{
    "2006-10-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "39353": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 13 de outubro de 2006 (sexta-feira).\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nBruno Corrêa Gangoni\r\n\r\nBruno de Lima Stibich\r\n\r\nQuebra COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.61545.00 (origem: 1ª Central de Inquéritos - 4ª Promotoria de Investigação Penal) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 39353"
                ],
                "39354": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.28691.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ELISA LÚCIA BASTOS NUNES BATISTA, referente à locação e demais encargos do imóvel localizado na Avenida Alberto Torres, n.º 371 - Sala 906, com vaga de garagem - Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.28691.002006.001.36801.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de HELIO GALLO DE OLIVEIRA, referente ao contrato de locação do imóvel na Rua Emígdio Fraga, n.º 91, térreo, Bom Jesus de Itabapoana, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.49438.00 - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica e aplico a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 47 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.29044.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.04184.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.04092.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nId: 39354"
                ],
                "39355": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.39645.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.45765.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.46980.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real-Quatis) - Devolver os autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 39355"
                ],
                "39356": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.09330.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da subcláusula 4.1 do contrato. \r\n\r\nDATA: 28/09/2006.\r\n\r\nId: 39356"
                ],
                "39357": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto aos Juizados Especiais Criminais, para participarem de ENCONTRO DE TRABALHO sobre questões institucionais decorrentes da Lei nº 11.340/06, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2006, sexta-feira, às 11:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 39357"
                ],
                "39358": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 39358"
                ],
                "39359": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 39359"
                ],
                "39360": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Procurador de Justiça RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE, matrícula nº 2826, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO, matrícula nº 294945, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS, matrícula nº 2262, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora CINTIA COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2812, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 03 de outubro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15309.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 014/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vestuário completo para os motoristas e agentes da equipe de segurança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor:\r\n\r\nSoares e Ribeiro Comércio de Artigos do Vestuário e Magazine Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 18.089,04\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 39360"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "39319": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.034-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 53/2006 à firma GETER SOLID SURFACES LTDA. - EPP.\r\n\r\nId: 39319"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "39325": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 48/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.099-3/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 27 (VINTE E SETE) MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA SHARP, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 39325"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "39370": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.556 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1394\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JOSÉ ISAAC NIGRI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Empresário JOSÉ ISAAC NIGRI, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.583 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1395\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ CARLOS ERTHAL BITENCOURT.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor JOSÉ CARLOS ERTHAL BITENCOURT.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 39370"
                ],
                "39371": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3671/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR DE BÚZIOS - CAT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Trabalhador de Búzios - CAT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR DE BÚZIOS - CAT, é uma Organização Não Governamental, de assistência social, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Armação de Búzios - RJ, e que possui, entre outras, as seguintes finalidades:\r\n\r\n. Promoção do recrutamento, cadastramento, qualificação profissional e integração da mão-de-obra ao mercado de trabalho;\r\n\r\n. Difundir conhecimentos através de cursos, concursos, publicações, palestras e conferências;\r\n\r\n. Promover a divulgação e a conscientização dos serviços prestados e cooperar com as autoridades, associações e entidades de classes, em tudo que interessar direta e indiretamente à comunidade;\r\n\r\n. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n. Promoção do voluntariado;\r\n\r\n. Praticar e difundir métodos cooperativos de produção de bens e serviços;\r\n\r\n. Promover a educação e o desenvolvimento da cultura;\r\n\r\n. Promover sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.\r\n\r\n. Apoiar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos que digam respeito à essas atividades.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 815/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 40/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente; PAULO RAMOS; FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n* OFÍCIO GL/PMDB Nº 068/06\r\n\r\nEm 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico o Deputado EDSON ALBERTASSI, para integrar, como suplente, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI CRIADA PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada o PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n* (OMITIDO NO D.O. DE 05.09.06)\r\n\r\n*OFÍCIO GL/PL S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PL nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar, como suplente, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1325/2006.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO, Líder do PL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.09.2006)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2499 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Arnaldo Niskier, Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a transformação do Colégio Estadual Zenóbio da Costa, em Nilópolis, em Escola Técnica.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2500 - SOLICITA à Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que seja encaminhado Ofício para a SERLA no sentido de construir uma cobertura de concreto no Rio Botas no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 39371"
                ],
                "39372": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Coronel Ro drigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (13), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; José Bonifácio, a convite; Caetano Amado, a convite; Samuel Malafaia, a convite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sérgio Soares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sérgio Soares\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, funcionários que estão nos gabinetes, senhores telespectadores da TV Alerj, senhores da imprensa, passado o dia da festa democrática do nosso País ocorrida no domingo próximo passado, na minha trajetória da vida pública praticamente essa é a única eleição propriamente dita em que não concorri. Mas folgo em dizer da minha satisfação, da minha alegria com os resultados das eleições. \r\n\r\nMilitando em Itaboraí, minha terra natal, onde também exerci e exerço a minha profissão - sou médico - há mais de 30 anos, sempre tivemos um sentimento de que aquele município necessitava e necessita de uma participação pessoal do Legislativo estadual e no Congresso Nacional. Por isso, desde o meu primeiro mandato como prefeito, de 1989 a 1992, eu passei a ter essa preocupação, em virtude da explosão demográfica que o Município de Itaboraí vem apresentando há duas décadas. \r\n\r\nPara preservarmos o mínimo de qualidade de vida daquela população há necessidade de uma integração e do reconhecimento do Governo do Estado e do Governo Federal, para que haja investimentos capazes de atender à demanda do aumento da população. Itaboraí, há cerca de 15 anos, possuía menos da metade da população que hoje tem. Hoje Itaboraí passa de 250 mil habitantes e já contamos inscritos no município 133 mil eleitores. Mas temos certeza de que, pelas dificuldades, às vezes, de um dia de trabalho e de se manter um cartório eleitoral, são mais de dez ou 15 mil eleitores votando fora do município. \r\n\r\nConsiderando essa necessidade, entendemos que Itaboraí deveria se unir mais politicamente. Embora, dentro dos ideais democráticos, seja necessário o contraditório das idéias e do pensamento, há uma necessidade na vida pública, uma obrigatoriedade do cidadão público, o seu alvo. O seu alvo é o cidadão, é a cidadã, é a população, é a família, é a comunidade, é a sociedade. Foi assim que sempre defendi, advoguei a minha tese dentro da vida pública, que foi uma continuidade da minha vida como médico. \r\n\r\nComo médico, atuei sempre com os mais carentes e mais necessitados, com aqueles que não têm condições de ter um seguro-saúde, aqueles que precisam estar na espreita das portas dos ambulatórios, dos hospitais públicos - muitas das vezes dali saem com amargura, pela dificuldade de conseguir uma consulta, um exame. Em defesa desses, ainda não ostentando cargo público, eu militei em Itaboraí durante anos, trabalhando no hospital de hanseníase por mais de dez anos, trabalhando no hospital estadual, no posto de saúde por mais de dez anos. \r\n\r\nTambém na periferia, recebia solicitações de associações de moradores e de igrejas para atender. Ao cabo disso, eis que surge a possibilidade de vir a militar na vida pública. Nos últimos tempos, sentindo a dificuldade de Itaboraí poder preservar uma defesa direta sua na Casa Legislativa do Estado, na Alerj, procuramos o entendimento com aqueles que pleiteavam vaga, cargo, aqueles que se mantinham como candidatos nas eleições passadas. Encontramos no grupo a que fazíamos oposição - oposição de idéias, oposição na maneira de participação - o mesmo fundamento, o fundamento de servir o cidadão, servir a cidadã, a acolhida para nos entendermos. Aquele, acredito, foi o dia da vitória de Itaboraí. \r\n\r\nOutros não tiveram o mesmo entendimento, não seguiram conosco no mesmo pensamento, pois se trata de uma eleição proporcional e não majoritária. Temos que pensar que nessa proporcionalidade há candidatos com um número muito maior de votos que não conseguem obter um mandato; outros, por outro lado, com muito menos votos, conseguem. \r\n\r\nTambém discuto muito, até comigo mesmo, buscando saber até onde esse entendimento de defesa partidária atende aos anseios de uma população ou não; até onde atende aos interesses da população essa forma de fazer eleição proporcional. A outra é a distribuição, dentro do Estado - dentro do país ela já existe -, de representação, na Casa Legislativa estadual, que seja equivalente ao número de cidadãos, ao número de pessoas das regiões de nosso Estado. \r\n\r\nSe existe ciência política, ela existe porque nós existimos, para nós, seres humanos. Para nós ela existe e tem que ser analisada, estudada para atender a nossos anseios. Chego, então, ao porquê defendo a tese do voto distrital, pois este pode dar a cada região e à sua população a capacidade de eleger proporcionalmente, de acordo com o seu número. \r\n\r\nNosso Estado do Rio de Janeiro tornou-se muito eclético. Temos, no Norte e no Noroeste, uma determinada cultura, muito diferente da cultura e do modo de vida da Baixada Fluminense e da Capital. Considerando essa característica, há a necessidade de uma linguagem própria de defesa de cada região nesta Casa Legislativa para podermos nos decidir pelas leis em defesa dessas populações, de modo equilibrado e consciente, dentro da razão. \r\n\r\nDigo isso tudo para justificar o fato de não ter concorrido à reeleição, para defender com mais força a causa de nosso município, Itaboraí. Apoiamos outro candidato, e com muita razão. Procurei saber se justificava-se nosso apoio ao candidato Dr. Audir, Vereador de três mandatos - e, por acaso, como eu, médico também, exercendo atividade há mais de 20 anos. Pensei se realmente valeria a pena não concorrer à reeleição para lutarmos juntos. \r\n\r\nHoje, folgo em dizer que estou feliz e alegre, ainda que não tenha concorrido, por ter sido eleito o Vereador, agora futuro Deputado, Dr. Audir Santana, para dar continuidade aos nossos propósitos nesta Casa Legislativa. Não fosse assim, talvez ele terminasse com 20 mil votos, e eu também com 20 mil votos. Teríamos 40 mil votos, mas nem um nem outro entraria! Ele, com 31 mil votos, entrou. \r\n\r\nA eleição é o momento de pensarmos, de analisarmos de forma ética - de forma ética - a maneira de nos articularmos para buscar a vaga. Infelizmente, não é o que pudemos ver em Itaboraí: numa tentativa de dificultar a eleição de nosso candidato - que dará continuidade ao nosso mandato - nas últimas horas vimos a exoneração da direção de toda uma coordenadoria, que exercia um trabalho profícuo na Metro 9, que cobre Itaboraí, Tanguá e Cachoeira de Macacu. \r\n\r\nDe repente, de forma surpreendente, numa manhã, soube-se que a diretoria fora exonerada para atender a interesses de outro candidato. Não soube a forma ou o porquê; não soube qual foi o acerto para colocar outro nome - e isso num final de ano, quando as crianças já contavam com todo uma estrutura, quando professores e diretores das escolas daquela região já contavam com ela até o final do ano!\r\n\r\nEis que muda uma chefia de coordenação, e agora muda toda a estrutura da Coordenadoria para atender a uma candidatura, reforçar e chegar a esta Casa. Aí é que eu discordo, pois tenho a minha história política, meu passado. Muitas vezes isso é dito pelos companheiros, pela minha maneira sempre muito tranqüila, muito calma, minha maneira de relevar, de pensar mais um dia, de esperar uma noite passar para tomar decisões. Digo que continuarei assim, com essa minha maneira de ser e, dentro do meu equilíbrio, quero prosseguir e me aperfeiçoar diante dos homens, diante da espécie humana. \r\n\r\nSei que nunca alcançarei a perfeição porque ela não nos pertence. Tenho visto isso em diversas oportunidades. O Deputado Sivuca, que ora preside esta Sessão, também defende a tese de que temos sempre de estar nos aprimorando, embora se saiba impossível alcançar a perfeição. \r\n\r\nContinuarei assim na minha vida pública e privada, Sr. Presidente, e muito mais na minha vida médico-profissional, que escolhi para servir ao meu semelhante, especializando-me em Pediatria. Eu me formei médico em 1973, na capital deste Estado do Rio de Janeiro e tenho muito orgulho da minha história, da minha vida privada, da minha família, da minha vida pública. E da minha profissão, acima de tudo. Tudo que aconteceu na minha vida pública é conseqüência do meu trabalho como profissional de medicina. \r\n\r\nPara encerrar, quero dizer da satisfação que estou sentindo. Podem até pensar: “Mas não concorreu? Não ganhou e hoje está aqui vibrando como se tivesse ganho!” É isso mesmo. É porque Itaboraí ganhou muito com a eleição de Audir Santana e também pela eleição de Alexandre Santos para deputado federal, com quem convivemos e aprendemos a admirar, junto com o Dr. Audir, toda a comunidade de Itaboraí. Todos nos juntamos hoje para alavancar cada vez mais Itaboraí, principalmente agora que recebemos como presente de Deus a refinaria da Petrobras. Fazemos parte do complexo petroquímico que cobre Itaboraí e São Gonçalo, mas o desenvolvimento virá para toda nossa região, servirá a todo nosso Estado e ao país. Nessa refinaria serão investidos mais de R$ 14 bilhões, ou seja, mais de US$ 6,5 bilhões para dar emprego, para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. \r\n\r\nEm torno disso tudo é que tomei essa decisão e estou pronto para continuar a servir Itaboraí se em 2008 o povo me quiser de volta à prefeitura do município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por este momento que me proporcionou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna e já me justifico antecipadamente porque estarei ausente durante a Ordem do Dia, às 16h30. Logo mais estarei em Arraial do Cabo, onde haverá uma reunião dos diretórios do PDT dos municípios da Região dos Lagos, com a participação dos membros do partido, da executiva, de vereadores, para uma avaliação sobre a decisão que o PDT irá tomar com relação ao apoio às candidaturas a governador e à presidência da República, no segundo turno de 2006.\r\n\r\nCada um de nós tem a sua própria análise, as suas avaliações, a sua tendência, as suas relações. Cada um confia mais nesse ou naquele nome, mas o partido político precisa apontar numa diretriz para os seus quadros, para os seus militantes, seus filiados. Tenho certeza de que o PDT vai tomar uma decisão e, diferentemente de algumas outras posições partidárias já adotadas, não liberaremos os nossos filiados para assumirem a posição que melhor entenderem.\r\n\r\nO PDT conseguiu atingir e superar a chamada cláusula de barreira, portanto é um partido que se consolidou. Ontem, fiz aqui uma homenagem ao presidente nacional do meu partido, ao reconhecimento do presidente Carlos Lupi, que foi o engenheiro, talvez, nessa elaboração de uma arquitetura, de um trabalho criticado por muitos. \r\n\r\nMuitos diziam no próprio PDT que seria um suicídio lançar candidatura própria para Presidente da República, lançar candidatura própria ao Governo do Estado, que deveríamos nos coligar, que o PDT não teria a menor chance de, em qualquer das duas situações, ir para o segundo turno com seu candidato. Mas o nosso presidente, Carlos Lupi, fez questão de não tomar uma decisão pessoal, pois o nosso partido prima por ser um partido democrático. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, eu mesmo participei em todas as regiões do Estado, onde reunimos os diversos segmentos dos diretórios municipais, de lideranças locais. Poderíamos dizer que, ao final, foi quase unânime a definição por candidatura própria, tanto a governador quanto a presidente da República.\r\n\r\nOuso dizer, Sr. Presidente, que se não tivéssemos assumido essa posição, hoje não teríamos o que comemorar. Nossa história estaria se encerrando. O PDT teria sido um partido de 25 anos de existência e nada mais.\r\n\r\nPor esta razão, vejo que o PDT precisa ter muito cuidado na posição que vai assumir, tanto na decisão aqui no Estado do Rio de Janeiro como na decisão de presidente da República. Nós que estabelecemos como o nosso objetivo, durante o período que já se encerrou, atingir a cláusula de barreira, precisamos agora, de forma bastante clara, aquilo que é o ponto principal do PDT nessa próxima caminhada. Não nos interessa migalhas do poder estadual. Não nos interessa barganhas com este ou aquele candidato. O partido tem um programa muito claro. O PDT primou sempre em que teve a oportunidade de governar prefeituras, governos estaduais. E agora, mais recentemente, nosso candidato a presidente foi até criticado por ser o político que apenas cantava e tocava o “Samba de uma nota só”, que é a Educação. \r\n\r\nPara nós, do PDT, é prioritário assumir uma posição muito clara com relação à questão educacional. Acreditamos mesmo que este País só sai desse impasse; acreditamos que as desigualdades só serão desfeitas, que as oportunidades irão alcançar a grande maioria dos filhos e filhas da classe trabalhadora, da população mais pobre se tivermos uma escola pública de qualidade. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, as variáveis e os componentes que existem nesse ou naquele município por certo farão com que todos nós, que vivemos de sentimento, vivemos de emoção - não somos apenas uma máquina de pensar, a razão é fundamental - deixemos o coração também falar nessa hora.\r\n\r\nEntão, nosso partido está se reunindo nas mais diversas regiões. Já pedi autorização a V. Exa. para não estar aqui na Ordem do Dia porque às cinco horas da tarde estarei em Arraial do Cabo, reunido com a direção, militantes, vereadores, aqueles que de forma mais direta estiveram nas ruas, pedindo votos, sentindo o clamor da opinião pública. Nós sairemos com uma avaliação, para trazermos para o diretório regional, aqui, na executiva na sexta-feira, e o diretório regional na segunda-feira.\r\n\r\nOutros companheiros estão fazendo isso em outras regiões do Estado, para que o PDT possa vir a tomar uma decisão que seja a decisão mais acertada - a decisão mais acertada politicamente para o próprio partido, para o fortalecimento do próprio partido, e a decisão mais acertada que nos interessa, para a população do Estado do Rio de Janeiro. Eu vejo que há possibilidade de conciliar as duas coisas, até porque o programa do PDT é um programa que busca exatamente fazer com que a população, o povo fluminense possa desfrutar de melhores dias. \r\n\r\nAs práticas que foram, de certa forma, utilizadas ainda nessa eleição estão a exigir que o próximo Congresso Nacional mude radicalmente. Volto a repetir que uma delas, que acho fundamental, é a questão da implantação do Instituto da Fidelidade Partidária. O que eu vi pelo Estado do Rio de Janeiro afora foi vereadores de um partido político - vou usar uma expressão grosseira, forte - se vendendo a candidatos de outro partido. O que eu vi foi cabos eleitorais, filiados de outro partido, recebendo dinheiro. O mensalão que existiu no Congresso Nacional existiu nessa campanha. Candidatos da minha região saíram para outra região, pagando salário a vereadores de outro partido. Não estaria nem correto pagar a vereadores do partido deles, ainda mais de outro partido.\r\n\r\nEntão, o que vimos - desculpem-me a expressão - foi uma esculhambação verdadeira, da questão dos compromissos com o partido. As pessoas se filiam por conveniência, se candidatam a vereador porque num partido dá mais para se eleger do que em outro. Mas, amanhã, saem daquele partido e vão para outro, com a maior tranqüilidade. Sr. Presidente, assistimos a isso. Não só eu, mas talvez a Sra. Deputada Georgette Vidor tenha assistido, o Sr. Deputado Alessandro Molon e V. Exa., no trabalho que fez para o seu filho, também tenha acompanhado isso. Isso é muito ruim, porque acaba refletindo não o desejo da população, mas a manifestação de quem, fragilizado por uma dificuldade econômico-financeira, teve que se baquear diante do poder econômico, do poder do dinheiro.\r\n\r\nMas essa é uma etapa a ser discutida. Toda a sociedade pressiona neste sentido. Esperamos que possamos viver uma próxima eleição municipal que se avizinha, daqui a dois anos, numa realidade já diferente daquela que vivemos. A presença do poder econômico foi realmente muito forte, apesar de algumas medidas, que chamo de “maquiagem”, tomadas com relação à proibição de camiseta, boné, enfim, algumas dessas filigranas que foram retiradas do processo político eleitoral.\r\n\r\nEra isso, mais ou menos, Sr. Presidente, que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo um aparte, com muita alegria, ao Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado José Bonifácio, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Já conversei com V. Exa. ontem sobre dois temas. Em primeiro lugar, sobre a importância do posicionamento do PDT no segundo turno das eleições presidenciais, a que V. Exa. acaba de se referir. V. Exa. faz menção sobre a gravidade, a importância, a relevância dessa decisão. V. Exa. diz que o partido ainda se reunirá para tomar essa decisão em conjunto, e faço votos de que seja tomada a melhor decisão para o bem do nosso País, do avanço das forças democráticas e progressistas. A posição do PDT certamente há de ter um peso na definição do resultado do segundo turno. Eu espero que seja para o candidato que representa o avanço das forças progressistas do Brasil.\r\n\r\nMas quero usar da palavra, e pedir a V. Exa. um aparte, em especial para falar diretamente a V. Exa. - como fiz ontem aqui, conversando com V. Exa., depois, em pronunciamento no plenário - do meu profundo pesar pela não recondução de V. Exa. a esta Casa. \r\n\r\nDisse isso a V. Exa. e acabo de dizer à Sra. Deputada Georgette Vidor, que também fez um trabalho muito sério e bonito, nesta Casa, mas, infelizmente, às vezes, os resultados eleitorais são injustos, como nesses dois casos. \r\n\r\nOntem, V. Exa. não estava no plenário, no momento em que fiz menção a V. Exa., mas consta no Diário Oficial de hoje a seriedade do seu trabalho e de como esta Casa perde com a sua saída e da Sra. Deputada Georgette Vidor. Espero que voltem em breve e tenho certeza de que, se não voltarem para esta Casa, não abandonarão as trincheiras da luta política, pelo bem da sociedade. V. Exa com uma atuação forte na Região dos Lagos, com muito respeito lá, com muita gente que admira o seu trabalho. Não só lá, mas especialmente lá. \r\n\r\nA Sra. Deputada Georgette Vidor, na sua luta incansável pelos direitos das pessoas com deficiência. Sinceramente, lamento esse resultado eleitoral em relação a V. Exa. e à Sra. Deputada Georgette Vidor, mas tenho certeza de que V. Exas. não abandonarão as trincheiras da boa luta política. \r\n\r\nQuero me colocar à sua disposição nesta Casa e da Deputada, também, para continuar, de alguma maneira, repercutindo as lutas abraçadas por V. Exas. nesta Assembléia Legislativa. Espero, em breve, o retorno de V. Exas. para esta Casa, ou que nos encontremos nas boas causas em defesa do nosso Estado e do nosso País. É um cumprimento, um registro e uma manifestação da minha admiração pelo trabalho de V. Exa. e da Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu é que agradeço a V. Exa., Sr. Deputado Alessandro Molon, pelo carinho e pela gentileza, na certeza de que vamos continuar na luta. Não é só no Parlamento. É minha primeira experiência no Parlamento, mas toda a minha história não foi parlamentar, foi de luta, ora no Poder Executivo municipal, ora fora dele, mas nas ruas, no contato com a população, nos encontros partidários. \r\n\r\nComo eu disse, neste momento em que o PDT conseguiu atingir a cláusula de barreira, eu, como Vice-Presidente Regional do Partido, quero contribuir, cada vez mais, com o partido que tem compromissos muito claros, muito definidos, ao lado do povo trabalhador, compromissos com a classe trabalhadora, com o trabalhismo, com os direitos dos trabalhadores, dos aposentados. Vimos cultuando essa história e, cada vez mais, tenho certeza de que o PDT vem engrandecendo. \r\n\r\nQuero ser uma pequena peça nessa engrenagem, um pequeno elo nessa corrente dentro do meu partido e dentro de toda a conjuntura política do Estado do Rio de Janeiro, na certeza de que Deus tem me dado muita luz e muita energia. Costumo dizer que temos um projeto, mas Ele tem um plano todo especial, às vezes diferente daquilo que projetamos. \r\n\r\nVamos continuar com o nosso projeto de vida, com o nosso projeto de compromissos. E tenho certeza de que a Região dos Lagos terá em V. Exa. - sempre que houver necessidade -, um deputado de luta vibrante, identificado com as causas populares, com os interesses da população mais pobre, mais necessitada, sem vínculos com grupos econômicos. Porque é isso que, realmente, desfaz a crença na classe política, o se curvar ao poder econômico. \r\n\r\nEu vinha acompanhando um pouco de longe a sua atuação, nesses quase dois anos, pude ver a firmeza de caráter e compromisso de V. Exa. E que alegria eu tive. No primeiro momento, Sra. Deputada Georgette Vidor, fiquei triste de ver amigos, companheiros, pessoas que admiro - da mesma forma que foi o meu caso -, não serem reconduzidas. \r\n\r\nSr. Deputado Alessandro Molon, da mesma maneira quando vi a sua vitória, sua expressiva votação, fiquei satisfeito. E identificamos que o povo sabe, pelo menos uma parcela, que tem mais independência, principalmente aquela população sofrida que, até entendemos, está fragilizada. Imaginem um chefe de família desempregado há meses, há anos! Chega o período eleitoral e alguém, dispondo de uma mala cheia de dinheiro, sai a oferecer um salário mínimo durante três, quatro meses. Essa pessoa fragilizada, sem um pão em casa, é uma presa fácil. Temos que compreender isso, não acusar, nem criticar, mas lutar para que este quadro não permaneça no nosso País, brigando, de todas as formas, a nossa voz sendo atingida mais longe ou mais perto, mas buscando sempre convencer mais um nessa luta.\r\n\r\nÉ o que desejo a V. Exa. nessa nova legislatura que irá se iniciar, uma legislatura muito difícil. Chego até a prever que será mais difícil do que esta em que pude conviver pela metade. Acho que o povo do Estado do Rio de Janeiro vai tomar uma decisão que pode marcar profundamente uma guinada nos rumos deste Estado. Os métodos da administração pública estão muito corrompidos, as estruturas estão corroídas pelos interesses, que são ilícitos, na partilha do poder, na divisão do poder, nos negócios que se fazem. Hoje, governar o Estado com a própria participação de setores da Assembléia Legislativa virou um grande negócio. É este negócio que acho que precisamos interromper, para que o povo do Estado do Rio possa viver dias melhores.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Não estou me despedindo. Apenas não estarei presente na Sessão de hoje à tarde, mas amanhã estarei aqui e virei até o último dia de Sessão. Ontem, disse que já estou deixando a barba crescer, porque, antes do Natal, quero voltar para desejar boas festas e feliz Natal a todos, caracterizado. Alguns criticaram isso no ano passado, setores da imprensa falaram que fiz um papel ridículo. Mas já faço isso há alguns anos, na minha família, e entendi que desta forma poderia manifestar meu carinho e amor por tantas pessoas que passaram a fazer parte, estar no meu coração, pela convivência amorosa e fraterna. Eu cresci e não imaginava que fosse ser um aprendizado tão fantástico como foi, este pequeno período na Assembléia Legislativa. Tenho certeza de que cresci como ser humano e papai do céu continuará a permitir que, mesmo fora desta Casa, eu possa ter essa amizade que construí aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Até amanhã, se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim, depois do pronunciamento do Sr. Deputado José Bonifácio, é até difícil falar alguma coisa. É uma pena esta Casa perder este Deputado. Comigo, é um pouco diferente, porque minha vida sempre foi muito ligada à Educação Física. Estive parlamentar num momento - estou ainda -, mas o Sr. Deputado José Bonifácio vem de uma carreira política fantástica. Fico com pena ao ouvir este pronunciamento e saber que V. Exa. não estará mais na Casa, sabendo qual o grupo que vem. Como V. Exa. mesmo falou, o grupo que vem é muito difícil. Será muito difícil para alguns Deputados, como o Sr. Deputado Alessandro Molon, conseguirem fazer um mandato sério aqui dentro, porque a luta não será fácil.\r\n\r\nHoje, vejo as fotos do Alckmin com a Rosinha e o Garotinho. Como eleitora, já não sei o que faço, porque virou uma bandalha, uma coisa tão ridícula. As pessoas se juntam pelo poder, vale tudo pelo poder, vale tudo para ganhar as eleições. O que será do nosso Estado? Está tudo dividido. Como bem o Sr. Deputado José Bonifácio falou, como será governar isso, com tanta gente para entrar no Governo, com tantos acordos que estão sendo feitos? Como será governar este Estado? Como será a divisão disso? Um pouquinho para cada um?\r\n\r\nAntes, conversava com o Sr. Deputado Alessandro Molon sobre a dificuldade que é essa coisa do dinheiro. \r\n\r\nRealmente, entrar num partido pequeno como o meu, o PPS, sem uma situação financeira que possa manter uma eleição, que possa ajudar, significa estar fora do páreo, porque é impossível tentar fazer uma eleição sem o aporte financeiro que essas pessoas têm. Por causa disso, eu não acreditava que isso existisse. Eu não achava que alguém pagasse 15, 20, 30 mil para um vereador fazer campanha, mas é isso mesmo, as pessoas ganham esse dinheiro mesmo. Então, fica quase impossível tentar fazer um trabalho, as pessoas trabalharem para você, ajudarem numa campanha simplesmente porque acreditam na sua luta, no seu trabalho. Fica impossível! \r\n\r\nÉ uma competição muito desigual. Eu sempre competi, até com a desigualdade de trabalhar no Brasil e competir com os Estados Unidos, país rico. As condições nossas não eram iguais. Nós também vivemos isso. Hoje, graças a Deus, o Brasil tem um centro de treinamento e conseguimos fazer com que os nossos talentos tenham resultados internacionais. Mas sabemos quando não estamos conseguindo aquela competição porque o nosso aparelho não é bom, porque os nossos treinadores estão preparados, mas não dessa forma. Essa competição é muito desleal. Podemos fazer o trabalho melhor, mais digno, mais competente, mas se não tivermos como informar a população, não dará resultado. Se a população conseguisse conhecer o nosso trabalho, até conseguiria resultado, o problema é informar. Para isso é preciso ter dinheiro; para isso as pessoas precisam receber a notícia, a informação de como foi o nosso mandato. \r\n\r\nSaímos derrotados mas meio que inconformados, porque se o mandato foi ruim, teríamos que baixar a cabeça, mas não é isso. É uma pena! Fico muito triste. O Sr. Alessandro Molon falou aqui comigo, e citou ontem, o caso do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, a sua luta pela saúde deste Estado e o benefício que teria o Brasil com esse Deputado no Congresso Nacional. Não contar com S. Exa. nem nesta Casa nem no Congresso é algo que me deixa também bastante triste. \r\n\r\nVamos esperar que o próximo grupo consiga trazer uma imagem melhor para a Assembléia Legislativa. Como falei ontem, este foi sempre um ponto que tentei defender - e acho que os Deputados presentes, Srs. Alessandro Molon e José Bonifácio, sempre tentaram também. Trazer uma imagem de seriedade, competência, dignidade para a Assembléia Legislativa, isso, para mim, sempre foi importante. Eu sempre quis fazer com que as pessoas vissem que havia aqui Deputados sérios, competentes, dignos, que mereciam o respeito da população. Vamos torcer para que no próximo mandato venham mais Deputados pensando dessa forma. \r\n\r\nAgradeço aos Srs. Deputados José Bonifácio e Alessandro Molon os pronunciamentos; agradeço também o telefonema dado pela Sra. Deputada Cidinha Campos. Claro que, no momento logo após a derrota, ficamos pensando sobre os que erros que cometemos para não conseguirmos que as pessoas votassem em nós. S. Exa. me telefonou e, com muito carinho, disse: “Estou aqui, fica firme.” Isso é sempre bom, dá uma energia nova. Eu me esqueci de agradecer as palavras da Sra. Deputada Cidinha Campos, mas foi muito bom conviver com uma mulher tão lutadora, que sozinha trava uma bandeira de luta, que tem que ser respeitada, que é muito corajosa. \r\n\r\nComo ontem agradeci a algumas pessoas, hoje eu gostaria de também fazer alguns agradecimentos. Cachoeiras de Macacu, município em que passo grande parte do meu tempo, foi um dos primeiros em que abri meu projeto esportivo, que hoje está em 12 municípios e 18 pólos. Venho sempre falando sobre levar a ginástica olímpica para o interior. Agradeço ao Sr. Vereador Marcelo Pinto, ao Sr. Secretário de Integração Paulo Ventura, ao Sr. Secretário de Educação Osório, ao Sr. Secretário de Esportes Fábio e ao Sr. Prefeito Cica. \r\n\r\nEu saí de 48 votos em Cachoeiras de Macacu para 1.428 votos. Isso foi muito importante porque a população entendeu o valor do meu trabalho, viu o que significa o esporte como inclusão social, como desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Então, são pessoas que estão marcadas em minha vida. \r\n\r\nTenho certeza de que nossos projetos vão continuar. Cachoeiras de Macacu será o primeiro município do interior do Estado a ter um ginásio de ginástica olímpica próprio, atendendo cerca de mil alunos. Então, vamos fazer história dentro de Cachoeiras de Macacu, que é um dos poucos municípios em que já iniciamos o projeto a partir de três anos de idade. As crianças saem da creche pública e já inicia o seu desenvolvimento na ginástica olímpica. É realmente um município pioneiro na educação esportiva como desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nGostaria de agradecer ao Sr. Pedro, Secretário de Esportes de Cordeiro, município que também me deu uma votação muito boa devido ao nosso projeto esportivo e por ter acreditado em nossa parceria e nos benefícios que o esporte pode trazer a uma população. \r\n\r\nAgradeço à Professora Helen, de Macuco, que também é minha parceira em projetos desportivos; à Sra. Tânia, presidente das Apaes de Miguel Pereira, e à minha amiga Fátima, que trabalharam muito para que eu conseguisse uma boa votação. Também à Sra. Lourdes, presidente das Apaes de Miracema, e à tesoureira Aparecida - duas grandes companheiras, que viram o meu trabalho aqui na Alerj, especialmente na Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência, e que estiveram presentes nesta campanha. Em Petrópolis tive uma votação surpreendente de 1.328 votos, com os meus projetos e meus professores Fernanda e Janine que lutaram muito para que tivéssemos uma votação digna, em função dos projetos esportivos que lá existem. \r\n\r\nAqui eu passo a impressão de que só trabalhei no Estado em relação à pessoa com deficiência. Na realidade, o meu trabalho esportivo foi muito maior, só que - como bem falou o Sr. Deputado José Bonifácio - quando a população é carente, ela não consegue perceber o benefício que um projeto esportivo pode dar aos seus filhos; ela não consegue dimensionar o que é levar um projeto esportivo com a seriedade com que o conduzimos. O que é ter uma profissional como eu dentro do processo, liderando, estando à frente dos projetos. As pessoas não têm a dimensão do que isso significa, e por isso, talvez, não tenham entendido e não tenham votado de maneira que pudessem consagrar esse projeto. Mas, tenho certeza de que, mais cedo ou mais tarde, elas compreenderão os benefícios, até porque os projetos não acabarão. \r\n\r\nAgradeço aos meus amigos da Apae de Quatis; ao meu amigo José da Boa Morte, de Quissamã - um tetraplégico que lutou muito para que eu tivesse uma boa votação -; aos meus professores de Rio Bonito, Kiko e Celinha -que prazer tê-los como professores -; aos amigos da Apae de São José do Vale do Rio Preto - que prazer também em poder conviver com todos -; aos amigos Danilo e José Roberto e à professora estagiária Juliana, de Três Rios, que trabalharam muito para que eu tivesse um bom resultado; à presidente da Apae de Varre-Sai, Gioconda, assim como ao grupo das Apaes de Varre-Sai.\r\n\r\nComo eu disse ontem, noventa municípios votaram em mim, mas essas pessoas não ganharam dinheiro, foram simplesmente amigos que se juntaram à minha luta acreditando em meu trabalho, conseguindo a votação que tive. \r\n\r\nOntem falei da Vereadora Patrícia Amorim, do Sr. Deputado Otávio Leite, dos companheiros do PPS, do meu irmão Georgette Vidor, mas essas pessoas eu não poderia deixar de citar porque quero que isso fique registrado. Quero mandar, amanhã, o Diário Oficial para todas elas para que saibam do meu sentimento de gratidão eterna por esse carinho e por terem entendido que o meu trabalho fez a diferença aqui no Estado.\r\n\r\nA minha grande preocupação em deixar a Alerj é com a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Eu quero muito encontrar uma maneira de seguir esse trabalho, quero muito que o próximo presidente da Casa escolha um deputado que queira abraçar essa causa e realmente leve em frente o trabalho pioneiro que fez essa Comissão, que consiga alguém que entenda as questões das pessoas com deficiência e lute com a mesma força, com o mesmo vigor que eu entreguei à causa durante todo esse processo.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a todos, dizendo que Deus sabe o caminho, sabe por que traça esses caminhos. Quer dizer, Ele sabe por que eu não devo continuar na Casa. Para o governo do Estado, no 2º turno estou com Denise Frossard para governadora. É uma eleição muito difícil porque somos nós sozinhos contra todos. Mas quem sabe conseguimos fazer o povo ver essa sujeira. Não é possível as pessoas se juntarem a qualquer custo para ganhar uma eleição. Tudo tem limit. Espero, sinceramente, que o povo enxergue a verdade agora e que no final de outubro Denise Frossard seja a nova governadora do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um único aspecto relativo às eleições gerais pelas quais passamos no domingo, embora ainda falte o segundo turno para a presidência da República e para algumas unidades da Federação, inclusive no Estado do Rio de Janeiro. Quero abordar, única e exclusivamente, o papel desempenhado pelos órgãos de pesquisa, como instrumento que influencia na vontade dos eleitores. É preciso reconhecer que os órgãos de pesquisa são estabelecimentos comerciais e, portanto, vendem o seu produto. Resultados de pesquisas são produtos preparados para contemplar o interesse de quem pagou por elas. Quanto a isso, a meu ver, não deve restar dúvida porque os erros foram erros tão fragorosos que comprometeram definitivamente qualquer credibilidade que alguém pudesse conferir a tais estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nAliás, num passado muito recente, o mesmo já havia ocorrido: foi no referendo, no plebiscito referente ao desarmamento. Dez ou quinze dias antes da manifestação popular, os órgãos de pesquisa diziam, unanimemente, que o “sim” sairia vitorioso, com grande diferença. No dia da manifestação popular, a vitória do “não” foi tão expressiva que os órgãos de pesquisa sequer conseguiram encontrar algum fator para chamar de imponderável, isto é, algo aconteceu nesse ínterim que influiu na manifestação popular. Não. Ali não houve desculpas, mas, agora, há desculpas. Eles são capazes de dizer que o elemento complicador foi o surgimento da fotografia do dinheiro apreendido quando da compra do tal dossiê pela representação petista, na tentativa de influir na eleição no Estado de São Paulo, já que, como sói, como tem acontecido, o Presidente Lula a tudo está alheio. Não sabia que o Partido dos Trabalhadores comprava do corruptor um dossiê. Aliás, um corruptor, um tal de Vedoim, que dispõe de uma loja de conveniência, em condições de vender dossiê a qualquer dos lados em conflito, já que ele conhece e corrompeu ambos. Então, ele dispõe de informações, de provas que comprometem ambos os lados que participam desse embate, mas ficou uma tentativa de explicação de que o surgimento da fotografia fez com que a população refletisse sobre o voto que deveria dar. Mas é demais.\r\n\r\nComo eles erraram em várias unidades da Federação, como eles erraram em situações as mais diversas. Eles não podem encontrar uma mesma desculpa para situações diferentes porque, e é preciso, passada essa eleição, estabelecer um debate sobre o papel dos órgãos de pesquisa. Esse instrumento precisa ser banido do processo eleitoral. Esse instrumento que enriquece alguns, esse instrumento que faz com que um molde seja elaborado para, depois, conformar a vontade popular, é algo de escuso, de nocivo à democracia. \r\n\r\nAlguns institutos ainda têm a cara-de-pau de apresentar desculpas para seus erros. Esperamos que o Congresso Nacional promova modificações na lei eleitoral. Vem a reforma política. Falam tanto na reforma política, mas é preciso que, na reforma política e na reforma da legislação eleitoral, a pesquisa seja abolida, que não possamos ter órgãos de pesquisa tentando influir no resultado da eleição. Ficou comprovado que as pesquisas são atentatórias ao processo democrático e, portanto, não podem mais prevalecer, não podem mais continuar sendo esse instrumento de manipulação. \r\n\r\nSr. Presidente, venho hoje aqui para dizer que meu partido, o PDT, que deferiu, com seus candidatos à Presidência da República Cristóvam Buarque e aqui, no Rio de Janeiro, Carlos Lupi definiu seu projeto. Ofereceu-se, ao povo brasileiro e ao povo do Estado do Rio de Janeiro, como alternativa. O povo brasileiro se manifestou consagrando dois candidatos no plano nacional e dois candidatos no plano estadual. Vamos ter segundo turno.\r\n\r\nO PDT persevera com suas propostas. É claro que, no plano nacional, enfrentando dificuldades, porque são dois candidatos representando, praticamente, o mesmo modelo, com pequeníssimas diferenciações - argumentam, em homenagem ao Lula, não ter ele privatizado mais nada do pouco que restou, deixado por Fernando Henrique Cardoso. Afirmam que com a eleição de Geraldo Alckmin teremos a privatização dos Correios, de Furnas, da Petrobras, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, o que resta de patrimônio nacional; e que Lula, durante seus quatro anos, não privatizou. Dizem, inclusive, que Lula poderia ter feito algo para alcançar ainda mais os trabalhadores. Não fez porque os direitos sociais estão na Constituição, são cláusulas pétreas! Senão, já teriam ido com Fernando Henrique Cardoso, mas também não foram com o presidente Lula!\r\n\r\nMas, o PDT, no plano nacional, enfrenta uma situação de uma complexidade política muito grande. Vamos pegar o exemplo do Maranhão. No Estado do Maranhão, o PDT disputa o segundo turno com Jackson Lago, enfrentando Roseana Sarney - a família Sarney -, com seu cordão umbilical ligado ao Governo Lula, não podendo, Jackson Lago permanecer no mesmo campo. É natural imaginar que no Maranhão Jackson Lago tenha uma aliança vinculada a Geraldo Alckmin.\r\n\r\nO mesmo no Paraná, com Osmar Dias. Foi para o segundo turno como candidato ao governo do estado vendo seu irmão, Álvaro Dias, ser eleito senador pelo PSDB. E o Governador Roberto Requião, que concorre à reeleição, apóia e é apoiado pelo Presidente Lula. Como resolver esta equação?\r\n\r\nConvém afirmar que o PDT mantém os seus compromissos, as suas bandeiras de luta, porque tem um projeto nacional. Se porventura em uma ou outra unidade da Federação, ou se não houver a unidade partidária apontando para um caminho, se cada unidade da Federação, em função da sua realidade, escolher um caminho, é claro que isso não demonstrará nenhuma incoerência, na medida em que o PDT concorreu com candidato próprio, definindo sua linha. Qualquer que seja o candidato, apoiado numa ou noutra unidade da Federação, o apoio poderá ser dado, mas com a exigência da observância da causa partidária.\r\n\r\nE aqui no Rio de Janeiro, no enfrentamento entre Sérgio Cabral e Denise Frossard? Denise Frossard, vinculada a Geraldo Alckmin - dizem que, agora, já rompeu. A partir do momento em que Geraldo Alckmin recebeu o apoio da Governadora Rosinha Garotinho e do ex-Governador Garotinho, a candidata Deputada Federal Denise Frossard já manifestou uma rejeição a este apoio e proclamou que pedirá o voto nulo para Presidente da República. É uma situação de difícil acolhimento na visão, na perspectiva de um candidato ao Governo do Estado. São dois candidatos. Poderia haver o caso de os dois candidatos estarem apoiando o mesmo candidato à Presidência da República, mas não apoiar nenhum acredito que seja o pior caminho. \r\n\r\nPara o PDT do Rio de Janeiro, que vem tendo conversações com ambos os candidatos para o segundo turno, talvez o quadro comece a ficar definido, na medida em que um candidato acolhe as reivindicações, as bandeiras do PDT. Um candidato se demonstra muito mais interessado no apoio partidário, mesmo admitindo as atuais divergências entre o PDT e o candidato à Presidência da República. É uma situação difícil! Claro que vamos esperar que o nosso partido, o PDT, no máximo até a próxima segunda-feira já tenha a sua definição no plano nacional, que acredito caminhará no sentido de permitir a cada unidade da Federação a escolha do caminho, mas preservando os mesmos compromissos partidários programáticos e, também nas unidades da Federação onde há segundo turno, possibilitando às regionais a definição do seu caminho. \r\n\r\nHá, e proclamo isso desta tribuna, uma avaliação preliminar. Tudo indica que mesmo com resistências aqui, dificuldades ali, o PDT caminhe para apoiar o candidato Sérgio Cabral. Não é uma decisão fácil, mas talvez seja a mais consentânea com alguns compromissos que serão assumidos em relação à educação, em relação à recuperação das funções públicas do Estado. E aí, com sinceridade, com firmeza de propósitos, vamos torcer para que, em sendo feito o acordo, o PDT caminhe com responsabilidade e possa estar em condições de cobrar, no futuro, os compromissos assumidos. \r\n\r\nNão é fácil, Sr. Presidente, entretanto, qualquer partido tem que assumir uma responsabilidade clara, tem que definir uma posição. Não podemos concordar com uma posição explicitada por um partido político, de que cabe ao eleitor o que fazer, na medida em que a direção partidária não tem condições de manifestar apoio nem a um nem a outro. Ou então que pregue o voto nulo, que assuma a responsabilidade de dizer: a nossa posição é a não-legitimação pelo voto de nenhuma das candidaturas, nenhuma delas. Mas a pior posição é a do avestruz: fingir que não vê. \r\n\r\nNão sei qual vai ser a decisão do PDT, qual será o caminho que o PDT seguirá, mas vejo que no plano nacional há a tendência de deixar à cada regional a decisão. Aqui no Estado do Rio de Janeiro há uma tendência de o PDT caminhar com o Senador Sérgio Cabral. Vamos ver. Haverá uma reunião, na próxima sexta-feira, da Executiva Regional e na próxima segunda-feira o Diretório Regional, soberanamente, vai tomar a sua decisão. \r\n\r\nO PDT sai fortalecido porque superou a cláusula de barreira, está entre os grandes. Imaginaram que poderiam sepultar de vez a nossa corrente trabalhista. Pelo menos isso não conseguiram e o PDT, mesmo tendo superado a cláusula de barreira nos limites fronteiriços, permanece vivo. Brizola vive, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há mais uma nova excrescência, perpetrada pela Inglaterra, dessa vez.\r\n\r\nHá 14 anos, aqui desta tribuna, fiz um pronunciamento que foi adjetivado por um deputado, companheiro nosso que não está mais aqui, não está mais exercendo mandato, como sendo 'o samba do crioulo doido'. Na oportunidade, eu fazia crítica à política de segurança do governo estadual, pelo fato de tratar a bandidagem com um paternalismo imbecil; hoje estamos sofrendo as conseqüências desta estupidez. A violência se instalou não apenas no nosso Estado, mas em todo o território brasileiro. Banalizou-se de tal modo a violência que há poucos minutos, duas horas talvez, o diretor do Presídio de Água Santa foi assassinado com três tiros - e ninguém sabe disso, vejam como a violência está banalizada.\r\n\r\nEm junho de 2005, fiz um outro pronunciamento, desta feita, tratando do perigo de vermos a Amazônia internacionalizada por ingerência de países membros do G-8, e mais uma vez fui adjetivado de alarmista. Há muito tempo que geólogos estrangeiros, travestidos de missionários, estão expropriando na nossa Amazônia áreas bem maiores que o Estado de São Paulo. Esta grilagem teve a aprovação do Governo Collor, quando esse mercenário concordou com governos estrangeiros em criar a nação ianomâmi, quebrando a hegemonia da nação brasileira. \r\n\r\nÉ necessário que se esclareça, de início, que os maiores estudiosos das raças indígenas do Brasil - Marechal Rondon e Coronel Mena Barreto, entre outros tantos -, asseguraram em seus livros que não existe no território brasileiro nenhuma raça ianomâmi. Mas nações gananciosas, principalmente as integrantes do G-8, interessadas em intervir no Brasil, inventaram uma raça e, conseqüentemente, uma nova nação dentro da nação brasileira, para torná-los, ou essa nação ser transformada em protetorado, e, assim, as nações mais desenvolvidas, mais ricas, poderiam explorar a maior reserva mineral do mundo, estimada em seis trilhões de dólares. A maior reserva mineral do mundo, Sr. Presidente, que, coincidentemente - muito sintomático - fica localizada exatamente nessa área estimada em seis trilhões de dólares. \r\n\r\nNaturalmente, o ex-Presidente Collor, vamos dizer entre aspas, “ignorava”, e mais, não questionou o mimo de milhões de dólares que lhe foi presenteado pelos mesmos grupos integrantes do G-8 para que ele concordasse com essa excrescência, não apenas com o surgimento inexplicável de uma nova raça indígena, mas que cometesse um crime de traidor da pátria demarcando e denominando como nação ianomâmi uma área que é exatamente igual ao Estado do Ceará, na nossa Amazônia.\r\n\r\nOntem, mais uma vez, a Inglaterra - que tem a sua historia calcada em pirataria, além de conquistar povos e respectivos territórios aumentando criminosamente seus domínios, a exemplo da Índia, parte da África, parte da Ásia, parte do Oriente Médio. Na América do Sul, apossou-se, pelo poder das armas, da Guiana Inglesa, ao norte da América do Sul - lá no extremo norte -, e das Ilhas Malvinas, no extremo sul. No extremo norte, a Guiana Inglesa e no extremo sul as Ilhas Malvinas - que eles insistem em denominar de Falklands, palco de um recente genocídio praticado por esses bucaneiros ordinários, resultando na morte de milhares de jovens argentinos que legitimamente tentavam reconquistar seu território. E, mais uma vez, pelo poder das armas, os maiores piratas mantiveram a posse de parte da Argentina. \r\n\r\nEsse tal de Tony Blair, primeiro-ministro da Inglaterra, antes de deixar o cargo, concordou com um inglês imbecil que surgiu ontem com a idéia de que a Amazônia deveria ser privatizada, internacionalizada, numa demonstração de ingerência absoluta à soberania nacional, Sr. Presidente! Incrível! Está em todos os jornais, saiu em todas as televisões! Vamos privatizar, cada um compra uma árvore! O Brasil não tem condições de ter a Amazônia! \r\n\r\nOlha, convenhamos que não há um adjetivo apropriado para essa canalhice. Mas é a Inglaterra que quer intervir, e, quando falei aqui em 2005, me chamaram de alarmista. Da mesma forma que, há 14 anos, falei que a violência ia transformar o Rio de Janeiro numa verdadeira guerrilha. Disseram que eu estava cantando o samba do crioulo doido. Quando eu encontrei com esse deputado, eu falei: olha não foi do crioulo doido, não, foi do branco doido! \r\n\r\nSr. Presidente, um primeiro-ministro, de uma potência como a Inglaterra, concordar em internacionalizar nossas matas é um absurdo! Se o Presidente Lula honrar suas calças deverá, no mínimo, dar uma resposta tão enérgica quanto a do Presidente Floriano Peixoto aos ingleses, no início do século passado. Ao ser perguntado pelo governo inglês sobre como um navio de guerra daquele país seria recebido por nós, brasileiros, ele respondeu: “Será recebido a bala!”. Se tentarem internacionalizar a Amazônia, Sr. Presidente, mesmo com meus 76 anos de idade, vou pegar em armas para defender o território brasileiro! E espero que todos os brasileiros que têm vergonha na cara se portem da mesma forma, porque não podemos permitir esse tipo de intervenção, essa ingerência absurda perpetrada por verdadeiros bucaneiros que se notabilizaram, na história universal, como os maiores piratas - a soldo do rei e da rainha à época.\r\n\r\nSr. Presidente, o Sr. Senador Cristóvam Buarque foi adjetivado como candidato de uma nota só. Pois saiba que eu, até o fim do mandato, vou colher todas as informações a respeito dessa intervenção absurda e, ao assomar à tribuna, vou bater na mesma tecla.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - V. Exa. tem todo o meu apoio na defesa de nosso território.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2444/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3453/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1508/2004 está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1957/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NOS EVENTOS NÁUTICOS E AQUÁTICOS QUE SE REALIZEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, GEORGETTE VIDOR E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3437/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O \"DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1556/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JOSÉ ISAAC NIGRI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1583/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ CARLOS ERTHAL BITENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 801/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 687/2006, (PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08-09-06.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para registrar aqui, dar os parabéns a V. Exa. pela assiduidade em plenário, sempre assumindo a responsabilidade de presidir a Sessão. Hoje é quarta-feira e entendo que estamos ainda vivendo a ressaca do processo eleitoral, pois só nós dois estamos neste plenário.\r\n\r\nQueria lembrar a todos os meus pares, reeleitos ou não, que há matérias importantes na Ordem do Dia que devem ser votadas. Daí a necessidade de voltarmos ao ritmo normal de trabalho nesta Assembléia. Sr. Presidente, com certeza, os maiores prejudicados com essa falta de quórum serão sempre os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 805/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003, (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13-09-06.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 5 de outubro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2860/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2919/2005, DE AUTORIA DO DEPUADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3912/2005, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1253/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2146/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇAVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPORIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉ RITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADNETES AO CAPITÃO PM DENTISTA FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 810/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003 (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/06.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, a convite. \r\n\r\nId: 39372"
                ],
                "39373": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 24ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença do Deputado Carlos Minc. Às doze horas e quarenta e seis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e oito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2006. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 06.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 29.08.2006 o Projeto de Resolução nº 1599/2006 do Deputado Gilberto Silva. Em 31.08.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1616/2006 e 1617/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1619/2006, do Deputado Paulo Ramos. Em 05.09.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1615/2006, do Deputado Alessandro Molon e 1618/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu a emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 1466/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani e os Projetos de Resolução nºs 1613/2006 e 1614/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1599/2006, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1616/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1617/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1619/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus: 5- Projeto de Resolução nº 1461/2006, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1502/2006, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1545/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1546/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1547/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1552/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1556/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Dica: 12- Projeto de Resolução nº 1602/2006, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1603/2006, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1604/2006, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1605/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1606/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os seguintes pareceres: 17- Projeto de Resolução nº 1533/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1534/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 1535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 20- Projeto de Resolução nº 1583/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Resolução nº 1584/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em seis de setembro de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e seis, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Edmilson Valentim e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quarta reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/08/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2987/2005, do Deputado Pedro Augusto; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Continuando, o Senhor Presidente, de acordo com o artigo 40, passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, para exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2229/2005, do Deputado Fábio Silva. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: Retomando a presidência, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de agosto de dois mil e seis. (a) DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente; (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nId: 39373"
                ],
                "39374": [
                    "II - Atos do Presidente",
                    "Atos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 016/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1325/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, GERALDO MOREIRA - PMN - indicado pelo Autor, PAULO MELO - PMDB, NOEL DE CARVALHO - PMDB, e ALESSANDRO MOLON - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB e CAETANO AMADO - PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.10.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 312/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12847/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ISABEL YLIA TEIXEIRA DOS SANTOS VENTAPANE, matrícula nº 306.608-1, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03/10/2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 323 \r\n\r\nLOTANDO o servidor EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.400, matrícula nº 200.870-4, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 21 de setembro de 2006 (Processo nº 12.578/2005).\r\n\r\nId: 39374"
                ],
                "39375": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM e Dr. OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de outubro de 2006 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 293/2003, DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2569/2005, DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2955/2005, DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Economia, Industria e Comercio, para a 3° Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Declara como patrimônio cultural do Estado o acervo de premiações da entidades, associações e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1000/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Estabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais, de colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 283/2003, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de estádios de futebol, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 887/2003, do Deputado Léo Vivas, que “Disciplina horário para serem ministradas as aulas de educação física nos estabelecimentos públicos estaduais no ensino fundamental e ensino médio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1357/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre o serviço de auxílio à lista e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1407/2004, do Deputado Úzias Mocotó, que “Obriga as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a realizar avaliação psicológica de seus motoristas a cada seis meses”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1740/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Autoriza ao Poder Executivo, em parceria com a CEDAE, disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas nas contas de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1812/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1848/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como “lan house” - local \r\n\r\nárea network, e seus correlatos, e dá outras providências”. \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1919/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a cobrança de taxas de estacionamento aos universitários das instituições particulares de ensino superior,no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 2230/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre informações a serem prestadas por parte de usuários do serviço público de saúde”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 1391/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a doação de alimentos por restaurantes e empresas que industrializam e/ou distribuem alimentos industrializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 1688/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Adota medidas visando a prevenção do câncer de pele, altera a classificação dos protetores solares comercializados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 1709/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Príbe a comercialização de alimentos com percentual de gordura superior a 5%, embalados com filme plástico de pvc e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1662/2004, do Deputado Jorge Pic ciane, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Petróleo do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1849/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei n° 2805, de 10 de outubro de 1997.”. \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que “Cria Regime Especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”.\r\n\r\nRelator - Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 925/2003, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, cria a campanha “sua nota vale um espetáculo” e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1876/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2006/2004, do Deputado Armando José que “Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 2946/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o projeto executivo recuperação da cúpula do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nA REUNIÃO DO DIA 20/11/2006, às 13:00 horas, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº08, SALA 07-5ºandar, Centro Administrativo da ALERJ, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 39375"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "38746": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.031.928\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006. Aos seis dias do mês de setembro de 2006, às 10:00h., na sede social, na Avenida das Américas, nº 7777, nesta Cidade, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração, desta Sociedade, sob a presidência do Sr. Sérgio Andrade de Carvalho, tendo por unanimidade deliberado autorizar a Diretoria, na forma do artigo 12 c/c a letra “h” do artigo 9º do Estatuto Social e conforme o artigo 142, VI, da Lei nº 6.404/76, ajustar com o Banco ABC Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 28.195.667/0001-06, com sede na Cidade de São Paulo, SP, na Av. Juscelino Kubitschek nº 1.400, 3º, 4º e 5º andares, aval, juntamente com os demais empreendedores do Shopping Nova América, decorrente da Cédula de Crédito Bancária nº 26090601, em que figure como devedora a Administradora Shopping Nova América Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.078.218/0001-69, com sede nesta Cidade, RJ, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr. nº 126. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se esta Ata que os Conselheiros assinam. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Sérgio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Visto: Caroline Parente Freire Moreira - OAB/RJ 127.604. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A.. Certifico o deferimento em 25/09/2006, e o registro sob o número 1641016 e data de 25/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38746. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "39320": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Alessandro Karlin, representante da acionista Terna S.p.A., que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Sr. Alessandro Fiocco, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a criação de um novo cargo de Diretor; (ii) a alteração na denominação do cargo de “Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores”; (iii) a alteração do caput do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia de maneira a adequá-lo às deliberações previstas nos itens (i) e (ii) desta Ordem do Dia e permitir a cumulação de cargos no âmbito da Diretoria; (iv) a inserção de dispositivo no Estatuto Social da Companhia prevendo a instituição de Comitês com funções técnicas e/ou consultivas, tais como os Comitês de Remuneração e Auditoria, com atribuições e composição a serem definidas pelo Conselho de Administração; e (v) a aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I à presente Ata. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que se segue: (i) aprovar a criação do cargo de Diretor de Relação com Investidores. (ii) aprovar, em sintonia com a deliberação acima, a alteração na denominação do cargo “Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores” para “Diretor Administrativo Financeiro”. (iii) aprovar a alteração do caput do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia de maneira a adequá-lo às deliberações acima e permitir a cumulação de cargos no âmbito da Diretoria, conforme a nova redação do dispositivo exposta a seguir: “Artigo 20 - A Diretoria será composta por até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor de Relação com Investidores e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato unificado de 2 (dois) anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a cumulação de cargos e a reeleição de seus membros, no todo ou em parte, conforme deliberação do Conselho de Administração.” (iv) aprovar a inserção de dispositivo no Estatuto Social prevendo a instituição de Comitês com funções técnicas e/ou consultivas, tais como os Comitês de Remuneração e Auditoria, com atribuições e composição a serem definidas pelo Conselho de Administração da Companhia, com a seguinte redação: “Artigo 28 - O Conselho de Administração poderá instituir Comitês com funções técnicas e/ou consultivas, tais como Comitês de Remuneração e Auditoria da Companhia, sendo sua competência definir suas atribuições, especificidades com relação às deliberações e eleger os membros que comporão esses Comitês.” Em função da presente deliberação, fez-se necessário alterar a numeração dos artigos subseqüentes do Estatuto Social e ajustar as referências cruzadas afetadas pela inserção desse novo dispositivo. (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir todas as deliberações tomadas nesta Assembléia, na forma do Anexo I à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes que, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A., autorizam a sua lavratura em forma de sumário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Alessandro Karlin - Presidente; Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. Acionistas Presentes: TERNA - Rete Elettrica Nazionale S.p.A. p. Alessandro Karlin; Flavio Cattaneo p. Alessandro Karlin; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth p. Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Fabio Todeschini p. Claudio Marchiori. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.: Capítulo I - Nome, Prazo de Duração, Sede e Objeto: Artigo 1º. Terna Participações S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Praça Quinze de Novembro, n.° 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, na Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, que atuem no setor de transmissão de energia elétrica, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ R$ 938.042.844,28 (novecentos e trinta e oito milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), dividido em 210.000.000 (duzentos e dez milhões) de ações, sendo 203.368.566 (duzentos e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 6.631.434 (seis milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), com ou sem a emissão de ações ordinárias ou ações preferenciais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Parágrafo Segundo. O aumento de capital da Companhia com emissão de ações pode compreender uma ou mais espécies ou classes de ações, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às ações preferenciais, o limite máximo previsto em lei, bem como observando-se o disposto no Artigo 42 deste Estatuto Social. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembléias Gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. As ações preferenciais não conferem direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral, exceto quanto às matérias especificadas no Parágrafo Primeiro abaixo, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens: (a) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; (b) cada ação preferencial participará dos lucros distribuídos em igualdade com cada ação ordinária; e (c) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de Controle da Companhia, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, ao mesmo preço por ação ordinária do bloco de Controle. Parágrafo Primeiro. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 com a Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”), as ações preferenciais eventualmente emitidas terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembléia Geral de Acionistas sobre: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembléia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (d) escolha de empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia; e (e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo Segundo. Além das preferências e vantagens acima indicadas, a Assembléia Geral que deliberar a emissão das ações preferenciais poderá atribuí-las preferências e vantagens adicionais. Parágrafo Terceiro. Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial, desde que integralizadas e observado o limite legal. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão recebidos e aceitos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. Artigo 7º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 8º. Todas as ações da Companhia são escriturais, nominativas, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada, em nome de seus titulares. Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Artigo 9º. Na proporção das ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações. Parágrafo Único. A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, inclusive ações a serem representadas por Units (conforme definido no Artigo 42 deste Estatuto Social), debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta de ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 11. Compete à Assembléia Geral: I - Reformar o Estatuto Social; II - Eleger ou destituir a qualquer tempo membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - Tomar, anualmente, as contas dos administradores e sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas por lei ou por este Estatuto Social; V - Deliberar sobre a avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; VI - Deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, exceto com relação a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado; VII - Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; VIII - Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX - Autorizar a emissão de debêntures, salvo no caso de debêntures simples, cujas emissões serão autorizadas pelo Conselho de Administração; X - Deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta; XI - Deliberar a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2; XII - Escolher a empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2; XIII - Autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza entre a Companhia e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); XIV - Aprovar previamente planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas; e XV - Deliberar sobre as demais matérias previstas em lei e neste Estatuto Social. Artigo 12. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas na forma da Lei das Sociedades por Ações e deste Estatuto Social e serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por pessoa escolhida pelo Presidente. Parágrafo Primeiro. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, o Presidente da mesa será escolhido pela maioria simples dos acionistas presentes à Assembléia, sendo secretariada por um dos acionistas presentes, de livre escolha do Presidente. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo do disposto no Artigo 123, parágrafo único da Lei das Sociedades por Ações, a Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. Parágrafo Terceiro. A ata da Assembléia Geral será arquivada no Registro do Comércio e publicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua realização. Parágrafo Quarto. A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quinto. Na Assembléia Geral, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade, comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Capítulo IV - Administração da Companhia: Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Artigo 13. A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 14. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, dispensada garantia de gestão, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro. A partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a posse dos administradores nos respectivos cargos será condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo Segundo. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembléia Geral. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 15. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, o número de membros do Conselho de Administração passará a ser de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, todos acionistas, residentes ou não no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro. Após a eleição dos Conselheiros, estes deverão designar, dentre os eleitos, mediante voto favorável da maioria de seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente de referido órgão. O Presidente do Conselho de Administração, ou em caso de sua ausência ou impedimento temporário, o Vice-Presidente, será responsável pela convocação e pela presidência das reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. A partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, no mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Terceiro. Para fins deste Estatuto Social, Conselheiro Independente é aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade Controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafo Quarto, Inciso I, da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembléia Geral que o eleger. Artigo 16. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente e, caso verificado também seu impedimento ou ausência temporária, por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes, o qual poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração, enquanto perdurar o impedimento ou ausência. Parágrafo Único. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Artigo 17. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por seu substituto, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir. Parágrafo Primeiro. Independentemente das formalidades previstas neste Artigo 17, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros em exercício. Parágrafo Segundo. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros. Artigo 18. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Primeiro. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Artigo 18 in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Segundo. Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de realização da reunião do Conselho de Administração, as respectivas atas das reuniões que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 19. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei, caberá ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, em especial seu plano estratégico, plano de investimentos e orçamentos anuais, incluindo novos projetos e planos de expansão ou redução de projetos existentes; II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral na forma prevista neste Estatuto nas hipóteses legalmente previstas e quando julgar conveniente; V - Deliberar sobre o relatório da Administração, demonstrações financeiras e as contas da Diretoria a serem submetidas à Assembléia Geral; VI - Deliberar sobre pedido de licença temporária de Diretores e designar seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); VII - Escolher e destituir auditores independentes da Companhia; VIII - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00; IX - Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, como bonds, notes, commercial papers, e outros, de uso comum no mercado, deliberando ainda sobre as suas condições de emissão e resgate; X - Autorizar a aquisição de ações e debêntures emitidas pela Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria para posterior alienação, observadas as normas legais vigentes; XI - Submeter à apreciação da Assembléia Geral a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza entre a Companhia e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valores esses que serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); XII - Deliberar sobre a aquisição e alienação de participação societária em outras sociedades, a participação em concorrência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou por qualquer representante do poder concedente ou por outra entidade pública ou privada com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais; XIII - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética da Companhia; XIV - Definir o regimento interno da Companhia; XV - Deliberar previamente sobre a apresentação, pela Companhia, de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; XVI - Deliberar sobre o exercício do direito de voto pela Companhia em sociedade Controlada; XVII -Indicar os administradores, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das Controladas da Companhia e/ou de empresas nas quais a Companhia detenha participação; XVIII - Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite do previsto no Artigo 4º, Parágrafo Primeiro acima, com ou sem a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais ou de títulos com direito de subscrição, e, no caso de emissão de novas ações, inclusive ações a serem representadas por Units (conforme definido no Artigo 42 deste Estatuto Social), deliberar sobre o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a modalidade para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; XIX - Fixar a lista tríplice de instituições a ser apresentada à Assembléia Geral para preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia, para fins de descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e cancelamento de registro de companhia aberta, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social; XX - Distribuir a remuneração global fixada pela Assembléia Geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria; XXI - Determinar o levantamento de balancetes em períodos inferiores a um exercício social e aprovar a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, nos termos do Artigo 29, §4º abaixo; XXII - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano previamente aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas; e XXIII - Deliberar sobre matérias não previstas no presente Estatuto Social, podendo remeter referidas matérias para deliberação em Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de voto de seus membros presentes às respectivas reuniões de referido órgão. Na hipótese de empate nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído voto de qualidade ao Presidente ou, conforme o caso, ao membro do Conselho de Administração que o estiver substituindo. Seção III - Diretoria: Artigo 20. A Diretoria será composta por até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor de Relação com Investidores e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato unificado de 2 (dois) anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a cumulação de cargos e a reeleição de seus membros, no todo ou em parte, conforme deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. Parágrafo Segundo. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 21. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 19, Inciso V acima; e (ii) periodicamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sendo que a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Segundo. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Artigo 21, Parágrafo Primeiro in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 22. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 23. Nos casos de vacância por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substituí-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad interim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Artigo 24. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. Parágrafo Primeiro. Compete exclusivamente ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor igual ou superior a R$ 100.000,00; II - Autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza entre a Companhia e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); III - Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Companhia em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como Diretores; e VIII - Submeter periodicamente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Companhia. Parágrafo Segundo. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Companhia perante terceiros na prática de atos que se relacionam com o objeto social da Companhia, de acordo com suas respectivas competências, observado o disposto no Artigo 25 abaixo; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto Social e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Artigo 25. A Companhia será representada: I - Com relação a assunção de obrigações, pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor ou por 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, observado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo; ou II - Em juízo, por qualquer Diretor, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos, observado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. Parágrafo Segundo. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral, em conjunto com outro Diretor da Companhia, poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência de quaisquer 2 (dois) Conselheiros, devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 26. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, nos termos da legislação aplicável. Artigo 27. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Primeiro. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Parágrafo Segundo. Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, condicionada, a partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, nos termos do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Artigo 28. O Conselho de Administração poderá instituir Comitês com funções técnicas e/ou consultivas, tais como Comitês de Remuneração e Auditoria da Companhia, sendo sua competência definir suas atribuições, especificidades com relação às deliberações e eleger os membros que comporão esses Comitês. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 29. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Quarto. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, determinar o levantamento de balancetes em períodos menores, incluindo, sem limitação, balancetes semestrais, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros apurados ou, ainda, aprovar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Quinto. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus Acionistas, por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 30. A Companhia e os administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia, bem como enviar à BOVESPA e divulgar, até o final de janeiro de cada ano, um calendário anual, informando sobre eventos corporativos programados e contendo as informações exigidas pelo Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Descontinuidade de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa: Artigo 30. Sem prejuízo das disposições da Lei das Sociedades por Ações, a partir da celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Poder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante, observado o disposto no Artigo 6º, alínea (b) acima. Parágrafo Único. Para os fins deste Estatuto Social, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou grupo de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a alienação de controle da Companhia. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Companhia” significa a alienação a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Poder de Controle” (bem como os seus termos correlatos “Controladora, “Controlada”, “sob Controle comum” ou “Controle”) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (grupo de controle) que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais de Acionistas, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 32. A oferta pública referida no Artigo 31 acima também deverá ser efetivada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 33. Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 31 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data de Alienação de Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A). Artigo 34. O Acionista Controlador Alienante não transferirá a propriedade de suas ações para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, nos termos do disposto no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, que deverá ser imediatamente enviado à BOVESPA. Artigo 35. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Artigo 34 acima, que deverá ser imediatamente enviado à BOVESPA . Artigo 36. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício de Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia, sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores referido no Artigo 34 acima, que deverá ser imediatamente enviado à BOVESPA . Artigo 37. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 39 abaixo. Artigo 38. Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem: (a) a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 2 para que as ações da Companhia passem a ter registro de negociação fora do Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa ou (b) a reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida no Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas da Companhia, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 39 abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único. O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste Artigo 38 se a Companhia tiver descontinuado as Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 em razão da assinatura de contrato de participação da Companhia no segmento especial da BOVESPA denominado Novo Mercado. Artigo 39. O laudo de avaliação previsto nos artigos 37 e 38 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Controladores, além de satisfazer os requisitos do Parágrafo Primeiro do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo Sexto do mesmo artigo. Parágrafo Primeiro. A escolha da instituição responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembléia Geral, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo Segundo. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Capítulo VIII - Juízo Arbitral: Artigo 40. Com a celebração pela Companhia do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA, nos termos deste último. Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes de seu Regulamento de Arbitragem, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo IX - Liquidação: Artigo 41. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante, bem como o Conselho Fiscal deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Emissão de Units: Artigo 42. A Companhia poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações (doravante designados como “Units” ou individualmente como “Unit”). Parágrafo Primeiro. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia. Parágrafo Segundo. As Units serão emitidas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração e o disposto neste Estatuto Social, (a) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Primeiro acima, (b) mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; sendo que, neste caso, poderá o Conselho de Administração da Companhia permitir que na composição de tais Units sejam incluídas ações ordinárias existentes de titularidade de um acionista e que tal acionista fará jus a um terço do preço de venda da Unit, e (c) nos casos previstos no Artigo 44, Parágrafo Segundo deste Estatuto Social. Parágrafo Terceiro. Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Artigo 43. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações subjacentes às Units somente será transferida mediante a transferência das Units. Parágrafo Primeiro. O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no § 1º deste artigo, na hipótese de início de oferta pública de distribuição de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo Terceiro. As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 44. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações subjacentes. Parágrafo Primeiro. O direito de participar nas Assembléias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações subjacentes às Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão ser representados em Assembléias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro. Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reserva, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. (b) Caso ocorra a redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares de Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem emissão de Units. Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias: Artigo 45. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 46. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. JUCERJA nº 1641280 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39320. Valor: R$ 25892,02"
                ],
                "39046": [
                    "V - Ata",
                    "R.G. CÔRTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 32.563.041/0001-82\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Dia e hora: 25/07/06 às 10h. Local: Na sede social, situada na Rua Visconde de Sepetiba, 935 salas 1601 a 1609, Centro, município de Niterói, Estado do RJ. Presença: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social votante. Presidente da Assembléia: Rogério Gomes Côrtes. Secretário: Marco Antonio Monteiro de Frias. Publicações: Com base no § 4° do art. 133 da Lei 6404 de 15/12/76 não foram publicados os anúncios a que se refere o art. 124 da referida Lei. O Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/05, assim como parecer dos Auditores, foram publicados no “Diário Mercantil” e no “Diário Oficial” do Estado do RJ no dia 03/07/06. Ordem do Dia: Matéria Ordinária: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2005 e parecer dos Auditores; 2) Fixação dos honorários para o Exercício de 2006; 3) destinação dos lucros; 4) Deliberar sobre aumento de Capital Social, alterando o art. 5º do Estatuto Social. Matéria Ordinária: 1) Aprovados o relatório da diretoria, o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras referente ao exercício de 2005 e o parecer dos Auditores; 2) Fixada em R$ 155.500,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais) os honorários da Diretoria para o exercício de 2006. 3) Sobre o Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 412.270,40 (Quatrocentos e doze mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos) após constituição da Reserva Legal, deliberou-se que o mesmo seja levado a Reserva de Lucros Acumulados. 4) Decide-se pelo aumento do Capital Social, atualmente em R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) através da utilização da Reserva para Aumento de Capital no montante de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) e, R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais) da conta de Lucros Acumulados. Assim, aprova-se a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ser: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), representado por 15.000.000 (quinze milhões) de ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma”. Os Diretores, Rogério Gomes Côrtes e Marco Antonio Monteiro de Frias, declaram, sobre as penas da Lei, não estarem inclusos em nenhum dos crimes previstos em Lei ou restrições que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Eu Marco Antonio Monteiro de Frias, secretário, subscrevo e assino, juntamente com todos os presentes. Niterói, 25/07/06. (AA) Rogério Gomes Côrtes e Marco Antonio Monteiro de Frias. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Marco Antonio Monteiro de Frias - Secretário. JUCERJA nº 00001630480 em 16/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39046. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "39324": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10:30 horas do dia 25 de setembro de 2006, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes, pessoalmente ou por teleconferência, todos os membros do Conselho de Administração, ou seja, os Srs. Flavio Cattaneo, Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth, Fabio Todeschini e Alessandro Fiocco. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou a mim, Ari Cesar Paiva de Almeida, para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da renúncia do Diretor Geral da Companhia e a nomeação do respectivo substituto, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social; (ii) a aprovação da renúncia do Diretor Administrativo Financeiro da Companhia e a nomeação do respectivo substituto, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social; (iii) a apresentação dos documentos de pré-qualificação referentes ao Leilão nº 005/2006-ANEEL; (iv) a assinatura de contrato de constituição de consórcio para participação no Leilão nº 005/2006-ANEEL; (v) implementação do programa de emissão de certificados de depósito de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia (“Units”); e (vi) designação da instituição financeira responsável pela emissão e escrituração de Units e custódia de ações subjacentes às Units. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram: (i) aprovar a renúncia do Diretor Geral da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, mediante o arquivamento do respectivo Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social, nomear como seu substituto o Sr. Giovanni Giovannelli, membro da Diretoria da Companhia. Conforme autorizado no caput do art. 20 do Estatuto Social da Companhia, o Diretor ora nomeado cumulará o cargo de Diretor de Relação com Investidores e será investido nos cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, o qual será arquivado na sede da Companhia, e o encerramento do seu mandato coincidirá com o término do prazo de gestão do Diretor ora substituído. O Conselho indica, ainda, o Diretor Técnico da Companhia, Cláudio Marchiori, para substituir o Diretor Geral em caso de impedimento ou ausência deste último. (ii) aprovar a renúncia do Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, Sr. Giovanni Giovannelli, mediante o arquivamento do respectivo Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social, nomear como sua substituta a Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade RG n.º 08046038-9 IFP e do CPF nº 016.748.137-16, residente e domiciliada nesta cidade, com domicílio à Praça XV de Novembro 20, 10º andar, grupos 1002 e 1003, Centro (Rio de Janeiro - RJ). A Diretora ora nomeada será investida no cargo de Diretora Administrativa Financeira mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, o qual será arquivado na sede da Companhia, e o encerramento do seu mandato coincidirá com o término do prazo de gestão do Diretor ora substituído. (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a apresentar todos os documentos de pré-qualificação solicitados pelo Edital e demais documentos do Leilão nº 005/2006-ANEEL, individualmente ou na forma de consórcio. (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a firmar um Contrato de Constituição de Consórcio previsto no item 6.7 do edital do referido leilão, mediante prévia indicação do Presidente deste Conselho de Administração, que irá indicar o nome das empresas que integrarão esse consórcio e demais condições desta contratação. (v) Aprovar a implementação de programa de emissão de Units, sendo cada Unit representativa de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais (“Múltiplos de Ações”), de acordo com os termos do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas titulares de Múltiplos de Ações poderão solicitar a emissão de Units, observado o seguinte procedimento: (a) o acionista deverá possuir Múltiplos de Ações custodiados perante a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”); (b) o acionista deverá solicitar, por meio de seu respectivo agente de custódia, a transferência da quantidade desejada de Múltiplos de Ações para a conta de custódia do programa de Units na CBLC, indicada pelo Agente Emissor (“Conta do Programa”), em horário estabelecido pelo Agente Emissor, em qualquer dia em que a Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”) esteja aberta para negociação, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Emissor; (c) a solicitação de transferência de Múltiplos de Ações para a Conta do Programa constituirá manifestação de vontade irrevogável e irretratável, por parte do acionista depositante, para: (a) o depósito de suas ações perante o Agente Emissor para efeito de emissão de Units representativas dos Múltiplos de Ações correspondentes; (b) a emissão das respectivas Units; e (c) o crédito dessas Units ao investidor; (d) as ações ordinárias e ações preferenciais transferidas para a Conta do Programa que não correspondam a Múltiplos de Ações serão desconsideradas para efeito de solicitação de emissão de Units, na parte em que não for possível a formação de Múltiplos de Ações e devolvidas ao acionista depositante; e (e) o crédito das Units aos acionistas depositantes de Múltiplos de Ações será realizado no mesmo dia em que tenham sido realizadas as transferências dos Múltiplos de Ações para a Conta do Programa, observadas as condições e o horário determinados pelo Agente Emissor. (f) Com exceção de eventuais períodos estabelecidos pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Estatuto Social, os titulares de Units poderão solicitar o seu cancelamento, observadas as seguintes condições: (i) o acionista deverá solicitar, por meio de seu respectivo agente de custódia, a transferência das Units a serem canceladas para a Conta do Programa, observadas as condições e o horário estabelecido pelo Agente Emissor, em qualquer dia em que a BOVESPA esteja aberta para negociação; (ii) a solicitação de transferência de Units para a Conta do Programa constituirá manifestação de vontade irrevogável e irretratável, por parte do seu titular, para: (a) a restituição de suas Units ao Agente Emissor para efeito de seu cancelamento; (b) o cancelamento das respectivas Units; (c) o crédito das ações representadas pelas Units ao acionista; e (iii) as ações ordinárias e preferenciais subjacentes às Units serão restituídas aos acionistas, mediante a entrega e o cancelamento das Units pelo Agente Emissor, observadas as condições por ele estabelecidas. (vi) Aprovar a designação do Banco Itaú S.A. como agente emissor e escriturador de certificados de depósito de ações (“Units”) e responsável pela custódia de ações subjacentes às Units (“Agente Emissor”), ficando a Diretoria da Companhia autorizada a celebrar o respectivo contrato de prestação de serviços de emissão e escrituração de Units e de custódia de ações subjacentes às Units. (vii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários ao cumprimento do disposto nos itens (i), (ii), (iii), (iv), (v) e (vi) acima. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 1641282 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39324. Valor: R$ 4124,54"
                ],
                "38812": [
                    "V - Ata",
                    "CAYARI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUlÇÃO DA CAYARI PARTICIPAÇÕES S/A. 1. Data, Hora e Local: Aos 14 dias do mês de novembro de 2005, às 11:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Candelária, nº. 106 - 3°. andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento nº. 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: e Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte, Secretário: Simone Bürck Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4°, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Cayari Participações S/A., com Sede e Foro à Rua da Candelária, n°. 106 - 3º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), representado por 1.000 (Mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 100,00 (cem reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n.º 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos nºs. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento n.º 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a Cayari Participações S/A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, titular da carteira de identidade n° 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF n° 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº. 106 - 3° Andar - Centro, para o cargo de Diretor Presidente e Srª. Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, titular da carteira de identidade n°. 07131820-8, expedida pelo IFP-RJ e CPF/MF n°. 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 106 - 3° Andar - Centro, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°. da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro. 14 de novembro de 2005. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. JUCERJA - NIRE nº 33.3.0027716-1 em 21/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAYARI PARTICIPAÇÕES S/A.: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO: Artigo 1º. - A Cayari Participações S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 3°. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua da Candelária, nº. 106 - 3° andar (parte), Centro - CEP: 20091-020, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia iniciará sua atividades em 14/11/2005 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5°. - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1°. - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escrituraI, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3°, do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3° - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6° - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7° - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.º 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.º 6.404/76. Artigo 8°. - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9° - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1°. - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5° deste Estatuto. § 4°. - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5° - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6°. - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º. - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º. - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3°. - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia, § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5°. - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 11º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Artigo 12°. - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2° - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2°. - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3° - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1 ° do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 14º - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º. - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2°. - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Artigo 15º. - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 16º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n.º 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2° - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 17º. - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 18º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que·se refere o § 1º. do artigo 16. § 2° - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º. - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 19º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º. À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de Novembro de 2005. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. JUCERJA - Certifico que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0027716-1 de 21/11/2005 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38812. Valor: R$ 8310,96"
                ],
                "39322": [
                    "V - Ata",
                    "ODITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.807.948/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0763680-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 25/08/2006- DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias de agosto de 2006, às 13 horas, na sede social, à Rua do Mercado, 11, 24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. INSTALAÇÃO: Verificou-se a presença dos Sócios Quotistas representando a totalidade do Capital Social. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente, Presidente de Mesa. Rogério Furtado Moreira, Secretário de Mesa. ORDEM DO DIA: a) Alteração da sede a empresa; b) Transformação da sociedade limitada em sociedade anônima; c) Eleição de Diretoria; d) Aumento do Capital Social; e) Outros assuntos de interesse social; e, f) Discussão e aprovação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: CR2 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., empresa com sede à Rua do Mercado, nº 11/17º andar, Centro, Rio de Janeiro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 02.748.548/0001-40, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE 33 2 0615069-2, neste ato representada por seus sócios-gerentes, Marco Paulo de Alvarenga Costa, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 04497404-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 706.521.987-91, e Rogério Furtado Moreira, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 343168, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 769.987.207-00, ambos residentes à Rua do Mercado, nº 11/24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20010-120; CLAUDIO COUTINHO MENDES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, identidade nº. 83.100.572-7D, CREA/RJ e CPF/MF nº 373.256.207/72, residente na Rua do Mercado, nº 11/24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20010-120; e, CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 10/01/1959, solteiro, economista, identidade nº 14490-8, CORECON e CPF/MF nº 783.393.837-87, residente na Rua do Mercado, nº 11/24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20010-120, na qualidade de únicos sócios quotistas da sociedade limitada denominada: ODITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: com sede social à Rua do Mercado, nº 11, 24º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0763680-7, inscrita no CNPJ sob o nº 07.807.948/0001-00, deliberam: 1 - Alterar, por unanimidade, a sede da sociedade, passando a mesma sediar parte do andar atualmente ocupado pela mesma. Dessa forma, a sede da sociedade passa a ser na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2 - Transformar a presente empresa, passando de sociedade limitada para sociedade anônima, a ser regida pela Lei nº 6.404/76. 3 - Tendo em vista a deliberação do item 2 acima, a sociedade passará a ter a denominação social de “CR2 BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A”, substituindo as 1.000 (mil) quotas hoje existentes por 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, da sociedade sob a forma de anônima, com capital social no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), distribuídas em idêntica quantidade de quotas anteriormente possuídas pelos sócios, da seguinte forma: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD. DE AÇÕES\r\n\r\nORDINÁRIAS\r\n\r\nCR2 Administradora de Recursos Ltda\r\n\r\n990\r\n\r\nCláudio Coutinho Mendes\r\n\r\n05\r\n\r\nCarlos Antonio Guedes Valente\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000\r\n\r\n4 - Neste mesmo ato, foi aprovado um aumento de Capital Social, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando-o de R$ 1.000,00 (mil reais) para 5.001.000,00 (cinco milhões e mil reais), com a emissão de 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias, passando de 1.000 (mil) ações ordinárias para 5.001.000 (cinco milhões e mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão foi fixado de acordo com os parâmetros do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6404/76. 4.1 - As ações ordinárias ora subscritas serão integralizadas em moeda corrente do País, sendo o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) neste ato e, o restante, equivalente a R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) será integralizado posteriormente, mediante chamada de capital, parcial ou total, por parte da Diretoria da Companhia, de acordo com o boletim de subscrição firmado pelos subscritores, que fica arquivado na sede da Companhia. 4.1.1 - O valor integralizado neste ato será pago da seguinte forma: o montante de R$ 50.000,00, mediante crédito em conta corrente da Companhia e o valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), através dos seguintes cheques: nº 000034, no valor de R$ 2.960.000,00, banco 237, agência 2373-6, Conta 529-0; nº 102510, no valor de R$ 375.000,00, banco 409, Agência 0561, Conta 104013-9, e nº 445480, no valor de R$ 365.000,00, banco 399 , Agência 1968, conta 06478-22. 4.2 - Consignar a expressa renúncia dos demais acionistas ao direito de preferência à subscrição das novas ações ordinárias, decorrentes do aumento de capital, e sua expressa concordância com as condições de preço e emissão das novas ações. 5 - Fica esclarecido que a “CR2 BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A” continuará sem interrupção, com todos os negócios sociais, mantendo, sem solução de continuidade, todos os direitos e obrigações que compunham o patrimônio da sociedade transformada. 6 - Foi ainda decidido, que os atos societários e demonstrações financeiras serão publicados no jornal “Diário Mercantil”. 7 - Prosseguindo, foi realizada a eleição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, tendo sido eleitos os senhores (1) Cláudio Coutinho Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 83100572-7D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 373.256.207-72; (2) Carlos Antonio Guedes Valente, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 14490-8, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF sob o nº 783.393.837-87; (3) Rogério Furtado Moreira, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 343.168, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 769.987.207-00; (4) Marco Paulo de Alvarenga Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 04497404-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 706.521.987-91; (5) Raquel Santos Carneiro, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 05849262-0, expedida pela IFP, inscrita no CPF sob o nº 872.257.277-53; (6) Edilson Dias dos Reis, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 08878617-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.141.447-15; (7) Cristiano Maroja de Medeiros, brasileiro, natural de Brasília/DF, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da identidade nº 09505795-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.612.417-06; (8) Rodrigo Nelson Brum Selles, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 475608, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.016.747-52; (9) Marcelo Pacheco de Oliveira, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 444, bloco 2000, aptº 306, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 154.221-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.137.617-08. 7.1 - Tais Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse. 7.2 - Fixada a remuneração mensal global da Diretoria de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), a ser rateada pelos mesmos. 8 - Decidiu-se pela não eleição dos membros do Conselho Fiscal, uma vez que não houve pedido para instalação do mesmo. 9 - Finalmente, foi proposto pelos acionistas que a “CR2 BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A” fosse regida na forma do Estatuto Social em anexo (Anexo I), devidamente aprovado e rubricado pela unanimidade dos acionistas. Dessa forma, fica definitivamente efetuada a transformação da “ODITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” em sociedade anônima sob a denominação de “CR2 BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia de Transformação, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. ASSINATURAS: CR2 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Rogério Furtado Moreira; CLAUDIO COUTINHO MENDES; CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE; CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, Carlos Antonio Guedes Valente, Rodrigo Nelson Brum Selles; DOMINUS ENGENHARIA LTDA., Ronaldo Pinto de Oliveira; Armando Pereira Gonçalves. TESTEMUNHAS: Nome: Nathalia Machado Loureiro - CPF: 104.993.467-93 - R.G.: 020.805.307-4 - DIC-RJ; Nome: Camila de Carvalho Barbara - CPF: 104.888.007-90 - R.G.: 011.328.327-9 - DIC-RJ. Visto do Advogado: Monique Leone - OAB/RJ 108.449. \r\n\r\nANEXO I - REDAÇÃO DE ACORDO COM ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, REALIZADA EM 25/08/2006 - “CR2 BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A” - CNPJ: 07.807.948/0001-00. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo 1º: A “CR2 BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.” é uma sociedade anônima, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais pertinentes às sociedades anônimas. Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, manter ou encerrar filiais, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º: A Companhia tem por objeto a aquisição do Lote 2 do PAL 46451 e do Lote 3 do PAL 46451, ambos situados na Av. Olof Palme, Freguesia de Jacarepaguá, melhor descritos e caracterizados nas matrículas 289446 e 289447, do 9º Registro Geral de Imóveis desta Cidade, respectivamente, a fim de que seja desenvolvida a incorporação de empreendimento imobiliário, para posterior alienação de suas futuras unidades, devendo a construção e venda das respectivas unidades ser realizada através de terceiros contratados para tais fins, bem como, outras atividades que complementem o seu objeto social, podendo para tanto, participar em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada. Parágrafo Único: A Companhia poderá, ainda, visando a obtenção de fundos para a consecução desse objetivo, emitir títulos e/ou contrair empréstimos de forma pública ou privada. Artigo 4º: O prazo para duração da companhia é indeterminado. Entretanto, a Companhia será liquidada, na forma da Lei, assim que tiverem sido vendidas todas as unidades de sua propriedade, resultantes da incorporação mencionada no caput do Artigo 3º, e a Companhia tiver recebido a totalidade do valor de venda de tais unidades, desde que liquidadas todas as obrigações oriundas da incorporação, o que será determinado pela Assembléia Geral. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 5.001.000,00 (cinco milhões e mil reais), dividido e representado por 5.001.000 (cinco milhões e mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único: Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 6º: A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 7º: A Assembléia Geral tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência da Diretoria. Artigo 8º: A Assembléia Geral será instalada e presidida necessariamente por um membro da Diretoria, que escolherá o secretário entre os presentes. Parágrafo Primeiro: Nas convocações das Assembléias serão observadas as prescrições legais. Parágrafo Segundo: Sem prejuízo do procedimento legal para a realização das convocações das Assembléias, os acionistas que representarem 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, também serão convocados por telegrama ou carta registrada, expedida com a antecedência prevista do parágrafo 1º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. As convocações deverão ser encaminhadas para o endereço da sede dos respectivos acionistas. Artigo 9º: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo Único: Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Capítulo IV - Da Diretoria: Artigo 9º: A administração da Companhia compete à Diretoria, cujos membros ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Artigo 10º: A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, sendo todos Diretores sem designação específica, domiciliados no Brasil, acionistas ou não, eleitos, na forma prevista neste estatuto social, pela Assembléia Geral para um período de mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro: Os Diretores permanecerão em seus respectivos cargos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Parágrafo Segundo: A Diretoria terá a respectiva remuneração global fixada em bases anuais pela Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de sua gestão, a qual será revista sempre que necessário. Artigo 11: Compete à Diretoria deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Companhia não incluídos nas atribuições da Assembléia Geral, sendo-lhe expressamente assegurado o direito de: (i) alienar, onerar e arrendar bens e direitos integrantes do patrimônio, em operações da Companhia ou de suas controladas; (ii) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir, ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma gravar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; e, (iii) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. Artigo 12: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um dos Diretores. Parágrafo Único: Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas circunstanciadas, no livro próprio, que serão assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 13: Para obrigar a Companhia, inclusive em caso de alienação ou oneração de bens, será necessária, ressalvadas as hipóteses previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, (i) a assinatura conjunta de dois Diretores; ou (ii) de um Diretor e um procurador; ou, ainda, (iii) dois procuradores em conjunto com poderes específicos para a prática do ato em questão. Parágrafo Primeiro: Em casos especiais previamente autorizados pela Assembléia Geral, ou pela Diretoria, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou por um único procurador com poderes especiais, servindo, nesses casos, a ata da assembléia geral ou da reunião da Diretoria respectiva como instrumento bastante de representação. Parágrafo Segundo: As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, indicando os poderes outorgados e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para processos administrativos, terão prazo de validade limitado a um ano. Artigo 14: Na administração da Companhia, a Diretoria estabelecerá a orientação a ser observada, cabendo a cada Diretor as demais atribuições que lhe forem fixadas pela Assembléia Geral. Artigo 15: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário da Companhia que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral. Parágrafo Único: A Diretoria poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício de sociedades de que participe a Companhia, tendo em vista suas responsabilidades sociais, nos termos do §4º, do art. 154, da Lei nº 6.404/76. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 16: O Conselho Fiscal, que se instalará somente quando eleito pela Assembléia Geral dos acionistas, compor-se-á de 3 (três) a 6 (seis) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, domiciliados no país, os quais exercerão suas atribuições com os poderes e prazo de mandato conferidos por lei. Parágrafo Primeiro: Os membros suplentes substituirão os efetivos sempre que necessário. Parágrafo Segundo: Os membros eleitos para o Conselho Fiscal perceberão os honorários que forem fixados pela Assembléia Geral que os escolher, honorários esses que serão fixados em dez por cento do que, em média for atribuído a cada diretor, atendidas as demais prescrições legais em vigor. Capítulo VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 17: O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 18: Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 19: A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76 e suas alterações. Parágrafo Único: O saldo do lucro líquido do exercício será destinado para a Reserva de Lucros, onde deverão ser registrados os dividendos obrigatórios não distribuídos ou o saldo, se houver, do lucro não distribuído, ressalvada deliberação expressa da Assembléia Geral em sentido contrário e observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Artigo 20: Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 21: A Companhia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro: Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Parágrafo Segundo: Também mediante decisão da Diretoria, os dividendos intercalares ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo Terceiro: Dividendos intermediários e intercalares poderão ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto: Os pagamentos a título de juros sobre o capital poderão ser imputados a título de dividendo obrigatório. Capítulo VII - Da Liquidação: Artigo 22: A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Das Disposições Finais: Artigo 23: A alienação das ações ordinárias, assim entendida toda e qualquer forma de transferência direta ou indireta da titularidade de tais ações, tais como, exemplificadamente, a permuta e a integralização no capital de outra sociedade, será efetivada na forma prevista neste Capítulo. Parágrafo Primeiro: A alienação das ações efetuada sem obediência às disposições deste Capítulo será nula, inválida e ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos perante as partes e terceiros, não podendo ser registrada nos livros da Companhia. Parágrafo Segundo: O acionista que pretender alienar as suas ações deverá assegurar aos demais acionistas o direito de preferência, em igualdade de condições com o potencial adquirente, à aquisição das ações que estejam sendo objeto de negociação. O direito de preferência é assegurado aos acionistas, independentemente do fato de o proponente ser um acionista ou estranho ao quadro de acionistas da Companhia. Parágrafo Terceiro: Para efeito de possibilitar o exercício do direito de preferência de que trata o Parágrafo Segundo, o acionista ofertante deverá notificar, por escrito e contra recibo, os acionistas ofertados da sua intenção, indicando detalhadamente nessa notificação: (i) a quantidade de ações ofertadas; (ii) o preço das ações ofertadas e as condições de pagamento; (iii) o nome do proponente; e (iv) qualquer outra condição a que esteja submetida a negociação. Parágrafo Quarto: O direito de preferência será exercido, em conjunto por todos os acionistas ofertados, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da oferta pelo último dos acionistas ofertados, mediante notificação por escrito e contra recibo ao acionista ofertante. Parágrafo Quinto: Em havendo mais de um acionista ofertado interessado na aquisição das ações ofertadas, a quantidade de ações que cada acionista ofertado poderá adquirir será calculada com base na participação proporcional de cada um deles no capital social da Companhia. Arquivado na Jucerja sob NIRE nº 3330027954-7 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39322. Valor: R$ 11379,97"
                ],
                "39321": [
                    "V - Ata",
                    "ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.868.787/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027516-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/09/2006. Data: 22/09/2006. Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1834, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 10:00 (dez) horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Antonio José Frías Pecellín, Secretário: Manuel Jiménez Aguilar. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) retificação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias, autorizado por ocasião da AGE realizada em 21/08/2006; (ii) ratificação do aumento do Capital Social da Companhia aprovado pelos acionistas mediante a emissão de novas ações ordinárias; (iii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização do Capital Social; (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia; (v) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Retificar o item (4) das deliberações da AGE realizada em 21/08/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Autorizar novo aumento do Capital Social da Companhia de R$ 138.836.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais) para até R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), mediante a emissão de até 88.164.000 (oitenta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando que o aumento ora deliberado está sendo feito com fixação do preço de emissão das novas ações com base no valor nominal indicado no Estatuto Social da Companhia, a totalidade do valor subscrito e integralizado será destinado à conta de capital. As ações emitidas terão idênticos direitos às demais ações ordinárias emitidas pela Companhia, e farão jus ao recebimento de dividendos integrais relativos ao exercício social iniciado em 01/01/2006 e demais direitos e proventos declarados e recebidos às ações da Companhia. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento de capital em até 30 (trinta) dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada acionista. Uma vez subscrito e integralizado o aumento de capital ora deliberado, o valor efetivo do mesmo será ratificado pelos acionistas em Assembléia Geral.” (2) Considerando o aumento de capital aprovado em 21/08/2006 e retificado nos termos do item (1) acima, o mesmo é ratificado na presente data, passando o Capital Social da Companhia de R$ 138.836.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais) para R$ 226.055.200,00 (duzentos e vinte e seis milhões, cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), mediante a emissão de 87.219.200 (oitenta e sete milhões, duzentas e dezenove mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, de classe única, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma que segue: A acionista Abengoa S.A., sociedade anônima constituída e existente de acordo com as leis do Reino de Espanha, com sede na Avenida de La Buhaira nº 2, 41080, Sevilha, Espanha, inscrita no C.I.F. sob o nº A410Q2288 e no CNPJ/MF sob o nº 06.306.509/0001-43, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu procurador, Sr. Hernán Tálamo, argentino, casado, empresário, portador do RNE nº V397316-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.440.607-27, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro; subscreve e integraliza, neste ato, 87.219.200 (oitenta e sete milhões, duzentas e dezenove mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 87.219.200,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e dezenove mil e duzentos reais), em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente. A acionista Befesa Brasil S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro, CEP 20020-080, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.366.627/0001-57, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social pelos seus diretores, os Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 80-1-00968-6 e no CPF/MF sob o nº 594.313.777-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro, e Hernán Tálamo, acima qualificado; renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia em favor da subscritora Abengoa S.A. A integralização das ações correspondentes ao aumento de capital, acima referido, pela acionista estrangeira Abengoa S.A., foi realizada com recursos advindos de investimento externo no valor total de 32.000.000 EUR (trinta e dois milhões de euros), objeto do contrato de câmbio nº 06/003193, datado de 19.09.2006, correspondente a R$ 87.219.200,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e dezenove mil e duzentos reais). (3) Tendo em vista o aumento de capital ratificado na presente assembléia, conforme item (2) acima, resolvem os Acionistas promover a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização de seu Capital Social, conforme redação prevista no Anexo I à presente ata. (4) Em decorrência das deliberações constantes dos itens (2) e (3) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (5) Finalmente, autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Art. 130, § 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 (três) vias pelo Presidente, pelo secretário e pelos representantes dos Acionistas presentes. Acionistas Presentes: Abengoa S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador, Sr. Hernán Tálamo, e Befesa Brasil S.A., representada, na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Hernán Tálamo. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE II Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 22/09/2006. Antonio José Frías Pecellín - Presidente, Manuel Jiménez Aguilar - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE II Transmissora de Energia S/A.. Certifico o deferimento em 26/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001641293 - Data: 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro: Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado tem a denominação social de ATE II Transmissora de Energia S.A. e tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1834, Centro, CEP 20020-080. Art. 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo os serviços de construção. Capítulo III - Prazo de duração: Art. 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 226.055.200,00 (duzentos e vinte e seis milhões, cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 226.055.200 (duzentas e vinte e seis milhões, cinqüenta e cinco mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, de classe única, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. § 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou afiliadas que este controle direta ou indiretamente, bem como a qualquer terceiro, desde que observado(s) eventual(is) acordo(s) de acionistas firmado(s) e arquivado(s) na sede da Companhia. Art. 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 8º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Art. 9º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 10 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembléia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembléia Geral: Art. 11 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e suas al terações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § 1º - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, também dentre os presentes, um secretário. § 2º - A convocação dos acionistas será feita pela Diretoria, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembléia e, na falta de quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Art. 12 - As deliberações da Assembléia Geral sobre as matérias previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no Artigo 13 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. Art. 13 - Compete à Assembléia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia, bem como redução do dividendo obrigatório; o) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; p) autorizar a constituição de procuradores por prazo superior a 1 (um) ano e/ou com poderes para substabelecer; e q) resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 14 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembléias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembléia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. Capítulo VI - Administração - Art. 15 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 16 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembléia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Art. 17 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 3 (três) membros, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Art. 18 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Art. 19 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembléia Geral. Art. 20 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 21 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Art. 22 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembléia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 23 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/2001. Art. 24 - Observadas as limitações previstas neste estatuto, os Diretores poderão praticar individualmente os seguintes atos: a) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, entidades, ofícios ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, empresas públicas, autarquias, agências reguladoras, podendo, para tanto, constituir advogados para a sua representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, excluída a representação perante sociedades em que a Companhia detenha participação societária, o que dependerá das formalidades previstas no Art. 27 abaixo; b) condução dos negócios diários da Companhia, podendo, exemplificativamente, abrir, fechar e movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicadas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos com a Companhia, dar e receber quitação, bem como contratar e demitir empregados, observado o limite de valor disposto no item c abaixo; e c) celebração de ajustes e contratos que resultem na assunção de obrigações até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 25 - Observado o disposto no Artigo 27 a seguir, na prática de atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, salvo quando de outra forma autorizado pela Reunião de Diretoria. § único: Nos contratos do tipo \"câmbio pronto\" que resultem na assunção de obrigações até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, dispensada autorização através de Reunião de Diretoria. Art. 26 - Sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou nas hipóteses previstas no Art. 27 abaixo, os Diretores promoverão reuniões para discussão dos temas referentes à gestão da Companhia, mediante a formação de um órgão colegiado denominado \"Reunião de Diretoria\". § único: As Reuniões de Diretoria poderão ser convocadas por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e somente serão instaladas com a presença de pelo menos 3 (três) Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Art. 27 - Caberá à Reunião de Diretoria: a) fixar as metas de administração dos negócios da Companhia; b) escolher ou destituir auditores independentes; c) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; f) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembléia Geral; g) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) autorizar a prática de quaisquer atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e designar os Diretores que deverão realizá-los; i) autorizar, independentemente dos valores envolvidos e ressalvada a hipótese prevista no § único do Art. 25 acima, a celebração de contratos financeiros, assim entendidos os contratos de câmbio, de seguro, derivados, commodities, cobertura de juros, opção, futuros e similares e designar os Diretores que deverão firmá-los, sendo, neste caso, necessárias as assinaturas de pelo menos 2 (dois) Diretores; j) autorizar, independentemente dos valores envolvidos, a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de garantias em favor de terceiros, a aquisição ou alienação de ações e participações societárias, a constituição de sociedades e a aquisição ou alienação de bens imóveis e designar os Diretores que representarão a Companhia na prática dos atos respectivos; k) designar os Diretores que deverão comparecer às Reuniões ou Assembléias das sociedades nas quais a Companhia detenha participação societária, devendo esta designação ser específica para cada Reunião ou Assembléia realizada e indicar precisamente os temas a serem tratados; l) autorizar a constituição de procuradores, vedada a outorga de poderes amplos de administração, com prazo superior a 1 (um) ano ou que permitam o substabelecimento, ressalvadas, nestas duas últimas hipóteses, (i) os casos excepcionais autorizados pelos acionistas em Assembléia Geral, e (ii) as procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas nos itens anteriores; e m) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral. § Único: As reuniões serão dispensadas quando todos os Diretores decidam por escrito sobre a matéria que seria objeto delas. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Art. 28 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral, respeitando o mínimo legal. § 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Capítulo VIII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Art. 29 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. § Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 30 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 31 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Art. 32 - A Assembléia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Art. 33 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Art. 34 - Do saldo do lucro líquido, a Companhia distribuirá, no mínimo, 50% (cinquënta por cento) como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Art. 35 - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 36 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 37 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, § 7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo IX - Da Liquidação: Art. 38 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Art. 39 - A Assembléia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Art. 40 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE II Transmissora de Energia S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001641293 de 26/09/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39321. Valor: R$ 13272,07"
                ],
                "39262": [
                    "V - Ata",
                    "DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.495.771/0001-56\r\n\r\nNIRE: 3330008149-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25.08.2006. Data, Horário e Local: A Assembléia realizou-se no dia 25/08/2006, às 10 horas, na sede social da Sociedade na Rua Argentina, 171, na Cidade do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Mesa: Constituíram a mesa o Sr. Sérgio Abreu da Cruz Machado, como Presidente e a Sra. Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, como Secretária. Ordem do Dia: a. Aprovação do Balanço e Demonstrações Contábeis do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28.07.2006 e no Monitor Mercantil em 28.07.2006; b. Eleição da Diretoria. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem reservas, foi deliberado: a. Aprovar o Balanço e Demonstrações Contábeis do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b. Reeleger como membros da Diretoria o Sr. Sérgio Abreu da Cruz Machado, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 2.120.085, expedida pelo IFP-RJ em 11.02.1966, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, nº 3350 - 10º andar, para o cargo de Diretor Presidente, e Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, brasileira, casada, engenheira, portadora da identidade nº 03.484.879-6, expedida pelo IFP-RJ em 23.05.1988, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Gabriel Garcia Moreno, nº 460, para o cargo de Diretora Vice Presidente de Operações, ambos com mandato até 31 de dezembro de 2007, ficando os Diretores reeleitos desde logo reinvestidos em seus cargos, independentemente de qualquer formalidade, sendo fixada para os Diretores a remuneração global anual de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais). Assinaturas: Sérgio Abreu da Cruz Machado, Presidente; Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, Secretária; SACM PARTICIPAÇÕES LTDA., Sérgio Abreu da Cruz Machado; MACGARDENS PARTICIPAÇÕES LTDA., Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Sérgio Abreu da Cruz Machado - Presidente, Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. Certifico o deferimento em 26/09/2006, e o registro sob o número 1641354 e data de 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39262. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "39306": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA AOS 30 DE MARÇO DE 2006, E LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Dia 30 de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Trav. Belas Artes nº 15, Centro, nesta cidade. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 1976. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário. Mesa: Presidente: Nilton Molina. Secretário: José Carlos Gomes Mota. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: a) Foram examinadas, discutidas e aprovadas, sem reservas, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio, ambos nas edições do dia 25 de fevereiro do corrente ano. O Conselho Fiscal não opinou a respeito das contas aprovadas, nem, tampouco, emitiu parecer acerca das mesmas, uma vez que o órgão não havia sido instalado no exercício findo; b) Foi aprovado o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, representado por um lucro de R$ 2.823.361,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta e um reais), e após a constituição da Reserva Legal de 5% (cinco por cento) deste resultado, foi ratificado o pagamento do valor bruto de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), a título de juros sobre capital (JCP), que, após a retenção do imposto de renda, correspondente ao valor líquido de R$ 596.700,00 (quinhentos e noventa e seis mil e setecentos reais), já pago aos acionistas; c) Foi aprovada a concessão de dividendos aos acionistas, no montante de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), debitados à conta de Reservas de Lucros; d) Foi deliberada a manutenção do saldo do resultado do exercício na conta de Reservas de Lucros; e) Para composição do Conselho de Administração, foram eleitos para o prazo de gestão de 3 (três) anos, que terminará na Assembléia Geral Ordinária referente ao ano de 2009, os seguintes membros: 1) Presidente: Nilton Molina, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 1.382.400, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.182.388-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Professor Arthur Ramos nº 371 - 13º andar, Jardim Paulistano; 2) Vice-Presidente: Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 1.475.158, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.150.207-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Maria Lisboa nº 1186 - 13º andar, Jardim Paulista; 3) Isauro Ferreira Cardoso, português, casado, publicitário, titular da carteira de identidade nº W497064-8, expedida pela SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.575.887-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Professor Helion Povoa nº 11 - apto. 501, Tijuca; 4) Helder Molina, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, titular da carteira de identidade nº 8.118.414-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.568-83, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Dr. Wilton Paes Almeida nº 173 - casa, Morumbi; 5) José Carlos Gomes Mota, brasileiro, divorciado, advogado, titular da carteira de identidade nº 8.118.413, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.398-73 residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Almirante Pereira Guimarães nº 40 - apto. 101, Leblon; 6) Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis/SC, na Av. Rubens de Arruda nº 1010 - apto. 1001; f) Em assuntos gerais, foi deliberado que a representação da Sociedade perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP caberá ao Diretor Presidente Helder Molina ou, na sua ausência ou impedimento, a qualquer dos Diretores, ficando a responsabilidade técnica a cargo do Diretor José Carlos Gomes Mota; a responsabilidade pelos controles internos a cargo do Diretor Osmar Navarini; e a responsabilidade pelo cumprimento das disposições da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, a cargo do Diretor Edney de Resende Moura. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Presidente: Nilton Molina; Secretário: José Carlos Gomes Mota. Acionistas: Augustus Administração e Participações S.A.; F. Mota Administração e Empreendimentos Ltda.; Nilton Molina; Fernando Rodrigues Mota; Isauro Ferreira Cardoso; Helder Molina; José Carlos Gomes Mota; Mário José Gonzaga Petrelli; Sara Molina; Maria de Lourdes Mota. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA - NIRE: 33.3.0027332-8 - Protocolo: 00-2006/128969-8 - 22/09/2006. Certifico o deferimento em 25/09/2006 e o registro nº 00001641017 - Data: 25/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39306. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "38749": [
                    "V - Ata",
                    "CPM - COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS\r\n\r\nCNPJ nº 02.679.183/0001-49\r\n\r\nNIRE nº 33.300.260.790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006. DIA, HORA E LOCAL: 30 de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede social, na Avenida Pasteur, nº 110-parte, Rio de Janeiro-RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". MESA: Presidenta: Maria do Rosário Fischer; Secretário: Julio Alvarez Boada. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do Artigo 12 do Estatuto Social e (ii) Eleição do Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos e sem reservas: (i) - Aprovada a alteração do artigo 12 do Estatuto Social desta Sociedade, para estabelecer a nova denominação dos cargos da diretoria, bem como para ampliar o número de Diretores, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, os quais terão as seguintes composições: a) O Conselho de Administração compõe-se de 3 (três) a 6 (seis) membros, todos acionistas, residentes no País, entre os quais um Presidente; b) A Diretoria compõe-se de 2 (dois) a 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e os demais diretores sem designação específica”; e (ii) - Eleger para o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, com mandato por dois anos, os seguintes membros: Maria do Rosário Fischer, brasileira, viúva, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 2.493.154 e do CPF Nº 023.417.617-20, domiciliada na Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal, nº 452, Araraquara-SP, CEP.: 14802-408 - Presidenta do Conselho de Administração; Bianca Helena Fischer de Moraes, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 07.470.471-9 e do CPF nº 928.171.817-00, domiciliada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 297, s/nº, Matão-SP, CEP.: 15992-100 - Conselheira; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade IFP/RJ nº 08.179.683-1 e do CPF nº 011.060.107-60, domiciliada na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP.: 14813-000 - Conselheira; Alessandra Fischer de Souza Santos, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 09.112.764-7 e do CPF nº 014.145.057-60, domiciliada na Rodovia Deputado Victor Maida, s/nº, SP-331, Km 5, Gavião Peixoto-SP, CEP.: 14813-000 - Conselheira, e Renata Fischer Fernandes, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade do IFP/RJ nº 11.131.165-0 e do CPF nº 085.760.577-19, domiciliada na Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal, nº 452, Araraquara-SP, CEP.: 14802-408 - Conselheira. (ii.i) - As Conselheiras eleitas tomarão posse de seus cargos nesta data. Firmarão o termo de posse no “Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração”. (ii.ii) - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria não serão remunerados, uma vez que o exercício dessas funções se compreende nas atribuições dos cargos que exercem nas empresas que representam perante a sociedade. DECLARAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração eleitos nesta Assembléia declaram, sob as penas da Lei, que não estão sendo processados e nem foram condenados por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou, a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (aa) Presidenta: Maria do Rosário Fischer; Secretário: Julio Alvarez Boada. Acionistas presentes e Conselheiras eleitas: Fischer S/A - Comércio, Indústria e Agricultura, por seus Diretores Tales Lemos Cubero e Guilherme de Souza Santos; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 30 de Agosto de 2006. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: CPM - COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS S/A. Certifico o deferimento em 28/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo, 1641810 em 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38749. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "38910": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BC-20\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.259.140/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001415-6\r\n\r\n2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO BC-20, CELEBRADO EM 29 DE SETEMBRO DE 2005. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: CONSÓRCIO BC-20. PROTOCOLO: 00-2006/127329-5. 20/09/2006. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 22/09/2006 E O REGISTRO SOB NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001640411. 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 38910. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "39274": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 39274. Valor: R$ 32276,37"
                ],
                "36195": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011729, com validade até 27 de setembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 237 unidades, denominado Condomínio Toulon, na AVENIDA BRASIL, 50851 (LOTE 2 DO PAL 46744) - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203806/2005)\r\n\r\nId: 36195. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "35662": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO F1 RACING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.922.066/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010080, com validade até 13 de dezembro de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA 22 DE MAIO, 2952, LOTEAMENTO SANTO EXPEDITO - OUTEIRO DAS PEDRAS, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/202695/2003)\r\n\r\nId: 35662. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "22980": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.512.691/0012-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011559, com validade até 10 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar serviços de manutenção mecânica, lavagem abastecimento e garageamento de veículos, na ESTRADA DA CACHAMORRA, 402 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/202156/2005)\r\n\r\nId: 22980. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "39104": [
                    "V - Convocação",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 26 de outubro de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da diretoria, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39104. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "30749": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nFAUSTO CARDOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.111.335/0001-33\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: RESOLUÇÃO SEE 1317/86 - PORTARIA 6417/85\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: CONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL EM NÍVEL MÉDIO - MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2005 - 1º SEMESTRE: Adauto Souza dos Santos, Alberto Rivadávia do Nascimento, Andrea Coelho Albino, Antonio Luiz Santana de Azevedo, Bruno Borges Reis, Henrique Rodrigues da Rocha, Iosdemar Máximo do Nascimento, Rosana Cristine Carlos Araújo e Wallace Miranda Ferreira dos Santos. 2º SEMESTRE: Daniele Oliveira de Jesus, David Marques Souza da Cruz, Dayane Nogueira de Araújo, George Cleber Alves da Silva, Helen da Silva Chaves de Oliveira, Ivie Oliveira de Azevedo, José Luciano Nunes Wanderley, Priscilla Batista Mendes, Rafael Santos Machado, Taiane Macedo de Lima da Silva, Tatiana Garcia da Cruz e Thiago Martins.\r\n\r\nId: 30749. Valor: R$ 589,05"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "38754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRB ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.120.223/0001-79\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: EMPRESA SITUADA AV DEDO DE DEUS, 1365 LOJA A PARTE BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO: GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25.940-000\r\n\r\nId: 38754. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "38730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OI BEBE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL\r\n\r\nCNPJ: 07.537.017/0001-21\r\n\r\nCOMUNICA A REDUÇÃO DE SEU CAPITAL DE: R$ 350.000,00 PARA R$ 50.000,00\r\n\r\nId: 38730. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "39247": [
                            "V - Convocação",
                            "JEQUIÁ IATE CLUBE\r\n\r\nCNPJ 34.080.168/0001-76\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nComodoro do Jequiá Iate Clube no uso de suas atribuições e de acordo com o Estatuto, convoca seus associados, maiores de 18 anos, e nas condições estabelecidas no estatuto para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se dia 11 de outubro de 2006 em sua sede social, à Praia do Zumbi, nº 28 Zumbi, Ilha do Governador, às 9 horas e manter-se-á em sessão permanente até as 18 horas para transcurso do pleito, dando cumprimento a seguinte ordem do dia: 1) Tomar conhecimento do relatório do CODEL sobre o biênio 2005/2006; 2) Eleição de 30 membros e 20 suplentes para o Conselho Deliberativo Biênio 2007/2008; 3) Assuntos gerais. \r\n\r\nRicardo Macedo - Comodoro\r\n\r\nId: 39247. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "39327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nCOMUNICADO. Companhia Nacional de Álcalis, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF 33.098.112/0001-86, vem comunicar o cancelamento e tornar sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 11/10/2006, às 11:00 horas, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 01, 04 e 05/09/2006, fls. 11, 07, 09 e no Diário Comercial nos dias 31/08/2006, 01 e 02/09/2006, fls. 07, 03 e 07. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 39327. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "39326": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 3330027308-5\r\n\r\nCOMUNICADO. CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF 08.219.396/0001-74, vem comunicar o cancelamento e tornar sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 10/10/2006, às 10:00 horas, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 01, 04 e 05/09/2006, fls. 12, 07, 10 e no Diário Comercial nos dias 31/08/2006, 01 e 02/09/2006, fls. 03, 03 e 07. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 39326. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "38916": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 24 de outubro de 2006 (terça-feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2007; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 03 de outubro de 2006. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 38916. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "33377": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - OLARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA GINÁSIO GAMA E SOUZA\r\n\r\nCGC 33.944.265/0005-20\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES:Ensino Médio 2005: Alex Ferreira Tupinanambá dos Santos;Amanda Nery de Oliveira ;Armando Frassetti Chaves Macedo;Bruna Ribeiro de Magalhães Dourado;Brunno Vianna de Andrade;Camila Cristina Gomes;Caroline Elisa Sobrinho de Sousa;Cleber Vinicius Vitório da Silva;Danielle da Silva Simões Dias;Danielle Mendes de Oliveira Dias;Danyele Dantas Carvalho de Mello;Dayanne Cardozo do Carmo;Deise Portella Motta da Silva;Diego Pestana Rangel;Felipe Carvalho Ribeiro de Sousa;Felipe Correa Oliveira de Mello;Felipe da Rocha Santos;Felipe de Freitas Moreira;Fernanda Helena Duarte e Silva;Fernanda Peres Laranja;José Carlos Oliveira da Fonseca Junior;Juliana Silva de Souza;Karina Cunha de Rezende;Karina Scaramella da Costa;Livia Morgado Gomes;Luis Felipe Costa Pereira;Luciany Crevelario de Carvalho;Luiz Carlos Gomes Júnior;Márcia Cristina Luz Rodrigues;Marcus Vinicius Ramos Horsczaruk;Mariana Flor de Oliveira Pires;Mariana Francisco de Oliveira;Matheus Maia Schmaelter ;Micaela da Silva Ferreira;Monique dos Santos Oliveira;Natália Alves Miranda;Nikelly Gonçalves;Paloma dos Santos Gomes;Paloma Veiga da Mouta Braga;Priscila de Paulo Tobias de Oliveira;Priscila Santos Iglesias;Pryscila dos Santos Coimbra;Simone Leara Barroso Pereira;Thais Campos Pereira Assumpção- Técnico em Informática : Brunno Vianna de Andrade;Camila Cristina Gomes ;Danyele Dantas Carvalho de Mello;Diego Pestana Rangel;Felipe Correa Oliveira de Mello;Felipe de Freitas Moreira;Juliana Silva de Souza;Lívia +.Morgado Gomes;Luciany Crevelario de Carvalho;Luis Felipe Costa Pereira;Márcia Cristina Luz Rodrigues;Marcus Vinicius Ramos Horsczaruk;Mariana Flor de Oliveira Pires;Micaela da Silva Ferreira;Natalia Alves Miranda;Priscila de Paulo Tobias de Oliveira;Priscila Santos Iglesias;Thais Campos Pereira Assumpção Técnico em Patologia Clínica: Amanda Nery de Oliveira;Cleber Vinicius Vitorio da Silva;Danielle Mendes de Oliveira Dias;Danielle da Silva Simões Dias;Deise Portella Motta da Silva Oliveira ;Fernanda Helena Duarte e Silva;Fernanda Peres Laranja;José Carlos Oliveira da Fonseca Junior;Karina Cunha de Rezende;Luiz Carlos Gomes Junior;Mariana Francisco de Oliveira;Paloma Veiga da Mouta Braga; Pryscila dos Santos Coimbra -Diretoria -Profª Sheila Chaves Gama de Souza-Reg. 7531-MEC;Secretária Profª: Estelita Lima Duarte- Aut-Reg.nº 02/97.SEC.\r\n\r\nId: 33377. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "31352": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, n.º 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM EMITIDAS SEGUNDAS VIAS DOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. ADMINISTRAÇÃO: Adriana Morgado Menezes Biosca - A 1.ª via foi registrada em 08.01.1997, sob o n.º 00084/96-6, na Universidade Federal Fluminense, Cassio de Castro Gonçalves - A 1.ª via foi registrada em 24.08.2001, sob o n.º 2001020464673, na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”; FARMÁCIA: Pablo Flanelli Bitencourt - A 1.ª via foi registrada em 06.04.2006, sob o n.º 20060503714036, na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”; ODONTOLOGIA: Claudia Cristina Correia - A 1.ª via foi registrada em 24.11.2005, sob o n.º 20050409612744, na Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy”.\r\n\r\nId: 31352. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "31341": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1.160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE, EM SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU, O MAGNÍFICO REITOR, PROF. DR. ARODY CORDEIRO HERDY, OUTORGOU TÍTULOS E OS DIPLOMAS CORRESPONDENTES AOS CONCLUINTES DE DIVERSOS CURSOS, COMO RELACIONADOS A SEGUIR. Em 09.01.2003 - BACHAREL EM MEDICINA: Sylvio Luiz Diegues Furtado, em 09.04.2005 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Mara Cleide Gomes Siqueira, em 18.07.2005 - LICENCIADO EM QUÍMICA: Rafael do Nascimento Mattos, em 07.07.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Lourrene Machado Barbosa; em 14.07.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Ana Catarina Batista da Silva Mota, Ana Lucia Santana da Silva, Ana Paula Gonçalves Tavares di Mango, André Barros Nogueira, André Luiz Pereira, André Luiz Castro de Matos, Andreia Araujo da Silva, Anna Rosalyna Alves Cazé Silva, Anselmo Fernandes da Silva, Carlos Eduardo Pires Henriques, Celisia Copello Moraes, Celius Fabricio de Azevedo Penarrieta, Claudia Márcia Lemos Morisson da Silva, Clênio Martins de Souza Coelho, Daniela Herzog Garcia, Danielle Fernanda de Campos Morais, Deise Lucia Fatima de Castro Vieira Motta de Faria, Dionisio Gobbi de Mello Córdova, Djuana Duarte Marchetti, Édisla Rocha Pires de Souza, Edmar Lima Minchio, Eliane Maria Galhardo do Nascimento Oliveira, Enmerson Rodrigues Sacchetto, Fabricio Florindo Coelho, Fernanda dos Santos Gomes Coelho, Fernanda Noêmia da Silva Dantas Pessôa, Fernanda Reis Sampaio, Fernando Palhano de Bortoli, Felipe Peixoto Raposo, Flávia Ferraz Junqueira, Flavia Lacerda de Macedo Soares, Gisele Santa Anna de Faria, Glaucia Senna Martins da Silva, Helder Dias da Costa Tomé Junior, Isis Ribeiro Peniche de Miranda, Janaína de Luna Butteri, Jessica Campos Pinheiro, José Jorge de Andrade Mizrahy Otsuka, Juliana Daflon Vinhosa Muniz, Juliana Flores Domingos, Katia Beatriz Guimarães, Kelly Cristina Ferreira Lemos, Laercio de Araujo Rocha, Lívia Muniz Mothé, Luciana Freitas Xavier, Luciana Rabelo de Lima, Luciana Silva Gomes de Souza, Luciano Silveira Baffi, Luiz Carlos Gonçalves Junior, Marco Aurélio Amadeu, Marco Martins Varella, Maurício Candido da Silva, Miriam Ronai, Monique Sthefania Martins Gomes Lacerda, Osmarildo Abreu de Souza, Osvaldo Carvalho Gomes, Patrick Maggioni de Oliveira Gomes, Paula Prado da Gama-Rosa Cardoso, Paulinelle Ricardo do Amaral Siqueira, Priscilla Nobre de Carvalho, Rachel Schmucler, Raphael Nogueira Simão, Renata da Costa Faria, Renier Soares Pires, Ricardo Brunne Valle, Roberta de Luna Freire Ribeiro, Rodrigo Benning Araujo Pinheiro, Rodrigo Lopez Farias, Roseley Candida Vieira, Sayonara Maria Lessa Pacheco, Shaylla Vilas Boas Vianna, Taís Santana Calomeny, Talita Carvalho Gomes, Talita Oliveira Dias dos Santos, Tarciso dos Santos Pereira, Tathiana Trigueiro de Souza, Thaíse Lopes dos Santos, Theresa Karina Cardoso Ferro Sousa, Thiago de Almeida Souza, Thiago Soares Fontes, Vanessa da Silva Azevedo, Vinícius Cortez do Nascimento, Viviane Ciambarella Cavalheiro, Viviane dos Santos Rosa, Yolanda Alves Gifoni; em 17.07.2006 - BACHAREL EM DIREITO: Alcyr Luiz Ferreira, Alessandro Meni Pariz Dumas, Carlos Jean Batista Santos, Eliane de Oliveira Brito, Elias Oliveira dos Santos, Elismael Bernardo da Silva, Fatima Garcia Gonçalves, Francisco de Assis Mesquita Filho, Gabriella de Lima Rodrigues, Islaine de Oliveira Silva, Jakeline Corrêia Ribeiro, Jonas Tadeu Olivella Reis, Jorge Kenzo Kawahara, Juliana de Macedo Ferreira, Juliana Guedes Pinto, Leila Cardoso dos Santos, Lilian de Araújo Alves Antunes, Maria das Dôres Santos Barros, Marise Egger Chaves, Mônica Soares de Souza, Paulo Roberto Mota Peixoto, Ricardo Silva Andrade, Romero Manoel de Oliveira, Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira, Rosangela de Souza Alves, Sayonara Alecrim Ferreira, Simone Moraes de Sousa, Taís Roberta Rodrigues Laranjeira Pagy, Vanessa Régia Silveira de Alvarenga Freire, Vinicius Santiago Ribeiro, Wagno Simões de Oliveira; em 18.07.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Fabiano da Costa Félix dos Santos, Gustavo Melo Macedo Santana; em 24.07.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Alessandro de Barros Ribeiro, Amanda Fiore Fernandes, Cristiano Medeiros Gillo, David Ferreira de Souza, Fabiano Gazoni Carbone, José Barbosa da Silva Júnior, Magno Anselmet Beliene, Marcelo Santos de Oliveira, Odê Francisco Alves Filho, Rodrigo Cezar de Souza, Sabrina Ramos Cavalcante, Tatiane Rocha Marques de Miranda; em 24.07.2006 - TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Angela Bento de Oliveira Burity, Ângelo Barbosa de Andrade, Bruna Araujo da Silva, Carlos de Jesus Lorena, Cristiano Ferreira da Rocha, Danieli Santos de Campos, Érica Marinho do Nascimento Burgos, Fabricio Andrei Silveira Costa, Felipe Olimpio Neto de Oliveira, Francisco Allann Brito de Oliveira, Gina de Lima Novaes, Larissa Gonçalves de Menezes, Leonardo dos Santos Silveira, Lilian Santos de Carvalho, Lúcia Helena de Vargas Bettcher, Maria Fernanda Rodrigues Neves, Mauro da Silva Magalhães, Milton Teixeira da Costa, Néa Palhares Braga Silva, Rafael da Silva Bustamante, Samir Francisco Pereira da Silva, Vitor Silva Figueiredo, Wallace Corbo Ugulino, em 25.07.2006 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Amanda de Oliveira Ferreira, André Luiz Avellar da Silva, Bruno Motta Teixeira, Daniel Haddad Bittencourt Fernandes Leal, Fernanda de Azambuja Rohnelt, Karla Christina Tavares Taveira, Katia Ferreira de Souza, Luciana Martins Macedo, Marta Maria Junqueira Lamoglia, Odmar da Silva Pereira, Priscilla Cesário Vieira, Rafael Gaulia de Souza, Rodrigo Ferreira Stutz, Rubiane Danielle de Oliveira Alves, Sabrina Kolling Lee da Rocha, Thais Tavares da Silva Rocha, Thiago Pedro da Silva; em 26.07.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Cintia Nascimento, Paloma Lobo e Silva; em 03.08.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Alessandra Moraes Pereira Alves, André Luiz Pimentel de Oliveira, Angelo Basilio Garcia, Antonio Carvalho de Freitas, Bruno de Andrade Raimundo, Catia Regina dos Santos Pinheiro Ferreira, Celso Monteiro da Silva, Claudio de Oliveira Silva, Diogo Silva marques, Elisabete Rodrigues Campos, Henrique Dutra da Silva, Gilvan da Silva Magalhães, Joelma da Silva Barbosa, José Renato Silva de Macedo, Leonardo Pessôa da Silva, Luiz Claudio Ferreira Terra, Manoel Rodrigues Fernandes, Marcelo Ferreira Sales, Marcio Rodrigues Cabral, Miriam Silva de Oliveira, Mônica Ferreira Dantas, Nilson dos Santos Damasceno, Raquel Raymundo Pinto, Roberta da Silva Santos, Robson Sebastian Dionizio Ferreira; em 03.08.2006 - BACHAREL EM QUÍMICA(MODALIDADE TECNOLÓGICA): Adalberto Araujo Lima, Antonio Carlos Ferreira Rosa, Bruno Rodrigues Menezes, Gecilaine Henriques de Andrade, Leandro Maurieli dos Santos, Leonardo Batista Paiva, Lilian Regina da Silva, Lívia Coelho Pereira, Marcela Maura de Oliveira, Marco Antônio Grosso Rebelo, Michelle da Silva Gama, Ricardo Peixoto Gomes, Roberto Carlos Lemos de Almeida, Robson Teixeira de Souza, Sabrina de Sousa Pessoa, Sílvia Rachel de Albuquerque Santos, Sylvio Cesar Muniz Claro; em 03.08.2006 - LICENCIADO EM QUÍMICA: Aline Caldeira Martins, Amanda da Silva Rio, Ana Paula de França Dias, Anderson Dutra Roberto, André Luiz Silva da Costa, Anselmo Luis Monção de Lima, Catia de Lima Lins, Andreza Moraes da Costa, Cristiane Morais Felix Menezes, Edmilson Antonio, Eduardo da Silva Gama, Fabricia da Silva Cruz, Fernando Antonio Marinho dos Santos, Fernando Bezerra Peixoto, Gilvan Carlos Rodrigues, Hildegard Keize Barbosa Machado, Márcia Pereira Costa, Myrna dos Santos Coutinho, Rafael Lamêgo da Silva, Rodrigo da Silva Costa, Rose Mary Rainho Guimarães, Sandra Mara Saraiva de Araujo, Sonia Cristina Reis de Almeida, Soraya Viana de Abreu, Teddy Marques Farias, Wagner França Vieira, Wagner Salles da Silveira; em 07.08.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Adelaide Silva de Souza, Ana Margarete da Silva, Ana Rosa Hir de Assis, Catia Henrique de Almeida, Claudia Moraes Conceição, Cleide Maria da Silva Nascimento, Cleide Monteiro de Rezende, Débora Resende Rodrigues, Elisangela Vidal de Paiva, Josy Keli da Silva Meireles, Katia Cristina Ribeiro Borsari, Kelly Cristina Souza dos Santos, Linda Maria Santos Martins, Maria Goreti Martinez Canario, Meire Vasconcelos Raimundo, Míriam de Oliveira Ferreira, Patricia Ferreira de Oliveira, Renata Sales Cardoso, Roseni Nunes da Silva, Rosiane Paes Silva, Simone Aparecida de Souza, Tânia Maria Chagas Silva, Vanessa Faria Silva da Costa, Vanessa Ursula de Almeida, Virginia de Melo Seixas, Zenilda Rosa Borges Ferreira dos Santos; em 10.08.2006 - BACHAREL EM FISIOTERAPIA: Ana Cristina Machado Pinheiro, Ana Paula de Souza Soto, Ayda Ahmad Salah H Al Azar, Bianca Leite Villar, Bruno Martins Benincá, Carla de Almeida Avellar, Cryslaine Conceição Silveira, Carla Macieira da Silva, Daniele Guedes, Danúbia de Albuquerque Gomes Brasileiro, Débora Machado de Carvalho, Desirée Ferreira Monteiro, Dimiter Fernandes Alves da Silva, Elaine Corrêa Juvenal, Fabio Tavares Rangel, Fabricio Santiago Souza, Graciele Maciel Barbosa, Kelli Gomes Menezes, Josi Liliam Salgado Costa, Malvina Sousa Xavier, Marilene Aparecida da Silva, Michele de Carvalho Ferreira, Michele Lessa Cardoso, Milena Oliveira Medeiros, Miriam da Silva Santiago, Monique Rebello Rêgo, Olivia Janaina da Silva Uchoa, Rafaela Maria de Oliveira Maldonado, Renata Machado Sobral de Gouveia, Renata Marques de Abreu, Rosemery Fernandes Mendes, Samantha Costa Melo, Suelen Candida Carneiro, Vannessa Alves Christo, Vanesssa Augusto Castelo Branco Mateus, Vilma Costa de Moraes, Wilba Vieira de Carvalho Pinto; em 10.08.2006 - BACHAREL EM MEDICINA: Mariângela Ferraz Roberto da Silveira, em 10.08.2006 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Augusto Rodrigues Pedro, Camila da Silva Pereira, Celia Regina Maia Nogueira, Clodoaldo Araujo de Matos Junior, Diego Medeiros de Lima, Eduardo Gonçalves Santos, Gisnei Camara Lima, Liliane Valentim Ferreira, Ludmila Cosme Henriques, Marcelo Pereira da Costa, Marcio Henriques da Silva, Maria Izabel Lima Ferreira, Priscilla Barroso Costa, Priscila de Oliveira Machado, Renata da Cunha Galvão, Rubens Martins Ambrussezi, Thiago de Oliveira Macedo, Vitor Oliveira Terra dos Santos; em 10.08.2006 - BACHAREL EM DIREITO(campi Duque de Caxias e Silva Jardim): Isana Magalhães da Silva, Lúcia Fernanda Fontes Machado, Ormildo Toledo, Priscila Leonardo de Almeida, Roberto Celestino de Barros, Walter Jones Dias Barbosa, Rozilandi Fonseca Pinto; em 10.08.2006 - BACHAREL EM DIREITO(campus Duque de Caxias): Ana Maria Pimentel Rosa de Almeida, Artur Faria Briote Filho, Carla Ressureição de Carvalho, Carlos Eduardo Rocha de Almeida, Daniel de Almeida de Melo, David Oliveira Silveira, Diego Felipo de Sales Guimarães, Ediane Maria Fernandes, Edna Maura Braga, Elias Marcos da Silva Guimarães, Keli Graziele da Silva Terra, Marcio da Silva Costa, Maria Alice Vianna Pinto Gomes, Maria de Fátima Vianna Pinto Beraldo, Michele Macedo Deluca, Patricia Sousa de Morais, Rachel Vianna Pinto Beraldo, Ricardo Viola Tinoco, Rogério Corrêa Rodrigues Pinto, Ruy Rangel Bartras, Sheyla Souza da Silva, Silvio Cesar Catharino da Silva, Thiago Fernando Cançado Ferreira Cabral, Vanessa Abreu de Oliveira, Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas; em 11.08.2006 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Adir Carlos Vasconcelos Rodrigues, Ana Paula Mendes Pacheco, André de Souza Ivo, André Souza da Conceição, Andreia Gabrig Reis Nogueira, Cassiano Barros de Oliveira, Cícero Fábio Alves Coelho, Claudia Chaves Damasceno, Claudia dos Santos Lima, Cristiane Franco de Souza, Cristiane Nascimento Chagas, Cromacio José da Silva Neto, Danielle Dalmazio de Macedo, Danielle Medeiros da Silva, Debora Abbazzio Gonçalves, Deborah Caroline da Silva Vieira, Denise dos Santos Ribeiro, Dominique Coutinho Barbosa Rosa, Douglas dos Santos Cordeiro, Edmilson Fernandes de Lima, Elaine Caroline da Silva Pessanha, Elaine Cristina Ferreira Rodrigues, Elaine Pontes Rodrigues, Eliandro Dames Policarpo, Elizângela dos Santos da Costa, Elton Gomes Rodrigues, Erico Tadeu Fernandes da Silva, Fabio Lourenço de Araújo, Felipe Dantas Barrozo, Francisco Gonçalves da Fonseca, Gildete Oliveira dos Santos, Gilmara Felix Gomes, Gabriella dos Santos Lima, Grazielle Silva Pereira, Ione Morinaga, Jacqueline Pereira da Silva, Joacir Chaves Junior, João Paulo Pereira Laignier, Joana Lopes Nunes, Jorge Alberto Nascentes da Silva, José Leandro Salviano Neves, Juedir Lima Mota, Juliana de Oliveira Nunes, Karla Maciel Barreto de Almeida, Karla Patricia de Oliveira Rodrigues, Keterine Patricia de Castro Lira, Leandro Ribeiro da Silveira, Lediane Dames de Barros, Leidiane Santos Dolavale, Leonardo José Corrêa Pinto, Libiana da Silva Andrade, Lílian Trajano Leal da Silva, Livia Maciel Pinheiro, Luciana Cristina de Carvalho Reentroe, Luciana Ferreira de Oliveira Sampaio, Luciano Moraes Alves, Lucieny de Faria Souza, Lucileide dos Santos, Marcos Paulo de Souza Dielle, Mariana de Souza Botelho, Marisa Castro Lopes, Maxilane Silva da Rocha, Maurício Gomes Vieira, Michelle Faria de Sousa, Michelle Pereira Serqueira, Monique da Silva Calazans, Monique dos Santos Matias, Natália Manhães Teixeira Pedreira, Nielson dos Santos Nogueira, Núbia Gomes de Souza, Patricia Gonçalves Pimentel, Paola Mendes Resende, Paula Conde de Oliveira, Phâmylla Luzia Martins dos Santos, Polliana Ribeiro Domingues, Rafael Oliveira da Silva, Renata Silva de Azevedo, Roberto Adjalme Santos Junior, Rodrigo Sales Martins, Rogerio Brandão de Souza, Rosana de Carvalho Rodrigues, Ruben Alves Pereira Junior, Sabrina Valim Craveira, Samantha Barbosa da Silva Provietti, Sidclei Elias da Cruz, Sidnei Cezario de Oliveira, Silvia Ferreira dos Santos, Tatiane da Silva Santos, Tereza Regina Fagundes de Almeida, Thiago Magalhães Gouveia da Silva, Thiago Vaz Felix, Vagner Batista de Sales, Valmir de Oliveira Rodrigues, Vanessa Ferreira Silvany, Vinicius Santana das Neves, Viviane Paiva Freitas, Welber Andrade Almeida; em 11.08.2006 - BACHAREL EM DIREITO (campus Silva Jardim): Abilio Flávio Brasileiro Martins, Alan George Lisboa Macharet, Alexandre Chagas Menchini, Adriana Barbosa de Oliveira Dias, Alassal Kozzarttg Felisbino, André Luis Xavier Marins, Antonio Carlos da Silva, Cynthia Franco de Vasconcelos, Fatima Rafaelle Sousa Sampaio, Fernanda Alves Coelho, João Batista da Costa Junior, Jorge Muzi Gomes, Lucilene Alves Maia, Nilberto Amorim, Viviane Moraes Cardoso; em 11.08.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Adila Celi Matos da Silva Rolszt, Adriana da Silva Burock, Alessandra de Souza Brandão, Aline de Mello Machado Campos, Ana Beatriz Rodrigues Magalhães André, Ana Lucia Maia Nunes da Silva, Carina Pereira Borges, Claudia Pereira Borges, Clemilda Faria de Amorim Pereira, Cristiane Chagas Bernroider de Mattos, Dalciene Cunha da Costa, Denize Gonçalves Gomes, Eliana Muzi dos Santos, Eliane Braga Figueira Pinheiro, Elisabete Regina Logate da Cunha, Emilene Pereira Martins, Evalda Corrêa da Silva, Flaviane Figueiredo Gordo, Franciane Silva do Nascimento, Helder Francisco da Silva, Helenice Leal Duval Araujo, Ivandra Botelho de Almeida, Jania do Carmo de Oliveira Cavalcante, Josemary Lobato Esteves, Jussara Bispo Filgueira Gomes, Luana do Amaral Martins, Lusinete de Andrade Souza, Marcela Sorrentino Matos, Marcia Souza Rêgo Batista Moreno, Maria Cecilia do Amaral Martins, Maria da Conceição Silva de Carvalho, Marly Gomes de Oliveira, Maritza Souza Rêgo, Monique de Souza Silva, Neuza Ferreira Baptista de Assis, Patricia Peçanha Maia, Ricarda de Carvalho Jorge, Rita de Cassia dos Santos Jacinto de Araujo, Roberta Avelino Borges, Roberta da Rocha de Souza, Rosemei Moreira de Andrade, Rosirene Gomes Gammaro, Rozane Afonso Pereira Martins, Saionara Rodrigues Soares de Oliveira, Sandra Helena Vitor Souza, Silvana Aparecida Bento da Conceição, Silvana Basilio Marinho Siqueira, Vanessa Pereira Neves, Viviane Paes da Costa; em 14.08.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Cristiano Mathiélo Altoé, Ednilson Veloso Moura, Erica Leite de Castilho, Felipe Mendonça Almeida, Fernando Augusto da Costa, Flávio Ribeiro dos Santos, Gleice Santos da Silva, Leandro Martins de Lima, Leandro Rangel de Melo, Mônica Pinheiro da Costa, Nilton Tavares Grão Junior, Pablo Fernando de Lima e Silva Novaes, Robson Pereira dos Santos, Rodrigo Alvarenga de Andrade, Rodrigo Ambrosio Barros, Rodrigo Borges da Silva, Rodrigo de Sá Klayn, Rodrigo Ferreira da Paixão, Shanda do Nascimento Caetano; em 14.08.2006 - TECNÓLOGO EM INFORMÁTICA: Daniel Mourão Queiroz Silva, Felipe Dias Baptista, Jaqueline Duarte Barcelos, Leonardo Moura Bravo, Lilian da Silva Junqueira, Luciene Nogueira, Luiz Henrique Pontes de Souza, Rafael Carlos Barbosa Soares da Silva, Raphael José de Farias, Sandro Nunes Nogueira, Tatiana Diogo da Silva, Vitor Almeida Tracerra; em 15.08.2006 - BACHAREL EM FARMÁCIA: Angelica Nogueira Duarte, Barbara dos Santos Lima Ribeiro, Danielle Carneiro Vieira, Francisco de Paula Lima Neto, Jane Ferreira Nascimento Cantelmo; em 16.08.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO (Campus I): Aderilson Koppe Machado, Ahlam Fakhri Younes Yousef, Airton Teixeira de São Sábas Junior, Alan de Abreu Rodrigues, Alberto Costa de Andrade, Alessandra Cristina da Silva, Alessandra Pacheco de Souza, Alex Rodrigues de Oliveira, Alexandra dos Santos Amaral, Alexandre Chagas da Cruz, Alexandre Gomes Spinula, Alexandre José Quiterio Cardoso, Alexandre Pereira Soares, Alice Soares Dias, Aline Faria Batista, Aline Ferreira Gomes dos Santos, Aline Coutinho Cabral, Ana Carla Quaresma Teixeira, Ana Cristina Rodrigues da Silva, Ana Maria Lopes Vasconcelos, Ana Paula de Sousa Ribeiro, Ana Paula Vieira Pinto, Anderson Batista Vieira, Anderson de Siqueira Mariella, Anderson José Motta de Souza, Anderson Pieroni Santana, Andréa Soares Pinto, Andréa Valle Silva Westphal, Andressa Valle Silva, Angelica Cristiane Rodrigues Santos, Antonio Marcos de Farias Seixas, Antonio Ricardo Alves Hir, Bruno Araujo Sepulveda, Camila Vasconcellos Fant, Carla Regina Pinto da Silva, Carla Teixeira dos Santos, Carlos Augusto de Souza, Carlos Eduardo Soares Menezes, Carolina Lopes Noronha, Cátia Regina Lopes Amaro, Cintia Aleis Pereira, Cintia Segat dos Santos, Cláudia Calvi Bolognini, Claudio Roberto da Conceição, Cleber da Silva Barbosa, Cleide Ribeiro dos Santos, Cleonice Dias da Silva, Conceição Pereira da Silva, Cristiane Magna Malta da Silva, Cristiane Pinheiro Alves de Andrade, Cristiano Wellington da Silva de Souza, Daiana Graziela da Silva Guimarães, Daniele Garcia de Lemos, Dayse de Lima Passos, Denise Paiva da Motta Silva, Dione Paula Vicente Santos, Elaine de Souza Farias, Elane Carvalho Rosa, Eliane Baracho Lucas da Silva, Elisângela Ramos Ferreira da Silva, Elizangela Rodrigues de Jesus, Erich Jonas Ederich, Erika David de Moraes, Evelin Cristina Graciliano Fontis, Fabiana Ribeiro Dionisio, Fabiano Dias Dominicalli, Fábio Tavares Alvarez, Felipe Dias de Oliveira, Fernanda Agostinho da Rocha, Fernanda Benvindo Areas, Geliele Catarina de Oliveira Lago, Gisela de Fátima Gonçalves Silva, Heber Paulo Fontes Gonçalves, Helena Pereira da Silva Pinto, Hellen de Oliveira Gomes de Assunção, Isabel de Moraes Fontoura, Isabela Oliveira Amorim, Jacqueline Cajueiro de Sant'Anna, Jaqueline da Silva Siqueira Moreira, Jeiyse Soares Macieira, Jia Mei Ramos Chen, João Chagas da Cruz, João Luiz Gasparelli Barbosa, João Paulo da Silva Diniz, João Paulo Ribeiro Fragozo, João Quincas Felipe Farias, Joel Mateus dos Santos, Joelma Miranda Rodrigues, Jonismar Lomeu de Miranda, José Jorge Queiroz Rebello, José Ribamar Cantanhede de Oliveira, José Ronilson Camilo, Julio Cesar da Silva Rangel, Karine Viana Barreto, Kelma Cristina Rangel Araujo da Silva, Kely Cristina da Silva Neves, Kelly Cristina Rodrigues de Souza, Kíssila Salles Rosa de Brito, Laiza Ferreira Barboza, Leandro Cotias Nascimento, Leonardo de Carvalho Rodrigues, Leonidia Maria Werneck, Letícia Maria Luíz da Silva, Levy Rodrigues da Silva, Lidia Ferreira, Ligia de Souza Lima, Lisiê da Silva Marques, Lúcia Regina de Souza Franco, Luciana Bigatti Nascimento, Luciana Rodrigues, Luciene Almeida Dias, Lucilene de Oliveira Albano, Luiz Claudio Correa da Silva, Marcela Moreira Teixeira, Marcelo Silva de Paula, Marcia Cristina Araujo de Figueiredo, Marcia Cristina Santiago, Marcia Kornaenski, Marco Antonio de Oliveira, Marco Aurelio Luciano Brito, Marcondes Mendes Damasceno Junior, Marcos de Oliveira Araujo, Marcos dos Santos Almeida, Marcus Vinicius Nepomuceno de Carvalho, Maria Clara da Silva Barros, Maria Elizângela da Silva, Michele Costa da Silva, Michele Trindade de Souza, Michelle Vieira Maia, Mídia Batista Rocha, Monica Cabral Alvarez, Monica da Silva de Souza, Monica Sant'anna da Silva Avelar, Nathallya Mohana Pedreiro, Nilson Benedito da Silva, Patricia de Carvalho Silva, Patrícia Lemos Gomes, Patricia Pinto da Fonseca, Priscilla Martins Ramos, Rafael Lucheze, Regiani Dantos Elias Bozi Barcelos, Regina Celi Concdição dos Anjos, Regina Maria Alves Campos, Rejane da Silva Cavaleiro, Renata Glacieth Peres de Paula, Richardson Rodrigues de Oliveira, Rita de Cássia Guimarães do Rosario, Roberta Antonio Fialho, Roberta de Amorim Duarte, Roberta Fonseca Fernandes, Roberto Moura da Matta, Rodrigo Silva Machado, Ronald de Oliveira Silva, Ronaldo Pereira da Silva, Rosana Arêas Ponte, Rosana Gois Almeida, Rose Aparecida Viana Regulo, Rosemeri da Silva Paixão, Rosimeri Machado de Oliveira Silva, Rosilene Moraes dos Santos, Sabrina Cupertino da Silva, Segio Augusto da Cruz Brentan, Sergio Henrique Dias, Silvana de Carvalho Silva, Silvana Siqueira Ribeiro Guimarães, Silviane Carvalho Azevedo dos Santos, Suzana Barreto de Oliveira, Tatiana de Melo Monteiro, Tatiane da Silva Santos, Thays Christina Lopes Leite, Thiago da Silva Domingues, Thiago Gualandi Dutra, Ubiraci José de Lelis Padilha, Vander Lamego Silveira de Oliveira, Vanessa Aparecida da Silva, Vanessa de Moraes Ferreira, Vaneza Tatiane Breta Fontes, Vânia Luz Brazão, Vanir Alves Ferreira, Verônica Madeira dos Santos, Verônica Moraes da Silva, Victor Hugo Salarini de Souza, Viviane Lacerda Martins, Viviane Silva dos Anjos, Walter Saldanha Correa Junior, Wellington Augusto Plessim, William de Oliveira Cardoso, Zildinéa Calabrez Moreira dos Santos; em 16.08.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Alessandra Maria Barboza, Alessandro Mussauer Oliveira, Aline Roque Berto, Amanda Aguiar Rocha, André da Silva Braga, Andrea de Mesquita Silva da Costa, Andréia Ribeiro de Souza, Carlos Eduardo Rogoginsky, Cláudia Campos de Souza Nascimento, Claudia Oliveira dos Santos, Claudio Eduardo Verdan Oliveira, Cristiane Marisa dos Santos, Cristiane Masello Menezes, Daniel Freitas Silva, Douglas Feliciano de Paiva, Eduardo Alberto Noro, Elisangela Alexandre Toledo Fernandes, Elisangela Silva Pereira, Elton de Souza Uchoa, Fabricio Francellino Menezes, Flavio dos Santos Bezerra, Graziela Cristina de Almeida Rodrigues, Guilherme Ferreira de Souza, Hermogenio Rodrigues da Silva, Hileya Barros de Oliveira, Inês Alessandra Machado, Jean Pierre Freire Elias, Jeane oliveira da Silva, João Marcelo Fernandes da Fonseca, Jorge Luís da Silva Telles, Joseane Silva de Souza, Joyce Mara do Nascimento Moneque, Jucéa Gomes da Silva, Luciane Santana de Oliveira, Luiz Fabiano da Silva Gonzaga, Márcia Cristina de Oliveira Lauria, Márcia da Silva Gonçalves, Natália dos Santos Pereira, Patricia Lessa da Silva, Paulo Cesar de Almeida, Priscila Marcelle de Almeida Silva, Rafael Coutinho Ramoa, Reginaldo Ferreira da Silva Junior, Renata Clementino dos Santos, Renata Ferreira de Souza, Roberto Domingos de Paula, Roberto Fonseca da Silva, Rodrigo Brandão da Silva, Ronaldo Fernandes, Rosane Carneiro Moraes, Simone Cimas Peixe Batista, Sonia Maria Bezerra Machado, Thaís Cavalcante Lobão, Valeria Carino, Valeria Cristina dos Santos, Valeria dos Santos Monteiro, Wagner Antonio Amorim de Carvalho, Waldir Eliano da Silva; em 16.08.2006 - BACHAREL EM SECRETARIADO EXECUTIVO: Aline Cristina Batalha Monteiro, Carla de Oliveira Mendes, Carlucia Cristiane Jardim Souza, Cleyde Bastos de Aguiar, Kelly Prado Kamimura, Lúcia Cavalcanti de Lira, Luciana Lins Cardoso, Mariana Cascelli, Patricia Nascimento Pereira, Priscila Dantas Mozer, Raquel Paubel dos Santos, Rosinéa Sturião, Sabrina Fernandes de Figueiredo, Tatiane Pinheiro Lopes, Vania de Souza Paiva Soares, Vanina Martello de Almeida, Vivian Motta Ramos; em 17.08.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO(Unidade de Santa Cruz da Serra): Anaclea Santos Guimarães, Cristian Ferreira Brandino, Denilson de Souza Padilha, Delma Lúcia Pierre Martins, Eliane Ribeiro Roze, Erika Simas Wosylaitiene, Evelyn Costa Moreira, Fabiano Silva Ribeiro, Fábio Cunha Barbosa, Fabio Gonzaga de Oliveira, Fernando Luís da Silva Lucena, Flávio Inácio de Barros, Glaucia de Souza Corrêa, Josilaine Ferreira de Azevedo, Luana Cristina de Carvalho, Luciana da Silva Pereira, Marcio Alexandre da Paz, Nelson Gomes de Castro, Raquel Pereira da Costa, Ricardo Afonso de Souza, Ricardo Quitanilha Ferreira, Sandro Felipe Motta, Ubirajara Luiz Roberto, Viviane Gomes Masiero Pimenta; em 17.08.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Alexsandra da Silva dos Santos, Ana Claudia da Silva Tosta, Claudia Aiache dos Santos Barbosa, Claudia Lima de Araujo Bezerra, Cláudia Rodrigues da Silva, Deise da Silva Pereira, Denise Batista da Silva, Dorvalina de Almeida Monteiro, Evelyn da Silva Pereira Oliveira, Graciane Venancio de Almeida Vazquez, Joelma de Paiva Santa Anna Barbosa, Letícia do Nascimento Marques, Lucia Helena Mendonça, Luzinete Fardin de Lima, Maria Cristina dos Santos Lelis, Martha Valeria de Andrade Rocha, Simone Aguiar Pinto Mazzi; em 18.08.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (Campus de Silva Jardim): Adriana Cabral Nunes dos Santos Leitão, Alessandro Marcelino Teixeira, Alexandre Hargreaves Vieira, Andreson do Nascimento Mendonça, Bruna da Silva Thedim, Bruno do Nascimento Alves Barbosa, Carla Rodrigues dos Santos, Caruline Cardoso Andrade, Cirloam Moraes Neves, Deusivan Pereira da Silva, Edenilza da Luz Silva, Edson João da Silva, Erenilda Siqueira Leonel Sabino, Fabiana Alves Siqueira, Felipe Viana de Araújo, Giselle Nascimento Ferreira Marques, Guilherme Marinho Carvalho, Jairo Abreu Dias, Juliana Machado Alves, Leonardo Simão Alcantara, Lidiane Riguetti Godinho Dutra, Luciana da Silva Medeiros, Manoel Conceição de Souza, Marcelo Nogueira Fonseca, Marcio Cesar Machado Velloso, Priscilla Topini Caetano, Ruth dos Santos Faria, Sydney Cleber de Oliveira, Thaís Alcantara Degaud Pontes de Lima, Thiago Lopes Berbet, Willians Scarpini Gomes; em 19.08.2006 - LICENCIADO EM LETRAS: Alessandra Lopes Araujo, Alessandra Souza Matos da Silva, André de Oliveira Dias, Andréa Cristina e Silva Brandão, Andrea Cristina Santos da Silva, Aurea Gomes Macedo, Beatriz Souza de Oliveira, Caroline Nascimento da Silveira, Elenice Francisca Nicácio, Elisiana Gomes Chicarelli de Souza, Elizeu Dantas Wanderley, Erika Raquel Mattos da Silva Oliveira, Esther dos Santos Cedro, Fabricia do Nascimento Valadão, Fernando Mauricio Caldeira junior, Gioconda Ludovico de Sant'Anna, Jacqueline Giselle da Silva, Jaqueline Queiroz de Souza, Jéssica Santana de Oliveira, Katia Regina Bonati Martins, Kissila Muniz Ferreira, Lia Klimroth, Luciana Nogueira de Souza, Ludmilla Cristina Costa, Luiz Henrique Neri da Trindade Flor, Maria Eliza da Silvaeira França, Maria Rosalia Pereira da Conceição, Marinete Fernandes Nogueira, Michele Dias Baptista, Mônica Soares Gonçalves, Monique Castilho de Medeiros, Monique Sousa de Mello, Monique Tavares de Carvalho, Natalie Lopes Maia, Neiva de Alcantara França Ferreira, Paulo Henrique de Lima Barbosa, Rachel Beatriz Bastos, Raquel Gonçalves Bitencourt, Renata da Silva Iglesias, Roseane de Souza Muniz, Rosilene Julião Cavalcanti, Tatiane Aparecida Bianchi de Souza da Silva, Thais Sebastiana Silva Fernandes, Vanessa Bezerra da Silva, Vanessa da Silva Cunha, Vanessa Soares Fraga, Vera Lúcia Pereira Salazar, Vera Lucia Soares, Vinicius Moraes dos Santos, Zelma Fernandes Moreira; em 19.08.2006 - BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA: Caroline Nepomuceno Rodrigues, Ricardo Teixeira Guastini Grilo; em 21.08.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Alexandre Henrique Moura Rosas, Luciana Fuly Rial, Renan Vieira de Alvarenga; TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Viviane Maria Luiz Monteiro, em 22.08.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Alexandre dos Anjos Zenóbio de Vasconcellos Fernandes Quadra, Alexandre Luis Dias de Lima, Aline Cristine Leal Camacho, Aline Domingues Tavares, Amanda de Souza e Silva, Ana Carla de Carvalho Batista, Bruna Mourão Chaves Tuffi Alli, Camila Batista de Medeiros Mendes, Camila Xavier de Albuquerque, Carla Haydée Cardoso Rossi, Carla Romano de Albuquerque, Cristiane da Silva Gomes, Daniele Ribeiro Ulisses, Danielle Barreto Vieira Moutinho, Fabio Siegmann Marques, Fabíola Costa Sad, Fátima Pinotti Tamburini, Fernanda Santarem Nunes, Graciele Castro de Oliveira, Hamanda da Silveira Farah, Igor Soares de Amorim, Jaqueline Brasil Ornellas, Jaqueline Santos Gil, Juliana Gaudard de Aquino, Leonardo Olmo Sanson, Letícia Badin Werneck de Carvalho, Luana Talarico Leal Vieira, Lucas Médici da Silva, Lucieni dos Santos Silva, Marcelo de Oliveira Soares, Márcia Cristina Dutra da Silva, Marcus Tulio Figueiredo Turano, Mariangela Schafer Ribeiro, Marlon Ribeiro da Conceição, Melquisedeque Francisco Gonçalves, Monalisa de Miranda Silva Peralta, Nathalia Velloso Amaral, Oswaldo Ribeiro Vaz Júnior, Pablo Ferreira Pérez, Patricia Bonatto, Patrícia Genovez Costa, Raquel Tavares Seghetto, Roberta de Quadros Camara, Sabrina Farias de Freitas, Sulamita Manhães Sales, Taiane Anelhe Moura, Tatiana Carvalho Moraes, Vivian de Paula Silva Mazza, Viviane Pavan Azêdo Di Santo; em 24.08.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Adriana Lira Nogueira Silveira, Adriana Rodrigues Gomes de Souza, Aline Gonçalves Ferreira, Aline Eduardo Carlôto, Aline Gonçalves Ferreira, Aline Jorge Moreno, Aline Maria Fonseca, Amanda Malaquias Gonçalves Santos, Ana Beatriz de Almeida Santos, Andre Ricardo Pegado da Silva, Anísia Maria da Silva Rios, Antonio Carlos Veras Paes, Bianca Cristina Rodrigues Peixoto Barbosa, Bianca Silva de Sant'ana, Camila de Aguiar Bandeira, Cinthia Costa Carneiro, Claudia Maiumy Miyamoto, Cristina da Silva Kloss, Dalidá Lima da Silva, Daniele Oliveira da Silva, Dayana da Silva Ferreira, Dayse Orsida Brum, Débora Souza Bazilio Filha, Deise Fabiana Melo dos Santos, Deusdedith de Araújo Lira Viajão, Diogo Lins Batista, Elaine Maçano Gonzaga da Costa, Eliandra de Oliveira Souza, Eliza do Carmo Cruz, Erica Airosa Figueredo, Érica Justo de Aguiar, Fabiana Ramalho Peixoto, Fabiana Silva da Costa, Fabio Costa do Vale, Fabrício Kühn de Araujo, Fátima Nunes da Silva Ferreira, Felipe Fernandes da Silva, Felipe Torres dos Passos, Fernanda Cristina Silva Pereira, Fernanda da Silva Viana, Fernanda Silva Martins dos Santos, Flávia da Silva Xavier, Flávia Daniele de Souza Salgueiro Ivo, Francislaine Maria da Cunha de Santana, Gabriele Márcia de Medeiros Panphirio, Gisele Marcelino da Rocha, Glaucio Souza Costa, Glória Regina de Figueiredo Gomes, Heldenize Tapajós Justo Marcello, Ida Cristina de Miranda Branquinho, Isabela Ferreira Cortes, Itamara Bezerra da Costa, Ivanise Teixeira Loroza, Janaina Angélica Rangel Cardoso, Jane Pinto Ribeiro, Joice Cristina Costa Vianna, José Francisco Santos da Silva, Klécia Costa Neves, Kahune Neves Cardoso de Souza, Kellen Ferreira Vieira, Larissa Teixeira da Silva Defanti, Leandro Oliveira dos Reis, Leandro Rodrigues da Silva, Leonardo de Castro Gomes, Leonardo Silva Nakashima, Letícia Melo Leão, Liliam Lucia Carneiro Braga, Lívia dos Santos Andrade de Albuquerque, Lorena Borges do Valle, Lucia Nunes Carvalho Pôrto, Luciana de Sousa Quintanilha, Luciana de Sousa Soares Gonçalves, Luciane Henriques Brandão, Luiz Carlos Faria de Figueiredo, Luiz Carlos Ferreira Junior, Marcela de Souza Pinho, Marcello Barboza de Souza, Márcia Cristina de Souza, Marco Aurelio João, Maria Roseane da Silva Albuquerque, Marlon Ferreira de Souza, Mathias Antonio Nogueira Junior, Micheline Pimentel de Moura, Moema Ribeiro Ramalho, Nayara Muniz Santos, Osmar Oliveira do Nascimento, Patrícia Rodrigues de Souza, Paulo Anizio de Sousa Silva Pontes, Quézia Virgínia Ribeiro Soares, Renata Cardoso Vianna, Renata de Sousa Soares, Renata dos Santos Costa, Renata Gomes Santos, Renata Salgueiro Rosa, Renata Silva Leão Pires, Ricardo Manhães Placido, Rita de Cassia Bragança Romão, Roberta Pereira Vieira de Souza, Rogerio da Silva Almeida, Rose Samara Cavalcanti Souza, Rosana Pereira da Silva, Taisa Oliveira Moreira, Tatiana Oliveira Souza, Tatiene de Paula dos Santos D'urço, Thaís Almeida Pereira da Silva, Thaísy de Araujo Malvão, Thiago Cassago Riva, Valdecy dos Santos Carvalho, Valeria Alves dos Santos de Andrade, Valéria Siqueira Alves Teixeira,Vanessa Helena Teixeira Palmas, Viviane Jesus de Senna, Viviane Siqueira Alves Teixeira, Wagner Amador dos Santos, Waleska Von-Held Viana, Wallace Machado Gomes, Zeni Paula das Neves; em 24.08.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Adriana Rodrigues Gomes de Souza, Adriano Lima Freitas Marchesini, Alessandra Gonçalves Garcia, Aline Eduardo Carlôto, Aline Jorge Moreno, Aline Marques Xavier, Ana Beatriz de Almeida Santos, Ana Carolina Nogueira Rodrigues, Bianca Cristina Rodrigues Peixoto Barbosa, Christiane de Sá Ribeiro Alves, Cláudia Magalhães Pereira, Daniel Lopes Azevedo, Dayse Orsida Brum, Edna Rodrigues dos Santos, Elaine Maçano Gonzaga da Costa, Élio Fernandes de Abreu, Elizangela Pereira Vasconcelos, Etiane Marcelino da Cunha, Fabieni Soares Neves, Felipe Alves da Silva, Felipe Torres dos Passos, Fernanda Silva Martins dos Santos, Fernando Rodrigues Tesch, Flávia da Silva Xavier, Flávia Valverde do Nascimento Gonçalves, Glória Regina de Figueiredo Gomes, Ivanise Teixeira Loroza, Janaina Angélica Rangel Cardoso, José Teixeira da Silva Ferreira, Josiane Teixeira de Brito, Kahune Neves Cardoso de Souza, Larissa Teixeira da Silva Defanti, Leandro Dias Duarte, Leonardo da Costa Flores Junior, Leonardo de Castro Gomes, Leonardo Luis Marques Assumpção, Leonardo Reis de Jesus, Letícia Melo Leão, Liliam Lucia Carneiro Braga, Lílian Rodrigues Câmara de Souza Moreira, Luana Andrade de Freitas Lima, Luana Peçanha Siqueira, Márcia Aparecida Souza Batista, Márcia Cristina de Souza, Maria da Conceição Neves da Silva, Marina Carla da Silva Fortunato, Mathias Antonio Nogueira Junior, Michele Almeida da Cunha, Michele Cardoso do Nascimento, Michele de Oliveira Areas, Micheline Pimentel de Moura, Michelle das Neves, Miriam Menezes de Souza, Monique Mauler, Natália de Souza Ribeiro Lopes, Osmar Oliveira do Nascimento, Pablo Germano de Almeida, Patrícia Ribeiro Rampazo, Patrícia Rodrigues de Souza, Priscila Sales dos Santos, Priscila Santana Missias, Priscilla Souza Viana, Rebeca Graça Costa, Roberta Celestino Gomes Cordeiro, Roberta Pereira Vieira de Souza, Rogerio da Silva Almeida, Rose Samara Cavalcanti Souza, Sabrina Pereira da Silva, Simone Barbosa de Magalhães, Sonia Maria Delecrode do Nascimento, Talita Corrêa Chagas, Thaísy de Araujo Malvão, Thatiane de Freitas Botelho, Thiago da Silva Santos Malaquias, Tiago Guedes de Oliveira, Valéria Siqueira Alves Teixeira, Vania Cristina Lopes Clacino, Vanessa Helena Teixeira Palmas, Viviane Fernandes de Meneses, Viviane Siqueira Alves Teixeira, Victor Adriano Rodrigues de França, Waleska Von-Held Viana; em 25.08.2006 - BACHAREL EM ODONTOLOGIA: Douglas Rodrigues Torres, Eduardo Lourenço Correia, Jessica de Palos Nobre Rodrigues, Leonardo Garcia Gomes dos Passos, Luciana Azevedo do Nascimento, Marcelo Magnos de Lima Pinto, Mariana Ferreira Fernandes, em 26.08.2006 - LICENCIADO EM PEDAGOGIA: Ana Paula dos Santos Morais, Angela Aparecida Mendonça de Carvalho, Camila Guimarães Alves, Christiane Ribeiro, Eduardo de Carvalho Rodrigues, Elaine Vidal Rezende, Fernanda Vargas Alves, Gisele Bastos Tavares Duque, Giselle Cristina Martins Policarpo, Isabel Pinto Meirelles, Jeanne Gomes Abrantes da Costa, Jorge Machado Pimentel Junior, Lilian Salarini de Souza, Marcela da Costa Timoteo, Marcelen Chagas do Amaral, Patricia Valeria de Souza Moraes, Paula Lopes da Silva Pinto, Raquel Antonio Fiuza, Roberta Cristine Torres da Silva, Silvania Patricia de Farias Oliveira, Tatiana Rozalino Cavalcante Linhares, Vanessa Faria da Silva. \r\n\r\nId: 31341. Valor: R$ 18171,30"
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                            "COLÉGIO MORRO AGUDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES\r\n\r\nCNPJ: 28.720.837/0001-24\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE) 2000: Alessandro Motta, Andréa Arruda de Deus, Antonio Luiz da Silva, Antonio Marcos do Nascimento, Carla Bomfim da Silva, Claudinéa Souza de Almeida, Debora de Almeida Toledo, Deise Lúci Gonçalves do Valle, Eriton Gomes de Sousa, Fabiana de Lima Cardoso, Fabiana de Oliveira Teixeira, Fábio da Silva Machado, Fabrício Alves dos Santos, Gil da Costa Crespo, Huriel de Sousa Barbosa Filho, Jairo Azevedo Silva, Jaqueline da Silva Ribeiro, Josiane Bárbara Silva Oliveira, Júlio César dos Santos Souza, Luciana da Conceição, Luís Carlos Chagas de Araújo, Maria do Socorro da Costa, Marilene de Andrade Vieira, Maurílio da Silva Campos, Rachel Ferreira Peixoto da Silva, Renata da Silva Pereira, Roberto Carlos Sá Mota, Robson Arruda de Deus, Ronny de Souza Lima, Sara Josiana do Nascimento, Silvana Pereira dos Santos, Vanderson Junqueira de Almeida, Wellington Hott Romeiro - ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) 2002: Mário Jorge Ramos dos Santos - ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) 2003: Cleto Barreto Moraes Mendonça, Lilian Pereira da Silva, Stefan Gomes da Silva - ENSINO MÉDIO (F0RMAÇÃO GERAL) 2004: Claudia Regina Madeira de Pinho, Jorge André da Silva Oliveira, Jailene Mascarenhas de Mello Tavares, Roberto Luís da Silva Soares - ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) 2005: Geraldo Vieira dos Santos.\r\n\r\nId: 32785. Valor: R$ 868,70"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27.793.140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS EM 1999: André de Souza Agualuza.\r\n\r\nId: 38649. Valor: R$ 186,83"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27.793.140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; em julho de 2004: Daiana Pacheco Silva, Fabio do Nascimento Moura, João Batista de Abreu. Em janeiro de 2005: Myron Fernandes de Sá. Em julho de 2005: Jocemar Gonçalves da Silva, Jorge Alberto Barros da Costa, José Augusto Alves Prado da Silva, Lilia de Castro Carlos, Marcelo Damião Rocha, Tânia Padilha do Nascimento, Werner Fernandes Damasceno. Em dezembro de 2005: Diogo Rodrigues de Andrade, Fernando Brandão da Costa, Marcio Petraglia Alexandre, Richard Junior de Oliveira. Em janeiro de 2006: Doralice da Silva Maciel, Gláucio da Conceição Carvalho, Mario Cecim Felix Lopes, Paulo Victor Ferreira Rego, Ricardo Oliveira da Silva Junior. Em julho de 2006: Elaine Cristina Cruz Salatiel Dantas, Fabiana Ferreira Fernandes, Luisa Soares Abreu.\r\n\r\nId: 38640. Valor: R$ 558,11"
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                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, n.º 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM APOSTILADAS NOVAS HABILITAÇÕES NOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. FARMÁCIA - FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 2.ª OPÇÃO: Clarisse Macedo Mota, Daisy Bello Bergqvist Gourgouillon, Danielle Cohen, Elias Rodrigues de Melo, Eulaine Cristina de Lima, Gustavo Andrade Chambela, Lilian Maria Maia Fiuza, Lívia Cabral Lobo, Luciana Ragi Eis, Michela Barros Assad, Michele Elias Casotto, Priscilla Silva dos Santos, Rafaela Souza Reynaud, Sandro Carvalho da Silva, Thais de Oliveira Sodré; ENFERMAGEM: ENFERMAGEM DE SAÚDE PÚBLICA: Margarida Maria Gonçalves de Figueiredo .\r\n\r\nId: 31345. Valor: R$ 589,05"
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                            "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CÊFEL\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nRua José Tessarollo Santos, nº 64 e 76 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nRelação dos Concluintes - Ensino Médio 2005: Alanderson de Moraes André, Ariane Pinto Klein, Bárbara Maia Santos, Bruno Gouveia Pietrobom, Clarice Bohrer Latini, Cristion Schimidt de Carvalho, Danielle Alves dos Santos, Danielle Corrêa Spargoli Oliveira, Filipe de Almeida Xavier, Huberlan Ferreira Jandre, Lilyan Fernandes Navega, Lorraine Marquette Stutz, Naiara Rentes Rocha, Pamela de Almeida Miranda, Patrícia Soares de Oliveira, Raphael Santos Thedin, Rosana da Motta Gomes, Sabrina Pinto Affonso, Thayan Hebert da Silva, Thiago Moraes Bataline, Thiago Nunes Figueira, Vanessa Knust Daudt, Victor Alcântara Zavoli, Virginia Garcia de Queiroz, Vivian Dias Velloso, Wallacy Bonifácio Velasco. Curso Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - 1980 - 2ª Via do Certificado: Romero Herdy do Amaral. Diretor: Friedrich Wilhelm Schlupp - ADM Candido Mendes nº 19 Fls 01; Secretário: Luiz Antonio Silva - Reg. 289 DAT.\r\n\r\nId: 33255. Valor: R$ 621,18"
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                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes-Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado na Rua Barão do Amazonas,261,Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1998:Edelma Bernardo Barcelos TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2003: Nilda de Carvalho, Sonia Maria de Souza Dantas Roque 2004: Katia dos Santos Campos, Robson Estevão da Silva Brito, Sabrina dos Santos Trindade. \r\n\r\nId: 38849. Valor: R$ 310,59"
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                            "D C DA COSTA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ Nº 07.304.599/0001-04\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO - D C DA COSTA TRANSPORTES, com Inscrição nº 77.901.370, comunica o extravio do seu Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do ICMS nº 01, e da sua Autorização para impressão de documentos fiscais nº 04905/2005.\r\n\r\nId: 38914. Valor: R$ 248,71"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ: 33.776.907/0001-04\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005/2º Semestre: Ensino Médio: Aline Alves Fernandes, André Felipe de Moura Rocha, Carlos Fernando Nogueira Junior, Caroline Oliva Oliveira, Daniel Viana Coutinho, Deivison Coelho Miguel, Douglas Amaral de Lima, Felipe Vieira da Silva, Fernanda Ferreira Menezes, Filipe Silva Castilho, Gabriel Gomes dos Santos, Ísis Silvestre de Santana, Ivanilson Dionisio do Nascimento Junior, Jeferson da Silva, Marcelo Cardoso Viana, Márcio Henrique Soares de Oliveira, Marcus Vinicius Gouveia de Almeida, Maria Lidia de Jesus Silva, Mariana Aparecida de Moraes Lázaro, Marise Verdan Monte Verde, Monique Guimarães Gabina, Osmanir Constante Bispo, Patricia de Souza Santos, Rafael de Castro Ribeiro, Raphaela Mota de Almeida, Samanta Andrade Costa, Suellen Fátima de Jesus de Sousa, Tamires das Chagas de Souza, Thiago dos Santos Coimbra Carlindo, Vinicius Juvenato da Conceição, William Alexander Dias da Silva. Cursos em Concomitância com Ensino Médio: Modalidade Normal: Alessandra Martins de Farias, Cristiane Conceição de Oliveira, Daiane Rocha de Siqueira, Ellen Cruz Vicente Rodrigues, Karina Sales Trancozo, Monique Izidoro de Almeida. Técnico em Enfermagem: Andressa dos Santos Siqueira, Adrielle Cristina Pereira de Macêdo, Aline Louise Alves da Silva, Beatriz Lessa dos Santos, Camila Cristina Baptista de Carvalho, Christine dos Anjos da Silva, Daniela Guilhen dos Santos, Diego Bastos dos Santos, Diego Lucio Carneiro Ribeiro, Franklin Alves Guerreiro, Gláucia Cotta Inacio da Silva, Isis Rosario Ventura da Silva, Karen Medeiros Maciel, Luiziane Oliveira Barbieri, Marcelo Sabino da Costa, Márcia Walônya Fernandes Carneiro, Márcio Cris Pacheco dos Santos, Michelle Bonfim Silva Reis, Paulo Platini Demberg Pereira, Rachel Andrade Santos, Rosana de Souza Mello dos Santos, Suellen Silva Rosario. Técnico em Informática: Bruna Rodrigues da Silva, Marcele Adriane Silva de Carvalho e Silva, Rossana Barros de Souza Roque. Técnico de Administração: Alex Martins de Farias, Jéssica Valoura Dantas, Luana dos Santos Silva da Rocha. Técnico em Eletrônica: Arlington da Silva Belém. Técnico em Eletrotécnica: Luiz Paulo Radiche. Cursos Pós-Médio: Técnico em Enfermagem: Aparecida Graciela de Almeida, Allan Silva de Oliveira, Bruno Silva, Flávia dos Anjos Thomaz, José Rosemberg Alvarado, Keyla Crystyna Rodrigues Ramos, Manoela dos Santos Santana, Patricia da Silva Sant'Anna, Sabrina Sousa Rezende, Vinicius Barbosa de Oliveira. Técnico em Radiologia: Maria Lucilene Bezerra, Valdirene Silva de Castro, Dyogo de Mello Fontana, Iracilda Teixeira de Souza de Castro, Luiz Antonio Alves Rodrigues. Modalidade Normal: Aline Alves da Costa, Ana Cristina Bueno Grangeiro dos Santos, Ana Cristina de Araujo, Janaina Martins Portela, Jane Conceição Batista dos Santos, Jeane Vieira da Silva, Marília dos Santos Araujo Costa, Michele Barreto Vieira de Albuquerque, Rebeca Camara, Roberta de Almeida Cardoso de Souza, Rosângela Cristina Santos Marçal da Silva, Tatiana Flores Yazbeck de Oliveira, Tatiana Torino Guimarães, Viviane de Almeida Cardoso Bastos, Roseli Rodrigues Cavalcante, Liliane Silva Faria, Alessandra Gomes de Lima da Silva, Ana Meire Facundo Sousa, Bianca Gomes de Aquino, Danielle da Mata Chagas, Denise Teixeira Rodrigues, Eliane Cristina Barros Ribeiro, Luciana Nonato de Souza, Luciana Vilar de Araujo Pinto Ribeiro, Maria Aparecida Domingues, Mônica Fuly Marques, Paula Roberta Parucker Paixão, Priscila Cordeiro da Costa, Rejane Ramos Mandarini de Albuquerque, Roberta de Oliveira Paiva, Shirle Cristiane de Araujo Costa, Silvia Lucia de Almeida Vianna, Sonia Regina da Silva Ramos, Valeria Villalba Simonete da Costa,Verônica de Macedo Oliveira Rosa, Viviane do Nascimento Viana do Valle. 2005/1º Semestre - Ensino Médio: Renata Dias Pinto de Oliveira. Curso Pós-Médio: Técnico em Radiologia: Jaime Cavalcante Queiroga. 2004/2º Semestre: Curso Pós-Médio: Técnico em Radiologia: Maristela Celestina Gimenes Marcelino. 2004/1º Semestre: Ensino Médio: André Paz Barbosa. 2003/2º Semestre: Curso em Concomitância com Ensino Médio - Modalidade Normal: Cátia Regina Azeredo Ribeiro. Cursos Pós-Médio: Técnico em Radiologia: Ana Claudia Jesus Medeiros. Técnico em Contabilidade: Vania Siqueira de Araujo. 2003/1º Semestre - Curso Pós-Médio: Técnico em Radiologia: Cláudia Carvalho dos Santos. 2001/2º Semestre: Curso em Concomitância com Ensino Médio: Técnico de Informática: Marcio Fernandes Sevilha Rodrigues. Retificações: No Diário Oficial, Parte V, do dia 01/12/2005 fls.10 onde se lê: Marcos Vinicius Santana de Souza leia-se Marcos Vinicios Santana de Sousa; 16/01/2001 fls.07 a aluna Luciana Fonseca Ribeiro é concluinte do Ensino Médio/2000 e não do curso Técnico em Enfermagem. Torna-se sem efeito a publicação no Diário Oficial de 10/03/2006 da aluna Claudia Oliveira dos Santos. Diretora: Jurema Vieira de Oliveira, Reg. LP9502003/DEMEC/RJ; Secretária: Cesira Maria Lotti, Reg. Estadual 0030. Supervisora: Roseli Marianna dos Santos Souto.\r\n\r\nId: 18838. Valor: R$ 2543,03"
                        ],
                        "38747": [
                            "V - Extravio",
                            "POSTO ABREU DOIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.991.379/0001-08\r\n\r\nExtravio \r\n\r\nLivro Movimentação de Combustível Diesel\r\n\r\nPeríodo 02/03/2005 à 17/09/2005, 18/09/2005 à 03/04/2006 e 04/04/2006 à 17/09/2006;\r\n\r\nLivro Movimentação de Combustível Alcool\r\n\r\nPeríodo 16/03/2005 à 02/10/2005, 03/10/2005 à 03/04/2006 e 04/04/2006 à 17/09/2006;\r\n\r\nLivro Movimentação de Combustível Gasolina Aditivada, Período 27/03/2005 à 12/10/2005, 13/10/2005 à 03/04/2006 e 04/04/2006 à 17/09/2006;\r\n\r\nLivro Movimentação de Combustível Gasolina\r\n\r\nPeríodo 03/03/2005 à 18/09/2005, 19/09/2005 à 06/04/2006 e 04/04/2006 à 17/09/2006.\r\n\r\nId: 38747. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "38593": [
                            "V - Extravio",
                            "COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO\r\n\r\nE DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.562.418/0003-24\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Avenida Mascarenhas de Moraes, nº 66, Bairro Jardim Primavera - CEP: 25.231-050, Duque de Caxias - RJ, Inscrição Estadual nº 83.649.569, comunica o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 6), de número 01. \r\n\r\nId: 38593. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "38830": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O presidente do Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Senador Dantas nº. 74, 17º andar, no uso de suas atribuições estatutárias - art. 23, letra “b” do Estatuto Social - convoca as empresas de seguros privados de ramos elementares, resseguros, previdência complementar e vida, saúde suplementar e capitalização, localizadas nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, para a Assembléia Geral Extraordinária de REFORMA ESTATUTÁRIA da entidade, objetivando a) a alteração de sua denominação; b) a extensão de sua representação de tal forma que o Sindicato passe a representar os segmentos de seguros privados de ramos elementares, resseguros, previdência complementar e vida, saúde suplementar e capitalização; c) a extensão de sua base territorial para o estado do Espírito Santo; d) a alteração do início do mandato da Diretoria, do Conselho e dos delegados representantes nas Federações; e) a alteração da data de realização da Assembléia Geral Ordinária; f) o ajuste de seu estatuto ao Código Civil, conforme proposta da diretoria da entidade, consubstanciada em documento desde logo à disposição dos interessados na secretaria da entidade, em seu horário normal de funcionamento. A assembléia realizar-se-á na Rua Senador Dantas nº. 74, no auditório do 13º andar, no dia 8 de novembro de 2006, às 14 horas em primeira convocação e às 14h30min em segunda convocação, observando o quorum estatutário. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2006. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 38830. Valor: R$ 967,47"
                        ],
                        "39275": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 76, alínea a, e com o art. 68, alínea a, incisos I e II do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para Sessão Ordinária e Extraordinária, com início às 19:00h (dezenove horas), em primeira convocação ou, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 17 (dezessete) de outubro de 2006, terça-feira, para atender à seguinte: Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião Anterior; 2) Deliberar sobre alterações nos artigos 34, 68, 72 e 94 do Estatuto Social; 3) Deliberar sobre aumento da Taxa de Manutenção, por proposta do Conselho de Administração; 4) Julgar as contas do Presidente, referentes ao 1º e 2º trimestres do corrente ano, com parecer da Comissão Fiscal; 5) Eleger membros da Comissão Fiscal para completar o número necessário de integrantes; 6) Deliberar sobre proposta do Conselho de Administração cancelando todos os títulos remanescentes de Sócio Proprietário Especial; 7) Apreciar ofício do Presidente do Conselho de Administração, acerca de atos praticados por vice-presidente, via internet, com ofensas ao Presidente; 8) Assuntos Gerais. José Antonio da Rocha Ferreira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 39275. Valor: R$ 775,88"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "39266": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS\r\n\r\nDE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E\r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - AVISO - RELAÇÃO NOMINAL DAS CHAPAS (§1º DO ART. 13) - Às 18 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede do Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro - SINCOR/RJ, na Rua dos Mercadores, 10 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, foi encerrado o prazo para registro das Chapas que concorrerão à Eleição a ser realizada nos dias 23 e 24 de outubro de 2006, conforme estabelecido através do Aviso Resumido do Edital de Convocação, publicado na página B - 14, no dia 15 de setembro de 2006 (sexta-feira), na Gazeta Mercantil do Brasil e na página 12 do Diário Oficial do Estado do mesmo dia e, também, com o respectivo Edital afixado na Sede deste SINCOR, tudo de acordo com o Regimento Eleitoral em vigor. No prazo estabelecido neste mencionado Regimento Eleitoral, registrada, para concorrer à Eleição, chapa única assim constituída: Chapa Única - Diretoria Efetiva - Presidente - Henrique Jorge Duarte Brandão; Vice-Presidente - Ademir Fernandes Marins; Secretário Geral - Ricardo Faria Garrido; Subsecretário Geral - Antônio Gomes Filho; Diretor Financeiro - Jorge Alberto Mariano Leite; Diretor Social - Nilo Ferreira da Rocha Filho; Diretor Procurador - José Wanderley Cavalheiro. Suplentes: Joaquim Fernando Campos Pinto da Fonseca, Mauro Bac cherini dos Santos, Carlos Antônio Bezerra de Matos, Silvino Antônio das Flores, Marcello Oggioni de Araújo, Amílcar Feres de Carvalho Vianna. Conselho Fiscal: Aldo Rodrigues de Araújo, Osmar Marques e Pedro Paulo Thimoteo. Suplentes: Marcelo de Almeida Vianna Deid, Renato dos Anjos Braga, Izaltino Soares de Siqueira. Representantes junto à Fenacor: Henrique Jorge Duarte Brandão, Nilson Garrido Cardoso. Suplentes: Antônio Gomes Filho, Nilo Ferreira da Rocha Filho. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para impugnação de candidaturas, conforme disposto no art. 13, parágrafo 1º do Regimento Eleitoral do SINCOR/RJ. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. Henrique Brandão - Presidente.\r\n\r\nId: 39266. Valor: R$ 1179,29"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO 27/2006\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 02/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados, que será realizada no dia 25/10/2006, às 09:00 horas, na sala da Secretaria de Administração, Trabalho e Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, sito na Rua Julio Vieitas, n. 88 - Centro - São Sebastião do Alto, licitação para Aquisição de gêneros alimentícios para atender a rede municipal de ensino para a Secretaria Municipal de Educação, na modalidade de TOMADA DE PREÇO de n. 02/2006, do tipo menor preço por item, com abertura dos respectivos envelopes contendo a documentação e propostas de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores. O edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto no horário de 9:00 às 15:00 horas nos dias úteis. Maiores informações através do Tel/Fax 22-2559-1160 e 22-2559-1103.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 39265. Valor: R$ 551,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "39245": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL Nº 09/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.673/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 26 de outubro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de equipamentos de informática. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 39245. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "39142": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.141439-4 - MANUEL DA PAIXAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X CONSTRUTORA ROCHA E SILVA LTDA E OUTRO), Inventariante: DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos;2.Verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos e o caráter meramente protelatório do recurso;Não há na decisão proferida obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC);4.Não há necessidade de examinar individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.041472-0 - POTY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X DI GREGORIO NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.088707-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MOISES DA SILVA FERREIRA Despacho: Ao autor. Int-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.702781-4 (98534) - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CELINA LILEBAUM CRISPEL (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 1994.001.112606-3 (777) - RPR PUBLICIDADES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Decisão: 1. Expeçam-se os editais, com prazo de 20 dias; 2. Certifique-se a intimação do devedor. \r\n\r\nProc. 1997.001.127651-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE SANTA MONICA TOWN HOUSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MASALY FERREIRA HOSSELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) AS PARTES SOBRE O V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2000.001.082041-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X MARIA CELIA LOBO MUNIZ Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.049034-4 - MARCILEI DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 122: Ao autor. Int-se. Fls. 125: Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013543-1 - AURA LOUREIRO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a ré a pagar a autora a diferença da correção monetária com relação ao mês de janeiro de 1989, deduzindo-se o percentual já pago à época, com juros legais (de 0,5% até a vigência do Novo Código e 1% a partir desta) desde a citação, bem como correção monetária desde o mesmo dies a quo...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.049162-4 - ANDRE LUIZ VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.052040-5 - ZULMIRA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 1) Razão assiste à escrevente; 2) Deixa-se de acolher o recurso por intempestivo. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052278-5 - MARIA ALVES PUTENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.029271-2 - JOSE MARIA TORRES SUSANA (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO S/A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho: Às partes (fls. 212). \r\n\r\nProc. 2005.001.119126-9 - ANNIBAL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X MAHO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974), Dr(a). SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO (RJ-008668) Despacho: Fls. 99: Às partes. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.064208-0 - PADARIA E CONFEITARIA E BAR ADRIANE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA GONCALVES VITAL VIANA (RJ-133697)) X NNEGA E CONSTANCIA Decisão: A parte autora deve qualificar a parte ré, conforme disposto no art. 282, II do CPC. Int-se sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090539-6 - JOSE CARLOS COUTO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-104660)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Devolve-se o prazo ao réu, ante o certificado. \r\n\r\nProc. 2005.001.019832-3 - MARCAPOIO CONSULTORIA DE TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1.Recebe-se o presente recurso adesivo; Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo \r\n\r\nProc. 2005.001.086169-3 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho: Diga a autora sobre a alegada coisa julgada e troca de denominação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.124576-6 - ANTONIO ALVES DE MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X LUANDA CELIA DE LACERDA BEZERRA E OUTROS Às partes sobre o certificado à fls. 51 \r\n\r\nProc. 2004.001.129767-7 - MARIA ARLETE DUARTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X FRANCISCO DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.028162-7 - GILBERTO ALVES VENTURA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CECILIANO WALLIER (RJ-041787)) X WALDY SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367) Decisão: A ação é de despejo por falta de pagamento. Há nos autos acordo onde o réu confessa o débito. Int-se para cumprir o acordado em 5 dias sob pena de desalijo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089621-1 - LANCHONETE E BAR BOM CLIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694)) X ROSEMEIRE VIANA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440) EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.104642-1 - PAULO ALOIZIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Digam as partes. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131976-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X EVAIR RAMOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Decisão: Deve prevalecer o salário mínimo da data do depósito, ex vi fls. 62 e 90. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100118-5 - MARIA ALICE COTTAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Decisão: Ante o supra certificado, com fulcro no art. 739 do CPC rejeitam-se os embargos. Int-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.000807-2 - MARISA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X NSN ADMINISTRACAO E FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.112156-3 - ANTONIO ALVES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA (RJ-116308)) X ESPOLIO DE JOAQUINA ELVIRA DUQUE ESTRADA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Sr. Advogado: Processo em rol de sentenças. \r\n\r\nProc. 2006.001.100107-0 - LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE ANDRADE (RJ-080043)) X SPP NEMO S A INDUSTRIAL E COMERCIAL EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Decisão: Cite-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000984-7 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092), Dr(a). NEUMAN MARIA REZENDE LIMA (RJ-028450), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SHECK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). ALFREDO GUILHERME LUCAS (RJ-011875) Decisão: Fls. 643: Defere-se, determinando-se o desbloqueio em 72h. \r\n\r\nProc. 2001.001.044814-8 - FORMIPARK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E FORMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Despacho: Fls. 175: esclareça o exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905763-0 (39) - MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X PAULO ROBERTO FALCONE POLLO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340) REPUBLICACAO: SENTENCA: ...JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM APRECIACAO DO MERITO,...... \r\n\r\nProc. 1996.001.098292-4 - QUALITY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA ROSSI SHIMIZU (SP-097988), Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X JULIO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Decisão: Fls. 245: Esta execução foi iniciada e transcorre pelo rito anterior, mesmo porque é de título extrajudicial. Fls. 247 e segs: Não há prescrição, pois inexiste inércia do credor, que vem tentando citar o devedor. Venham as cópias dos editais. \r\n\r\nProc. 2002.001.096214-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA MARIA DOS SANTOS MACHADO Decisão: Não há renovação da penhora on line. O Banco Central só informa quando encontra recursos. Entrementes, oficie-se ao mesmo, com cópia de fls. 87, para que remeta as informações existentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.101755-5 - CAMPOS FACTORING S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão: Fls. 126 e sentença de fls. 127: Ante o vício de nulidade, que pode ser declarada de ofício, não sendo a peticionante parte, declara-se a nulidade da sentença. Fls. 147: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066984-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X DAVIDSON DE ARAUJO VEIGA E OUTRO Despacho: Int-se a parte a regularizar. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.028537-4 - TANIA REGINA DE ANDRADE MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO ALVES DA MOTTA (RJ-095049), Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.112933-5 - VANIA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Esclareça a autora a duplicidade de pleito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.040428-5 - NEUZELY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Fls. 291: Defere-se ante o certificado. \r\n\r\nProc. 1999.001.153677-0 - JORGE LOBERTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X TRANSPORTADORA JULIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352) Decisão: Fls. 558/559: Defere-se. Após expedido o mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se estes. \r\n\r\nProc. 2000.001.164576-2 - MAURICIO GONCALVES DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) \"CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR...DO ART. 475. J...PENA DE MULTA. DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMÓRIA...ART. 614.II DO C.P.C.\"(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.112873-5 - ADRIANO CHRISTOFARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). HUMBERTO LOPES DINIZ (RJ-017101)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Fls. 279 e segs: Ao autor, esclarecendo se houve quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.127952-0 - JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Ao exequente sobre o bem indicado. Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.032859-7 - EDIR FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Int-se para cumprir o julgado pena de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.112760-5 - GLEIBE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Expeça-se mandado de levantamento e int-se para completar custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.116958-2 - FATIMA SEBASTIANA GOMES LISBOA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X SAINT MARTINS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626), Dr(a). MARIA V DO AMARAL (RJ-042657), Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Sr. Advogado: Processo em rol de sentenças. \r\n\r\nProc. 2004.001.124672-4 - HOMERO LUIS DE AQUINO PALMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.005586-0 - MARIA ALICE BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Defere-se. Int-se o banco a juntar. \r\n\r\nProc. 2005.001.106781-9 - MARIA THEREZA MORAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral condenando-se a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como verba honorária de 10% do valor dado à causa , condenação esta que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.002450-5 - ESPOLIO DE AMERICO GUIA GRACA, Inventariante: RUFINA DE AZEVEDO GRAÇA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARIA GERTRUDES ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho: Ao agravado no agravo retido. \r\n\r\nProc. 2006.001.034978-9 - BRISA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.047157-1 - ANETE APPEL (Adv(s). Dr(a). PAULO APPEL (RJ-130615)) X LAMINA MEDICINA DIAGNOSTICA Decisão: A prova é para o Juízo formar seu conhecimento. Entretanto, nos termos do art. 333, I do CPC cabe à parte requerê-la, sendo ônus seu. Int-se a autora para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.063464-2 - BRUNO PINHEIRO PERES (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.109829-6 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: Esclareça a autora sobre o certificado supra. Int-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.001798-7 - MARTA QUEIROZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X COORDENADOR DO CURSO DE LICENCIAMENTO DE MATEMATICA DO CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA Decisão: Fls. 95: Cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.109593-1 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ANTONIETA RODRIGUES PASSOS (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Decisão: Fls. 86: Oficie-se. Ante a ausência de contestação declara-se a revelia da ré. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061596-9 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X POSTO DE GASOLINA BOLDGAS LTDA Despacho: Int-se a ré para regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.012789-7 - JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X RONALDO DE ASSUNPCAO TEIXEIRA Sr. Advogado: Processo em rol de sentenças. \r\n\r\nProc. 2001.001.065462-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X ERNESTINA ALMIRA A NETA REPUBLICACAO: SENTENCA:....JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM APRECIACAO DO MERITO,...... \r\n\r\nProc. 2003.001.084524-5 - MARCUS VINICIUS MAUES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X MARCO ANTONIO MOREIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) Despacho: A penhora on line é medida extrema. Comprove-se a ausência de bens por certidão. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.060582-2 - SAMIRA VEICULOS E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X GEDECI GRANJEIRO DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491) Decisão: AIJ para 17/01/07 às 16:30h. Int-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.022060-0 - AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586) Decisão: Fls. 149: Defere-se a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.046458-6 - JOAO GAZAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho: Às partes.sobre os esclarecimentos suplementares. \r\n\r\nProc. 2005.001.004465-4 - ADALGISA LOPES DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.058751-0 - GABRIELA ALBUQUERQUE TORRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Cite-se. Após será examinada a antecipação de tutela com a contestação ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.015912-5 - ELIZANGELA ARAUJO TERRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X C E A PRIVATE LABEL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.049520-5 - MAX G CRUZEIRO OFICINA MECANICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Venha o valor atualizado do débito e a inscrição (CGC) da Instituição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.037506-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA CRISTINA PANTOJA LAGO DE CASTRO Decisão: Fls. 82: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079549-0 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X JPS ARTIGOS INFANTIS LTDA Decisão: ... Ante o certificado, decreta-se a revelia do réu citado por edital. Nomeia-se Curador à lide. Dê-se-lhe vistas. \r\n\r\nProc. 2006.001.078468-8 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão: 1)Defere-se a liminar ante a posse injusta. 2)Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005411-9 - SILVINA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640)) X JORGE MARIO PAREDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Decisão: 1) Fls. 580: Trata-se de direito potestativo, nada a prover; 2) Fls. 576/579: Indefere-se. Não há como obrigar o advogado a permanecer nos autos e quanto à litigância de má fé não basta a ocultação do devedor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.076586-5 - VANDERLEI MARQUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Decisão: 1) Cumpra-se o Acórdão; 2) AIJ para 17/01/07 às 15:30h;3) Venham os róis. \r\n\r\nProc. 2003.001.008133-6 - TINTAS PLATON LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059871-4 - RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) Decisão: Fls. 73: Reitere-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.036185-2 - FERNANDO DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407) Despacho: Fls. 188: Às partes. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158408-5 - AUREA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ROBERTO DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Decisão: Fls. 180: Defere-se o parcelamento. 1º depósito de imediato ; 2º na entrega do laudo; 3º antes da sentença. Int-se parte e perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.053276-6 - RUGIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 207,60 acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Custas e despesas processuais e verba honorária dirimidas entre as partes na forma do artigo 21 do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047091-7 - PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X SUAREZ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Execução iniciada ANTES da mudança da execução. À avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.128991-7 - MESTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ESPOLIO DE JOSE MARCIO DA CUNHA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201) Despacho: Fls. 148: Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.136545-7 - GEOVANA DELFINO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão: Fls. 753: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.005017-2 - CESSARINO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sr. Advogado: processo em rol de sentenças. \r\n\r\nProc. 2004.001.039658-1 - CLEIDES OLIVEIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ORENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.081617-0 - MARIETA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 281: Diga a parte autora que não observou corretamente os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.111875-8 - REGINALDO DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1.Recebem-se ambos os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.097736-1 - ROMILDA FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 103: À parte. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.103338-0 - MARIA DA CONCEICAO GONCALVES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À autora sobre fls. 131, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.122721-5 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOJAS RENNER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2005.001.149961-6 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X NILDA DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300), Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral condenando-se a parte autora nas custas e despesas processuais bem como verba honorária fixada em 10% do valor dado à causa...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.029792-3 - HELVIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Esclareçam as partes se pretendem ouvir depoimentos em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.090583-2 - CRISTIANA LUNARDI PERRONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA LIMA (RJ-086753)) X CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL ESCOLINHA DE ARTE EM REPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.139683-5 - INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: Não há mais verba honorária em execução de título judicial! Adeque a parte o pedido ao novo rito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087066-5 - MILBURN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA (RJ-095064), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). ANA LUISA GUIMARAES DAS NEVES (RJ-092910), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE IMPROCEDENTES tanto a ação quanto a reconvenção facultando-se à parte autora levantar os depósitos feitos nos autos eis que lhe são devidos viabilizando-se satisfação desta obrigação que é propter rem com a economia processual. Custas e despesas processuais compensadas ante a recíproca sucumbência, na forma do art. 21 do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.007667-8 - GUSTAVO DA CUNHA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA DIAS (RJ-058233)) X IGNORADO), Confrontante: RECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S/A), Confrontante: CIA LITORANEA DE IMOVEIS S/A Despacho: Int-se para o cumprimento do Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.167304-8 - LOURIVAL GUIDA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Decisão: Fls. 135: Defere-se. \r\n\r\nId: 39142"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "38987": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146728-7 - ANA LUCIA ALVES MACHADO PEREIRA X TELEMAR DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AS PARTES SOBRE FLS. 30\". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.117068-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TAUA PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Despacho: DEFIRO. PRAZO IMPRORROGÁVEL \r\n\r\nProc. 2001.001.033571-8 - ANDRE RIBEIRO MADRUGA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE A PLANILHA DE FLS. 298 \r\n\r\nProc. 2002.001.116095-3 - BAR E MERCEARIA M LAMACHAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X CATAPLANA TESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) Despacho: ANOTE-SE; A EXECUTADA (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.145661-1 - LANIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116), Dr(a). ANTONIO RUFINO SOBRINHO (RJ-072936)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA; AO R PERITO. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.015022-5 - MICHELE CARDOSO VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". DÊ-SE VISTAS. CAUTELAS DE ESTILO \" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.024510-8 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X LEA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Despacho: DEFIRO. ANOTE-SE. PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060819-1 - ANGELA SIQUEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2004.001.091142-6 - MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: AO AUTOR E AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.079250-8 - PAULO CESAR LEAL AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X BANCO MORADA S A Despacho: CERTIFIQUE-SE EM RÉPLICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.135919-8 - ARLENE PEREIRA MERTZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X MONICA FERREIRA SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KELLY DE ALMEIDA (RJ-120598) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 195 \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.124855-8 - MARIA CELIA BUZHAR (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SÍLVIO DOMINGOS GONÇALVES FERNANDES (RJ-119051E) Despacho: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.105198-2 - MAURILIO MINIGUELLI (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X ALBERTO RABACA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSÁRIO CALOMENI (RJ-064387) Despacho: ADEQUE-SE O PEDIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, REITERO FLS. 77 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.139591-7 - MARIA IZABEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.112631-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 110/111 \" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088500-6 - ANA MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CERTIFIQUE-SE. A AUTORA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.042076-8 - VINICIUS MODESTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA (RJ-071785)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho: A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2001.001.064172-6 - MARIA ELENA OLIVEIRA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746), Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho: AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.016009-0 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho: A PARTE RÉ SOBRE FLS. 184 \r\n\r\nProc. 2003.001.009220-6 - SERGIO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.047395-0 - VALDECI DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA BASSANI (RJ-048333)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: 1 - DIGA A PARTE RÉ, APÓS VOLTEM PARA CUMPRIMENTO; 2 - DEFIRO. SE FOR O CASO E. GUIA. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2004.001.076081-3 - MARCO AURELIO LAGO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.091408-9 - MARCOS ESNER MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: A PARTE RÉ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.026900-1 - ROBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: AO RECORRIDO (BANCO ITAU) FACE AO CONTRADITÓRIO QUE ENTENDO PERTINENTE À ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2005.001.053885-7 - CIMARA CHAVES DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191706-3 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)), FRANCISCO AMIR GOMES DA COSTA, Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.005501-1 - LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: DIGA O RÉU \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.096485-8 - HPWR COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO MORADA S A Despacho: AS PARTES E RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.113032-3 - DAGMAR DE OLIVEIRA BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.011067-7 - SUELI MARIA PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: DEFIRO PRAZO DE DEZ DIAS IMPRORROGÁVEL \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.107579-0 - ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMAURI DE CASTRO MAIA), GERALDO MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: ....DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....Nomeio em substituição ao doutor citado às fls. 103, pelo Dr. FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS (tel. 2549.4094), ..... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.116124-4 - SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PONTES COSTA (RJ-105384)) X JOAO CARLOS CAMPINHO PEREIRA DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816), Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057) Despacho: AO R. PERITO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA CONFORME QUESITOS OFERTADOS E DOCUMENTOS EXISTENTES NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.006161-1 - MARIA LIGIA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.103107-2 - UNIBANCO LESING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ENRIQUE RODRIGUES MARTINS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS., 65 \" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.122524-0 - LA VIE EN ROSE LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.058287-3 - YURI AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X CENTRO ODONTOLOGICO DA POLICLINICA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". EM RÉPLICA \" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150165-7 - MARIA LIGIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DEFIRO. PRAZO IMPRORROGÁVEL. ANOTE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.044484-6 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONCA Despacho: A PARTE AUTORA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.075066-7 - MARLI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEPAR CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: AS PARTES. DIGA O PATRONO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.056508-8 - ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.052542-5 - HEBERT CANIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.062800-9 - IVANI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.118483-0 - MARIA JOSE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: ANOTE-SE. DIGA O AGRAVADO \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.140919-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SOARES DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO AUTOR SOBRE FLS. 120-V\". \r\n\r\nProc. 2002.001.051218-7 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X SERGIO HORACIO MENEZES BARBOSA E OUTROS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 140 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.029213-3 - ALMIR BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X ESPOLIO DE ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 54 E 55 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.100915-7 - RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA DE SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao réu sobre a certidão supra \". \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.067252-3 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X OXI FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 79/80 - ao autor \". \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.130060-5 - EITEL ROBERTO POGGI NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X DENISE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao autor sobre certidão de fl.57\". \r\n\r\nProc. 2006.001.066121-9 - ANA LUCIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X CLEONICE BOUYER RODRIGUES Despacho: DEFIRO A JG. AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.075113-9 - CARLA MARIA DELPHIM DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588), Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)) X JOSE LIRIO PONTE AGUIAR Sentença: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A CARLA MARIA DELPHIM DE MORAES FORTE NA REGRA DO ARTIGO 267 V DO CPC; 2 ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO SUPRA, CONSIDERADA A AÇÃO PROPOSTA POR PATRÍCIA MORAES CÂMARA... \r\n\r\nProc. 2005.001.075121-8 - CARLA MARIA DELPHIM MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSE LIRIO PONTE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.099634-6 - FELICITAS ELISABETH HEDWIG BELLINGGRODT SIEMEN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X SUPERMERCADO OCEANO LTDA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:as partes sobre laudo de avaliação \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.102429-4 - MURILLO AMOEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X PIONEER TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Dê-se vistas com as cautelas de estilo \". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.115988-2 - DIAGNOLINE PRODUTOS DIAGNOSTICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X BETA LABOR ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao autor sobre ofícios (fl. 390/392)\". \r\n\r\nProc. 2006.001.068365-3 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural..... \r\n\r\nProc. 2006.001.068374-4 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.059478-5 - ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária apontada pelo contador e incluída no depósito judicial\". \r\n\r\nProc. 2002.001.017675-8 - HENRIQUE PIZZOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: DEFIRO. AN OTE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.032476-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUIZ CARLOS VERISSIMO GANDOS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.021867-4 - LIM EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 262-V E 265/266 \" \r\n\r\nId: 38987"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "39130": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090750-7 - JOSE MARIO BASILE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Decisão: 1= DEFIRO A PROVA PERICIAL DE NEXO E LOCAL. NOMEIO O PERITO DR. NILSON TERRA CUNHA , DO SETOR DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL. FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO. 2= FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇAÕ DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSIST. TÉCNICO. ENCAMNHEM-SE OS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.158872-0 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X FERNANDO CESAR B DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.043839-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FLAMARION FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.135674-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCELO RIZZO ARAUJO AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.086306-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). PEDRO TOSTES BASTOS (RJ-135672E), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ARTE ESPACO PROPAGANDA EDITORA LTDA AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.152150-9 - TWN DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS (RJ-039758), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X ZARAHEMLA PENSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.074288-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES GERAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.088277-4 - CONDOMINIO CONJUNTO MESTRE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827)) X MANOEL REIS DOS ANJOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.169711-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X HUGO SEABRA DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO VIEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-012317) Despacho: DIGAM AS PARTES SE FOI REALIZADO O ACORDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.071057-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO FINO (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X RUI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA FILGUEIRAS (RJ-098879), Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Despacho: 1) FLS. 286: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO; 2) APÓS, CUMPRA-SE FLS. 284, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2001.001.093257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBOABA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X ESPOLIO DE IMAGO MEURER HIDORF E OUTRO E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.099539-1 - POSTO DANIT LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE MORAES (RJ-100567), Dr(a). VALERIA CRISTINA LOPES PEREIRA (SP-180984) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.032689-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X DANIEL COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Despacho: VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.135894-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIZIANO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X BRUNO WEISSMANN AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.064055-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)), Inventariante: MARIA LÚCIA VIEIRA BRAZ Decisão: 1= JÁ HÁ DECISÃO NA INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2= O 2º RÉU , ALÍRIO , NÃO FOI CITADO NESTE PROCESSO, ..... DESSA FORMA , E A FIM DE EVITAR NULIDADE , CITE-SE O 2º RÉU PARA AUDIÊNCIA DO ART. 277 CPC. QUE REDESIG.P/ 01/12/06 ÀS 11.15 HORAS INTIME-SE TABÉM A PARTE AUTORA E O 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.039271-0 - ELISABETE DE CASSIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X ALEXANDRE AUGUSTO DE CARVALHO MALLOUK (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962) Decisão: TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DR. CONCILIADOR, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/10/06, ÀS 13:00 HORAS, INTIMEM-SE COM URGÊNCIA . \r\n\r\nProc. 2004.001.120095-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, no que se refere a primeira Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ...Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC. No que se refere ao segundo Réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.002725-5 - ROBERTA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PROMORAR LTDA Decisão: FLS. 156- DEFIRO. = DESENTRANHE-SE . ADITE-SE . CUMPRA-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 01/12/06 ÀS 11.00 HORAS INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.080005-9 - ROSILENE DE FREITAS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 131/132: NADA A PROVER. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.121719-2 - MARIA JOSE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 90. \r\n\r\nProc. 2005.001.125028-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ ROBERTO FERREIRA GOMES Despacho: certifique-se o trânsito em julgado. ao réu para que no prazo de 15 dias cumpra a sentença sob pena de aplicação do disp. na parte final do art. 475, 'J\". do cpc. \r\n\r\nProc. 2005.001.137844-8 - CHARLES MACHARETH DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) A PARTE RÉ PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 5,30 REFERENTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073193-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JACYRA CARNEIRO DE OLIVEIRA Despacho: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. AO AUTOR PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084624-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARINA GOMES DA CRUZ SILVA Despacho: 1)FLS. 75: DEFIRO. OFICIE-SE AO DRA; 2) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA. APÓS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090892-4 - DELVIDIO NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Sentença: SENTENÇA....Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.105994-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JULIA PEREIRA DE MELLO Sentença: Diante da perda de objeto informada pelo Autor às fls. 30 , JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123587-1 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A Decisão: 1- ANOTE-SE A PRIORIDADE. 2= DEFIRO JG. 3= DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 / 11 /2006 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124996-1 - IVANILDO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNA LIANCE SEGUROS Decisão: 1=defiro jg. 2= DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 / 12 /2006 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.142944-0 - SYLVIO RANGEL VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA (RJ-131193E) Decisão: DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.056311-6 (15579) - ADELINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X J VALENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.030630-1 - ESPOLIO DE MANUEL RODRIGUES FERNANDES, Inventariante: JACY MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X TELLOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANGELICA MARIA CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA (RJ-028281), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009842-2 - ZELIA OLIVEIRA PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RIBEIRO DA SILVA (RJ-135156)) X LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Sentença: sentença...Ante todo o exposto, no que se refere ao terceiro Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ...Quanto aos primeiro e segundo Réus, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a exoneração da fiança prestada pelas Autoras desde o dia 14/04/2004, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125106-2 - CAIXA DE CONSTRUCAO DE CONJUNTO DE MARINHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: COMPROVE O AUTOR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126582-6 - GUILHERME EDUARDO KORNDORFER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: REGULARIZE-SE A CNCLUSÃO. INTIME-SE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057405-0 - CLAUDIA MARIA DA SILVA CALEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VILLELA FIALHO (RJ-117070)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: sentença...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.024956-5 - OTILIA DE FATIMA AMADO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X WANDA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MONICA RIBEIRO CHEDIAC (RJ-094306) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.058457-3 - MANUEL JACOME DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X VALENTIM VICENTE DE SIQUEIRA Sentença: SENTENÇA...Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor para rescindir o contrato de locação e DECRETAR o despejo... \r\n\r\nProc. 2006.001.124792-7 - ELIANE MOREIRA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X ANNA PAULA ASSIS DA COSTA Despacho: A FM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GJ. , TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL , BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEGUES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.008093-4 - CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ARTHUR MASELLI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040912-9 - VIOLETA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.076802-6 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ANDRÉ LUÍS LEITE BODERONE (RJ-100424)) X MARIA IZABEL ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: SENTENÇA...Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos embargos para fixar o valor da execução em R$ 16.909,10, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117119-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595)) X MAURO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho: AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.125316-2 - AMAURY AMARAL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÃOES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.106348-7 - ARTHUR MASELLI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451) Despacho: 1) DESPACHEI NO APENSO ; 2) A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA. \r\n\r\nProc. 1999.001.152493-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X LUCIA CATARINA DIAS CASTRILLON E OUTRO Despacho: DIGA O EXEQUENTE SOBRE OS ODÍCIOS DE FLS. 125/126. \r\n\r\nProc. 2006.001.124777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONSUCESSO CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X RAUL MENDES Despacho: EMENDE O AUTOR A SUA INICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125248-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IVAN PEREIRA COELHO Despacho: VENHA O ORIGINAL DO CONTRATO QUE EMBASA A PRETENÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069452-0 - ESPÓLIO DE MAURICIO FELIPE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A, (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA (RJ-049476) Despacho: RECEBO O RECURSO DE FLS. 470/477 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 1998.001.009641-2 - GINETTE LOUISE NICOLE SIMONINI (Adv(s). Dr(a). YVONNE FREITAS VENTURA (RJ-008614)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242), Dr(a). DAISY PIERRE BASTOS (RJ-062947) Decisão: 1) FLS. 248: ANOTE-SE; 2) DEFIRO A PENHORA \"ONLINE\" REQUERIDA PELA CREDORA NOS TERMOS DO \" RECIBO DE PROTOCOLAMENTO\" QUE DETERMINO SEJA JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.130249-4 - RUI FERNANDO WOLTER ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: 1= FLS. 950= EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À PARTE RÉ NO VALOR DE R$ 890.104,03. 2= FLS. 962= LETRA \"B\" , DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.097126-0 - MAURICLEIDE FILGUEIRA PARADA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X CARAVELLE S/A TRANSPORTES RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171) Sentença: SENTENÇA...JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXECUTADA...HOMOLOGO o acordo de fls. 412/413 para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II \r\n\r\nProc. 2000.001.076940-6 - RENATO MARTINS ATHAYDES (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110731-6 - JORGE LUIZ DE SOUZA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (RJ-059302)) X MIRIAM M RIOS AUTOMOVEIS MAQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) Despacho: 1)DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO... AO AUTOR SOBRE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.038015-5 - MARIA ISABEL MARTINS DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: INT-SE A PARTE RÉ, POR DO, ACERCA DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NOMEIO O PERITO.... FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.112787-1 - MAURO ALGARRAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: AO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.040792-8 - MARCIA MARIA NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA A.F.OLIVEIRA (RJ-116866)) X ESPOLIO DE ROBERTO ANTONIO LEOPOLDINO Despacho: AO CARTÓRIO PARA APENSAR A MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA, DEVENDO A AUTORA RECOLHER AS CUSTAS PORVENTURAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.092806-0 - ANDREA GONCALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X LIGHT LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.093217-8 - VICENTE DALTON EIFLER RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido e extinto o processo, com base no art. 269, I, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.003988-9 - IVAN CUSTODIO LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: sentença...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2005.001.159876-0 - CARLOS JOSE TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X PORTO SEGUROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Sentença: SENTENCA...Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, e, em conseqüência extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC, Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 15 dias sem manifestação do interessado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040575-6 - MARIA ISOLINA DE ARAUJO CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: 1)FLS. 193/194 : ANOTE-SE ; 2) DEFIRO A SUBST. DOPOLO PASSIVO ... ;3) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.057299-5 - CLAUDIO CEZAR IGUALTHYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X JOAO CLAUDIO ALMEIDA CAMARA Sentença: SENTENÇA...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES...ART. 269III DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.071528-9 - ALONSO MENDES MARTINS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores,.. \r\n\r\nProc. 2006.001.124126-3 - FLAVIO NICOLAI CHAMMAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS (RJ-131887)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 / 12 /2006 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078501-5 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ROBERTO MAIA DE CAMARGO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.119740-1 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ- 024076)) X OLGAYDES RABELLO LAGO (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) JUNTADA DE TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/ AO EXEQUENTE SOBRE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.027776-6 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA GONCALVES DOS SANTOS GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103076-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X TURIK S HAIR COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109605-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X Z KIWI CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.035204-1 - PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.002737-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X BOISUCESSO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957) Decisão: DESIGNO AIJ. PARA O DIA 18/12/06 ÀS 14,30 HORAS . VENHAM OS RÓIS EM 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO ACOMPANHADOS DAS CUSTAS DE INTIMAÇÃO , VIA POSTAL COM AR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.075571-4 - PAULO CEZAR PEREIRA BRAGA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A RÉ JUNTE AOS AUTOS A FITA QUE PROVA QUE O VEÍCULO PASSOU PELO PEDÁGIO REFERIDO PELA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065441-9 - ITAMAR CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARLINA HOLANDA PANDOLFI (ES-003123), Dr(a). LÚCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO (RJ-064865)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.096438-0 - SALOMAO BENJAMIM ZAGURY (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho: 1= junte-se . expeça-se o mandado de pagamento ao perito. 2= às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.129268-2 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X OUROCARD BB ADM DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar os efeitos da tutela antecipada às fls.87/88 e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2005.001.143200-5 - PARETO E GUIMARAES SCHMIDT ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO A TEMPESTIVIDADE DE FLS 150/154; /2- INTIME-SE O APELANTE DE FLS. 156/159 PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DO RECURSO ADESIVO EM 72 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155825-6 - AGNALDO FELIX CORREIA (Adv(s). Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933)) X LUIZ DE MAGALHAES OZORIO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090124-3 - TITO MARO MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094165-4 - ANISIO RIOS PIRES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Sentença: HOMOLOGO a transação... \r\n\r\nProc. 2006.001.124820-8 - WANDERSON ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GJ., TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DASDUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTO Á RECEITA FEDERAL , BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEGUES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.115435-0 - JOSE ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125191-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X LUIZ FERNANDO SODRE DA ROCHA LIMA Decisão: EMENDE-SE O AUTOR A SUA ICIAL , POIS INACUMULÁVEIS OS PEDIDOS ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA PRESTAÇÃO D CONTAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.103412-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EMERSON RICARDO PEREIRA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070760-3 - BAZAR RIO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205), Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026251-5 - ROSILEIDE TRAJANO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004176-0 - MIRIAM MORENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Decisão: 1= DESENTRANHE-SE FLS. 45.. 2= DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DA DOCUMENTAL .. PRAZO DE 10 DIASP/ SUA JUNTADA. DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL... EM 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/12/06 ÀS 14.30 HORAS. INDEFIRO O DEP. PESS. DA AUTORA POR ENTENDER DESNECESSÁRIO... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172438-0 - LEANDRO DONATO RODRIGUEZ PAZOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015793-8 - MARIA APARECIDA COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.098523-2 - SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.094743-6 - ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO (RJ-058335), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X COML JATUZI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: 1= FLS. 306= ANOTE-SE. 2= DESIGNO O DIA 01/12/2006 ÀS 11.30 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR , COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADV. COM PODERES PARA TRANSIGIR CPC. ART.331 \r\n\r\nId: 39130"
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                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056060-3 - NAIR FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X JORGE COELHO DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879), Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459), Dr(a). VIVALDO DE PAULA E SILVA (RJ-056665) Ao interessado sobre Ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.168219-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X WILLIAN JORGE GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124141-0 - JANIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES (MS-004869)) X COPLAVEN CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S C LTDA Decisão: CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124616-9 - BANCO NACIONAL S A X SINEI LOURENCO DA SILVA Decisão: POR SER ATO DO JUÍZO DEPRECANTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.005059-0 - AGUIDA ROSARIA FARIAS JUVENTUDE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Ao interessado sobre retorno do Mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.017806-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MONICA FERREIRA SOUSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CLÁUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA (RJ-059085) Aos executados na pessoa de seu advogado, para querendo, opor embargos no prazo de 10 dias na forma do art. 659. 5 do CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.049824-7 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X IVONE DE ALMEIDA ABRANTES Decisão: 1) Diante de fl. 170, intime-se o \" Dr. Ayrton Matheus de Azevedo\", no endereço que consta no rodapé de fl. 172 para manifestar-se sobre a recusa do substabelecido, ficando atento que na falta de ciência do seu cliente quanto a eventual renúncia, permanecerá defendendo seus interesses no feito. Expeça-se mandado pelo correio. Prazo de 5 (cinco) dias.2) Anote-se e cadastre-se novamente o \"Dr. Ayrton\" na qualidade de advogado do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.149602-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO HOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X PATRICIA DIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) À parte autora sobre fls 123 \r\n\r\nProc. 2005.001.096125-0 - MARGARIDA DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIANTE DA SENTENÇA DE FL.91, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.087121-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO CHARLAB Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 21/11/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124936-5 - ELIZEU BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 21/11/2006 às 12:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124953-5 - EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X VS PUBLICIDADE LTDA Decisão: Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.121369-3 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X MINA CAROLINA LESSA KUMARI Decisão: Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.038855-6 (19343) - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GILBERTO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). CÉLIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-093057) Despacho: fl.416 diga o credor \r\n\r\nProc. 2005.001.029434-8 - ALBA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CATIA RAIMUNDO GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.150384-0 - MARCIA MACEDO WITHERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Despacho: 1- FL.51 JÁ FOI EXPEDIDO MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, CONFORME SE VÊ A FL.50; 2- AGUARDE-SE A AC DESIGNADA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.110562-3 - NICOLA SCHIROS (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X ROT RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão: 1- DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, PROSSIGA-SE PELO VALOR APURADO ATRAVÉS DA AVALIAÇÃO DE FL.122; 2- DIANTE DO TEMPO EXAGERADO QUE OS AUTOS FICARAM EM PODER DO ADVOGADO DO EXECUTADO, ADVIRTO O DEVEDOR, NA FORMA DO ART.599, II, CPC, PARA FICAR ATENTO AOS PRECISOS TERMOS DOS ART.600 E 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 3- INDIQUE O CREDOR O LEILOEIRO QUE DEVERÁ FUNCIONAR NO FEITO \r\n\r\nProc. 1997.001.138757-6 - ESPOLIO DE LEONCIO LEAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X PATRICIA AMOLIM BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563) Despacho: 1- FL.269 DEFIRO, PASSANDO A FUNCIONAR O NOVO LEILOEIRO INDICADO PELO CREDOR; 2- NO MAIS, AGUARDE-SE A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.109615-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123575-5 - CERAMICA ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X SIGMA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Decisão: Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Deixo de fixar novo percentual de honorários, uma vez que já se encontram nos cálculos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8A - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) TENDO EM VISTA QUE O IMPUGNADO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO (FL.114 DOS AUTOS PRINCIPAIS - 21/10/05), REPUBLIQUEM-SE FL.49, ITEM 2 e FL.144, APÓS A PRÉVIA ANOTAÇÃO DO ATUAL PATRONO DO ESPÓLIO(FL 49 ITEM 2 - FL.39/45 - ÀS PARTES ; FL.144 - ÀS PARTES SOBRE FL.64 E 66/143) republicação \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123400-3 - ROSA PEREIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X COOHABIT PROMORAR E OUTROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.096822-4 (18579) - SERGIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) Despacho: FL.318 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR (PADARIA) \r\n\r\nProc. 1997.001.095633-2 - CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863), Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) Decisão: RECOLHA O RÉU AS DESPESAS DO PROCESSO, CONFORME CERTIDÃO DA SERVENTIA. PRAZO: DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 1998.001.196075-8 - CASTRO E SALES CORRETORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X ANTONIO PIERRE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.006362-2 - NELMIG VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Anote-se e cadastre-se o nome do advogado da parte ré, requerido à fl. 141.2) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Traga a parte ré o documento requerido à fl. 145, no prazo de 30 (trinta) dias.Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.004316-9 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES (SP-087812), Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Despacho: J. aos interessados. após, ao outro perito \r\n\r\nProc. 2005.001.067340-2 - EASY LINE TOUR VIAGENS CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TRANSPORTE CASSOL E OUTRO Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 11/12/2006 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.007988-9 - AURINEIA GOMES MANHAES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.007988-9 - AURINEIA GOMES MANHAES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.078368-4 - CARLOS FREDERICO DOS SANTOS COLUMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.123743-0 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.092382-2 - ELIANA RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMERSON MESQUITA NETO Despacho: FL.21V DEFIRO. OFICIEM-SE A OAB (INSCRIÇÃO A FL.11) e SRF, SOLICITANDO ENDEREÇO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8 - ESPÓLIO DE ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) INDIQUE O AUTOR A PERTINENCIA DA PROVA ORAL (FL.106) PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INFORMANDO, INCLUSIVE, O FATO CONTROVERTIDO QUE PODERÁ SER SOLUCIONADO ATRAVÉS DE TAL MODALIDADE DE PROVA. PRAZO : 05 DIAS republicação \r\n\r\nProc. 2006.001.040383-8 - MARIA JOSE DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 28/11/2006, às 11:20 h. Intimem-se o autor pelo correio. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.124225-5 - UBIRATAN CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.050585-3 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALMIR FREIRE DA COSTA Ao interessado sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.103525-0 - ESPOLIO DE ARY SCUDIERE( NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ARLINDO SCUDIERI ) (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X ARY NAZARENO FONSECA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.082519-2 (13174) - ESPOLIO DE JOSÉ COELHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CATIA GUIMARÃES DA SILVA (RJ-133963), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ZYLBERSZTAIN (RJ-059165), Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Decisão: 1- fl.530 defiro. ao contador, com urgencia, considerando a data da praça; 2- fl.588 defiro. inclua-se nos cálculos as despesas do leiloeiro. eventual arbitramento de honorários se dará no momento oportuno; 3- diante de fl.567/577, intime-se a CEF na qualidade de credora hipotecária. recolhida as custas, expeça-se mandado; 4) fl 578 se vem aos autos como inventariante do espólio-devedor, deverá regularizar a representação processual (fl.555); 5- cumpra-se fl.565, item 2. vista a D.P ; 6 - E-se oficio cumprindo item 1 de fl.565 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.144026-1 - ANDRE DE ASSIS GALINDO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão: Este Juízo esclarece que não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123474-0 - ALBINO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANHA S A Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 21/11/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124689-3 - CARLOS OTAVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.125242-0 - MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 21/11/2006 às 11:40h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000513-2 - ELAINE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X FELIPE RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS Decisão: 1) Fl. 95 - Ao autor.2) Fl. 98 - Oficiem-se somente o SERASA e Light, pois a Cedae não presta este tipo de informação, uma vez que seu banco de dados é organizado pelo logradouro e não por clientes.3) Certifique-se quanto ao retorno dos ofícios expedidos à \"OI\" e Detran. \r\n\r\nProc. 2006.001.071262-8 - DIONEIA ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO VISA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Em provas , justificando-as \r\n\r\nId: 38969"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "39101": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.008234-1 - SEBASTIAO ARMANDO MILWARD FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X ANA MARIA CARVALHO VIEIRA E OUTROS Decisão: FLS. 252/253: ANOTE-SE O NOME DA DR. ANA PAULA LIRA RIBEIRO - OAB/RJ 139.442 E ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-A PROIBIDA DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS. MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR SERVENTUÁRIO. OFICIE-SE A OAB/RJ COMUNICANDO A OCORRÊNCIA, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO DE CLASSE POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.DEVERÁ O ESCRITÓRIO OU A PARTE ONDE E PARA QUEM A REFERIDA ESTAGIÁRIA TRABALHA, EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA CONSTANTE DA PUBLICAÇÃO NO D.O., NO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO CERTO QUE A MESMA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, IMPLICARÁ EM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA PARTE POR ELA REPRESENTADA. [P/ I ] \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.045061-0 (17144) - LUIZ ALFREDO MOUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ROBERTA GNATALLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: FLS. 411/412: MANIFESTE-SE A RÉ, TRAZENDO AOS AUTOS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, REAL E RAZOÁVEL PROPOSTA DE ACORDO. PRAZO: 05 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.053659-0 - SEBASTIAO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão: DESIGNO O DIA 06/12/06 ÀS 15:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I I I ) \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.090774-9 - PASCALE DENISE BERNADETTE DISS GOULART (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Decisão: FLS. 410/411: ANOTE-SE. FLS. 412: QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA DECISÃO DE FLS. 406. FLS. 413/425: EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.205943-1 - AMELIA PEREIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.( P VI) \r\n\r\nProc. 1999.001.035158-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FABRICA DE TECIDOS SANTA MARTHA S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Decisão: A DECISÃO DE FLS. 240 SE REPORTA AO REQUERIMENTO DE FLS 235. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO À ZELOSA PROCESSANTE, UMA VEZ QUE O BEM PENHORADO JÁ FOI AVALIADO (FLS. 229). ESCLAREÇA, POIS, O CREDOR SE O QUE PRETENDE É UMA NOVA AVALIAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 683 CPC.[P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.116890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RICARDO G MATTAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Decisão: JUNTE-SE. ÀS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO PAGAMENTO REALIZADO, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR SE HÁ CUSTAS PENDENTES. DIGA O SR LEILOEIRO JUNTANDO SUAS CONTAS [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.107391-8 - GREMIO CIVICO E CULTURAL FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917)) X AMINE ELIAS EL ASSAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão: 1- CUMPRA-SE CORRETAMENTE O R. DESPACHO DE FLS. 210; 2- ATENTE O CARTÓRIO PARA O Nº DE FOLHAS DESTE VOLUME. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.142591-6 - ADRIANO JOVENCIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 2005.001.093174-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X JULIO BOGORICIN Decisão: 1- FLS. 128: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, SENDO CERTO QUE A IMPRESSÃO DE ESTAR O RÉU SE OCULTANDO CABE À CONVICÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA OCORRER A HIPÓTESE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA.; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 06/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.126024-3 - AFONSO VALDEMAR DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 2005.001.146534-5 - MARIA APARECIDA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 2006.001.074259-1 - MIRIAM DE PAULA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 2006.001.097815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANKLIN BASTOS CORREA E OUTRO DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: 1- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- REDESIGNO O DIA 04/12/06, ÀS 15:15 HORAS, PARA AUD. DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ VI ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120687-1 - TONY ANDERSON MENDES MATOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X FENASEG FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Decisão: 1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079559-5 - MURILO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: FLS. 769: PRIMEIRAMENTE, COMPLEMENTEM-SE AS DESPESAS DO PROCESSO. [P/ V I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.155297-7 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: ...A FIM DE EVITAR EVENTUAL ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. RECOLHA A PARTE RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/01/07, ÀS 14 HORAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.072173-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X AGESILAU FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDSON DUQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-032904) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(PV) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.110838-9 - ANTONIO DOS ANJOS LOUCAO CALCADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X EDITORA E GRAFICA POLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)), Fiador: SIDNEY SALDANHA), Fiador: CERISE FERNANDES SALDANHA, Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432), Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) Decisão: ...CONFORME PETIÇÃO DE FLS.398/399, PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO... [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.044606-3 - PEREIRA DE CARVALHO S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903) Decisão: A PETIÇÃO DA CEBRAN PROTOCOLADA SOB O Nº 2006-1802570 EM 01/09/06 É RESPOSTA À DILIGÊNCIA DEPRECADA ÀS FLS. 194. CONSIDERANDO-SE O EFEITO IMEDIATO DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL, DETERMINO: J. RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. A. EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART. 475M, § 2º DO CPC. AO EXEQUENTE: COMPROVE O EXECUTADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA. APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 223, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DO EXECUTADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.120879-6 - ANGELA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X JULIANA DOMINGUES ROTONDO E OUTROS Decisão: FLS. 151: RENOVE-SE A CITAÇÃO DE FLS. 132. ENTRETANTO, CASO ENTENDA POR BEM O AUTOR PODERÁ PROMOVER A CITAÇÃO DA LOCATÁRIA EM NOME DE UM DOS FIADORES, ALGUNS DOS QUAIS FORAM CITADOS, APENAS, EM NOME PROPRIO. EM NÃO TENDO SIDO CITADO ALGUM FIADOR, TAL PROVIDÊNCIA TAMBÉM PODERÁ SER EM RELAÇÃO A ELE, MEDIANTE REQUERIMENTO FEITO PELO AUTOR. AO SUPLICANTE PARA ESCLARECER ONDE SE DARÁ SEU PEDIDO DE CITAÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050544-1 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICACAO SIMILARES E AFINS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645), Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão: SEM PREJUÍZO DA R. DECISÃO LANÇADA ÀS FLS. 45, CONCEDO OPORTUNIDADE AO EMBARGANTE PARA SE PRONUNCIAR EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004878-0 - ELENARA ROMHELT BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)) X LEONOR DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Despacho: FLS. 147: À PARTE EMBARGADA SOBRE OFÍCIO DO RGI. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.019515-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X ANDRE ARAUJO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.099136-9 - SAULLE PAGNONCELLI (Adv(s). Dr(a). SAULLE PAGNONCELLI (RJ-020191)) X OSWALDO TEIXEIRA MARQUES DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE O LAUDO DO AVALIADOR. (P.I). \r\n\r\nProc. 1998.001.168542-5 - MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X IVETE PINTO DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PI) \r\n\r\nProc. 1999.001.146063-6 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA LUIZA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho: FLS. 165: OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.098043-9 - GIAN BRUNO BOCCARDO LANZ LAHMEYER LOBO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X M MARQUES INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 2002.001.145243-5 - IRENE DA FONSECA MATEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X ECAIL EDGARD CLARE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) DE ORDEM: AOS EXECUTADO(S) PARA, QUERENDO, OPOREM EMBARGOS NA FORMA DO ART. 659, PÁR. 5º DO CPC, SOB PENA DE REVELIA [ P / VI] \r\n\r\nProc. 2004.001.096326-8 - MAXCOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO (RJ-134627)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PI) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.064144-0 - ANDRE LUIZ RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Decisão: FLS.259: EXTRAIA-SE 2º VIA DO OFÍCIO CUJA CÓPIA SE ACHA ÀS FLS. 192 (1º VOLUME), A PEDIDO DOS RÉUS, SOB ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA VIA ORIGINAL. ANTES, PORÉM, RECOLHAM-SE AS CUSTAS. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.503194-4 - JOSE PORTO (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Despacho: FLS. 365: DEVOLVO O PRAZO ANTE À CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1983.001.700586-0 (2816) - JORGE JACINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIII) \r\n\r\nProc. 1991.001.120624-6 (14999) - ESPOLIO DE GILBERTO CABRERA BEBIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X TECIDOS BECK GIES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEISELS (RJ-002630), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). JOSE HOCHE XIMENES (RJ-002879) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PV) \r\n\r\nProc. 1992.001.125348-2 (16624) - JEFERSON WILLIAM MARQUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS CAUTELAS DEVIDAS(PI) \r\n\r\nProc. 1995.001.075197-3 (20139) - MARIA SOFIA GOMES NEPOMUCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X VIA CAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P VI) \r\n\r\nProc. 1997.001.123127-8 - ANDRE ARAUJO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, I DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 1998.001.168575-9 - SIMONE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X NOVA AMERICA OUTLET SHOPPING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (SP-100265), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 640: AD CAUTELAM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. PRAZO: 05 DIAS PARA DEPÓSITO. APÓS, SUBAM AO E.T.J, CERTIFICANDO-SE SOBRE AS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.148500-1 - LAURITA CAMPOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: FLS. 356: PREJUDICADO, EM RAZÃO DA NOVA ORDEM DE AVALIAÇÃO EXPEDIDA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.022589-5 - ADMILSON FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429) DE ORDEM: A PARTE RÉ SOBRE FLS. 361 ( CUSTAS P/ REMESSA AO CONTADOR - R$ 23,78 + 10% CAARJ) ( P VI) \r\n\r\nProc. 2001.001.074576-3 - EDINALVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.101173-8 - ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552)) X FASBEMGE FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P VI) \r\n\r\nProc. 2002.001.073138-9 - JOANA LIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Decisão: FLS. 344/345: TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS 352, OFICIE-SE AO BACEN PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DE CONTAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA. FLS. 351/352: AO EXEQUENTE PARA DIZER SE CONCEDE QUITAÇÃO (CPC, ART. 794, I ). [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.044215-1 - EDE D ASSUNCAO MENDONCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: FLS. 295/304: ANTES DE HOMOLOGAR O ACORDO (CPC, 794, I I ), MISTER SE FAZ O PRONUNCIAMENTO DO PARQUET. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.060624-3 - EFC FAMILIA TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DE ORDEM: À parte RÈ sobre o cálculo [P/ VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.144144-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 447/462, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO RELATADOS PELO EMBARGANTE, O QUAL, PRETENDE, NA VERDADE, A REFORMA DO DECISUM POR NÃO CONCORDAR COM O MESMO. NESTE CASO DEVERÁ VALER-SE DO RECURSO CABÍVEL PARA MODIFICAR A SENTENÇA, A QUAL FICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.025057-8 - JOAO BAPTISTA RUFINO DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118773-6 - VIVIANE MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: 1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 3-DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 11/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.125399-6 - BERNARDINO LORENZO RICCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS 136 [ P/ I] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042222-5 - FABIO ESCOBAR MACENA AMARILIO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.054204-8 - MARILZA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- RECEBO E EMENDA DE FLS. 38. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- CITE-SE; 3- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 6º CPC, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120074-1 - RENATA LACERDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120643-3 - GUARACY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão: 1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. [P/ I I I ] \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.109033-9 - LENA MACEDO DE BISCUCCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MARGARIDA MARIA FELICIO GRIMMER (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO (RJ-023081) Decisão: CITEM-SE OS OPOSTOS (AUTOR E RÉU DA PRINCIPAL) PELA PUBLICAÇÃO NO DO. PRAZO CUMUM: 15 DIAS (CPC, ART. 57). APÓS AS PARTES CONTESTAREM, AO MP. [P/ V I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.067524-4 - BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X FREDY GALHARDI DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.116230-0 - NILCELENE DA SILVA ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.083468-0 - FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO ITAU S A Decisão: FLS. 35: ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.069344-1 - GOMBIG INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: ...RECONSIDERO O ITEM 02 DA DECISÃO DE FLS 271. OFICIE-SE NOS TERMOS DE FLS 270 E DA DECISÃO ORA PROFERIDA, OU SEJA, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DAS CONTAS E/OU APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO COM URGENCIA, EIS QUE EQUIVOCADO O DE FLS 275. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO....[P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.042877-6 - CASTORAMA DO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MADEIRA FILHO (SP-196979)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) DE ORDEM: Às partes sobre o cálculo [P/ V) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.075147-7 - ELIANA MENDES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: FLS. 964/971: À EXECUTADA SOBRE O REFORÇO DE PENHORA POSTULADO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.056331-6 - SILVIARIDES ANTONIO DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 102/193, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, EIS QUE LIMITOU-SE ESTA MAGISTRADA A DECIDIR DENTRO DOS LIMITES DA LIDE, NÃO TENDO A RÉ INTERPOSTO QUALQUER MEDIDA NO SENTIDO DE ESTABELECER SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO. ASSIM, RESTOU DECIDIDO O CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE PELO QUE CONSTA DA SENTENÇA, ORA MANTIDA, PODE A DEMANDADA TER PLENA NOÇÃO DE SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO, AINDA MAIS POR NÃO TER SIDO TAL QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO IN ABSTRATO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.102268-4 - SILVIO ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.103928-7 - DIVA DOS SANTOS HIGINO X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VII) \r\n\r\nProc. 2005.001.154712-0 - MANOEL APARECIDO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGURS Decisão: 1- DEFIRO JG AOS AUTORES; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 11/12/06, ÀS 15:15 HORAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.081196-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARCO ANTONIO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1990.001.069293-3 (13094) - GENICE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: FLS. 292/293: À CREDORA PARA DIZER SE CONCEDE QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO (CPC, ART. 794, I ) [P/ I I I ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.039927-6 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, EIS QUE O ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 83 E FIRMADO ÀS FLS. 76/79 ESTABELECE, INCLUSIVE, CLÁUSULA PENAL, SENDO CERTO QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO SERÁ O MESMO EXECUTADO NESSES AUTOS. ASSIM, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A SENTENÇA EMBARGADA NOS TERMOS EM QUE FOI PREFERIDA.[P/ VI ] \r\n\r\nId: 39101"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.122363-7 - MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DEFIRO o benefício da assistência judiciária. Nomeio perito do Juízo, a Dra. Cristine Garcia Couto Ferreira, tel. 2264-8054 e 9629-2829, que deverá ser intimada para realizar a perícia médica. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 dias. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, sera submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. Cite-se o INSS para acompanhar a perícia, indicar assistente técnico e formular seus quesitos. Intime-se o autor, via postal, da data designada para a perícia médica. Dê-se vista ao MP - D34 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.141074-1 - LUCIA OLIVEIRA LIMA DE ANDRADE BETTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X BANCO J P MORGAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho: Fls. 539/41: ciência ao autor. Após, cls para decisão cabível - B30 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.071861-4 - ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho: Ao exeqüente (fl. 151) - B8 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.206942-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARAO DE MAUA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA (RJ-076412), Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X ESPOLIO DE IRA DE SOUZA BASTOS Despacho: 1) Certifique-se o decurso do prazo para o cumprimento espontâneo da sentença (fl. 152); 2) Indique o credor o bem que deseja ver penhorado - D43 \r\n\r\nProc. 1999.001.058962-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA LOWNDES PERNAMBUCO (RJ-090519), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X SUELY DE SOUZA LEAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: 1) Dou como corretas as contas do Sr. Leiloeiro, na ausência de impugnação; 2) Junte-se o expediente da PGE, preso na contra-capa; 3) Não havendo qualquer impugnação por parte dos interessados e fiscais, E. carta de arrematação e mandado de imissão de posse; 4) Ao exeqüente para se manifestar sobre o pedido de preferência da CEF, indicando o valor atual de seu crédito; 5) Após, decidirei - F45 \r\n\r\nProc. 2001.001.093762-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSEM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SANDRA DIANE CANTERELE E OUTRO Sentença: Vistos, etc. Homologo o acordo a que chegaram as partes, tendo por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D45 \r\n\r\nProc. 2002.001.018490-1 - WILSON SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Com urgência E. carta precatória de vênia para a penhora no rosto dos autos, conforme requerido - E3 \r\n\r\nProc. 2002.001.040861-0 - JOSE AUGUSTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho: (fl. 333) 1) Nomeio perito do Juízo, o Dr. Jorge Washington S. Bhering, tel. 9888-9538, o qual deve ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, que serão adiantados pelo exeqüente; 2) Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes, lembarnado que os quesitos somente podem abranger matéria contida nos limites da decisão que se liquida; 3) Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados, para cumprirem o que consta no item 2 deste despacho, em cinco dias - E3 \r\n\r\nProc. 2002.001.093771-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X ELIANDRA DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho: Dê-se vista com as cautelas de praxe por dez dias. Fica o Sr. Advogado que a desobediência ao prazo concedido acarretará de imediato na expedição de mandado de busca e apreensão - B26 \r\n\r\nProc. 2002.001.096228-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAQUELINE DE SOUZA BRAZAO Despacho: Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06 às 11 horas. Cite e intime-se no endereço ora fornecido - C26 \r\n\r\nProc. 2003.001.117116-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)), Síndico: GILSONETE CAVALCANTE DA SILVA) X ESPOLIO DED MARINA HERRERO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 179, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - A45 \r\n\r\nProc. 2004.001.086295-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LINDALVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1) Fl. 153: indefiro por falta de amparo legal; 2) Homologo a avaliação de fl. 150 ante a ausência de impugnação; 3) À praça, funcionando o leiloeiro indicado; 4) Ciência pessoal à DP - C45 \r\n\r\nProc. 2004.001.099330-3 - SAMUEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: (fl. 54) Subam ao TJ - C26 \r\n\r\nProc. 2004.001.138802-6 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603) Despacho: Fls. 127/131: ao exeqüente - C28 \r\n\r\nProc. 2005.001.028625-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KARINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Despacho: Fls. 100/107: proceda-se a avaliação na forma indireta se o réu não permitir nova vistoria. Expeça-se novo mandado, caso necessário - C44 \r\n\r\nProc. 2005.001.039940-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X AB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CARLINI (RJ-110674) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - A43 \r\n\r\nProc. 2005.001.121516-0 - FRANCISCO GOES BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: (fl. 68) Às partes sobre o laudo pericial. Após, voltem - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.037083-3 - FRANCISCO FEIJAO NETO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Vistos etc... isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de testemunhal, bem como documental suplementar. Designo AIJ para o dia 26/10/06, às 13 horas. Intime-se a testemunha arrolada pelo autor (fl. 89), o qual deverá fornecer o endereço no qual deverá ser realizada a diligência no prazo de dez dias. Venha o rol de testemunhas da parte ré no mesmo prazo. Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias. Oficie-se ao Detran solicitando a cópia do processo administrativo mencionado à fl. 88 - E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.038172-7 - MARILENE LEITE BITTENCOURT PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: (fl. 252) Subam ao TJ - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.040910-5 - SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho: Fls. 119/128: à parte autora. Após, voltem para decisão cabível - E1 \r\n\r\nProc. 2006.001.059748-7 - ABINIELA MELQUIADES BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao TJ - B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.083475-8 - CLEONICE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor sobre os novos documentos. Após, voltem - E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.085769-2 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X TUPAN JOSE DE MEDEIROS Sentença: TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR ÀS FLS.32, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, VIII DO CPC.CUSTAS EX LEGE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. - E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.093665-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE COUBERTIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629)) X QUIMICA SELO AZUL Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a pagar as cotas condominiais dos meses de julho/2005, e de novembro de 2005 até o efetivo cumprimento da obrigação, acrescido tal valor de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a ser apurado em liquidação por arbitramento. CONDENO ainda a parte ré a paar honorários advocatícios em R$ 600,00 e as custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.095186-6 - MANUELA GOUVEA DE SOUZA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: (fl. 62) Recebo ambas as apelações interpostas no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao MP - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.098801-4 - ANTONIETA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324), Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários conforme o acordado. À parte ré, para providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.102248-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ERMANI DA GAMA NUNES E OUTRO Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento do débito, o que foi noticiado através da petição de fls. 35, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Custas já adiantadas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.121275-5 - OSTENIL ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: 1) Defiro a gratuidade de Justiça; 2) Designo o dia 13/11/06, às 11 horas para a audiência do art. 277 do CPC; 3) Cite-se, intimem-se - E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.122667-5 - ANTONIO FIGUEIREDO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de Justiça; 2) Retifique-se a autuação e distribuição para sumário; 3) Designo o dia 13/11/06, às 11:15 horas para a audiência do art. 277 do CPC; 4) Cite e intimem-se - B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.123865-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA Despacho: 1) Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 13/11/06, às 14:30 horas; 2) Cite e I-se - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.125473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTSERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALOISIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO Despacho: Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06 às 10:45 horas. Citem e intimem-se os réus - C43 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1981.001.100693-0 - GREMIO RECREATIVO BLOCO CARVANALESCO URUBU CHEROSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES (RJ-038151)) X D NEVES E IRMAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BENICIO DE CARVALHO (RJ-030878) Despacho: 1) Fl. 50: dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, se correta a representação; 2) Fl. 52: após, apreciarei o pedido de vista da parte ré; 3) Fica ciente o patrono da parte autora de que uma vez não obedecido ao prazo, será de imediato expedido mandado de busca e apreensão - A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.061240-3 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO Decisão: FLS 16: 1) DEFIRO JG. 2) APENSE-SE AOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3) E. GUIA CONFORME O REQUERIDO. 4) COMPROVADO O PAGAMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089758-6 - SAMIRA DIANA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro J.G. por ora; 2) E. guia, vindo o depósito no prazo legal; 3) Feito, cite-se - B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.143156-7 - JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: (fl. 292) 1) À exequente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação; 2) Deposite a executada 50% do valor dos honorários do Sr. Perito, sob pena de extração de peças para a execução pelo profissional (fl. 117); 3) Outrossim, deve a executada recolher as custas processuais devidas sob pena de inscrição na dívida ativa - D12 \r\n\r\nProc. 2004.001.022336-4 - WANERIO ALEX NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). WANÉRIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: 1) Fls. 366/8: e. mandado de pagamento em favor do Sr. Perito; 2) Deposite o réu as custas devidas, que estão detalhadas às fls. 363/4, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - F22 \r\n\r\nProc. 2006.001.035070-6 - NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Vistos etc... Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de provas pericial contábil e documental superveniente. Nomeio perito do Juízo, o Dr. Jarbas Barsanti, tel. 2533-2009/2262-7282, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte autora. Defiro às partes prazo de cinco dias para apresentar seus quesitos e nomear assistente. Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias - D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.124929-8 - VITORIA KECIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COM PANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 10:15 horas. Cite e intime-se a parte ré; 3) Ciência ao MP - C27 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.135468-8 - CELSA BOUZAN FENTANES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X JOSE AUGUSTO PINTO E OUTROS E OUTROS Decisão: (fl. 172) Proceda-se à penhora on line - A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.071178-8 - CLAUDIA VALERIA RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X JOHNSON HOLANDA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com amparo no art. 9º, III da Lei 8245/91, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e decretar o despejo do réu do imóvel acima descrito, fixando em quinze dias (art. 63, parag. 1º, \"b\" Lei 8245/91) o prazo para a desocupação voluntária. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos, desde março de 2005 até a efetiva desocupação, acrescidos da multa contratual prevista mais juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar dos respectivos vencimentos. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Deixo de fixar caução para possível execução provisória da sentença, tendo em vista o disposto na súmula nº 13 do extinto E. Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.103831-7 - ESPOLIO DE HELIDA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X CLAUDIO SALLES BARCELOS Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da ação veiculada em fls. 26, antes da citação da parte ré, julgo EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065188-0 - ROBERTO TARDIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X NAIR DESSUPOIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961) Despacho: (fl. 179) Aguarde-se o decurso do prazo concedido para o executado nos autos principais, onde se dará prosseguimento à execução - B33 \r\n\r\nProc. 2004.001.066200-1 - GEORGES WADIH SALAMANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES ESTONLHO DE OLIVEIRA (RJ-033025)) X MARIA ISABEL LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Despacho: 1) Certifique o cartório sobre a baixa e arquivamento do processo de execução, conforme determinado (v. fl. 132, in fine); 2) Tendo em vista o novo procedimento da execução, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl., no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D38 \r\n\r\nProc. 2005.001.006668-6 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X RICARDO BOMFIM LUSTOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho: À embargada para apresentar suas alegações finais no prazo de dez dias - D42 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.155687-0 - ASSEMBLEIA DAS MEIAS E LINGERIE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X LIANE LEVY (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: (fl. 383) Recolha a exeqüente as custas devidas conforme certidão de fl. 382v - A32 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.082672-5A - MENDEL SZYJA SEMELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão: Acolho a presente exceção em face da evidente prevenção do Juízo da 26ª Vara Cível, por onde ainda tramita a ação renovatória anteriormente ajuizada. Assim, dê-se baixa e redistribua-se ao referido Juízo. P.I. - E33 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.078340-6 (17002) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X GUILHERME MARTINS MAIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho: Suspendo o feito por trinta dias. Lance-se no sistema o respectivo comando \r\n\r\nProc. 1995.001.036110-1 (17901) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho: 1) Verifique-se no site do BCB o que consta para o bloqueio de fl. 907; 2) Fl. 913: ao que parece, não é possível atender a solicitação do exeqüente, eis que, conforme se colhe de fl. 910, o prazo de validade da prenotação é de trinta dias - Y8 \r\n\r\nProc. 1997.001.039631-4 - FLAVIO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334)) X LAILA MARIA ALFREDO TAYAR DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Aos interessados e os cálculos - C39 \r\n\r\nProc. 2000.001.064373-3 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAOE OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X INSTITUTO SANTA CATARINA DE HEMODERIVADOS E REAGENTES Despacho: 1) Oficie-se ao Ministério da Fazendo no RJ (SRF), conforme requerido; 2) A diligência no cartório do Registro Civil de Pessoas jurídicas cabe ao exeqüente - D38 \r\n\r\nProc. 2003.001.089743-9 - VIVA CRED (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B)) X ROBERTO ANTONIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306) Despacho: (fl. 60) Dê-se vista por vinte dias. Fica a Dra. Advogada ciente que a desobediência ao prazo concedido acarretará na imediata expedição de mandado de busca e apreensão - A37 \r\n\r\nProc. 2004.001.105843-9 - MARIA BEATRIZ CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X CITIINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: 1) Ao contador; 2) Suspendo o prazo para o recolhimento até o retorno dos autos à serventia - D38 \r\n\r\nProc. 2006.001.113894-4 - EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X LUIS WAGA E OUTRO Decisão: Por ora, defiro o recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se. Em caso de pagamento, honorários de 10% - C37 \r\n\r\nProc. 2006.001.125799-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RICARDO RABELO THEBIT Despacho: Cite-se em execução. Honorários em 10% - C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.186401-0 - SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) PIRES SERVICO DE SEGURANCA LTDA, Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). CARLOS RENATO SORBILE (SP-191852), Dr(a). DEBORA FERNANDESBUSCH (SP-202721), Dr(a). MARIA CRISTINA CARDOSO (SP-078042) Despacho: 1) À executada sobre fls. 1223 e 1225, bem como sobre o teor da presente petição, a fim de que se manifeste a respeito do pedido de levantamento feito pelo exeqüente, valendo seu silêncio como concordância (referente ao item 3 do acordo); 2) Após a manifestação da executada, decidirei a respeito da aplicação de multa referente ao descumprimento do item 2 do acordo - T10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.090602-6 (18539) - CELSO LYRA SZAJNBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X EDEN DO LIVRAMENTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho: 1) Fl. 841: expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, da quantia depositada na conta judicial, observando-se que já houve o levantamento da quantia mencionada em fl. 777, através do mandado de pagamento expedido em fl. 785; 2) Traga o exeqüente o saldo atualizado da sua planilha de débito - F25 \r\n\r\nProc. 2000.001.137574-6 - MARCIO ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS - BRASIL, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Aos exeqüentes (art. 475-B do CPC) - a11 \r\n\r\nProc. 2002.001.108138-0 - VERA LUCIA LOURENCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X LEONARDO SILVA OLIVEIRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Às partes sobre o laudo pericial - C27 \r\n\r\nProc. 2003.001.026808-4 - H M I TELEFONIA CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - U12 \r\n\r\nProc. 2003.001.030045-9 - LEANDRO MARCIO RAMIRO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO RANGEL DINAMARCO (SP-091537), Dr(a). TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (RJ-117852) Despacho: Traga, quaisquer das partes, cópia do acórdão noticiado em fls. 590/591 - C13 \r\n\r\nProc. 2003.001.154343-1 - EUDIR BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 800,00. P.R.I. - B8 \r\n\r\nProc. 2004.001.036349-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO BRUNO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X ELAINE SOARES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Despacho: (fl. 193) Venham as alegações finais da parte ré, no prazo de 10 dias - C5 \r\n\r\nProc. 2004.001.107241-2 - MARCELO RODRIGUES PADRAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: (fl. 134) 1) O prazo para cumprimento espontâneo somente iniciar-se-á com a intimação a ser feita por este Juízo; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 134/5, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D2 \r\n\r\nProc. 2005.001.064554-6 - LUCIANO MEDEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a cancelar o cartão de crédito de nº 4934.9304.9707.1028 de titularidade indevidamente atribuída ao autor, para cancelar os débitos decorrentes da utilização deste último, bem como para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) devidamente corrigida desde a data desta sentença e acrescida de juro de 1% ao mês a contar da data do evento (inclusão indevida - 25/02/05 - fls. 16. Registre-se que o autor não requereu o cancelamento do débito decorrente do contrato de empréstimo noticiado em fls. 60, não podendo este magistrado determinar seu cancelamento, nos termos do art. 460 do CPC. Arcará a ré com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 500,00 (Quinhentos reais).P. R. I. - F10 \r\n\r\nProc. 2005.001.099423-1 - RAFAEL CORREA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X CLUBE MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319) Despacho: AIJ para o dia 09/11/2006, às 13:45 horas. Venha o rol de testemunhas no prazo de sete dias. Apresentado este e preparada a diligência, intimem-se - D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.046827-4 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação cautelar inominada, confirmando os efeitos da liminar concedida. Custas ex lege. Condeno o primeiro réu em honorários advocatícios no valor de R$ 600,00. Deixo de condenar o segundo réu em honorários em razão de não ter oferecido resistência na presente ação. P.R.I. - E41 \r\n\r\nProc. 2006.001.051929-4 - FIDELINA SOARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X EMPRESA ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: 1) FLS. 38/39. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DESPACHO DE FLS.37 E 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.085206-2 - JOANA SALADINI TRAUVETTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Despacho: (fl. 67) E. provas, justificando-as - A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.086621-8 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X STATUS VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Despacho: (fl. 70) E. provas, justificando-as - C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.124914-6 - ANA CRISTINA GOMES GUILHERME (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 10:30 horas. Cite e intime-se a parte ré - C30 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.007580-0 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706), Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098) Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao primeiro réu e condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 600,00. Custas ex lege. JULGO PROCEDENTE quanto ao segundo réu para declarar que o valor unitário dos ingressos é de R$ 10,00 e o valor total dos ingressos é de R$ 40.000,00. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o segundo réu ao pagamento de R$ 20.000,00, deduzido esse valor da parte que cabe ao segundo réu na divisão dos lucros. Condeno ainda em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada pelo primeiro réu, que corresponde à parte (R$ 12.000,00) que cabe ao autor na diferença. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I - E41 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.089443-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALET (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RIO SAUNAS PISCINA COMERCIO E INSTALACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (SP-115296) Despacho: Informe o exeqüente se não está pretendendo a penhora on line - B4 \r\n\r\nProc. 2002.001.150779-5 - GERALDA GOMES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: Trata-se de ação em fase de execução, entre as partes BANCO BANERJ S/A e GERALDA GOMES DE AZEVEDO e OUTROS. Diante do pagamento do débito deve a presente execução ser extinta, considerando, inclusive, a concordância da Exeqüente às fls.230. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da exeqüente. Custas ex lege. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - C4 \r\n\r\nProc. 2003.001.142074-6 - ALADDIN KNOWLEDGE SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (SP-139854), Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X ALADDIN KNOWLEDGE SYSTEMS BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Decisão: Fls. 969/971: indefiro, por ora, o pedido de vista requerido, uma vez que, havendo vários réus, os prazos correm em cartório. Indefiro, outrossim, a suspensão do prazo. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação, valendo o silêncio como desistência; 4) Fls. 979: exclua-se a Curadoria Especial da capa dos autos - D47 \r\n\r\nProc. 2005.001.080666-9 - CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X ANDRE FELIPE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência. Ciência pessoal à DP - F13 \r\n\r\nProc. 2006.001.004839-0 - EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão: (fl. 114) Recebo os embargos de fls. 112/113, uma vez que ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Não há a omissão apontada pelo embargante, já que a questão suscitada somente será pertinente na fase de execução. P.I. Após voltem para exame da admissibilidade da apelação já interposta - C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.005472-8 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: FLS 282: 1) FLS 276/277- DIGA A PARTE RÉ( PRIMEIRA RÉ) SOBRE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 2) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SEGUNDA RÉ AINDA NÃO FOI CITADA. SENDO ASSIM, DESIGNO O DIA 27/11/2006 ÀS 13:15 HORAS PARA A CONTINUAÇÃO DA AC. CITE-SE E INTIME-SE POR VIA POSTAL. I POR D.O. A PRIMEIRA RÉ. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.068497-9 - ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UH SAUDE UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 27/11/06, às 13 horas. I. Ciência pessoal à DP - E3 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.043252-8 - IRANI FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - C18 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.025849-8 - JENNIFER JANE MARVIN BYERS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: 1) Ao denunciante sobre a certidão de fl. 142. 2) Especifiquem provas, justificando-as - E6 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.028147-0 - SCHEISON EDUARDO SESSA SERRA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X BANCO HSBC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210) Despacho: 1) Ao exeqüente sobre fls. 267/8, dizendo se dá quitação; 2) Decorrido o prazo de 05 dias, ao i. magistrado vinculado (fl. 266) - A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.084108-6 - JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Despacho: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 199, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - C3 \r\n\r\nProc. 2006.001.032123-8 - CARLA DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho: E. provas, justificando-as - A14 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.120674-4 - THAIS ARIEL DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: FLS. 461 - ÀS PARTES P/ CIÊNCIA DA DATA DO EXAME PERICIAL (20/11/06, ÀS 12:30 HORAS, SALA 313) \r\n\r\nProc. 2004.001.053263-4 - ALICE ANTONIA DA PAIXAO ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - D2 \r\n\r\nProc. 2004.001.077998-6 - ANDERSON NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-127680), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, eis que já certificado o correto recolhimento dos emolumentos. P. R. I. - A1 \r\n\r\nProc. 2006.001.015842-0 - AMADEU MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente para os termos do art. 475-B do CPC - C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.085226-8 - NILZA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: Fl. 43: manifeste-se a ré. Após, cls - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.124490-2 - SORAIA MIRANTE ARANTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X TAII FINANCEIRA ITAU Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré retire o nome da autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA ou, caso ainda não tenha incluído, que se abstenha de fazê-lo. Oficie-se ao SPC e SERASA para exclusão ou para que não incluam; 3) Cite-se e intime-se a ré - F15 \r\n\r\nProc. 2006.001.124615-7 - MARIA BERNADETTE BEZERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de Justiça; 2) Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 13/11/06, às 14:15 horas - B28 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.145082-7 - CARLA EQUEY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se que houve a interposição do A.I. ao S.T.J., cabendo ao credor fornecer a planilha de débito atualizada, nos termos do art. 475-B do CPC - A14 \r\n\r\nProc. 2004.001.050418-3 - GLORIA REGINA BELMONT FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: (fl. 615) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, QUE SÃO REJEITADOS, POIS INEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART 535 DO CPC NA SENTENÇA ALVEJADA, QUE DEVE PERMANECER TAL COMO FOI LANÇADA; E O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. - F9 \r\n\r\nProc. 2006.001.056164-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO DIAS SIMOES NETO (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA) Decisão: 1) Fls. 64/71: defiro J.G.; 2) Cite-se, com a resposta, apreciarei o pedido de concessão de liminar - B13 \r\n\r\nId: 38950"
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                                                        "39022": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.061116-5 - LENALDO ANDRADE FIAUX (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.058221-6 - MIRIAN CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 96/98. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.036531-8 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707)) X ALEXANDER DUFRAYER Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.048620-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE RICARDO PRINSCESWAL ANDRADE AO AUTOR SOBRE RESPOSTA D0 OFICIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.095081-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X NORMA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358), Dr(a). AMANDA FERREIRA DE SOUZA (RJ-124308) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.J. \r\n\r\nProc. 2000.001.095081-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X NORMA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358), Dr(a). AMANDA FERREIRA DE SOUZA (RJ-124308) Despacho: Junte-se. Tendo em vista o bloqueio parcial, intime-se o devedor para oferecer impugnação, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.013471-5 - SONIA REGINA CUCCO POUSADA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante (R$ 7.379 + 10%).J. \r\n\r\nProc. 2002.001.013471-5 - SONIA REGINA CUCCO POUSADA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Junte-se. Tendo em vista o bloqueio integral, intime-se o devedor para oferecer impugnação, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.138407-7 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) Decisão: Fl.s 318. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.029579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X JOSE FELBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029) Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.105570-0 - JUDITH MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Recolha o sucumbemte (réu) a diferença de R$ 73,07 no campo 40 do GRERJ (v. fls.215) \r\n\r\nProc. 2005.001.129053-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (RJ-105592) RECOLHA-SE R$ 11,89 NO CAMPO 37 DO GRERJ, CONFORME CERTIDÃO FLS 65 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.143183-9 - ESTELITA LOPES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Venha o comprovante de pagamento das custas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.161693-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TELEVISAO PONTO AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.018780-7 - NATHALIA CAMILO TISSE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do CPC, com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os termos do art. 12 da lei 1060/50 quanto à gratuidade de justiça concedida à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106032-3 - IRINEIA NASCIMENTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122218-9 - MARCIA PEREIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.125693-0 - ARMINDA PETERSEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.1) Retifique-se no DRA o rito, que é o sumário.2) Emende a petição inicial para adequá-la ao disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.122887-6 - FRANCISCA MAURICIO DELMIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDES (RJ-127602)) X JORGE BULUS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.066920-7 - TECLA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X CECY OLIVEIRA VELADA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1999.001.067032-5 - SOCIEDADE BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X JORGE PORTELLA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (RJ-098579) Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.019123-7 - ARACY COSTA GUERRA MAIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X EDUARDO CESAR MANOEL FINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão: Intime-se o autor para fornecer o endereço correto do réu Bienvenido ou diligenciar o prosseguimento do feito em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.078533-4 - RODRIGO CHAUVET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES PINHEIRO DA CUNHA (RJ-128024)) X IA BERKMAN AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS AS FOLHAS 11 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.066995-4A - CENTROCLIN ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CLINICA FISIOTERAPIA CITY NEW LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão: ...Ocorre que, além de ter sido impropriamente argüida através de exceção de incompetência, pois a hipótese envolve incompetência absoluta que deve ser manifestada em preliminar de contestação, é evidente que a excipiente não tem qualquer razão.Com efeito, o cerne do problema trazido pela excepta ao Poder Judiciário situa-se em mero descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes, matéria essa que, notoriamente, deve ser resolvida pelas Varas Cíveis. Na verdade, não há disputa quanto à composição societária das partes, alienação de cotas sociais, ou mesmo prestação de contas entre sócios, enfim, não há uma justificativa sequer para reconhecer a competência da Vara Empresarial.Assim, este Juízo é o competente para o conhecimento da demanda, razão pela qual rejeito a exceção apresentada.Prossiga-se com a ação principal.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.032889-9 (13796) - ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718), Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X ARNALDO EDUARDO GUINLE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1998.001.206899-7 - MARGARETE CRISTINA BARCEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE FIGUEIREDO E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CARTA PRECATÓRIA CONFORME FLS 198 \r\n\r\nProc. 2002.001.143735-5 - RENATA CAVALCANTI XIMENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X MARIA ALCINA DAVIM HOFFMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Venha a indicação do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.020013-5 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X ANTONIO RIBEIRO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.070195-3 - VALERIA VIEGAS MEOHAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X LIANA BARRETO VAZ SAMPAIO Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante. Junte-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070195-3 - VALERIA VIEGAS MEOHAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X LIANA BARRETO VAZ SAMPAIO Despacho: Junte-se. Ao credor, tendo em vista o bloqueio parcial do crédito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044999-7 (19449) - PAULO CESAR GOULART E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1997.001.029226-0 - NILZA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Fls 244 . Esclareça-se eis que a requerente não integra a lide . Fls 247 - Traga a autora planilha atualizada do débito para a efetivação da penhora on-line Em tempo : Remetam-se os autos do incidente em apenso ao arquivo juntadando cópias da decisão nestes autos (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 1998.001.151007-8 - ALEXANDRE MOTTA SETTE E CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA OLIVEIRA FONSECA (RJ-090392) Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.007055-3 - PEDRO MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X PAO DE SAO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: Fls. 503. Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.116997-8 - IVONI OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X WILLIAN CARLOS SOARES MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1999.001.118099-8 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X GWT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.007000-2 - HOMENS DE PRETO SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BATOCHIO (SP-020685)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) PERMANEÇA OS AUTOS EM CARTÓRIO DURANTE CINCO DIAS, NADA REQUERIDO, REMETA-SE À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.081757-2 - JOETE SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MIRANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão: Tendo em vista a inércia do devedor, defiro a penhora \"on line\" e aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.081757-2 - JOETE SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MIRANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho: Junte-se. Considerando a efetivação do bloqueio, intime-se o devedor, por DO, para oferecer impugnação, se for o caso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080853-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data, e que deverá ser atualizado, acrescido dos juros de 1,0% ao mês a partir da intimação das partes dos termos desta decisão. Condeno, ainda, o réu a promover o cancelamento da conta-corrente e dos cartões de crédito e débito dela decorrentes (fls. 17), sob pena de multa diária de R$ 200,00.Na forma da Súmula 326 do Egr. Superior Tribunal de Justiça, \"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\", condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do total da condenação. .... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.017635-3 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X TANIA MARIA DO REGO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão: Considerando a modificação do processo de execução pela lei 11232/05, intime-se a devedora, por DO, para que cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa.ET. Restaure-se a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.131204-9 - HEITOR PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito eis que depositadas seus honorários ás fls 548. 2. Aguarde -se manifestação do credor sobre a carta precatória juntada aos autos as fls 539/541. Nada requerido , voltem \r\n\r\nProc. 1998.001.145787-8 - SEBASTIAO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.013116-5 - ERNESTO UZEDA FORONDA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2001.001.128169-9 - ODUVALDO QUIRINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X ABN AMRO BANK REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.065026-4 - ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES (RJ-046575), Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) RECOLHA O RÉU/SUCUMBENTE, ATRAVÉS DE GRERJ, R$ 480,14, CONFORME DEMONSTRATIVO ÀS FLS. RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.110865-9 - EDUARDO GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X RODOVIARIO A MATHIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.142018-7 - TEREZA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152)) X SUPRIFAL COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS (SP-062353), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITODE FLS. 284, ESCLARECENDO, EM MESMO MOMENTO, SE COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO DAR A QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143637-9 - CLARICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.096199-7 - LUIZ AFONSO DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: A seguradora, que foi chamada ao processo por força do disposto no art. 101, II, da Lei 8078/90, ao apresentar sua defesa, formulou pedido de denunciação da lide da resseguradora - IRB. Ocorre que não se mostra razoável e pertinente estabelecer novas e sucessivas relações processuais dentro da demanda principal, sob pena de acarretar em um indevido retardamento da prestação jurisdicional perseguida pelo autor...Na verdade, o contrato de seguro celebrado entre a ré originária e a chamada, sua seguradora, não autoriza expressamente a denunciação envolvendo a resseguradora e nada tem a ver com a lide originária instaurada entre o autor e a ré, por isso inviável a pretensão....Assim, com base nos fundamentos supra, indefiro a denunciação da lide, cabendo à denunciante, se vencida, ajuizar a competente ação para ressarcimento da indenização que poderá ser obrigada a pagar.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.001716-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.040660-8 - IVONETE RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.125787-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X INACIO TATSUMI ITO Decisão: Expeça-se mandado monitório por Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.125817-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCIA GOMES DE SOUZA BENTES Decisão: Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.153543-4 - MARIA ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: 1) Fls. 274. Anote-se. 2) Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo noticiado às fls. 268.3) Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2006.001.002029-9 - CARLOS ANDRÉ HANCOCK (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X CONSTRUTORA CALPER LTDA E OUTRO Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.125773-8 - JACIRA GOMES INACIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.087561-0 - JOSE LUIZ PEREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) EM RÉPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.036741-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ADLENE DIAS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Decisão: Rejeito a impugnação apresentada pelo devedor, já que corretos os cálculos de fls. 267. Com efeito, a autora, ora executada, foi condenada a purgar a verba sucumbencial de 10% sobre o valor atribuído à causa, além da multa pela litigância de má-fé. Ocorre que a devedora pretende pagar a condenação levando em conta, tão somente, o valor original, esquecendo-se que ele deveria ser atualizado monetariamente desde março de 2000 (data da propositura da ação) e acrescido dos juros legais a partir do trânsito em julgado, como corretamente calculou a credora.Assim, rejeito a impugnação e autorizo a expedição de mandado de pagamento em favor do patrono da autora da quantia em execução, ou seja, R$ 4.229,80 (fls. 267). Quanto ao saldo restante do depósito judicial, diga a credora se ele satisfaz a parte ilíquida da condenação (valor do cano). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.079795-9 - RICASA OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR (RJ-095698) Decisão: Defiro a penhora \"on line\" e aplico ao devedor a multa de 10% (art. 475 - J do CPC). Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.079795-9 - RICASA OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR (RJ-095698) Despacho: Junte-se. Considerando o bloqueio parcial, intime-se a devedora para oferecer impugnação, se for o caso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.129039-1 - JOSEVALDO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X CARLOS EDUARDO LAVIGNE PARANHOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Despacho: Fls. 126. À parte contrária sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2004.001.098351-6 - GEUZA DE ALMEIDA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Aguardando o cumprimento do(s) mandado(s) e/ou oficio(s) encaminhado(s) para cuprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.120699-6 - ELOIZA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Expeçam-se os mandados de pagamento como requerido às fls. 101.Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos pelo cummprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.029689-0 - WALDEMAR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.091564-3 - LINDOMAR NAZARE MELO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.091954-4 - ANTONIO MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626)) X ALPHA CLUB BRASIL LTDA E OUTROS CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART45 DO CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.027459-3 - MARCIA SILVA COSTA E OUTRO X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Recebo o recurso de fls. 156 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067013-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.125563-8 - MARISA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Decisão: 1) O acidente ocorreu dentro da área abrangida pelo Fórum Central, por isso este Juízo é o competente.2) Venham os comprovantes de rendimentos de ambas as autoras, que residem em endereço nobre desta cidade, para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.007165-5 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LETICIA NUNES CAVALCANTE E OUTRO Recolha o autor a diferença de R$ 23,78 referentes à citação e intimação dos 02 réus - em endereços diversos - no campo 37 do GRERJ \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.033670-0 - BERTHA GONCALVES SAO BENTO REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)), Interessado: ESPÓLIO DE HÉLIO LIMA BITENCOURT) X MANOEL DA PAIXAO SANTOS PINTO), Confrontante: ANTONIO LISBOA DE MIRANDA NETO), Confrontante: TALES RODRIGUES DE ANDRADE), Confrontante: CIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO), Confrontante: JOSE LEVINO), Inventariante: NEILDA CURVELLO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) FLS. 303- EXPEÇA-SE, NOVAMENTE, O MANDADO DE FLS.299 CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 39022"
                                                        ]
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                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.044856-0 - LUIS ROSA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) FLS.361/362: AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.117143-3 (19215) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARIA DE NAZARE DANTAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e consolido a propriedade do bem ao autor tornando definitiva a liminar concedida às fls. 24. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao promotor de massas falidas. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.102179-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X LUIZ CARLOS BRANDAO Sentença: Sentença:\"...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.101551-9A - COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648)) X SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão: 1) O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRÓPRIO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESTA PREJUDICADO PELA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO; 2) INDEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES, POSTO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114976-0 - DILMA SANTOS DE PAULA VERDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SANTOS (RJ-069835)) X CARLOS OTAVIO VILAS GOMES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.124391-0 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FRANCISCO AUGUSTO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723) Despacho: DEFIRO O LEVANTAMENTO PELO SR. PERITO. APÓS SERÁ VERIFICADO O SALDO RESIDUAL NO BB PARA QUE SEJA RECALCULADO O VALOR DO DÉBITO COM TAL ABATIMENTO. A EXECUÇÃO, ENTÃO, PROSSEGUIRÁ PELO SALDO RESIDUAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.159111-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILA VENEZIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X BELMIRO CAMPBELL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HILDA TEIXEIRA (RJ-047510) Despacho: OS HONORÁRIOS FORAM INCLUÍDOS NO DEPÓSITO REALIZADO, CONFORME FL.219, SENDO QUE O MANDADO DE PAGAMENTO (FL.238) FOI EXPEDIDO EM NOME DO PRÓPRIO PATRONO, QUE SE ENTREGOU TODO O VALOR AO CONDOMÍNIO, DESTE DEVE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. ASSIM, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030393-0 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BAIXADA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho: TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AOS DEVEDORES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, OBSERVADA PLANILHA DE FL.97,SOB PENA DE AO MESMO SER ACRESCIDA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.010205-6 - CRISTIANE MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X AVS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.099788-8 - CICERO GOMES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)), Procurador: OLEZION ARAUJO CORREIA) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ANTE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE FL.99 E A QUITAÇÃO PASSADA PELO CREDOR ÀS FL.106, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA DE FLS.56/59, COM AS ALTERAÇÕES DO ACÓRDÃO DE FLS.78/81. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.106516-1 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133613-2 - CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR (Adv(s). Dr(a). HELOISE NUNAN HOCHWART DE ALMEIDA (RJ-111312)) X JOSE HILO DA COSTA Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.596,05 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinco centavos) em favor da autora, sobre os quais serão devidos juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir da data da realização da despesa. Por fim, condeno o réu a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe defiro com base no documento de fls. 26.P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.134246-6 - DELBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão: A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO É DE MÉRITO, E COM O MESMO SERÁ DECIDIDA. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/02/07 ÀS 14:00H.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018286-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEANICO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários como acordado. Transitada em julgado, após cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.025044-0 - TEREZA FELICIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/02/07 ÀS 13:30H. I-SE A AUTORA E AS TESTEMUNHAS DE FL.05. \r\n\r\nProc. 2006.001.036260-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X NELSON RODRIGUES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu nas cotas condominiais vencidas, nos moldes do demonstrativo de fls. 16, bem como as cotas vincendas até o efetivo pagamento, corrigidas monetariamente e acrescidas de multa de 2% e juros legais de 1% ao mês. Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o total devido.P.R. I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.075706-5 - DOMINIO ASSESSORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121095-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KELMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FELISBERTO DIAS FELICIA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18/01/07, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122225-6 - ALDIR LUIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 18/01/06, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148243-4 - B BOOP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: ...DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DÊ-SE BAIXA PARA ESTE JUÍZO E ENCAMINHE-SE OS AUTOS. P.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.044440-3 - GIL DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-079877) Despacho: COMO A AUTORA ALEGA COMO CAUSA DE PEDIR A DÚVIDA À QUEM PAGAR, SE À RÉ OU À ASPUB OU À CACI, DEVE EMENDAR A INICIAL PARA INCLUÍ-LAS NO PÓLO ATIVO, DE FORMA QUE SEJAM AS MESMAS CITADAS, NOS TERMOS DO ART. 895 DO CPC. PRAZO: DEZ DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. FLS. 250/251 - A QUESTÃO JÁ FOI SOLUCIONADA NO AGRAVO JUNTO AO TRF-2ª REGIÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.057181-3 - MARILEIA BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO 2047,08 UFIRs \r\n\r\nProc. 2003.001.064817-8 - ESTHER ADISSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.143599-7 - SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 267, V do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e declaro a inexistência de débito do autor para com a ré, com relação à fatura de energia elétrica do mês de maio de 2005, no importe de R$ 101,33 (cento e um reais e trinta e três centavos), assim como condeno a ré a se abster de negativar o nome do autor, apenas com relação à conta de maio de 2005, no valor de R$ 101,33 (cento e um reais e trinta e três centavos). Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em r$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC....(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.031291-2 - RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de cancelamento do telefone 2701-7287, nos termos do art. 267, VI do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e com juros moratórios de 1% da citação, assim como condeno a ré a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 54/54v, pelo que determino ao Cartório que se oficie ao SPC para que efetue tal cancelamento em definitivo. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.053910-4 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de declaração de inexistência de débitos dos telefones 3391-4554 e 3351-3394, nos termos do art. 267, V do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e com juros moratórios de 1% da citação, assim como condeno a ré a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pelo que determino ao Cartório que se oficie ao SPC e ao Serasa para que efetue tal cancelamento em definitivo. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.122998-6 - ELISABETE DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: PRELIMINARMENTE VENHA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.033985-1 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X 5 2 DESIGN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433) Decisão: 1) OS 2º E 4º RÉUS , JÁ CITADOS, MAS AINDA SEM PATRONO CONSTITUÍDO, DEVERÃO SER INTIMADOS PESSOALMENTE DO DESPACHO DE FL.58 PARA QUE INICIE O PRAZO DA CONTESTAÇÃO PARA OS MESMOS; 2) DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL.56, RESSALTANDO-SE QUE SE HOUVER CONCORDÂNCIA E CONSIDERADA PURGADA A MORA, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE AINDA NÃO CONTESTARAM (3º E 4º ). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.012985-6 - ADMINISTRADORA MELLO DA CUNHA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho: DIGA AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.138/189, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, VEDADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS; APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.094152-2 (15418) - ERNESTO DI RAGO NETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538) VENHAM AS CUSTAS DE BAIXA PELO EMBARGANTE: CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2006.001.018660-8 - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.130611-0 (20822) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X CLIMED CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914), Dr(a). ORENCIO DIEGUES AQUINO (RJ-079959) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO PARA LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE PENHORA REALIZADA POR ESTE JUÍZO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO, DEVENDO O REQUERENTE COMPROVAR NOS AUTOS O PROTOCOLO DO MESMO JUNTO AO RI. \r\n\r\nProc. 1997.001.129105-6 - YOLANDA CAVALCANTE WANDERLEY PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS OCTÁVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735)) X JOSE NEVES RAMOS Decisão: A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA LAT 3017 FOI FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORTANTO É INEFICAZ PARA O CREDOR. DEFIRO, POIS A PENHORA NO ENDEREÇO DA ATUAL PROPRIETÁRIA ÀS FL.257. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO DE AMBAS AS PENHORAS, NOS MOLDES REQUERIDOS ÀS FL.282. \r\n\r\nProc. 2001.001.063206-3 - LEME INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554)) X INSTITUTO GERAL ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) ASPARTESSOBREJUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.121259-5 - JOSE DA SILVEIRA PALADINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MARCIA REGINA PITOMBO SEIXAS Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE PRETENDE A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO DA EXECUTADA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO PODENDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.144382-9 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X JOSE LUIZ MARINHO SOARES E OUTRO Despacho: FLS.55/56 - INDEFIRO, EIS QUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS DO ART. 667 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010610-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X PROQUIMIOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.Custas corretamente recolhidas consoante certidão de fls. 46.Cancelem-se os gravames porventura existentes determinados nestes autos.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.101791-9 (12290) - ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ERNESTO DI RAGO NETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) AO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS (FLS.548) SOB PENA DE INSCRIÇÃO DODÉBITO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149919-7 - CLEUBER TEOTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GALLARDO REY (RJ-129317)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 79,35 (setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condeno a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, compensados os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 caput do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.015487-5 - EDIMAR SUELY LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça do Trabalho, competente constitucionalmente para apreciação e julgamento do objeto da presente demanda. P. R. I. Dê-se ciência ao Promotor de Massas Falidas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.015064-9 - ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X J MORAES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho: DESBLOQUEIE-SE AS CONTAS, ANTE O DEPÓSITO; DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO PLENA AO FEITO COM O DEPÓSITO DE FL.142. \r\n\r\nProc. 2002.001.005670-4 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de refaturamento das contas de abril e maio de 2001 da autora, nos termos do art. 267, VI do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré a se abster de efetuar o corte de energia elétrica da autora, apenas quanto aos meses de abril e maio de 2001, sob pena de multa a ser fixada em execução, caso haja inadimplemento. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.037224-9 - LEONARDO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 289/290. A PARTE RE PARA TRAZER AOS AUTOS A QUARTA VIA (GUIA VERDE COMPROVANTE DO DEPOSITO) PARA ARQUIVAMENTO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038889-6 - CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X VESPER S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença: ...Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos e condeno a 1ª ré (Vésper) a restabelecer o serviço do telefone nº 3902-2493, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), assim como condeno-a ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária a partir desta decisão. Por fim, condeno a 1ª ré (Vésper), ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em face da 2ª ré (Embratel), em razão da decadência, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 296, IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. As despesas processuais serão suportadas, pro rata, pelo autor e pela 1ª ré (Vésper).P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.079825-9 - TRANSPAK TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e decreto a rescisão do contrato de serviços telefônicos celebrados entre os litigantes, a partir de 24/03/2004 (fls. 29), assim como condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à autora, sobre os quais serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária a partir desta decisão, bem como à retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 103/104, pelo que determino ao Cartório a expedição de ofícios ao SPC e ao Serasa para exclusão em definitivo do nome da autora dos referidos cadastros. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.119379-5 - MARIA NILA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 92/98 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.131125-1 - MARIA SOLANGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Sentença: ...Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art.12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111514-2 - PAULA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS Decisão: INDEFIRO O BENFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE ENQUADRA NO PREFIL DE HIPOSSUFICIENTE, POSSUINDO RENDA E IMÓVEIS EM SEU NOME. RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.031840-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VICTOR LEITE DE ARAUJO Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor do autor, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, monetariamente corrigidos desde a distribuição. P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.141867-0 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de refaturamento das contas de abril e maio de 2001 da autora, nos termos do art. 267, VI do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré a se abster de efetuar o corte de energia elétrica da autora, apenas quanto aos meses de abril e maio de 2001, sob pena de multa a ser fixada em execução, caso haja inadimplemento. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.112463-3 - SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido deflagrado na demanda cautelar e condeno a ré a se abster de efetuar o corte de energia elétrica do estabelecimento do autor, apenas com relação à conta de maio de 2005, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o autor, caso haja inadimplemento da ré, postular judicialmente na presente demanda o restabelecimento de sua energia elétrica, sob pena de multa diária, pois neste caso a obrigação não será negativa. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 267, V do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e declaro a inexistência de débito do autor para com a ré...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.170410-9 - IVAN RIBEIRO BERALDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X CARLOS ALBERTO SOARES REGA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: OFICIE-SE AO DETRAN. APÓS AS RESPOSTAS, SERÁ ANALISADO O PEDIDO JUNTO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2001.001.066884-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ISMAR PIMENTA DE OLIVEIRA Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC.Cancelem-se os gravames porventura existentes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.066892-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBERTO DE MELLO REZENDE Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC.Cancelem-se os gravames porventura existentes.Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.005448-7 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: FL.334 - INDEFIRO EIS QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE PENHORA, HAVENDO OFÍCIOS A SEREM JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.134064-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONEI ALMEIDA SANTOS Sentença: Setença:\"...julgo EXTINTO o feito com julgamento do mérito...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.145855-7 - RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1630,40. \r\n\r\nProc. 2006.001.079638-1 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE GIGANTE PEREIRA BENZOS Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários como acordado. Transitada em julgado, após cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.105508-0 - RED BULL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313)) X FRANZAROLLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECOLHAM-SE $ 1467,67 REFERENTES A TAXA JUDICIARIA SOBRE OS HONORARIOS COBRADOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.012260-9 - JOSE LUIZ TELLES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.023573-0 - EMILIO FRANCISCO DECOTHE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 39.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.046380-4 - JOSE LIMA DA GAMA SECCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho: FL.114 - 1) A GUIA DE DEPÓSITO MENCIONADA JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS À FL.109, COMO JÁ CERTIFICADO À FL.112. O DEPÓSITO EM QUESTÃO É REFERENTE À QUITAÇÃO DA 1ª EXECUÇÃO (FL.89). LOGO, ESCLAREÇA O 1º EXEQUENTE SE, DEFERIDO O LEVANTAMENTO REQUERIDO À FL.110, DÁ QUITAÇÃO; 2) QUANTO À 2ª EXECUÇÃO (FL.101), FACE À VINDA ESPONTÂNEA DOS AUTOS, CUMPRA A EXECUTADA O DETERMINADO À FL.112, VERSO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052710-7 - ZORAIDA RIBEIRO HOHN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da primeira ré, para que a mesma, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue as obras retro transcritas, relacionadas pelo perito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados. Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face da segunda ré, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º).P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.107875-1 - MARIANNA FERREIRA AMADOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) expeça-se guia conforme fls 122. \r\n\r\nProc. 2005.001.129252-9 - NEUZA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: I-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007214-7 - CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). ANGELA BEATRIZ BRAGA LEMOS (RJ-074768)) ALICE GIRSAS, Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325) Decisão: HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO AS FLS. 105 . VINDO O DEPOSITO PELA PARTE AUTORA , INTIME-SE O EXPERT PARA INÍCIO DAS DILIGENCIAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097591-0 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho: FLS.520/523 - INEXISTE A OMISSÃO APONTADA...O INCONFORMISMO NO PONTO, PORTANTO, EM TODOS OS SEUS TERMOS DIZ RESPEITO ÀS RAZÕES DE DECIDIR, IMPONDO-SE, ASSIM, A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL HÁBIL. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119766-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Decisão: CONFORME SE VERIFICA, O CONTRATO ANEXADO CONTÉM CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. OUTROSSIM, O RÉU JÁ FOI REGULARMENTE NOTIFICADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PATENTE, POIS O ESBULHO, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.021729-3 - REENCONTRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X NILCE BALTHAZAR DA SILVEIRA FERNANCES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, IV do CPC.Custas corretamente recolhidas consoante certidão de fls. 205.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128698-5 - COLEGIO ENFOQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383)) X PAULO LIMA MATERIAIS AGRICOLAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376) Despacho: FL.263 - INDIQUE A PARTE RÉ, QUERENDO, NOVO ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.139134-3 - FABIO GERVASIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) FL.326 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.096275-8 - BRAULIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (art.20, §4º, do CPC), observado o art.12 da lei 1060/50. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.075507-8 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) AS PARTES OSBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.122504-0 - SIMONE CARVALHAES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X CREDICARD BANCO CITYCARD S A Despacho: PRELIMINARMENTE VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.123464-7 - ELIAS AZEREDO DE OLIVEIRA X MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) Despacho: PRELIMINARMENTE, VENHA AÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.103919-4 - MARIA LUIZA FERREIRA KUHNER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290) Despacho: TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO OCORREU A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, PATENTE SE FAZ A APLICAÇÃO DO ART. 475 J DA LEI 11.232/05, DESDE LOGO. ASSIM , SENDO, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.059489-5 - JOAQUIM JOSE SIMAO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SILVA CHAVES (RJ-063278)) X CAIO MANOEL DE PARANAGUA MONIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno o réu ao pagamento de R$ 4.986,82 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 1% e correção monetária contados da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput do Código de Processo Civil.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.045891-8 - STELLA PEREZ BOTELHO (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542)) X TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Decisão: INEXISTEM NULIDADES A SEREM SANADAS. AS PARTES SÃO CAPAZES E ENCONTRAM-SE BEM REPRESENTADAS NOS AUTOS. DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O FUNCIONAMENTO NORMAL DA LINHA TELEFÔNICA, ASSIM COMO O CORRETO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. DEFIRO DEPOIMENTO PESSOAL DO RL DA RÉ, DEVENDO A AUTORA JUNTAR AS CUSTAS PERTINENTES AO ATO, EM 10 DIAS, PENA DE PERDIMENTO DA PROVA. DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL DA AUTORA, QUE COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (FL.77). INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA...DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/12/06 ÀS 14:00H. I-SE. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.112185-3 - CESAR AUGUSTO DA COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA Recolha o autor R$ 0,84 ( campo 48) na conta 5673-00124-3 ( campo 35). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.160821-1 - RUBEM SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/11/06 ÀS 13:50H. I-SE. \r\n\r\nId: 39041"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "11ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "39029": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126149-3 - DENECY ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Despacho: Informe a parte autora se ainda tem interesse no feito. Intime-a por carta/Ar e o seu patrono pelo DO. Prazo de 5 dias. Int. 15 // 01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.067310-0 (20077) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ISRAEL FARIAS LEITAO DEFIRO VISTAS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2001.001.110765-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SELMA CAMPOS BRANDAO Despacho: Ao Banco exequente para recolher as custas para a execução da sentença. Int.* E19/ P6 * \r\n\r\nProc. 2002.001.134279-4 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X LUCIANO DE OLIVEIRA ALPOIM Sentença: ..... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil,.....# e 19 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.143720-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MAURO BORGES DE MEDEIROS Despacho: Tem o autor o prazo de 48 hs para se manifestar nos autos, sob pena de extinção. Intime-se o seu patrono pelo DO.# e 19 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.046379-3 - BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X JOSE CARLOS FERREIRA COSTA Despacho: fls.45 - Defiro apenas por 5 dias. 17/9 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA AO AU TOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (E06/P17) \r\n\r\nProc. 2001.001.133271-3 - CONDOMINIO DO ED SHOPPING KAR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X FLORINDA SAIF FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.116902-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X RCCE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE o pedido....# e 05 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.105195-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO FERNANDO RIBEIRO DE MATOS Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 108/109, mas rejeito-os.....# e 5/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.145905-9 - EDNA TAVARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se o Dr. Perito...os honorários ficarão para a sucumbência. 12/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.013159-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDRO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LUIZ HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga o réu, expressamente, se concorda com o requerido pela parte autora a fls.85. Após, decidirei.11/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.031019-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO LIMA), Inventariante: WOLNEY RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633) Decisão: fls.89: Indefiro...10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.050131-9 - ANDRE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho: Digam sobre os honorários periciais. 10/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.071635-0 - MARIA ISABEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: fls.116 - Diga o réu se concorda com o pedido. 13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.074968-8 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR Despacho: 1) Tem a autora o prazo de cinco dias...13/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.092959-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO), Inventariante: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE o pedido....13 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.098551-7 - MARIO ESTEVAO ROSS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Sentença: .....13. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARIO ESTEVÃO ROSS, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A......11 // 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.099333-2 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100)) X CAMILLE BAPTISTA Despacho: Tem a parte autora o prazo de 48hs para dar andamento ao feito, son pena de extinção...11/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.100969-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X PAULO CAMPOS DOMINGUEZ LORENZO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Sentença: HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.115484-6 - ANDREIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho: Defiro JG. Designo ACIJ para 04/12/06, às 11:20 hs. Cite-se. Int. 12/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.123255-9 - MARIA HELENA DE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES, CONFORME DISCRIMINADO EM CERTIDÃO SUPRA 11/04 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085680-8 - VIVIANE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: Especifiquem provas...A.C. para 13/11/06, às 12:20 hs. 11/14 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.059025-5 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho: ...3) Digam s/ os hon periciais... 4/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.084957-7 - Z P MELO BAZAR PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 23/10/06, às 12:20 hs. 4/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.126756-0 - UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho: .....Ao exequente. # e 06 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087954-1 - LEANDRO TIUNA DE LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho: Fls. 672: Defiro vista mediante carga se regular a representação por 5 dias a parte autora. # e 14 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.114403-8 - JACIRA DE FREITAS MALAGUTTI (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Ante o teor da certidão supra, declaro o réu revel. Intimem-se. Idoso 15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.167504-5 - HAYDEE POVOA RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CARPI (RJ-094444)) X LUIZ CELSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho: Venha a 1ª parcela em cinco dias... Idoso 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.037968-2 - TUDO DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X JOSE ANSELMO DE AVILA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Despacho: Digam as partes...Designo A.C. para 17/10/06, às 12:20 hs.18/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.149787-1 - SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X TED WILSON DE MAGALHAES ABRAAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: ..junte o réu...Em réplica.18/3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.106819-6 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO PONTUAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: Defiro o parcelamento dos hon. periciais em quatro parcelas......# e 21 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.122777-0 - MANOEL GONCALVES ULHOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361)) X VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638) Decisão: 1) Nada mais a prover... 8/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.031800-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VENANCIO UBIRAJARA LOURENCO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Sentença: ....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC.....08 /// 17 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.075704-1 - ROSA MARIA DEGRAZIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336) Despacho: ...Venham as alegações finais...Começando pela parte Autora...7/8 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.158524-8 - BELO VALE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR SAVASSI FONSECA. (MG-061281)) X BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409) Despacho: Junte-se sem Proger. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.001947-7A - MARIA JOSE MOURAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Regularize os excipientes em dez dias sus representação nso autos. Regularizados , voltem para decisão. E14/p09 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.131059-6 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARIA DULCELINA CORREA FREITAS E OUTRO Despacho: Fls. 218: Comprove o alegado,......* E15/p6* \r\n\r\nProc. 2004.001.109444-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAMES KERSNER E OUTRO Despacho: Prossiga o exequente nos termos expressos do art.475-J do CPC. Prazo: 48hs. Int. 15/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.005808-2 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X NONNA PASCALE CHOPPERIA LTDA E OUTRO Despacho: A parte exequente......# e 14 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.114300-7 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho: fls.50 - Junte no prazo de 10 dias...15/3 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111771-0 (18161) - INCOMBRASFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LIMA SANTOS (RJ-069113)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: Ao exequente acerca da resposta do bloqueio on line via sistema bacen jud. 0-5 //// 07 \r\n\r\nProc. 1994.001.051694-5 (18631) - MARINA FERRIN FORMOSO DE LORENZO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Despacho: 1) Venha planilha recente e atualizada...1/2 \r\n\r\nProc. 1995.001.031500-0 (19677) - ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TEREZA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) Despacho: Atenda ao despacho de fls. 477, em seus termos. ***** E11/p13 ***** \r\n\r\nProc. 1998.001.020999-1 - RONALD JOAO JACQUES ARENDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X NEWTON PINHEIRO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Decisão: fls.296 - Indefiro o requerido...3/2 \r\n\r\nProc. 1998.001.075202-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFREDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X HUMBERTO CURY SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES FARIAS (RJ-028437), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) Despacho: Dou ao autor tão somente o prazo de 15 dias para prosseguimento dos autos. .....# e 03/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.145798-2 - EVA DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Guia nos autos. Dizer se dá quitação, visando a extinção da execução. int. 8/2 \r\n\r\nProc. 1999.001.081895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MARCIO GONCALVES FONTE (Adv(s). Dr(a). MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA (RJ-058178), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Decisão: fls.122: Indefiro... 11/2 \r\n\r\nProc. 2000.001.018291-2 - APARECIDA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: fls.352 - Indefiro o requerido...1/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.097025-2 - ANDRE LUIZ INFANTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA Despacho: ......Intime-se o exequente. # e 5 / P 7 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.146477-9 - FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho: Tem o executado o derradeiro prazo de 5 dias para jutnar aos autoa a guia já retirada, paga. * e 7/p 1 ** \r\n\r\nProc. 2000.001.164055-7 - ROSINA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCYR LAUDUGER DA SILVA E OUTRO Decisão: .....defiro a penhora de dinheiro dos executados em suas contas correntes, até o limite do valor do débito executado. Sendo assim, requeri o bloqueio online, conforme comprovantes que seguem...... \r\n\r\nProc. 2001.001.060673-8 - GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE CARVALHO COSENZA (RJ-030468), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Despacho: Não insista. Mantenho fls.838...5/17 \r\n\r\nProc. 2001.001.114323-0 - PIMEIRO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.127099-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE RIBATEJO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.127620-5 - SELMA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X CIA EBX EXPRESS BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.015083-6 - ROGERIO BRITO ULTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249)) X BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: ...Indique outros bens. 10/6 \r\n\r\nProc. 2002.001.098764-5 - JOSE CARMELO NORONHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X CAIXA GERAL SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: Inexiste no sistema processual citação em execução por hora certa. *E4/p18 * \r\n\r\nProc. 2004.001.064264-6 - REGINA LUCIA DE VASCONCELLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X DIVERSEY MAUA TRANSPORTES LTDA Despacho: Regularize o patrono sua petição de fls. 100 ( sem assinatura). Ao autor. * E13/p 13 * \r\n\r\nProc. 2004.001.084801-7 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: ... defiro a penhora de dinheiro...* E8/p9 * \r\n\r\nProc. 2005.001.015029-6 - OTAVIO BONDIM DE LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960)) X CENTRO EDUCACIONAL S E W (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Decisão: .....defiro a penhora de dinheiro......# e 18 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.150959-0A - HSBC BANK BRASIL S A CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LUIS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. 2/3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.100950-0 - LUCIANO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida. Intimem-se as partes. Ao autor em réplica. 05 /// 03 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100877-6 (5894) - LOURENCO GABRIEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CARMEM LUCIA REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Manifeste-se a parte exequente.....Balcão --------------05 \r\n\r\nProc. 1998.001.174323-1 - MARIO CEPA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS (ADV. ELISA MOTTA AZEDO - OAB/RJ-048269), PELO D.O.SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.050308-1 - CARLOS ALBERTO CALDAS VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A)) X BANCO MARKA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Despacho: fls.909/910 - Expeça-se mandado de pagamento, observando o acordado entre as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. 21/6 \r\n\r\nProc. 1999.001.106971-6 - MARIA DO CARMO DE SOUZA BELO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X JORGE DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho: .....Digam as partes se pretendem ouvir testemunhas desta Comarca para posterior designação de AIJ,....# e 3/ P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.068795-5 - JOSE LEAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO EXEQUENTE PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR A C.P. (E06/P13) \r\n\r\nProc. 2000.001.070762-0 - MARIA DARCY LUCENA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QUADRECORE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693) AO REU PARA RETIRAR OS ORIGINAIS DOS CHEQUES. (06/13) \r\n\r\nProc. 2000.001.121501-9 - ANTONIETA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 12/05/06, NO MAÇO 5009). \r\n\r\nProc. 2001.001.077545-7 - SILVIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Indefiro a devolução de prazo...9/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.061932-4 - PAULO LUIZ ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) ao autor sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2003.001.071261-0 - RAUL MOREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENHALGH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO GARCIA CAMPOS (RJ-036315), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.140321-9 - GELCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)), PROSSEGUR BRASIL S/A, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), PROSSEGUR BRASIL S.A., Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)), ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: .....2) Ao réu para depósito dos hon. periciais em 48 hs sob pena de art. 17 e 18 do CPC. Expeça-s eguia. E 07 / P 07 \r\n\r\nProc. 2004.001.007484-0 - LUIS FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Despacho na impugnação. JUNTE AOS AUTOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO IMPUGNADO EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.004738-2 - ROBERTO CARLOS AMORIM LOPES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X VALTER VANER FEITAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ...homologo o acordo celebrado entre as partes...12/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.060419-2 - DENIS DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Face certidão supra, devolvo o prazo ao excepto. 3/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.122662-4 - MAURICIO BARBOSA GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil.....Prioridade Idoso -------------04 \r\n\r\nProc. 2005.001.159641-5 - REINALDO DA SILVA BULHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X JOAO ANTONIO SALGADO GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GARCIA DIAS DA CRUZ (RJ-067907) Decisão: Homologo os honor. periciais em R$ 2.400,00 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Ao Dr. perito para início da pericia. # e 04 / P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.035768-3 - DEREK ANDREW HUGHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: Recebo a apelação em s/ efeitos legais. Ao apelado. Int. 4/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.057509-1 - SEVERINA FRANCISCA DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho: Junte a ré a certidão em dez dias. Com a juntada ou não . volte para decisão. 08 // 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.075836-7 - MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga o réu sobre os docuemntos juntos. 10 // 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.088056-2 - ISA HELENA GONCALVES CLARO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 18/10/06, às 12:20 hs. 2/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.088086-0 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: ...audiência conciliatória para o dia 20/11/06, às 11:20 hs...2/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.108930-1 - CHARLEY MARTINS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho: Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 20/10/06, às 12:20 hs. Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.119440-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: Designo ACIJ para o dia 4/12/06, às 11:00 hs. Cite-se e intime-se.11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.119447-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/11/2006, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... 11 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.127055-0 - JOELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X JOAQUIM GONCALVES DA CRUZ Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.030337-7 - KATIA REGINA DE ALENCAR BELTRAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SÁ PACHECO (RJ-082050)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 2002.001.112607-6 - JORGE DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X SERGIO HENRIQUE EWBANK (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: Tem o réu o prazo de 10 dias apra regualrizar a sua representação sob pena de ser decretada a revelia. ( art. 13, II) do CPC. ***** E19/ P8 ***** \r\n\r\nProc. 2005.001.125953-8 - RIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Venham...em alegações finais...Inicialmente, intime-se a parte autora...19/5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.167607-2 - JULIA BEATRIZ SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X ALBERTO DE OLIVEIRA NETO Decisão: Recebo os embargos declaratórios, acolhendo-os...5/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.159152-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Decisão: ...1) Homologo a desistência...fls.153: Indefiro o ofício...8/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.087909-0 - INFO ACS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Despacho: Fls. 85: Defiro, tão soemtne por 30 dias. Não terá mais prazo. E 5 / P 2 \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.079932-1 - JORGE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 21/11/2006, às 11:00 horas. Intime-se as partes e seus patronos. Int. 01 // 16 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.076027-2 - JAIME GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JANETE MARA ROCHA DA COSTA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471), Dr(a). RAUL MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-104054) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 166v., acolhendo-os.....Idoso 11*** \r\n\r\nProc. 2003.001.109282-2 - SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Decisão: ...Homologo os honorários periciais em ...2000 UFIR/RJ... 8/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.126745-4 - JOSE ELIAS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) AO REU \r\n\r\nProc. 2006.001.067407-0 - SUELI MENICKE DA SILVA LAGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo...e determino seja cancelada a distribuição... 13/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.087130-5 - LUCIANA GRACILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 20/11/2006, às 12:00 hs.05 // 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.105497-9 - CLEUZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM REPLICA (E06/P09) \r\n\r\nProc. 2006.001.118855-8 - ALEXANDER DA FONSECA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARÃES COSTA (RJ-084501)) X BANCO ITAU S A Decisão: .....DEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida....01 // 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.127092-5 - JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.059134-0 - BENJAMIN LAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO BRAUNE (RJ-003791D)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675), Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) Despacho: Sem manifestação em 48 hs, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.141117-9 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MONICA DE AGUIAR MEIRA E OUTRO Sentença: HOMOLOGO a desistência...JULGO EXTINTO o presente feito...12/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.036632-8 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LIER COM E REPRESENTACAO LTDA FLS. 138 - DEFIRO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084864-2 - ARTECRIBA ARTES VISUAIS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) EM RÉPLICA. **03/08** \r\n\r\nProc. 2006.001.104720-3 - JORGE SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: .....,INDEFIRO A JG...... 05 /// 07 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043730-7 - EDUARDO MECKELBURG (Adv(s). Dr(a). VIVIAN FRANCO PARKES (RJ-104362)) X ESPOLIO DE MARIA EUGENIA DE AVELLAR MULLER (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121) Despacho: fls.118 - Incumbe à parte...12/17 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.116202-0 - ALVARITO COM DE COUROS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO Despacho: Dou mais dez dias para comprovação. Não terá mais outro prazo. 08 / 10 \r\n\r\nProc. 2003.001.069868-6 - JAQUELINE COELHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X PRINCESA A S COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) AO AUTOR PARA INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. (E06/P17) \r\n\r\nProc. 2005.001.044015-8 - OBADIAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: 1) Junte a ré os honorários do Dr. Perito...7/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.038745-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X CARGOLUX AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 147/151, mas rejeito-os.....07 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.047882-6 - ELISA SCHREIBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: Defiro às partes a apresentação de documentação suplementar... \r\n\r\nProc. 2006.001.051502-1 - MARIA LAURA CAVALCANTI ROMERO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: Defiro vista mediante carga a parte autora se regular a representação por dez dias. 04 /// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.059101-1 - IRACY PAULINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TEMAB S A E OUTROS Decisão: Inexiste qualquer conexão (partes diversas). À livre distribuição. 10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.086136-1 - ROBSON SOUZA LEAL DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X INTELIG (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387) Despacho: Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 20/10/06, às 14:50 hs. 5/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.086530-5 - MONIQUE SILVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil......01 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.091805-0 - PAULMANN E ABREU REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho: 1) Em provas, justificando-as. 2) Audiência conciliatória para 16/10/06, às 12:20 hs. 1/3 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.128897-6 - FABIANO ARCANJO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARAO 195 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) AO REU PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO (E05/P04) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1988.001.118354-4 - RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.037573-8 - ORLANDO PINTO DE MARCO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença: .....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil,.....* E12/ P11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.063339-6 - MARIA CRISTINA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu...10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.098027-0 - LUCIANA EDUARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam s/ os documentos...6/3 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.007783-0 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X COSTA E ISAAC LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Despacho: Fls. 323: Venha nos termos expresso do art. 475-J do CPC e seus parágrafos. * E10/p8 * \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.020041-2 - METROL EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO LTDA X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: Fls. 305: Indefiro;.....09 / 13 \r\n\r\nProc. 2000.001.008858-0 - JAVIZ COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Tem o exequente o prazo de 5 dias para se manifeatar os autos sob pena de extinção. ***** E5/ P7 ***** \r\n\r\nProc. 2006.001.034400-7 - WALESKA ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao réu... 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.092981-2 - ESPOLIO DE ADAYR GOMES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Sentença: .....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil..... 05 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.112413-1 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A) Despacho: fls.12 - Cumpra antes o autor...Prazo: 48hs. 1/9 \r\n\r\nId: 39029"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "12ª Vara Cível": {
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                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050355-9 - CLEIA MARIA RACCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: SOBRE O QUE ARTICULADO FOI A FLS. 19/20, DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1985.001.101575-6 - WILLIAM FARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OGMAR DA COSTA RAMOS (RJ-066285)) X SUBRASIL COMPANHIA IMOBILIARIA E HOTELEIRA DO SUL DO BRASIL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.070428-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RENATO JOSE OLIVEIRA VASCONCELOS AO AUTOR: FLS 120. \r\n\r\nProc. 2006.001.097957-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS DE ALMEIDA RAMOS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.094204-0 - MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.-350/351 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2000.001.046995-2 - CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)) X JOSE MARCONI DE PIO PINHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098774-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SANTA CRUZ SUPERMERCADOS LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. Fls. 166/167. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062870-6 - GLEIDE DA SILVA PESSOA LOBO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.107/108, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.079991-4 - VALCIRA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.41/42, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.089289-6 - JORGE DE SOUZA SERPA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.104/105, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.104391-8 - LECI NOVAES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.89/90, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.115437-6 - MARIA DE FATIMA SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.--104 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.153959-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X GERALDO PINHEIRO NETO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156154-1 - RICARDO DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A TODA EVIDÊNCIA QUE A SENTENÇA DE FLS. 65/69 FOI JUNTADA NESTES AUTOS EM DECORRÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO.PROMOVA-SE,POIS,O SEU DESENTRANHAMENTO.SEGUE,EM SEPARADO, A CORRETA SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.069704-4 - JOSE LUIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.39 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.104523-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X ISIS ROSAS MESQUITA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.025806-0 - RICARDO BALBI DE FARIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES (FLS 540/600). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.131925-1 - YARA LISBOA RESTIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANI LISBOA KASTRUP (RJ-082223)) X EDMILSON ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.-99, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.035382-1 - ANTONIO MOREIRA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X JOSE WILSON FERNANDES DA FONSECA E OUTROS À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.85,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.033227-3 - WALTER DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X ROGERIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.047967-5 (18244) - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X MONTE MAR ALIMENTOS E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617) AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 1995.001.026053-9 (19286) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JULIO MARIA MAZULO BESSA AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 1999.001.167390-5 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS E CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2000.001.048513-1 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X REINALDO DA GAMA ASSIS SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.040916-7 - ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319)) X CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 1999.001.133309-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ELIZABETH REINOSO DA FONSECA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.048395-5 - LEONARDO SANTOS PINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X EDWARD ADVOGADOS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.107633-6 - DANIEL SANTANA CONCEICAO, Assistente: EDILENE SANTANA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS. 220/221, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1965.001.100008-4 (40795) - ELZIRA CORREA AVELLAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X FRIGORIFICO BORDON S/A (Adv(s). Dr(a). LAURO PINTO APPEL (RJ-025496) Despacho: J. DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.033089-5 - ROSEMAR DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.269/270, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2003.001.105633-7 - RAFAELA FARONI GANEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.021571-9 - JOSE RUITER VASCONCELOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.187/188, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.063906-4 - JORGE LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Sentença: ...Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.005507-1 - MARIA ALVES LIMEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344) À PARTE AUTORARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS38, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.115231-0 - MARIA ALVES LIMEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344) Decisão: Ante ao exposto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal, devendo o Cartório proceder a baixa na distribuição e remeter os autos à livre distribuição a uma daquelas varas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.108966-1 - SERCON SERVICOS DE COMPRESSORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750), Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X CONSTRUTORA PEDRAL SAMPAIO LTDA E OUTRO E OUTRO À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS. 110/111, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.048400-9 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARIA FLAVIA FONTAO DE CASTRO DE CASTRO E SOUZA RECOLHIDAS AS CUSTAS , EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052676-4 - SERRA VERDE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.102551-1 - FERNANDO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.126/127 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.081733-3 - HILDA TAOADA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.119833-3 - PAULO ROBERTO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996)) X TELERJ CELULAR S A CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.051557-2 - RENOR LAVRATTI (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) VENHAM OS MEMORIAIS DA PARTE RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.115755-5 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CHB ASSOCIADOS RESTAURANTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142506-7 - ROBSON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.178/179, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.120206-0 - ISAURA DE AQUINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS. 313/314 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.004079-7 (21016) - UBIRACY PEREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X LEPS VEICULOS LTDA E OUTROS AO AUTOR: FLS 215/218. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.090150-2 - DELFIN TAGUTI FUJIWARA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) DIGA O AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.121610-2 - SANDRA CANDIDA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS78/79, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.023610-8 - MARIA DA CONCEICAO SOARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.105/106, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.121328-0 - PAULO CESAR MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DEFIRO JG. ...DEIXO P/APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS RESPOSTA DA RÉ.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/ 01/07 , ÀS 16:00 H. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.005594-3 - MARIETH BELMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) VENHAM OS MEMORIAIS DA PARTE RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099817-2 - ALBERTO LEVITAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA \r\n\r\nId: 39063"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "13ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "39086": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.162708-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X COSME FERREIRA RODRIGUES Despacho: Expeça-se novo Mandado, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo, sob pena de, em sendo o mesmo devolvido pelo mesmo motivo anteriormente certificado, aplicar-se o disposto no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102029-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCA GOMES PIRES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.151842-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA (RJ-083489)) X MOYSES MAURICIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.072904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EMILIO RODRIGUES MONTALTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426) Despacho: PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.032200-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TINTURARIA SAO MIGUEL LTDA E OUTROS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.036171-2 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X APARECIDA DA GRACA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho: Processo findo desarquivado como requerido, regularize a representação nos autos. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.112607-0 - LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.055772-4 - LOURIVAL NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ante a inércia do devedor e da não comprovação da guia retirada às fls.128, verso, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.055984-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X RAQUEL MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (RJ-038759) Despacho: FLS. 181: DILIGENCIE POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FELIPPE KAMEL Despacho: FLS. 139: VENHA RGI ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102687-8 - EDITE RANGEL CALDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145800-6 - BIDINA ALONCIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: I-se para cumprimento de fls.91, sob pena de ser oficiado ao Fundo especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.148166-1 - SEBASTIAO BASILIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: 1 - Diante do acórdão. Ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157758-5 - EDNALVA BERNARDO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010254-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHIEL DAVID ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SYLVIO DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) ao interessado sobre ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.078282-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRO Despacho: Diante da informação de fls.51, venha o CPF corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.095849-6 - CARLOS BACELAR CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110355-3 - CONDOMINIO EDIFICIO FIORENZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X HELVIO DE OLIVEIRA TINOCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.152016-9 - CID DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLYMPUS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067703-3 - JORGE SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ADÉLIA VILÁ MÜLLER (RJ-123962) Decisão: ... Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração a fim de que conste, doravante, no decisum, o seguinte dispositivo: \"Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI,... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.096760-6 - JOSELITO ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), MARDEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.014894-7 - MANUEL MATO MATO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X LUANA PESSANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 2005.001.002781-4 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X DANIEL SOARES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.081910-0 - ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA (RJ-020116)) X DULCINEA DAS DORES TERRA MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103673-4 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X IZADORA INACIO DA SILVA), GUTEMBERG SANTOS CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.003041-1 - ZELIA CHAVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILTON VIEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255) Às partes sobre o apurado pelo contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.027238-0 - JOAO LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho: AO CREDOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078593-3 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) CERTIDÃO AO R.I. PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.114541-3 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X VINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.131202-0 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X DARIO FRANCO FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.011823-6 - SERGIO LUIZ FELZENSZWALB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Despacho: DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. APÓS, REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040530-4 - JURANDY BARBOSA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440), Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187)) X WINDOOR 27 METALURGICA LTDA E OUTROS Despacho: Processo findo desarquivado como requerido, regularize a representação nos autos. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.152521-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ANA REGINA ROMAO SANTIAGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.093575-2 - HAMILTON ITABORAHI MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO OMETTO CASASLE (SP-118524) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO CEDIDO PELO E.T. \r\n\r\nProc. 1997.001.113874-6 - LUCIA HELENA GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382), Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X VILMAR ROSA GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho: Fls. 283/284: Junte-se nos autos dos embargos, devendo o patrono peticionar corretamente. \r\n\r\nProc. 1997.001.141749-0 - MONICA MADALENA ALVES BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883), Dr(a). CLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA (RJ-075886), Dr(a). JORGE SANCHES MORAES (RJ-012586)) X LUIZ CARLOS VELA ANTONY (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho: Comprove o recolhimento da guia retirada no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.009196-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)), Interessado: BANCO ITAÚ, Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X ERNESTO JAIRO GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER RIBEIRO DA SILVA (RJ-052632) Despacho: 1- Fls. 426 - Intime-se o Condomínio, na pessoa do síndico, para ressarcimento das despesas devidas à arrematante, conforme já determinado às fls. 336, no prazo de 10 dias; 2- Diga a leiloeira quanto aos editais de leilão. \r\n\r\nProc. 1999.001.021281-5 - ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Venham as custas para avaliação dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 1999.001.072739-6 - ROSIVE DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X TRANSPORTE MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.077769-7 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.017709-8 - CARLOS ANTONIO DE SA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PAES DE SOUZA (RJ-100807)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.143808-4 - ROGERIO MARQUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X JACQUES SCHLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FENNER (RJ-117817) Despacho: Diante da inércia, i-se o perito conforme determinado ás fls.202, item 2. \r\n\r\nProc. 2002.001.055394-3 - ANTONIA RAFFAGNATO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913)) X PAOLA MOREIRA LOBO NASCIMENTO), Fiador: ODYSSEA ROSSI MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757) Despacho: Fl. 236: Indefiro a penhora \"on line\" em nome de terceiro estranho à lide. \r\n\r\nProc. 2003.001.098982-6 - MARIA JOSE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.039807-3 - ANGELA DA SILVA LISBOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.057437-9 - MARIA DO VALLE GALDINO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho: Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, se, com o levantamento da quantia, dá quitação ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.091390-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESTACIO JOSE COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) À partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.071203-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) Despacho: Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005512-5 - EDMAR MUNIZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ALFA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. DIGA, EM 48 HORAS, DE FORMA EXPRESSA, SE COM O LEVANTAMENTO DÁ POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064598-6 - FRANCKEN REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho: DIGAM SE AINDA POSSUEM OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.054675-7 (19580) - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)), Nomeado: PAULO ROGERIO KLAUSNER Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2002.001.120080-0 - RAFAEL STORCH GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, POSTO QUE INEXISTE QQ OMISSÃO A SANAR, JÁ QUE A MATÉRIA RESTOU EXAMINADA E DECIDIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.080017-1 - MARCIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011719-0 - MYRIAM ABI SAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367) Sentença: ...Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO, tão somente para tornar definitiva a decisão de fls. 154 e condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral em favor da 1ª Autora, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% (hum por cento) ao mês a contar da presente sentença até o efetivo pagamento, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC...O Réu deverá pagar o montante da condenação na forma do art. 475 - J do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.072781-2 - DELCIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X EDITORA ABRIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho: ÀS PARTES SOBRE CONTESTAÇÃO DO DENUNCIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000070-7 - EDNA MARIA OLIVEIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.055458-0 - IVAN JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49 PARA ATOS DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, CFE.CERTIDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.059895-9 - ANTONIA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Sentença: ...Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, resolvendo o méirto com baso no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, além de correção monetária.... \r\n\r\nProc. 2006.001.093858-8 - UNICAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: DIGAM SE AINDA POSSUEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.105582-0 - MARCO AURELIO DE ALCANTARA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.082633-2 - ESPOLIO DE PHILLIBERTE FRANCOISE MONNERET (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X CARTORIO DO 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DO RCPN 2 DISTRITO DE CABO FRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se Mandado de Citação por Oficial de Justiça, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.039505-2 - THOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BERNARDES (RJ-075344) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111794-1 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.059348-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X MEDUSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.006245-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO Despacho: AO AUTOR PARA QUE DILIGENCIE A CITAÇÃO DO RÉU, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056448-2 - ARTEC APARELHOS DE AR COMPRIMIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARLLE FLÔRES DOS SANTOS (RJ-124764)) X VELCA DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064638-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO CARLOS SODRE CORREA Despacho: FLS. 28: DIGA A AUTORA QUANTO AO ANDAMENTO, OU DESISTÊNCIA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088872-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.008926-0 - PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.006820-8 - JULIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.051346-0 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.103272-6 - MARIA DE FATIMA AMARAL DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: J-SE POR LINHA. AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107681-0 - NESTOR FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao credor, ante a inércia do devedor no cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.119923-2 - JANE DA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X CECMS PUBL MIL E DEFESA CIVIL NO EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho: ESCALREÇA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.027452-2 - MYRTES MARTINS TELLES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X BRADESCO SEGURADORA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: Ante a inércia do devedor e da não comprovação da guia retirada às fls.122, verso, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.069332-4 - ROGERIO TOSCA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: DIGAM, JUSTIFICANDO, SE POSSUEM OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.182507-7 - ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Comprove a ré, no prazo improrrogável de 5 dias, o pagamento da guia retirada às fls. 280v. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à DP para prosseguimento. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.086788-9 - VERA TAVARES BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ONOFRE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, POSTO QUE A PERÍCIA PEDIDA, FLS. 07 DA INICIAL, FOI ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CIRURGIA PLÁSTICA. LOGO, OUTRAS PERÍCIAS SOMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.001199-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARIA FATIMA SANTA ROSA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075946-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE NASCIMENTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084161-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038819-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) À PARTE RÉ: 1) FALTAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, CONFORME CERTIDÃO. 2) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. À PARTE AUTORA: ART. 398 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085898-2 - CARLOS JOSE AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: 1- VENHA A PROVA DOCUMENTAL EM 10 DIAS. 2 - JUSTIQUEM A NECESSIDADE DA PROVA ORAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089385-4 - MARILENE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela requerida... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, resolvendo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, além de correção monetária...O Réu deverá pagar o montante da condenação na forma do Art. 475 - J do CPC... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.016610-1 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MARISA MAHEDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) OFÍCIO AO RI PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.090597-5 - ELIAS SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ... Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, resolvendo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.052622-5 - JUAN LUIS NIETO MARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho: FLS. 137: NECESSÁRIO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE SE POSSA SABER QUEM SÃO OS SUCESSORES. LOGO, REGULARIZE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053390-4 - FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Ofício pronto, aguardando a parte interessada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161874-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X GLORIA FALCAO ANASTACIO BARBOSA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.105813-5 - ALBERTO KJOSE KOLKER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Sentença: ...Assim sendo, torno líquida a quantia acima mencionada - R$ 1.724,96 (hum mil e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo a mesma ser corrigida a partir da data mencionada no laudo - 30.03.2006 - até a do efetivo pagamento. Intime-se o Réu, por Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da presente sentença, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.018535-4 - JOAO LIMA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Despacho: Ante a ausência de manifestação do réu, ora credor, defiro a suspensão do feito por 20 dias. Após, manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.092082-6 - HUMBERTO PAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CILEIDE CANDOZIN DE O. BERNARTT (SP-027175)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.011300-5 - CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Tendo em vista o mandado de pagamento devolvido de fls.317/8, e o pedido de fls.237, diga a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.001.139784-4 - ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: SUBSTITUO O SR. PERITO POR MAURÍCIO P. FERRREIRA QUE DEVERÁ SER INTIMADO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.112495-8 - METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X MARIA JOSE ERVATTI AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STÉFANO EGMONT BALTZ (RJ-041800) Despacho: Processo findo desarquivado como requerido. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nId: 39086"
                                                                        ]
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                                                                        "Atos": {
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                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.077915-9 - MONICA ESTEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA (RJ-127244)) X LEONARDO ZLEIG NIEW LEON KORECKI E OUTRO Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093603-8 - DOCE SABOR BAR E DOCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Indefiro JG. 2- Recolham-se custas em 30 dias sob pena de cancelamento na distribuição. 14/1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.116502-7 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225)) X DILMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) Despacho: Diga a parte ré se insiste no pedido de fls. 121, tendo em vista que recebera as chaves, como se vê de fls. 119, devendo esclarecer. 3/1 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056447-0 - PAULO ALBERTO CORREA MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X COMPANHIA IMOBILIARIA AQUILA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088261-3 - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X JOAO LUIZ ALVES E OUTROS Despacho: A providência requerida insere-se na esfera de competência e discricionariedade do Juízo Deprecante. Nada a prover. Devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124443-4 - DOMINGOS POLAZZO X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO MARTINS BRANDT (RS-045265) Despacho: Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens do Juízo ( com baixa na distribuição). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.191384-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS III (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X ASSOCIACAO DE SAUDE ESCOLAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001) Despacho: Fls. 162 - Cite-se por edital, pz 20 dias. 1/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.145940-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X TCR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385) Despacho: Anote-se, onde couber, fls. 61. Defiro o desentranhamento requerido pelo exequente a fls. 83. Ao exequente para dizer o que for de direito, sob pena de arquivamento. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.037651-3 - MARIANA DELGADO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao ETJ ... 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.051781-9 - GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: O art. 267, §4º é expresso ao impedir a desistência do pedido sem a concordância do réu, decorrido o prazo de resposta. Analisando o dispositivo legal é ... concluir que, no caso, não há direito subjetivo há desistência da ação. Dessa feita, o feito prosseguirá até julgamento. Ao autor, em réplica. 5/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.073115-5 - RODOLPHO BARCELLOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LIMA MARINHO (RJ-129727)) X CARLOS ALBERTO D AGOSTINI MIRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Despacho: Às partes, em provas JUSTIFICADAMENTE. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.080911-9 - ANA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Designo audiência do art. 277 para o dia 14/11/06 às 14:00 h. Cite-se e I-se com as cautelas e advertências de praxe. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.098751-4 - ANA CARLA SALLES FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1 - Defiro JG. 2- Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 14/11/06 às 13:40 h. Cite-se. I-se com as cautelas de praxe. 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.114425-7 - JORGE MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro JG. 2- Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 14/11/06 às 13:20 h. Cite-se. I-se. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.123649-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MAGDA ALVAREZ DA SILVEIRA Decisão: Designo o dia 14/11/06 às 11:20 h. para a audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.125052-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X JOSE CARLOS SACRAMENTO Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.132813-8 - FRANCISCO FELICIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X PHARMANIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA/ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483) Despacho: Tendo em vista a notória morosidade do Judiciário paulista aguarde-se por 30 dias. Após, intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito. 1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.061581-7 - JOSE DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X MARIO MANUEL NASCIMENTO CARVALHO Despacho: ao autor para se manifestar sobre a proposta do réu e replicar nos termos dos arts. 326/327 do CPC. 1/14 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.127185-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARIA IZABEL TENORIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) FLS. 122 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES. 12/4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.116201-8 (19969) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X RICARDO WANDERLEY DE MENEZES E OUTROS E OUTROS Sentença: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes nomeadas e qualificadas às fls. 02 dos autos. Foi intimado o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 224 , patente a falta de interesse de agir. Isto posto, em atenção ao contido no art. 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. 15/5 \r\n\r\nProc. 1995.001.061689-9 (20654) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS FLS. 86 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.101397-1 - COLEGIO LUCIA DE CARVALHIO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X JORGE ROBERTO SALGUEIRO Sentença: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes nomeadas e qualificadas às fls. 02 dos autos. Foi intimado o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 88 verso, patente a falta de interesse de agir. Isto posto, em atenção ao contido no art. 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Oficie-se à 39ª Vara do Trabalho para informar acerca da presente sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. 15/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.099480-4 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X RICO LINHAS AEREAS S A Fls.52 verso . Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106041-4 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X VALERIO HURTADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.019971-7 - OSEIAS RIBEIRO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: 1- Fls. 349 - À parte ré para depositar os honorários do perito, pena de execução. 2- Fls. 348 - Antes, anote-se o nome do novo patrono. Exclua-se o anterior. 10/3 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069181-9 - JERVASIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X ALUISIO CESAR DIWECK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO CESAR DE WECK (RJ-041162) Decisão: Fls. 22; Indefiro diante do esclarecido a fls. 21. Ao autor para que se manifeste objetivamente sobre o documento de fls. 20. 3/8 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.073115-5A - CARLOS ALBERTO D AGOSTINI MIRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X RODOLPHO BARCELLOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LIMA MARINHO (RJ-129727) Decisão: Trata-se de impugnação a Gratuidade de Justiça entre as partes identificadas a fls. 02. Alega o impugnante não ser o autor da demanda hipossuficiente , tendo em vista que recebe benefício previdenciário do INSS. A mera descrição do fundamento da impugnação já revela a fragilidade do argumento do impugnante. É de conhecimento comum que os benefícios previdenciário pagos pelo INSS são de valores inadequados para mantença ordinária de uma pessoa. Não bastasse o supra mencionado, o impugnado fez prova do valor de seus benefícios ..., quais sejam R$ 1402,01. Dessa feita, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. I-se. 14/6 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096690-0 - RACHEL LALLI LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Face a certidão de fls. 66. Republique-se.Fls. 21/63 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.101464-0 (7286) - FELICIANO MOURA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO (RJ-016567) FLS. 280 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.128309-1 - LUIZ FELIPE MARTINS D AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) FLS. 612/616 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.136416-9 - JULIANA VILELA MARINHO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JULIANO FILHO (RJ-035972) Despacho: Aguarde-se pelo prazo de 06 meses a manifestação da exequente, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Findo o prazo, nada requerido, arquivem-se. 13/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.081355-6 - MIRIAN VARGAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho: 1- Cumpra-se fls. 1239. 2- Esclareça o autor quais os documentos juntados pelo réu com escopo meramente procrastinatório apontando sua localização nos autos (folhas). 3- Advirta-se a parte autora que é inadequado - e mesmo deselegante - em processo com 6 (seis) volumes peticionar sem se referir expressamente em qual folha dos autos está o ato processual referido. (vol. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.112342-0 - JORGE LUIZ FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) FLS. : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097874-2 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Face a certidão de fls. 171. Republique-se. Comprove o patrono do autor a regularização de sua situação na OAB. 14/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.128891-5 - ERMI MADALENA TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença: ... julgo PROCEDENTE EM PARTE... (íntegra na internet). \r\n\r\nProc. 2006.001.056241-2 - VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TNL PCS S A OI FLS. 55: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.061165-4 - OZEAS RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTIANE COELHO ALVES (RJ-104598)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Uma vez que a Sentença transitou em julgado conforme certidão supra, exauriu-se este grau de jurisdição. Providência requerida a fls. 24 que não encontra amparo legal. Nada a prover. Cumpra-se a Sentença de fls. 22. 1/14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.067959-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PAVAN (RJ-108732)) X ROMULO ABREU SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Decisão: Afasta-se preliminar de inépcia da inicial, eis .... A preliminar de falta de interesse de agir remete ao exame do próprio mérito. Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro a exibição de áudios e vídeos das assembléias, diante da finalidade pretendida, a qual será suprida pela prova oral. Defiro as provas: documental superveniente, depoimento pessoal do representante legal do autor e testemunhal , limitando-se o rol em três testemunhas, eis que provarão um mesmo fato (parágrafo único, art. 407). Defiro a prova pericial requerida pelo réu-reconvinte. Nomeio como perito do Juízo: ... Intime-se para oferecer proposta de honorários. Laudo em 30 dias, após a comprovação do depósito, a ser efetivado pelo réu-reconvinte ( inc. I, art. 333, CPC). Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, designarei AIJ. 3/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.055952-8 - DOCE SABOR BAR E DOCERIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438), Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Aguarde-se o recolhimento de custas no processo principal. Em sendo recolhidas cite-se em ambos os processos. Em caso negativo venham conclusos. 14/1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.010826-4 (21687) - HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). ELISE BRAGA KERR (RJ-112010E)) X PMA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) FLS. 376-378 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. 13/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.169233-8 - EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CRAYON IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Fls. 184/189 .Diga a Parte Autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.021882-7 - SANDRA WANTUIL (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) Despacho: Tendo em vista o teor da sentença prolatada a fls. 154/157, expeça-se ofício conforme requerido a fls. 375/376, cancelando-se as hipótecas porventura existentes na matrícula do imóvel relativas ao processo em comento. 8/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.027013-7 - LARYSSA SANT ANGELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) FLS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.029960-7 - NORAH GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) FLS. 142/143 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.127013-5 - KNUT WILHELM MEISWINKEL (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.082706-3 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X A S NEVES ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA (RJ-043120) FLS. 348/349: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.006025-8 - ODILIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE CAMPOS (SP-105186), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.152078-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X LAYS RIFFALD SOUZA Fls. 51/54: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.139985-1 - MARIA DO AMPARO FERREIRA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700), Dr(a). CLÁUDIA FRANCO LUZ (RJ-057489)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão: Homologo os honorários periciais estimados pelo Sr. Perito a fls. 308, que está compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado e com outras perícias comumente realizadas em Juízos Cíveis. Ademais, a impugnação oferecida pela parte ré a fls. 311/312 não é capaz de elidir a pretensão do Sr. Perito, uma vez que ausente fundamento suficiente para tal. À autora para depósito dos honorários, em 5 dias. Expeça-se guia. 14/9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.136822-2 - RITA DE CASSIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432), Dr(a). RICARDO LOURENÇO DA COSTA (RJ-093649)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: Às partes sobre o certificado sobre o cartório, sendo certo que não sendo providenciada em 05 dias a cópia da petição mencionada o feito prosseguirá no estado em que se encontra. Fls. 1101/1107 - Diga o perito. ( vol. ) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.019384-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897), Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079)) X RITA DE CASSIA VOLPATO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262) Sentença: Cuida-se de ação de execução por título judicial, manifestando-se o executado pela realização de acordo, fls. 136/137, com o que concordou a exequente e adunou termo, fls. 140/141. Diante da manifestação das partes, homologo o acordo entabulado entre as partes, fls. 136/137 e 140/141, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. Intime-se a parte executada, ..., para recolher as custas devidas, no prazo de 48 horas, pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo sem baixa. PRI. 7/3 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.122766-7 - BENICIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a JG. Designo o dia 25/10/06 às 13:00 h. para a audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. I-se inclusive o MP. 14/3 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.028980-0 - NELSA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X Confrontante: MARIA DA PENHA ALMEIDA), Confrontante: FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA), Confrontante: EDIANI FERRAZ DOS SATOS), Confrontante: MARLENE DA SILVA ROMEIRO), Confrontante: UBIRATAN RICARDO DE JESUS), Confrontante: ZENITA DA SILVA FERREIRA), Confrontante: IRACEMA FERREIRA DE SOUZA), Confrontante: VALDIR NOEL FERNANDES), Confrontante: NILDA SILVA CRUZ) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 39054"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "15ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "38988": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053392-8 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (MG-056526)) X JAIME WASHINGTON Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 16/10/06, AS 16:15. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124040-4 - FABIO CORBINIANO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY E OUTRO OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE PARA INTIMAR A PARTE ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, ASSIM COMO FORNECER PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124251-6 - FABIO CORBINIANO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY E OUTRO OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SOLICITAR PROCURACAO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.013568-7 - ESPOLIO DE DIRCEU DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X JANA FRANCO ARANTES (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) FLS.: 229: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.014357-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SATELITE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ PAULO ALBINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Despacho: FLS.: 252/253: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.086687-8 - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X REPRO ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 20/11/06, AS 16:15. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131222-8 - ROBERVAL JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAYME DE OLIVEIRA FILHO (RJ-085166)) X LUCIMAR LESSA DE VASCONCELLOS CORRÊA BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CAVALCANTI (RJ-110541) FLS.: 80/102: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019141-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBAGI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X LUIZ ANTONIO MACHADO GARGAGLIONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Decisão: RECEBO O( S) RECURSO( S) PRINCIPAL( IS) DE FLS. 78/83 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC, 1º PARTE...AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.141853-5 - LUIZ ANTONIO MACHADO GARGAGLIONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBAGI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) RECEBO O( S) RECURSO( S) PRINCIPAL( IS) DE FLS. 191/194 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC, 1º PARTE...AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J.P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.153110-6 - MARLENE DE SA VIEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.123517-0 - ZARIFE PINTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOOD STAR (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH SIMÕES GOMES FERNANDES (RJ-062346) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 30/10/06, AS 13:00. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161201-9 - GILDA MARIA PEREIRA LOPES HELENEY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Despacho: FLS.: 958: DEFIRO. REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 14:15. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126661-2 - NET PRICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X AMERICAN EXPRESS CARD E OUTROS Decisão: ... defiro a antecipacao pretendida, mediante caucao, para determinar que sejam suspensos os efeitos da cobranca extrajudicial da quantia em debate, ate a decisao ulterior, impedindo a suspensao do sinal de imissao de bilhetes aereos pela autora... apos o deposito, intime-se as res da tutela.. cite-se... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142926-2 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X ESPOLIO DE ROBERTO PINHO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) FLS.: 80: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.146565-0 - DIDUR BAPTISTA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X EDUARDO AUGUSTO DE LIMA PROSDOCIMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777) Despacho: FLS.: 223: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066662-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) INTIMEM-SE OS EXECUTADOS A FIM DE QUE PAGUEM, EM 24 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO, CONFORME INFORMADO PELA EXEQUENTE AS FLS.: 42, BEM COMO VERBAS DE SUCUMBENCIA, SOB PENA DE, EM NAO O FAZENDO, SEREM PENHORADOS TANTOS BENS E/OU DIREITOS QUANTOS BASTAREM A GARANTIA DA PRESENTE EXECUCAO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.001641-5 - CECILIA PAIVA NETO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.:115/121: A AUTORA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.109831-5 - CARMEN MARIA DE MORAES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X MARCIA DORING DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOUISE SANT'ANA DE MORAES (RJ-131637), Dr(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (RJ-048032), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) FLS.: 411: AS PARTES SOBRE O PARECER DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.045072-3 - MARIO TELLES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X LUCIO FAGUNDES TELLES (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.146456-0 - JOSE LUIZ CHAMARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: ...PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 1999.001.070705-1 - MF SYSTEMS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FAVOR PETICIONANTE DE PETICAO DE 18/08/06 DE NO. 20061682449 TRAZER COPIA, POIS A MESMA NAO FOI LOCALIZADA EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.120662-0 - CARMENLUCIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 16/10/06, AS 15:15H. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.074123-3 - ROBERTO CARLOS DE SOUZA SANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 15:15. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.144300-0 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X DELTA PUBLICIDADE EDITORA DO JORNAL O LIBERAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BORBA (PA-002741), Dr(a). HAMILTON R. GUALBERTO (PA-001340) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/11/06, AS 15:15. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061018-0 - TEREZINHA DE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 30/10/06, AS 14:15. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131659-5 - OTTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/11/06, AS 14:15. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146817-6 - EUDACLE LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 30/10/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008501-4 - ARLINDO MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RICARDO NAGEM NAKAD (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 20/11/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027683-0 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061729-2 - FABIO RODRIGUES FRADE (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO REGIONAL DA PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) FLS.: 230/231: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.124014-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212)) X PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.033193-2 - CASA GERIATRICA PAISSANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO IORIO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 16/10/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.116723-0 - HIG LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 16/10/06, AS 14:15. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.138066-0 - CARLOS DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE SOUZA GUEDES (RJ-017396)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113) FLS.: 137: COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.024959-8 - ANDRE DINIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). BIANCA BASTOS MACEDO (RJ-138586) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115724-9 - NEIDE GALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696)) X BANCO BMG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) FLS.: 241: I-SE AS PARTES PARA O INICIO DA PERICIA NO DIA 06/11/06 AS 7H. A RUA JOSE ALVES PIMENTA, 780 - BARRA DO PIRAI. \r\n\r\nProc. 2006.001.101380-1 - MARIA PILAR LOPEZ ALCOLEA DE CAAMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) DE-SE VISTA, OBSERVANDO O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR (FLS.: 66) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.025145-0 - CONSORCIO CONSTRUTOR ANDRADE GUTIERREZ COWAN RODOMINAS J FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO E OUTRO RECOLHA-SE , A PARTE AUTORA, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 39, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.029680-8 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X MARIA DE LOURDES PESSOA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 16/10/06, AS 15:45. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.059343-0 - LEILA CRISTINA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144), Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 20/11/06, AS 16:15. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.117788-1 - EDIVALDO HELENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158141-2 - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 16:15. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060260-4 - ANTONIO FEITOSA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS ; \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.010839-3 - DINA OLIVIERI SIGNORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X VITTORIO ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 15:45. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.012405-5 - MARLUCIA VIEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PATRICIA DE CASTRO ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-012202), Dr(a). CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI (RJ-094259), Dr(a). APODY DOS REIS (RS-029805) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/11/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126103-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTASDE CITACAO POSTAL R$ 3,39 +R$ 3,39 (CITACAO E INTIMACAO). \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.126630-0 - IVONILDO SALUSTIANO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 30/10/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.141586-4 - MARILDA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.106180-3 - MARCOS TULIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X GIOVANI CARLO MIGLIORE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS NUNES VIEIRA (RJ-107713) FLS.: 119V.: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.109637-4 - SEBASTIAO EUFRASINO MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X RAUL GONCALVES MARTINS E OUTROS FLS.: 94: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.149079-0 - LEONIDAS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALTAMIRA FERNANDES FATICATI) FLS.: 79/79V.: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nId: 38988"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "16ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "39186": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158153-9 - ANA CLAUDIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para que em 48 horas promova o andamento ao feito, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.077977-2 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X ELMANO GOMES CARDIM JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho: Esclareça a parte ré a pertinência das provas requeridas. (Ord) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.073840-8 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Fls. . 230. Ao Perito. (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.025913-0 - BANCO ABN AMRO S/A; (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JORGE DE ALMEIDA ALBINO Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138517-4 (19087) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X LUANA MARIA MENINEA WALDECK (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) À parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.117247-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHIRLEY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE FELIPE IBRAHIN DUMIT (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 16.250,53. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Leiloeiro no valor de R$ 1.921,20.Fls. 228. Comprove o arrematante os alegados débitos fiscais (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.067527-5 - MARIA ABADIA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls. 104. Às partes. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.077799-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA LUCIA DUARTE CALAZANS Decisão: Intime-se a parte ré ,pessoalmente , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.116138-1 - JOSE JOAO HERCULANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À sra escrivã para cálculos das custas e taxa devidas, face a gratuidade de justiça da pare autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.011774-0 - ANA COELHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X UNIBANCOS RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.070161-8 - SEBASTIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.127934-2 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X ATAN DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Decisão: Reconsidero a 1ª parte do despacho de fls 524, tendo em vista que existe agravo de instrumento interposto no STJ pendente de julgamento . Esclareça a parte exequente se pretende caucionar o Juízo . Cumpra-se fls. 524 , 2ª parte. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.075566-4 - MIGUEL DE LA ROCQUE (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124302-8 - MONICA OBESSO CARRIELLO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307)) X BANCO BMG S A Despacho: Recolha a parte autora, em 05 dias, a diferença de custas apontada às fls. 29 (R$ 146,13 conta AEVC) , sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076110-8 - MOTEL FISZPAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X FRIGORIFICO SIMPATIA DE SANTA CLARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776) Despacho: Esclareça o requerido , face o que dispõe o art. 475, J do CPC. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.116955-2 - YOLANDA FADUL CAMAROTTI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X GERSON BARBOSA Decisão: Cite-se. (desp) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.138333-0 - VICENTE FERNANDO MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X LUIZ OTAVIO ARAUJO BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: Fls. 828. Às partes. (Ord) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096069-7A - DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS X MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho: Recolha a parte excipiente em 05 dias, as custas faltantes (R$ 37,38 - conta 0702-1 e R$ 3,39 distribuição + 10% CAARJ) , sob pena de indeferimento. (exc/div) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.069770-8 (16883) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JOSE CARLOS LIMA RAMOS E OUTROS Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.032582-2 (19418) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ASA ASSESSORAMENTO DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA E OUTRO E OUTRO Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.150103-1 - EDILSON BASSUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PAULO ROBERTO VENANCIO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2000.001.136927-8 - TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X REALCE CENTRO DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496), Dr(a). JOEL BALDUINO (RJ-103640), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.139404-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO FERREIRA DE LIMA Despacho: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se, no endereço fornecido às fls. 197. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.011463-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JR 2007 MOLDURAS LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito , em 48 horas, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.046178-2 - ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X IRANI NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Despacho: Fls. 122. À parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.052815-3 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BETA BELLETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho: Fls. 94. À parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.067162-4 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUIZ SERGIO HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: Fls. 348. Expeça-se precatória de vênia para retificar a penhora realizada no rosto dos autos , abatendo-se o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (fls. 334) (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.143392-7 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X CONEXAO DVD LOCADORA DE FILMES LTDA Decisão: Defiro as datas indicadas pelo Leiloeiro (21/11/2006 e 05/12/2006 às 16:00 horas) , sendo dispensados os editais , face o que dispõe o art. 686 , § 3º do CPC.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.046040-8 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X JOAO PEDRO BRASIL BARBOSA Decisão: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado no endereço fornecido às fls. 87 , devendo o exequente providenciar as custas relativas ao ato. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.124683-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IARA VASCONCELLOS SEIXAS Decisão: Fixo os honorários em 10% . Cite-se em execução. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.001.063956-5 (18155) - MASSA FALIDA DE BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769)) X CONSTRUTORA MEIO AMBIENTE LTDA E OUTROS E OUTROS Diga a parte interessada sobre o ofício de fls. 265. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.103531-6 - ELVIRA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X JOAO LUIZ GOMES DE MENEZES Decisão: Recebo como emenda. Anote-se na DRA para que conste ação de Jurisdição Voluntária. Fls. 52. Nada a reconsiderar. Recolha a parte autora em 05 dias as custas e taxa judiciarias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054188-3 - INAH MEIRELLES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X HELOISA MONTE E OUTRO Sentença: VIstos, etc .. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.132945-3 - ANALICE GOMES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572)) X PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho: À parte autora sobre promoção de fls. 486v. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.132348-5 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.028942-5 - LEONI ROSA JOORIS DUTTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Diga a parte interessada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.008801-1 - ALEXSANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.064513-1 - FABIANE DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Qualifique a parte ré integralmente , as testemunhas arroladas , em 03 dias, sob pena de perda da prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.104143-9 - DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.151074-9 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X JOCKEY CLUB DE UBERABA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALIS DE VASCONCELOS (MG-058515) Despacho: Fls. 958. Aguarde-se a devolução da deprecata. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.114740-2 - JORGE LUIZ SALLES (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.123467-0 - WESLLEI SOUSA NUNES DA SILVA, Assistente: REINALDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X SANTUR SANTA MARIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho: Homologo o laudo de pericial de fls. 107/112. Qualifique a parte ré em 03 dias, integralmente , as testemunhas arroladas , sob pena de perda da prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.139637-2 - ALESSON CARLOS COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.071576-9 - RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTRO Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113239-5 - CAFE E BAR VISTAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X TIM CELULAR S A Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Designo a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 07/11/06 às 14:45 hs. Cite-se. . \r\n\r\nProc. 2006.001.124648-0 - ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Decisão: Emende a parte autora a inicial , qualificando-se integralmente , em 05 dias, sob pena de indeferimento da incial. (sum) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.042385-9 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLADSTONE COELHO DE SAMPAIO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.144844-6 - ERLY DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426)) X SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072) Despacho: Fls. 676. Indefiro a dilação de prazo por falta de amparo legal. Digam as partes se ratificam seus memoriais em 03 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.024469-2 - VIRGINIA BESSA ZARANZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. Fls. 215/216. Recolha a parte ré-executada a diferença de custas (R$ 146,13- campo 40) apontada na certidão supra, em 24 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.147404-8 - ALBANO DE CASTRO CANARIO (Adv(s). Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.062263-9 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.085839-8 - ANNA MARIA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Cite-se, via postal, com AR, conforme requerido, devendo a parte autora recolher as custas referentes ao ato. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087963-8 - LUIZ CARLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor, em replica. (Ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.063777-1 - ALEXANDER HERODOTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X JANETE JANE ALVARENGA Despacho: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 38, em 24 horas sob pena de imediata extinção do feito. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.123616-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DE FATIMA RIBEIRO Decisão: ...Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, para reintegrar à autora na posse do bem descrito na peça vestibular.Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, para cumprimento imediato da medida liminar, bem como cite-se a ré para querendo, contestar o pedido no prazo legal. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.082848-0 - SILVIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.152807-0 - BENEDITA BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado de intimação da testemunha no endereço constante às fls. 85, devendo a ré recolher as custas pertinentes ao ato. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.086600-0 - MARIA LIBANIO HONORATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Fls. 193. Indefiro a devolução de prazo , tendo em vista que não houve prejuízo a parte ré . Aguarde-se a audiência já designada. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.073546-0 - MARCIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.037134-6 - SOLANGE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA (RJ-106478)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho: Recolha a parte executada as custas e taxa devidas , em 05 dias, para que o acordo possa ser homologado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.032006-2 - JOSIANIA MARINHO DA COSTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Diga a parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066342-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS Despacho: Emende a parte autora à inicial , na forma adequada , indicando seu endereço completo , em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004847-9 - LUIZ CARLOS BARRENE NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459), Dr(a). FELIPE LUCIANO ALVES (RJ-142011E) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.105876-6 - JOSE CALMON CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.096069-7 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLMAR PETELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Cite-se a 1 ª ré , na pessoa de seus sócios no endereço fornecido às fls. 74, via postal , com AR , devendo a parte autora recolher as custas pertinentes ao ato. (div)Petição 2006-17322824Distribua-se por dependência . Feito , voltem . \r\n\r\nId: 39186"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "39087": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.050151-2 - JOAQUIM BATISTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.111392-3 - ARLINDO PEREIRA ANSTACIO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: INTIME-SE O PATRONO DO AUTOR PARA INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DE SEU CLIENTE, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.054634-0 - DAYSE BARTHOLOMEU NOVOA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ETELVINA DOS SANTOS PEREIRA Despacho: FL. 58 - INFORME O CPF DA RÉ PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.123009-6 - RM KART COMPETICAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho: FLS. 492/493 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086257-2 - JUICY BRAZILEIRO GRANATO FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR DEPREENDE-SE QUE NÃO SE TRATA DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.139035-1 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCELO FELIPE VERTULI TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114509-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.082531-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SILVIO DE BARROS BIANCARDINE Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.108302-6 - JOSE BERNARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752)) X PREDIAL LISBOA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho: CONSUL TEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.158290-9 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X PORTSTOCK COMERCIO DE PORTAS ESQUADRIAS FERRAGENS LTDA Decisão: FL. 173 - OFICIE-SE À SRF E AO DETRAN-SP, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.116698-0 - MARYEVA ANDRESSA HAHN SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE BRANDAO GAZEL (SP-174289), Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: FLS. 223/224 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144225-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONDE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)), Inventariante: CARMELITA MARIA DE JESUS) X ESPOLIO DE IMAGO MEURER HINDORE (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272) Decisão: FL. 195 - INDEFIRO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.052820-5 - JOAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL ONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033208-8 - PATRICIA BAYER (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076821-8 - UBIRACY OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CADA PARTE, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136393-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MARCO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X VERA LEIBINGER WILLMAN (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.075105-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PICA PAU AMARELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARIA GABRIELA FERREIRA CASTRO AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS NA CONTA ERRADA; VENHAM AS CUSTAS NA CONTA CORRETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112117-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA JAZA LTDA AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.068754-3 - RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS Decisão: ENTENDO EXISTIR CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A DE DESPEJO PROMOVIDA NA VARA REGIONAL DO MÉIER...SENDO NECESSÁRIA A REUNIÃO DAS AÇÕES PARA DECISÃO CONJUNTA...ASSIM, HÁPREVENÇÃO DA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DO MÉIER TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 106 DO CPC...DESTA FORMA, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA PASSO A APRECIÁ-LO...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PODE, DIGO, DEVERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027495-9 - LUCIA REGINA RIBEIRO PEREIRA PICAVET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO PARQUE DE LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão: AOS RÉUS SOBRE OS DOCUMENTOS. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.039933-2 - MARCIA GARCIA PADILHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão: ...HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 254/259... \r\n\r\nProc. 2002.001.080691-2 - MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BRADESCO S/A FINANCIAMENTO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do Autor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo terceiro do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.082514-1 - PAULO MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.123950-1 - MARIA DA PENHA SILVA BEILFUSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 3500 UFIR'S. E.GUIA, COMPROVANDO-SE O PAGAMENTO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008144-6 - EDSON LEPLETIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.083507-6 - PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET WORD WILDE BUSSINESS S S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.035788-8 - CELULAR ONE TELESINO TELECOMUNICACOES ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ (RJ-061287) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", BEM COMO QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI VALORES EM CONTA COMO SEGUE A CONSULTA EM ANEXO. ASSIM, DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.091659-8 - JORGE DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X ACOUGUE COVA D IRIA LTDA Decisão: RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. APÓS, AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027658-0 - JOSE LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X PAULA NOGUEIRA LAURINDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.070719-0 - LENIRA DE BARROS MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X SERGIO NOBREGA BRITTO E OUTROS Despacho: PREPARADOS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097479-9 - MARIA HELENA REBELO MONTEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SIMÃO CARDOSO (RJ-125478)) X ALBERTO LUIZ ALVES SANTOS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108706-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X VALTEMIR FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.146834-5 - NEFITALY BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO SOUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ALVES MACEDO (RJ-080144) Sentença: ... Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso II, do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.062021-8 - REFRIMAX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X INSTITUTO SANTA CATARINA HEM E REAGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.031025-6 - MARCELO WAGNER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X LUIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.055500-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X XANLU AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLIITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. APÓS CINCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.045936-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DENISE CLARE PLISCHKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025191-1 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.037425-4 - MARIA VICTORIA GUIMARAES LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.091305-0 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADOA SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.128071-3 - RAQUEL RAMALHO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X BANCO CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) Decisão: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLIITAÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. CONSIDERADO O INSUCESSO INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 202/203, POSTO QUE A MEDIDA NÃO SURTIRÁ EFEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149552-3 - JOSE AUGUSTO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070), Dr(a). HORACIO CREDIDIO GOMEZ (RJ-110390)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão: FLS. 303/304 - E. MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AO DEPÓSITO DE FL. 300 AO EXEQUENTE, COMO REQUERIDO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA INDICADA, SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO. APÓS, CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA RECOLHÊ-LAS, CASO EXISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.023074-3 - MARCIA LUCI ORTIZ DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: FLS. 288/359 - AO EXEQUENTE. APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.142117-9 - BRUNA BENVEGNU ROSA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X TRANSTUR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.025739-8 - DULCE PRATA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRIRI Decisão: E. GUIA COMO REQUERIDO À FL. 154, ÍTENS \"B\" E \"C\". COM RELAÇÃO AO LUCRO CESSANTE É NECESSÁRIO INSTAURAR A LIQUIDAÇÃO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.051782-9 - PETER WALKER TENNEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X DIX AMICO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: FLS. 183/184 - E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O AUTOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA INDICADA, BEM COMO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081908-1 - RAPHAEL RENO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162794-1 - EKA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041289-0 - MARIA DA CONCEICAO PENA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral ... \r\n\r\nProc. 2006.001.076260-7 - DANIELE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: NOMEIO O DR. SÉRGIO CUNHA, PERITO DO JUÍZO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.078655-7 - HUMBERTO FERNANDES PEREZ (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DE ALMEIDA SILVA (RJ-117269) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.073808-2 - WS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão: Considerando que ainda não findou o prazo para o Executado cumprir espontaneamente o julgado, defiro o desbloqueio \"on line\". URGENTE. Segue cópia de solictação ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.013836-8 - MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial aduzido em sede cautelar, confirmando a liminar deferida. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, parágrafo quarto do C.P.C. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.157410-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA BOTTI (MG-006714), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão: FL. 551 - E. GUIA. AOS INTERESSADOS SOBRE ACERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.059353-9 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO Despacho: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.140647-6 - ERODINA FOSS (Adv(s). Dr(a). ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (RJ-118210)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: FLS. 168/169 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045134-0 - DE LUCA TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085755-2 - MARCIO BISPO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA CAVALCANTI SOARES (RJ-134388)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão: A DECLARAÇÃO DO AUTOR DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. ASSIM, COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078233-4 - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X BERNARDO DE PINHO SPOHR E OUTRO REPUBLICANDO///REGULARIZE-SE E REPUBLIQUEM-SE OS DESPACHOS.(FL. 432 - ...SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN DE DESBLOQUEIO. ESTOU, PORTANTO, DEFERINDO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS. FL. 448-E. MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475- I, § 1º DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2002.001.074438-4 - LEANDRO DE ABREU PERES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.024577-5 - NOVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X JB COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. APÓS CINCO DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.110878-3 - RUBENS WAISSMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, § 1º c/c 257, ambos do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.012655-1 - JORGETE DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE (RJ-028153), Dr(a). ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (RJ-137253E) Decisão: FL. 204 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA, INTIMANDO-SE O RÉU PARA RECOLHÊ-LA NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152615-2 - ROSANGELA DE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.074073-0 - DULCINEIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADM DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", BEM COMO QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI VALORES EM CONTA COMO SEGUE A CONSULTA EM ANEXO. ASSIM, DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070485-1 - MAGESTIC MASSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092629-0 - MAGESTIC MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A) Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PROCEDENDO-SE À BAIXA NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nId: 39087"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "39124": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151792-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Redesigno a audiência para a data de _11_/_12_/_06_, às _14:00_horas. Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.085417-0 - ADRIANA MOREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.143966-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). CRISTIANE CAMARGO SOARES (RJ-100781), Dr(a). LEANDRO CAMARGO SOARES (RJ-116501) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para apresentar certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.095781-7 - ANDRE DIAS SPERLING (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508) Despacho: NADA A PROVER QUANTO AOS EMBARGOS, QUE SÃO PREMATUROS. APÓS A APRESENTAÇÃO DEFERIDA A FLS. 370 SERÃO APRECIADAS AS QUESTÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.102227-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sentença: Tendo em vista o noticiado a fls. 94, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120595-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GOLDEN ORANGE COMERCIO E ALIMENTOS LTDA Decisão: Defiro. Expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.145405-0 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X LEANDRO FERREIRA REGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059626-4 - JANAINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: ...Afasta-se a preliminar quanto à ausência de prova da alegada invalidez, uma vez que esta pode ser suprida com a realização de prova pericial....Determino a realização de prova pericial médica, a fim de que se verifique o grau de incapacidade da autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. RINALDO COURI, tel. 2711-0153. Intime-se o expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093610-5 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MARIA TEREZA CIRENE PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099889-5 - VIRGINIA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Apresente a parte ré cópia do recibo do pagamento noticiado. \r\n\r\nProc. 2006.001.110225-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114249-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS AND SHOPS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _09_/_11_/2006, às _15:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120789-9 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ELIANE MOREIRA DE CARVALHO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _09_/_11_/2006, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123133-6 - RAIMUNDO NONATO MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _09_/_11_/2006, às _14:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.113460-3 - SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Fls.132 - Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.089680-2 - ROSA BATISTA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MARYNEIDE FERNANDES DE JESUS E OUTRO Despacho: Fls.50 - À autora para recolher as custas referentes à carta precatória de fls.44, devendo a mesma fornecer cópias para comprovação do recolhimento perante a juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.093489-3 - GERSON CARAKUSHANSKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANA MARIA DE CARVALHO CARNEIRO DE ALMEIDA), Fiador: ARLETTE SOUZA DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147656-2 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X CARLOS LUIZ DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722) Decisão: Esclareço que o crédito referente aos honorários sucumbênciais serão cobrados no processo principal. Acoste ao mesmo, cópia do acórdão de fls. 58/61. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.065516-8 - ESPOLIO DE MARCEL DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: ENCAMINHE-SE À DP PARA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA, PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. DESAPENSE-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.075608-0 - TR AR CONDICIONADO LTDA X JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho: A execução dos encargos sucumbenciais referentes aos embargos deverá ser feita juntamente com o crédito principal.Em relação a este feito, dê-se baixa e arquive-se. Esclareço que aqui cabem honorários de vinte por cento sobre o valor da causa, como restou definido (valor da causa: R$ 762,00 - ajuizamento em 29.07.96).Desapense-se. Arquivem-se o agravo e o mandado de segurança. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127017-6 (25337) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X TR AR CONDICIONADO LTDA Despacho: Venha pelo exeqüente planilha atualizada do crédito consolidado, após o que será deferida a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2001.001.076662-6 - PIO LUIZ CLAUDIO CASTAGNOLI CECCOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.028925-5 - SIDNEY CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Comprove-se em cinco dias o recolhimento da diferença de taxa judiciária junto ao Fundo Especial. No caso de inércia remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.025489-2 - DANILO DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X ANY DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR PINTO NOGUEIRA (RJ-123965) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.073443-9 - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X MARGARETH NUNES MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.146904-1A - JORGE LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X HELEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho: Esclareça a impugnada o pedido de fls. 31 e segs., uma vez que se trata de decisão interlocutória, já tendo havido a interposição de agravo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.194490-0 - SPIRO GIRA AUTO PECA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PENA DE OLIVEIRA (RJ-061042)) X REDECARD (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 548, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio em algumas instituições em razão de inexistência de saldo na conta. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que ainda não apresentaram resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2006.001.030681-0 - CAFÉ E BAR SINO SALO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Indefiro.Não tendo sido cumprida a determinação de fls.24, item 2, indefiro a gratuidade.Venha o preparo em dez dias, pena de extinção. Retornem à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053765-0 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098443-5 - SEVERINO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SEIKAN DEGETNOFF REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 376, tendo determinado a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, e tendo ainda reiterado a ordem de bloqueio em relação à instituição financeira que não apresentou resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2002.001.114005-0 - SHIRLEIDE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Quanto à segunda ré, esclareça a exeqüente se com o depósito feito pela mesma dá quitação integral de seu crédito. Após, volvam conclusos com vistas a extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.035165-4 - JOAQUIM XAVIER (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X PRECE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls.197- Esclareça-se,eis que os dados necessários não constam dos autos, tendo sido ilíquida a sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.081976-9 - GENECYR CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Redesigno a audiência para a data de _13_/_11_/_06_, às _14:00_horas. Cite-se o segundo réu, por oficial de justiça, NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. Intimem-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.078592-9 - LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636)) X ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107750-5 - ALBERTO OSCAR BRITOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENISE DE SOUZA LAVALLE BARBEITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.055448-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIAM LIMA COUTINHO Despacho: Para a homologação do acordo, deve a parte ré estar representada por advogado, ou ter reconhecida a sua firma. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.108503-4 - RONNY PALADINO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X MARIA HELENA GOMES DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136710-9 - FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: Certifique-se quanto à inércia da parte executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.002524-8 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _13_/_11_/2006, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.050613-6 - CARLOS LUIZ DA ROCHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Defiro a penhora requerida. Lavre-se termo. Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.122696-4 - SERGIO SETUBAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 354, tendo determinado a transferência dos valores bloqueados, no montante apontado a fls. 350, para conta à disposição deste Juízo, tendo ainda determinado o desbloqueio dos valores retidos em excesso, cancelando a ordem em relação às instituições financeiras que não apresentaram resposta ao comando legal.Lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.130333-8 - ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: (. . .) DECLARO, POIS, SANEADO O FEITO. TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, BEM COMO DE SEU GRAU, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE FORAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO IML, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA TAL FIM. NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. JORGE FERREIRA FILHO. INTIME-SE O \"EXPERT\" PARA QUE FORMULE SUA PROPOSTA HONORÁRIA. APÓS, DIGAM AS PARTES. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA RÉ, A QUAL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017778-2 - DENISE DE OLIVEIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Esclareça a parte autora o ponto controvertido a ser dirimido através da produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.119419-4 - MACRINA ANA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _09_/_11_/2006, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.157207-2 - MANUEL MONTEIRO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 39124"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "19ª Vara Cível": {
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                                                                                                "39040": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.121341-8 - ANA GLORIA FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.043784-8 - DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA, GILSON EZEQUIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246)) X ELIANA MARTHA BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho: 1) Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes; 2) No silêncio, cumpra-se fls. 34 no q/ faltar. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096906-4 - GILDA NICE LEITAO JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120)) X RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA), FELIPE CUNHA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho: J-se aos autos. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.120746-0 - DELVIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Fls. 128: às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.140557-1 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WELLINGTON LOPES DA CRUZ Fls.100/118 : À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.007062-4 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X FABRICIO TOMAZ FILGUEIRAS Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, cassando a liminar anteriormente concedida, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 83, sem fixação de honorários, eis que não estabelecido o contraditório. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.092865-9 - JOSE VICENTE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146170-2 - JASON LISBOA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017), Dr(a). ALBERTO LURINE GUIMARÃES (MA-003744)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: 1) Penhore-se o valor executado junto ao caixa da executada, e intime-se, nos termos da Lei; 2) Venham custas p/ o ato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.075000-2 (27529) - EXTERNATO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X EDUARDA VIEIRA GOMES fls.160/161: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1997.001.099537-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X EURY PEREIRA LUNA Decisão: ... Os documentos e recibos juntados pela leiloeira `as fls. 310/326, corroboram sua manifestação de fls. 383/384, não se verificando o alegado pela exequente, sendo a despesa maior efetivada com pagamento de valores devidos por IPTU do imóvel, pelo que entendo bem prestadas as contas da leiloeira, indeferindo os requerimentos de fls. 391 da exequente. Nos termos da sentença de fls. 103, diga a exequente se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o que for de direito em 48 horas. Decorrido o prazo, certificados, voltem. Retifique-se numeração de folhas após a de nº 383 eis que há folha sem numeração; certifique-se... \r\n\r\nProc. 2000.001.025407-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X SERGIO LOPES DE AGUIAR Decisão: 1) Comprovação de recolhimento de custas e taxa de forma tardia (fls. 199) , eis q/ já devolvida a precatória, sem cumprimento (fls. 194/196); 2) Prazo de 48h p/ q/ a parte A. providencie o q/ for necessário à nova expedição , citando-se e intimando-se a parte Ré p/ aud. do art. 277 CPC p/ o dia 04/12/06, às 14:15h; 3) Promova-se a expedição pelo Cartório, como determinado às fls. 189. \r\n\r\nProc. 2004.001.093469-4 - LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2004.001.143871-6 - EUZI CORREA MENDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação sumária de cobrança (DPVAT), entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, informando as partes a celebração de acordo nos termos de fls. 118/120, requerendo sua homologação, sendo comprovado o pagamento (fls. 124) e certificando o cartório o correto recolhimento de custas e taxa (fls. 130). Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 130. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.043486-9 - MARIA DE FATIMA SOARES JONES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas ,diante da certidão de fls. 123. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2005.001.074997-2 - POSTO DE GASOLINA E SERVICOS FEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.088586-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALZINEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1) Nomeio como perito do juízo p/ a pericial deferida às fls. 194, Roberto Epelbaum q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 2) Certifique-se qto. à apresentação de documental superveniente requerida pela Ré, no prazo deferido. \r\n\r\nProc. 2005.001.091387-5 - VALDEMIRO VILAS BOAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 120: Expeça-se guia como requerido. Após, com o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.101766-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAR CINCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DA CASA DO SARGENTO DO BRASIL Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora, sem fixação de honorários eis que não estabelecido o contraditório. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.117772-8 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré sobre informação de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.030455-1 - PLUREX PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL FIGUEIREDO DA SILVA LTDA Despacho: 1) Providencie o cartório o necessário à confirmação do ato de fls. 41; 2) Não tendo sido cumprido o prazo estabelecido na Lei Processual , redesigno aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 04/12/06, às 15:00h; 3) I-se a Ré via postal p/ o ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.069597-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X TANIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)), MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS), EDSON DE OLIVEIRA SANTOS Sentença: ...julgo extinto o feito em relação à ré TANIA, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 52, e honorários recíprocos... \r\n\r\nProc. 2006.001.079677-0 - FELIPE EDUARDO FIGALO BARBOSA, LUCI MARIA FIGALLO BARBOZA, VERONICA FIGALLO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento de diferença de Taxa Judiciária - R$ 352,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.085098-3 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão: 1) Cumpra-se a V. Decisão; 2) Defiro JG à A. diante do doc. de fls. 09; 3) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 04/12/06, às 14:30h; 4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086379-5 - ISMAEL ANTONIO DOS ANTOS, MARLI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: 1) Diante do q/ dos autos consta, defiro JG tbém ao Autor ; 2) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 04/12/06, às 13:30h; 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091067-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA VERDE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X CLAUDIO LUIZ COLOMBO PEREIRA), VANIA CHEVALIER GUIMARAES BALEIXE PEREIRA Decisão: 1-Acolho o pedido de emenda de fls. 49;2- Anote-se novo valor da causa;3 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06, às 14:00 horas.4 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123080-0 - CELMA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 10 . 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 04/12/06, às 14 : 45 horas.3 - Cite-se e intimem-se. 4 - Vista ao MP diante do q/ dispõe a lei do idoso. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.054337-4 - MARIO ALVES DE SOUSA E SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.002057-3 - DEFEZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LUCAS DE ANDRADE FIGUEIRA), CIRLEI REGINA CHIEZA BOHRER Decisão: Intime-se o autor, via postal, p/ junto à DP atender ao determinado às fls. 21, e requerimento de fls. 22/v do MP, em 48h, dando prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.058255-2 - MARCIA FONTES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Renove-se a diligência de fls. 390, no silêncio do perito, certificados, voltem, com prazo de 10 dias p/ q/ o perito se manifeste. \r\n\r\nProc. 2006.001.041567-1 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO DO BRASIL S A), SOTRIMA AGRICOLA LTDA À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052707-2 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO ÀS FL. 79/93. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.027304-8 - RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X RODOVIARIO FEIJO PEREIRA LTDA Fls.236/237: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079729-0 - VALDIRA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X ADRIANO DE JESUS DA ROCHA Despacho: Diante do tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente requerendo oq/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.100244-6 - CARLINDA JOUVIN LAMEGO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X GERALDINA NOVARETTI), MARY DULCE NOVARETTI À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 49,27 \r\n\r\nProc. 2005.001.059726-6 - ESPOLIO DE SALOMAO SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X SIMONE DE ABREU PEREIRA Decisão: 1) Diante do requerido às fls. 183, intime-se a ré, via postal, p/ em 48h comprovar o pagamento, purgando a mora, bem como a cumprir o determinado às fls. 166, \"2\", sob às penas da Lei; 2) Decorrido o prazo , certificado, dê-se ciência à DP; 3) Após, requeira a parte A o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.018381-4 - JOSE FERREIRA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA ALVES Sentença: ... julgo procedente o pedido autoral com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso II do CPC, decretando a rescisão do contrato de locação entre partes por falta de pagamento de aluguéis e encargos, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, bem como procedente a ação de cobrança dos mesmos, devidos até a data da efetiva desocupação . Condenado ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) do valor do débito. Transitada esta em julgado , dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064891-7 - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563) Despacho: Diante das impugnações ao laudo pericial, por ambas as partes; por cautela, prazo de 10 dias p/ q/ a perita se manifeste; Após dê-se ciência às partes e voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.003296-9 - NILZA COELHO DA SILVA X CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149) Decisão: 1) Indefiro a gratuidade de justça requerida pelo executado por não comprovada a hipossuficiência; 2) Fls.88/v, p/ apreciação do pedido de penhora \"on line\", necessária a comprovação de inexistência de bens passíveis de penhora, o q/não se verifica nos autos; 3) Comprove-se documentalmente, após o q/, se necessário, apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073538-0 - JOSE GERALDO DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339)) X MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão: 1) Impugnação à gratuidade de justiça deferida aos Embargantes de forma contrária ao q/ dispõe a legislação p/ a matéria, pelo q/ deixo de receber ; 2) No entanto, sendo possível de ser revista a qquer momento, a manutenção ou não da gratuidade deferida, comprovem os embargantes, em 48h alteração da situação demonstrada às flss 35/37; 3) Após, voltem-me autos conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100159-5 (6000) - ÍTALO GARRITANO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA NUNES DE AZEVEDO GONÇALVES (RJ-038310)) X MARCOVAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: ...Em aditamento ao ordinatório de fls. 844, que se acrescente o deferimento do requerido em fls. 802, item 2 e primeira parte do item 4, indeferindo, no momento, o remanescente do que foi requerido nestas fls... Em relação ao que consta de fls. 828, já apreciado em fls. 830, a informação de fls. 836 deve ser atendida; aos interessados, pois, no que diz respeito a fls. 839... \r\n\r\nProc. 1999.001.017108-4 - AMERICO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X SEBASTIAO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO EXEQUENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS ÀS FLS. 216 E 219. \r\n\r\nProc. 2002.001.153211-0 - EDUARDO ALOY ABRANTES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X ANTONIO VALDENY CAETANO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980) Despacho: Fls. 138, manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.147682-1 - CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)), ANGELITA FERNANDES DA S COIMBRA, Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão: 1. Defiro a penhora do bem oferecido pelo executado, lavre-se o respectivo termo,eis q/ aceito pelo exequente(fls. 93)2. Intime-se o executado.2. Oficie-se ao DETRAN informando sobre a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.105610-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARTHA MARIA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Ao Exequente sobre fls. 19/20. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.047552-9 (25064) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X NELLY AFFONSO FUSER E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: Esgote-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls. 269/270. \r\n\r\nProc. 1999.001.022153-1 - GESSE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 446. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.001.010071-3 - HUGO SEABRA E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO VIEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-012317), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X PRUDUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Fls.680/727: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.103393-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE ANTONIO MARCHESINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092) Despacho: Diga a parte exequente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que direito nos termos da legislação em vigor em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.135220-5 - MARCELO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho: Intime-se o autor como requerido pela Defensoria Pública às fls. 214/v. \r\n\r\nProc. 2001.001.021089-2 - MOJEN ANDRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133)) X CRISTINA FRANCO BUSSE ME (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Fls.278: Aos interesados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.076068-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X LECIO DA ROCHA TABORDA E OUTRO Fl. 118: Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.149931-2 - LEONARDO RIBEIRO SOARES CALCADA (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão: 1) Autos em fase de execução, com mandado expedido mas cumprido de forma negativa por não localizado o executado (fls. 183/v) ; 2) Acolho pedido da exequente p/ intimação do executado por publicação p/ cumprimento do determinado na sentença nos termos da legislação em vigor, no prazo de 15 dias; 3) Decorrido, certificados, requeira o exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes; 4) P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.097578-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA REGINA VIEIRA MESQUITA fls.101/104: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.150620-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VIVIANE MARIA ALCANTARA CIMINELLI Decisão: 1) Fls. 80,defiro; 2) Após o prazo requerido, manifeste-se a Exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.086086-4 - MERCOBANK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO (RJ-112610) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.025892-3 - WALDIRIA PAES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE COPACABANA BLOCO B E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592), Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749) Decisão: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento qto. aos honorários periciais; 4) Após, intimem-se as partes p/ se manifestarem qto. ao laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.082536-4 - MORENCY BOTELHO MONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SANTOS DE JESUS (RJ-090770)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Fls. 161/164: Ao Autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.125474-5 - MARIA CLEMENTINA SCHMALL (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)), MARIO SPIER, Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Decisão: 1 - Requerimento de fls. 170/172, matéria a ser decidida quando da apreciação do mérito; 2 - Cumpram-se decisões de fls. 129 e 150; 3 - Anotem-se assistentes indicados pelas partes; 4- Nos termos do art. 398 do CPC, diga a autora quanto aos documentos de fls. 173/181 5- Intimadas as partes quanto ao que consta nos itens supra, renove-se intimação do perito para que em 48 horas cumpra a determinação de fls. 150; 6 - Requerimento de fls. 157, aguarde-se manifestação do perito; 7- Junte-se aos presentes cópias das decisões do incidente em apenso; após , remeta-se-o ao arquivo como de praxe; 8 - P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.035544-1 - MARIA JOSE MUSSALEN CHACUR (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Ao Autor sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.064819-5 - THIAGO FABIO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Fls. 110/111: Ao Autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080557-6 - THIAGO DE OLIVEIRA HOMEM (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BCP S A Decisão: Autos de ação ordinária entre mesmas partes de outra ação ordinária anteriormente distribuída a este Juízo (2006.001.080557-6) , vindo ambos conclusos para exame de prevenção/litispendência (fls. 23 do proc.nº2006.001.080560-6). Apesar das linhas objetos das ações serem diferentes, há possiblidade de instrução dos feitos em conjunto, pelo que mantenham-se-os apensados. Defiro JG ao autor, em ambos os feitos diante dos documentos apresentados. Cite-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.080560-6 - THIAGO DE OLIVEIRA HOMEM (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BCP S A Decisão: Autos de ação ordinária entre mesmas partes de outra ação ordinária anteriormente distribuída a este Juízo (2006.001.080557-6) , vindo ambos conclusos para exame de prevenção/litispendência (fls. 23 do proc.nº2006.001.080560-6). Apesar das linhas objetos das ações serem diferentes, há possiblidade de instrução dos feitos em conjunto, pelo que mantenham-se-os apensados. Defiro JG ao autor, em ambos os feitos diante dos documentos apresentados. Cite-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.123659-0 - ILDOMAR BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL COMPREV), BV FINANCEIRA GRUPO VOTARANTIM Decisão: DE ORDEM: Autos retirados da conclu, digo, do expediente a requerimento de parte, ao ensejo de deferimento de antecipação de tutela. Data venia, não diviso maiores perigos na demora, eis que, se houve depósito, dito como indevido em excesso de dezoito mil reais , por evidente q/ tal é conjugado com a afirmativa da inicial de que a R.L. do A. firmou os contratos respectivos. E, de qq maneira, da leitura da inicial não diviso , neste momento, justificativa para deferimento da medida buscada, pelo que indefiro-a até formação da relação processual, após o que apreciarei novamente o pedido. Vista ao MP como ordenado. J-se o substabelecimento apresentado n. data Audiência do art. 277 do CPC para o dia 27/11/2006, às 15:15 horas. Cite-se; I-se; ciência ao parquet. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.156785-3 - BAR E LANCHONETE MINEIRO DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão: Defiro AIJ p/ o dia 16/11/06, às 13:30h; 2) P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.090703-7 - CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149)) X NILZA COELHO DA SILVA Despacho: Não tendo sido o executado citado, p/ os presentes, conforme se verifica às fls.75 manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.042422-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Sentença: Cuidam os presentes autos de ação monitória, entre partes acima nominadas, em que citada a ré (fls. 95), quedou-se silente, requerendo a autora a conversão do seu título em executivo judicial (fls. 101/102). Conclusos, decido: Diante do que acima consta, converto o presente em título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da Lei, condenando a parte ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor do débito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141734-0 - MARINA DOS SANTOS DAVID (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467)) X DIONE NEVES DE MELO Decisão: 1)Fls. 35/37, recebo como emenda; 2) Anote-se o reto sumário e ação de cobrança, 3) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 04/12/06 , às 13:45h; 4) Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157033-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MOARA ROCHA DE QUEIROZ fls.70/71: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.113264-9 - MARCIO DA SILVA RALILE X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao Autor sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2004.001.026396-9 - ALDA CAVICHINI TEIXEIRA, MARIA APARECIDA GONCALVES DUTRA, ALOYSIO DE SIQUEIRA MARINHO, ESTELA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA, ANA EMILIA GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE BRITO FORTES, ELISABETH MIRANDA GROSSI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609)), CELIA MARIA DE OLIVEIRA, Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.066912-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ALZIRA), HELOÍSA VALLE DE LA RIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 295, devendo ser expedido o mandado de levantamento como requerido às fls. 294, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.072988-4 - MARISTELA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.080034-6 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.120183-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SACOLAO HORTIVILA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107501) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa pela ré. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.051541-9 - MARIANA BARATA HUFFEL (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550)) X ESTÉTICA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580) Decisão: 1) Fls. 151, às partes; 2) Prazo de 48h p/ q/ a A. forneça os documentos necesários, como informado pelo perito; 3) Decorrido o prazo, certificados, se cumprido o determinado , intime-se o perito p/ início dos trabalhos; 4) Descumprido, voltem eis q/ a prova foi determinada em nov./2005, já tendo decorrido tempo excessivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.075014-7 - SONIA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 96, devendo ser expedido o mandado de levantamento em nome da parte exequente , independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.088742-6 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA MACEDO (RJ-091435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido o mandado de levantamento como requerido às fls. 116, nos termos do AV. CGJ 619/2006, independentemente do trânsito em julgado desta... \r\n\r\nProc. 2006.001.087827-0 - ANA REGINA OLIVEIRA DULCI (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ACQUARIUS CLUB Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.101883-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA HELENA MENDES À parte autora para o recolhimento de csutas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2003.001.086753-8 - ALVARO AUGUSTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão: 1) Prazo de 15 dias p/ q/ a Ré cumpra o determinado na sentença, nos termos da legislação em vigor, qto. à parte líquida; 2) Cálculos de fls. 337/338 e manifestação do A. às fls. 332/333, manifeste-se a executada; 3) Após, voltem, requerendo as partes o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.092997-0 - FELIX ANTONIO FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X A C LOBATO ENGENHARIA S/A Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150994-4 - SANDRO BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X PREMIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)), SKIP CAR VEICULOS LTDA, Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Decisão: 1) Decreto a revelia da 2ª Ré por não regularizada sua representação como determinado às fls. 89; 2) Preliminar de ilegitimidade de partes como arguída às fls. 45, confunde-se com o mérito e com o mesmo será apreciado, em momento próprio q/ não o presente; 3) Preliminar de Decadência, rejeito nos termos oferecidos, e nos termos do art. 27 do CDC; 4) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.040201-7 - FRANCISCA PRACIANO DE CASTRO X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO Despacho: 1) Diante do q/ consta às fls. 42 e 47/49, e requerimento de fls. 195/v, voltem autos à DP - tabelar p/ esclarecimentos qto. ao requerido; 2) Após, voltem p/ o q/ de direito. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.033210-4 (21085) - NEIDA GARCIA MOURA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X JULIO NELSON VALENTE DE OLIVEIRA E/O E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 127. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.144332-5 - ROBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 39040"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "39224": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.120822-3 - FELIPE CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da GJ.Cite-se o INSS, ficando designado o dia 13/12/2006, às 13 horas, para realização da perícia médica... (Setor de Perícais Médicas ) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081448-6 - JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Decisão: Determino a emende-se da inicial, a fim de que figure no pólo ativo todos os promissários cessionários, bem como para figurar no pólo passivo o promitente cedente Agripino Bernardo da Silva, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.067436-8 (23480) - JOSE HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901) Despacho: Diga o executado, em 05 dias, sobre a planilha apresentada pelo credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.059362-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X FRANCISCO SALOMAO COSTA LIMA PINHEIRO MAIA Despacho: Cumpra o peticionante de fls. 52 odisposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.020911-7A - KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: 1)O recurso especial interposto nos autos do embargos à execução não tornam a presente execução provisória, eis a mesma é fundada em sentença judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.2) Considerando que o levantamento deferido às fls. 806 é relativo aos honorários de sucumbência do advogado e, não valores devidos ao credor, desnecessária a intimação da Fazenda Nacional \r\n\r\nProc. 2001.001.148973-0B - SOLANGE DA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664)) X LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) À EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AO CONTADOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124355-7 - JOSE AUGUSTO MARENGA (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (SP-197748)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Despacho: Certifique se já foi deferida a gratuidade pelo Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.125942-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA X AUTO POSTO REI LEAO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.116785-9 - APEMA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X LEPAN ASSESSORIA DE MARKETING COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA, \r\n\r\nProc. 1999.001.151385-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPOLIO DE PEDRO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). MARGARIDA PENHA CARMO (RJ-035732) Despacho: Determino a expedição de ofício ao BB para que seja informado o nº da conta judicial aberta a favor deste Juízo, em razão da transferência de valores determinada pelo ofício de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.001.058730-3 - ANTONIO PROPATO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venha o regular recolhimento da diferença da taxa judiciária faltante, na forma da certidão de fls. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.049565-4 - SONIA NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Regularize a conclusão;2) Fls. 63. Regularize a representação processual através de procuração diante do pedido de inclusão no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.060339-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANAMBY (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975)) X ARACI MOREIRA BARCELOS A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124394-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING RICHARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X LUIS FERNANDO MEINICK RIBEIRO Despacho: Regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão supra. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124570-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LIGIA FONSECA DA SILVA RAMOS E OUTROS Decisão: Emende a parte autora a inicial para esclarecer se pretende a condenação dos réus ao pagamento das prestações vencidas e vincendas;regularize as custas judiciais, conforme certidão supra;prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125050-1 - SEVERINO FAUSTINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro a GJ pleiteada;2- Emende, a parte autora, a inicial para adequá-la ao procedimento sumário e para retificar o valor atribuído à causa, considerando-se o exato benefício econômico pretendido;3- Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125384-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE ISHAC CHREEM E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para 09/01/2007, às 15h45min. Citem-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do art.277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.158485-4 - JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Diga o autor, em 05 dias, sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125543-2 - WALMIR GENTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: 1- Defiro GJ;2- Indefiro o pedido de tutela antecipada eis que o próprio autor afirma na inicial que se encontra em atraso com o pagamento da parcela, objeto de contrato de financiamento. Ademais, a cobrança corresponde a R$ 661,15 ( fls. 10 ) e o autor pretende depositar a quantia de R$ 592,80, sendo, portanto, o valor devido, questão intimamente ligada ao mérito da demanda e com ela requerida;3- Defiro a expedição de guia, devendo o depósito ser efetuado no prazo de 05 dias, na forma do inciso I, do artigo 893, do CPC, defiro o depósito das prestações que se vencerem no curso da demanda;4- Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.075010-2 - ANITA KRAUTHAMER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X AC LOBATO E MBI E AUGUSTO ADM E UNIAO DE COM E COND ED BARRA GARDEN SHOPPING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088575-4 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X DEIZY NARDY PINHEIRO Despacho: Diga o réu sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.126458-1 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112)) X ESPOLIO DE ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho: 1- Quanto ao pleito de fls. 180 proceda a exeqüente como determinado no item 02 de fls. 97.2- Cumpra-se fls. 178. Intime-se o Perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.024801-2 - MONICA FERREIRA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEIA E OUTROS Despacho: À livre distribuição. Aos interessados sobre a devolução do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.012395-3 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) Decisão: Fls. 435/438. Assiste razão ao credor, o devedor não se encontra em liquidação.Prossiga-se com a execução, com a penhora dos títulos, ficando como fiel depositário o Coordenador Geral da Dívida Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.048618-5 - MARIA DA GLORIA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X SYNESIS TECNOLOGIA DE QUALIDADE LTDA E OUTRO Decisão: 1)Intime-se da penhora, na forma do art 659, § 5º do CPC.2)Determino que a 2ª executada regularize sua representação processual. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.125031-8 - WILLIAM SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X LUIZ CARLOS BARROSO SIMAO Decisão: O réu reside na Barra da Tijuca, não sendo este Juízo competente para o deslinde da demanda. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição para uma das varas cíveis da Barra da Tijuca. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124096-9 - JORGE COPELLI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A Despacho: Ve nham as três últimas declarações de IR da parte autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125547-0 - ALEXANDER RODRIGUES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão: 1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que, conforme as próprias alegações iniciais, o autor realizou determinada compra no valor de R$ 1205,43 cada parcela. Significa dizer que quem arca com uma parcela mensal em tal valor não é pessoa juridicamente pobre na forma da Lei 1060/50. Venham as custas devidamente pagas, no prazo de 48 horas, sob as penalidades da Lei;2) Venham as faturas do contrato firmado com a primeira ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.151203-5 - MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (RJ-026522)) X ATL RJ CAPITAL CLARO Despacho: 1- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência da quantia bloqueada (fls. 93), correspondente ao valor da execução deflagrada às fls. 79, para conta judicial à dispositção do juízo, no prazo de 72 horas.2- Traga a executada a guia retirada às fls. 92vº, devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.152044-7 - ROBERTA ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X PAULO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Decisão: Fls. 220. Assiste razão à autora. Revogo a decisão de fls. 218 e determino a intimação do Sr. perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.070775-0 - JOSE VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA (RJ-055311) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.123390-4 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X MICROCAMP INTERNACIONAL Despacho: Comprove a parte autora sua hipossuficiência através das três últimas declarações de IR e contra-cheque, em caso de existência deste último. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124261-9 - ALEXANDER INACIO MELLO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- Regularize a inicial, eis que há documentos soltos nos autos;2- Comprove a parte autora sua hipossuficiência através das três últimas declarações de IR;3- Prazo de 10 dias. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.099630-8 - JULIANA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Indefiro o pedido de GJ, diante do documento de fls. 17, considerando-se, ainda, que a autora é proprietária de imóvel rural, não sendo pessoa juridicamente pobre, na forma da Lei 1060/50. Venham as custas de forma regular, no prazo de 48 horas;2- Cumpra-se fls. 13.Traga aos autos o registro do bem, objetivando, inclusive, verificar suas dimensões diante dos fatos narrados na inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127797-0 - LUIZ HENRIQUE DE BARROS RABELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: 1- Diante dos documentos acostados na inicial e da possibilidade de dano irreparável eis que o contrato possui término de vigência em 30/09/06, DEFIRO a liminar pleiteada para que seja mantido o negócio jurídico celebrado até a decisão final, facultando a empresa ré a emitir cobrança pelos valores então realizados pelo autor.2- Esclareça a parte autora quanto a propositura da ação principal.3- intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.123597-4 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS Despacho: Venham os títulos originais, com as devidas cautelas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035770-6 - KATIA DA COTA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) OUTROS: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO ÀS FLS 279. \r\n\r\nProc. 2005.001.001617-8 - PAULO CEZAR GOMES CARRILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201)) X LOSANGO PROMOCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Diante da controvérsia acerca do valor exeqüendo, determino a remessa dos autos ao Contador, às expensas do impugnante. Venham as custas em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.017554-2 - IVO BUCARESKY (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X AMIL S A (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: Fls. 495/496. Diga a parte autora se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.016095-2 (20438) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X ESPOLIO DE JOAQUIM GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LOPES DE SOUZA FILHO (RJ-076346), Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866), Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292) Despacho: Fls. 408/408: anote-se onde couber.Defiro vista fora de cartório, pelo prazo de 05 dias, com as devidas cautelas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.138522-9 - LUIZ FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X ELETRICA VESUVIO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758), Dr(a). NEIDE NUNES SEQUEIRA (RJ-109246) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se com a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2005.001.065450-0 - BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Decisão: Defiro fls. 86. Proceda-se à penhora portas a dentro, observando o oficial de Justiça o disposto na Lei 8.009/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.149543-0 - MARIA CELIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124073-8 - PATRICIA TAVARES DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: O endereço da parte ré não pertence a este foro, razão pela qual declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Madureira. Dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição para uma das varas cíveis de madureira. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.143903-6 - APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124717-4 - FERNANDO DA SILVA GAIA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: 1) Emende a parte autora a inicial para:- esclarecer sua profissão;- discriminar e quantificar o pedido de dano moral e dano estético, na forma do artigo 286, do CPC;- trazer aos autos o registro de ocorrência referente ao acidente automobilístico narrado na inicial;- trazer aos autos o requerido às fls. 03, eis que cabe à parte autora instruir a demanda com toda a documentação pertinente, sendo tal diligência a ser realizada pela própria e não pelo Juízo;- comprovar sua hipossuficiência com as três últimas declarações de IR;- trazer aos autos fotocópia do CPF;- adequar o rito para sumário;2) Prazo de 15 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.013815-8 - PATRICIA BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Decisão: 1- Fls. 337/338. Certifique quanto às alegações;2- Fls. 343/349. Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido nos autos;3- Fls. 355/359. Nada a reconsiderar;4- Fls. 360/361. Diga o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.016242-2 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.125545-6 - WALMIR GENTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: 1- Defiro a JG;2- Apense ao processo referido às fls. 21;3- Indefiro a tutela antecipada pelos próprios fundamentos da decisão da consignatória;4- Esclareça o autor o documento de fls. 19 e quem efetivamente contratou os serviços da parte ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.095299-9 - JOSE ANTONIO JANUARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRACEMA LOPES DA ROCHA E OUTROS) Despacho: Em réplica. À C.E. e ao MP. \r\n\r\nId: 39224"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "38970": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.091211-3 - GEORGETTE WALGUEREDO RIOS (Adv(s). Dr(a). DINAH DA COSTA PINHEIRO (RJ-076352) Despacho: NÃO ENTENDI PARTE FINAL À FLS. 32. .... ASSIM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO À FLS. 27. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.067191-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAVID JOSE DA SILVA Decisão: \"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de quinze dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e de intimação, na forma do art. 241, II, do CPC)....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA Decisão: \"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de quinze dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e de intimação, na forma do art. 241, II, do CPC)...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.102982-5 (18992) - ATALIA DA ANUNCIACAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067), Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE E ARQUIVE-SE. CASO NEGATIVO EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.008692-0 - ESPÓLIO DE JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS, Inventariante: JUDITE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2-VENHA PELO RÉU O DEPÓSITO DO EQUIVALENTE A 50% DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA; 3- VINDO, CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.106601-1 - WILDE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: DEFIRO A DESISTÊNCIA , NO QUE SE REFERE AO 2 RÉU. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.004166-5 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X LAURO EDUARDO MOURA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Acir Joaquim da Costa em face de Lauro Eduardo Moura da Cunha, para condenar o Réu a pagar ao Autor o montante de R$ 294,06 (duzentos e noventa e quatro reais e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086007-1 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X AUGUSTINHO BATISTA DA SILVA Despacho: Designo nova audiência para o dia 25/10/06, às 14:30 horas. Cite-se conforme já determinado. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086042-3 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X MARCIO DE SOUZA MARQUES Despacho: Designo nova audiência para o dia 25/10/06, às 14:15 horas. Cite-se conforme já determinado. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112911-6 - MARILENE DO CARMO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro JG. Designo o dia 30/10/ 2006, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X AURIBERTO TICIALNEL PINTO E OUTRO Decisão: Ao Autor sobre a certidão supra. Designo o dia 06/11/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118877-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CARLOS ALBERTO DA FONSECA PINHEIRO Decisão: Designo o dia 30/10/06, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119678-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CANDIDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO Decisão: Designo o dia 30 /10/ 2006, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.121464-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KIEPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ARYADNE MARIA ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão: Designo o dia 30/10/06, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109910-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALERTO DESDE LOGO AOS PATRONOS DO AUTOR QUE REITERADO O EXPEDIENTE UTILIZADO A FLS. 09, SERÃO EXTRAÍDAS PEÇAS À OAB/RJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.015771-0 - RIVADAVIA RODRIGUES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Decisão: COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O PERITO É UM AUXILIAR DO JUÍZO, E , COMO O PRÓPRIO NOME INDICA AUXILIAR, SENDO QUE DECISÕES SERÃO FORMADAS PELO JUÍZO. ....DIGAM AS PARTES SE TÊM ALGO MAIS A REQUERER. NADA REQUERIDO E PRECLUSO O PRAZO PARA RECURSO, VOLTEM CLS. PARA SENTENÇA .(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.110646-1 - SILVIO VIOTTI VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.121000-0 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LECCA Decisão: Defiro JG. A antecipação dos efeitos da tutela será analisada após a vinda da resposta. Designo o dia 30/10/06, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.027538-1 (15651) - CLINICA MEDICA CIRURGIA DR EDELBERTO ABDALA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARIA ZULEIDE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE VASCONCELLOS REIS (RJ-061551) Despacho: Conclusão de ordem: dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.146614-6 - NAZIANZENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 54. (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.019954-2 - ELZA ROCHA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095903-6 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA (RJ-077324) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do Embargante. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.202104-0 - ATALIA DA ANUNCIACAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CASO NEGATIVO EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J.. EM SEGUIDA, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.102331-8 (18904) - AQUILINO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CASO NEGATIVO EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.202075-7 - NOEMA SANCHES ALVIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA DE MARTINO MANSUR (RJ-004208D)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CASO NEGATIVO, EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO AO F.E.T.J. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 1998.001.202077-0 - MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (RJ-030834)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CASO NEGATIVO EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO AO F.E.T.J E, EM SEGUIDA BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.064270-8 - CLEBER BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO MARTINS (RJ-074717)) X MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CASO NEGATIVO, EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. APÓS,BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.116266-8A - JESSICA BRAGA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ISONI (DF-015526), Dr(a). WILTER CARROZZA-OAB-MG-76024 (MG-076024)) X RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Decisão: \"...Isto posto, ACOLHO a exceção de incompetência argüida pelos Excipientes e declino de minha competência em favor do Juízo a que couber por distribuição da Comarca de Pouso Alegre - MG. Precluso para recurso, dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.065195-4 (18319) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X LIDIA ELMAZ BONACIF RO CHA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.021738-7 (19438) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X EXPRESSO HORA CERTA RIO LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO POR D.O. E AR. \r\n\r\nProc. 1996.001.085527-6 - DAGOBERTO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X EUROBELLE INTERNACIONAL FASHION CONFECCAO E COMERCIO LTDA), Fiador: GUILHERME VICTOR SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. CAMPOS MELLO (RJ-029129) Despacho: 1-DESAPENSE-SE OS AUTOS DOS EMBARGOS, REMETENDO-SE AO ARQUIVO , COM BAIXA; 2-INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.094960-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE DOS SANTOS ALVES E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE.... \r\n\r\nProc. 1997.001.126952-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JOSE MARIA FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.021278-3 - CELESTE ALITA BRASIL CUNHA RUSUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO -OAB-51575 (RJ-051575)) X LUIZ FERNANDO BRAGA SAUNDERS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SOUZA BRIGADAO (RJ-056468) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE, POR AR E DO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.149028-8 - MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ACOUGUE E MERCEARIA POPULAR DE XEREM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027) Despacho: 1-DESAPENSE-SE OS AUTOS DOS EMBARGOS , REMETENDO-OS AO ARQUIVO, APÓS O CUMPRIMENTO DA BAIXA; 2- INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR E D.O. A DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.157930-5 - MARIA ODETE DE MIRANDA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MANUEL JOSE DE SOUZA MAGALHAES AO EXEQUENTE P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.029810-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X VERA LUCIA BARBOSA MAGALHAES Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE..... \r\n\r\nProc. 2001.001.120451-6 - MSD MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X HOME E OFFICE COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO POR AR, D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ,NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.148385-9 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DALVA AUXILIADORA GOMES MORAES (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Despacho: DEVOLVA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050541-2 - POLICLINICA VETERINARIA YPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X CRISTIANA ROCHA MAFFRA Despacho: AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054323-1 - FLAVIO MENEZES BACELLAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006253-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RONALDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003830-9 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETE Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR E D.O PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036882-6 - NOVO RIO IMPORTADORA E EXPORTADORA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078556-5 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.087721-6 (16108) - MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560) Despacho: JUNTE-SE.TENDO EM VISTA A PROPOSTA FEITA PELO RÉU E ACEITA PELO AUTOR, EXPEÇA-SE GUIA E COMPROVE O DEPÓSITO NA DATA ACORDADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.143768-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OBENI SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PELO D.O. E AR. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045465-5 - ESPOLIO DE MARIA REZENDA DA SILVA, Inventariante: PAULO ROBERTO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153)) X SEVERINA RAMOS NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCODÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.010544-4 - SHEILA MARIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: \"Tratando-se a parte executada de instituição bancária, e considerando o valor do crédito exeqüendo, não se afigura haver empecilho para o deferimento da penhora requerida pela parte exeqüente (dinheiro no caixa do executado). De qualquer forma, para extirpar qualquer dúvida acerca do comprometimento da solvabilidade da parte executada, a penhora deverá recair apenas sobre a importância diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até perfazer o valor do crédito exeqüendo. Assim, o Sr. Oficial de Justiça, ao lavrar o auto de penhora, deverá intimar o representante da parte executada, a quem caberá o encargo de depositar, à disposição do Juízo, a importância diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até integralizar o valor do débito. No mais, deixo de impor multa ...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.048153-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA REGINA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OF. DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2005.001.026154-9 - VISITACION VILARINO BREA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR S. E AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073430-0 - SOLANGE BITTENCOURT BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MAURA MIRANDA LIMA WERNECK (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966) Despacho: INDEFIRO O REQUERIMENTO DA AUTORA NO QUE SE REFERE A HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE A DEVEDORA NÃO CHEGOU A SER CITADA PARA A EXECUÇÃO. TENDO O DEVEDOR SE ANTECIPADO À EXECUÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDO AOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. VENHA PELA DEVEDORA TÃO SOMENTE O VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.024489-6C - MARIA DELPHINA SANTOS VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X LIBRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962) Despacho: Nada a prover. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.099028-6A - ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X WEBBER WILHELM STELLING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055244-3 - MARCIA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: \"...Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à residência do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo, até nova decisão, proceder-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência quanto à dívida questionada, tão-somente. Intime-se a Ré desta decisão e cite-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.052244-7 - FERNANDO DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LILIAN GUIMARÃES MAIQUES (RJ-127836)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037) AO AUTOR SOBRE CERT. SUPRA, FLS. 292. \r\n\r\nProc. 2002.001.034502-7 - SULAMITA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA DALHE (RJ-110379) Decisão: 1 - Em relação ao feito em apenso, extraia-se certidão de débito em favor do FETJ. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. 2- Designo nova AIJ para o dia 12/12/06, às 14:00 horas. I-se as testemunhas. I-se as partes. 3 - Oficie-se conforme requerido a fls. 250. \r\n\r\nProc. 2004.001.024489-6 - LIBRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X MARIA DELPHINA SANTOS VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PRETENDIDO PELA AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.041342-6 - CELIA MARIA DE ABREU SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126936-0 - ELIDELSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1 - Expeça-se a CP já deferida; 2 - Defiro a substituição das testemunhas, em razão das anteriores não terem sido encontradas. Designo nova AIJ para o dia 12/12/06, às 15:00 horas. I-se as testemunhas. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.050814-2 - CASAMAT FERRAGENS ME (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X RIO VECTRA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA AO AUTOR SOBRE CERT. SUPRA, FLS. 072 E 073. \r\n\r\nProc. 2005.001.111377-5 - MAURO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X RS PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão: Homologo os honorários periciais, ante a falta de impugnação. Ao perito, uma vez que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057431-1 - JOCIMAR ALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: DEIXO DE CONHECER DA RÉPLICA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE . Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.083797-8 - GERALDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AS NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- VENHA PELO RÉU O RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118739-6 - LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO MENDES (RJ-137402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 30/10/06, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.060523-0 - FOLICLAR VIGILANCIA SEGURANCA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 220 , designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 16/10 /2006 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.150395-2 - VALTER MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141562-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X RESTAURANTE DAS COLUNAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: \"...Indefere-se tal requerimento, eis que não se trata de questão prejudicial, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial na área de engenharia. Nomeio expert do Juízo o Dr. Fernando Carlos de Arruda Fernandes, telefone nº 3325-6386/9696-0991. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão: INDEFIRO A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REALIZADA, TENDO SIDO OFERECIDA CONTESTAÇÃO. À DATA DA AUDIÊNCIA A AUTORA ERA ASSISTIDA DA D.P. QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO ATO. INDEFIRO A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRECLUSO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055858-5 - WALTER COREDEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Recebo a emenda à inicial. Defiro JG. Trata-se de ação com processo pelo rito comum sumário, nos termos do art. 275, I, CPC. Assim, anote-se. Designo o dia 06/11/2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059600-8 - HUMBELINA FERNANDES GURGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão: \"...Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial médica. Nomeio perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/9857-6850.Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105140-1 - ALEXANDRE FETTERMANN COUTINHO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 30/10/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.031673-3 - MARIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: INTIME-SE O AUTOR POR AR, DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126881-3 - DAGMAR BASTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: Para análise da conexão informada pela Autora, venham cópias das iniciais da execução e dos Embargos, que correm perante a 31ª Vara Cível. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que inadimplente a Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.038056-5 - CARLOS LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Decisão: \"...A parte Ré oferta contestação a fls. 36/54, argüindo preliminar de ilegitimidade passiva, que ora rejeito, eis que as condições da ação são aferíveis em abstrato(...)Assim, tratando-se de responsabilidades diversas, não há como se deferir o requerimento de denunciação à lide.(...)Como diligência do Juízo, oficie-se ao Município do Rio de Janeiro, a fim de que informe acerca da responsabilidade pela manutenção do bueiro (...) Nomeio perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/9857-6850. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert (...). Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação (...) Após a vinda do Ofício, às partes e em seguida conclusos. A audiência será designada oportunamente.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.049844-8 - T A ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X ATL ALGAR TELELCOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.109281-6 - SOLUSIGN SOLUCAO E PRODUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES BIANCO (RJ-100908)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Precluso o prazo para requerimento de provas pericial e oral, na forma do art. 276, CPC. A antecipação dos efeitos da tutela será analisada após a resposta. Designo o dia 25/10/06, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.086965-5 - OSVALDO MARIO LUA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: \"...Para a solução da res in indicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar, oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor e em oitiva de testemunhas, e pericial médica. Nomeio perito do Juízo o Dr. Joel Coelho Duarte, telefone nº 2220-2346/3063-0403.Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106801-2 - EDINA DE OLIVEIRA VEIGA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Razão assiste aos Autores, pelo que reconsidero a decisão a fls. 23. Designo o dia 30/10/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099694-1 - LINEU MEDEIROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER E OUTROS Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.Entretanto, tendo em vista o disposto no Enunciado 27, autorizo o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma:Primeira parcela: recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão; Taxa judiciária: será dividida em cinco parcelas iguais e sucessivas, a serem recolhidas todo dia 05 (cinco) de cada mês, a contar de novembro de 2006, sendo certo que não será proferida sentença antes da complementação das despesas. Vindo o pagamento das custas e da primeira parcela da taxa judiciária, cite-se.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.114793-8 - FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X PREVI CAIXA DE PRE VIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCOO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AO AUTOR SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099028-6 - WEBBER WILHELM STELLING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 196, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 18/10 /2006 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158163-1 - JUSTINO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Cumpra-se o v. Acórdão. (...) Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa(...)Outrossim, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial(...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial contábil, a ser arcada pela parte Autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. Jorge Rosendo da Silva, telefone nº 8802-6198/3979-6479. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais....\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2006.001.015830-3 - TAKAO HOSONO (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Os documentos necessários à perícia, caso deferida, serão informados pelo perito, assim, nada a prover. Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 69, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 18 /10/2006 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 38970"
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                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114664-3 - JEFFERSON DE ALMEIDA TODDAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ESPOLIO DE JOSE DE BARROS FRANCO NETO E OUTRO), Confrontante: HELENA BRITTO FELICIO DOS SANTOS), Confrontante: ESPOLIO DE SERGIO FELICIO DOS SANTOS), Inventariante: PAULO SERGIO FELICIO DOS SANTOS), Confrontante: RICARDO BRAGA SIMAS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.094484-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O EXPEDIÇAO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCONTRA GRAMPEADO NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.047581-2 - CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.115527-8 - MANUEL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083089-6 - PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (SP-124443), Dr(a). ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO (RJ-105354)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). RENATA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-108867) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159833-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RICARDO SALUSTIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.149431-6 - ELISA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.049908-4 - GILCELIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049413-1 - ANDRE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA Decisão: 1) Fls. 96, Anote-se onde couber.2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143893-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS SALES (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X LEONOR LEITE DA SILVA Decisão: Ante a informação supra, retire-se o feito de pauta. Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2006 às 13:15, ocasião em que o 2º réu deverá informar seu CPF. Após regularize-se a DRA. Cite-se e Intime-se. Venham as custas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.092470-0 - MARIA DAS DORES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO FLS. 49/53: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para condenar a Ré a pagar à autora o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na forma do art. 3º, \"a\", da Lei 6.194/74, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como correção monetária desde a data desta sentença... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.136571-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). LAURO FERNANDO PASCOAL (PR-009651) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.130792-3 - FORUM CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS (RJ-002130A)) X FORUM ESTRATEGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.158298-7 - FLAVIO FILGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.123877-4 - RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X SUDAMERIS ADM CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049075-7 - RAPHAEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Depósito \r\n\r\nProc. 2002.001.090983-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MONICA ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.118636-4 - ANTONIO PATARO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X MARMORARIA PORTO MAGALHAES LTDA), Fiador: JOSE JORGE PORTO e s/m MARIA DAS GRACAS SILVA PORTO Despacho: Verifico que não consta dos autos a confirmação da solicitação da penhora on line deferida às fls. 157. Assim, traga o exeqüente o valor atualizado do débito. Após direi sobre o pedido de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2003.001.025703-7 - NAIR RAYES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X WALTER HENRIQUE BARRETO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO MARTINS COSTA MACHADO (RJ-010591) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.148791-0 - ANTONIO RIVALDO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X R P I 690 IMPORTACAO E EXPORTACAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019482-2 - PAULO LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X GRAFICA AURIVERDE LTDA E OUTROS Decisão: Considerando os novos endereços trazidos pela parte autora, cumpra-se fl.54. \r\n\r\nProc. 2005.001.023659-2 - JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X ANTONIO LUIS MONTENEGRO GERALDES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Fls.62/67: Defiro a gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º, parágrafo 5º da Lei 1060/50.2- Ao autor sobre fls.62/64. \r\n\r\nProc. 2005.001.095435-0 - ESPOLIO DE VALDIR MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280)) X ERLY TOLENTINO JUNIOR), Fiador: ERCY TOLENTINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.058551-5 - MARIA CECILIA LANGE ABLAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X MARTA PORTO CARRERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Decisão: 1- Recebo as apelações de fls.54/56 e 61/68 nos efeitos devolutivo e suspensivo.2- Aos apelados.3- Após, subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.009725-7 - ABILIO DIAS DA COSTA CANCELA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476)) X ALEXANDRE SILVESTRE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Decisão: 1- Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2- Ao apelado.3- Após, subam ao E.TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159352-9 - GIANCARLO DE ASTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X BENTO CONTARATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.026473-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ONOFRE MARTINEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.026774-9 - ALICE JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.125531-0 - MARIAN S JORDAN (Adv(s). Dr(a). MARIAN SPITZMAN JORDAN (RJ-017424)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.130810-7 - ESPOLIO DE RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X SERAFINA DELFINA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.067790-9 - WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076)) X LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.114255-3 - BANCO BOAVISTA S/A, (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CYBER PIX MULTIMIDIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 1999.001.068646-1 - ALEXANDRE SILVESTRE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X ABILIO DIAS DA COSTA CANCELA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) Despacho: Às partes sobre certidão retro. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.121511-5 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.079751-2A - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.149646-1 - MARCIA CONCEICAO ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (ES-004196), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.149338-8 - ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)), Nomeado: JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.097978-4 - DANIEL MACHADO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Em derradeira oportunidade traga o réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de dez dias, tendo em vista o tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 2000.001.040015-0 - RAQUEL DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EMPRESA AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.104187-0 - JUREA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.074450-3 - MARIA MARGARETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X EMPRESA AMIGOS UNIDOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA 06/11/06, ÀS 8:30 HS., NA AV. PRINCESA ISABEL, 323 - SALA 701 - COPACABANA - MÉDICO DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.150535-8 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073781-3 - ROBSON NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135831-7 - CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151514-9 - MARCOS GOMES ALOCHIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012463-5 - MARCIA DE MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039636-2 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DENILSON RODRIGUES LIMA (MG-077697) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.103668-7 - ALINE ASSENCCO OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITZ (RJ-086905)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019204-7 - JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.038009-5 - MARCELO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100142-1 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X MAURO SILVA CANDIA Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.079751-2 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124), Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) \"Às partes sobre os honorários periciais, 1.800 UFIRS (R$ 3.058,56)\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.085646-9 - ALDOMIR RAPOSO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-086307)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE (RJ-094005) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 47 - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116646-7 - ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028401-0 - MARCIO GONCALVES DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.087985-5 - CAFE BILHARES BELA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.174324-5 - EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X SILAS BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1- Fls. 230/231: Mantenho a gratuidade de justiça do réu Silas Barcellos Vieira, pois o documento trazido pelo autor em nada comprova a capacidade financeira do referido réu, somente prova sua hiposuficiência.2- Intime-se o Sr. Perito, eis que as partes apresentaram os quesitos.3- Aos réus sobre fls.241/248 e 253/272.4- Fls.232/238 e249/251: Apreciarei oportunamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036114-3 - PAULO CESAR MANGANO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X LUIZ AUGSUTO LAGE DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Fls. 70/71, Indefiro. O 1º réu possui outros advogados constituídos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.114510-1 - EDVAN AMOEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144552-2 - ARTPLAN COMUNICACOES SA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X ALLAN LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Despacho: Venha o recolhimento da taxa nos termos da certidão de fls. 131. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.044917-5 - WILLIAN MAGNO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X GWT ENGENHARIA E PAR TICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão: Defiro a expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2002.001.082626-1 - HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) FLS.537 eXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.145204-6 - IRANICE CADETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls. 144, Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099357-1 - ROSEMERE FERNANDES MORGADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106372-1 - OLIVEIRA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135198-2 - ILSON COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BANESPA SANTANDER S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136477-0 - DIONYSIA DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028701-0 - JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059926-3 - JUPIRA MARIANO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.119006-6 - ALEXANDRE CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.017646-0 - VILMA PESSOA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.033644-4 - RAPHAEL AMAZONAS GIORDANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nId: 39191"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "24ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "39232": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.150855-1 - CARLOS ALBERTO BASTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DÊ-SE VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.031426-0 (16616) - WELINGTON MICHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960) DESARQUIVADO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108653-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS C JUSTINO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116977-1 - C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO REIS DE OLIVEIRA (MT-005476)) X DELIO DE TAL OFICIE-SE COM URGENCIA AO JUIZO DEPRECANTE PARA QUE INFORME SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.084604-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X SAUL AUGUSTO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045) DESARQUIVAMENTO EM 03/10/ 2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.087079-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094)) X JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) Decisão: PROSSIGA-SE. HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO. AO LEILOEIRO. A MULTA REQUERIDA NÃO INCIDE UMA VEZ QUE O FATO É PRETÉRITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108071-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA Despacho: ao autor sobre fls. 148 \r\n\r\nProc. 2004.001.124072-2 - MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR DE SOUZA RAMOS (RJ-071464)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107386-8 - BARBARA CRISTINA PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144781-1 - VANDERLEY MARCOLINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.149410-2 - DOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.084258-5 - MARIA DAS GRACAS GASPAR GOMES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124629-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HELOISA BARBOSA TEIXEIRA SIQUEIRA A parte autora paa recolher o valor relativo à Taxa Judiciária , faltante = R§ 9,96 no Grerj Cód.0101- 6 (fls.22).,no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento no D.R.A (Art. 257 do CPC). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.023124-5 - EDUARDO GARCIA PRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)) X NOVO MUNDO ADMINISTRADORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955) À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, RECOLHENDO AS CUSTAS PARA CITAÇÃO DOS RÉUS E PROVIDENCIADO CÓPIAS PARA INSTRUIR OS MANDADOS DE CITAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.119732-7 - ROBERTO SALGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MAGALHÃES (RJ-124805), Dr(a). MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RJ-126339)) X CELSO BALBINO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA VALENTE (RJ-090211) À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147784-9 - JAMILA DAKER BACHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X FABIO LUIZ PEREIRA LIMA E OUTRO AO INTERESSADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO RETORNO DA C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.068829-6 - ADRIANNA MACIEL DE OLIVEIRA VIGORITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ NOGUEIRA (RJ-112425)) X ALMIR BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.092240-2 - YOLANDA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)) X Fiador: ALBERTO MARTINS GONÇALVES), Fiador: MARIA DULCE PEREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058989-2 - JOSE THOMAZ CORREIA MARIZ (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X NILZA CORTES WERNECK DE CARVALHO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DA C. PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.144712-5 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). LUÍS SÉRGIO SOARES MAMARI FILHO (RJ-104257)) X NILTON GAVA E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIO SERRA (SP-026398), Dr(a). ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA (SP-131234) AO INTERESSADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO RETORNO DA C. PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.123852-6 - ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X REGINA FERREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280) Despacho: FLS. 112/117 - A QUESTÃO JÁ PRECLUIU COM A INÉRCIA E A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.047779-0 - MARCUS LIMA FONTANET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.088463-2 - JERUSA DE OLIVEIRA WEILENMANN (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO SENDAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão: ... Assim, conheço e rejeito os embargos de declaração. PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.067138-2 (19648) - WILMA DE CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) PROCESSO DESARQUIVADO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.076871-0 - NELSON MENDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). J. JAIME R. CRUZ (RJ-031871), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA (RJ-066456)) X BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR D PANZA (RJ-003374) PROCESSO DESARQUIVADO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.079978-4 - JOSE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BASTOS TEIXEIRA (RJ-046717) DESARQUIVAMENTO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.069087-9 - JANETE MENDES CREIS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.013124-1 - EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: DEFIRO FLS. 224. (VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.048763-3 - IVANO ARGOLO VIANA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064266-3 - JULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X ILHA BELA VEICULOS LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127844-4 - FABIO MUNIZ CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Sentença: INDEFIRO A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 1533/51. CUSTAS NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.010645-1 - TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON TAVARES BARREIROS (RJ-035600), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho: DEFIRO FLS. 127 (VISTA DOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.147866-2 - MARIA LUCIA LEAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença: ...condeno a autora a pagar os honorarios advocaticios do 2º e 3º réus e o 1º réu a pagar os honorarios da autora ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.067063-4 - MARISA TERESINHA SAETER (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 12/12/2006, ÀS 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.014857-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AIDIOBOX COMERCIAL LTDA DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117688-6 - MARLETE ROZA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COOPER-PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA PEREIRA (RJ-127238), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.062570-5 - MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. Dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.150168-4 - JOANA D ARC DE LINZ KEZO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALVORADA TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) À AUTORA PARA COMPARECER NO DIA 19/10/2006 ÀS 12:00 H À RUA MONSENHOR ALVES DA ROCHA Nº 140 - SALA 1108 - PENHA, TEL. PARA CONFIRMAÇÃO (21) 22905165, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME COM A DRª NEUZA MIKLOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078524-3 - BLUE SKY PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068) EM RÉPLICA . \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.037641-9 (14427) - CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226)) X VANDA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JULIANA MORAES DE ARAUJO (RJ-070985) DESARQUIMAMENTO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nId: 39232"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "38986": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.072847-2 - CRISTIANE GONCALVES COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Despacho: Fls. 199/204 - Dê-se vista a parte autora e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.088402-2 - MARCIO ANTUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Designo AIJ para o dia 30/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.148531-7 - KATIA DAS NEVES SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Designo AIJ para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026437-1 - JUCELIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). MAXINE GOMES AMBROSIO (RJ-138413E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: FLS. AO REU, APOS AO MP \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.056434-7 - ANDRE FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O AUTOR TRAGA AOS AUTOS AS DEMAIS PROMISSÓRIAS E AINDA, QUE SEJA FIRMADO PELO MESMO O TERMO DE AUSÊNCIA. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.070061-4 - LYNDMILLA TOW (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARTHA TOW E OUTRO Despacho: AO AUTOR SOBRE CERT. DE FLS. 66 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134361-0 - MAURICIO JORGE DA FONSECA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.120624-8 - MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO IMÓVEL. (republicando para sair sair publicado junto com o apenso) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.056903-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ACPM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121395-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA Decisão: Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132922-8 - LUIZA SOFILO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: I-SE CONFORME REQUERIDO PARA QUE O DEPOSITÁRIO APRESENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106081-5 - ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho: AO AUTOR SOBRE CERT. DO OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.051813-9 (17595) - NEUZA ESTEVAM SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422)) X JAMIL CORREA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) A PARTEINTERESSADA OBRE FLS. 538/547 \r\n\r\nProc. 1996.001.102174-9 - MARIA ALBERTINA CARRILHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X SONIA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR LEAO NOGUEIRA (RJ-041614), Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786) Despacho: Oficie-se à Secretaria Municipal de Obras solicitando o projeto original, como requerido a fls. 617. \r\n\r\nProc. 1997.001.020997-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571), Dr(a). CATARINA TEIXEIRA MATOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-050598), Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194), Dr(a). JAIR GONCALVES (RJ-028247)) X ORLANDO M DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034) Despacho: VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 2002.001.122574-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MARTINS DA SILVA Despacho: FLS. 164. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.112193-7 - ESPÓLIO DE LEIDE DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802)) X CLUBE DE SEGUROS CISSEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.066330-3 - MARIA EVA TEIXEIRA RAMOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de prova oral, esclarecendo a pertinencia. \r\n\r\nProc. 2004.001.137481-7 - VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.071836-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X SANDRO MINISINI Despacho: Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.009423-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X GILMAR DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho: 1) CERT. O TRANSITO EM JULGADO. 2) AO PATRONO DO REU,. \r\n\r\nProc. 2006.001.095215-9 - MARIA DE LOURDES SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO OBITO DO PAI DA VITIMA EM 10 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.074873-2 - SUPER LEME PESCADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESPOLIO DE MANOEL FELLIPE AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) ATO ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.085311-4 - LATEM TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LYCURGO LEITE NETO (DF-001530A) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.111589-5 - MARIA BERNADETE PINZON FELIPPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X CECILIA LIRA E OUTRO), Inventariante: ESTER DA SILVA DUFFES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Despacho: NÃO É MAIS PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DE DEPOSITOS NESTES AUTOS. NÃO ENTENDI PARTE FINAL DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033635-7 - FATIMA CASSIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ELY RESINENTTI (RJ-042753) Despacho: E-SE GUIA CONF. REQUERIDO PELO CONDOMINIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047148-0 - ROSSANA JACQUELINE DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALVO Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Defiro a expedição de guia. Comprovado o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.052499-8 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ERLY TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: ...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios interposto pelo primeiro réu ,eis que ausentes os vícios previstos no art. 535, do CPC.A seu turno, o terceiro interpôs agravo de instrumento às fls. 658/674.Aguarde-se eventual solicitação de informações.(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020319-7 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA I (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) Despacho: . I-SE O EMBARGANTE, QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS, PARA QUE MANIFESTE-SE NO SENTIDO DE TAMBÉM OBTER VISTA DOS AUTOS PELO MESMO PRAZO, EM CASO POSITIVO, DEFIRO-A, DESDE JÁ \r\n\r\nProc. 2006.001.003981-8 - LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CONDOMINIO BARRAMARES GERAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Despacho: DESENTRANHE-SE OS EMBARGOS, REMETENDO-OS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.082956-8 - GUILHERME DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145)) X WALDELITO VIEIRA DE OLIVEIRA Despacho: ATENDA-SE O MP \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105031-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTRO Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.130302-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BH ENGENHARIA S/A E OUTROS Despacho: DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.077385-9 - RUI PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ESPOLIO DE RUI MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608) Despacho: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.050523-5 - ANA FEIGA RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X LENILDA FARIAS DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) Despacho: DESNECESSÁRIA A MARCAÇÃO DE AUDIENCIA, TENDO EM VISTA QUE O PROC. FICARÁ SUSPENSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. INTIME-SE A DP, BEM COMO OS EXECUTADOS VIA POSTAL PARA AUE DEPOSITEM A 1. PARCELA EM 15 DIAS, E AS DEMAIS NOS DIAS 10 DOS MESES SUBSEQUENTES \r\n\r\nProc. 1999.001.079456-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES Despacho: O END. INDICADO JÁ FOI DILIGENCIADO, DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.035306-3 - MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X IMPORTADORA US DOLAR LTDA Despacho: Venha certidão da Jucerja atualizada, para que seja apreciado o pedido de descaracterização da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.001.002040-6 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Despacho: Venha certidão da Jucerja atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.118858-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO Decisão: Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.121337-1 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Apensem-se aos autos nº 2005.001.134303-3. \r\n\r\nProc. 2006.001.121562-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Apensem-se aos autos nº 2005.001.134303-3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.703775-7 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DA RUA HONORIO N 30 (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.134060-4 - CONDOMINIO BARRMARES: (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Despacho: FLS. E-SE GUIA. APOS, O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NOS EMBARGOS, E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO, CASO A EXECUTADA NÃO COMPROVE O PAGAMENTO DA GUIA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.141483-3 - ALVINHO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMBATE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.026472-2 - JOSE MANOEL CAIXETA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: 1 - Junte-se a petição de impugnação à execução aos autos (art. 475-M, § 2º, do CPC).2 - Tendo em vista que o impugnante alega em sua peça de impugnação aos embargos, excesso de execução no valor de R$ 399,603,04, entendo que o valor atribuído pelo impugnante como devido, qual seja, R$ 92.425,40, é incontroverso. Assim, atribuo efeito suspensivo em relação ao valor que se discute como excesso de execução, na peça de impugnação\". 3 - Seguem informações. \r\n\r\nProc. 2000.001.098460-3 - AGMAR GOMES DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE A ALCANTARA (RJ-092231)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 16,94 NA CONTA 3403-06966-3 OU PROCEDER APOSTILAMENTO DE FLS.246 \r\n\r\nProc. 2000.001.108560-4 - PAULO AFONSO VAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE COSTA (RJ-100535) Despacho: Diga o exequente sobre fls. 367/273. \r\n\r\nProc. 2000.001.132744-2 - DENISE DOS SANTOS FERREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA (RJ-063974)) X VIACAO FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.077147-8 - JURACY ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: AO EXEQUENTE ACERCA DA QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.102128-1 - LEONARDO OLIVEIRA COSTA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100491-1 - JUDITH JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Decisão: Procedi ao bloqueio on line junto ao sistema Bacen Jud, consoante protocolo que ora determino a juntada.Após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas, voltem os autos conclusos para juntada do resultado e, se for o caso, realização da penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.008817-7 - RUTH VIEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) SUPERMERCADO MUNDIAL, Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) ATO ORDINATÁRIO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080399-3 - APARECIDA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064616-4A - JORGE MICELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARCELO SOUZA BESSER (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) Despacho: \"AO IMPUGNANTE, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 10.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015163-8 - BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-115264)) X CONTINENTAL BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOARES DE SOUSA (RJ-107158) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.046997-3 - CLAUDIO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.098625-8 - MARIA ELENA DE PAULA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X TRANS PREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Tendo em vista que os patronos do réu renunciaram (fls.223/226), intime-se o réu, via postal, para regularizar a representação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.084138-6 (16903) - MARIA GOMES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X COMPANHIA BRAS. DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FLS. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.131913-1 - PRODUCOES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) às partes sobre esclrecimentos da perita \r\n\r\nProc. 1997.001.077733-4 - LEONARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X C GOMES VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2000.001.086516-0 - SONIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X JOSE EMILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES,SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2000.001.124786-0 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836), Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES, SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.059343-4 - ELISANGELA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: E-SE CERTIDÃO AO FETJ. APOS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.095150-8 - CECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: AO AIUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.073560-7 - JOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: Esclareçam as partes se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2003.001.073961-5 - ANDREIA PEREIRA BARBOZA FERREIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Designo AIJ para o dia 21/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se, inclusive a testemunha arrolada. \r\n\r\nProc. 2003.001.092255-0 - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PIRES DA SILVA (RJ-050773)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.097811-9 - LIA SCHMID BARROCO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Despacho: AO REU SOBRE FLS. 95 \r\n\r\nProc. 2004.001.125588-9 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) ato ordinatório: EM CONTRA-RAZÕES, SOBRE FLS. 236/44. À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125616-1 - RENATA BRASIL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X IB CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: CERT. O CORRETO REC. DAS CUSTAS, E-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.092813-3 - PEDRO PAULO PONTES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A À PARTE AUTORA SOBRE A.R NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.094118-6 - ROGERIO DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 17/11/2006, às 14:30 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.050604-0 - NADIA NOGUEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA XIMENES (RJ-103486)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.118135-7 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Ao M.P. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118147-2 - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X BARS E DIVERSOES BOA VISTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho: DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ESCLARECENDO A PERTINENCIA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.101804-6 - DULCIA MARIA BRAZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.049091-1 - COPLEX PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.054993-6 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.122589-6 - RANILTO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175)) X JORGE JOSE DE SOUZA Decisão: Procedi ao bloqueio on line junto ao sistema Bacen Jud, consoante protocolo que ora determino a juntada.Após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas, voltem os autos conclusos para juntada do resultado e, se for o caso, realização da penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 1999.001.103388-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) AS PARTES SOBRE HONORÁROS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2000.001.134916-4 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X ALDEMAR COTA CUPIDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576) AO AUTOR PARA QUE ENCAMINHE AS CÓPIAS E A GRERJ AO JUÍZO DEPRECADO OU RECOLHA R$ 3,39 (APCJ) + 10% CAARJ PARA ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.000576-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCUS AURELIUS GONCALVES Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114478-0 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256)) X BRASMEX BRASIL MINAS EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANE GONTIGO FIUZA (MG-045296) Despacho: Tendo em vista as modificações estabelecidas na lei 11.187/05, esclareça o exequente o pedido, apresentando planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.151502-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANDA APARECIDA BARBOSA Despacho: OFICIE-SE CONF. REQUERIDO AS EXPENSAS DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.125761-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISTELA BALBINO DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079611-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ALESSANDRA DE ANDRADE ALMEIDA GUTMAN Decisão: ...DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial...venha pela parte credora a Planilha de débito e a indicaçãode bens passíveis de penhora, na forma dos arts. 475-B, 475,I,475,J, do CPC. (íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.047521-8 - DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812), Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430), Dr(a). ROBERTO DE FREITAS (RJ-018096) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.136857-1 - LUCILEIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho: J. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139670-0 - LIBERTY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: E-SE GUIA DE DEPOSITO, COMPROVANDO-SE O PAGAMENTO EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062753-4 - CEZAR ALVARO DE CASTRO ALVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO (RJ-122323)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084397-8 - RAQUEL SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.097380-1 - VAIRO GESTAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA Despacho: ADEQUE-SE A CAUSA NOS TERMOS DO ART. 276, CPC \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.064618-6 - JOEL JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: DE-SE BAAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.088868-4 - ESPOLIO DE ROBERTO RUY LOWNDES DE FARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X MARIA BERNADETE PINZON FELIPPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho: Publique-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.139098-7 - HORTIGIL HORTIFRUTI S A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X NELGARDE FINANCE LTD E OUTROS D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.144436-0 - ROZA ACCACIA RETONDE DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: FLS. 199/200. ESCLAREÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.006267-8 - MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: AO REU SOBRE CERT. SUPRA E REG. DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031320-5 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: ...DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523.Faculto às partes a indicação de assistente técnico...(íntegra na internet). \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090366-1 - ELIANA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GONCALVES CARNEIRO (RJ-109306)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Despacho: AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.078749-4 - MANUEL VALENTIM INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X WILSON AMAURY LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho: J. Às partes.Sem prejuízo,expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.033145-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ART SPORT (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho: FLS. A EXECUTADA ART SPORT \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.064616-4 - MARCELO SOUZA BESSER (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X JORGE MICELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) REPUBLICANDO , POR NÃO TER HAVIDO PUBLICAÇÃO REFERENTE AO APENSO: \"EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE A.C., VALENDO O SILENCIO COMO RENÚNCIA TÁCITA.\" \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006013-2 - MARIA CRISTIANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: APRESENTE O REU OS DOCS SOLICITADOS PELO PERITO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 475-B, PAR. 2. DO CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.054855-1 - ROSENILDA CERQUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...tratando-se de mero erro material, RETIFICO,de ofício, fl. 201,para onde se lê \"Cleide Cristina Pereira dos Santos\" passar a constar \"ROSENILDA CERQUEIRA DA CRUZ\"....não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...o inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente... rejeitam-se os embargos declaratórios interposto pela autora,eis que ausentes os vícios previstos no art. 535, do CPC.Proceda-se ao registro da presente apenas para o fim de sanar o erro material ora apreciado.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.093221-5 - EDILEIA MENDES DE MACEDO TOLOI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: VENHA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA COM O DE CUJUS \r\n\r\nProc. 2006.001.126397-0 - JOSELIA APARECIDA DE ARAUJO HINRICHSEN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ- 117851)) X UNIMED RIO Decisão: Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a demandada autorize, em 02 (duas) horas, a realização do exame de ressonância magnética do quadril esquerdo, independentemente de exigência de quaisquer garantias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que a demandante terá que dar continuidade ao pagamento das mensalidades. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.119749-2 - MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA M (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.115690-5 - DENISE DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) em provas \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.082361-0 (16883) - ELIANE MORENO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396), Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527) Despacho: ATENDA-SE O MP \r\n\r\nId: 38986"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "39215": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154205-4 - NUTRICIONAL 2000 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X GLORIA ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A), SEA WORLD ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: Designo AC dia 04/12/06, às 14:50h. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035207-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MAURICIO LUIZ SCHIMIDT LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.069823-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RICARDO NATALI PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.098619-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO FRANCA (SP-103911), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004)) X OLIVIO GAUDEDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.065381-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Despacho: 1) Não consta nos autos comprovação de que os réus tenham sido citados para comparecimento à audiência designada para o dia 08/08/2006, portanto, não foi cumprido o disposto no art. 277 do CPC em relação a antecedência mínima de 10 dias. Em razão do exposto, designo nova audiência de que trata o artigo 277 do CPC, para o dia 21/11/06, às 16:00 h. Citem-se. Intimem-se.2) Anote-se onde couber o nome do patrono dos réus cujas procurações encontram-se às fls. 422 e 423. \r\n\r\nProc. 2002.001.074824-9 - LUIZ GONZAGA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.043189-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 97 \r\n\r\nProc. 2003.001.095233-5 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X PEGASO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DE FL 109 \r\n\r\nProc. 2004.001.076169-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BERA BUSEY Despacho: 1) Mantenho a decisão agravada. 2) Seguem informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.098158-1 - ANTONIO CESAR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SEGURADORA REAL SEGUROS S/A Despacho: Designo AC dia 20/11/06, às 14:20h. Cite-se a Real Seguros \r\n\r\nProc. 2004.001.111466-2 - INSTITUTO MENINO JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X CINTIA COELHO FERNANDES Decisão: Designo AC dia 28/11/06, às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2004.001.141603-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ESPOLIO DE JOSE PARAIZO GARCIA FILHO Decisão: Designo o dia 21/11/06. às 15:00h. para realização de audiência de conciliação (art.277 CPC) Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.122654-5 - SCHULTZ TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (PR-015359), Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X UP VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Decisão: Designo AC dia 28/11/06, às 13:50 \r\n\r\nProc. 2005.001.158179-5 - LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Acolho os embargos e dar provimento para fixar a condenação em 40 (quarenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.162706-0 - JOSE AUGUSTO DA COSTA, MARIA ANGELICA TOLEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X SAO PAULO SEGUROS S A DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME FL 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.006137-0 - JOSE TADEU DOS REIS, MARILZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 61/67 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006159-9 - MARIA DA GLORIA BENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Designo AC dia 20/11/06, às 15:00 \r\n\r\nProc. 2006.001.039367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPÓLIO DE ADILSON ALVES FARIA E OUTRO Decisão: Designo AC dia 21/11/06, às 15:20h. Citem-se como requerido em audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.049501-0 - JULIANA GUSMAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Designo AIJ dia 28/03/07, às 14:30. Intime-se, como requerido pelo MP \r\n\r\nProc. 2006.001.061211-7 - ALEXANDRE AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Designo AC dia 20/11/06, às 15:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.072777-2 - ANDREZA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Oficie-se a FENASEG para que informe se houve pagamento referente ao sinistro ocorrido em 15/03/98, em que foi vítima Jorge da Silva Rodrigues, filho de Paulibio José Rodrigues e Andreza da Silva Rodrigues, data do pedido administrativo, data , valor e a quem foi efetuado o pagamento da indenização. \r\n\r\nProc. 2006.001.081111-4 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada para o dia 06/11/2006, às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.090146-2 - ENEIDA MONNERAT LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Oficie-se a FENASEG para que informe se houve pagamento referente ao sinistro ocorrido em 26/03/88, em que foram vítimas Cláudio Monnerat Loureiro e Cléber Monnerat Loureiro, filhos de Clodomir José Loureiro e Eneida Monnerat Loureiro, data do pedido administrativo, data , valor e a quem foi efetuado o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.092367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X JORGE NELSON CORREA TINOCO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.108189-2 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X DAYSE LUCE PENNA DE CARVALHO Decisão: Designo AC dia 27/11/0, às 15:10h. Cite-se. Initme-se \r\n\r\nProc. 2006.001.120531-3 - MARCIO GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245)) X BANCO ITAU S A E OUTRO REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONO DO AUTOR: ao autor sobre a certidão de fl.30 para regularizar o recolhimento de custas \r\n\r\nProc. 2006.001.122989-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 27/11/06, às 13:30, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.025690-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BATISTA MACHADO (RJ-119524)) X CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)), SANDRA ALVES NOBRE), NELIO NOBRE FERREIRA, Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630) Decisão: Diga o autor sobre a certidão. Designo AC dia 28/11/06, às 14:10. Em provas \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144656-3 - ANA CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) portaria 01/2002: às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.084213-5 - ELIANE ROSA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Houve omissão quanto ao pedido de danos morais que deve ser acolhido, pois a negativa ilegítima da ré causou injustificado sofrimento à parte autora. Há erro material do dispositivo, pois a ação não é de cobrança. Admito e dou provimento aos embargos, para excluir do dispositivo a palavra \"cobrança\" e condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros e correção a contar da sentença \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.051849-6 - GILDA BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Decisão: Designo AC dia 21/11/06, às 15:40h. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.096678-0 - DILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X ANTONIO LUIGI GALATOLI), MARCO ANTONIO MOREIRA DA ROCHA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 181 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077107-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAULO SERGIO SANTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Republicação para fazer constar nome do adv. do embargado:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047818-3 (20838) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de documentos exigidos pelo avaliador (fl. 235/vº) \r\n\r\nProc. 1999.001.147482-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X NEWTON DE MAGALHAES E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Ao cartório para que anote onde couber o nome do patrono da autora, como requerido à fl. 150/151.2) Na audiência de conciliação realizada, as partes requereram a produção de prova documental superveniente e o autor, ainda, requereu o depoimento pessoal da parte ré. Em face do tempo transcorrido da audiência até a data de hoje, não foram apreciados tais requerimentos, portanto, digam as partes se ainda pretendem produzir provas, prazo de cinco dias.3) Após o prazo estipulado, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.000665-3A - SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207)) X JOSE MARCOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão: Nomeio perito do Juízo dr. Sebastião Leme, tels 24343023 e 99613979, para realização de perícia grafotécnica. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087112-3 - ROSA MARIA DA SILVA FARIA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) ESPECIFIQUEM PROVAS, INFORMANDO AS PARTES SE HA ANIMO CONCILIATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117241-1 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 19 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.504028-9 (4647) - TANIA ARAUJO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X CELSO ANDRE PEIXOTO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA (RJ-015341) RepublicaçãoO escrevente Luiz da Silva foi demitido a bem do Serviço Público, não sendo surpresa que justo ele tenha observado o \"extravio dos autos\". Defiro vista à autora, devendo esclarecer se irá promover a restauração de autos ou não, no prazo de 30 dias, sendo certo que após, este expediente será arquivado, independentemente de novos requerimentos. \r\n\r\nProc. 2001.001.128868-2 - CLAUDIA CRISTINA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA LOMBA BUARQUE RIBEIRO (RJ-098778)) X ASSOCIACAO OLARIENSE (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) Decisão: O pedido está adequadamente formulado e a petição inicial regularmente instruída, pelo que supero a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro produção de prova testemunhal. Designo AIJ para o dia 01/03/07, às 14:30h. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2003.001.068261-7 - CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN G.FILHO (RJ-051342)) X EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EBPC Decisão: Redesigno audiência para o dia 27/11/06, às 15:50h. para realização de audiência de conciliação (art.277 CPC) Cite-se e Intime-se no endereço indicado à fl.130 \r\n\r\nProc. 2004.001.049567-4 - OCTACILIO DA COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Designo AC dia 04/12/06, às 14:30 \r\n\r\nProc. 2004.001.063733-0 - MARSH COMERCIAL TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X L M P S PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GATTO (RJ-108802)), UNIBANCO S/A, Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Presentes pressupostos processuais e condições de ação. Saneado o feito. Defiro prova documental em 10 dias e prova oral. Desingo AIJ dia 28/03/07, às 15:00h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2004.001.088263-3 - MARCOS JOSE RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), RENATO COSTA DA SILVA), VIGILANCE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203) Portaria 01/2002 - Ao réu para fornecer cópia de fl. 255, procuração e complementar custas conforme certidão de fl. 255/vº fornecendo cópia do grerj \r\n\r\nProc. 2005.001.000665-3 - JOSE MARCOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: A preliminar de Ilegitimidade Passiva depende de prova para ser apreciada, pelo que, consoante a Teoria da Asserção, a afasto. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação. Dou por saneado o feito. Deixo de deferir prova pericial grafotécnica, já que a mesma será produzida nos autos do Incidente de Falsidade. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova oral. Designo AIJ para o dia 01/03/07, às 15:00h. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.014014-1 - RITA CALVO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão: O pedido está adequadamente formulado e a petição inicial regularmente instruída, pelo que supero a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os pressupostos precessuais e as condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova oral. Designo o dia 17/01/07, às 16:00 horas para a realização de AIJ. Venha o rol em 5 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030284-0 - ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) portaria 01/2002: especifiquem provas, informando se há ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.077585-7 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) port 01/2002: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095421-1 - DENISE ROCHA LUNA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X DELTA AIR LINE INC Decisão: Designo audiência para o dia 27/11/06, às 14:10h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.123318-7 - MANOEL FRANCISCO DIAS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 27/11/06 , às 13:50h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.124053-0 - BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Despacho: Em réplica. Em provas. Designo AC dia 28/11/06, às 15:10 h. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.063849-7 - PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X MANGARATIBA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 86 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055145-6 - PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X BELIZARIO LUIZ BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão: Este magistrado não vislumbrou, por ora, o tipo penal afirmado pelo embargante, todavis, por se tratar de crime de ação de iniciativa pública, pode a própria parte oferecer notícia-crime junto ao MP. Admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2006.001.109022-4 - REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 27/11/06, às 14:30 , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.092204-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FUN MACHINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão: Designo AC dia 28/11/06, 14:50h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.138737-4 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS LOPES (RJ-048376)) X AMBEV (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Ao réu sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.138737-4 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS LOPES (RJ-048376)) X AMBEV (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho: 1) Redesigno, em continuação, a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/01/2007, às 15:30 horas. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.095879-9 - CLAUDIO LUIS DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), GINA CONFECCOES LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.004492-5 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS VIOLA FERREIRA (RJ-129285E)) X HELT BEAUTY (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) Decisão: Cabe a parte diligenciar quanto ao endereço de suas testemunhas, indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045079-8 - SILVANIA CARVALHO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.069997-1 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X MOISES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824) Decisão: Pesentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou por saneado o feito. Inderifo prova pericial por desnecessária ao deslinde da ação. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova testemunhal. Designo o dia 28/03/07, às 14:00 horas, para realização de AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.006330-0 - ROSANGELA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS (RJ-084410), Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723) Decisão: Designo AIJ dia 01/03/07, às 14:00h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.104804-9 - LUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE, Assistente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974)) X CENTRO EDUCAIONAL DA LAGOA CEL Decisão: Designo o dia 27/11/06, às 14:50h. para realização de audiência de conciliação (art.277 do CPC). Cite-se e Intime=se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.127979-6 - FRANCISCO RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.017459-2 - ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇAO DO CONTADOR FL325 ( O VALOR RECOLHIDO DEVERA SER COMPLEMENTADO COM MAIS R$ 40,78) \r\n\r\nProc. 2006.001.050403-5 - ANGELA DA SILVA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão: Em que pese alegar a autora que não agiu de má-fé, não é razoável alguém entrar em uma loja, adquirir um veículo para pagar em 48 prestações, pagar 03 (três) e entrar com uma ação, requerendo Tutela para parar de pagar. O pedido antecipatório viola o bom sendo e a segurança jurídica. INDEFIRO antecipação de Tutela. Em provas. Designo AC dia 27/11/06 , às 14:10h. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.116651-3 - BANCO ABN AMRO S/A .. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ANDRE LUIZ GARCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) portaria 01/2002: ao réu para recolher as custas de baixa: R$ 9,32 (atos dos distribuidores, conta 3403-06966-3) e R$ 1,86 (acréscimo de 20%, conta 3403-141298). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.079675-8 - THEREZINHA FONSECA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155)) X IRACI SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) AO AUTOR, DE-SE VISTA POR CINCO DIAS OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2003.001.034490-6 - RODOVIARIO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS GUEDES (SP-169296)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho: Ante o comparecimento da Advogada, esclarecendo que não houve má-fé, dou os fatos por esclarecidos e dispensável é a intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.144351-9 - ELIANE PESSANHA EDWIRGES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...consoante o artigo 269, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar...quarenta salários mínimos... correção monetária... 1% de juros a contar desta sentença..... custas e dos honorários de advogado... 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.056720-3 - MARIA DA CONCEICAO DE PAULA REAL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...consoante o artigo 269, inciso I, do CPC... CONDENAR a parte ré a pagar ...quarenta salários mínimos... correção monetária... 1% de juros a contar desta sentença. ...custas e dos honorários...10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.058907-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X DORIS BARBOSA AZEVEDO JACOBSON ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.064937-2 - ALAIR DA SILVA SANTOS, VALTER DA SILVA SANTOS, NIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CAL DAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ... consoante o artigo 269, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado...observada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.086529-9 - MARIA THERESA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...consoante o artigo 269, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.149833-8 - ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X CAROLINA DE ALVARENGA FREIRE CRUZ), ANA CLAUDIA GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)), JENIFFER LEITUGA MALTA BARBOSA), JHONATHAN LIMA BARBOSA), KAROLINE BORGATTI GOUVEIA BARBOSA, Dr(a). FATIMA BORGATTI GOUVEIA (RJ-082865) Despacho: 1) Abra-se o segundo volume destes autos.2) Recolhidas as custas, cite-se nos endereços indicados à fl.203. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056561-9 - POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X LEANDRO CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Despacho: Diga o embargante em última oportunidade, se requer prova pericial, haja vista sua alegação de excesso de execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.010836-1 - VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Port 01/2002 - Em provas, informando as partes se existe ânimo conciliatório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.122880-4 - EZEQUIAS MOREIRA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão: Merece elogio a lealdade processual do embargante, cujo recurso admito e dou provimento, para fixar que os juros são devidos a contar da citação \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.121476-7 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-137405)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: Designo AC dia 04/12/06, às 15:10h. Venha cópia de petição nº 2006.1302871 \r\n\r\nProc. 2003.001.007820-9 - EDUARDO SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho: J. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APOS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.028303-0 - CENTRO ADMINISTRATIVO DRA MARISETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) AO REU ACERCA DA CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.016635-0 - VANIR NORBERTO SIQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042), Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Defiro a produção da prova documental suplementar e pericial médica, ... Defiro o prazo de dez dias para juntada da prova documental suplementar, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos...Nomeio perito do juízo Dr. Aníbal Bogossian,... Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 413, Centro Empresarial BARRASHOPING, Barra da Tijuca, telefones 3385-4413, 3150-2727 e 2254-7395. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.045280-0 - NEON RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO CREDOR SOBRE O DEPOSITO DE FLS 92/93. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.140283-3 - MARCELO OCHSENDORF DE OLIVEIRA, LUCIANA CLAUDIA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Admito e dou provimento aos embargos de declaração para condenar o réu a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \r\n\r\nProc. 2006.001.042688-7 - MARCO AURELIO MAIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) em replica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.083093-3 - CRECHE COMUNITARIA CRIANCA DO FUTURO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X MIRIAM FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, (...)Defiro a produção das provas documental e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré e representante legal da autora que deverão comparecer à audiência designada. Os documentos supervenientes, bem como o rol de testemunhas, deverão vir aos autos em dez (10) dias, esclarecendo as partes se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas. Havendo necessidade de intimação das testemunhas, com o rol deverá vir o comprovante do recolhimento das custas relativas às diligências requeridas.(...). Como diligência do juízo, determino a intimação das sócias da empresa RAIO DE LUA TELEMARKETING LTDA., Sras. Marli Curi Ferreira Gomes, Abadia Cury, para comparecerem à audiência designada a fim de prestarem depoimento.Designo o dia 01/03/07, às 13:30 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, com a presença das partes e seus respectivos advogados. \r\n\r\nId: 39215"
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                                                                                                                            "38928": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.121661-0 - CECILIO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Cite-se o INSS, através de Oficial de Justiça, ficando designada a data de 07/12/2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica. Intime-se a autora, via AR;3. Nomeio o perito do Juízo Dr. Ricardo Barroso;4. Dê-se ciência ao Ministério Público;5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. J-4 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081449-8 - VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Decisão: Indefiro GJ ante documentos acostados aos autos às fls. 26 e seguintes. Venham as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. F -1 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.004986-1 - ROSILENE SANTOS BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724) Despacho: Desarquivem-se os autos referentes a esse Juízo, conforme fl.66. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.109370-1 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CARLOS AREOSA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589) AS PARTES SOBRE FLS 567 \r\n\r\nProc. 2005.001.137971-4 - ESMERALDA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS À parte autora sobre resposta dos Oficios às fls. 61/62 e 64/66 \r\n\r\nProc. 2006.001.059725-6 - FERNANDO VALENTIM FILHO (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X LUIZ FERNANDO VALENTIM GOLDSTEIN E OUTROS Sentença: Vistos e etc.Considerando o acordo realizado entre as partes e noticiado na AC do dia 27/09/2006, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito na forma do rt. 269, III, do CPC.Despesas processuais como acordadas.Preclusas as vias impugnativas da presente, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. J-4 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.073286-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão: Indefiro, por ora, o pedido de coversão da ação de busca e apreensão em depósito eis que não comprovados no autos os requistos para a conversão requerida. L-1 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142450-1 - RONALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X ADELGICIO DE SOUZA MARINS E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.33 \r\n\r\nProc. 2006.001.004533-8 - RAIMUNDO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Providencie o exequente as cópias necessárias para instrução do mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.185852-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ESPÓLIO DE MARIA VILMA SILVESTRE DA SILVA Despacho: Expeça-se ofício à SRF conforme requerido. A -1 \r\n\r\nProc. 2001.001.023224-3 - JORGE AMADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FLOR E SILVA (RJ-101288)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Providencie o exequente as cópias para intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.031721-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI II (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X JOSE ESCOBAR FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370) Recolham-se as custas para expedição da certidão ao RGI e postagem se for o caso.( Certidão - R$ 8,49 + caarj / postagem R$ 3,39 + caarj). \r\n\r\nProc. 2004.001.135008-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NELSON NESSI MENEGOTTO Despacho: Expeçam-se novos ofícios, tal como requerido às fls. 53/55, independentemente de preparo, ante o conteúdo de fl. 67. I-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.014164-7 - REDUCINDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: À autora sobre fls. 216-217. M -5 \r\n\r\nProc. 2005.001.055315-9 - ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X FRANKIE PALET À parte autora sobre ofício Juizo Deprecado - \"Efetuar o recolhimento das custas processuais corretamente\" \r\n\r\nProc. 2005.001.101707-5 - ANTHONY KUDSI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: Suspendo, por ora, a incidência, da multa prevista no art. 475-J do CPC, diante da impossibilidade de pagamento. Após a efetivação do mesmo, será analisado o atendimento ao prazo previsto na referida norma. L -02 \r\n\r\nProc. 2005.001.110721-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA TORRE 185 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSE DE GOES CARVALHO Decisão: 1) Retifique-se o pólo passivo, oficiando-se o DRA; 2) Designo AC do art. 277, CPC para o dia 10/01/2007 às 14:15 hs; 3) Preps., expeça-se Carta Precatória para a comarca de Jequié, Bahia para a Citação e Intimação do Réu. P.I. A-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.112154-1 - MARGARIDA DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA O VALOR DE R$ 6,78 REFERENTE A CITAÇÃO VIA POSTAL APCJ NA CONTA 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.115262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS E OUTRO Provicencie o exequente o cumprimento integral do art. 202 do CPC II. \r\n\r\nProc. 2005.001.160831-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, se inerte o credor, dê-se baixa e arquivem-se...B-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.160996-3 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANDRESSA SEOLDO SILVA Despacho: Defiro o sobrestamento do feito. Aguarde-se no arquivo provisório. A-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.026014-6 - ROBERTA RIBEIRO DA SILVA FLORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. J -13 \r\n\r\nProc. 2006.001.034761-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACAOCA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FLAVIA GRACIE Sentença: Visto e etc.Considerando o noticiado à fl. 71, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Retire-se o feito da pauta do dia 29/09/2006.Despesas Processuais ex lege.Preclusas as vias impugnativas da presente, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. O-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.052426-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X AMERICO RODRIGUES DE SOUSA Despacho: 1 - Ao réu para apresentar cópia da petição inicial do processo que tramita na 42ª VC. 2 - Oficie-se ao Juízo da 42ª Vara Cível solicitando informação acerca da data do cumprimento do despacho liminar positivo. G -4 \r\n\r\nProc. 2006.001.086444-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PROMENADE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VANESSA LOPES Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC...G -12 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191794-4 - ALEXANDRE DA SILVA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Recolham-seos emolumentos de baixa ( R$ 9,32 + R$ 1,86). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.021990-1 - DJALMA FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. F-7 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.158445-0 - ROBERTO CORDEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)), LEDA MARCIA BARRETO PINTO) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo solicitado nos Embargos em apenso.N-9 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.208167-9 - LUIZ ANTONIO LOPES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X DALVA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito \r\n\r\nProc. 1999.001.028388-3 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (RJ-005053)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599), Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489) REPUBLICAÇÃO: Fls. 503: Anote-se. Fls. 498: Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112960-8 - MARILDA VERNES MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINHO MACEDO (RJ-104613)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Providencie o autor as cópias necessárias para instrução dos mandados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.133197-0 - CARLOS AUGUSTO MIGUELOTE SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ALESSANDRO SEMCRARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)), Fiador: EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA), Fiador: NELMA CHAGAS DA SILVA Despacho: Intime-se o réu, por DOERJ, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. M -12 \r\n\r\nProc. 2005.001.065449-3 - JOSE BELTRAO CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X CRYSO ANTONIO CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317) Decisão: Fls. 64/65 - Desnecessário o deferimento do requerido, eis que o réu adimpliu espontaneamente com seu débito. Cumpra-se fl.57, parte final, com a baixa e arquivamento dos autos. J -11. \r\n\r\nProc. 2006.001.015799-2 - CARLOS EDUARDO JANSEN (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X MARLY RABELO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796) Sentença: ... HOMOLOGO o acordo de fls.51/54 para que surta os seus devidos efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, III do CPC. Custas \"ex- lege\" ... H - 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.024787-7 - CARMEN CELIA NUNES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X MARIA VALDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Sentença: (...)Via de consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO das cotas condominiais vencidas desde fevereiro de 2005 até junho de 2006 (quando desocupou o imóvel), salvo as de junho e julho de 2005, que já foram pagas, referentes ao imóvel situado na rua Hadock Lobo, n. 135, apto. 101, Tijuca, tudo acrescido de correção monetária pelo índice TJ-RJ ... J-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.047360-9 - ESPOLIO DE SONIA MARIA LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUCIA HELENA DA SILVA Sentença: ...Via de conseqüência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes, determinando o DESPEJO do imóvel situado na rua Pompeu Loureiro, n. 5, ap. 201, Copacabana, neste cidade, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/1991, assinalando à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel a contar da notificação própria, na forma do artigo 63, parágrafo 1º, letra \"b\", do mesmo diploma legal, sob pena de execução forçada do despejo. Deixo de fixar o valor da caução para a hipótese de execução provisória, posto que, não há de ser exigida... E-14 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.018495-8 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO X Inventariante: MARIA CRISTINA BARBOSA SIMBALISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) ANGELA VIANNA CAVALCANTI E OUTRO, Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Despacho: Digam os réus sobre o doc. de fl. 69, apresentado em razão da preliminar (art. 398, CPC). I -9 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.143302-5 - TEREZINHA DO CARMO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033)) X VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO), ROBERTO POUBEL DA SILVA), WLADIMIR SERGEEVICH PALASTROFF), RIDERS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DUARTE DOS SANTOS (RJ-103586), Dr(a). IVAN DA SILVA VIEIRA (RJ-025655) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.193 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.106135-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA FRANCO ALVES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO BATISTA DA CUNHA (RJ-004159) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. N-16 \r\n\r\nProc. 2005.001.149496-5 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL SOARES DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Despacho: Intime-se o réu por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 72h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. G -7 \r\n\r\nProc. 2006.001.066801-9 - MARLY RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho: Certifique-se nos autos dos Embargos do Devedor o trânsito em julgado da sentença desses autos. Prossiga aquele feito. Intime-se a Embargante para recolhimento das custas. B -9 \r\n\r\nProc. 2006.001.119397-9 - IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X ISS SERVSISTEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) .....REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, I, CPC. .... \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.107105-6 - IDAVE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496)) X DONATELLA SORRENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Decisão: J. Expeça-se mandado de pagamento, referente aos honorários de sucumbência. Intime-se os embargados por DOERJ para depósito dp valor referente às custas adiantadas (fls.207-208) \r\n\r\nProc. 2006.001.090384-7 - SONIA MARIA VIDAL VALIDO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGAL (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... C-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.121569-0 - JOAQUIM DOS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X BELMETAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ...intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, via D. O., para ciência da penhora e do prazo para interposição de impugnação;2. Transcorrido o prazo legal requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.043995-0 - RICARDO OTRANTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.065661-0 - POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho: Ao I. Perito sobre fls. 156/158. F -15 \r\n\r\nProc. 2005.001.024659-7 - JAMES COBB STRICKLAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X MARIA ADELAIDE PINTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589) Despacho: Ao I. Perito sobre fls. 111 e seguintes. M -11 \r\n\r\nProc. 2006.001.106749-4 - AVA INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997)) X MARIO MARCIO LEAO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) Vistos e etc., Tendo em vista que os embargos foram apresentados sem que o Juízo estivesse garantido, conforme se denota às fls. 373 do processo de execução, encontra-se, portanto, ausente pressuposto processual de constituição. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se . P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.006854-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A; (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X SCHULTZ & CIA LTDA E OUTROS Despacho: Ao contador para cálculo de custas e taxas juduciária eventualmente devidas. G-4 \r\n\r\nProc. 2001.001.095908-8 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A PREDILETA MUDANCAS E TRANSPORTE CATUMBI LTDA À parte autora sobre a resposta BACEN (Detalhamento Ordem de Bloqueio Valores) \r\n\r\nProc. 2002.001.006584-5 - RAFAEL NONATO PRZYTYK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PAULO BERNARDO PEREIRA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho: 1)Fls. 131/133 - Aguarde-se o retorno do Mandado de Avaliação de fls. 128;2) Fls 136 - E. Certidão como requerido. J-5 \r\n\r\nProc. 2002.001.149273-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Sentença: ...Julgo extinto o processo, com fundamento no artigo269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Codigo de processo civil. custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.088309-1 - FACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) À parte autora sobre Oficio resposta à fl.88 \r\n\r\nProc. 2006.001.038591-5 - ESPOLIO DE EVARISTO ALVES VILAR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X IRINEA AMARAL RODRIGUES Despacho: Venha o valor do imóvel para análise de penhora. A -12. \r\n\r\nProc. 2006.001.043003-9 - JAIRO BARBOSA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X ROTA 66 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192) Sentença: (...) Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, IV, c/c 598, todos do Código de Processo Civil.(...) D-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123046-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO), JOAO ALFREDO RIBEIRO Despacho: Apensem-se aos autos da Ação Revisional (fls. 103). Voltem para análise. J-9 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.092677-7 - LUIZ EDUARDO DUTRA VARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-060118)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Às partes sobre o laudo... \r\n\r\nProc. 1997.001.113612-9 - MARCOS ANTÔNIO LOPES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771)) X RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Decisão: Expeça-se mandado de penhora do valor exequendo acrescido de 10% de multa e honorários de igual percentual. E-2 \r\n\r\nProc. 1998.001.200464-8 - JOAO CARLOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: Intime-se a executada para depositar os valores penhorados, conforme certidão de fl.462-verso, em 48 horas, sob pena de prisão civil do depositário. H-9 \r\n\r\nProc. 1999.001.156738-8 - FERNANDA LUCIA MAIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Providencie a Exequente as cópias para instrução do mandado ( fl.445/446). \r\n\r\nProc. 2002.001.024297-4 - ALEX SANDRO MONTEIRO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Venham as cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.138161-1 - GABRIEL SOARES DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ao MP. G -7 \r\n\r\nProc. 2002.001.139985-8 - MARISA ANTONIA ANDRADE AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIA CAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais. O -9 \r\n\r\nProc. 2002.001.146083-3 - JULIETE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (SP-101014) Decisão: Fl. 320 - Indefiro execução de multa sobre o valor total, eis que o devedor efetuou o depósito de parte do valor exequendo,na data de sua intimação, conforme fl.324 (30-08--2006). Venha planilha da diferença podendo incidir a multa pevista no art 475-J do CPC apenas sobre tal valor. L -8 \r\n\r\nProc. 2003.001.132184-7 - RAFAEL NONATO PRZYTYK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE PEREIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora. (Art. 475-J do CPC) ; 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. J-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.022081-0 - ALBINO GUERRA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ESPOLIO DE MARIA PINTO DE SOUZA CASTRO E OUTRO Despacho: Defiro o sobrestamento por 90 dias como requerido. Após voltem. E-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.083214-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X EDITORA EXPRESSAO E CULTURA EXPED LTDA Venham as cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065039-8 - ANA AMELIA DE OLIVEIRA FARAH (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de determinar que o requerido apresente em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), os documentos referentes ao cancelamento e recadastramento das contas n. 01341-6, 01342-4, 01343-2 e 26147-8, todas da agência 0845 do réu, inclusive com a identificação da pessoa responsável também pela retirada dos valores existentes nas contas até o recadastramento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §4º, Código de Processo Civil.... L-15 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.106204-7 - ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Considerando que a intimção da ré se deu em 23/06/2006, conforme fls. 586, e que a mesma só se manifestou requerendo prazo para cumpriri o determinado em 04/09/2006, defiro a dilação IMPRORROGÁVEL de 15 dias. Após este prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099085-0 - LECI RODRIGUES ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Preparado, oficie-se como requerido. C -10. \r\n\r\nProc. 2005.001.066404-8 - ELCIO GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Intime-se o réu por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 72h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. M -6 \r\n\r\nProc. 2005.001.127965-3 - HOMERO HUGO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. D-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.132996-6 - FABIO ENEIR PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Designado o dia 06 de novembro de 2006, segunda feira às 14:00 horas, à sala 315 C ( sala de perícias médicas) do Forum da Capital. Procurar pelo Dr. João Paulo da Conceição. \r\n\r\nProc. 2006.001.061101-0 - PAULO MAURICIO JACKSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, diante da gratuidade de Justiça concedida ao autor às fls. 23.(...) J-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.121750-9 - MARIA CRISTINA VITORIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD Despacho: Traga a parte autora sua última declaração do IRPF ou de isenta do mesmo, uma vez que o documento de fl.13 se refere ao exercício fiscal de 2004. J-3 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.028329-4 - GUILHERME JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X ALAN ROBERT BENUN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. C-1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.110347-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ANDREA VIANNA PRATES Despacho: Aguarde-se o retorno do Mandado. A-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.081091-2 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CESAR MONTEIRO DE CARVALHO Despacho: Oficie-se conforme requerido. E -14. \r\n\r\nProc. 2006.001.100294-3 - POJUCA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X ABELARDO KANGUSSU FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Venham as cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.060337-9 - PRISCILA KELLY DE MACEDO VEIGA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. L -13. \r\n\r\nProc. 2005.001.143094-0 - O SOL NASCENTE EM BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X FIRST ONE INFORMATICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a 1a ré a entregar ao autor o monitor marca Samsung, digital, do tipo 1100 Puls, 21\", ou superior, em 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Condeno, ainda, a 1a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, na forma do artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil.(...) A-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.077378-2 - DALVA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Diga a parte ré sobre fls.157/ \r\n\r\nProc. 2006.001.110411-9 - VALDETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X MARCOS LIMA DA SILVA Decisão: ...DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu permita a troca da tubulação indicada, em 05 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 30,00. E -1 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.025283-4A - BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARAUTA DOTI PAULINO (RJ-121238)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: (...)Trata a presente hipótese de Agravo de Instrumento contra r. decisão de fls. 16 que, na ação de execução movida pelo agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de execução dos valores relativos a multa estabelecida em decisão liminar proferida na Ação Cautelar em apenso à presente. Fundamenta-se a referida decisão no fato de que a ação cautelar ainda não fora julgada, e que, portanto, a multa nela colimada pode ser revogada em sede de sentença. Informo, outrossim, que a parte agravante não cumpriu o disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil, uma vez que não respeitou o prazo de 3 dias para atravessar a petição informando a interposição do agravo de instrumento. Por fim esclareço que não foi exercido o juízo de retratação.(...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.072009-8 - LUCIO MARCOS GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555)) X PAULO SERGIO GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Digam as partes sobre a manifestação do Perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.048866-8 (21006) - NAIR FREITAS SERVILLA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Decisão: Intime-se a FETRANSPORTE para que proceda o recolhimento, em 48 horas, do valor penhorado, sob pena de prisão civil do depositário infiel. I-17 \r\n\r\nProc. 1998.001.205703-3 - VERA LUCIA MENDES FERRAO BACKX VAN BUGGENHONT (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X RITA LUZIA DA CONCEICAO DOS REIS ROCHA), Interessado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS F. DO B.BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho: Fls. 283 - Indefiro por falta de amparo legal, uma vez que a intimação da parte é necessária para eventual manifestação em Impugnação. L-6 \r\n\r\nProc. 2004.001.071823-7 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: 1) À parte autora sobre fl. 132/133; 2) Recebo os Embargos, eis que tempestivos, deixando de apreciá-lo, por ora. Aguarde-se a manifestação da parte autora. F-12 \r\n\r\nProc. 2005.001.036912-9 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. O-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.060940-2 - JOSE ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) REPUBLICAÇÃO: 1) Fls. 148/157 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações; 2) Fls. 160 - Digam as partes acerca da resposta do ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado; 3) Fls. 162/163 e 166 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.135661-1 - LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X JOSE ROHMULO DEODORO FRISCH (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Despacho: ... reconsidero a decisão de fl. 86, que determinou a perda da prova testemunhal do réu ao argumento de que este não apresentou o respectivo rol, uma vez que, o réu indicara sua testemunha na sua contestação ( fl. 44)... redesigno esta para o dia 23/11/2006, às 14 h. Intime-se o réu por DOERJ e expeça-se mandado de intimação da 1. autora para depoimento pessoal, independentemente de recolhimento de custas pelo réu, beneficiária de GJ. Decreto a perda da prova requerida pela autora, consistente em depoimento pessoal do réu... Diga o réu, em 5 dias, se insiste na prova testemunhal requerida, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nProc. 2005.001.162261-0 - JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: 1 - pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, com incidência de juros a partir do evento danoso (setembro de 2005), consoante artigo (artigo 398 do Código Civil), e de correção monetária segundo o índice TJ-RJ; 2 - proceder à retirada do nome do autor do SPC/SERASA, ou qualquer outro órgão desabonador de crédito, num prazo de até dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo cumprimento da ordem; 3 - pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.(...) B-5 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.031510-8 - PAULO ROBERTO PRETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Despacho: Ao autor sobre fls. 69 e seguintes. J -4 \r\n\r\nProc. 2005.001.132752-0 - MARCEL HORTENCIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: Ao MP, considerando fl. 260. D-12 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.043293-0 - GRANITES WAR LANS HOUSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... D-2 \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.012867-4 (18974) - MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA (RJ-022178)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097)), Interessado: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS, Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho: Intime-se o espólio, na pessoa do filho do \"de cujus\". M -10. \r\n\r\nProc. 2001.001.122591-0 - MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Providencie o autor o cumprimento do art. 202 do cpc. \r\n\r\nProc. 2005.001.058292-5 - MANOELINA ROSA DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diante do pagamento, extingo a fase executiva (fl. 103). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. N-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.112561-3 - PAULO EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 24,00, a título de indenização por dano material, acrescida de correção monetária segundo o índice TJ-RJ a partir do desembolso (23.07.2005) e de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), e a quantia de R$ 7.000,00, a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (artigo 398 do Código Civil). Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. (...) H-14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.033329-1 - LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Certifique-se como requerido. G-16 \r\n\r\nProc. 2003.001.125463-9 - GILDA LACERDA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100130-4 - RICARDO FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Ante as alegações do Contador, intime-se o I. Perito nomeado à fl. 170 para indicação de seus honorários. D -9 \r\n\r\nProc. 2006.001.121927-0 - OSNIR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão: Defiro a GJ. Expeça-se guia. Cite-se. Com a resposta direi sobre o requerimento da alínea \"c\" do pedido (fl.08) J-2 \r\n\r\nId: 38928"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.060627-1 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018539-5 - CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X JOAQUIM JOSE VIEIRA BAIAO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS BORBA TORRES (RJ-049332), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO, APÓS SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.041896-9 - ABRAMO ANTONIO MAZZOCHI (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299), Dr(a). TANIA VALERIA PEIXOTO (SP-072637)) X COMISSAO DISCIPLINAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPORTIVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123460-0 - SERGIO RAMOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X THEREZA CHRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 43, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TAXA JUDICIÁRIA (R$ 160,00), RECOLHENDO O VALOR, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.042363-5 (18216) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). JULIANO DE OLIVEIRA CANALE (RJ-150200E), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CARLOS HENRIQUE BUTERI ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.125888-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.016590-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JULIANA CORDEIRO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.011168-2 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X BRAZ CABRAL COUTINHO Decisão: Considerando-se que houve citação válida, conforme se depreende da certidão de fls. 31, certifique o cartório se houve apresentação de resposta. Em caso negativo, intime-se a parte autora para que diga se ainda tem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.169389-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X WAGNER FERREIRA L LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA (RJ-101881) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.067328-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIONER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPO. DE IVAN NOVAES DOS SANTOS - INVENTARIANTE: ALINE DE OLIVEIRA NOVAES DOS SANTOS a parte interessada para entregar no cartorio copia da peticao 2006-01158699, protocolada em 19/09/06, no protocolo geral das varas - regional da Pavuna. \r\n\r\nProc. 2000.001.159608-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X IVAN ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFEN SORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO EM TERMOS. PROCEDA-SE A PENHORA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.085861-2 - CONDOMINO DO EDIFICIO ASTER (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DEOLINDA DIANA RIBEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 178/181: DIGA O EXECUTADO, EM 05 (CINCO) DIAS, SE ACEITA A PROPOSTA DE ACORDO, PARA FINS DE HOMOÇOGAÇÃO POR SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.077409-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA HEITOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ AFFONSO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498), Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Decisão: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, EIS QUE O DEPÓSITO EFETUADO CORRESPONDE À PLANILHA APRESENTADA E AO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO (FLS.102/108 E 111/113).EXPECA-SE O MNDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.072717-2 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (MG-083862)) X MARLY PANNO À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.080806-8 - ANDREA CASSIA VIEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE FAGUNDES CANDIDO (MG-098606)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Sentença: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 284 parágrafo único do C.P.C., e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 257 c/c o 267, inciso I do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.069306-1 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MAURICIO DA SILVA HORA), Fiador: JAYME REIS LESSA), Fiador: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA Decisão: Fls. 79: Redesigno audiência para o dia 23 de novembro de 2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150298-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MIGUEL GOMES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES ABREU GONDARIZ (RJ-100854) Despacho: ...ESCLARECER NA DECISÃO DE FLS. 55, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM MANEJADOS PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. ASSIM, ONDE CONSTOU PARTE AUTORA, LEIA-SE PARTE RÉ, MANTENDO-SE NO MAIS A DECISÃO TAL COMO ESTÁ LANÇADA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064075-7 - TERESA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Isto posto julgo procedente o pedido, com base no art. 269,I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.078437-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEWER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X RENATO ORPHAO), Inventariante: LUCIA MARIA VIEIRA ORPHÃO CORRÊA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102328-4 - CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...isto posto, julgo extinto o processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269,IV, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.122408-3 - FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122991-3 - TUPI 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARSICANO DAMAZIO (RJ-134261)) X SUELI DE ALMEIDA BATISTA Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 21, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TAXA JUDICIÁRIA (R% 10,80), RECOLHENDO A IMPORTÂNCIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123113-0 - MARCELLE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 31/10/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123586-0 - CLAUDICEA FRANCISCA ALVARENGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 31/10/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124979-1 - ADAIL FERNANDES LONTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 30/10/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.122121-5 - AUTO MECANICA ALINE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188)) X LEGARIO GALDINO DA COSTA Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 14, VENHA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 246,64), REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076265-2 - NELSON DE BARROS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X CHECK AUTO REVISAO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Sentença: ...Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto, condenando a ré nas custas e \r\n\r\nProc. 2005.001.057653-6 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ISIDRO PAGE FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083534-9 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124524-4 - ADELINO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X CARLOS ALBERTO DIAS Decisão: \"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o pra zo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050113-5 - ANELIESE NIETMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181)) X JULIO CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863) FALTAM RECOLHIMENTO DE CUSTAS: - BAIXA ( R$ 16,94 - CAMPO 43) + R$ 3,39 ( CONTA 3403-14129-8 - CAMPO 45) + R$ 0,84 ( CAMPO 48 - CONTA 5673-001124-3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.051881-1 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X SERGIO JOSE RAMOS PRATES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576) Despacho: FLS. 122: INTIME-SE O EXECUTADO POR A R E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE PELO DOERJ, EM COMPLEMENTAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.098343-0A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074)) X ARMERINDO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão: DIGA O EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.002551-1 - AGMAR PILLER (Adv(s). Dr(a). GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA (RJ-074432)) X LIDDI ALBERTINA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) ao executado para recoher custas , conforme calculos do contador \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.096522-0 - MARCO AURELIO ZAMBRANO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056), Dr(a). DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-099928)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501) ao autor sobre o deposito de fls.359 \r\n\r\nProc. 1998.001.100162-7 - DALCACIO DA GAMA REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B)) X BRAZIL TRANSPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão: J-SE CÓPIA DO DETALKHAMENTO DE BLOQUEIO. INDIQUE O EXEQÜENTE OUTROS BENS A PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.036387-1 - GM COSME E DAMIAO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X ITAOCA AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Decisão: Partes legítima e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova da prova testemunhal da presente ação requerida pelo autor, a fls. 199, que deverá juntar o rol em 05 (cinco) dias, contados da intimação.Asssim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001621-0 - MARIA MARTA SA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Digam as partes se ainda têm provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgmento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.041033-8 - LUCIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: FLS. 54: INTIME-SE O LOUVADO, NOMEADO ÀS FLS. 51, INCLUSIVE QUANTO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103967-0 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122920-2 - JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X BANCO ITAU S A Despacho: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 25, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TAXA JUDICIÁRIA (R$ 67,20), RECOLHENDO O VALOR, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124910-9 - DULCINEA DOS SANTOS STYRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 30/10/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.124841-5 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO 21/2006 DO IRB BRASIL RESSEGUROS S A Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 158, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.072968-9 - ANTONIO CARLOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X MARIA TEREZA DA COSTA SANOTNI E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.036977-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X RJK TRANSPORTES LTDA AO AUTOR PARA RETIRAR OS AUTOS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.062944-0 - MARIA ISABEL PEREIRA DAVOGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLODOALDO VIANNA (SP-040075)) X FEDERAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) AO AUTOR PARA RETIRAR OS AUTOS OB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.050259-7 - VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2003.001.079286-1 - ABRAAO CONDE WAINSCHTOCK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Sentença: ...Julgo parcialmente procedente os pedidos, com mérito, na forma do art. 269,I do C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.072670-6 - EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTEN CIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.123662-0 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS AUTONOMOS GLOBAL TAXI (Adv(s). Dr(a). CREUSA VASCONCELLOS CAMPOS DE LACERDA (RJ-026491)) X TIM CELULAR S A Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 17, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A PETIÇÃO INICIAL, ATRIBUINDO VALOR AO PEDIDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124211-5 - MARLUCE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BRADESCO SAUDE Decisão: 1- Mantenho a liminar concedida às fls. 18 e vº por suas próprias razões e fundamentações jurídicas. 2 - Defiro J.G.3- Cite(m)-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.029302-3 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X POINT LOCADORA DE VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.021968-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JORGE LUIZ MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.077235-3 - GERALDA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907) Despacho: INTIME-SE A EXECUTADA POR A.R. E O CAUSÍDICI QUE A ASSISTE PELO DOERJ, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, DA LEI 11232/05 \r\n\r\nProc. 2002.001.069797-7 - ALAYDE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANTANNA (RJ-063342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) a parte re para recolher as despesas processuais, para que possa se proceder a baixa \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.051525-1 - SEBASTIANA NARCISO ZAMPIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: 1) Fls. 265: Intime-se Transporte Mosa para contra-arrazoar recurso. 2) Após, vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.146488-9 - ADEILDO VITORINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) ao autor sobre guia de fls..249 \r\n\r\nProc. 2006.001.011161-0 - JOSE EXPEDITO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: RECEBO AS APELAÇÕES NOS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.102841-5 - MARIO ATILIO CARLOMAGNO (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X KLM ROYAL DUTCH AIRLANES GRUPO AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247) Decisão: Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e depoimentos testemunhais requeridos, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Por fim, defiro a prova documental superveniente que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. Para tanto, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de novembro de 2006 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122177-0 - MARISA BENIGNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA) Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 31/10/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nId: 38993"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.085831-0 - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: I. o expert para designação de data para realização de perícia. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126158-4 - RAISSA VICTORIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Decisão: 1) Defiro JG; 2) Esclareçam as autoras se o falecido já era credor da quantia que pretendem levantar, ou se a presente visa o pagamento do seguro DPVAT, decorrente do atropelamento descrito na inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113742-3 - BARRA NEWS EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ITAU S A Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que se trata de pessoa jurídica em atividade, nao preenchendo assim os requisistos legais autorizadores da concessao pretendida. Venha o recolhimento das custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.051518-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X PAULO GIOVANI GOULART RITTER Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, na forma do art. 267, VI do CPC (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.001972-6 - NERI DEBORTOLLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848) Despacho: Com a modificação do art 475 do CPC, desnecessária a intimação pessola da penhora, que poderá ser feita por DO, na pessoa do patrono da executada. Tal diligência decerá ser feita pelo juizo Deprecante, sendo dispensada a atuação deste juizo. Por tal razão, após as devidas anotações, devolva-se a deprecata .... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.090103-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ADAUTO PROCOPIO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.028871-1 - JOSE ANTONIO COIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301)) X MARCOS GOMES PINTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 160.000,00...OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%...AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106088-6 - MARIA ILCA MARINS DA SILVA SPERLING (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.115390-6 - CATIA MARIA CRISTOVAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Providencie a parte ré o recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.120776-9 - JORGE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: I-se a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não atendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.004422-0 - RUBENS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE PERÍCIA DESIGNADA ÀS FLS. 79/80. \r\n\r\nProc. 2006.001.051356-5 - ATES ANTONIO CLEMENTINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) AS PARTES (FLS 110) \r\n\r\nProc. 2006.001.124998-5 - JOSE CARLOS CORTAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125874-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X BAR E RESTAURANTE COISA NOSSA LTDA Despacho: Regularize a autora as custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.127159-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X GEORGIOS SPYRIDON PAPADATOS Despacho: À parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.136406-0 (8479) - CANOTEC VENDAS E SERV DE SILENCIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho: Defiro vistas como requerido em fls 408. \r\n\r\nProc. 2003.001.133270-5 - JOSE FABIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: Aos interessados sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.032812-9 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X EPSP PARTICIPACOES LTDA Despacho: Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.075132-5 - ELIZABETH ROSEMBERG FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.062643-7 - JOSE SABUGUEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X EDMILSON SANTOS SOUZA Ao interessado para se manifestar sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 1999.001.129392-6 - FRANCISCO MAGALHAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X JOSE FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de rescisão contratual e despejo, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, VI do CPC; e com relação aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar os réus a pagar à parte autora os aluguéis e encargos da locação de maio e junho de 1999, sendo estes acrescidos de multa contratual, correção monetária desde a data em que deveriam ser pagos e juros de 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2006.001.067387-8 - CAMARA MUNICIPAL DO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X JULIA MATOS PINTO Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.115040-3 - CLUBE MILITAR X OSWALDO BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957) Sentença: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, na forma do art. 267, VI do CPC (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.007296-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X MAURICIO GOMES DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Despacho: Às partes acerca dos cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.068481-5 - CLG CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Sentença: ...11. Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTES estes embargos, para desconstituir a penhora efetuada, prosseguindo-se com a execução. 12. Condeno o embargado nas custas destes embargos e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 13. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112991-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACUMAR (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X JOSE DA SILVA MORAES Despacho: Regularize o embargante o apontado na certidão de fls 100. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.061888-3 - MARLY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X NEACIR PINHEIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511) Decisão: ...7 - Neste corrimão, conheço dos embargos, acolhendo-os para anular a sentença de fls. 65.....9 - Defiro a produção de provas: a) documental suplementar, no prazo comum de cinco dias; b) oficiar-se ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, com prazo de 15 dias para a resposta, sob as penas da lei, fornecendo cópia do laudo técnico, devendo o cartório especificar; c) pericial grafotécnica, designando o Sr. Raul Teixeira (tel.: 9767-2373), para apresentar proposta de honorários, após a quesitação das partes, em cinco dias; d) faculto a indicação de assistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias, com o depósito dos honorários às expensas da embargante. P. e cancele-se o registro da sentença. \r\n\r\nQuebra Execução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.118502-7 - KATIA OLIVEIRA LOVAGLIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X NEY DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Providencie a parte interessada o trecolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo sr. contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.089403-6 (17520) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X SERGIO AUGUSTO GARRITANO E OUTRA E OUTRO Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1996.001.086077-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X TABA TRANSPORTES AEREO REGIONAIS DA BACIA AMAZONICA S/A E OUTRO Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.061077-5 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Decisão: Considerando que o processo nº 2003.001.124626-6 encontra-se sentenciado desde 17/04/2006, com a tutela jurisdicional prestada, na fase de cognição, inclusive estando em fase de liquidação, incabível, neste segmento, a mencionada conexão, na decisão de fls. 40 (Súmula 235, do STJ).Publique-se e, após, voltem para suscitar o conflito respectivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015255-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FRANPORTACO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125996-6 - DILSON PALMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GIL BOLLMAN E OUTROS Despacho: Aos autores para regularizarem as custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.059243-2 - KATIA BARBARA DA ROCHA FUOCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho: Providencie a parte ré o recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.006996-2 - GRISMARA MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA (RJ-100921)) X MARTINS DE CASTRO EMPREITEIRA LTDA Decisão: (...) Declino da competência deste Juizo para uma das varas da Justiça do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.011763-1 - RAIMUNDO RIBEIRO DE PAIVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.083783-4 - JOSE BRAULIO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO INTERESSADO SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.044235-0 - ELIANE DOS REIS VELASCO BUENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: No talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 358,21 (trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde 16/09/1999 e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sucumbindo em parte mínima a ré, condeno a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observando, entretanto, às partes, a regra do artigo 12, da Lei n º 1060/50. P.R.I., inclusive para que observe a agora devedora (ré) do valor a ser pago à autora, o que dispõem os artigos 475-J e seguintes, do Códex Adjetivo \r\n\r\nProc. 2005.001.159891-6 - ROBERTO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 144/146. À parte contrária. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.026892-3 - MARIA APARECIDA SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls 478/479: Ao interessado sobre certidão do OJA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.125941-3 - ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HENRIQUE DA SILVA (RJ-137538), Dr(a). MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES (RJ-137534), Dr(a). MONIQUE CAMPOS DA COSTA (RJ-137366)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: 1) Defiro JG; 2) Indefiro o pedido de liminar, eis que a matéria em questao exige, necessariamente, a formação do contraditório; 3) I-se o agente coator para prestar informações; 4) Ao MP \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.011823-9 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X MARINALVA SANTOS MAXIMO Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.118392-5 - GERALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MOREIRA (RJ-102904)) X ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634) Despacho: Publique-se, numerando-se os autos. ( \" Emende o requerente a inicial, tornando-a inteligível, incluisve no que concerne ao resguardo do direito material em processo principal, à liminar pretendida, à pertinência direta e exclusiva ao processo de execução que transita nesta 29 Vara Cível, etc, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146568-9 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X FERTOL SUPRIMENTOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.033119-9 - ANTONIO CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: 21- Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido condenando a ré a: a) se abster de cobrar valores na forma genérica acima referida, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até que possa discriminar as ligações de forma objetiva e detalhada nas contas de cobrança, sob pena de multa mensal de um salário mínimo federal por fatura irregular; b) pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais), atualizada e com juros de 1% (um por cento) am., a contar desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083068-6 - LUZIA BERINGUI ATHANASIO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (RJ-125712)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116436-0 - YUSSIF MAMED (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.139637-5 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X DIET E ETC COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977), Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586) AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2005.001.045941-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X FRANCISCO DE ASSIS SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELINA DE FREITAS JUNQUEIRA (RJ-077589) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO...na forma do art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059927-3 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ARY ORIND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ORIND (RJ-046911), Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810) Sentença: 66. Pelo fio do exposto e, com fundamento no art. 51, da Lei nº 8245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro renovada a locação do imóvel indicado na vestibular, pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 01/12/2004 e com término em 30/11/2009, fixando o aluguel mensal inicial no valor de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), mantendo-se as demais cláusulas contratuais. 67. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente a um ano do aluguel ora estabelecido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.004557-9 (13206) - MAURITY GANDELMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524), Dr(a). CELSO PINTO DA CONCEIÇÃO (RJ-004554)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). LEA TRINDADE AHRENDS (RJ-026403) À EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 751 \r\n\r\nProc. 2004.001.080352-6 - FABIO BARBOSA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X INFO GLOBO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Diga o autor sobre fls 159. \r\n\r\nProc. 2006.001.125328-9 - LUIZ DEUSETE ALVES E OUTROS, Assistente: LUIZ DEUSETE ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X ALLAN DA COSTA MARTINS E OUTRO Decisão: 1) Defiro JG: 2) Emende-se a inicial para retificar o rito para ordinário \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126987-0 - ONDA MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Despacho: Regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.058519-8 - TREND SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ADALGISA GOUVEIA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446) Despacho: Este feito será julgado concomitantemente c/ a ação de despejo, em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.065739-3 - ROSANGELA SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTROS Despacho: Em réplica. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.205701-0 - MILTON MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Providencie a parte ré o recolhimento das despesas processuais remenescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.031359-0 - PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: 1 - Inexistem preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.2 - Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de cinco dias.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073663-3 - ALVARO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X WILMAR SOARES BARBOSA E OUTROS Decisão: 1 - DEFIRO A J. GRATUITA.2 - CITE-SE.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125852-4 - GISSELE DE ASSIS MACHADO E OUTRO X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS Decisão: 1) Defiro JG; 2) Emende-se a inicial para retificar o rito para ordinário \r\n\r\nProc. 2006.001.126254-0 - HILTON PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho: Venham as declarações de isentos de IR junto à SRF. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.036518-0 - DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.035233-9 - REGINA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Sentença: ...37. Na vereda do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50. 38. P.R.I., sendo que, a Defensoria Pública, pessoalmente. 39.Transitada em julgado, expeça o cartório certidão das despesas processuais, enviando-a, por ofício, ao FE do TJ/RJ, com a observação de que a devedora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2000.001.131984-6 - LUCIA DE FATIMA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL (RJ-091520)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO INTERESSADO SOBRE OFICIO ( FLS 383/388 ) \r\n\r\nId: 39067"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.120225-3 - RENATO EIRIM MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho: Designo AIJ para __30_/__11_/__06_, às 16:15 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090163-0 - ALICE BLONDET ALVES, BENITO MUSSOLINI TUCCI, BOANERGES AGUIAR CASTRO, CELSO CAÇADOR, CLAUDE ROGER RENE GUINARD, FLAVIO FERREIRA DA COSTA, JOAO DOS SANTOS BODAS, KATHLEEN JOYCE ANDERSON, LENIR MENEZES DUARTE, LUIZ DE SOUSA BREVES, MARIA LUIZA JACOBSON, ALCYR DO NASCIMENTO RIBEIRO, JOSE MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TE NORIO (RJ-098272)), Síndico: VALMIR TAVARES ASSUNÇÃO Ás partes sobre os honorários do Dr Perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.094802-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARK LOCACAO DE TOLDOS LTDA Decisão: Fls. 92/93 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.075762-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ESPOLIO DE CONCEICAO COSTA DE MAGALHAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CHEHAB MALESON (RJ-089368), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)), Interessado: MOSTEIRO DE SÃO BENTO Decisão: Junte-se. Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.172215-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X GILSON COSTA PINHEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (RJ-128299) FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIA DO GRERJ DE FLS. 335, PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.132327-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Decisão: Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1999.001.155160-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DANIELE FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) Recolha o autor custas de baixa na conta 6002-02696-8, no valor de R$ 9,32 e conta 3403-14129-8 no valor R$ 1,68, em cinco dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa \r\n\r\nProc. 2001.001.110756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JOSÉ CARLOS BALEEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242) Decisão: 1. Fls. 341 - Defiro.2. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.014177-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JACINTO CARMELO PETROCELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, ficam intimados os executados, JACINTO CARMELO PETROCELLI E OUTROS na pessoa de seu procurador, Dr. JOSE CARLOS DE ATAIDE, da penhora que incidiu sobre salão 201 do Edifício situada na Praça Monte Castelo nº 18, centro Rio de Janeiro RJ e sua correspondente fração ideal, matriculado no 2º RGI sob o nº04401, para garantia da execução de R$ 8.212,00 mais honorários fixados em 10%, ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse munus bem como de que o prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.080819-8 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X CONSTRUTORA E ELETRICA SABA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MATTOS (GO-010099) Despacho: A Parte ré para cumprimento de fls. 307/308, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.120069-6 - CARMELITA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.134849-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOMUS, Síndico: GERALDO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X VERA BRAZ DA CUNHA SANTOS RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.004583-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEQUITIBA, Síndico: JOSÉ LUIZ MANHÃS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Fls. 80 - Defiro. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __28__/__11___/__06___, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES, Síndico: NATÉRCIA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE RINA CATALDI MARTINELLI), Inventariante: ELISABETH MARTINELLI Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.049568-0 - SONIA REGINA SIMIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 78/82 e de 85/88 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086266-3 - JOSE ELIAS ESTEVAM, NAZILDA DA SILVA ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123000-9 - JOELSON GOMES LESSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC......A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez \r\n\r\nProc. 2006.001.123102-6 - JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA, DIVINA MARIA DE SOUZA, ROSANGELA FRANCISCO DE SOUSA, FATIMA RIBEIRO DE SOUSA SANTOS, JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA, JULIO RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.....A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.116743-9 - CLEUZA LAURIA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Forneça o interessado cópias para instruir mandado (fls. 2 a 14). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.105831-2 - HELCIO ORLANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON FERREIRA (RJ-093743)) X LUIZ DJALMA GUIMARAES ROLIM (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Recolha o autor custas da verificação no valor de R$ 11,89 + CAARJ na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.115826-8 - FERNANDO JABLONSKI (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CAFE E BAR SINO SALO LTDA), MANUEL RODRIGUES SOBRINHO), FRANCISCA DE ANDRADE RODRIGUES Decisão: Cite-se conforme requerido. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.112684-9 - FANY GORBERG WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a impugnação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.016916-7A - QUATRO AMIGOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Decisão: Oficie-se ao Juízo da 20ª Vara Cível da Capital solicitando a remessa dos autos 2006.001.034.928-5, uma vez que este Juízo esta prevento para o julgamento de ambas as ações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.172595-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X ESPÓLIO DE JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097), Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) 1)recolha o executado custas de baixa no valor de R$ 9,32 conta 6002 02696-8 e no valor de R$ 1,86 conta 3403 1429-8. 2) Diga o exequente sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.016873-3 - LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), JAYME ALVES LYRIO FILHO, Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão: Considerando a decisão da Superior Instancia, cumpra-se fls. 317. \r\n\r\nProc. 2005.001.133233-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOAO MARQUES MOTTA SOBRINHO NETO), CLEONICE GOMES DE MELO MOTA), ROGERIO DE FIGUEIREDO VIEIRA), CINTHIA PEIXOTO F VIEIRA Sentença: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.68 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Tendo em vista o auto de arresto de fls. 79, oficie-se ao Depositárioa para informar acerca da sentença de extinção prolatada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.117641-6 - RITA CASSIA OLIVEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X DECIO LIMA DE CASTRO JUNIOR Despacho: Venha a declaração de hipossuficiencia, bem como a declaração de rendas prestadas junto à Receita Federal. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123554-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA), MARISA TORRES DE OLIVEIRA Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.123604-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAYMUNDO TORRES DE OLIVEIRA Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037767-0 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, Procurador: EDMILSON BAPTISTA ALVES-PROCURADOR DO MUNICIPIO X FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO AO CEFET (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). RENATO JOSÉ BARBOSA MAGALHÃES (RJ-028036) Decisão: Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo de origem uma vez que a competencia para julgamento desta ação é de uma das varas cíveis da Comarca de Nova Iguaçu e não da Comarca da Capital. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104903-0 - JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140908-0 - PAULO ROBERTO DE AQUINO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho: 1. Fls. 176/177 - Recebo a emenda a inicial conforme requerida.2. A parte ré sobre fls. 176/177.3. Especifiquem em provas, esclarecendo ainda acerca do interesse na realização da audiencia prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098856-5 - HUMBERTO DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: Fls. 107 - Atenda-se ao MP. Oficie-se conforme requerido, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.139025-4 - ALEXANDRA MENEZES ROLO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Decisão: Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.030938-0 - AMAURY SARAMAGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SHOPTIME COM Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 51/55 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087834-8 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ADALBERTO AUGUSTO ALVES), ALEXANDRE VAZ SCOTTI), ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANA), ANTHONY KUDSI RODRIGUES), CAROLINA MOREIRA DE CASTRO), CARLOS ALBERTO FARIAS DE LUCENA), DELTA DE OLIVEIRA WENECK RIBEIRO), DEMETRIO GONCALVES), DORIS MARY SILVEIRA ZOGAHIB), GUILHERME TOLEDO), HINDEMBURGO DE BULHOES CARVALHO FILHO), ISABEL MARIA LOPES), LOUIS NIGRI COHEN), MARIA DAS GRACAS ARAUJO COSTA NEVES), MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS), NEIDE MARIA DE MACEDO FREIRE PEREIRA), PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS), PAULO BARROSO), SAUL BTESHE), WANDA SILVEIRA), ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA Decisão: 1.Apense-se a notificação por linha.2. No mais aguarde-se o cumprimento dos mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.101181-6 - RAFAEL SHUENQUENER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO (RJ-084374)) X TOPIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA E OUTRO Decisão: 1- Defiro JG.2- Recebo a Emenda de fls. 51.3- Indefiro o pedido de tutela formulado, visto que mesmo depende de cognição exauriente.4- Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.121683-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509)) X CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF E OUTRO Despacho: 1 - Na eventual ausência do juiz ... despacho.2 - Defiro a expedição do mandado de verificação nos termos em que foi requerido observando as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.125073-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A, BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEEB Decisão: .....Pelo exposto defiro o pedido liminar formulado, para que o réu não promova esbulho ou turbação em relação à posse do autor, nem obstem o normal funcionamento das agências bancárias e centros de serviços do requerente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), na hipótese de transgressão para cada agência ou centro de serviço fechado na base territorial desta Comarca da Capital. E. mandado de intimação da presente decisão, ficando desde já autorizada a requisição de força policial pelo Sr. Oficial de Justiça no caso de resistência para o seu cumprimento. Citem-se os réus. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.042341-0 - LONG AGE REPOUSO GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X RAUL JOSE DE BARROS PRATA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1998.001.155756-3 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURIMAR JOSE TURRA (PR-017305) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.118252-1 - TELANIPO TELAS DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (SP-142416), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A E OUTRO Despacho: Traga o exequente a certidão (RI) do Imóvel que deseja penhorar, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.027604-6 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUIZA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Á parte autora para recolher as custas da diligência no valor de R$ 11,89 naconta 0714-6 + 10% CARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.107719-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ETHNIC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA), EDUINA MARTINS DE BARROS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118141-2 - ELIZEU LUCAS MARTINS, SUELY TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MAFRA NUNES LEITE (MG-046421)) X CEZAR DE PAULA FREITAS), MARINETE MOURA DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho: Ao autor para recolhimento das custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.049683-9 - ROBERTO LUCIO GAYOSO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466), Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363)) X VICTOR CHICRI DE ALMEIDA ABDELNUR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 286 - Oficie-se prestando as informações solicitas. \r\n\r\nProc. 2005.001.148132-6 - SILVANO REZENDE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). THOMAS BELITZ FRANÇA (RJ-116744)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho: 1. Tendo em vista a discordancia da parte ré, deixo de homologar a desistencia requerida.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.070588-0 - ELVIRA PEIXOTO ROLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Cumpra o réu o item 2 de fls. 96 ( regularizar sua representação nos autos), autenticando as cópias em xerox juntada nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077198-0 - HOMERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.062983-0 - UMBELINA ROCHA CAETANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604)) X ANIZIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.161544-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS VINICIUS GARCIA BORGES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.020513-3 - EVELYN ROSA DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão: Defiro. Nomeio como perito o Dr. Jorge Yunes, tel.: 25469915 o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo legal. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.136616-1 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X BENEDITO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 140/144 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055029-6 - ANSON FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Despacho: Diga o exequente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010409-4 - ANTONIO RODOLFO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X DIMENSAO CONSTRUCOES SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Decisão: 1- Assiste razão ao peticionário de fls. 50, visto que não tinho sido desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, os sócios que a integram não possuem responsabilidade perante terceiros. Registre-se, ainda, que eventual decisão neste sentido deve ser proferida pelo Juízo Deprecante, na medida em que o Juízo deprecado incumbe apenas o cumprimento da decisão com a concretização da penhora. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 470. Oficie-se ao Bacen para respectivo cancelamento.2- Diga o exequente sobre o bem indicado à substituição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.025613-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO VIEIRA DE SOUZA ( republicação do despacho de fls. 49) 1. Fls. 46 - Anote-se onde couber.2. Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.073032-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE, Síndico: CÉLIA REGINA OLIVEIRA VARELLA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROCHELLE JO ANNE GAINSBURY (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)), NEIL KALMAN BESNER), DEREK DAVID BESNER Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.085337-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X ESPÓLIO DE MARIA CLAUDIA SANTOS BARATA DA SILVA), JOSE MARIA BARATA DA SILVA FILHO), MARIA ISABEL SANTOS BARATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) forneça o interessado copias p/ diligencia (fls. 317 e318) , três vias de cada \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1987.001.300784-6 (8358) - ESPOLIO DE ARON TANDEITNIK, ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOWA, ESPOLIO DE SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN, ESPOLIO DE HENRYK FREIER, BHV COMERCIO E SERVICOS LTDA, ISAAC GORODICHT, ESPOLIO DE MAURICIO ADLER (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X MANUEL ESTEVES DE OLIVEIRA), JOAO CARVALHO FILHO), LEA SOARES CARVALHO), CHASIA SZRAJBMAN GRYNER), FLORIANO DA FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)), FILIPA JOAQUINA DOS SANTOS, Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). PAULO GOMES NETO (RJ-032062)), MARIA NEUBA FERREIRA LIMA), MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN), ELENY KINGLER), ARNO KIKOLER), MANOEL PEREIRA LOPES), MARIA LEONOR LOPES), MARIA THEREZA CARDOSO NOGUEIRA DE SA), OSWALDO DE GOMENSORO DROLHE DA COSTA), BELKISS FLORENTINO), MANUEL LUIZ VALENTE), MARIA ADELAIDE RAMOS MOREIRA), YARA DE MELLO RIGUEIRA), AUGUSTO LOURENCO RIGUEIRA), DARLY DE MELLO RIGUEIRA), TANIA MARA RIGUEIRA TOSCANO), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA RIGUEIRA), ANGELO FERNANDES TOSCANO), EUNICE LEIDE SILVA), MARLENE LEIDE SILVA), MIRIAM SILVA ALVES), JOSE ALVES NETO), MARILENE LEIDE SILVA), ALEXANDRE JOSE LEIDE SILVA), JOSE LAVRADO KEVORKIAN), LEA FERREIRA DE OLIVEIRA), JOSE CERQUEIRA COTRIM), MANOEL DE SOUZA RODRIGUES), AURE MACHADO RODRIGUES), ARNO KILKOLER), JOSE IVO DE MOURA), CHRISTINA NATALIA DE MOURA), LIDIO MONTEIRO DE BARROS), TERESINHA LIMA DE BARROS), HERNANDO JOSE CAMARA), LEONOR RODRIGUES PEREIRA DA CUNHA), LAURINDA RODRIGUES PEREIRA DA CUNHA), OLGA RODRIGUES PEREIRA DA CUNHA), MARLENE RODRIGUES PEREIRA DA CUNHA), ELENY RIBEIRO DOS SANTOS), FRANCISCO FERREIRA), MARLENE PINTO CANASTRA), ARMINDO DA SILVA CANASTRA), CIDALINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS), EDIVAL PASSOS DE MELLO), LUIZ FREITAS SOLER), BARBARA MARIA DAS GRACAS MAUAD), GILBERTO MASSIS ASSALIE), ARLETTE SELLIN ASSALIE), GIUSEPPE NICOTRA), JORGE GERALDO GONCALVES DE FARIA), YONE MARIA SILVA), FRITZ GRANADO), MARIA DAS GRACAS LIMA RIBEIRO), ARNALDO DE OLIVEIRA FRANCA FILHO), MARIA DE JESUS CASTELO BRANCO FRANCA), ASTRID ROMANO), CLAUDIO DE MELLO ROMANO), ANNA COELHO ELLIS), JOSE XISTO FERREIRA), ADRIANO GONCALVES), MARIA LUISA CARDOSO DA SILVA GONCALVES), ELAINE BIAR DE ORNELAS, Dr(a). JOSE MARIA BREYER JUNIOR (RJ-019318), Dr(a). MARIZA COSTA DE BARROS (RJ-028207)), DILKA NORONHA PEREIRA), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE), LAURA KELLY DE ANDRADE, Dr(a). ANTONIO MEIRELES DA CRUZ (RJ-010235)), ANTONIO ANTUNES GUIMARAES), MANUEL VIEIRA DA CUNHA PEIXOTO), ENEIDA BALTAR DE SOUZA PEIXOTO), VIRGINIA FERREIRA DE VASCONCELOS), MARIA EUGENIA AMADO SOARES), MIGUEL GUERRERO), NEUZA DE SOUZA GUERRERO), DORA BRIKMAN WAINSTOK), JONAS WAINSTOK), MARIA ISAURA AMADO SOARES), MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA, Dr(a). THALITA BERNARDES PEREIRA (RJ-019725)), LUIZ EDUARDO AZEVEDO PEDROZA), ILMA ASSUNTA RUSSO), MARCO ANTONIO DA SILVEIRA), LORENA DA SILVEIRA), GERONIMO SANTAS RODRIGUEZ), DOLORES GAIOSO BAPTISTA SANTAS), CONSTANT PAPINEANU), FERNANDO ANTONIO CORREA LIMA), ELISABETH PUSKA DE ABREU), FISZEL KRAUSHORN), ALAMIR RODRIGUES DOS SANTOS), ALBINO DA SILVA), ODETE MARIA DA SILVA), DOUGLAS BARRETO VIEIRA), MARIA EMILIA SOARES TAVEIRA), JOSE RODRIGUEZ MARTINEZ), ALINA GARCIA LORENZO), ENOE GUIMARAES CARDOSO DE OLIVEIRA), AURELIO OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA), MARLEE BISCHER), RUBENS BISCHOFF), MARIA CELIA PINHEIRO BISCHOFF), FRANCISCA PIRES FERREIRA), WANDA DA SILVA CASTRO), CECILA DA SILVA CASTRO), MARTHA ARGERT DE BARROS BEZERRA), MANOEL ARISTARCHO BEZERRA), MARGARIDA MACHADO MANGELOT), THEREZINHA BERNASKI), DANYEL TOVIL), EDUARDO DUTRA DE MORAES), RUTH MENDES DE MORAES), ARIETTE LEAL DE MELLO), HERVAL SETEMBRINO DE SA), MARIA BENEDITA DE MELLO VIEIRA), ANTONIO COUBE BARROSO JUNIOR), CARLA MUXAGATA BARROSO), ELOIZA HELENA MIGUEL LEAL), PAULO JORGE DE PAIVA FONSECA), PAULO ROBERTO DE PAIVA FONSECA), RICARDO DE PAIVA FONSECA), GUILHERMINA ROSA), MARIA VILOMAR FELIX DE OLIVEIRA), CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS), TUSNELDA ANA SKAETTA), JOAO PEREIRA DE FIGUEIREDO), OLIVIA SERIQUE FIGUEIREDO), JOSE XISTO FERREIRA), ALDIZA MUNIZ TAVARES), AIDA TEDOLDI FRAGA), IVA VIEIRA DE CARVALHO), SAMUEL SOUZA ALVARENGA), VERA MARIA FERREIRA ALVARENGA), MARIA ALDEIDA DE BRITO), ALICE MARIA GALVAO), GERALDO ESQUEF MONTEIRO), MARIA NEUZA DE MELLO SQUEF), DANTE COELHO DE LIMA), MARIA TERESA SIMOES CASTANHAEIRA DE LIMA), YEDDA SILVESTRE DE FARIA), EUZA MARIA LAVOUR), MOACYR TEIXEIRA DANTAS), BENICIO DOMINGUES GUIMARAES), CLECIO FERREIRA PENA), MARIA JOSE QUEIROZ PENA), JOSE ROCHA E SILVA), DELIO DA SILVA PEREIRA), SOLANGE CALADO CARVALHO PEREIRA), MARILENA LEIDA PEIXOTO), SILVIO JOSE PEIXOTO), CONDOMINIO DO EDIFICIO MODERNO MARQUES DE ABRANTES), CONDOMINIO DO EDIFICIO MODERNO RADIAL SUL), ELOYSI TEIXEIRA DE REZENDE), JOSE AVELINO DA SILVA), JOSE RIBEIRO DE CARVALHO), LIL CASTRO TRINTA DE CARVALHO), RAIMUNDO DA SILVA MIRANDA), MARIA DAS NEVES NORONHA FILHA), HELVECIO BELISARIO DE NORONHA), MOEMA DIAS NORONHA), SALVADOR ROMEU), FLORINDA COPELLO ROMEU), MARINA DA CONCEICAO GONCALVES JAGUARIBE GONCALVES), CARLOS ALBERTO CARDOSO GONCALVES), ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA), PAULO ROBERTO AVRIL), ANNA MARIA MOURA AVRIL), MATHIAS BUBENSCK), ZILDA SANTANA), MANOEL FRANCISCO DA SILVA RELVAS FILHO), HELENA SIMOES RELVAS), ANA FRANCISCA DA SILVA RELVAS), MARIA DA SILVA RELVAS DE OLIVEIRA), JOSE DE OLIVEIRA), CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL), BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001)), CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS \" MODERNO MARQUÊS DE ABRANTES E MODERNO RADIAL SUL\" Decisão: Indefiro o pedido de citação pessoal formulado pelo Ministério Público, visto que tal providência inviabilizaria o exercício da pretensão autoral, visto que o polo passivo é ocupado por 180 réus. Registre-se, ainda, que na presente demanda não é obrigatória a citação pessoal conforme se observa do artigo 222 do CPC. Sendo assim, defiro a citação por edital concedendo o prazo de 20 dias para eventual manifestação. \r\n\r\nProc. 2003.001.001994-1 - GERARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Às partes para recolherem as custas apontadas pelo Contador, observando-se que as mesmas deverão ser rateadas tendo em vista o acordo pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.007224-8 - LAIS RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.015560-9 - MARCIO DAMIAO DE OLIVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.032369-7 - RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X DIRCE CORTINHAS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Recolha o autor as custas da diligência no valor de 37,38, na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.107653-7 - LEA AFONSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718)), Fiador: MARLENE BASTOS CHUEKE) X MARCUS AURELIUS DE MACEDO SOARES), Fiador: MAURÍCIO CHUEKE forneça o interessado copias p/ diligencia ( fls. 2 e 3) em treês vias de cada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090987-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: Ao embargante sobre fls. 53/58. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.020854-5 - CIBELE SILVEIRA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Ao embargante sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018208-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X NAIR DE OLIVEIRA MADRUGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.019899-0 (9644) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA RACHEL RAINHO MENDONÇA (RJ-123386), Dr(a). ROSIMAR DE SOUZA RAMOS (PA-008562), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARQUE DEPOSEE CONFECCOES LTDA Despacho: Oficie-se ao Banco Unibanco, para que informe se a conta bloqueada recebe apenas proventos do INSS. \r\n\r\nProc. 1999.001.039187-4 - MARIA HELENA GODOY BUZOLIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X JORGE CHAGAS DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838) Ao exequente sobre o ofício de fls. 118.(Comarca de Saquarema) \r\n\r\nProc. 2000.001.034605-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO Decisão: Indefiro fls. 287, visto que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento da decisão que determinou a prestação de caução para a suspensão da execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.188367-3 - MICROSOFT CORPORATION MICROSOFT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X CEMOPE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO (RJ-047675), Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709) Despacho: Junte-se. Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.075096-2 - LEANDRO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X AFEGAN EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.086653-0 - VALDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Junte-se.Mantenho a decisão de fls. 44 pelos seus próprios fundamentos.Certifique o cartório acerca da regularização processual da ré.Certifique-se, ainda, acerca do cumprimento pelas partes do item 3 do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.112696-6 - MARIA DE LOURDES QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão: Defiro J.G.Cite-se.O pedido de tutela será apreciado após a resposta em observância ao princípio do contraditório. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.070931-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA, Síndico: MANUEL BERNARDINO DA MOTA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X JORGE RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104066-0 - JOSE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA (RJ-099413)) X LINDALVA CRAVO GUEDES PINTO), LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO), ELIANE GUEDES PINTO Decisão: Indefiro o pedido de tutela por não se encontrarem presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.051272-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.097469-4 - BRUNO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: ,,,,Isto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis de Belford Roxo. Anote-se no DRA e remetam-se os autos. \r\n\r\nId: 38995"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "39045": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.115511-4 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) FLS.504.DIGAM AS PARTES \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.000913-5 - CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERGIO JACO PECANHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003904-1 - IDELMA BIZZARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS COSTA (SP-166239)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S A (Adv(s). Dr(a). ABILIO DA SILVA (SP-064369) Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.060677-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALEXANDRE DE SOUZA SUNDIN Decisão: Oficie-se ao juízo deprecante, informando sobre certidão de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.065734-4 - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (SP-183586)) X VOTORANTIM PARTICIPACOES S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se a presente deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.122497-6 - MARIA DIAMANTINA CORREA FILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.095916-1 - ECM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X VILLA RICA EDITORAS REUNIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos em apenso, após às partes sobre certidão. \r\n\r\nProc. 1996.001.116926-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPOLIO DE MARCILIO BANDEIRA DA LUZ,NA PESSOA DE S/INVENTARIANTE,EDNA SANTOS DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY BASSALO ANTUNES MAIA (RJ-031336) Despacho: Venha a certidão de ônus reais atualizada. \r\n\r\nProc. 1999.001.003612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ROGERIO REIS PINTO E HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Fls. 369. Anote-se onde couber. Dê-se vista a CEF sobre fls. 445 \r\n\r\nProc. 1999.001.118435-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X GERALDO JOSE MACHADO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Recolham-se as custas no valor de R$ 8,49. \r\n\r\nProc. 1999.001.157153-7 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X ESPOLIO DE ARY CRUVELLO DAVILLA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.119927-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE 57 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.076471-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HECTOR OSCAR BASILIO Decisão: Fls. 124. Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.106841-8 - REGINA MONNERAT CELES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARUCKE AMORIM (RJ-072397)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) FLS.223. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.063392-0 - DANIEL COELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM (RJ-113556)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Manifeste a parte Ré sobre documentos retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.146261-5 - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X ENEAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). VERA LUCIA CARVALHO SILVA DE ALENCAR (RJ-071907) FLS.416.DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.095988-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X MÁRCIO ALEXANDRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543) Despacho: Venha a certidão de ônus reais atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.061940-9 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA BAZZETTI DE OLIVEIRA ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.105131-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO MOURA BRASIL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558)) X MARIA DA GRACA PRAGA DE MATOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110861-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X STAR LIGHT CONFECCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1993.001.031910-4 (17846) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOURADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA CUNHA (RJ-090140)) X LEONARDO COSTA FERRARI (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) Manifeste-se o autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.118478-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMBETIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497), Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730)) X JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489) Decisão: Republique-se fls. 284, com as anotações pertinentes.Fls. 280 Defiro, expedindo-se guia, com as cautelas \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119301-4 - VAGNER CASAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (RJ-106575)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho: Recolham-se as custas apuradas às fls. 169, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.127046-9 - FERNANDO KRAMER DE NORONHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: ........Nesse passo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a ré se abstenha de suspender ou cancelar o contrato de seguro celebrado com o autor ou, caso já tenha sido cancelado, deverá garantir ao autor retomar às mesmas condições pactuadas anteriormente, sem qualquer modificação nos direitos e deveres, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se e citando-se, para tanto. Recebo como emenda à inicial retifique-se o polo da ação na DRA. Renove-se a autuação. Certifique o cartório quanto ao recolhimento de custas .........Defiro a expedição de guias.......... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.001925-0 - ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão: Fls. 147. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.079853-6 - MONIQUE DANIELE MARINHO ANNIS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls. 378 - Ao réu \r\n\r\nProc. 2001.001.087866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão: Diante da certidão de fls. 308, HOMOLOGO os honorários periciais de fls. 304. Expeça-se guia, intimando-se a Ré. Dê-se início à prova técnica. Fls. 307 - Defiro, intimando-se a Ré. \r\n\r\nProc. 2001.001.118533-9 - WANIA APARECIDA AUSTREGESILO MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls. 270. Dê-se início à perícia \r\n\r\nProc. 2003.001.142051-5 - RUTH CAMPOS DYSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO (SP-124071), Dr(a). RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (SP-110862) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.036987-7 - CENTO E VINTE E SEIS STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.039421-5 - STELLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X RG DO CORPO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Despacho: Sobre fls. 148/182. Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.110513-0 (21210) - ESPOLIO DE ANTONIO MASSATOSHI HOSAKAWA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ANA LUCIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.081818-1 - NIVALDO GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES SANTOS (RJ-041928), Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X TIAGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795) Despacho: J. Defiro, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.018175-4 - AGOSTINHO ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X CHURRASQUETO TREZE DE MAIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Despacho: Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.146087-2 - CARMOZINDA FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X CINTHIA PAULA SIMOES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.050692-5 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ASGARD MODELISMO E DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, em conseqüência, DECRETO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as Partes e, em conseqüência, assino à Ré o prazo de quinze (15) dias para a desocupação espontânea do imóvel, objeto do mesmo, sob pena de despejo, CONDENANDO-A, ainda, ao pagamento dos locativos e seus acrescidos cobrados na inicial e os subseqüentes devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, desde a data dos respectivos vencimentos, até a data do seu pagamento e da multa contratual de dez por cento (10%), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.Deixo de fixar caução, em caso de execução da presente, eis que a matéria amolda-se à disposição contida na Súmula n° 13, do Extinto Tribunal de Alçada Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.104388-0 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LORENA FANNY LOLANDES RAMOS Decisão: Recebo fls. 22/23, como aditamento à inicial. Cite-se a Parte Requerida para oferta de contestação no prazo legal, ou, querendo, purgar a mora, na forma do inc. II, do Art. 62, da Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002555-8 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO Fls.60 - As partes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064461-4 - HECOS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-108867), Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810) Fls.466/480 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.127455-7 - CARLOS ALBERTO LUPPI (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663)) X JOAO URBANO DE REZENDE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA BERGAMIN (RJ-057865) Decisão: Cumpra-se fls. 107, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.083830-7 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Decisão: Cumpra-se fls. 267, última parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.099726-4 - BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983)) X LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.016820-1 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE (RJ-001295A)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Intime-se o devedor para complementar a diferença apontada às fls. 203/204 \r\n\r\nProc. 2004.001.020812-0 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ROBERTO CHRISTIAN KACSER (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.100427-3 - SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL (RJ-117371)) X ANDRE CRAVEIRO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408) Decisão: Aquivem-se, juntamente com os autos do apenso, após a baixa daqueles. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.000222-0 (21596) - INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X MARCO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias..................... \r\n\r\nProc. 1996.001.042323-6 (22033) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SUPERMERCADOS CARIBE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Despacho: Ao Exequente para dar andamento ao feito em 48 horas,............... \r\n\r\nProc. 1996.001.061819-9 (22244) - NEW STYLE VIDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X RICARDO BANDEIRA DE G MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.017986-8 - PAULINA MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ROSSINI BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Exequente, com seu silêncio anuiu com a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação ora exigida (fls. 135/136vº), conforme anunciado pela Executada às fls.129, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1997.001.104934-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X JOSE RAIMUNDO PEREIRA FERNANDES E OUTRO Fls.98/106 - Dê-se vista com as devidas cautelas. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1998.001.058960-0 - DAVID PLOSK (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057)) X ROBERTO NOBRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 842, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1998.001.191961-8 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X PAULA STUCK CALAINHO Decisão: Fls. 293/295. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.040870-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ALL MOTOR COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.137783-6 - LUIZ SERGIO CAMACHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GODOY GOULART (SP-062910)) X POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que o Exequente, apesar de intimada por Edital para dar andamento ao feito (fls. 80/82), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.096161-9 - JOAQUIM LIBERATO BARROSO NETTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991)) X MARCIONEI AMORIM DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.073429-0 - ANDRE CRAVEIRO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408)) X SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL (RJ-117371) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 119, e em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma da regra insculpida no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma pactuada. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição, arquivando-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.042755-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA PAOLESHI CARVALHO DE LIMA (SP-110039), Dr(a). CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-109541) Sobre fls. 95, manifeste-se o Executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.095930-9 - MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300)) X ROSANGELA GOUVEA GONCALVES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410) Despacho: Ao Exequente sobre fls. 96/97. \r\n\r\nProc. 2006.001.002070-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543)) X M V O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.009111-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REGINA COELI PARANHOS DOS SANTOS Decisão: Fls. 31. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097100-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.019134-0A - SILVIA REGINA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X ADILGESIRA RODRIGUES DA SILVA NORMANDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Decisão: Diante do teor da certidão supra, devolvo o prazo requerido pela impugnada.............. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.008931-5 - CARLOS ALBERTO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILANE PARANHOS COSTA E OUTROS Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.067639-7 - ANTONIO CARLOS SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Sobre fls. 147/149, manifeste-se o Réu. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, por tratar-se de relação de consumo, verificando-se a hiposuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Manifeste-se ainda, o Réu quanto à existência de outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.000332-0 - CYRENE LUCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Sentença: ......Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, em razão do que, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) do valor da causa, aplicando-se o disposto no art. 12, da Lei 1050/60, eis que DEFIRO a gratuidade de justiça à Autora, conforme requerido na petição inicial.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.071177-7 - CELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). MARIA CRISTINA CARDOSO (SP-078042), Dr(a). DEBORA FERNANDESBUSCH (SP-202721), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). CARLOS RENATO SORBILE (SP-191852), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B) Despacho: Intime-seo devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.................... \r\n\r\nProc. 2002.001.153464-6 - LILIANA MARIA FERREIRA D AZAMBUJA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.099668-7 - MARCELO QUINTANS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.039725-3 - ROMILDO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.068630-5 - TOPAIR ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) FLS.385. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS. FLS.386. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.155319-2 - RONALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença: ......Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038961-1 - INGRID TELES DE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAAK MENDEL GURWICZ (RJ-014697)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) FLS.95/104. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073294-9 - RUTH COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.121708-0 - QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A Decisão: Oficie-se ao FETJ........após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.129714-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X JOAO VIDAL DA SILVA Decisão: Fls. 256/258. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.132754-7 - METROPOL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (PB-007119) Recolham-se as custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2005.001.094531-1 - SONIA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620)) X ANGELA MARIA SCAREL (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Decisão: Fls. 116. Defiro a suspensão do evolver processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.031490-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.080996-0 - BRAZAO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LEAO DA BORRACHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho: Aguarde-se o retorno do mandado de fls. 212 cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.001.144009-9 - FRANCISCO DE ASSIS MACEDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, tendo em vista que trata-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.155376-3 - JOSE MATTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ISCABAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT (RJ-096096), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.071302-5 - MICAELY VITORIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.018448-2 - FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.050871-6 - ESPÓLIO DE MARIA CLEONICE SOARES PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (RJ-031065)) X JULIA ISABEL SOARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte autora. \r\n\r\nProc. 1999.001.129600-9 - ESPÓLIO DE VIVALDO DE OLIVEIRA, Inventariante: GILDA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (RJ-079742)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO STEFRJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.083473-4 (18365) - MOISE NASSIM BARI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE WALDIR MARSSONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DP0001 (RJ-000001) Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.104395-4 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X DELTA AZUL TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA (RJ-002044) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.010904-1 - WANDERLEI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X DIVA CARNEIRO MALTA FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) Fls.231 - Ao réu. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.066984-3 (20646) - POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434)) X IMPERIAL SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho: Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas............. \r\n\r\nProc. 2004.001.028399-3 - SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Despacho: Sobre a certidão de fls. 215vº, manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.017726-8 - LUZIA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Despacho: Às partes sobre a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.055301-5 - MARINILDES IOLETE FERREIRA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Defiro, expedindo-se mandado. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.004957-3 - PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Sentença: .......Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da causa, aplicando-se a regra do art. 12, da Lei 1060/50, já que se encontra sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em Julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotações. \r\n\r\nProc. 2005.001.062956-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA RAMIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Retifique-se na DRA o pólo passivo, para constar Telemar Norte S/A, adotando-se as providencias cabíveis. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.017741-4 - JURACY DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X BANCO REAL ABN ANRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113) Sentença: Esclareçam as Partes o pedido de fls. 412, item 3, pois trata-se de tributo federal, devendo os pedidos formulados serem adotados perante a SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.081167-9 - ALDIR JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMANDAS CORRFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.055510-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASBEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ELLO HOME ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.041314-8 - FRANCISCO DE PAULA PERDIGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Fls.576/577 - As partes sobre os ofícios e as datas designadas para audiência 26/10/06 e 07/11/06. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.147476-0 - JOSE FERNANDO DURAES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Diante da certidão supra devolvo o prazo requerido. anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.003253-8 - CILEIDE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho: Intimem-se as testemunhas arroladas pela Parte Autora às fls. 126/127 e, pela Ré às fls. 48 (José Cosme da Silva), bem como, os Autores para prestarem depoimento pessoal nos endereços fornecidos às fls. 128 e 129. Informe a Parte Ré o CPF das testemunhas cujos endereços pretende obter mediante expedição de ofícios ao SPC e SERASA. E, em caso positivo, informe-se em 48 horas. Venham as custas para intimação da testemunha José Cosme em 48 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.087152-5 - MAGDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674), Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305) Despacho: Venham as provas documentais supervenientes por ambas as partes no prazo de 10 (de) dias. \r\n\r\nId: 39045"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110772-8 - BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE JOAQUIM DA SILVA Despacho: FLS. 29/30 - O ACORDO NÃO PODE SER HOMOLOGADO, POIS A PARTE RÉ NÃO ESTA REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. DIGA A PARTE AUTORA SE DESISTE DO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054075-1 - SUELY BATISTA LIMA VAZ LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS DE DECOTTIGNIES (ES-005100)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA LTDA Despacho: DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 03, BEM COMO AO CARÁTER ITINERANTE DA DEPRECATA (ART. 204 DO CPC), ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NESTE JUÍZO, ÀS FLS. 10.DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.097280-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARRUA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X RUTH MARIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho: 1) FLS. 218/219 - A PRIMEIRA EXECUTADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS JÁ TENDO OCORRIDO SUA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA.2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA CITADA.3) QUANTO AO SEGUNDO EXECUTADO, A FIM DE REGULARIZAR O FEITO, DIANTE DE SUA CONDENAÇÃO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA PARA QUE O SR. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO CONSTITUINDO PATRONO E PARA QUE SEJA INTIMADO A PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO: 24.863,7006 UFIRs NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.137742-1 - BIANCA FRANCISCA MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, DIGA A RÉ SE DESISTE DA TESTEMUNHA MARIA LUCIA DE MORAES SILVA, OU ENTÃO FORNEÇA DADOS QUE FACILITEM A SUA LOCALIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.146403-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA VERDE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X CESAR ONOFRE KAWASE Despacho: FLS. 153/156 - NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O REQUERIDO, POIS CONSTA AVERBADO A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.032956-9 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X EVERALDO DA SILVA TELLES), GLORIA MARIA FERREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS (RJ-109120)), BRADESCO SAÚDE S/A, Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.159312-8 - ZILMA MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIRO S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: FLS 61/64 e FLS. 65/77 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.008839-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ABELARDO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho: FLS. 82/92 - À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.083204-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LILIAN MARLENE FIGUEIREDO GAMA E OUTROS Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 46) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.017037-7 - ELIANE TORRUBIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.019821-0 - CLAUDIA DE OLIVEIRA FREDERICK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DIANTE DE FLS. 176/177 e 192 \r\n\r\nProc. 2003.001.102449-0 - PHARMA VAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100314-3 - MARIA ESTEVES DE ALMEIDA, WANDA DE ALMEIDA E SILVA, MARILIA ESTEVES DE ALMEIDA CAPUA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X PAULO ROBERTO LOPES CEZAR Despacho: FLS. 44 - NADA A PROVER.CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 43, FORNECIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2005.001.152253-5 - HUGO HENRIQUE EISENSTADTER (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X CAFE E BAR COM PERNAS LTDA), MARCELLE JOSEPH TABET (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1) OFICIE-SE À DISTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO DA FIADORA NO POLO PASSIVO, ANOTENDO-SE AONDE COUBER; 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DA RÉ CITADA ÀS FLS. 25. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.037057-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ALZIRA MUNIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.131622-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X MARIA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRISTINA DA COSTA ARAÚJO AUGUSTO (RJ-101454), Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487), Dr(a). CICERO SALLES GOMES (RJ-094385) Despacho: FLS. 80 - AO EMBARGANTE; FLS. 81 - AGUARDE-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.130346-1 (12730) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO E.T.J. \r\n\r\nProc. 1992.001.080552-5 (16188) - CHRISTINA DE JESUS REBELLO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X FRANK SANTOS DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI (RJ-045204), Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho: DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 1998.001.195129-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X HORTIFFREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho: FLS. 234/244 - ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR A ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO PARA BANCO BRADESCO S/A, COMO REQUERIDO.FLS. 232/233 - AGUARDE-SE A ALTERAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.033875-6 - PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2000.001.012857-7 - CAROLINE OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: AO M.P. SOBRE FLS. 93 e SS \r\n\r\nProc. 2006.001.051554-9 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X REFRIGERANTES PAKERA LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO.(FALTAM COPIAS DA PROCURAÇÃO E DO DESPACHO, PARA AS DUAS CARTAS PRECATORIAS) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.197494-0 - SUEDE SILVA DE OLIVEIRA, EDNALDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, NATANE SILVA DE OLIVEIRA, TANIA MARIA FELIX DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.012795-6 - CIFRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X IVONICE NUNES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Despacho: FLS. 96/97 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.089981-5A - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)) X IRENE SOARES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064888-4A - ADAUTO MONTE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X AQUIMI MARUTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO IMPUGNANTE. À IMPUGNADA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.123805-6 - ANGELA DE MELO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055)) X CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS Despacho: FLS. 80 - NÃO HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DETERMINADO À FLS. 78 (FLS. 78 - A REVELIA JÁ FOI DECRETADA E OS AUTORES PERMANECERAM INERTES. COMPROVE-SE A VENDA DA SOCIEDADE. VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUCERJA. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.099606-9 - DANIELLE WINITSKOWSKI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: SENTENÇA...A fixação da indenização deve atender às condições econômicas das partes e deve ser de modo a coibir a reiteração do ato ilícito.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a autora uma indenização por dano moral no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com juros e correção a partir da sentença. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127131-9 - MARLENE DEL RIO FURTADO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: FLS 122/151: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.187931-1 - CLEUDINA MARIA PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUDE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (SP-003099), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DETERMINADO ÀS FLS. 680FLS 680: 1) FLS. 650 - ESCLAREÇA A EXEQUENTE DE QUE FORMA PRETENDE SEJA EFETIVADA A PENHORA, DEVENDO PARA TANTO INDICAR A CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO EXECUTADO OU A ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS; 2) TENDO EM VISTA QUE JÁ FORAM OFERTADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICIRTANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (FLS. 678), INDEOENDNETEMENTE DE CUMPRIMENTO. . \r\n\r\nProc. 1999.001.142207-6 - JOSE RICARDO MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), LUIZ CLAUDIO GUIDA VALMONT), NISSIM DUEK), MARIA HELENA GUIDA VALMONT), CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA), ALFREDO STEGLICH NETTO), CRISTINA STEGLICH GLYCERIO), FRANCISCO ABREIA DA SILVA), MARIA TERESA TEIXEIRA ACIOLI), CHRISTIAN KEMPER), MARCIA MARIA CONCEICAO), GUILHERME ARRUDA ACCIOLY), BORUCH BEJGEL), MARCO ANDRE MARTINS GUIMARAES), CARLOS DE BARROS FERNANDES), SANDRA CUPELLO FERNANDES, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO), BANCO MARKA S/A), SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2001.001.066321-7 - SIMONE DESLANDES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X BANCO MARTINELLI S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.097961-0 - ARTHUR EUGENIO VIEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANERIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Sentença: SENTENÇA...Para que haja o dever de indenizar é indispensável a ocorrência de um ato ilícito, além do dano e do nexo de causalidade. Inexistindo a comprovação inequívoca da existência de erro médico, não há que se falar em dever de indenizar.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2001.001.121410-8 - ZULEIKA FRANKLIN CANELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSME FRANKLIN CANELA (RJ-063714), Dr(a). FILADELFO FRANKLIN CANELA (RJ-085165)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(CUSTAS DO CAMP0 43 NÃO ESTÁ COM O COD. CORRETO QUE É: 6002-02696-8. \r\n\r\nProc. 2002.001.014952-4 - GENESIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.078382-1 - HELENO CHAVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOBSON DE FIGUEIREDO GONÇALVES (RJ-125504)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: FLS. 269 - VENHA PLANILHA DISCRIMINANDO OS VALORES E ABATENDO-SE O DEPÓSITO DE FLS. 263 \r\n\r\nProc. 2002.001.146660-4 - THAIS DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.049684-6 - TEMILSON ANTONIO BARRETO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EMPRESA FOLHA DA MANHA JORNAL FOLHA DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA FILGUEIRAS S. GALVAO (SP-165378), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942) Sentença: SENTENÇA...O autor não comprovou que essa publicação efetivamente lhe causou dano. A reparação indenizatória somente teria cabimento se a notícia fosse totalmente falsa, sensacionalista ou abusiva do direito de informar, que não é o caso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em R$ 2.000,00, com base no art. 20 par. 4º. do CPC, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.000882-0 - IRACEMA DA SILVA MOREIRA, MARTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO ASA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Sentença: SENTENÇA...Restaria apenas o direito a uma indenização por dano moral, entretanto, conforme já afirmamos acima, a culpa do motorista não decorre de mera presunção nesses casos.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno as autoras em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 37.ÀS PARTES PARA INSTRUIREM AS DEPRECATAS REQUERIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.102822-1 - MARCELO DE MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA Despacho: VENHA CÓPIA DE FLS. 34 NA ÍNTEGRA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.124863-2 - AURELIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Decisão: FLS. 1290 e SS : RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.136909-8 - MARIA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X BANCO REAL S/A AGENCIA 0448 (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122739-4 - CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE Despacho: EMBORA ENTENDA QUE A QUESTÃO DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVA A UMA FASE PROCESSUAL FINDA, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE QUALQUER VALOR RESULTANTE DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS NO PROCESSO Nº 1998.001.099548-8 EM CURSO NA 41ª VARA CÍVEL. A VERBA BLOQUEADA DEVERÁ FICAR A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. OFICIE-SE AO JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL. APÓS, CITE-SE VIA POSTAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.117366-6 - FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 24/01/2007 ÀS 14:30 HORAS. AS PARTES DEVERAO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.199472-0 - ESPOLIO DE ODETE DA COSTA RAIMUNDO RODRIGUES, Inventariante: JOSE LUIZ DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Sentença: (...)Não merece acolhida os argumentos do requerido porque, como ressaltou o Juiz trabalhista, o fato de ser empregado não exclui a condição de mandatário e é nessa qualidade que deve o requerido prestar constas da administração que lhe foi confiada.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido a prestar as contas pedidas no prazo de 48 horas, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da causa. .Transitada em julgado, intime-se o réu para prestar contas.P.R.I. Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2005. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.039723-4 - JOSE DAMIAO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPO BIANCO (RJ-109089), Dr(a). ALLYNE TAVARES GIANNINI (RJ-108225), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A Despacho: FLS. 30 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE DESISTE DO FEITO. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO D EDESENTRANHAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.065535-3 - MARIZA FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIENDA DE SOUZA (RJ-094101)) X EMMANUEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Sentença: SENTENÇA...Feita a prova pericial o perito do Juízo não constatou qualquer erro no procedimento adotado pelo réu, corroborando a tese defensiva.Para que haja o dever de indenizar é indispensável a ocorrência de um ato ilícito, o que não restou demonstrado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.151461-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANGER (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTERO DE QUENTAL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença: SENTENÇA...Não comprovada a responsabilidade da parte ré pelo alegado dano, impõe-se a improcedência do pedido.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em R$ 1.000,00. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109965-1 - FRANCYNE BILOURO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X VIVO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154285-6 - SAMANTA FERRAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% e correção monetária, a partir da data da sentença e a retirar a negativação relativa a linha em questão, no prazo de 72hs, sob pena de multa diária não valor de R$ 200,00. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121357-7 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X RIVALDO BEZERRA DE PAIVA Decisão: D E C I S Ã OGLOFOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA. propôs ação indenizatória de perdas e danos em face de RIVALDO BEZERRA DE PAIVA, alegando que o contratou como Diretor o mesmo lhe causou prejuízos, que devem ser reparados.Versando a ação sobre reparação de dano decorrente da relação de trabalho, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Trabalhista, conforme recente decisão do S.T.F. Diante do exposto DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.035614-6 - MARIA DE FATIMA TAVARES MODESTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 193, PRIMEIRA PARTEFLS. 193: 1) SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 791, III DO CPC, POR 90 (NOVENTA) DIAS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.074166-1 - ROSEMERI GONCALVES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.150967-2 - CELSO RODRIGUES DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: FLS. 266/267 - DESNECESSÁRIA A REMESSA AO CONTADOR, POIS AS CUSTAS PENDENTES ESTÃO DISCRIMINADAS ÀS FLS. 254/255. RECOLHA-SE, A FIM DE QUE SE PROCEDA À BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.068570-4 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X PATRICIA MARIA ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.107823-5 - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) Despacho: O JUÍZO ENTROU EM CONTATO TELEFONICO COM O SR. PERITO QUE FICOU DE EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO.FLS. 173: AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 1999.001.048361-6 - MAURO DA CUNHA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) Despacho: FLS. 178 - A PARTE RÉ SOBRE O ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO.DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.089981-5 - IRENE SOARES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.142608-8 - PC 928 COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) AO INTERESSADO(EXEQUENTE DE HONORARIOS) SOBRE CERTIDAO,. \r\n\r\nProc. 2005.001.092866-0 - EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 39058"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.089058-9 - JOSEILTON FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO (RJ-081739)) X FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIV (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO ROCHA FILHO (RJ-054639) Decisão: ...dê-se-lhe vista (ao autor)... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.087921-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X EDUARDO DAWIDMAN Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.107163-1 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X BENILDO REGIS DO NASCIMENTO Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 27/11/ 06 às 14:50h. \r\n\r\nProc. 2006.001.108457-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X RODRIGO MENDES FORTES DE OLIVEIRA Decisão: ... defiro a liminar inaudita altera pars, ... E.-se mandado de busca e apreensao e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077175-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X CARLA MALDONADO PEIXOTO Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.130687-8 - GURITA EVENTOS E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X VE RA LUCIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.015939-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO TRINTA E UM (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X ESPOLIO DE NELSON SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ....DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/06 ÀS 14:30... \r\n\r\nProc. 2000.001.129151-4 - BAR E RESTAURANTE IMPARCIAL DA PAVUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Despacho: Diga o credor sobre o deposito complementar, mormente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.135574-9 - WALDYR MARQUES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X PEGASUS INC (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.056644-9 - ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, LUZINETE MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.026042-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X NILZA DE FREITAS FROMENT ROZEMBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) DEIXO DE EXPEDIR PRECATÓRIA POR FALTA DE CONTRAFÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.099176-0 - JOSE ALOISIO DA SILVA ALVES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo na forma do art 269, inc III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104757-2 - MARIA DA PENHA GOMES SEVERINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, condenando esta ao pagamento do valor de R$ 11.315,50 (Onze mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta centavos), devendo ser aplicada a correção monetária a partir da data da presente sentença porém contando-se os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento... (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO RÉU). \r\n\r\nProc. 2005.001.111745-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC...( republicado para que conste o nome do patrono do réu) \r\n\r\nProc. 2005.001.150608-6 - RITA MARIA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo na forma do art 269, inc III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.034080-4 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X THEREZINHA DE SOUZA TIBURCIO E OUTRO Certifico que deixo de expedir, por ora, o mandado de citação por falta de contra-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.074463-0 - CELSO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X CAPEMI PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.091514-0 - JAIRO FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.107473-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRIEDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ARACI BRUNO DA SILVEIRA), Inventariante: GLORIA MARIA BRUNO DA SILVEIRA ROCHA Decisão: ....DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/06 ÀS 14:20... \r\n\r\nProc. 2006.001.109245-2 - JOSE PAULO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: ...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/06 ÀS 14:10... \r\n\r\nProc. 2006.001.111167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA X THEODORO DA FRANCA FILHO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.112215-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X REINALDO BOUZAN PIRES Despacho: Esclareça o autor sua assertiva a fls. 2 de que o réu e´ residente ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.145879-2 - WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349)) X FERNANDA JARCEM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255) Sentença: ... JULGO EXTINTA ... \r\n\r\nProc. 2000.001.058273-2 - JORGE PACHECO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Diga o réu ... \r\n\r\nProc. 2000.001.091387-6 - ODENIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X CESAR AUGUSTO GOES HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Sentença: ...JULGO EXTINTO, sem julgamento do merito... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.130903-1 - SERGIO GOMES GIAMPIETRO (Adv(s). Dr(a). ANA IRIS SOUSA ALVES (RJ-096149)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES (RJ-125580), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 27 /11/06 às 14:40H \r\n\r\nProc. 2005.001.069312-7 - ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUMBERTO BRICENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho: DILIGENCIE O AUTOR A CITAÇÃO DO RÉU. DÊ-SE VISTA À DP \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.072078-3 - GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Despacho: COMPROVE O ALEGADO \r\n\r\nProc. 2003.001.080263-5 - WALDIR BELLOTI BOECHEM (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X YBYRAJARA BRUNO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Des pacho: ...diga o exequente se indica bens a serem penhorados, ou se requer a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.001.136964-9 - RELVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X DENISE DUARTE FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923) Decisão: NADA A PROVER. DEVE A EXECUTADA AGUARDAR O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.106464-0 - IMOBILIARIA ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: REGULARIZE A AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121444-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.005499-6 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204)) X FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) ...JULGO IMPROCEDENTES... (republicado face a omissão do nome do advogado do réu) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.115952-0 - FRANCISCO ROGERIO FROTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO PORTAL DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE ... EXTINGUINDO O PROCESSO ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.085375-1 - ESPOLIO DE JOAQUIM NETO DA SILVA, Inventariante: LEDA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AVELINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ CZARNY (RJ-070476) Sentença: ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.126380-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A::: (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ALFREDO JORGE PATRICIO DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.022176-4 - JOAQUIM GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X LETICIA MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.112112-1 - ACG BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO Z DE TELLA (SP-156754)) X CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.031065-4 - GULLIVER COMERCIO CONSULTIRIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FRANCISCO MARQUES JUNIOR (DF-008713)) X FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076383-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARIO DA SILVA CASAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018) Sentença: ... JULGO EXTINTA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.081711-6 - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MERCOVIAS MARITIMAS LTDA E OUTROS Certifico que deixo de expedir o mandado por falta de custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140947-9 - R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PUPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012757-4 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.107765-7 - JOAO ALBERTO DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: 1 - veham as 3 ultimas declarações de IR ... 2 - Esclaraça o autor se, diante do comunicado de IMINENCIA de negativação ... 3 - Esclareça o autor o rito, ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.056005-9 - PEDRO ANTONIO APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X C J LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). AÉCIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA (RJ-026729) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.105485-0 - VERONICA TAVARES DA COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELLES ROMEU (RJ-108154)) X PREVINAC PREVIDENCIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.151659-7 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X AUTO ESCOLA NELCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.091859-1 - MARLY BOTELHO MACHADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505)) X ELSON JOSE APECUITA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874) Decisão: I.-se em execução por D.O. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.133493-0 - JOSE CARLOS PEREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443)) X VIACAO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho: ...1 - diga o réu sobre fls 298; 2 - diga o credor sobre fls. 299/300. \r\n\r\nProc. 1999.001.159416-1 - RICARDO PRZEMYSLAW (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Dê-se vista. REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.017152-5 - BARRA LINK INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: DEFIRO O PRAZO, APOS VOLTEM PARA REMARCAR AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 2002.001.142311-3 - RENATO PIETROFORTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X COMPAGNIE NATIONAL AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença: ...julgo extinto ... \r\n\r\nProc. 2003.001.024145-5 - RODRIGO SOARES FESTIVO (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO (RJ-048791)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.062555-5 - MARIA THEREZA TORRES (Adv(s). Dr(a). MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (RJ-107803)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Despacho: Diga o autor acerca da apresentação se seus quesitos, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.042475-0 - MOSART SCISINIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: ... julgo parcialmente procedente... julgo extinto ... \r\n\r\nProc. 2005.001.045640-3 - ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE...( republicado para que conste o nome do patrono do réu ) \r\n\r\nProc. 2005.001.056500-9 - GUILHERME SANDOVAL GOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X VIVO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.109283-8 - REGINALDO FIGUEIRA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CLINICA SAO VICENTE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.051244-5 - SILVANA MOTA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X LECCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066143-8 - VITOR ALEXANDRE ALBANO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067331-3 - PERICLES JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088185-2 - BERNARDO FIGUEIREDO ARQUITETURA ESPACIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Defiro a prova documental requerida a fls. 33, a ser apresentada em 5 dias ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097855-0 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: 1 - regularize-se a conlcusão; 2 - compementem-se as custas. Venha a procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.109653-6 - JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Venha o regular recolhimento. Ceirtificado este, cite-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.122881-5 - JOSE AUGUSTO ZABALETA IRIGON (Adv(s). Dr(a). VILMA DA CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS (RJ-119335)) X RUBENS SACARDO JUNIOR Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.011748-7 - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO CO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BALGA RODRIGUES (RJ-085937) Regularize o réu sua representação ( republicado para que conste o nome do patrono do réu ) \r\n\r\nProc. 2006.001.107727-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ETHNIC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão: 1 - E.-se mandado de pagamento ... 2 - ... esclareça o autor a legitimidade passiva ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109511-0 - MARILENE ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença: ... julgo parcialmente parocedente ... julgo extinto ... \r\n\r\nProc. 2003.001.057831-0 - VERA LUCIA RODRIGUES DE ASSIS ZORDAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão: Defiro fls. 369. I.-se pelo D.O. para pagamento , ... ( intimação da ré para que cumpra a decisão nos termo em que proferida) \r\n\r\nProc. 2004.001.019823-0 - ANDRE STEFANI TOKARSKI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho: 1 - defiro a habilitação; 2 - digam os autores se pretendem a citação para prosseguimento ... \r\n\r\nProc. 2006.001.000155-4 - MARIO MALLEMONT (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015), Dr(a). EDUARDO SANTANA BORGES (RJ-134507)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Certifico que a contra-fé necessária à expedição do mandado de citação é a dos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.017897-1 - JOSE ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão: CITE-SE A RÉ, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER À AUDIENCIA DIA 04/12/06 ÀS 14:00H, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.102203-2 - AZAGAIA JEANS MODAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A), FUNDACAO REDE FERROVIARIA FEDERAL REFER), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Diga o agravado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.049324-0 - LUCIANO DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (RJ-083128)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165101-4 - NORMA SUELY CERQUEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X CONERJ CIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho: Diga o réu contestante ... \r\n\r\nProc. 1999.001.148029-5 - RENAN SERGIO LOMBA FERNANDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420)) X FLAVIO BRANDAO FOSS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790) Sentença: ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2000.001.093272-0 - ELIAS FERREIRA CAMPELLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) X NADIR BRANDAO DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MORGANA FEU (RJ-085742), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/11/06. I-SE AS PARTES. DE-SE CIENCIA AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.154151-3 - COSME TELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X CREDI CARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.122374-8 - CELF NETO CURSOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-116278)) X TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Decisão: DE-SE CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO E TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.015295-5 - ARISTIDES PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X NILO MAXIMO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho: Defiro fls. 251 \r\n\r\nProc. 2005.001.063849-9 - VAGNER DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 18 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 15:00H \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.088314-0 - ROSANI DE S CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO E TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2002.001.150340-6 - HELTON PINHEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.032132-7 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.035343-2 - ELIETE ALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X GRANDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.039163-9 - MARCIO LUIS BISTENE DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: ... HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS de fls. 161. Defiro o parcelamento requerido. Venha o 1º deposito ... diga o i. perito se concorda com fls 167 ... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102788-5 - MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão: REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nId: 39123"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "39192": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.130833-6 - JORGE LUIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X INSS Despacho: AO AUTOR PARA QUE RETIRE MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, A SOLICITAÇAO MEDICA DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, QUE ENCONTRA-SE PRESA A CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070317-2 - VIVIANE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 1- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 48/50. 2 - À AUTORA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU DE FLS. 53/54. APÓS, AO MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.018346-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZILAH PECANHA MELLO RECOLHIDAS AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89, DESENTRANHE O MANDADO DE FLS. 52, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.050257-9 - COMPANHIA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X AUGUSTO CESAR COTTA CAMBRAIA DE CARVALHO Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO ÀS FLS. 30, DEVENDO DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.023629-9B - ARLINDO FABRONI RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312), Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO ANDAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, TORNA-SE NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140529-4 - SANTOS CREDIT PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)) X TAIPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: FLS. 238 - AOS RÉUS, ORA EXECUTADOS, PARA SE PRONUNCIAREM NO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O MESMO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140529-4 - SANTOS CREDIT PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)) X TAIPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 06922/06, proceda-se ao bloqueio on line das contas referidas a fls. 243, por ora, no valor de R$ 3.444.234,40, devendo-se aguardar a manifestação dos executados quanto à transferência do valor de R$ 129.994,04, conforme já determinado a fls. 241. Não havendo pronunciamento dos mesmos, fica desde já deferida o bloqueio on line do valor remanescente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.061380-4 (14570) - EDILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTES RIO DOURO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 239, INTIMANDO-SE OS RÉUS, CFE. DESCRITO. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 1995.001.131526-3 (20695) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DAISY LÚCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-073473)) X GILSON VIEIRA GASPAR (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho: AO RÉU PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO PARA QUE SE POSSA DEFERIR O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, UMA VEZ QUE A PARTE, ORA EXEQUENTE, NÃO É BENEFICIÁRIA DE J.G. PRAZO: 10 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 22/2006. \r\n\r\nProc. 1997.001.026568-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X AUTO POSTO CHANA ROZES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947), Dr(a). JORGE DODI PEREIRA DA COSTA (RJ-038291) Despacho: Considerando que os réus não demonstraram interesse na realização da prova oral deferida, desnecessária a realização da AIJ.Venham os memoriais, no prazo comum de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.043898-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE MIRTES ALONSO TINOCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 192/193. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SEM CUSTAS ADICIONAIS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.072574-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ANTONIO CARLOS ROCHA LADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Despacho: INDIQUE O CREDOR OS BENS ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.144259-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X EDSON VALENTE GONCALVES Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 150, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.051631-0 - GILIAT IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X ESPÓLIO DE PORFIRIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho: Traga o réu cópia da partilha homologada pelo Juízo Orfanológico. \r\n\r\nProc. 2002.001.038127-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORUBICHABA (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.082763-0 - ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X ANGELICA TELLES ABADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) Despacho: RECOKHA O AUTOR AS CUSTAS APONTADAS AS FLS.130. APOS DIREI SOBRE O REQUERIDO AS FLS 126/127. \r\n\r\nProc. 2004.001.008335-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X J.R. & WEINBERG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085467-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X TAINAH DE TAHAN GADIOLI ABRAHAO FERNADES E OUTROS Despacho: Retiro o feito de pauta.Redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o próximo dia 07/11/2006, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.041039-7 - CONDOMINIO ORLA AZUL II (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796)) X ESPOLIO DE RONALD NYR ALONSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Decisão: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 93, 98/99. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO, PARA ASSINATURA DO MESMO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 72 HORAS, COMEÇANDO DA ASSINATURA O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. EXPEÇA-SE OFÍCO AO RGI PARA O REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140222-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA D OR (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES E OUTRO Despacho: Retiro o feito de pauta.Redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o próximo dia 07/11/2006, às 13:50 horas. O condomínio autor deverá recolher as custas para a intimação da segunda ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.159503-4 - CATARINA FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89, POIS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO (EM QUE SÃO DEVIDAS DUAS CUSTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. ) . APÓS , RETORNEM PARA CUMPRIMENTO DA PARTE FINAL DO DESP. DE FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2006.001.014068-2 - ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Decisão: DEFIRO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELA RÉ NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DEZ DIAS. COM A VINDA DOS DOCUMENTOS, DÊ-SE VISTA AO AUTOR . APÓS, COM OU SEM OS DOCUMENTOS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.026075-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA MADALENA DA SILVA Despacho: Retiro o feito de pauta.Informado o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 05 dias, volvam para designação de nova audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.084880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X AROLDO GOMES DE MATTOS E OUTRO Despacho: Retiro o feito de pauta.redesigno a audiência de que trata o art. 277 para o próximo dia 09/11/2006, às 15:50 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094413-8 - WANDA DA ROCHA BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA (RJ-096768)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Assiste razão aos embargantes , torno sem efeito o despacho de fls. 35, mas os autores deverão esclarecer em quantas vezes pretendem parcelar a taxa judiciária \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.149734-7 - ANA LUZINETE SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS À PARTE RÉ PARA QUE A MESMA SE PRONUNCIE SOBRE O LAUDO PERICIAL. FINDO O PRAZO, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2002.001.055895-3 - JOSE LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho: APRESENTE O BANCO RÉU A PLANILHA DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093947-1 - WALTER EDUARDO DO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). FÁ BIO KORENBLUM (RJ-130697) Despacho: CUMPRA O RÉU O DESPACHO DE FLS. 183, RECOLHENDO CORRETAMENTE AS CUSTAS DE BAIXA OU APOSTILANDO AS ANTERIORMENTE RECOLHIDAS EM CONTA EQUIVOCADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. ESCLARECE AINDA O JUÍZO QUE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 22/2006, OS FEITOS QUE APENAS AGUARDAM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PODERÃO SER REMETIDOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.131611-6 - NEW FONE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X REDICAMP TELECOMUNICACOES AUTOMACOES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BONVECHIO (SP-239142) Despacho: DIGAM AS PARTES SE O ACORDO FOI CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A DATA INFORMADA NOS ITENS 1 E 5 DO REFERIDO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.152040-6 - EDSON DA COSTA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 381, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. CARLOS FERREIRA DA SILVA (MIBA 951) - TEL.: 9985-3900 / 2240-2118 / 2283-4251. INTIME-SE PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, E PARA CIÊNCIA DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 2.000,00, CFE. ACÓRDÃO DE FLS. 375. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.095065-8 - ESPOLIO DE JUDITE NAIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA (RJ-060134)) X ROSANE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO NA CONTA 0727-8 NO VALOR DE 16,99 \r\n\r\nProc. 2006.001.060151-0 - WALDYR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X JOSE APARECIDO ROSSI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA MESQUITA (RJ-044305) Despacho: 1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO; 3 - INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.043928-4 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X LUCIANO PEREIRA BALMANT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: 1) Nada mais a prover quanto aos cálculos do contador, sendo suficientes os esclarecimentos de fl. 50; 2) Esclareçam as partes se têm outras provas a serem produzidas, devendo ser justificada, se for o caso, a necessidade de prova oral; 3) Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.103768-6 (18937) - SONIA MARIA MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON GOYANNA DE CARVALHO (RJ-021436)) X JOSE JOAO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE RESPOSTA DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.011563-9 - JOAO DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X HERCULANO DE SOUZA AZEVEDO NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE AS INFORMAÇÕES DE SALDO EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2000.001.006157-4 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ECOPAPER COMERCIO DE PAPEIS RECICLADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FLEXA RIBEIRO (RJ-078584) AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO RESPOSTA DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2002.001.150871-4 - HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 35. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2003.001.028841-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X VITOR DE MEDINA COELI ROMA (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALPIN MAC GREGOR (RJ-101780) Decisão: Assiste razão ao embargante, posto que a execução é definitiva consoante a regra do artigo 587 do CPC , não tendo o agravo o efeito sugerido pelo executado recorrente.Assim sendo, prossiga-se , intimando-se a Leiloeira como requerido a fls. 134/135. \r\n\r\nProc. 2004.001.088766-7 - ESPOLIO DE DULCE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X HELIO QUIANELLI DA MOUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 88/89. EXPEÇAM-SE GUIAS PARA OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS ACORDADAS, DEVENDO A PRIMEIRA VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS E A SEGUNDA EM 30 DIAS SUBSEQÜENTES. COM O CUMPRIMENTO, VOLVAM PARA EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.013437-4 (17848) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CIA SAO JOAO DE ARMAZENS GERAIS Despacho: TENDO EM VISTA QUE O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE HÁ PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FLS. 189, POR OJA. \r\n\r\nProc. 1998.001.145753-2 - ESPOLIO DE MAURO NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE (RJ-004712)), Inventariante: NELSON NEGRAO, Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X MARILDA SA DA SILVA Despacho: FLS. 247 - RECOLHIDAS AS CUSTAS (R$ 8,49), EXPEÇA-SE CERTIDÃO CONFORME REQUERIDO PELO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.116327-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIDENZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066664)) X NEWTON SEREBRENICK E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 349, ITEM 3. \r\n\r\nProc. 2000.001.009508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZEU MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU MACHADO DE LIMA (SP-102735), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 259. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.150807-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). PA TRICIA CONDORELLI CECILIO (RJ-098543)) X LUAN GRANJA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a penhora on line do valor da execução. Oficie-se para o bloqueio \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005874-5 - JERSY MILEWSKI (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI (RJ-094259), Dr(a). ANDRE LUIZ PERES DE FARIAS (RJ-119104)) X PAULO GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.136394-1 - ETEL BACHUR MANTEL (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X GUANDY MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho: FLS. 179 - À EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.054582-1 - CESAR FRANCA SIMON (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 268 E 290, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2004.001.075635-4 - ELIZA MARGARIDA FERRENTINO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão: Venha a prova documental suplementar requerida a fls. 109, na forma do art. 397 do C.P.C. Justifique a parte ré a necessidade da prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.126463-5 - ALDIRNEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 145/149, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 149, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. (DEPÓSITO ÀS FLS. 143) \r\n\r\nProc. 2005.001.080354-1 - GERALDO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: AGUARDE-SE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 149/150. \r\n\r\nProc. 2005.001.101922-9 - FERNANDA REIS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 78/85 NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042454-4 - SERGIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Traga a parte ré a cópia do contrato questionado, no prazo de 05 dias. Após, volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.095751-0 - MARCELA MOURA POUBEL DAVID (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO DO BRASIL S A À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO RESPOSTA DA SERASA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.043592-0 - GALILEU MODESTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) AO CONTADOR PARA REVER OU INFORMAR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.058156-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X MARGARETH GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-042555) Despacho: OFICIE-SE AO BB PARA QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DE FLS. 221. DEVOLVIDO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 226. \r\n\r\nProc. 2005.001.153221-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MICRO DAD COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA E OUTRO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 82, NO MESMO ENDEREÇO, CABENDO AO OJA AS MEDIDAS LEGAIS EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.125495-4 - ELAINE FATIMA ESCARLATE TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C), Dr(a). GEORGE COSTA DE ALMEIDA (RJ-112388) Despacho: À EXPERT PARA APRESENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM REAIS (R$ ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.139049-0 - MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ALDAIR RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Decisão: 1 - DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 412, ITEM B. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. 2 - OUTROSSIM, RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE À PENHORA, CONFORME O QUE CONSTA DA PETIÇÃO DE FLS. 412, ITEM A, OFICIANDO-SE AO DETRAN PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043383-0 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1. Ao Contador para apurar as despesas processuais devidas, inclusive custas de desarquivamento (Provimento nº 06/2003, da CGJ). 2. Após, notifique-se o REU/devedor, via postal (art. 31, § 1º, da Lei 3.350/99), para efetuar o respectivo pagamento em 60 dias, sob pena de expedição de certidão à Dívida Ativa, a que se refere o art. 101, da Resolução 15/99. 3. Em caso de diligência negativa, extraia-se também a referida certidão. 4. Não comprovado o recolhimento, independentemente da providência acima determinada, arquivem-se os autos, provisoriamente, nos termos do Ato Executivo Conjunto 02/2000. \r\n\r\nProc. 2006.001.044353-8 - MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C, e pericial médica. Nomeio o perito do Juízo Dr. Sebastião Neves (tel. 2482-9451), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de dez dias. Defiro às partes a quesitação e a indicaçãode assistente técnico, no prazo de cinco dias. A A.I.J. será designada oportunamente, se necessária. \r\n\r\nProc. 2006.001.073192-1 - CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Tratando-se de ação que versa sobre relação de consumo e tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do C.D.C.). Venha a prova documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C. Indefiro a prova oral, já que o réu não trouxe o rol de testemunhas junto com a contestação, conforme disciplina o art. 278 do C.P.C. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.065877-5 - ESPOLIO DE MILTON NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-089203), Dr(a). RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA (RJ-111040)) X ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho: PRELIMINARMENTE AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR CUSTAS E TAXA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, ÀS PARTES PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS MESMAS. COMPROVADO O RECOLHIMENTO VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.106502-0 - FRANCISCA LINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270), Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ESPÓLIO DE RUTE JARDIM SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho: Antes de me pronunciar sobre o pedido deduzido pela autora em sua petição protocolizada em 18/09/2006, oficie-se à OAB indagando se consta impedimento ao exercício da profissão pelo causídico que a patocina , fazendo-se referêrncia no ofício ao processo nº 2001.001 1470493 3, que tarmitou perante a 29ª Vara Criminal. Com a resposta voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029550-6 - ALESSANDRA LELIS ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO FINASA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho: AO CREDOR PARA QUE INDIQUE O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA., CUMPRINDO, ASSIM, PARTE FINAL DO DESP.DE FLS. 186. \r\n\r\nProc. 2003.001.111955-4 - SABRINA MICHELIN MONACO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 236. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.046378-8 - L B STUART COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: FLS. 359 - DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS À PARTE AUTORA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133471-8 - ONDINA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: J.EXPEÇA-SE MANDADO E PAGAMENTO.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.005224-0 - JAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757) Decisão: Dou por saneado o feito. Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C, oral e pericial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.082067-9 - ALBERTINA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X ELOISA HELENA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 233/239, NOS ENDEREÇOS DE FLS. 252 E 255. CABERÁ AO REQUERENTE O CONTATO COM A 2ª CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. (URGÊNCIA - PRIORIDADE IDOSO). \r\n\r\nProc. 1999.001.049264-2 - LUIS DA SILVEIRA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho: AO EXPERT PARA OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FLS. 262 V. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.177899-3 - ELIS RODRIGUES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: SEGUNDO O QUE CONSTA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (FLS. 272) OS ATUAIS SÓCIOS SÃO ELSO E MAURÍCIO, CUJOS ENDEREÇOS FORAM INFORMADOS PELA SRF ÀS FLS. 243/244. DESSA FORMA, DIGA O CREDOR SE PRETENDE A CITAÇÃO DOS MESMOS. QUANTO ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, AGUARDE-SE A CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009954-0 - DEBORA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050648-0 - JOSELAINE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CLUBE DOS DIRETORES E LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). BRUNO NASCIMENTO VIGGIANI (RJ-136772E) Despacho: AO CREDOR (AUTORA) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. 2 - INFORME A AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( SENTENÇA DE FLS. 122/123). \r\n\r\nProc. 2005.001.150226-3 - MARIA DAS GRACAS DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017089-3 - ALTAIR PEREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS À PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES. APÓS, VOLVAM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014220-4 - ADEILSON TENORIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X AIDYL BARBOSA SCHNEIDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA (RJ-114568), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Decisão: Conforme requerido pelas partes, suspendo o processo até a apresentação do laudo pericial na ação de Produção Antecipada de Provas que tramita junto à 3ª Vara Cível. Por ora, aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.101370-0 - MARCOS ANTONIO CARMO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS. AO SR. PERITO PARA QUE INICIE OS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.097920-8 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996) Despacho: TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 224, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. VENHA O DEPÓSITO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE SÓ FOI DEPOSITADA A 1ª DAS 4 PARCELAS. PRAZO 72 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.002730-3 - JORGE LUIZ MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Desapensem-se os autos da Reintegração de Posse e cumpra-se a determinação de baixa e arquivamento. Outrossim, traga o réu a memória de cálculo atualizada do débito do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.058722-6 - VALDECIR DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) À PARTE AUTORA SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nId: 39192"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "39017": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.109673-1 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALFONSO MALDARI Sentença: ... HOMOLOGO ... a desistência manifestada pelo autor às fls.20 ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, com base no art.267, VIII do CPC. Transitada em Julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P4) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.062676-9A - SEVERINO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669) Decisão: Fls.184/185: Expeça-se mandado de pagamento. (P4). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.118303-0 - NADIR VICENTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA O REU AS CUSTAS DE FLS 84 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.059918-6 - ADRIANA BERNARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO DR.PERITO,SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.56/57. P.04. \r\n\r\nProc. 2006.001.060354-2 - MAURO APRIZIO DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) em replica p3 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.040422-8 - JACY FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.139548-6 - MIRIAM GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P5) \r\n\r\nProc. 2002.001.134397-0 - CONNECTION NETWORK SYSTEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) Despacho: Fls.252/253: À autora sucumbente para pagar o débito em 15 dias ... \r\n\r\nProc. 2004.001.084175-8 - JAQUES NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: 1.Fls.266/268: Indefiro a aplicação do art.475-J do CPC, eis que o réu já foi citado nos moldes do art.652 do CPC. (P1). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.012091-1 - RAOUL GUY FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X FERNANDA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564) Despacho: Fls.296: Venha certidão do R.G.I. (P1). \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.053066-6 (17439) - HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEF (RJ-004527), Dr(a). J. SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001455)) X ESPOLIO DE JOAO MARTINS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061436) Despacho: Fls.1641/1642: 1. À parte ré para pagar o débito apontado em 15 dias, ... 2.Anote-se como requerido. (P1). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.067566-8 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X DENYSE AMORIM MATTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Despacho: À embargada. (P2). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.006956-2 - ANA LUCIA DO NASCIMNETO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES (RJ-088044)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) ÁS PARTES,SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.46. P.04. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017285-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X IRENE DE JESUS MENEZES CORTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Decisão: Fls.171/172: Indefiro. Cumpra-se fls.170, intimando o cartório o Dr.Perito com nota de urgência. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.160408-4 - RONALDO JOAO NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS para rescindir a penhora que recaiu sobre o bem localizado na Rua Baronesa de Poconé, ... para reduizr o valor exeqüendo em R$ 17.500,00 ... Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor a ser reduzido da quantia exeqüenda ... (P4) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.036088-8A - LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). RENATA TAVARES VALENTE (RJ-101535)) X CARINA LAURA GENZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão: ... REJEITO A EXCEÇÃO oposta por Litorânea Transp.Col.Ltda., como medida incidental em ação de reparação de danos ... (P5). \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.036160-1 (17114) - METALURGICA MOCOCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MAURICIO CABRAL COUTINHO (RJ-011956), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338) Despacho: Fls.1042: Aos interessados. (P3). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.007728-6 - MARIA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MOACYR ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056)), Inventariante: MARIZE ALVES DE SIQUEIRA Despacho: 1.Fls.124: Oficie-se ao R.G.I. 2.Ao credor sobre certidão de fls.136vo. (P1). \r\n\r\nProc. 2002.001.043180-1 - TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA (RJ-106653), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) REPUBLICAÇÃO DE FLS.276 : 1.Fls.262: Anote-se. Defiro vista em cartório, por ora. 2.Fls.272/275: Anote o cartório o nome do patrono da executada Gazeta Mercantil SA no rosto dos autos. Após, à devedora Gazeta Mercantil SA para pagar o valor do débito apontado em 15 dias, sob pena de multa de 10%, ... (P5). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.003495-2 - JACY FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Despacho: 1.Fls.430: Ao réu. 2.Certifique o cartório sobre a resposta ao ofício de fls.432. Em caso negativo, reitere-se, determinando a resposta em 48 h, sob pena de desobediência. ... (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.037084-1 - MARILIA TEREZINHA SOARES (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X BANCO BOA VISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls.59: À autora. (P1). \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.150157-2 - EDSON DUARTE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X PATRICIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684), Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT BUENO (RJ-058222) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.049576-9 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.119404-6 (20536) - DILMA AZEREDO MARINHO DE SENA ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Despacho: À vista do que consta da certidão supra, determino que a autora cumpra a decisão retro, eis que o Juízo adota a penhora \"on-line\" excepcionalmente como última alternativa. (P3). \r\n\r\nProc. 1996.001.057442-1 (21466) - ROGERIO DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651), Dr(a). JANE VASQUES DA CUNHA (RJ-050933)) X SUCATAS DALLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Despacho: Fls.332/333: Indique o credor o valor correto que é devido. (P1). \r\n\r\nProc. 1997.001.027473-7 - CARLA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA (RJ-100726), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls.504/507: Deposite DR.NARCIZO RODRIGUES o valor restante devido à autora, a saber R$ 17.700,69, sob pena de representação perante a OAB e remessa das peças pertinentes M.P. (P2). \r\n\r\nProc. 1999.001.165069-3 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Decisão: Fls.289: Expeça-se mandado de pagamento por tratar-se de valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2005.001.039586-4 - LUIZ SERGIO ALEXANDRE BOUHID (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMIG CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pgamento de reparação por dano moral e arbitro a indenização em R$ 5.000,00, ... Condeno, ainda a empresa ré, diante de sua maior sucumbência, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.103208-8 - NADIA SERRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910), Dr(a). HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES (RJ-119499)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO DR PERITO P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.028358-4 - ALCIDESIO BARTOLOMEU CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À parte autora, sobre a contestação. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.107891-1 - FERNANDA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Despacho: Defiro prazo de 10 dias. Anote-se onde couber o nome do ilustre patrono. (P3). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.027872-3 - CLAUDIA MARIA DE MAGALHAES CASTRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252)) X FERNANDO CESAR SILVA MARTINS Despacho: Fls.45: Venha comprovante de rendimentos e cópia da última declaração do I.R. (P1). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.032845-7 - RAIMUNDA VERA CORREA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.120361-0 - ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X SIND SAUDE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.P.04. \r\n\r\nProc. 2006.001.098890-7 - CELIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) REPUBLICAÇÃO DE FLS.113/118 : ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao custeio da intervenção cirúrgica para implante do stent, arcando igualmente com as despesas do material necessário para o ato cirúrgico, bem como ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00, a título de reparação de danos morais. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.000,00, ... (P3). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.117808-6 - ILZA CARDOSO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370), Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Despacho: Fls.251: Indefiro, eis que a guia em questão encontra-se indevidamente autenticada. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.032345-5 - ADAUTO ALVES BARCELOS FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR.( P 05) \r\n\r\nProc. 2006.001.056449-4 - LUIZ DE CASTRO TORRES NETO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO AUTOR P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.066457-9 - SIMONE SIMAS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X RENATO DO VALE LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540) Despacho: 1.Anote-se a reconvenção. 2.À parte autora em réplica, bem como para se manifestar sobre a reconvenção. (P1). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.037629-2 - ELIANE PINHO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Fls.382: Nada a prover. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.158480-2 - FRANCISCO CARLOS XAVIER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 134. (P5) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.115238-9 - EDUARDO DA SILVA GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO P2 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.070754-0 - TB BOURTIQUE INFANTIL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 92. (P5) \r\n\r\nId: 39017"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.032016-1 - ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Às partes sobre a data da perícia (05/12/2006 às 11 hs, sala 313, corredor C, 3º andar). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.059459-5 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Junte-se. Assiste razão o exeqüente. Assim sendo, reconsidero a decisão de fls. 448. Intime-se a primeira executada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-5 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.008668-5 - MARLY MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Certifique o cartório a não interposição de impugnação à execução. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101939-5 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO JORGE MANHÃES MOURA Forneça o autor cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 1999.001.081902-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPÓLIO DE COSMO LISBOA DA SILVA E OUTRO), Inventariante: ROSANIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA Decisão: Intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.161235-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X PAULA ANGERMANN STRASSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Decisão: Intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.151401-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X B J L ENTERPRISES INC Forneça o autor cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Decisão: Indefiro o pedido, tendo em vista que não é possível discutir o valor devido no presente momento processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.033736-0 - CARDIANEST ANESTESISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X MARIO DE ARAUJO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOELA GONÇALVES ALMEIDA PINTO (RJ-139135) Despacho: Defiro a vista pelo prazo de 5 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.110175-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ISABEL MARIA DE S P CASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso. Assim sendo, oficie-se ao ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.036059-1 - LAURA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.075265-1 - TANIA CONCEICAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.085693-6 - DANY GELLER (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X LUIZ ROBERTO MARQUES FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112257-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA Despacho: Considerando-se a inclusão do valor da multa na planilha de fls. 21, cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011333-0 - JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Diante de fls. 94/96, diga o autor como pretende posseguir. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.074832-3 - AIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X JOSEPHA DE ALMEIDA MIGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.042407-6 - OSMAR NOGUEIRA FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIK (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho: Digam as partes se desejam a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.062403-0 - ORLANDO MEDEIROS MAROTTA FILHO, DARLY AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO ITAU S A Despacho: Considerando-se que já foi entregue a prestação juridicional, certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.048718-9 (14597) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X AGS SOFTWARE COMPUTADORES E SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542), Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034) Despacho: Defiro a penhora sobre 10% da renda líquida mensal do executado, até que se atinjam os valores exatos da execução. Expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.100759-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DON FILETTO LANCHES LTDA ME), Fiador: ADELIR MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Decisão: Considerando-se que a parte autora insiste em mão proceder à entrega dos bens de propriedade do réu, desentranhe-se o mandado e intime-se a parte autora para que acerte com o Sr. Oficial de Justiça data e hora para a realização da diligência, sob pena de não o fazendo, ser convertida a entrega dos bens em ressarcimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Junte-se. Após, à parte autora sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.100193-8 - TANIA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GASOLINE DE FRIBURGO LTDA Decisão: Esclareça a parte autora se pretende prosseguir com a cobrança, tendo em vista a impossiblidade de conversão da Ação de Despejo em Execução por Título Executivo Extrajudicial. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.004657-5 - LEDA BARRAL BOUZAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X GUILHERME XAVIER WANDERLEY PIRES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE CALIXTO (RJ-081552) Forneça o autor cópia da inicial para instruir o mandado de citação postal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.014293-0 - MIRNIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GETULIO SCHINAIPP TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.091291-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FEEJ REFRIGERACAO LTDA E OUTRO Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impedida o seu progresso. Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de evetuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.020519-9A - VIACAO CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PALMIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão: Recebo a impugnação à execução. Deixo de conceder o efeito suspensivo, considerando-se que não foi demonstrado, nem comprovado potencial prejuízo que impeça o prosseguimento do feito e, por conseqüência, indefiro o pedido de tutela antecipada. Assim sendo, em conformidade com o § 2º do artigo 475-M do CPC, autue-se em autos apartados. Após, dê-se vista ao impugnado para manifestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.095830-5 (000) - JOSEFA CAVALCANTE PIMENTEL NARCISO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOSE IVAN CARNEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). VALDIR CAMARA FILHO (RJ-019919), Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 1995.001.100985-1 (17743) - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Cumpra-se o v. acordão do A I Em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.016171-4 - FRANCISCO CACIQUINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.136109-2 - ELIAS NACIFFE (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Ao exeqüente sobre se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.057616-9 - CESAR VINICIUS COUTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X HIPER CAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). ALTAMIRO AARAO SOBRINHO (ES-008447) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.081381-9 - ALFREDO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Intime-se a executada para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.144026-9 - CLAUDIO MAURICIO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DAZZI (RJ-122673)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.149866-1 - MICHEL MARCEL BUTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls. 190: Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083038-8 - KARINA KATIUSKA MAGALHAES BATISTA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO Despacho: Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.104812-8 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PACK PALLETS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Recebo a emenda à inicial. Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se a exclusão das partes do pólo passivo da presente demanda e anote-se onde couber. Cite-se com cópia da referida emenda. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083939-2 - RENATO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MARLUCIA CAMILO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.159881-3 - VALDOMIRO DIONIZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X PRED LAR REFORMA E RECONSTRUCAO LTDA À parte autora para ciência da solicitação de às fls. 73 e 75. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122852-0 - CASTELLO INDUSTRIAL E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ENSINO TECNOLOGICO DE IDIOMAS ETI 201 LTDA Ao interessado para que providencie a contrafé para a expedição do mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.173746-4 - JOSE HILDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)) X ROBERTO CAVALCANTI VIANA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517) Despacho: Ao autor sobre fls. 337/340. \r\n\r\nProc. 2006.001.113767-8 - MICHELLE KUAN TSAI WEN, Assistente: KUAN TA SHUN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127617-4 - ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: Sendo a saúde um bem diretamente relacionado ao bem que é a vida, protegido pela Constituição da República, merece acolhida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando-se que o prejuízo causado à parte autora pela não concessão da medida será visivelmente maior que o da ré, de cunho meramente patrimonial. Desta forma, concedo a antecipação da tutela para determinar que a ré mantenha todas as cláusulas do contrato firmado com a parte autora, não podendo suspendê-lo até o final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Com relação ao pedido de expedição de boleto bancário para pagamento, indefiro-o, considerando-se a sua desnecessidade, diante do que acima foi determinado.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.134804-1 - ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA (RJ-092218), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Despacho: Venha a prova documental requerida pelo primeiro réu em 10 dias. No mesmo prazo, especifique, em derradeira oportunidade, a prova testemunhal que pretende produzir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.086501-1 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X MENEGOTTI FOMAS METALICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (SC-005384) Decisão: Fls. 182: Indefiro, tendo em vista que a expedição da Carta Precatória tem por finalidade a citação da segunda executada, que é o que se pretende. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.113945-0 - MAXILENE TOMAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Ao exeqüente sobre o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.115388-8 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADEMICIO PAULINO NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270) Despacho: J. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090939-4 - JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.048929-9 - DANIELLA DALBEM GREEN CAFFARATE (Adv(s). Dr(a). HENRY D ARRIGO GREEN (RS-006257)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniencia de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.092288-0 - PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X CAPEME E OUTRO Despacho: Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.058156-2 - RENATO MACHADO COTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS DESACOLHO, EIS QUE NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE A SUA MODIFICAÇÃO, DEVERÁ MANEJAR O RECURSO ADEQUADO. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.112906-0 - CLAUDIA MORAES RAMALHO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ATL ALGAR TELECON LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Fls. 123: Diga a parte autora, bem como dê prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.017558-6 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Junte-se. Após, intime-se o segundo executado ( Unibanco ) para comprovar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.109048-0 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA) Despacho: Comprove a parte autora a negativação. Após, direi. Sem prejuízo, cumpra a decisão de fls. 33, parte final. \r\n\r\nId: 39094"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.035697-9 - GUILHERME ARRUDA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.087349-0 - DEVANIR ANTONIO PANOEIRO MATTOS (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Fls.37-Ao perito, para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.052901-9 - EDMILSON CADEGU7ES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao perito, para designar nova data para a diligência. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150914-2 - ANTONIO CARLOS ALVES FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Despacho: Às partes sobre os ofícios acostados. À parte autora para cumprir fls. 291, 2ª parte, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150914-2 - ANTONIO CARLOS ALVES FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Fls. 197/206 - Aos autores sobre a contestação do 2º réu. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123377-1 - SERGIO DE SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1-Defiro JG. 2-Cite-se, Audiência em 11/01/2007 às 14;20horas . Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076135-4 - MINISTERIO PUBLICO X JAMIL LUIZ EMMER Despacho: Designo o dia 18/01/2007 às 15;00 horas. Intime-se Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100203-7 - KELI CRISTINA DE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PIEDADE B. N. MARIANO (MG-036224)) X CANADA LIFE PREVIDENCIA E VIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: 1-Tome-se por termo a penhora. 2-Oficie-se ao BB, para que transfira o depósito à ordem do M.M Juízo deprecante.3-Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122594-4 - CREUZA DORIS ARAUJO DA SILVA X EMPRESA SALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123777-6 - LUIS FRANCISCO PARCIANELLO (Adv(s). Dr(a). RONY PILAR CAVALLI (RS-038477)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123942-6 - MARLENE VIEIRA DA SILVA X MARCOS PAULO MESQUITA MOREIRA E OUTROS Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124184-6 - NATANAEL SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA (RJ-044273)) X FERNANDO POTSCH DE CARVALHO E SILVA Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando-se o recolhimento da diligência de custas e taxa, de acordo com a tabela vigente. \r\n\r\nProc. 2006.001.124526-8 - CELSO LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA X MATHIAS RAUPP VELHO E OUTROS, Confrontante: MARILDA HEBE MORAES MANGUEIRA Despacho: Oficie-se o juízo deprecante solicitanto-se as cópias para contra-fé. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.162783-8 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X COMVEP COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.093355-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)), Interessado: CAIXA/ENGEA, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X ANA CLEIA PIMENTEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO (SC-011882B) \"Às partes para ciência dos Agravos.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.028505-3 - EZEQUIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE DE MELLO SANT ANNA (RJ-029474), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642), Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (DF-006166)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.016562-1 - ROGERIO FERRAZ QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044924-8 - PASQUALE PAURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: fls.441/42- Expeçam-se mandados de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.066535-1 - FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a ré as custas que lhe cabem. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108202-0 - MARLY RIBEIRO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Fica a audiência, decisão de fls.27, redesignada para o dia 27 de novembro de 2006, as 14;10 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009974-8 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X REAL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho: Ante o ofício de fls.207, prossiga-se. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.049865-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PIZZARIA E RESTAURANTE BELLA NAPOLI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Despacho: 1. À ré-art. 398 do CPC. 2.\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.3. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050787-5 - VANIA YOLANDA TRINDADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA SEGURADORA INTERBRAZIL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão: Recebo o recurso, porque tempestivo. Todavia, ante a falta de preparo, declaro-o deserto, na forma do art.511 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075260-2 - CARLOS BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Fica a audiência, decisão de fls.24, verso, redesignada para o dia 27 de novembro de 2006, ás 14;30horas. cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103781-7 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Fica audência, decisão de fls.16, verso, redesignada para o dia 27 de novembro de 2006 , ás 14;00horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123574-3 - MARIA APARECIDA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1-Defiro JG. 2-Cite-se. 3-Audiência em 11/01/2007 Às 14;50horas .Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124993-6 - ANA HERCILIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: 1-Defiro JG.2-Cite-se. 3-Audiência -art.277 do CPC em 11/01/2007 às 14;10 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125015-0 - JORGE LUIZ RIBEIRO JORAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1-Defiro JG. 2-Cite-se.3-Audiência -art.277 do CPC em 16/01/2007 Às 14;00horas. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.024513-1 - NELSON CARDOSO X GILBERTO CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238) Às partes sobre os cálculos (fls. 20). \r\n\r\nProc. 2006.001.092581-8 - JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Atenda-se fls. 09, integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.096475-7 - CLAUDIA REGINA VILLELA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO ED ACRON Despacho: Fica a audiência, decisão de fls.24, redesignada para o dia 27 de novembro de 2006 Às 14:50horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.109145-8 - ESPOLIO DE MARCOS AMMI PONCIONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). MONICA SILVA VIEIRA DE CASTRO (RJ-061699)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: Nada a reconsiderar, ante as razões lançadas à fls. 483. Informações de Agravo em separado. \r\n\r\nProc. 1999.001.015791-9 - JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.005731-0 - CASSIO DURVAL JONES NAVEGA X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: Ao devedor, para comprovar o depósito dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.056900-5 - SELTEN 2000 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: 1-Fls.217-à ré, ante a proposta de acordo ali consignado.2- Designo o dia 11/01/2007 às 14;40horas para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101030-7 - MARIA CRISTINA PIMENTEL DUARTE BERGALLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho: Aguarda-se a resposta do réu. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.011296-7 - POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO (RJ-118416) Despacho: Subam ao E.T.J \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.109184-0 (16891) - ESPOLIO DE DIACLICE LEITAO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X MARIE ARISTOTE ANGELEAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL DE JESUS (RJ-048204), Dr(a). ANGELO EBRAM (RJ-002891) Ao autor para recolher as custas do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.101818-0 - ARLETE HIRTZ SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X HENRIQUE MARQUES VELLOSO FILHO), Fiador: JOSE CARLOS DE SOUZA), Fiador: ZULEICA CARDOSO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.107123-5 - MARCIA ROSA DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X VALTER GIORGINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100357-1 - PEDRO MARCOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236)) X MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA Despacho: Ante a cumulação do pedido de cobrança, atribua-se correto valor á causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.108393-1 - JORGE LUIS DOS SANTOS MAFFEI (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X YOLANDA ROLIM DI BLASI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123249-3 - ORLANDO ZACCONE D ELIA (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X CHRISTIAN ALVES DA SILVA FERREIRA Despacho: Atribua-se correto valor à causa, ante a cumulação de pedido de cobrança. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065920-8 - MANOEL ANTONIO SUARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POSSOLO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Às partes sobre os cálculos (fls. 117/120). \r\n\r\nProc. 2005.001.037528-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X AILTON FLOR (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.121565-0 - SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Despacho: Aplico multa de 10%, estipulada no art,475, J, do CPC, ante ausência de pagamento ou depósito. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conrforme comprovata em anexo.Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105631-0 - FRANCISCO DA SILVA PARAUTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X TARCILIA GELMAN MITTELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: A embargada. \r\n\r\nProc. 2004.001.131568-0 - JUAN ANTONIO GOBBI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: Às partes, ante o acrescido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.036554-1 - ADOLPHO WERTHEIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X LINDA HAMDAN BRAHIM (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho: Renova-se a diligência . Autorizo a citação por hora certa, em se verificando a ocultação. \r\n\r\nProc. 1999.001.167569-0 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X SIDERAL UNION S/A Despacho: Traga demonstrativo do débito que alega ainda restar. \r\n\r\nProc. 2000.001.164637-7 - EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X MARINA SHOPING DE ANGRA LTDA E OUTROS Despacho: J. DEFIRO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.113585-2 - MARIO PASQUALE BELLAFRONTE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA E OUTRO Despacho: Nada que reconsiderar, ante o que dispõe o art.19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124684-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERGIO DO AMARAL OHLWEILER E OUTRO Despacho: Citem-se honorários de 10%. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1997.001.123581-8A - JAIRO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Aos interessados sobre devolução de Carta Precatória \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.057662-9A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533) Despacho: Traga o autor sua última declaração de renda e bens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037986-0 - DULCE MATTOS FROES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO (RJ-095928)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.122347-9 - JOSE LUIS CHUAIRI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1.Comprove o autor seus rendimentos,para conhecimento do pedido de gratuidade.2.Converta-se ao procedimento sumário,ante o valor da causa,atentando-se para o art. 276 do CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.173074-3 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: 1-Fls.280-Oficie-se. 2-fls278- Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.116607-6 - DARIO ROBERTO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Defiro a vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.088230-0 - KARLA BEATRIZ TEIXEIRA DA COSTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094643-0 - FLAVIA MOTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.018675-8 - GLORIA VICENTINA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho: Defiro o parcelamento em 03 prestações. \r\n\r\nProc. 2005.001.095090-2 - YANELLI CARLI MACHADO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Fica a audiência, decisão de fls.116, redesignada para o dia 27 de novembro de 2006, às 15;00 horas. Intime(m)-se, quem deva comparecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.130509-3 - TRANS IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125) Decisão: 1-Processo sem vícios-a reconvenção se processa nos mesmos autos que a ação principal. 2-Defiro os ofícios requeridos à FLS.750/51 e prova documental suplementar.3-Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr°José Carlos Bousquet tel...para o encargo. Intime-se,para dizer se aceita a nomeação apresentar a proposta de honorários. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias.4-Defiro a prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente desiganda. \r\n\r\nProc. 2006.001.004642-2 - FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Intime-se o autor, via postal, a constituir novo patrono, e para se manifestar sobre os documentos acostados ás fls.53/62, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032750-2 - VERA MARIA PUGET BLANCO BAO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para o controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051475-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: 1-Audiência -art.331 do CPC em 11/01/2007 ás 14;30horas .2-Traga a ré os documentos que ainda tiver. \r\n\r\nProc. 2006.001.057662-9 - JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Processos sem vícios. Defiro a prova pericial nomeado para o encargo a Dra. Maria Cristina Pitombo [...] Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 20 (vinte) dias. Defiro o depoimento pessoal do autor, em audiência a ser designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.098938-9 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Ciente do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123148-8 - SEVERINO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X BANCO DO NORDESTE S A Despacho: Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123363-1 - ELISANGELA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Presentes as condições do art.273 do CPC, ante a verossilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se.Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.123913-0 - CELSO AUGUSTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão: 1. Defiro J.G.2. Presentes as condições do art. 273 do CPC,ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação,defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional... Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.043399-6 - MARCELO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.074738-9 - MILTON MENDES DA SILVA SOUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X FRANCISCA MORAES SEKKEL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.078197-0 - GUSTAVO MEIRELES ANDRIES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ADRIANA NOGUEIRA CONSENTINO BUCHEMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627), Dr(a). KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA (MG-065581) Despacho: Atende-se ao que requer o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071144-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X KIARA ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA E OUTRO Despacho: Defiro ofícios para o SRF e Telemar. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122587-7 - FERNANDO DE LACERDA ALVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662)) X ADYR VIEIRA GOUVEIA FILHO E OUTROS Despacho: Notifique-se , certifique-se e entregue-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.100035-7 (31720) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL'REY (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604) Despacho: 1-FLS.1365/66-Anote-se. Intime-se a parte devedora para em 15 dias,efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acrescimo de multa de 10% imediata penhora -art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.037266-0 - MARCELO DA SILVA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALIPIO ALVES TORRES JUNIOR (RJ-081308), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Com razão o agravante, eis que , apesar de ainda não garantido o juízo da execução já havia ocorrido a citação. Reconsidero, pois fls.485. \r\n\r\nProc. 2003.001.011706-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLMARE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X VERA LUCIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103689-6 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Decisão: 1-Indevidos honorários advogatícios e a multa prevista no art.475, J do CPC, ante o pagamento efetuado, em valor correto, digo , mesmo pouco superior ao devido. 2-Dê-se mandado de pagamento ao credor.3- Recolha-se a ré as custas que lhe cabem.4-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085612-2 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242)) X BANCO BMG E OUTRO Decisão: Fls.35-Cite-se no local indicado. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.041645-5 - VALDECI PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X ESPOLIO DE JOAQUIM URBANO COSTA Despacho: Ao Curador Especial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124771-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEAN CARLOS BARBOSA SOUSA Despacho: Ante a comprovação da mora, defiro a medida liminar , ficando o bem depositado em mãos de representante da autora . Cumprida, cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.032042-9 - MARIA DA GLORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905)) X BRADESCO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho: Fls.798/99-Diga a ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.071516-5 - JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X STIELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho: Ao Contador, para verificar ante a liquidação. \r\n\r\nProc. 2004.001.080960-7 - ELISA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X JOSE ADRIAN BERMUDEZ BOHORQUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420), Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: Subam ao ETJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.120580-3 - MARCILIO OLIMPIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X DALLAS SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho: fls .62- ÀS partes sobre oficío do SPC. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.157473-0 - RONALDO PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS VALLONE DA SILVA (RJ-133293)) X VINICOLA DURIGAN LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão: 1-Recebo o Agravo. Fique retido. As agravadas. 2-À ré, ante a certidão supra, para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015388-3 - ROBERTA DA COSTA TIANGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFICIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: Desentranhe-se e remeta-se novamente a CP, agora regularmente instruída. \r\n\r\nProc. 2006.001.017310-9 - MARCELO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: Designo audiência (art.331 do CPC) para o dia 03/01/2007, ás 14;50horas . Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018090-4 - VITORIA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X UTI PEDIATRICA NEONATAL AMIU BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão: 1-Processo sem vícios. Nada que sanear.2-Fixo o ponto controvertido na responsabilidade da ré pela lesão sofrida pela autora e suas consequencias.3-Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr.Marcio Gekker, conhecido do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários. Quesitos e asistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. 4-Defiro a prova documental suplementar, desde que constituída de documentos novos.5- Defiro a prova testemunhal e oitiva de depoimento da representante legal da menor. Audiência a ser proposta oportunamente designada, após a apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.106651-9 - LUCIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO Despacho: Aguarde-se a resposta do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.113989-4 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1-Defiro J.G. 2-Presentes as condições do art.273 do CPC, ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124265-6 - PAULA HELENA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1-Defiro JG.2-Embora sempre com atraso as contas telefônicas da autora se encontram pagas, até setembro do corrente, razão pela qual não há porque manter as linhas desligadas. Assim, presentes as condições do art.273 CPC, intime-se a ré a proceder o reestabelecimento do serviço sob pena de multa diária de R$ 100,00(Cem reais).3-Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1998.001.125917-5 - PALHARES SERVICOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X MUNDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Certifique-se quanto ao cumprimento de fls.782. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.038182-9 - ANGELA NOBREGA FONTI (Adv(s). Dr(a). BRUNO NOBREGA FONTI (RJ-114791)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2001.001.141300-2 - ELIANE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.087232-9 - CLILEA COUTINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1-Reconsidiro fls.299 V.2-Expeça-se Certidão do FETJ E remeta-se ao aquivo, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.074540-1 - ANDREI LOPES DA SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1-Processo sem vícios.2-Repilo a preliminar de incompetência absoluta, eis que o réu tem agência neste foro, onde inclusive recebeu citação. Ademais, cuida-se de demanda apoiada nas normas do CDC, podendo o consumidor optar pelo forode sua conveniência.3-Defiro a prova testemunhal. Arroladas as testemunhas, voltem para designação de A.I.J. Prazo ;10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051761-3 - NEUZA DA SILVA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se fls.50 \"2\". \r\n\r\nProc. 2006.001.102170-6 - MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Fica a audiência, decisão de fls.14 verso, redesignada para o dia 27 de novembro de 2006, às 14;40horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.077934-5 - SOMA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X SHEILA BARBOSA DA SILVA PIMENTEL Despacho: 1-Retire-se o feito de pauta, eis que a douta C.E. não dispõe de poderes para transigir.2- Defiro a prova testemunhal. 3-Audiência em 03/01/2007 ás 15;00horas .Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.044553-4 - JOSE CARLOS LINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls.351-Diga o réu sobre o requerimento de suspensão. \r\n\r\nProc. 2001.001.022218-3 - CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Fls.479-Remetam-se os autos como solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.001.102986-3 - MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X DINNERS CLUBE CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ás partes sobre o Agravo Retido. \r\n\r\nProc. 2004.001.111748-1 - ESPANHOL INGLES INFORMATICA PENTAGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X GUSTAVO VIEIRA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371) Às partes ciência do Agravo Retido.(2006.002.10061) \r\n\r\nProc. 2006.001.117793-7 - RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Despacho: Cite-se. \r\n\r\nId: 39131"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.145270-3 - MAGDALENA ROMERO IORIO (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X ARON TANDEITNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão: Nos autos. Retire-se de pauta e redesigno a audiência para o dia 06 de novembro, às 14:30 horas. Intimem-se. Recolham-se os mandados para que novos sejam expedidos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.106470-6 - CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Despacho: Fl.1055. Venha o pedido de esclarecimentos por escrito, cabendo desde logo salientar que não serão permitidos quesitos suplementares e sim meros esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.067354-9 - LUIZ PAULO DE CARVALHO PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Despacho: 1) Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença.2) Fl. 301 - Diga a parte ré.3) Fl. 299 - Diga o autor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007600-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.103037-8 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.074665-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X JURANDI ANTONIO DE SENA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Despacho: Fl. 209 - Esclareça o credor seu pedido, porquanto Fábio de Barros Santos não figurou como parte no processo de conhecimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.006962-2 - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X ESPÓLIO DE MARIO ROBERTO NUNES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 13:45 horas. Cite(m)-se, com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.057589-0 - CILEMA DOS SANTOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X LIBERTY PAULISTA SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE RETORNO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058373-5 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X COLISEUM COMERCIO E PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Portaria 01/05 - Fls. 78/97 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.093004-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X MARCIO ANTONIO BARBOSA Aos interessados sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.098720-2 - CELIA MARIANO CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976)) X PEDRO SEGUNDO CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2006, às 13:00 horas. Intime-se o representante da parte ré para prestar depoimento pessoal, bem como intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.144730-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028038-8 - MARIA SEVERINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCEL AUGUSTO SIMON (SP-063869), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.065429-0 - ANDERSON AMARAL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.066368-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X NICANOR DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO Despacho: Fl. 56 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.080889-9 - JOCILIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 15:00 horas. Cite-se, por Oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089811-6 - VERA LUCIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094309-2 - RITA MARIA PROVAZI JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 06/11/2006, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101568-8 - ELNIRA SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho: Diga a parte autora se ingressou com ação similar no local onde reside. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135925-3 - JOHN ALBERT CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SADI CARNOT DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho: Digam as partes se firmaram acordo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.035653-9 - SANTECLAIR ADHERBAL PIO E SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X TOURING CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: Nada a prover, vez que o requerimento já foi rejeitado à fl.431 e fl.433. \r\n\r\nProc. 2003.001.013780-9 - ROSINEA SILVA OLIVEIRA DE VARGAS X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Fl. 366 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.013144-5 - SILVIA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls. 248/249 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.107632-6 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X SIA PARK HOTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARTA BRANDAO (DF-009888) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.022179-5 - OTAVIA ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075459-1 - NILO COSTA LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho: Ao sr. perito, para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.126454-6 - SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.020487-9 - ESPOLIO DE ANGELO RAFFAELE CHIACHIO, Inventariante: HILDA FERREIRA CONSTANTE CHIACHIO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X INDUBRAS INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA), Fiador: MANUEL RAUL NAVARRETE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Ao autor sobre fls.138/143. \r\n\r\nProc. 2006.001.092054-7 - YVONNETTE BARGUT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897)) X RODOLFO REUTERS Despacho: Para que o acordo seja homologado, é necessário que a parte ré esteja representada por advogado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.046992-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA E OUTROS Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.047511-3 - HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Antes do levantamento deve informar o credo o valor do saldo remanescente, bem como o valor acumulado que pretende levantar. \r\n\r\nProc. 2000.001.133700-9 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.144427-1 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X INFANTILIDADE CONFECCOES LTDA E OUTROS Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.112391-2 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE CHEDID NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (RJ-123041) Despacho: Tendo em vista a data informada a fl. 156 para término do cumprimeno do acordo, cumpra-se a decisão de fl. 155. \r\n\r\nProc. 2006.001.056429-9 - NA MORAL PRODUCOES ARTISTICAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X CANECO DE GELO CHOPPERIA LTDA E OUTROS Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.068961-0 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA Despacho: NOS AUTOS. ÀSPARTES. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.014833-9 - ESPOLIO DE JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X ADMINISTRADORA APSA AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Deve esclarecer o autor, porquanto sentença em Cautelar de Exibição gera efeitos outros, mas não o de ensejar busca e apreensão e prisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191456-6 - RICARDO PRATI DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.142893-5 - MESSIAS JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) À PERTE RÉ SOBRE FL.223 \r\n\r\nProc. 2000.001.073942-6 - ESPOLIO DE INACIA JUSTULINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X CLINICA MEDICA CIRURGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2006, às 13:30 horas. Apresente a parte autora o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.119697-2 - FATIMA ELIAS SAVAREGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fl. 284 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.117916-2 - ENI ANASTACIO FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.138584-9 - ADILSON DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Portaria 01/05 - Fls. 256 - Ao Réu e ao Denunciado. \r\n\r\nProc. 2004.001.089439-8 - RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES NACIF (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X RICARDO JOSE DA COSTA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.064228-6 - SIMONE PEREIRA DESIDERATI TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234)) X BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S A Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2006, às 13:30 horas. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.078033-6 - VANIA FRANCISCA MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Fls. 40/65 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.087384-3 - MONICA TEIXEIRA FIGUEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.109486-5 - PAULO ROBERTO DE BRITO LACORTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Diga o autor se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.150643-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PEDRO PAULO PORTO MAIA Despacho: Às partes. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.005017-4 - ANTONIA LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA BRITO X MARIA IVANILDA GOMES Decisão: 1) Cumpra-se a decisão de fl. 58. 2) Designo audiência de Justificação para o dia 23/11/2006, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.127015-8 - INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A X TSR TRANSPORTES SERVICOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho: Tendo em vista a renúncia de fls. 547/548, suspendo o feito por 10 dias para que a parte autora regularize sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.107944-0 - PAULO ROBERTO DE BRITO LACORTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.009529-7 - HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICROLINK (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Despacho: Diga com clareza o autor se tem prova oral a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.017189-5 - CARMEN SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho: Jusatifique o autor seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.050129-0 - EROTHIDES SILVA CARDOSO X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061690-1 - LUIZ CARLOS SOARES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEDIAL SAUDE S A Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100803-9 - PALMIRA DA CRUZ PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109695-0 - RENATA MENDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GUIMARÃES NESI (RJ-135402)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 13:15 horas. Citese e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.036762-7 - JORGE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X BANCO BANERJ S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o autor não cumpriu o despacho de fl. 43, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.036067-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Ao Sr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.115678-9 - BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X MILTON DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.148558-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X WANDILSON JOSE GUIMARAES Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofício. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014632-5 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Portaria 01/05 - Fls. 188/251 - Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.070428-0 - CRISTIAN REGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA Despacho: Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.123459-9 - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X DOCES AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANOR LUNARDI (SC-003627), Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.025249-5 - MAJO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: Oficie-se ao Bacen, solicitando resposta quanto à penhora on line realizada à fl. 207, devendo o ofício ser instruído com cópia de fl. 208. \r\n\r\nProc. 2002.001.043451-6 - WAINER BORGOMONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X JOSE MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida à fl. 342, conferidos os poderes para tanto. \r\n\r\nProc. 2002.001.048940-2 - BRENO DA SILVA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, bem como expeça-se mandado de pagamento em favor do devedor e do perito, nos termos requeridos à fl. 659. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.132560-7 - MAURO GOMES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.048473-5 - MARINA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.055901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ABREU COUTO (RJ-113976)) X CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2006, às 13:30 horas. Cite(m)-se por Oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068653-8 - JOSE CARLOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100653-5 - IONE DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 13:00 horas. Cite(m)-se, por Oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003679-9 - SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO SILVEIRA MELO Despacho: Dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.058763-9 - JAYME BARBOZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642)) X CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA Despacho: 1) Fls. 56/68 - Ao autor.2) Fl. 69 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.107785-4D (19037) - LOPESCO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA M.P.CORREA DA FONSECA (RJ-032440)) X OSCAR PESTANA RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DO AMARAL (RJ-039078), Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421) Decisão: Tendo em vista o teor da petição de fl. 599, reconsidero as decisões de fls. 343 e 704 que, respectivamente, nomeou perito e homologou honorários periciais. \r\n\r\nId: 39028"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.043004-5 - EMILENE IZIDORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSS Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/11/2006, às 15h30m devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol com as custas devidamente recolhidas, até dez dias após a publicação. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.075208-9 - ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD, Inventariante: RICARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA Sentença: (...)Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO(...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.149745-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IZOLINA ALVES COSTA FERRAZ Ao autor,para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.037444-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X DIOGENES ANTONIO PEREIRA À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.104613-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NILZA RABELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GONCALO NUNO FERREIRA NUNES GUEDES DE ANDRADE (RJ-065200) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 148. \r\n\r\nProc. 2000.001.164443-5 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão: Recebo ambos os recurso nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.159756-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DELIA CATALINA CORONEL Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -10/01/2007 às 12h (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.103859-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CAIXA DE PECULIO DOS CONFERENTES E CONSERTADOR Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/01/2007 às 13h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 277, §1º, do CPC. Cite-se por edital. Prazo 20 dias e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.112735-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.131244-9 - MARIA DA CONCEICAO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.158591-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X ARMANDO JOSE DE BRITO TERRA PASSOS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/01/2007 às 12h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.080823-1 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X ALBERTO VIRGILIO DIAS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/01/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.095261-5 - ALEXANDRE COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.095882-4 - MARIA DAS DORES CASTRO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.098251-6 - FRANCISCA DE ALMEIDA ARCANJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). FRANCISVAL SOUZA NERES (GO-014601)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.098706-0 - CONCEICAO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.099244-3 - JOAO BATISTA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.117335-0 - VANESSA BORGA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/01/2007 às 12h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.117547-3 - MARIA APARECIDA VILLAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/01/2007 às 12h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.119233-1 - RITA DE CASSIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/01/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.119557-5 - MARIA NISIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/01/2007 às 11h30m,- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.119658-0 - PIERRE SANDRO CARVALHO THEODOSIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/01/2007 às 12h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.121533-1 - ANTONIO MARCELINO DA FROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/01/2007 às 12h30m, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.121648-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEHAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X HELIO GUARANY FERREIRA FERDINAND E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/01/2007 às 11h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123126-9 - OTON ANASTACIO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -11/01/2007 às 11h (...) \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.001.111962-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.115967-0 - FRANCISCO JOSE GIL LAPORT (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Ao réu, sobre depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160454-0 - ALLEGRA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INACIO FONTES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Sentença: Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.041619-5 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RAIMUNDA NONATA VAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: As partes sobre cálculos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.057550-2 (23185) - SYLVIO ANTONIO VIEIRA REBECCHI (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCILIO JULIO DOS SANTOS (RJ-030567) Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.124588-6 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556)) X INTERNATIONAL FARMA LTDA Ao autor, sobre ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.085313-3 - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.058847-8 (23449) - DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X INTERNATIONAL HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença: (...)Isto Posto, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, de forma que:(...) \r\n\r\nProc. 1998.001.148988-0 - MARIANNA DE CAMARGO MARIANO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X MARCO ANTONIO DE PAIVA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Sentença: (...) Ante o exposto, condeno o réu a pagar à autora (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.068515-0 - SALIM MENDES AQUINO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Prossiga-se a execução quanto aos honorários advocatícios, vindo a planilha de cálculo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.003265-0 - ANGELICA FERNANDES BEZERRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Ao autor, sobre ofício de fls. 172. \r\n\r\nProc. 2005.001.120160-3 - SOLENILDO DA COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/01/2007 às 11h30m, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.148965-9 - LUIZ FERRAZ DE MIRANDA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AMERICAN VIRGINIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA GELSI (SP-116390), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -08/01/2007 às 13h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.061561-1 - CECI FRANCA AFONSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.092499-1 - MARIA DE LOURDES BRIGIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/11/2006, às 15h devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol com as custas devidamente recolhidas, até dez dias após a publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120232-4 - FABRINE DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X DEBORA ANTUNES DA CONCEICAO Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/01/2007 às 11h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.125455-5 - APOLONIO SERGIO BECHARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A Ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.072241-9 (23260) - DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X INTERNATIONAL HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença: (...)Isto Posto, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, de forma que(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.042072-2 - DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X INTERNATIONAL HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença: (...)Isto Posto, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, de forma que:(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.146940-5 - PARFINA MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral,(...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.123076-4 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X IBSEN ROCHA VILLACA FILHO Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.114804-0 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SABORARTE ARMAZEM DOS QUEIJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2006.001.034425-1 - TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.066615-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X FABRICIO TOSTA MARQUES À parte autora, para diligenciar ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.042412-4 - ODELITA VEIGA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO CATEGERO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão: J. Após a expiração do prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000889-5 - JOSE CORTINES LINARES (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.036245-9 - ELIETE CORTAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: (...) julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do artigo 267 do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.039716-4 - MARCELO DA SILVA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.116217-3 (23448) - DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X INTERNATIONAL HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença: (...) Isto Posto, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, de forma que:(...) \r\n\r\nProc. 1999.001.161480-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X EPOMINA CARDOSO IAGUE À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113520-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE WALMIR DO VALE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.116835-4 - CAFE E BAR SOL E SOMBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X ESPOLIO DE JOSE PEPE GOMES (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.126999-4 - DIEGO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.108759-0 - EVANDER PIFFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.125809-2 - GILBERTO AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa;3 - Venha o recolhimento pelo executada das custas e taxa judiciária, no prazo de 48, sob pena expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.077634-8 - ALMIR XAVIER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALMIR XAVIER DE BRITO (RJ-022461)) X ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-013617) Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.037618-3 - IVONETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: Venha o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 48h, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.151260-8 - GERALDO AGOSTINHO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X OLIVIA M SCISENIO DIAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.084486-7 - LUIZA VICENCIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.100998-6 - LUIS ROSENO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/01/2007 às 13h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.116672-1 - IZAURA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -09/01/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.116717-8 - ELZELY DAS GRACAS SARRIA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -09/01/2007 às 11h30m, (...) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.023021-2 - DIONEIA DA SILVA PINTO PERRELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.137744-4 - ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: 1) Reitere-se ofício de fls. 48, 54 ao Distribuidor, cujo CNPJ está às fls. 58.2) Regularize-se na capa dos autos o polo passivo.3) Designo o dia 11/01/2007 às 12h30m para realização de audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034098-1 - SUMAYA HANDAM PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X BANCO ITAU S A Sentença: (...)Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré:(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.119211-2 - VERA CRISTINA TINOCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665)) X BANCO ITAU S A Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.105419-3 - MARIA ALVES DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Àparte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nId: 38942"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "39129": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.063204-2 (23442) - ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X SALOMAO LEONE LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341) Des pacho: Ao autor para promover o recolhimento das custas apontadas na certidão de fls. 184, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. No silêncio, pormova o cartório a expedição da respectiva certidão e arquive-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 1997.001.120511-5 - FINAUSTRIA CIA DE CFI (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EVANDRO DA SILVA Despacho: Ao autor sobre a resposta dos ofícios. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.074453-4 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PRISCILA ROMAO DA SILVA Decisão: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.087348-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X AUGUSTO GONCALVES DE SA Decisão: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.054036-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ALEXANDRE ENOCK CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/1) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.090409-9C - PAULO CESA CARVALHO MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho: Cientifique-se como requerido (intimação da demandada, na pessoa de seus patronos, para pagamento no prazo de 15 dias) (p/5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.015939-3 - VERA LUCIA BORGES LEAO TOSTES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117075-4 - VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Expeça-se os mandados pgto. nos termos do requerido em fls. 141. (P/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034379-9 - MONICA BUARQUE BENCHIMOL SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Sentença: , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. (P/3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.180742-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ELCIR MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Int.-se o A. via AR para andamento ao feito em 48h, sob pena de ext. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.038634-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X IVANICE BARBOSA DE AZEVEDO Decisão: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.048028-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MEGA SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA ME Decisão: Intime-se o demandante, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (P/2) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.000927-3 - JAYNI PAULA CRUZ RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X HARDY GEORGE CARLOS BLOCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). WANIA MARIA BAETA CAIADO CHAVES (RJ-051253), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Decisão: 1) Homologo a desistência de fl. 125, com fulcro no art. 501 e 502 do CPC, para que produza seus efeitos legais. 2) Prossiga-se a execução. (P/2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.142873-3 - ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATURACA Decisão: Defiro JG à embargante. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. (P/5) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.162459-0 - JORGE HESPANHA DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATURACA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: Homologo os honorários periciais, eis que não impugnados e compatíveis co os trabalhos que serão realizados. Considerando que o embargante é beneficiário de JG, os honorários serão suportados pela parte sucumbente. Intime-se o Sr. Perito para dar início aos seus trabalhos. (P/5) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.069153-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PAULO FERNANDO DE PAULA E OUTRO Despacho: Fl. 207: defiro. (P/2) \r\n\r\nProc. 1999.001.094125-4 - SUPERLUX REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão: Defiro pelo prazo de dez dias. (P/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.148639-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CARBARBIE REP COM IMP E EXP LTDA E OUTROS Despacho: Tendo em conta a aprlicação imediata de lei de índole processual, ao réu em 15 dias, para pagar o débito, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. 2) Recolha-se os mandados de fls. 89. (P/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.045156-1 - ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATURACA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão: Reconsidero fl. 81. Considerando que o mandado de fl. 78 é 2004, venha planilha atualizada do débito. (P/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.051667-5 - JAIME ALVES MASSANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Informações em separado. Mantida a decisão agravada. Ao credor face o depósito de fl. 380. (P/5) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.045495-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEILA DUTRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho: Ao exeqüente sobre fl. 196. (P/1) \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.302119-3 (11620) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA SAO RAFAEL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CAVARADOZZI LATINI (RJ-011856), Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666), Dr(a). MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA (RJ-044175) Decisão: Fls. 189: indefiro, eis que o arrematante não promoveu os meios necessários para a expedição da carta de arrematação. (P/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.138476-2 - FERNANDO KRAMER DE NORONHA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Despacho: Cumpra-se fl. 578. (P/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.024565-3 - ANDRE DIONISIO HANSCHKE (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho: Fls. 294/298: ao autor. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.016749-1 - MARIA CICERA PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES ESTRELA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Considerando os termos constantes da ata de audiência juntada às fls. 645, cumpra-se a determinação de fls. 406, vindo aos autos alegações finais no prazo comum de vinte dias. Após, ao MP. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.023549-6 - ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X GRUPO DE ESTUDOS AVANCADOS LINUX GRAL Despacho: Fl. 48: defiro. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.056105-3 - MARCELO SALLES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho: 1) Expeça-se m. de pgto em nome da parte autora e de seu advogado. 2) Levante-se eventual penhora. 3) Após, dê-se baixa e arquive-se. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.074604-1 - ZORAIDA MARIA MACIEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho: Comprove a autora que seu nome permanece com a restrição, com o fim de ser apurada eventual multa. (P/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1973.001.100010-1 (19834) - ESPOLIO DE RENATO LUIZ LOMENSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X ROSALBO FRANCISCO BORTONI (Adv(s). Dr(a). GERALDO DRAGO SILVA (RJ-009494) Despacho: Considerando os termos da certidão de fls. 1295, expeça-se intimação postal, nos termos da finalidade constante no mandado de fls. 1294, agora para o inventariante informado às fls. 1296. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.123984-7 - JOSE JOAO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão: Recolhidas as custas de certidão de fl. 65, desentranhe-se e adite-se. (P/4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.068213-2 - BRUNO NONATO SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931)) X JORGE ALBERTO ROCHA Despacho: A diligência de localização do endereço dos réus compete, inicialmente, aos autores e não ao juízo. Portanto, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício, comprovem os autores que esgotaram todos os meios necessários para localizar o réu, sem êxito. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.108682-8 - HENRIQUE DIAS DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Cite-se. Após a contestação será apreciado o pedido de tutela. (P/4) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.160719-0 - ALINE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: Recebo o recurso adesivo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado adesivamente. (P/4) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.069877-9 - CLECIO PARREIRAS HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). SABRINA D ASSUMPÇAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. Sem prejuízo, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. (P/1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.070210-6 - WILSON DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Em provas justificadamente. Em paralelo, digam se há interesse na audiência de conciliação. (P/5) \r\n\r\nId: 39129"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "38990": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.053298-3 - BAR PONTO UNICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Fls.210. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.113461-2A - ÁLVARO LUIZ ALVES DE LIMA ALVARES OTERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X CTR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848) Despacho: Intimem-se os réus através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.104580-7 (11750) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELACAP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ESPÓLIO DE OSIRIS DA ANNUNCIAÇÃO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538) Despacho: Recolha a parte executada as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 1997.001.022571-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Inventariante: AURY VALENTE DE AVILLEZ, Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X ESPOLIO DE ISAURA GOUVEA ANTONIO Despacho: Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.010347-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIPÚ (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ROSIMAR DE BRITO SARMENTO Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.057604-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X GETÚLIO ALEGRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls.255. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1999.001.162355-0 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586), Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X MACANUDO PECAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Fls.383. Defiro. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.121691-0 - EDUARDO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2003.001.071790-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513), Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850)) X GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RÊGO CARVALHO (RJ-113731) Decisão: \" INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, POIS NÃO HOUVE QUALQUER RECONHECIMENTO DE DIREITO EM FAVOR DA RÉ. O PROCESSO FOI EXTINTO POR INÉRCIA. POR OUTRO LADO, DEFIRO VISTAS CONFORME REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.081366-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RONALD FERREIRA DA COSTA Despacho: Fls.83/88. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.070405-6 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE DELFIM AFONSO CHIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451) Despacho: Fls.107. Defiro. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.086508-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL PAZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ARLINDO PEDRO E OUTRO Despacho: Digam as partes se formalizaram acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149762-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS HENRIQUE CARNEIRO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho: Tendo em vista que a certidão de fls.185, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036236-6 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X CONDOMINIO EDIFICIO VICENTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.078907-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X GUARACY AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE (RJ-128626) Despacho: Regularize a parte ré sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.137465-0 - MARLIN SALAZAR LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004264-7 - SUELI DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.62. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.011926-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRAL E SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X WALTER ALVES BOAVENTURA E OUTRO Despacho: Fls.59. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016685-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X SONIA REGINA DA SILVA BARBALHO Despacho: Fls.63. Defiro. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049156-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE CALIXTO AIEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho: Digam as partes se formalizaram acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068629-0 - LUIZ CARLOS REMOR (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-135139)) X PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Recebo os Embargos de Declaração de fls. 67/68, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição no que tange ao recebimento da emenda apresentada às fls.57 e o despacho de fls.65.POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para revogar o despacho de fls.65.Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080647-7 - NEOMISIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084278-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087547-5 - ATELINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/06 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104003-8 - VERA LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/06 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.123862-9 - CLAUDIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JÚLIO CEZAR DE SOUZA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.076354-0 - MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X UNIBANCO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). LINA M. DIAS (PR-006667), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: \" AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.119828-2 - KATIA MARIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Fls.259, verso. Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.107998-2 - ESPOLIO DE LOURIVAL COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631), Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.095129-1 - MARIA LUÍZA ALMEIDA PINHO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036528-8 - FLAUSINA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho: Fls.155/156. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042912-6 - MARIA DIRCE DE MATTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Fls.168. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.015360-3 - MAURILIO ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043518-9 - WF SUDESTE SERVICOS TECNICOS E ASSESSORIA A EMPRESAS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X ATL TELECOM LESTE S/A Decisão: RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/06 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089742-2 - ROSANE FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.085689-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VLAMINCK (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X MÁRIO JOSE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.144797-1 - JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328), Dr(a). DANIEL YOMURA MARTINS (RJ-118825)) X IVAN FRANCISCO TORRES MUNOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.029442-5 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X SUK HYUNG CHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372), Dr(a). ADEMIR MIRANDA (RJ-051365) Decisão: \"...As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O defeito de representação apontado pela autora é vício sanável, já tendo sido devidamente regularizada a representação do réu, conforme se depreende de fls.78/79, portanto, não há que se falar em aplicação do disposto no art.13, II do CPC. De igual forma, não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada pelo 2º réu, uma vez que se aplica in casu o disposto do art.191 do CPC, portanto, contando-se o prazo em dobro, verifica-se que a defesa foi apresentada tempestivamente.Forneça a parte autora a planilha atualizada do débito, em 10 dias. Após, dê-se vista à parte ré para efetuar a purga da mora, no prazo legal (art.62, III da L.8245/91), devendo ser esta feita com base na planilha de débito apresentada pelo locador. \r\n\r\nProc. 2004.001.117186-4 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Despacho: Não houve o despósito da guia retirada pela ré, portanto, requeira o autor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.001334-6 - JOSE DA COSTA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X JOSE FERNANDO LOUSADA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls.302. Defiro. Expeça-se guia. Após, à DP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105510-6 - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE NOSSA SENHORA DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Despacho: Revogo a última parte do despacho de fls.61, eis que proferido por equívoco. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036123-6 - EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA - ETIS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BARBOSA DA FONSECA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C) Despacho: Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069491-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X WILMA SOARES VESTRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284) Despacho: Intime-se a embargada, pessoalmente, para constituir novo patrono no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087624-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ALINE DE FATIMA SANABIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho: Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004288-4 - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X LUCIA BOTELHO CARTOLANO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960) Despacho: Esclareça a parte embargante seu pedido de fls.116, em 05 dias.. \r\n\r\nProc. 2003.001.040945-7 - TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Digam as partes se formalizaram acordo, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.044379-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BILLO TEXAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 1997.001.083989-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BZ ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.106464-9 - CFS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X DAISE NARA BUENO Despacho: Fls.115/140. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.011246-0 - ANTONIO PEIXOTO REI (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X JOSE MANUEL DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ- 084931), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054) Despacho: Fls.81. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.038973-4 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VIRTUAL STORE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.290/292. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053469-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COMERCIO E CONFECCOES KLEBIA LTDA E OUTROS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062727-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X NUNO SERGIO MAIA DA COSTA Despacho: Providencie o exequente a cópia da contrafé necessária à instrução da precatória, em 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143438-3 - MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.016186-5 - ALEXANDRE COUTINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X JORGE DE OLIVEIRA FINAMORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.105057-1 - JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303)) X CONDOMINIO CHACARA DA TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão: Recolha a parte ré as custas necessárias à citação da denunciada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.012234-5 - DEISE LUCI COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X BARENBOIN CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.015333-0 - ARIOVALDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.62, recolha o réu as custas processuais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091618-0 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.152414-2 - PAULO LEVENROTH TIBAU (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X TRAVEL PLANNERS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho: Fls.725/739. Ao réu, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.206732-4 - OSCARINA DA ROSA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.011180-4 - MARCELLO VITTORIO BOTTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) Despacho: Fls.621/623. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.050357-3 - MERCEARIA E ACOUGUE BIG WOLF LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062)) X FORNECEDORA CARIOCA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). JOAO NICOLAU (SP-014921), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.033295-1 - JARBAS ABREU (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho: Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.008026-5 - ANTONIA IRANEIDE DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Fls.400/401. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.012477-3 - ANTONIO BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Recolha o executado as custas apontadas na certidão de fls.246, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.070023-1 - CLAUDIO JOSE DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Despacho: Fls.244/245. Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nProc. 2004.001.105631-5 - CHRISTA VOGEL GRAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X CALL LABORATÓRIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Despacho: Indefiro o pedido de expedição de mandado de pagamento, por ora, tendo em vista que há agravo de instrumento pendente de julgamento junto ao STJ. Deposite a parte ré a diferença apontada pelo autor às fls.357/358, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.125130-6 - JOSE MANUEL DIAS AVELINO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145960-4 - REGINA LUZIA LUCAS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X CLARO - ATL ALGAR TELECON LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.001021-8 - BEATRIZ LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Fls.125/127. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.006595-5 - JOFFRE GABRIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.046435-7 - DJALMA JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Fls.132/133. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093740-5 - IARA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho: \" A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.108427-1 - CREDINFORM ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO INFORMACOES E COBRANCAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) Despacho: Defiro o prazo de 05 dias requerido pela ré na assentada de fls.87. \r\n\r\nProc. 2005.001.150888-5 - JOACIR NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Forneça a parte ré o original do contrato firmado entre as partes, em 10 dias, para que seja apreciada a necessidade de produção da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.002992-8 - HEBER DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X BANCO ABN ANRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016050-4 - MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.062856-3 - SHIRLEY PIMENTEL TENORIO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081893-5 - FLAVIO MELCHIADES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/2006 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091596-5 - MARIA DO CARMO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente.Designo o dia 28/11/06 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.119205-7 - FLAVIA OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ-117306)) X TRANSPORTES VILA ISABEL LTDA Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.054338-8 - COMUNIDADE CRISTA NOVA ALIANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X POUSADA VALE DO BEIJA FLOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES (RJ-111269), Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373) Despacho: Fls.254. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.009180-9 - STAR ONE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE LEMOS CONTRUCCI (RJ-094424), Dr(a). ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇAO FILHO (PI-003525), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). LEONARDO SERQUEIRA E CARVALHO (PI-003844) Despacho: Fls.554. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.073284-0 - HEITOR VICTOR POTI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X CLIMEPI CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DA ILHA LTDA Despacho: Fls.119/122. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.124670-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X CLÍNICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Fls.125. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.054774-3 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LINDA MONIQUE PERDOMO BERTÃO E OUTRO Despacho: Fls.66/67. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127298-1 - MACHADO LIGHT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570)) X L C CUSTODIO LOPES INFORMATICA ME Despacho: Fls.41. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.113286-2 - ESPÓLIO DE MARIA CLARA DA SILVA NÓBREGA, Inventariante: MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X MEYER CHESS DIAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEREIRA FONSECA (RJ-096097), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)), Interessado: PHILIPPE FELIX MAURICE ANTOINE GAILLARD D´AIME, Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064) Despacho: Indefiro o pedido de fls.787/789, uma vez que a parte autora não concordou com a realização da audiência especial, bem como já foram dadas inúmeras oportunidades para que a parte ré cumprisse a obrigação de fazer determinada na sentença. Efetuei penhora on-line nesta data no valor indicado na decisão de fls.779, tendo em vista que a partir da referida decisão a execução passou a prosseguir por quantia certa, não havendo que se falar em nova incidência de multa diária.Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.102840-8 - CELIO ALMEIDA LOBO NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X PONTAO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: \"RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. PORÉM OS REJEITO, POIS NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.028286-1 - JUAREZ MONTENEGRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Fls.153/154. Intime-se e oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.130692-9 - LUIZ CLAUDIO LUZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls.111. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160573-8 - UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/06 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006770-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.045962-5 - EDE PEREIRA GOMES FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: \"... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com o fundamento no artigo 269, I, do CPC, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 15/16, para condenar a parte ré a custear todas as despesas da autora durante o prazo de sua internação, cirurgia, incluindo medicamentos, tratamentos e os procedimentos que resguardarm a sua vida, tudo nos exatos termos da fundamentação.Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa.Certificada a inexistência de despesas processuais a recolher, o cumprimento e o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\" P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055863-9 - BRUNO SEGISMUNDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.057771-3 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667), Dr(a). CLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-062350)) X HSBC HSBC PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Venha a prova documental suplementar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063998-6 - JESSE CONSTANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X UNIMEDE ABC Decisão: \" ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, COM BASE NO ART.273 I DO CPC, DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA IMEDIATAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE E SUA MANUTENÇÃO ATÉ QUANDO NECESSITAR O AUTOR, DESDE QUE ESTEJA CONFIGURADA NESSA HIPÓTESE A NECESSIDADE E A URGÊNCIA ATRAVÉS DE ATESTADO DO MÉDICO ASSISTENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CITE-SE E E INTIME-SE A EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.104857-8 - ISIS REIS HADDAD (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118760-8 - ELETRO PRIMUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRÃO FILHO (RJ-115210)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Certifique o cartório o valor taxa judiciária considerando que o valor do contrato não há como ser arbitrado nesse momento. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.016643-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALAMEDA DAS ACÁCIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho: Fls.201. Defiro como requerido. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.030397-3 - LENIZE DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.017911-3 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X RAUL SAUNER Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição da Carta Precatória ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.093854-6 - ELIANE NATALINA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.052597-4 - IZABELA LAGO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BREMEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ALTAMIRO A.SOBRINHO (RJ-008447), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Fls.353. Indefiro o pedido de devolução do prazo formulado pela autora, uma vez que o processo se encontra em fase de esclarecimentos periciais, sendo certo que após a conclusão desta fase será conferida nova oportunidade para tanto. Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.069095-0 - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO BOTAFOGO PRAIA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265)) X WILTON E FRANDIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS Despacho: Fls.150.À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.103556-7 - ASTOLPHO LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ANA LÚCIA WERNECK BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: ...REDESIGNO ESTA AUDIENCIA PARA O DIA 26/10/2006 AS 16:00 HORAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.025882-4 - GERAIS GRILL 28 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE CUNHA DE ARAUJO (RJ-074398), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Aguarde-se o retorno do ofício de fls.150. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.089693-9 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Rejeito as impugnações de fls.382/384 e homologo os honorários periciias no montante de fls.377/378, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte autora deposite os honorários periciais, em 05 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.020907-3 - EDIVALDO QUINTEIRO SANDER (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X BANCO FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.013388-3 - DEISE BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X JOA QUIM FELISBERTO NETO (Adv(s). Dr(a). NELSON HOMEM DE MELO (SP-117374) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.121291-4 - HELOISA MARIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MEGA LAR CONSULTORES E ASSESSORES IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Despacho: Comprove a parte autora que a empresa ré se encontra desativada e que não possui bens passíveis de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.024143-1 - SOLANGE CRISTINA PINTO TOZZATO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANCO PAN AMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) Despacho: Fls.385. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.029356-1 - SÔNIA MARIA DE ALMEIDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BOZZANO SIMONSEN SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MELO DE SOUZA (RJ-094470), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Fls.182/183. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.099622-7 - GETULIO CARLOS PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.108, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152505-6 - LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.82/83 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161389-9 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls.71. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.011158-0 - ANDERSON MOURA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S.A.- NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: \"...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devendo a verba ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação dessa sentença, nos exatos termos da fundamentação.Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\" P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117362-2 - MARIA LUCIETE GOMES MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X UNIMED RIO E OUTROS Despacho: Tendo em vista as alegações trazida na inicial, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de antecipação de tutela pretendida, para determinar que os réus tragam aos autos todos os prontuários médicos médicos da autora existentes em seus acervos no prazo para contestar, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119747-0 - ANA LEITE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.033397-4 - MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARMELO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) Despacho: Deposite a parte ré a diferença apontada às fls.181, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.048843-0 - PATRICIA DALLECRODE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.041789-4 - JULIA MARIA FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-PREVIRIO Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.079819-1 - ELIAS EVANDRO TRINDADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Esclareça a parte ré se houve alteração de seus atos constitutivos a partir de 2004, em 05 dias. Em caso positivo, forneça cópia dos mesmos e regularize sua representação, se necessário, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.014791-1 - EDUARDO SIFFERT PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Intime-se o autor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151343-1 - JUSCELINO OLIVEIRA DE PAULA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: À parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela parte autora às fls.112. \r\n\r\nProc. 2006.001.116565-0 - ENGVAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO ITAU S A Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.024510-6 (9292) - GUILHERME BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NECY DA SILVA BARBOZA (RJ-018499), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008)) X ESPÓLIO DE GABRIEL REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)), Cessionário: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO FREITAS), Cessionário: IZOLINA MARIA SILVA FREITAS), Cessionário: ARI JOSÉ CARRIJO MAGALHÃES), Cessionário: ANTONIO DA SILVA Despacho: Fls.538. Defiro. Cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.099725-6 - MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nId: 38990"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1972.001.500979-0 - EMIDIO CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1985.001.402452-5 (30692) - OSWALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: ... Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1985.001.403319-8 (32964) - CENIRA FERNANDES DA S. RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: ... Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1993.001.108831-0 (47827) - CATIA SANTANA DA SILVA ( BENEF. MAX DA SILVA ALEXANDRE. (Adv(s). Dr(a). ELZA MENDONCA DE CARVALHO (RJ-070897)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.003987-4 (48910) - JORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: ...Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.001.190621-1 - MARINO BINOTI NANTETI (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908) Despacho: Diga a parte autora se desiste do presente feito, uma vez que s.m.j., não há sentença proferida nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.077943-8 - INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X MILTON JOSE RODRIGUES As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.133431-8 - MARCOS ANTONIO DE MESQUITA X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.152/verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.122674-2 - MOISES DA SILVA PEDRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia ......./...../....... , às .............horas para a realização da perícia médica. Intimem-se.3- NOMEIO perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s).................................................................................... 4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- Será a audiência designada oportunamente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.038477-0 - NORTH AIR INSTALACOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Sentença: ... Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.113254-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JOSE LUIZ CANCIO PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675) Despacho: Nos termos do art. 398, do CPC, dê-se vista a parte autora dos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2004.001.113258-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JOSE LUIZ CANCIO PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675) Despacho: Nos termos do art. 398, do CPC, dê-se vista a parte autora dos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2005.001.037255-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EDUARDO DE SOUZA MARTINS Sentença: ...Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.142/144 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.086029-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.099327-5 - ADEMILSON ROCHA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar aos Autores o valor de 5,67 salários mínimos fixados pelo Governo Federal, vigentes à época do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.134570-4 - MARIO CESAR DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.138678-0 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Certifico e dou fé que pende de recolhimento o valor referente as citações dos denunicados ( 4 cartas precatórias, conforme fls. 49), bem como R$ 40,00 referente à taxa judiciária ( 40 * R$ 350,00= R$ 14.000,00 * 2%= R$ 280,00 - R$ 240,00= R$ 40,00)\". (Transcrição integral da certidão de fls. 114) \r\n\r\nProc. 2006.001.017612-3 - PEDRO PAULO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... \r\n\r\nProc. 2006.001.040432-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LEME (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NAGIB MANNE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050165-4 - ALICE RAIMUNDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar a Autora o valor de 14,02 salários mínimos fixados pelo Governo Federal, vigentes à época do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.065682-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRICIUMA (Adv(s). Dr(a). MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA (RJ-087712)) X PAULO ROBERTO FRANCO FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.075683-8 - IRACI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar a Autora o valor de 25,16 salários mínimos fixados pelo Governo Federal, vigentes à época do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.085416-2 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LERY ALMEIDA PIRES Sentença: ..Assim, não havendo relação processual estabelecida, uma vez que não houve citação, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor (fl.31) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.085590-7 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS BARRA WORLD SHOPPING, Síndico: SAP- PLANEJAMENTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X SILESIA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.115865-7 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC.... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.095091-4 - ALEXSSANDER ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: ...Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando insubsistente o depósito constante dos autos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do disposto no art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da lei 1.060/50... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090731-7 - JOAQUIM AMARAL LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X FABIO JOSE FIGUEIREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510), Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Decisão: Intime-se o réu, através de seu patrono, para cumprir a obrigação e realizar o depósito do valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.033888-6 - LEONOR LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.096008-1 - MARIA PINTO WELLISCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.031134-4 - MARIA IRACI SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.027380-1 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.101345-6 - ESPOLIO DE ELIO LAUKENICKAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA HELENA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005) Despacho: FLS. 304/306: INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POIS OS FATOS DEVEM SER PROVADOS POR DOCUMENTOS. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.043937-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), Síndico: MARCIO COSTA LIMA FURTADO) X LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065819-1 - NELSON CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ARAUJO SOARES (RJ-017988)) X ROSANGELA LA PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a rescisão do contrato, com o conseqüente despejo, na forma dos arts. 9°, III e 63 da Lei 8.245/91. Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, consoante o disposto no art. 63, § 1°, b, da Lei 8245/91. Vencido este prazo e quedando-se inerte a Ré, expeça-se mandado de despejo.Condeno a Ré ao pagamento das verbas pretendidas pelos Autores, ou seja, alugueres vencidos de setembro de 2005 (faltante) a abril de 2006, e dos que vencerem até a efetiva entrega das chaves, sendo todas as verbas antes mencionadas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais de 1% desde a citação e de multa contratual. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça que ora lhe defiro... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.097989-0 - MARIO JESUS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X AI E M PASSION CONSULTING ACESSORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS LTDA Sentença: ...Assim, não havendo relação processual estabelecida, uma vez que não houve citação, HOMOLOGO a desistência manifestada pelos Autores (fl.28) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.139980-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X NELSON CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020) Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.068145-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X EDVALDO FERREIRA SENA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935) Despacho: Ao Autor sobre a manifestação do INSS à fl.82vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.118419-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X IDROLINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042072-1 - GILDA ESBERARD BERKMAN (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X ALEXANDRE BASBAUM BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Sentença: ...julgar parcialmente os embargos declarando desconstituído o título executivo, extinguindo a execução, nos termos do art. 741, II do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.062087-4 - TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCOS ANTONIO VIEIRA DA COSTA Sentença: ...Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em razão da sucumbência condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.148697-6 - RICARDO PESSOA CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X MARIO LUCIO HARINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: Intimem-se os 1º e 2º Executados, através de seus patronos, via D.O, nos termos do dispsoto no art. 475- J, § 1º do CPC. Após, será apreciado o pedido à fl.152 \r\n\r\nProc. 2005.001.010067-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X KAZUHIRO UEKANE Despacho: Fl.92: Inicialmente, indique o credor os bens a penhora. Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124991-9 - LILIAN ROCHA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA L OREAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) A parte autora sobre fls. 232/235. \r\n\r\nProc. 2005.001.043021-9 - MARILENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A FILIAL RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ABILANGE LUIZ DE FREITAS FILHO (SP-108488) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL... DESIGNO O DIA 14/03/2007, ÀS 14:00h P/ AIJ... VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.034873-6 - CLAUDIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO, PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada deferida à fl. 21; para declarar a inexistência do débito existente em nome do Autor, oriundo do contrato, objeto da presente e, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento), estes a partir da data do fato nos temos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça... \r\n\r\nProc. 2006.001.035801-8 - GILBERTO MIRANDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre fls. 149. \r\n\r\nProc. 2006.001.039101-0 - CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 114,93 (cento e quatorze reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais corrigida monetariamente a partir do desembolso, e ainda, para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigida monetariamente a partir da presente, tudo acrescido de juros legais de 1% ao mês, estes a contar da citação nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.090125-5 - BENEDITA DE LIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-093249)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA QUANTO AO GENITOR DE SEU FILHO, OU SEJA, SE ESTE ESTÁ VIVO OU SE É FALECIDO; E, NESSE CASO, VENHA CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.093389-8 - MASSA FALIDA DA COMPANHIA METALURGICA DO ESPIRITO SANTO, Litisconsorte: SIDERÚRGICA ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO D LUSO DOS SANTOS (MG-052937), Dr(a). ROGERIA COSTA (ES-005825)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD Decisão: Processo nº 2005.001.093.389-8D E C I S Ã OTendo em vista o conteúdo da certidão de fls. 453, segundo a qual a litisconsorte ativa SIDERÚRGICA ORIENTE LTDA. e seu principal patrono, Dr. Eduardo Duarte Luso dos Santos, não foram intimados do despacho de fls. 406, bem como o entendimento crescente o E. STJ de que, mesmo nos casos de ausência de recolhimento de custas, se faz necessária a intimação pessoal da parte, por se caracterizar abandono, hei por bem ANULAR a sentença de fls. 414/415 e atos judiciais posteriores.Determino, conseqüentemente, a inclusão do referido patrono no sistema, uma vez já incluída a parte faltante, bem como a renovação da intimação a ambas as Autoras, por DO, para recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 30 dias. Saliento aos i. patronos das Requerentes que o fato de não possuírem inscrição na OAB/RJ não os exime de verificar o DO que circula neste Estado.Após, voltem conclusos ao Juiz em exercício para análise da avocação de competên \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.006537-4 - MADEIREIRA SAO LUIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CONDOMINIO ADAIL Despacho: Intime-se a parte ré, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de homologação do acordo (fl.42/43). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.114375-5 - JOELMA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e, ainda, para condenar o Réu a proceder a instalação de uma linha telefônica na residência da Autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais)... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.083490-5 - MARLUCIA ALVES ROSA PASSOS X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.015109-4 - CELINA TELES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA (RJ-097486)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença: ...Dessa forma, a Autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito com a falha na prestação de serviços pelo Réu, razão pela qual a pretensão deduzida deve ser julgada improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.020342-2 - BARBARA TOSTES FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) \"...Julgo procedente em parte o pedido...relativamente ao 2º réu julgo extinto o processo sem julg. do mérito...\" ( Republicação da Sentença de fls. 117/118, em cumprimento ao R. despacho de fls. 131) \r\n\r\nProc. 2005.001.132529-8 - LUIZ HENRIQUE MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CALDAS ALVES (RJ-111942)) X POLO PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA FIAUX DA SILVA (RJ-124869), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão: As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés se confunde com o mérito e será analisada em conjunto com o mesmo.Assim, declaro saneado o feito.Ante a hipossuficiência técnica da parte autora, e considerando a relação de consumo que se estabeleceu entre as partes, INVERTO O ÔNUS da prova, com fulcro no art. 6o, VIII, do CPC.Indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, eis que desnecessária ao deslinde da causa.Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada em 10 dias.Venha, por qualquer das rés, o contrato firmado com o autor, em 10 dias, sob as penas do art. 359, I, do CPC.Anote-se o patrono indicado à fl. 108, desde que regularmente constituído, certificando-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137447-9 - JOSE MARIA NARCISO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho: Regularize o Réu, sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2005.001.158028-6 - JORGINA NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.034120-1 - JOSE MARIA NARCISO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho: 1) Diante da inércia do Réu, como certificado à fl.51, DECRETO SUA REVELIA. 2) Diante da conexão existente entre as ações (processo em apenso), aguarde-se para o julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.001.059472-3 - ELBA ARAGAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em provas, justificando-as, para o exame de sua conveniência \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.031668-0 - BALAI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACAMPAMENTO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X IZABEL CHISTINA CAMPELLO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Esclareça a ré os esclarecimentos que deseja que sejam prestados pela Dra. Perita, por escrito, pois não há necessidade de realização de audiência para tal fim... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.110876-0 - RUBENS WAISSMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) a teor do disposto no art. 20, Parágrafo 4º do Código de Processo Civil... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.008990-8 - JOSE EDUARDO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Guia pronta grampeada à contracapa aguardando parte ré retirá-la. \r\n\r\nProc. 2004.001.076432-6 - ROBSON SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: Recebo o Recurso nos mesmos efeitos do principal. Ao Recorrido. Com as contra-razões ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.076816-2 - FERNANDO PONTES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu a pagar aos Autores o valor de 2,33 salários mínimos, fixados pelo Governo Federal, vigentes à época do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.001.080927-9 - FRANCISCO TUELHER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X FIAT AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Despacho: FLS. 119: ESCLAREÇA O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.151192-4 - GILDA ESBERARD BERKMAN (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.060759-4 - JOSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297), Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A parte autora sobre fls.79 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.029855-0 - ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOMEANDO O DR. MURILLO FABIANO A. LAMAS... VENHAM OS QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, QUERENDO AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE... INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.073004-7 - LUIS ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO PANAMERICANO S A) Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC... \r\n\r\nId: 39044"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "38951": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400337-5 (101599) - WILLIAN JOSE MILITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Decisão: FLS. 182, ANOTE-SE. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.401723-8 (145479) - MANOEL LUCAS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). DALZA GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-022147) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 137. \r\n\r\nProc. 1990.001.717938-0 (44155) - VERGÌLIA DA CONÇEIÇÃO SANTANA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Decisão: DESIGNO A PERÍCIA PARA 05/12/2006, ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE A AUTORA. NOMEIO COMO PERITO O DR. ANDRÉ C. CIRIGLIANO. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. E AO I.N.S.S.. \r\n\r\nProc. 1991.001.120110-8 (45267) - ERNANDES LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA (RJ-058492)) X INSS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2006.001.104822-0 - ARISTOTELES FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.086464-3 - ROGELIO SOTO LOPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUZA Portaria 01/02, Ao autor para retirar xerox, afim de instruir Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078009-9 - MARIA LUCIA FRANCISCA GONCALVES DA SILVA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016)) X MARCO TULIO VILLANI DE PAOLI), DE PAOLI MAR CONSTRUTORA LTDA Portaria 01/02, Ao autor para retirar Ofício \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.060298-5 - MAURICIO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Assistente: CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO DA SILVA) X REGINA LUCIA MACEDO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO (RJ-055304) ÀS PARTES SOBRE FLS.164/175. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.105852-8 - MARIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)), WILHAMI DE OLIVEIRA, Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), SERGIO MOCDSI, Dr(a). JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE (RJ-106597)), AURÉLIA PERDIGÃO DE REZENDE), SALVADOR ARANTES DE REZENDE, Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078522-0 - JAIR SIMPLICIO PEREIRA, FERNANDA MARIA ALELUIA NORONHA (Adv(s). Dr(a). MONYCA BRITTO C. MOTTA (BA-000761B)) X CAFE SOUL BRASIL LTDA), INDIE RECORDS LTDA), YOU ENTERTAINMENT), CESAR NASCIMENTO), ASFILOFIO DE OLIVEIRA FILHO Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 464, SUBSTITUINDO-AS POR CÓPIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.129878-5 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ISMAEL BATISTA DE MATOS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.055280-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSENILDO TENORIO CORREIA ao autor sobre oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.078191-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDSON FERREIRA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.45/46 E FLS.47/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.087883-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RICARDO DA SILVA LELLIS Portaria 01/02, Ao autor para retirada de Ofício \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.153461-0A - EDUARDO DE ASSIS FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127)) X TERPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152814-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JORGE CESAR B WAMBURG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.147957-5 - JOSE ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA (MS-003828)) X SUL AMERICA ITATIAIA SEGUROS S A Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.112644-9 - LUIZ CARLOS LAZARO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANA BALSINI (SC-017654)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S A Assinatura: \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140804-7 - ANTONIO NICANOR DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). BRUNO SAMPAIO DA COSTA (RJ-102299) Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.053367-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCUS VALERIO ASSUMPCAO AO AUTOR ( VISTA DOS AUTOS ) \r\n\r\nProc. 2001.001.074134-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X KATIA CRISTINA DE SOUZA Portaria 01/02, Ao autor para retirada de Ofócio \r\n\r\nProc. 2004.001.025484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X AGROPEC PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.114592-0 - MARIA DA CONCEICAO PEDRO PITTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.030228-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE GERALDO ANTONIO BATISTA LEITE E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.031077-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE SUA ALTEZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.046251-8 - GERALDA DA SILVA MENDES, DJANIRA MELO DA SILVA, ELZA DA SILVA, GESSY DA SILVA, JAMIRA DA SILVA, JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128559-8 - MARIA DA PENHA REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 137 (FALTA RECOLHER R$ 536,86 A TITULO DE CUSTAS JUDICIAIS)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145802-0 - CLAUDIA APARECIDA ATAYDE MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 178,61, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS93/94. \r\n\r\nProc. 2006.001.059524-7 - MAERSK SEALAND (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787)) X NEW BRIDGE ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.080576-0 - ESSENCIAL MOR ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES IBBCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083049-2 - LUIZ CARLOS MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ÀS PARTES SOBRE OFICIO RETRO. ( A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA FOI REGISTRADA SOB O NUMERO 2006.087.002203-0 E DISTRIBUIDA A 1ª VARA CIVEL DE SAO GONÇALO. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.094590-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X ONALVA CASTELLO BRANCO CARDOSO Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 30/01/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100258-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HERBERT GUNTER ARTHUR FREUND Decisão: Recebo a emenda de fls. 123. Anote-se. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 30/01/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082073-0 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035172-3 - ANDRE FRANCISCO DE ALMEIDA, ALEXANDER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AUREO DE ALMEIDA FILHO (RJ-134532)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) \"AO AUTOR, SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 142\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.151760-7 - ARMANDO AUGUSTO BILLWILLER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), AIDA MYRIAM QUELHAS BILLWILLER) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS), JOAO AZEVEDO COSTA), SERGIO CESAR ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-017264) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 235. \r\n\r\nProc. 2005.001.110304-6 - CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X CARREFOUR ADMONISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO ÀS FLS. 197. \r\n\r\nProc. 2006.001.041264-5 - MARCOS DUILIO DE OLIVEIRA CHIANCA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057800-6 - LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092655-0 - JOHBF POSTO DE SERVICOS LTDA PORTA DAS AGUAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.101539-4 - AMANDA GOMES DUARTE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X CLAUDIO SILVA SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696) Portaria 01/02, Ao autor para retirada de Ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.135544-8 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X FARMACIA RIO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)), DJANIRA DE ALMEIDA KOBI Despacho: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.065875-0 - ESPOLIO DE MAURICE VALANSI, Inventariante: LEON MAX VALANSI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130)) X DOUGLAS CUNHA GODINHO), Fiador: HERMANO BAPTISTA DE OLIVEIRA), Fiador: DULCINEA LAURIA PINTO DE OLIVEIRA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005547-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X SUN MASK TACK (Adv(s). Dr(a). ALINE ALTIERI NEVES DO AMARAL (RJ-113132) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041897-7 - ADMAR EDISON ZAMBROTTI FRANCA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X RITA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho: DESNECESSÁRIA A RESTAURAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, EXECUTE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.101303-6 - NESTOR NAHID (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X DECORACOES KARICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.114985-4 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO, VERA REGINA RIBEIRO CUINAS DUNA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X TATIANA TUPIASSU POMAR), ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR), EDUARDO JOAO TORRES POMAR Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 190vº. AO LEILOEIRO PARA A INDICAÇÃO DE NOVAS DATAS, EXPEDINDO-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS COM OBSERVÂNCIA À CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA E AO ARTIGO 587 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.085976-1 - BSN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X AUGUSTO MEDEIROS DA MOTTA NETO Portaria 01/02, Ao autor para retirar Ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.070921-4 - AUTO ELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X PASSAUTO AUTO CENTER LTDA Despacho: AUTO DE PENHORA, ÀS FLS. 34, DIGA A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036806-1 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X FS LAN CON SULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA (FLS. 104, II C/C FLS. 91/93). INTIME-SE A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049750-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SERVICOS LTDA), JAIME VALVERDE DA TRINDADE Decisão: ANOTE-SE E OFICIE-SE. COMO SE REQUER ÀS FLS. 40, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA E CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056377-5 - IRIS VEIGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MARIA HAIMENIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780) Decisão: Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096312-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ADAILTON PEREIRA), MARIA DAS DORES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.050466-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Despacho: CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DO EXECUTADO, TRATANDO-SE DE CONTA SALÁRIO FOI EFETIVADO O DESBLOQUEIO ON LINE, CONFORME CÓPIA ADIANTE. DIGA A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028470-0 - FERNANDO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.075861-9 - WANDERLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267) Portaria 01/02, Ao executado nos termos do art.475-J.parágrafo 1º do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.024151-2 - PADARIA E CONFEITARIA GRAVATA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.059996-0 - MIRIAN GOMES DE AQUINO, DEISE LUCIDY PERIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO SR. PERITO SOBRE DEPÓSITO DE FLS.212, AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FLS.213. \r\n\r\nProc. 2004.001.061418-3 - VALDIR DIAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). PEDRO CASTRO DE ALMEIDA (RJ-130590E) expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.062214-3 - CARMEM ANTONIA DE LAURENTIS JACONIANO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 111, EXPEÇA-SE MANDADO COM O MESMO TEOR DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003424-7 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.133475-5 - COLEGIO SANTA ROSA E LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORI (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho: AO AUTOR, PARA ESCLARECER FOLHAS 197/198. \r\n\r\nProc. 2006.001.110880-0 - RENATA DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA, TIAGO MEIRA CANEDO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 30/01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119174-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.024382-8 - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X HBB TURISMO LTDA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.116034-7 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X AGROPARR ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA MARIA SOUTO VENCATO (RS-019953) Despacho: SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS, COMO SE REQUER ÀS FLS. 91, ITEM 04. \r\n\r\nProc. 2005.001.068035-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X POSITANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.038103-0 - GEOVANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X ZENITH EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457) Decisão: APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072099-0 - PABLO AUSTELINO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X HEAD CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092941-0 - MARIA SALETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Portaria 01/02, Ao autor para retirar Ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.037321-4 - RONILDE MACEDO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: COM GRATUIDADE. FLS. 96, ANOTE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109444-8 - TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112140-3 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228)) X BANCO BGE LTDA Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116107-3 - MARIA AURORA DE AQUINO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Assinatura: \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.154906-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X KALIUWA MARHA DA SMARCHIORY (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) \"AO AUTOR, VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO (5 DIAS)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034403-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALSI CAMARA DA COSTA Decisão: ...verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da LIMINAR pretendida pela parte autora, (fls. 03), razão pela qual a concedo. Expeça-se o devido mandado relativo à posse do bem descrito no contrato (fls. 10). 2- Cite-se o réu. Int. e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112289-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELISA PAULA BRASIL Decisão: ...verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da LIMINAR pretendida pela parte autora, (fls. 03), razão pela qual a concedo. Expeça-se o devido mandado relativo à posse do bem descrito no contrato (fls. 10). 2- Cite-se a ré. Int. e cumpra-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132544-7 - LUCIA JUREMA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA (RJ-048628)) X ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA FIAT ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO (FLS. 313). \r\n\r\nProc. 2002.001.052123-1 - MARIA EFIGENIA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)), MAGNATAS CONSERVADORA DE ELEVADORES, Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)), CIA MARITIMA SEGUROS, Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) REPUBLICAÇÃO: \"AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.116198-2 - JOSE CARLOS HENRIQUE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.098379-6 - HELIO GOMES VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.129682-0 - ROBERTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.138607-8 - VERA LUCIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), CIFERAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES, Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.025357-9 - ELIEL DA SILVA BLANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149558-0 - LUIZ EDUARDO LOMAR (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.047232-9 - EVA PAZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME), JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.074816-3 - LAYDE CRASSINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) portaria 01/02, Ao Executado nos termos do parágrafo 1º do art.475-J, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.040871-0 - EDUARDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077630-8 - GESSE ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ao autor fls. 58/60. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138578-7 - ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026680-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), J. J. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA) Portaria 01/02, Ao autor para retirar Ofício \r\n\r\nId: 38951"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "39241": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2000.001.160395-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES - RJ062308 \r\n\r\n2003.001.048750-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO - RJ065597 \r\n\r\n1975.001.400011-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n1975.001.400022-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS - RJ000519 \r\n\r\n1986.001.400204-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA - RJ031880 \r\n\r\n2001.001.021365-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES - RJ044849 \r\n\r\n1983.001.402355-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nDAYSE FARID ABRAHIM - RJ015384 \r\n\r\n1994.001.113963-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO - RJ055730 \r\n\r\n2003.001.065209-1Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA - RJ035932 \r\n\r\n1982.001.504430-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n1984.001.400395-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 \r\n\r\n2004.001.062952-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCIA JANETE DA SILVA COSTA - RJ058454 \r\n\r\n2004.001.081192-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA - RJ058212 \r\n\r\n2004.001.053219-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE - RJ070460 \r\n\r\n2004.001.040699-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA - RJ012534 \r\n\r\n2002.001.020002-5Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nVALÉRIA FONSECA - RJ104059 \r\n\r\n2002.001.154185-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA - RJ049327 \r\n\r\n2006.001.093705-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ056999 \r\n\r\n1982.001.400914-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS - RJ057933 \r\n\r\n1984.001.401841-9Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO - RJ081441 \r\n\r\n2005.001.062261-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA - RJ082096 \r\n\r\n2006.001.072637-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN - RJ102529 \r\n\r\n2003.001.135336-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS - RJ100331 \r\n\r\n2005.001.107388-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA - RJ103661 \r\n\r\n2001.001.090924-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA - RJ111249 \r\n\r\n2005.001.065008-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - RJ125489 \r\n\r\n2005.001.118279-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MAVIGNIER DE BARROS - RJ128892 \r\n\r\n2005.001.152897-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2003.001.109512-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.023558-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2004.001.097069-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2005.001.001927-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nTELMO SIMÕES MATTOS - RJ127750 \r\n\r\n2003.001.108587-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2006.001.051650-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA DE LUCENA ARRIGONI - RJ136850E \r\n\r\n2001.001.035174-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.082740-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.081582-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2003.001.069132-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLIVIA TAVARES DE ALMEIDA - RJ139300E \r\n\r\n2002.001.128621-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2001.001.102023-5ARetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nNATHALIA FERREIRA DE SOUSA - RJ144486E \r\n\r\n2002.001.054140-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2006.001.082675-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCÍCERA OLIVEIRA DE ARAUJO - RJ145147E \r\n\r\n2001.001.117644-2Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALICE MICAEL MACIEL - RJ146488E \r\n\r\n2005.001.136677-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ147984E \r\n\r\n1997.001.070406-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n2002.001.125054-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPRISCILLA VIOLA PINTO - RJ150183E \r\n\r\n2003.001.146899-8Retirado em: 31/08/2006\r\n\r\nId: 39241"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.405325-2 (35964) - MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Compareça o autor em Cartório, juntamente com seu patrono, para preenchimento de formulário de implantação de benefício, munido dos documentos necessários (originais e cópias). \r\n\r\nProc. 1995.001.020381-7 (58787) - JORGE MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.127420-7 - ANTONIO DA CONCEICAO GONCALVES, GIUSEPPA CECILIA MACCARRONE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA), DENISE LIFSCHITZ GOTCHMAN), MARCIO GOTCHMAN), NISIA JOVITA MOREIRA Ao Autor Sobre Fls. 97. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.098569-4 - ISADORA CALAZANS EIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.118951-0 - MARILANE DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X DELANE DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão: ... determino seja dada vista à Oficial de Justiça que exarou a certidão de fls. 141 para esclarecimento ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126165-1 - ALCIR DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.083290-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X EUSAMAR LEITAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) As partes sobre auto de leilão negativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.070914-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X CICERO MENEZES GUIMARAES Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o reu a pagar ao autor a quantia de R$ 11.030,50.. \r\n\r\nProc. 2005.001.079985-9 - JORGE BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 104).\" (Ao Réu p/ complementar taxa judiciária em R$ 2,76) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.016766-4 - ELDONOR LUIZ DA SILVA PINTO X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA EM 25/07/06. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.055340-2 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCUS VINICIOS GONCALVES VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"`A parte autora em réplica.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.112366-8 - ESTER OURIQUES MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO (RJ-094194)) X DALVA ALVARENGA CSIK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048746-3 - FERNANDA DE FARIA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LENITA TEIXEIRA RODRIGUES), Fiador: JOSÉ FRANCISCO DA HORA Sentença: Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de despejo por falta de pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.127716-6 - ESPOLIO DE NEWTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAJUTA Ao Autor Sobre Fls. 25. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.005223-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HENRIQUE RODRIGUES ALVES E OUTRO INTIME-SE O PATRONO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HS. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7A - DENISE OSORIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa ( R$ 81.408,92) em favor da exequente (fls 84);2 - A Exequente sobre fls 80/2. \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7B - REAL SEGUROS- ABN AMRO GROUP S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.097316-4 - VALERIA BASSINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2002.001.137531-3 - FILIPE MAXWELL ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Ao Autor Sobre Fls. 155. \r\n\r\nProc. 2003.001.108124-1 - PATRICIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MOACIR CARLOS MESQUITA (SP-018053) \"Fls. 303-final: Cumpra-se. Aos Réus, na forma do Art 475-J do CPC, para o cumprimento da condenação , bem como para o pagamento das custas e taxa judiciária, no prazo máximo de quinze dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.030059-0 - CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Defiro o bloqueio ... \r\n\r\nProc. 2005.001.087066-9 - ALMIR ALVES PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na incial para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor da diferença correspondente a 42,72% sobre os depósitos feitos na instituição Ré... (Republicado por equívoco quanto ao nome da patrona da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.015458-9 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR (GO-012545)) X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) \"Ao réu sobre fls. 103/105.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045735-5 - ANA GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO Sentença: ...homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.001.090642-3 - JOSE LUIZ TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114735-0 - VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (RJ-138363)) X ITAUCARD ADMIMISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Ao Autor Sobre Fls. 11/11v. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.095323-1 - JANDYRA MONIZ TORRES X NIGERIA DA SILVA \"Recolhidas as custas = R$ 11,89 campo 37, cumpra-se fls. 12, observando-se fls. 18.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.081132-8 - MAURICIO RODRIGUES CAPELA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.023566-6 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.147852-2 - SELMA BENEVIDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar a ré a arcar com a cirurgia de artrodese da coluna vertebral via anterior, com os materiais necessários e arrolados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.108337-2 - MARIA FERNANDA EUGENIA PERALTA MONTENEGRO, MARCELO FERNANDO ARCHILA CASTANHEDA (Adv(s). Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368)) X AMERICAN AIRLINE S A \"Complemente-se o valor da taxa judiciária em R$ 0,20.\" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.032862-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X M25 CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) \"Fls. 250: Anote-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.127210-7 - CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO Ao Autor Sobre Fls. 209. RECOLHA-SE NA ARECEITA AEVC O VALOR DE R$ 146,13 + 10% CAARJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.077016-8 - MARIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença: ... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2005.001.122661-2 - EDIVALDO QUINTINO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nId: 38979"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1995.001.102066-4 (47720) - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença: Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 794-I do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo de execução ante o cumprimento do julgado e, nos expressos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.167407-5 - PAULO CEZARA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES - MATR. 1358592 Sentença: ...COM FULCRO NO ARTIGO 794 - I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DO JULGADO E, NOS EXPRESSOS TERMOS DO DISPOSTO NO AR TIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE...TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.074126-5 - JOAO SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença: ...COM FULCRO NO ARTIGO 794 - I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DO JULGADO E, NOS EXPRESSOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE...TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.086960-9 - JOSE CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEICAO DA CRUZ (RJ-051666)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MATR. 1437336 Sentença: ....Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, decreto a extinção do processo de execução ante o cumprimento do julgado ......... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.087242-8 - JOSE EULALIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDVALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). PEDRO LUIZ CASTRO (SP-084264) Decisão: FLS. 210/217 - PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. DECRETO A REVELIA DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS MESMOS. À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147617-0 - ELSA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS INTERPOSTOS EIS QUE, AO CONTRARIO DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, SÃO INTEMPESTIVOS, EIS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA CONTRA O DESPACHO DE FLS. 285, MAS SIM CONTRA A DECISÃO 248, HAVA VISTA QUE A FLS. 284 ATEVE-SE A REITERAR PLEITO JÁ INDEFERIDO. NÃO OBSTANTE, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM, CUMPRA-SE FLS. 248. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.130888-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X VALMIR RIBEIRO DE MELO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 210/211. \r\n\r\nProc. 2005.001.029803-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ FERNANDO MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE FIGUEIREDO BRAZIL (RJ-094183) Despacho: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126571-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES Decisão: ...ASSIM, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DECRETO LEI 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, DEVENDO SER ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA PREAMBULAR. CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, FACULTANDO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, TAMBÉM CONSTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS, NOS TERMOS DOS §§§ 1º, 2º E 3º DO DECRETO LEI 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.055711-0 - SBICCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ZAGARAGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR TÃO SOMENTE EM FACE DA 1ª RÉ, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 14.000,00. ...CONDENO AINDA A 1ª RÉ A PROCEDER AO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS OBJETO DESTA LIDE,...NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS RÉUS, OU SEJA, 2º, 3º, 4º E 5º RÉUS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA OS TABELIONATOS DE FLS. 36/43 A FIM DE QUE SEJAM CANCELADOS OS PROTESTOS LÁ EFETIVADOS, ...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUCIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. A AUTORA DEVERÁ CUSTEAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS 2º, 3º, 4º E 5º RÉUS, HAJA VISTA QUE O PEDIDO RESTOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS MESMOS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099834-2 - JOAO ROSA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X SUELY DA COSTA ALTRO Decisão: INCABÍVEL ARRESTO NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO FOI DEVIDAMENTE EFETIVADA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113494-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO LTDA E OUTROS De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.126390-8 - JANILDA RODRIGUES DE SOUZA X MARA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE (RJ-116042) Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, POR FAX, SOLICITNAOD A PEÇA FALTANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.146103-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA (RJ-097668)), Inventariante: PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA) X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTODE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Despacho: O VALOR DEPOSITADO NÃO SATISFAZ A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE EFETIVADO SEM CONSIDERAR OS ACRESCIMOS LEGAIS, INCLUSIVE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS ELENCADAS A FLS. 282. ASSIM, PROSSIGA-SE COM OS LEILÕES DESIGNADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152693-7 - ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS FREDERICO LOBO DA CUNHA CHACON LEMOS Despacho: FLS. 153/154 - DEFIRO., CITE-SE COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA FACE Á DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA. (FLS. 144) \r\n\r\nProc. 2005.001.056190-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197)) X ANDRE LUIZ DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA RECOLHER R$ 28,88 (OJA), REFERENTE AO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.087823-1 - ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X CENTRO DE ESTETICA E BELEZA NAIR TEIXEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 475 J DO CPC, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 63Vº. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118511-7 - DIMAS LIMA DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02: A PARTE RE PARA RECOLHER R$ 23,78 NO CAMPO OJA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.158283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X WILSON SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015636-7 - ROSINEIDE BARBOSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057514-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X SERGIO MACHADO DE SOUZA Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. FORNEÇA A PARTE AUTOR AO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APÓS ESSE PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE POR AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.073529-0 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 80 SALÁRIOS MÍNIMOS (40 SLA´RIOS MINIMOS PARA CADA VÍTIMA), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, COMO PRECEITUA O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE OCORREU EM 29/06/2006 (FLS. 34), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROVESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084442-9 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, COMO PRECEITUA O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE OCORREU EM 02/08/2006 (FLS. 34 VERSO), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROVESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ARLETTE PALOMO MONTE Despacho: FLS. 112 - DEFIRO O PARZO DE 15 DIAS PARA QUE O AUTOR PROMOVA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDERÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, SO BPENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GULKIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE LUIZA GULKIS ESHRIQUI Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 04 DE ABRIL DE 2007 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOLMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113382-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117668-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X MARCO ANDRE NUNES DA SILVA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125064-1 - CAMILA CARLA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: A PRESENTE AÇÃO DEVERÁ TER SEUS TRÂMITES PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2007 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . DE-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOLMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126635-1 - VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X S H A GUEDES CALDERARIA Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.150545-2 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho: fls. 1048 - DEFIRO. AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.018444-7 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho: FLS. 251 - DEFIRO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044527-2 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X CARLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLI TEIXEIRA (RJ-092996), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342) PORTARIA 01/2: AS PARTES SOBRE FLS. RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.040302-4 - LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-200573)) X MARIA CELIA BUZHAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ- 033267) PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE FLS. RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.018917-2 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111) Despacho: FLS -241 - DEFIRO. AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.073218-4 - MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: ... DOU POR SANEADO O FEITO... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSISTENTE NA DEGRAVAÇÃO DO CD CONTENDO A CONVERSA ONDE FOI FIRMADO O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE, CONFORME AFIMA A PARTE RÉ NA ASSENTADA DE FLS. 60. PARA TANTO, NOMEIO PERITO FELIPE FERNANDES, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM INDICAR DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME, E APRESENTAR QUESITOS. DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, QUE DEVERÁ SER JUNTADA NO PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR D APUBLICAÇÃO DA PRESENTE. EM MOMENTO OPORTUNO, CASO SEJA NECESSÁRIO, DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085297-9 - MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) PORTARIA 01/2: EM REPLICA. TJ ADRIANA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.039316-8 - ALZIRA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328), Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO), Fiador: LUDIM COUTINHO), Fiador: BERENICE BRAGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.141661-9 - DIRCEU LUIZ NATAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004228-3 - MARISA DA CONCEICAO AMOEDO (Adv(s). Dr(a). WANTUIL FERREIRA DE SOUZA (RJ-014810)) X PAULO JORGE SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051249-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X NITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: DESAPENSEM-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.078660-9 - HELIO CAMPOS GOES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577) Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO NO APENSO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.026641-0 - INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X JOSE RENILDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON PECANHA ONOFRE (RJ-017399) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO PARA DECLARAR O EXCESSO NA EXECUÇÃO, TÃO SOMENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT NOS CALCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR NA AÇÃO PRINCIPAL E HOMOLOTO O CALCULO DE FLS. 74/82, SENDO O TOTAL DEVIDO AO EMBARGADO CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 2914,84, EQUIVALENTE A 2403,00 UFIR, DEVENDO SOBRE TAL VALOR INCIDIR JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, OU SEJA, DESDE DE 01/12/2002. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS E SEREM RATEADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, RESSALTANDO-SE QUE O INSS ESTÁ ISENTO DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17, IX DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.126391-0 - TANIA MARA REZENDE (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)) X MARCIO MACHADO VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Despacho: AS PEÇAS MENCIONADAS A FLS. 6 REFEREM-SE AOS AUTOS EM APENSO. EMENDE-SE A INCIIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DO CPC BEM COMO REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÃO. NO MESMO PRAZO VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DA EMBARGANTE OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FREFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.074124-0 - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RENATA FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 58. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.091520-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIO DE MACEDO GALDO FILHO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 260/261. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.122316-1 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X RIOINVEST CONS EMP PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELOS DEVEDORES. ESTANDO AS CUSTAS RECOLHDIAS, PROCEDA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.149646-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FERNANDO LOURENCO BRAGA PEREIRA DA CUNHA E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 152. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.066852-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X CARLOS REBELLO NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão: ...RETIFICO A SENTENÇA PROFERIDA (FLS. 225), TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ASSIM, \"HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL A QUE CHEGARAM AS PARTES, MEDIANTE REMOS E CONDIÇÕES FIXADOS A FLS. 177/179, QUE FICAM FAZENTO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO RPOCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\". ANTE A PREDA DE OBJETO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 236, PARA DEIXAR DE RECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.146161-1 - BASF S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X KE LAVOURA COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS PORTARIA 01/02: AO CREDOR SOBRE A PRECATORIA DEVOLVIDA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.033579-0 - HAILTON GONCALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 119/126 \r\n\r\nProc. 2005.001.089160-0 - AMPARO FEMININO DE 1912 (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS DE FLS1123/1134 \r\n\r\nProc. 2006.001.127108-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ECROM 2006 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02 - AO EXEQÜENTE, PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE R$ 16,99 (CAMPO 37 DA GRERJ) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.104100-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTACILIO GUALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE AFFONSO MOREIRA DA SILVA E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 77. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.001.078790-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SOLANGE DE FREITAS MARQUES PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.098245-9 - ABA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RICK E NOBEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIOS GRAMPEADOS A CONTRACAPA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. TJ ADRIANA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111161-6 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.111508-7 - BRUNO THIAGO GOMES DOS REIS, Assistente: RITA MARIA QUARESMA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.164373-0 - ESPÓLIO DE ZAIDE SANTIAGO LEITE (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) PORTARIA 01/02: AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2002.001.008938-2 - NILMA PERES WERNECK (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-076076)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA CARTA DE SENTENÇA REFERIDA A FLS. 603. \r\n\r\nProc. 2002.001.144365-3 - EDINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 226, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.040098-3 - RUBENS JOSE DIAS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: ...NOMEIO PERITO JUDICIAL DR. RIL MOURA. FACULTO ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O PERITO PARA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOBRE OS QUAIS DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR TAMBEM NO PRAZO DE 5 DIAS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081086-7 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VELUPLAST SOM REVESTIMENTOS ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICLONE RIBEIRO PERBONI (RJ-128200), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O PERITO PARA QUE MANIFESTE SE A RÉ APRESENTOU O EQUIPAMNTO SOLICITADO. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.100091-9 - PATRICIA PRINCIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO (FLS. 266). DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO 9FLS. 267/282). \r\n\r\nProc. 2005.001.104068-1 - EDUARDO MELIN HORCADES (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão: ...INSTADO A RECOLHER AS CUSTAS... PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCOS ROBERTO...ASSIM, CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL BEM COMO A AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA QUE SE EFETIVEM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATO, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PRETENDIDA. NÃO OBSTANTE, FACULTA À PARTE TRAZER A TESTEMUNHA INDICADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133975-3 - RENATA BRITO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X LOSANGO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NO QUE CONCERNE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA(CPC, ART.,520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.138654-8 - COPACABANA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X TIM PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 520, VII, DO CPC. AO APELADO PARA QUE APRESENTE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034224-2 - CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: RECEBO O RECURSO DE AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 523 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061597-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2007 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOLMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067984-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO FILHO (RJ-095967)) X LUFTHANSA CARGO A G (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS...ADEMAIS, DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DO PRESENTE EMBARGOS, OBSERVA-SE QUE O QUE SE OBJETIVA É A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, ÃO SENDO ESSA A SEDE ADEQUADA PARA TAL, DISPONDO O EMBARGANTE DE RECURSO PRÓPRIO PARA ATINGIR SEU OBJETIVO, QUE É O ADEQUADO NA HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074863-5 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 10:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.075908-6 - RAFAEL PEIXOTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS. 111/112 - DEFIRO. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE MARÇO DE 2007 ÀS 15?45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124707-1 - SIMONE CAMARA MANIERO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELESP CELULAR S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...DEFIRO A ANTECIPAÇ~ÇAO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE AO APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125259-5 - SNB SIXNELL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO 1º E 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TITULOS DORIO DE JANEIRO SOLICITANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS MENCIONADOS A FLS. 24/26. CUMPRA-SE COM URGENCIA. CITE-SEE INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127186-3 - MARA REGINA MENDONCA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 132,00 (DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA). TJ ADRIANA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.039734-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ENRREDE TECNOLOGIA EM REDES LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS ÀS FLS 129/132. \r\n\r\nProc. 2006.001.075193-2 - COLEGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBIA KATTE NUNES FELICIO AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS (FLS. 53 & 55/56) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.042051-7 - MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Despacho: OFICIE-SE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA, FACE AO LONGO TEMPO DECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078342-4 - JOSE GERALDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: AGUARDE-SE 0 TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 269. \r\n\r\nProc. 2004.001.145842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALR EM INEPCIA DA INICIAL,...INDEFIRO O PEDIDO DE DESNTRANHAMENTO DA RÉPLICA...DOU POR SANEADO O FEITO. .DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE ARROLADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DESDE QUE AS CUSTAS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ...COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DANOS EM DECORRÊNCIA DA CHAMINÉ. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DRA. ELEONORA SCARTON, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS. DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091347-4 - REINALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS. 216 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097738-5 - IVAN CARLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIEMTNO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.113323-3 - COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159397-9 - LIZETE GUIMARAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho: AGUARDE-SE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO BLOQUEIO DETERMINADO, PELO PRAZO DE 15 DIAS. TRANSCORRIDO, COM OU SEM RESPOSTAS, VOLTEM À DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE PARA QUE ESPECIFIQUE O REQUERIMENTO CONTIDO NA ÚLTIMA PARTE DE FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.052433-2 - VALENA RIBEIRO GARCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.067410-0 - JOSE ALONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ...DEFIRO À PARTE AUTORA A INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ...INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA APRTE RÉ, ...NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. ...DOU POR SANEADO O FEITO. ...EM MOMENTO OPORTUNO, CASO SEJA NECESSÁRIO, DESIGNAREI AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072071-6 - DARCY PEREIRA TEBALDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR O BANCO RÉU À ENTREGA DO DOCUMENTO PLEITEADO NA INICIAL (O QUE JÁ FOI REALIZADO, CONFORME SE VÊ DA ASSENTADA DE FLS. 74), CONFIRMANDO, ASSIM, OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUELA CONCEDIDA A FLS. 18. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTE, DEVENDO CADA UMA DELAS HONRAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088585-7 - JULIO CEZAR DA CRUZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA PELA AUTORA. FACE AO INGRESSO ESPONTÂNEO DO RÉU, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO (FLS. 25/28), EM RÉPLICA. DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091466-3 - MARIA ELIZABETH RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X CEMITERIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Decisão: ...DOU POR SANEADO O FEITO. ...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA A FLS. 45, BEM COMO NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AS CUSTAS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, RESSALTANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. DESINGO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIAS 13/02/2007 ÀS 15:10 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099065-3 - FABIO ALEXANDRE DA SILVA SERRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) PORTARIA 1/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 58/59. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.126050-6 - MARIA EDUARDA SOUZA BARBOSA X DIX AMICO Despacho: PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE INDEFERIMETNO DA INICIAL, ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO . DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.022032-4 - AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: FLS. 209 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083330-9 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111) Despacho: FLS. 458 - DEFIRO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.056152-8 - IRENE BECKER MOLITERNO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA BEM COMO ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.046641-8 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Despacho: VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059797-1 - CHANNA KARIM SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 515, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109913-2 - AUCILENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão: RAZÃO ASSISTE À PARTE CREDORA. ...ASSIM, CORRETA A CORREÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO QUE INTIMADO A COMPLEMENTAR O DEPÓSITO (FLS. 217), A PARTE RÉ ATEVE-SE A MANIFESTAR A FLS. 221/222, SEM DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO PROFERIDO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. FACE À RCUSA INJUSTIFICADA DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109927-2 - AUCILENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DO APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135566-5 - RICARDO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Despacho: FLS. 271 - DEFIRO, EM PARTE, FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016587-3 - CARLOS AUGUSTO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO 1º RÉU, PARA RETIRAR A CONTESTAÇÃO DESENTRANHADA QUE SE ENCONTRA ACOSTADA À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.042149-0 - SEVERINO BELARMINO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X ARTUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA,...... DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR, A FIM DE QUE SE CONFIRME SE A ASSINATURA DO DOCUMETNO DE FLS. 20 É OU NÃO DO AUTOR. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DR. ANGELO TICOM, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS, RESSALTANDO SER A APRTE AUTORA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122128-8 - AIDA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 69, APÓCRIFA, NÃO ALTERA A EXIGÊNCIA APONTADA. CUMPRA-SE FLS. 68. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118816-0 - ANA KARLA NASCIMENTO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE CREDORA REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E OUTRO EM NOME DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRISO, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEVENDO O VALOR DEVIDO À PRIMEIRA CREDORA, ANA KARLA NASCIMENTO GUEDES, PERMANECER DEPOSITADA ATÉ QUE A MESMA COMPLETE A MAIORIDADE. EXPEÇA-SE, AINDA, MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, REFERENTE AO VALOR REMANESCENTE, ...ABATIDOS OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DISCRIMINADOS A FLS. 832, QUE DEVERÃO SER TRANSFERIDOS EM FAVOR DO FETJ. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. DE-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.144950-3 - GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X CIF POWER MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. NO MESMO PRAZO E SOB A MESMA PENA, ADEQUE-SE O REQUERIMENTO FORMULADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 475 J DO CPC, SALIENTANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090824-7 - MARIA DO SOCORRO MARTINS DINIZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: INEXISTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. NÃO OBSTANTE, EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA A PARTE AUTORA NO MESMO PRAZO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O RÉU PESSOALMENT, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107468-0 - LUANA TAVARES FRATTINI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 90/91, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTODA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.088612-6 - AURELINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X PAULO RENATO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 10:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123004-6 - MOYSES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2007 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOLMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123004-6 - MOYSES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: INFORME A PARTE AUTORA O(S) ENDEREÇO(S) COMPLETO(S) E ATUALIZADO(S) DOS AUTORES. TJ SOLANGE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.073892-5 - CARLOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: ...ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRAZO ANTERIORMENTE DEFERIDO VENCE EM 15/OUTUBRO/06, NOTA-SE QUE À RÉ FOI CONCEDIDO 2 MESES PARA QUE TRAGA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, PARAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DEFERIDO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 39226"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.056055-3 - AURELIO MAFFEI (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTENEGRO TABOAS (RJ-019024) Despacho: ANTE O QUE CONSTA A FL. 164, DEFIRO PELO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE FL. 149. \r\n\r\nQuebra Arbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.115431-3 - CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X GEOTECNICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- RECEBO O AGRAVO RETIDO. 2- FLS. 169/170: AO AGRAVADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.076579-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEODOR HERZL (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-001550B)) X HERD/SUCES ROBERTO LEWENTHAL:NILTON E DIVA LEWENTHAL,JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA Decisão: 1- Ante o que conta a fl. 255 e tendo em vista que ainda não foi liberada a Carta Precatória, assim como a revogação da Lei Processual nesta parte, que passa, de processo de execução, para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito.2- Fl. 255, in fine: Esclareça o autor, vez que a petição não veio acompanhada de anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.072408-0 - FERNANDO ANTONIO BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.083284-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR, Síndico: DENISE MENDES LAGES NAJAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPOLIO DE ELISIO FERREIRA DE FREITAS À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR EDITAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.096941-6 - MARIA DEL PILAR VAZQUEZ NOVO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: ... Recebo os Embargos, pois tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los, tendo em vista não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... Destarte, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.124060-6 - BENEDITO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X EDSON ARANTES BRASSATTE DO AMARAL Despacho: ANTE O QUE CONSTA A FL. 70, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO PARA QUE INFORME O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.051260-1 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X TATIANA CRISTINA SOBRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. 2- FLS. 60/71: À PARTE AUTORA. 3- FL. 73: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.108750-8 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CASTER RJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631) Sentença: (...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo Autor à fl. 87, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.024942-4 - CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: ... Nomeio Perito deste Juízo o Dr. Francisco P. Mourão, tels. 2232-6944/22463196/96449572. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários. Cumpra-se o artigo 421, parágrafo 1º, do CPC. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, eis que não há hipossuficiência da parte ré frente à parte autora in casu, ante à realização de perícia técnica... \r\n\r\nProc. 2006.001.025328-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPÓLIO DE SIMON LEWKOVITCH E OUTRO), Inventariante: ARTHUR LEWKOVITCH Despacho: FL. 97: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.056235-7 - SONIA REGINA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: A parte autora ofereceu, às fls. 70, Embargos de Declaração, tendo por objeto a r. sentença de fls. 67. Recebo os Embargos, eis que tempestivos, bem como deles conheço a fim de determinar a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 73, com os acréscimos legais, em favor da parte autora, ora Embargante. ...No mais, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085879-9 - SONIA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 36: Esclareça a parte autora a divergência de avós maternos apontados pela ré e o fato de na certidão de óbito da vítima constar que tivesse apenas 01 filha. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIRANGA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X JOSE EXPEDITO RODRIGUES Despacho: Fls. 32: Certificado o regular recolhimento das custas, cumpra-se, com a máxima urgência, face à proximidade de audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.118920-4 - MARIA RITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: 1) Defiro a gratuidade de justiça a autora. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 01/11/06, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121526-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X CARLA CORINA DOS SANTOS MORAIS Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC para o dia 01/11/2006, às 15: 15 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.146310-0 - CARMEN SYLVIA LENOIR DIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão: ... Recebo os Embargos, pois tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los, tendo em vista não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... Destarte, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.106157-8 - BILAC MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS (RJ-126727)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Fls. 103 - Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que ainda não esgotados os meios de localização da executada. Requeira o credor o que for de direito no sentido de localização do endereço do devedor. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146702-0 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA NAVARRO BORGES NEVES (RJ-029505) Decisão: Decreto a revelia do 2º e 3 réus. Cite-se o 1º réu, tal como requerido às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.000759-3 - SONELY SALVADOR DE ARAUJO LONTRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: ... Recebo os Embargos, pois tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los, tendo em vista não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... Destarte, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056840-0 - LEOPOLDINA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X VALDEIR AVELINO Despacho: ANTE O QUE CONSTA A FL. 80, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077757-8 - MARIA DE FATIMA BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X JUSCELINO CURTY SALLES À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 62; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.142194-9 - JORGINA MARIA CASTRO TORRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X MARIA DAS GRACAS DIAS CARVALHO), Fiador: JOSÉ AUGUSTO BARBOSA), Fiador: ZAIRA LAPA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258) Sentença: 1) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 68/69. para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I 2) Intimem-se as sublocatárias para o recebimento do bem no cartório deste juízo, conforme requerido no 4º parágrafo de fl. 53, ficando estabelecida a data de 10/11/2006, às 15:30 horas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.024518-2 - ALBERTO DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X JULIO BAPTISTA DO AMARAL), Fiador: JOSE CARLOD FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES OBRE FLS. 92/95. NA AFORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086517-2 - JOSE ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FALCÃO REBELLO (RJ-083684)) X MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. 2- FLS. 34/39: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.118065-1 - VALERIA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MARCOS SCOFANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) 1. D.p.D. A. Ap.2. Certificados os recolhimentos legais, bem como a tempestividade desta, cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.132182-1 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE F.D.GOMES (RJ-109508)) X MONREAL CORPORACAO NAC DE SERVICOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ FALCAO NOVAES (MS-002640) Despacho: ANTE O QUE CONSTA A FL. 240 E INFORMAÇÃO DE FL. 241, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099984-0 - SUPRIR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão: CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO.ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.001801-3 - MARINEI MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISAMA DA COSTA TONASSI (RJ-115032)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO, FL. 74. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.030567-1A - LUIS LACOMBE DE GOES (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579)) X ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Fls. 24: Face o teor da certidão supra, defiro, pelo prazo de 05 dias, face à proximidade de audiência designada nos autos principais. P.I. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.158014-0B - ENGESITE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SETARO (SP-234495), Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X INFRASITE ENGENHARIA DE INFRA-ESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI (RJ-126335), Dr(a). JOSE LOPES DE LIMA (SP-063335) Despacho: Mantenho a decisão agrasvada pelos seus próprios fundamentos; encaminhem-se as informações prestadas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.013402-8 - WELLINGTON ROGER MARCELINO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONÇALVES ARAUJO (RJ-102646)) X HOUSE FUNK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Decisão: ... Recebo os Embargos, pois tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los, tendo em vista não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... Destarte, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.142915-2 - RICARDO ANDRE RODRIGUES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X BCN SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORUMULADOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.006,40 (dois mil e seis reais e quarenta centavos), a título de reparação patrimonial, acrescida de correção monetária a contar de maio de 2002 (data inicial para contagem da perda patrimonial) e juros de mora a contar a partir da data da citação. E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais e determino a compensação dos honorários advocatícios. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.069574-0 - RIDELMA ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X RH MED EMPRESA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Decisão: ANTE O QUE CONSTA NA FL. 332, SUBSTITUO O PERITO DESIGNADO PELO DR. ROBERTO ALVES FERNANDES, COM TELEFONE Nº 2236-2595 E 9987-9621. INTIME-SE O ILUSTRE PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTE SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.001116-8 - SANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Despacho: FACE O TEOR DE FL. 178, DIGA O CREDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022715-3 - CELIA DAMIANA DE PAULA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) Despacho: Fls.98/99: À parte credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.072786-1 - PEDRO MERCIO SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) Decisão: ... Recebo os Embargos, pois tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los, tendo em vista não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... Destarte, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112411-6 - MURILO BENICIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: FLS. 143/147: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118806-4 - CATIA CRISTINA DO NASCIMENTO LEOPOLDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X RENATO MIAO Despacho: ANTE O QUE CONTA NA INFORMAÇÃO DE FL.100, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO C.P.C. PARA O DIA 27/11/2006, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.044253-4 - TACIA ANSELMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: ... Designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 30/11/2006, às 16:00 horas.Intimem-se as partes; a parte autora para prestar depoimento pessoal. Preparados, intimem-se, ainda, as testemunhas tempestivamente arroladas. Venha os novos documentos no prazo de 10 dias. Venha os róis de testemunhaa e as custas de intimação no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de perda da prova. P.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.128604-9 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ AAFBANERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). JULIANA CARNEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-131243)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS FUNCIOANRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CABERJ (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: 1) Aguarde-se o retorno do Agravo.2) Sem prejuízo, diga a requerente, ante o teor de fls. 335, se desiste de prosseguir no feito. Prazo: 05 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041365-9 - GABRIEL HENRIQUE DORES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: FL. 158: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057708-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) J. AO AUTOR. ACAUTELE-SE A LISTA TELEFÔNICA, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030556-7 - ANTONIO CARLOS TUROLLA (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A A PARTE AUTORA PARA RECOLHAR AS CUSTAS E TAXA, CONFORME MODELO DE FL. 51. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.066651-3 - ESPOLIO DE WALKYRIA TAVARES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X LUCILENE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Despacho: Fls. 83 - Reitere-se, consignando-se em anexo cópia do ofício de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.111887-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELIANA TIMOTHEO MARTINS À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.073309-5 - JOSEILDO DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho: AO M.M. JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083222-1 - VANESSA BRITO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X MODERPISOS SYNTEKO E PISO COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho: 1- ANTE O QUE CONSTA A FLS. 127, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO C.P.C. PARA O DIA 27/11/2006, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 2- RECOLHA-SE O MANDADO DE FL.126. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057866-0 - MARIA TEREZA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 331V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.080660-8 - CRISTINA LOUREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: ... Recebo os Embargos, eis que tempestivos, bem como deles conheço a fim de deferir a produção da prova pericial médica requerida pela parte ré,... Para tanto, nomeio Perito o Sr. João Paulo Conceição, médico, com telefone nº 2275-4098 e 2542-4758. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários... Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006309-2 - ANTONIO CLAUDIO SARDINHA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:a) declarar a inexistência de débito em nome do Autor referente à linha telefônica número (21) 2631-0038;b) condenar a Ré a retirar, definitivamente, a restrição feita nos cadastros de maus pagadores em nome do Autor, que refira ao débito oriundo da linha telefônica acima referida, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00;c) condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação e correção monetária a partir da sentença até a data do efetivo pagamento.Condeno ainda a Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Íntegra na Internet) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.082147-4 - LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124279-2 - SAMUEL KITTMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) ÀS PARTES SOBRE FL. 186, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.019326-4 - OTONIEL JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: 1- CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FL. 208. 2- ANTE O PEDIDO DA PROVA PERICIAL A FL. 169/170, DEPOSITE A RÉ OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FL. 188. \r\n\r\nId: 39119"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                    "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115697-1 - SOLANGE DOS SANTOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Cumpra-se integralmente despacho de fls. 43. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.143166-9 - ROSEMARY SANT ANNA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ANNA CAROLINA SANT ANNA BONIFACIO TAVARES Despacho: Os esclarecimentos prestados às fls. 138 pela autora são insuficientes para atender o despacho de fls. 135. Justifique a autora circunstanciadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.136256-2 - MARIA LUCIA BARROS ROLLI (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X UNAMAR CLUBE Despacho: À parte autora para que indique bens da parte ré passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.092821-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE SEVERIANO DA SILVA Despacho: Recolhidas as custas e fornecidas as peças de que trata o art. 202 do CPC, expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.102339-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANO MONTEIRO DE CARVALHO Despacho: (ao autor)1. Comprove o integral cumprimento dos art. 129 e seguintes da Lei 6012/73. 2. Apresente o endereço completo. 3. Venha o reconhecimento (...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.018784-5 - ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: Acolho o pedido de desconstituição da penhora do elevador, anote-se a desoneração do bem. A situação financeira da executada é de conhecimento publico. Assim indefiro a penhora via BacenJud. Indique o exeqüente outros bens. \r\n\r\nProc. 2001.001.095718-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ERNANI MARCOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho: Diga o exequete sobre os argumentos do executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.102626-2 - ISA THEREZINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Ao interessado sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.134627-1 - (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR E OUTRO) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA.), Assistente: RUTH ALENCAR MONTEIRO Sentença: (...) Isto posto, restando certa não só a relação jurídica existente entre o autor e o réu, como também o débito a este imputado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a fls. 02/05, para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas conforme a planilha de fls. 06 e as cotas que se vencerem até o transito em julgado da decisão. Incidirá sobre elas, juros de mora de 6% ao ano, acrescidos de multa na forma da convenção as que se venceram até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e correção monetária. A partir desta data, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, acrescer os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, a contar do inadimplemento até o efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive \r\n\r\nProc. 2003.001.028412-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GABRIELLA NITZSCHE SODRE PEREIRA DA SILVA E OUTRO Ao interessado sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.078910-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJCUA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X OSMAR DA SILVA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Despacho: Tendo em vista o que consta às fls.67, diga a parte autora em três dias se houve o cumprimento do acordo celebrado. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086012-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CELINA VAZ E OUTRO Despacho: Ao autor para diligenciar junto ao Registro Civil do 1º Subdistrito de Juiz de Fora a fim de comprovar o óbito noticiado. \r\n\r\nProc. 2005.001.086740-3 - JANAINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 122/127, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.087821-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X NOEMIA ROCHA VILANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) Decisão: Tendo em vista a decisão de fls. 37 dos autos da Ação de impugnação ao valor da causa.Tendo em vista, ainda, a necessidade de efetiva regularização do pólo passivo para eventual satisfação do crédito.Defiro o requerido às fls. 637.Oficie-se, obesvando o final do peticionário às fls. suso mencionadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.096778-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S S KHALILI (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ROGERIO PEIXOTO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918) Despacho: Ao patrono dos réus, para que adeque seu pedido à lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.105461-8 - IVONECIA ARAUJO PARENTE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.145629-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE BENICIO DA SILVA (RJ-048049)) X HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036), Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958) Despacho: Fls 137/8 - Adeque o exequente sua pretensão às inovações introduzidas no CPC pela lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.100196-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHALITA (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X ZULMA MAGALHAES OBERLAENDER Despacho: Intime-se o autor para recolher as custas fatantes, conforme certidão a fls. 38, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.104442-1 - SUELI MUNIZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Despacho: Dos documentos comprobatórios de renda, a autora demonstra perceber cerca de R$ 40.000,00 por ano. Assim, não demonstra os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Venham as custas sob pena de indeferimento da inicial no prazo do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120026-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAPUA (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA Decisão: Emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.045364-7 - IVO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.159650-0 - INTERUNION CAPITALIZACAO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CARLOS ALBERTO GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Despacho: Requeira o exequente o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo sem a manifestação do mesmo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086712-9 - ESPOLIO DE NELSON DE AZEVEDO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X CREBIL RAMOS FERMAN VIEIRA Despacho: Manifeste o locador se tem interesse em ser nomeado depositário fiel dos bens existentes no imóvel a ser despejado em razão da data longínqua do agendamento do Deposito Público. O silencio será interpretado como desinteresse, cabendo ao Cartório oficiar à Central de Mandado manifestando a concordância das partes com a data designada e considerar autorizado o leilão na forma estabelecida no art 356 da CN da CGJ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.015048-1 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CARLOS NOVO GESSO E DECORACOES LTDA Decisão: Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2006.001.125170-0 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ dos réus, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.115697-1A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SOLANGE DOS SANTOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124907-7 - MARIA ANGELA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X PROGRAMA ASSISTENCIAL ASFEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.129492-7 - MARCOS JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 145/159 NO DUPLO EFEITO. AO RÉU APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. RIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125068-9 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO CRUZEIRO S A Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125365-4 - JULIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X EXPRESSO KAIOWA LTDA Ao autor para regularizar a sua representação processual, em 10 dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.051559-2 - ETELMA MARIA PINHEIRO DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.110591-9 - MARCOS STOLERMAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE CARVALHO COELHO (RJ-008057)) X COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JOÃO LUIZ FARIA NETTO (RJ-005079) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.031790-5 - MARCELO MARQUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Promova a parte autora o recolhimento da última da parcela dos honorários periciais no prazo improrrogável de 48 horas, tendo em vista a data da decisão que deteminou o parcelamento e a retirada da guia às fls. 274, sob pena de perda da prova e julgamento conforme o estado do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.064251-8 - GLADYS REIS LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Ao réu sobre fls. 191. \r\n\r\nProc. 2004.001.100311-6 - MARILDA NONATO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Despacho: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão.2 - Fls. 126 - expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.023103-0 - IRINEA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA REGO (RJ-040636)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.048405-0 - MARIA SALETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X BANCO ZOGBI S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: À parte ré para a retirada e comprovação de entrega do ofício para a SRF em três dias. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.050960-4 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)) X NEUZA NAHID CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo o dia 24/10/2006 às 16 h para que o agravante réu MARCOS DA COSTA CARVALHO, possa retirar os seus pertences do imóvel, devendo constar no mandado que o sr. OJA deverá de tudo certificar minuciosamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.094124-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA Despacho: Ao Autor para providenciar a retirada do ofício e comprovar sua entrega em três dias, contados a partir de sua retirada. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.025644-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR DA SILVA Despacho: Tendo em vista o teor da certidão cartória, indique a parte autora bens da ré passíveis de constrição judicial . \r\n\r\nProc. 2006.001.063872-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X ORTEMMAC SERVICOS SELECAO DE PESSOAL LTDA E OUTROS Despacho: Por ora, defiro a expedição de ofício para a Receita Federal. Observe o autor que deverá providenciar o encaminhamento do ofício, recolhendo custas ou retirando-o em cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.022614-4 - ARLINDO MARCELO VAL DE CASAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES (RJ-081350)) X MARIA INES ROSA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.033360-0 - JOSE ROBERTO NAPOLITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900) Decisão: A sentença confirmada pelo acordão determinou a apuração dos créditos dos autores atraves de liquidação. Assim, indefiro a penhora on line como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.066838-4 - ELIZABETH CORREA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho: A conta corrente indicada é inexistente. Ajuste-se \r\n\r\nProc. 2003.001.090642-8 - NOVA PAPELARIA LULEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.096357-8 - MOACYR DAVID FILHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Despacho: À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, promova o cartório a certidão de custas e taxa judiciária devidas face a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.108177-2 - JUSLEI FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X OLGA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho: Venham as três últimas declarações de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme determinado no item nº 02 de fl 303. \r\n\r\nProc. 2006.001.120352-3 - RAQUEL VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.125046-0 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753)) X BANCO ZOGBI Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125464-6 - MARLENE GRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARITIMA SAUDE Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.026510-7 - RUTH ALENCAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH ALENCAR MONTEIRO (RJ-033425)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Sentença: . Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente na forma da Sumula 14 do STJ.Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041082-0 - CAFE E BAR PORTUENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X CONVENTO DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997) Ao autor sobre fls. 174. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.051752-5 - WALTON TOLEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X LANCHONETE WONG DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO WONG CHAN (RJ-086384) Despacho: Manifeste-se o exeqüente indicando bens, pois conforme resposta frustrada a pretensão de bloqueio via BacenJud. \r\n\r\nProc. 2002.001.067230-0 - JOSE CARLOS DE PAIVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Despacho: Manifeste-se o exeqüente indicando bens, pois conforme resposta frustrada a pretensão de bloqueio via BacenJud. \r\n\r\nProc. 2002.001.140878-1 - LUCIA FREITAS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X RIO CONDOR MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687) Despacho: Manifeste-se o exeqüente indicando bens, pois frustrada a pretensão de bloqueio via BacenJud \r\n\r\nProc. 2005.001.076718-4 - SUELI ROMEIRO CANIZIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: Defiro expedição do mandado de penhora e avaliação com 10% de multa sobre o valor do débito, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034982-0 - ERONILDO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796), Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Despacho: 1) Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. 2) Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.113332-6 - RUICLON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056112-9 - MARIA SILVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.133550-0 - ROSIMERI DE CARVALHO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X HEMOLAD SERVICO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao interessado sobre o ofíicio do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2003.001.134462-8 - ROGERIO MATTOS ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI (SP-172362) Decisão: A planilha de fls. 377/380 é inservível, pois contempla no calculo parcela da execução sobre a qual o exeqüente já deu quitação. Assim, exclua-se do calculo esse valor, atribuído a condenação da segunda ré. Após conclusos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065202-2 - ALESSANDRA GONCALVES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X TESWORLD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.142285-6 - GILSEMAR BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486), Dr(a). GILY CRISTINA ZINOVETZ (RJ-120360)) X NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho: Recebo as apelações de fls. 398 e 424 em seu duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.094865-4 - MYNARUISKA ALVES DA COSTA X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117624-6 - ARI LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão: 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o lançamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, mormente quando o próprio devedor admite não haver sequer quitado o valor principal da dívida, configura exercício regular de direito. A discussão acerca da validade ou não de cláusulas do contrato, e a existência de justa causa para o inadimplemento da obrigação da parte autora, demanda ampla dilação probatória, o que afasta a caracterização de prova inequívoca, a que alude o art. 273 do CPC.3- Citem-se os réus. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.107422-6 - CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X ESPÓLIO DE ESMERALDA DE QUEIROZ COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)), Inventariante: ALDA BARBOSA DE CERQUEIRA) Despacho: 1- Ao autor para atender aos itens 2 e 3 da promoção do MP. 2 - Ao cartório para atender ao item 1 da mesma promoção. \r\n\r\nId: 39102"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "39060": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1984.001.502531-6 (116321) - MATHEUS BRANDAO PACHE DE FARIA, SONIA MARIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1984.001.502990-5 (112728) - VOLKMAR WENDLINGER E OUTRO, CLAUDIA MARIA WENDLIGER, BETINA WENDLIGER Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2004.001.076234-2 - SOLANGE MARIA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.FALTA PROCURAÇÃO DA DRA. CRISTINA \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1957.001.500104-7 (16147) - LAUDELINA ARRUDA MOTTA X GERALDO CARNEIRO MOTTA Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1981.001.200276-1 (99231) - SILMAR CAVALCANTI PIRES (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745)) X FRANCISCO DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO: \" 1- Regularize o alimentante a sua representação processual; 2- Cumpra-se o disposto no despacho de fls.152.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.030688-2 (144744) - LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X CRISTINA DA CONCEIAO GREGOV DA MOTTA FERREIRA), CRISTINA DA CONCEICAO GREGOV DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA BASTOS GUIMARAES STEINER DE ALMEIDA (RJ-082585) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.072061-2 - CESAR LIPPI DE AGUIAR, MARIA LUCIA FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO TITULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106429-8 - MARCO AURELIO DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) FORNEÇA ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.121346-2 - JOSE DOS RAMOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Sentença: ...Diante do exposto, HOMOLOGO AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO DE FLS. 03/06 E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DE JOSÉ DOS RAMOS FERNANDES E MILKA NICOLAEFF FERNANDES. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso III do CPC. O cônjuge-virago permanecerá com o nome de casada. Custas pelas partes. Sem honorários... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.039437-0 - MARIA ISABEL RAFAEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEÃO (PE-022170)) X ROBERTO LUCIO JANNUZZI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de MARIA ISABEL RAFAEL DO NASCIMENTO e ROBERTO LÚCIO JANNUZZI FERNANDES. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo 269, inciso I do CPC. O ex-cônjuge virago voltou a usar o nome de solteira. Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.087334-0 - ANTONIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X LUCILLE FERREIRA BRAUNE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Sentença: (...) De plano, indefiro o pedido de gratuidade de justiça a Ré, uma vez que não consta nos autos documento de hipossuficiência.Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio, na qual a única questão passível de discussão é a relativa ao decurso de prazo, tendo em vista a disposição contida no artigo 1.580 do Código Civil. Quanto ao requerimento da ré (...) é estranho à conversão, não podendo ser apreciado neste feito, não constituindo, portanto, óbice à decretação do divórcio. (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ANTONIO MOREIRA e LUCILLE FERREIRA BRAUNE, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome que adotou quando da separação (...) Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153186-0 - SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: (...) Acolho a promoção ministerial de fls. 127 e 127v e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao final pleiteada pelo autor, tendo em vista que sua apreciação depende de juízo de cognição exauriente, incabível na atual fase em que se encontra o feito. 4. - Defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela ré e o depoimento pessoal do autor. Venha o rol de testemunhas no prazo legal. 5. - Venha a prova documental suplementar em 10 dias. 6. - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2006, às 14 horas. Intime-se pessoalmente o autor, com a advertência referente à pena de confissão em caso de não comparecimento. Intime-se o réu (...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.151252-0 - MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, HAROLDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123848-3 - MARIA ELISA CARDOSO CORREA, REINALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO M.P \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.129068-3 - BRIGUITTA WALDBACH ARAGAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X RUBEN BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA (RJ-063401) Sentença: ...Por conseguinte, tendo em vista a notória falta de interesse da Autora em dar prosseguimento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.120762-7 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811) Sentença: \"(...) Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar o recálculo do débito exeqüendo, excluindo-se as parcelas prescritas e os valores relativos às custas judiciais, adotando-se como devido o valor de 1 salário mínimo por mês, no período de setembro de 2002 a 31.1.2004, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais devidos, nos termos adotados pelo D. Contador Judicial. Diante da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas pelas partes, observando-se eventual gratuidade de justiça e compensados os honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.105313-9 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOURDES TERESA GOMES SOUZA), LUCIANA GOMES OLIVEIRA SOUZA), LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA Sentença: ...julgo extintos os embargos a execução, diante da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.062535-8 - LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA Sentença: ...julgo extinto o presente processo, na forma do art. 267, VIII c/c 598 e 795, todos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), aplicando-se, contudo o artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.054035-0 (143913) - DANIELLI RIGHETTI LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086)) JOAO CINTRA LADEIRA, Dr(a). ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-096743) Sentença: ... Por conseguinte, denota-se o flagrante desinteresse da parte exequente em dar andamento ao feito, razão pela qual julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, incisos III e IV do CPC. ... \r\n\r\nProc. 1996.001.059752-4 (148732) - M.D.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.A.C.G. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho: Intime-se a exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.001425-4 - A.C.G., Assistente: M.D.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.A.C.G. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho: Intime-se a exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.130446-1 - ANDREIA CAVALCANTE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ALIPIO CARNEIRO GOMES Sentença: ...julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, na forma do § 2º do artigo 267, do CPC, aplicando-se, contudo, o artigo12 da Lei 1060/50. Sem honorários, eis que o executado não foi citado... \r\n\r\nProc. 2004.001.018423-1 - WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho: Aguarde-se a publicação da sentença proferida nos autos do embargos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.131442-2 - FERNANDO SCHIMANSKI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719)) X ANA CRISTINA CASANOVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Sentença: ...Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para partilhar os bens móveis relacionados às fls. 37/40, na proporção de 50% para cada um, bem como reconhecer a sub-rogação parcial, em favor do Requerente, com relação ao Automóvel da marca Astra, Placa LCV 1596, ano de 1999, que deverá ser partilhado da seguinte forma: 39,13% para o Requerente, que equivalem aos R$ 9.000,00 sub-rogados sobre o total de R$ 23.000,00 pago e o restante, ou seja, 60,87%, rateado entre as partes, ficando, portanto, ao final, o Requerente com 69,56% e a Requerida com 30,43%. Expeça-se o competente título,... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.093232-6 (142012) - MARIA WENDLINGER X WOLKMAR WENDLINGER (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA PAIXAO FILHO (RJ-061410) Despacho: Intime-se a autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao presente feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. O mandado de intimação deverá conter os endereços indicados na petição inicial, bem como na petição de fl. 34. \r\n\r\nProc. 2004.001.119690-3 - ANDRE LACOMBE PENNA DA ROCHA, MANOELA DEMORI LACOMBE PENNA DA ROCHA, BRUNA DEMORI LACOMBE PENNA DA ROCHA, ELISA DEMORI LACOMBE PENNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X CLAUDIA MARIA DEMORI (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o Autor André Lacombe Penna da Rocha da obrigação alimentícia devida às filhas menores Manoela Demori Lacombe Penna da Rocha, Bruna Demori Lacombe Penna da Rocha e Elisa Demori Lacombe Penna da Rocha. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160925-2 - RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Sentença: \"(...) Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se eventual concessão de gratuidade de justiça (...) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.700738-2 (79083) - GERALDO CARNEIRO MOTTA X LAUDELINA ARRUDA MOTTA Despacho: Considerando o teor da sentença proferida nos autos da ação de revisão de alimentos nº 83.001.200297-2, em apenso, na qual foi homologada a desistência do alimentante no prosseguimento da presente ação de redução de alimentos e, por conseguinte, julgado extinto o feito, com base no artigo 267, VIII do CPC, determino a baixa e arquivamento do presente feito. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.505980-6 (116795) - JOSE LUIZ RIBEIRO DA ROCHA X MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA Sentença: ...Tendo em vista que não houve citação da parte Ré, homologo a desistência expressada à fl. 30, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo Autor, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.010663-3 (132313) - DIOGENES DE ALMEIDA CAMPOS. (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X DEA REGINA BOURET CAMPOS. 01) PROCESSO DESARQUIVADO.02) FALTA CADASTRAR, INVENTARIO AGUARDE NOVA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.134424-1 - WELLINGTON FRAGA SILVA X ELIANE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180) Sentença: ...exonero o alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida alimentada, subsistindo, no entanto, a pensão alimentícia em favor da alimentada Alessandra Pereira Silva, nos termos constantes do ofício de fl. 24... \r\n\r\nProc. 2006.001.058864-4 - RONALDO ANDRADE PUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Sentença: ...Considerando o teor da petição de fls. 21/22, indicando a falta de interesse do cônjuge virago no prosseguimento desta separação consensual e, ainda, a ausência de manifestação das partes, após intimadas acerca do despacho de fl. 23, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do CPC. Custas e honorários pelos requerentes, na forma do artigo 26, caput do CPC... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1972.001.502228-9 (46735) - MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR WILSON ROCHA (RJ-014072)) X SERAFIM BRAGA BARBOSA Sentença: ...julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC. Sem custas e honorários, visto que o Réu não foi citado... \r\n\r\nProc. 1973.001.702144-8 (36495) - JURACY DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR AULER COIMBRA (RJ-014875)) X NORIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença: ...julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC. Sem custas e honorarios, visto que o Réu não foi citado... \r\n\r\nProc. 1987.001.905697-1 (131881) - MARIA LINDEMBERG BRAGA DE THUIN X RICHARD COMTE DE THUIN Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.505324-7 (121967) - VALDECI DA SILVA CORREA X DJALMA JOSE CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA C. PRECATÓRIA CORRETAMENTE. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506304-6 (118297) - FLORINDO LANSETTI AYRES X ERISETE FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.002353-5 (142582) - PAULO CATALDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-135837)) X GILDA MARIA FRANCOIS RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.087426-4 - JOSE JECONIAS SOARES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082) Despacho: Recolha-se a diferença das custas para expedição da carta de sentença, conforme certidão de fls. 27. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.100643-7 - SANDRA GOMES CAMPOS X FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636), Dr(a). LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO (RJ-110756) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.053642-7 (146065) - EMILIO JORGE IBRAHIN (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)), ANA CARLA GOMES JORGE IBRAHIN, Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho: 1- Certifique o cartório quanto à intimação do alimentante. Em caso negativo, intime-se a requerente para fornecer o endereço atual do mesmo. 2-Após, voltem conclusos para análise de fls. 39/41. \r\n\r\nProc. 1999.001.054391-1 - FRANÇOIS LUIS HUG, ZENEIDA GOMES CARDOSO HUG (Adv(s). Dr(a). KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES (RJ-121965), Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635), Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509) RECOLHA-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.025250-7 (139022) - IRIS LEITE MULINA PEREIRA, TATIANA LEITE MULINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE MIRANDA LOPES (RJ-084715)) X OSMAR MULINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521) Despacho: Diante do lapso temporal já transcorrido desde a petição de fls.272, venha a manifestação do executado em cinco dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.031964-4 - MARIANNA MACHADO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X ROBSON SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798) FORNEÇA A PARTE EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1988.001.039403-1A - ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO Despacho: 1-Regularize a requerente sua representação processual, conforme já determinado às fls. 13, bem como comprove sua condição de hipossuficiente, para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.099442-7 - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ISABEL CRISTINA GRIGOLLI PEDRO Despacho: A fim de se aferir o valor referente às custas e diferença de taxa judiciária, esclareça o requerente qual o valor pago de pensão alimentícia nos último 03 meses, comprovando-se, uma vez que não é descontado em folha, conforme cópia do acordo constante às fls. 11/15. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.069475-4 - ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (RJ-037441) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.031840-8 - YANNA MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: Fls. 657 Comprove a requerente sua condição de hipossuficiente. Esclareça ainda se a agência 659 do Banco ABN Amro Real S/A nº 959 (ofício de fls. 654) é a referida às fls. 656. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1995.001.085452-0 (147657) - DAYSI TIRRE FRANCA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X JOSE TOLENTINO MENEZES SOBRINHO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.107550-5 - SIDNEY RIBEIRO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X BRENO DE MORAIS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RAFAEL CALDAS (RJ-067240) Despacho: Fls. 354. Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108277-0 - ANDRE DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X ALESSANDRA CABEDA CAVALCANTI Decisão: 1-Mantenho a decisão de fls. 17 por seus próprios fundamentos.2- Regularize-se a inicial, em dez dias, quanto aos pedidos, no prazo de cinco dias, conforme já determinado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.027485-4 (135809) - F.L.M.M.S., M.T.M.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.020542-5 (147006) - EVANDRO MENDES DA COSTA, LAURA PINHEIRO MENDES DA COSTA, EVANDRO MENDES DA COSTA X LAURA PINHEIRO MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-029998P), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Despacho: Fls. 100 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.011299-1 (148233) - MOISES LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) Despacho: Cumpra-se fls. 79. \r\n\r\nProc. 1999.001.126548-7 - ELIANA CARDOSO DA SILVA PETINATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: Esclareça o pedido de vista pelo prazo de 30 dias, tendo em vista fls. 33. \r\n\r\nProc. 2003.001.118933-7 - MARISA BEZERRA DE MELLO MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474), Dr(a). BEATRIZ DALTRO S S DOS SANTOS (RJ-066508) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077347-0 - BERNARDO ACCIOLY MOLIN, MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. DE MATTOS ZWICKER (SP-193557), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA, CONSIDERANDO-SE A CONVOLAÇÃO PARA CONSENSUAL E AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nId: 39060"
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2002.001.069845-3 - FERNANDA BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa anuência do alimentante às fls. 27, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fls. 28, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual referente ao FGTS retido em nome da requerente de fls. 26. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1978.001.702959-8 (55.876) - MARIA JOSÉ MENDES LEAL X EDUVAL DE BARROS LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (RJ-138589) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 41 e os documentos acostados às fls. 06/07, onde se constata a maioridade de SIMONE MENDES LEAL e SHIRLEI MENDES LEAL, havendo manifestação favorável do Ministério Público às fls. 42v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Expeça-se ofício para cancelamento dos descontos relativos às filhas acima mencionadas, estipulados em trinta por cento (30%) dos rendimentos do requerente, sendo quinze por cento (15%) para cada uma delas, conforme estipulado na sentença de fls. 26. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.008649-0 - LUCIANA FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X JOSE JEFERSON CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS (RJ-102824) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 47/48 e o documento acostado às fls. 05, onde se constata a maioridade de LUCIANA FERREIRA CAMPOS, havendo manifestação favorável do Ministério Público, às fls. 52v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Expeça-se ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em vinte e cinco por cento (25%) dos rendimentos do requerente, conforme estipulado na sentença de fls. 21. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.086469-0 - AMANDA SILVA BIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X MARCO ANTONIO MARTINS BIRAL Despacho: FLS. 26 - COMO SE TRATA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA SOB O RITO DO ARTIGO 733 DO CPC, QUE NÃO FOI ALVO DAS RECENTES ALTERAÇÕES, VENHA PELA VIA PRÓPRIA, ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA, CUMPRINDO-SE RIGOROSAMENTE O ARTIGO 282 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.084406-1 - LUCIANA GRAUNA DE MELO ANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RAPHAEL DE FIGUEIREDO ANDRE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.116584-2 - LEANDRO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X VALENTINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-134478) PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A RETIRADA DO OFÍCIO PARA ABERTURA DE CONTA CONTA-CORRENTE EXPEDIDO HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044598-5 - BRUNO LAGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO (RJ-119947)) X ANTONIO MATIAS DE SOUSA Despacho: Ratificada em cartório a declaração de fls. 40 ou substituída por outra com reconhecimento de firma e impressão durável, retornem conclusos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.083516-1 - TELMIR PAULO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 38/39 e o documento acostado às fls. 40, onde se constata a maioridade de MARCUS PAULO SOUZA DE JESUS, assim como sua inércia, certificada às fls. 48v., havendo manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia fixada na sentença homologatória de fls. 22, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em quinze por cento (15%) dos rendimentos do requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.085033-2 - VANIA FERREIRA CENTENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 26/24 E LHES NEGO PROVIMENTO, PELO FATO DAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO NÃO SEREM MAIS CONSIDERADAS ÓBCCES AO PLEITO DE CONVERSÃO, QUE CUIDA UNICAMENTE DE QUESTÃO DE ESTADO, PERSSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO SUBJETIVO SER OBSTADO POR QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL. MANTENHO \"IN TOTUM\" A SENTENÇA DE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.111164-1 - JOSE ALBERTO TEIXEIRA VINHOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BAYARD GUARACY RIBEIRO COELHO (RJ-018986) Sentença: Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por JOSE ALBERTO TEIXEIRA VINHOZA e ROSANE TRAVASSOS VIEIRA, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/04, ratificada às fls. 13, onde informam que se acham separados judicialmente desde 18/10/1980, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 05, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 11v., não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JOSE ALBERTO TEIXEIRA VINHOZA e ROSANE TRAVASSOS VIEIRA, nos termos da Lei 6.515/77.Oficie-se para desconto dos alimentos acordados. Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.036078-5 - JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X MARIA MARCAL DE MESQUITA Despacho: Fls. 16/17: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.066174-8 - MERCEDES MARIA VILLA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JOSE AMELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho: Considerando os documentos de fls. 07/08, esclareça a requerente quanto ao nome utilizado na sua qualificação de fls. 02/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.070659-8 - SYLVIA HELENA DE MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X FERNANDO DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LILIAN GUIMARÃES MAIQUES (RJ-127836) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de SYLVIA HELENA DE MEDEIROS CARVALHO e FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios, por não ter resistido à pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.090353-7 - ALEXANDRE SILVA BAPTISTA DE SOUZA X IVANIA DE SOUZA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO separação judicial de ALEXANDRE SILVA BAPTISTA DE SOUZA e IVANIA DE SOUZA FLORENTINO, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117444-4 - MARCIA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X MANOEL RIBEIRO FILHO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora;2- Anote-se no DRA e onde mais couber a retificação do nome da parte autora para: MARCIA DE ANDRADE ROCHA;3- Emende-se a inicial na forma do art. 282, V do CPC;4- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.076259-0 - CELSO ARTHUR BRANCO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883) Despacho: Vindo a certidão de casamento devidamente averbada, retornem conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.043770-2 - MARIA CELIA LOPES CALISTO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X CARLOS ALBERTO CALISTO Despacho: Fls. 43: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.124054-0 - GENI DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573)) X LUIS HAMILTON DANTAS Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de GENI DA SILVA DANTAS e LUIS HAMILTON DANTAS, retornando o cônjuge mulher a utilizar o nome de solteira, GENI SANTANA DA SILVA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.130212-0 - MARIA CEZARINA DE SENA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X JOSE FARIAS DUARTE Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.054946-1 (104477) - SABRINA VARELLA BINENBOJM (Adv(s). Dr(a). ARGELIO LOPEZ Y LOPEZ (RJ-073116)) X PAULO BINENBOJM (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO (RJ-121370) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 97/109 e o documento acostado às fls. 110, onde se constata a maioridade de SABRINA VARELLA BINENBOJM, havendo manifestação favorável do Ministério Público às fls. 111, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Expeça-se ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em dois (02) salários-mínimos, conforme estipulado na sentença de fls. 77. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.066205-7 - ROMULO LOBO CONOR (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X PAULO FERNANDO CONOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao requerente para que atenda ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.060958-6 - LUIZ GUILHERME DE BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Diga a parte exequente sobre fls. 275. \r\n\r\nProc. 2005.001.127055-8 - GISELLE SARDENBERG SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVAN CAMPINAS SILVA Decisão: DESTA FORMA, IMPÕE-SE, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Decisão: DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.086711-9 - IURI DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVERIO VICENTE BATISTA Decisão: COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.086739-9 - BRUNA VALADARES VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914), Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X RICARDO VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 30, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.117915-4 - WELLINGTON FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X VIVIAN MARIA BARROS), ANNA BELLA BARROS Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.126190-0 - JOAO HENRIQUE GONCALVES MALHEIROS X HELEN SOLANGE BARRETO TARANTO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS BARRETO (RJ-037780) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.104343-0 - MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804)) X ISABELLE SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Despacho: À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.109711-1 (99138) - LUIZ ANTONIO FERNANDES X LUIZ ALEXANDRE SOUZA FERNANDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542) Despacho: Ratificada em cartório a declaração de fls. 66 ou regularizada com reconhecimento de firma, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.085555-1 - RAPHAEL DE FIGUEIREDO ANDRE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808)) X MARIA EDUARDA GRAUNA ANDRE (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho: Cumpra-se o r. despacho de fls. 138, manifestando-se à parte apelada (RÉ), em contra-razões, sobre o recurso de apelação interposto às fls. 126/131. Após, ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.059813-1 - MARIA EMILIA MURRAY PINTO (Adv(s). Dr(a). CELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-040081)) X ESPOLIO DE JOHN MURRAY DE MIRANDA PINTO Despacho: CUMPRA-SE FLS. 43. (ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.017085-6 - MARILZA BARBOSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X ORLANDINA DOS REIS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ (RJ-118142) Despacho: DEFIRO. SUSPENDO O FEITO POR 30 ( TRINTA ) DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039245-2 - LEO HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X ALICE COSTA HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.076985-5 (100395) - AMAURY CRASTO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) TENDO EM VISTA O CERTIFICADO PELO CARTÓRIO E ARQUIVO, INFORME A PARTE INTERESSADA O QUE PRETENDE, OU VENHA O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.037261-1 (101158) - ADELMAN MATOS PEIXOTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475)), Interessado: TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO, Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO, EM 30 DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.109103-8 (104908) - FERNANDO PIRES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE ASSUMPÇÃO (RJ-074306), Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 104 e o documento acostado às fls. 08, onde se constata a maioridade de GABRIEL CORREIA COUTINHO, havendo manifestação favorável do Ministério Público às fls. 110, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Expeça-se ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em doze e meio por cento (12,5%) dos rendimentos do requerente, conforme pactuado às fls. 02/04, com homologação às fls. 28. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.042991-8 - MARIA VALDENISSE SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X SEVERINO GOMES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho: INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 43, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PODEM SER OBTIDOS DIRETAMENTE PELA PASTA PETICIONANTE. \r\n\r\nId: 39204"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.034297-7 - ELKE LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X IVO FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) Ofício pronto aguardando retirada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.038837-0 - MARCIO LUIS SILVEIRA GUIMARAES X MIKA POUBEL MATSOUKA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.091430-4 - ANDREA MORAES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA TORRI (RJ-107834) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100551-8 - VANIA PACHECO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA PACHECO CAVALCANTI (RJ-104135) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e 17 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124580-3 - JOSE ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO QUIRINO MACHADO (MG-062848) Despacho: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104776-8 - ALEXANDRE MORAES DE CASTRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (RJ-134498) Despacho: Se se pretender que o documento de fls. 23 a 29 conste da instrução probatória, venha ele em vernáculo, para o que defiro o prazo de 15 (quinze) dias.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.100656-0 - MARIA ELIZABETE FERREIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X SERGIO DE FREITAS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc...Defiro J.G. ao réu.Manifeste-se a autora, diante dos termos da contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.103823-8 - ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X CYNTHIA CALDAS STILLE Despacho: Ao embargante.- \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.011197-9A - VALERIA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SIQUEIRA FERREIRA (RJ-005120D)) X ORLANDO FERNANDES RICCIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280) Despacho: Ao excepto, suspenso o processo principal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.063041-0 - CYNTHIA STILLE IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409), Dr(a). LAURA JOHNSON BARBOSA (RJ-093772) Despacho: Manifeste-se a exeqüente.- \r\n\r\nProc. 2004.001.066249-9 - MARIA VITORIA RAMOS JACOB (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X VANDILSON FONSECA RAMOS Sentença: Em vista da leniência da parte autora em dar prosseguimento ao processo, o que lhe cabia, DECLARO-O EXTINTO na forma do artigo 267, III, § 1.º por remissão do art. 598 do C.P.C.Despesas processuais pela autora.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038410-6 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Aos interessados sobre a resposta de ofício do Citibank às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.077058-4 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho: Com a certidão de fls. 85, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160893-4 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho: A execução está suspensa, em virtude da tramitação dos embargos. Nada a prover, por ora e portanto.- \r\n\r\nProc. 2006.001.046924-2 - CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Mantenho a decisão agravada. Informação, adiante, com 02 (duas) laudas digitadas.- \r\n\r\nProc. 2006.001.069225-3 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho: Remeto o requerente ao despacho de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.083602-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS Decisão: Vistos, etc...Recebo a inicial de embargos como justificativa, porque o rito é o do artigo 733, CPC.Junte-se. Conclusos. (Decisão proferida na inicial dos Embargos) \r\n\r\nProc. 2006.001.083681-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS Decisão: Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Dpd., r., a. em apenso, conclusos para análise. (Decisão proferida na inicial dos Embargos) \r\n\r\nProc. 2006.001.102338-7 - JULIA COSTA MONTENEGRO ANDRE VAZ (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X RODRIGO MOREIRA ANDRE VAZ Parte autora deve providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.047382-8 - RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X RICHELLE BORGES MAIA E OUTROS Decisão: Vistos, etc... defiro o pedido de antecipação da tutela, formulado às fls. 25, e declaro o pai, Rafael Domingues Maia Filho, exonerado da obrigação de prestar alimentos às filhas Richelle, Rudmila e Rebeca Borges Maia.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto. Decreto a revelia das 2ª e a 3ª litisconsortes. Aguarde-se a comunicação de retorno da 1ª litisconsorte ao país, para renovação da diligência citatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.132999-8 - ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ANA LUCIA DE ARAUJO VICTOR), LUIZA ARAUJO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho: Atenda o autor ao requerimento do MP.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.111641-7 - ANA PAULA ALVES CAMACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072)) X FABIANO BAZZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Sentença: Diante da concordância do Ministério Público (fls. 224), HOMOLOGO a transação, consubstanciada na proposta e sua aceitação, conforme fls. 201/202 e 221/222, respectivamente, e, em conseqüência DECLARO EXTINTOS os processos (ação e reconvenção), com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Despesas processuais em partes iguais, face ao disposto no art. 26, § 2.º do C.P.C., arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.013279-0 - ALLAN ROSAS SALES (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X ASSIZELLY SOUZA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho: Aguarde-se a retomada de curso do processo em apenso, em cujos autos foi homologado acordo provisório, impondo-se o julgamento conjunto das causas, que se acham inubricadas.- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.150848-4 - ANTONIO CARLOS AVALLONE BELO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA CAROLINA ANTUNES BELO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular os dados paternos constantes do registro de nascimento e declarar inexistente o vínculo de primeiro grau, na linha reta descendente, entre A. C. A. B. e A. C. A. B.. Em conseqüência, declaro o autor exonerado do dever de prestar alimentos à ré e determino a retificação do registro de nascimento desta, operando-se a exclusão dos dados pertinentes, a saber, o nome do pai e o dos avós paternos. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC.PAGARÁ A RÉ as despesas do feito, monetariamente corrigidas desde a respectiva antecipação, e os honorários advocatícios autorais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, a teor do Enunciado de n.º 14 de súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data.TRANSITADA EM JULGADO, expeça-se a carta de sentença (arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpr \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.196093-0 - ANTONIO JACQUES GELENDER COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X LEONARDO LANDSBERG GELENDER COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931), Dr(a). SANDRA DE MATTOS (RJ-049579) Decisão: Vistos, etc... declaro o pai, A. J. G. C., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha D. L. G. C..Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091433-0 - MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X MICHAEL MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Decisão: ...A solução da controvérsia envolve amplíssima dilação probatória a ser desenvolvida na fase própria. Assim, para evitar que o alimentando sofra o risco de ver-se desalijado de sua residência, revejo os alimentos provisórios para, embora mantendo inalterada a quantia em espécie, garantir ao menor o direito de continuar a residir no imóvel, até que o feito seja definitivamente julgado. Deverá o autor abster-se de retomar ou alienar o imóvel, salvo se, neste último caso, de eventual contrato constar cláusula expressa que garanta a residência do réu e de sua RL até decisão posterior nestes autos. Intimem-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.017516-7 - FLAVIO MAHAZ SIMOES X SOLANGE TAVARES CONDE SIMOES, GUILHERME WILLIAM CONDE SIMOES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375) Sentença: Tendo em vista que não chegou a haver citação, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora (art. 158, parágrafo único do C.P.C.) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do mesmo diploma legal.Revogo a decisão proferida às fls. 49.Despesas processuais pelo autor, a teor do art. 26 do C.P.C. Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.115033-9 - FRANCISCA ELIZABETH CONSOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451)) X ALEXANDRE CARNEIRO WENDLING (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Aos interessados CARTA PRECATORIA DESENTRANHADA ,PRONTA PARA RETIRADA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.039073-0 (84997) - JOAO CARLOS DE MORAES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSARIO (RJ-063310), Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429) Despacho: Aguarde-se juntada de petição e procuração despachadas hoje. Em tempo: entregue-se o ofício por meio de intimação por OJA, que não aceitará nenhum tipo de recusa, nem de restrição.Fls. 25/6: juntem-se aos autos da execução, que corre nos da separação. E conclusos, lá. Em tempo: às fls. 2 são mencionadas somente 2 exequentes, que, não obstante, afirmam-se credoras de 1/3 cada qual...Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.098813-1 - LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho: Manifeste-se a parte exequente sobre as alegações e documentos. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088343-5 - BERNARDO DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124972-9 - ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Despacho: Designo o dia 27/10/06, às 14:30 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.012057-3 - PATRICIA DE OLIVEIRA ASSIS ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X ANTONIO CARLOS DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho: I.-se, por edital, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias.- \r\n\r\nProc. 2006.001.042309-6 - ANNA BEATRIZ MAGALHAES GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ OSWALDO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho: Fls. 60: diga o réu se pretende produzir de fato prova documental, diante do despacho de fls. 56, sobre o qual a autora já se manifestou.- \r\n\r\nId: 39136"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 1998.001.070767-0 - HELIO FLORES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X MARIANA COLARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho: Fls. 99- I-se como requerido, para que cumpram em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.001.010914-2 - MARIA LIGIA BOHRER (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X MARCELO ALEXANDRE BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Designo audiência especial para o dia 10/01/2007 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905454-8 - MARCOS JOSÉ ANDRÉ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILO TEIXEIRA (RJ-036327)) X DENIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CLAUDIO NETTO (RJ-118863) Despacho: I-se o alimentando pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 1990.001.052992-0 (78840) - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 82: Oficie-se. 2- Atenda-se ao MP (fls. 95). Cite-se. Ação de Execução- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.017469-0 (81224) - DIRCE MIRANDA DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072)) X ANANIAS ALVES MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Sentença: Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos , determinando o cancelamento do desconto equivalente a 20% em folha de pensão. E-se ofício ao empregador. E-se ofício ao Juízo deprecado, para que cumpra a deprecata (fls. 76) somente em relação ao intimando . I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049364-5 - RAFAEL CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X MARCELLO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Redesigno audiência de conciliação para o dia 30/10 /2006, às 12:00 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090797-0 - LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X SANDRO DE MOURA GOMES Despacho: 1- I-se o réu por OJ para que constitua patrono, em 72 horas, sob as penas do art. 13 do CPC. Regularize-se. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.103547-0 - MARCELO BLOIS RIBEIRO, TATIANA MACHADO SANTIAGO E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio consensual. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078779-3 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X MARIA AMALIA CUNHA GUIMARAES DE ALMEIDA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100573-7 - ROGERIO GOMES PASCHOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CLAUDIA DE SOUZA ALULAS PASCHOA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.090632-0 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Despacho: 1- Às parte e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2006 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.008894-4 - CELSO FERNANDO LUCCHESI (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675)), JANNE DAMBROS LUCCHESI, Dr(a). ROBERTO A VIEIRA DE MACEDO (RJ-069867) Inventário//Adv.Drª Rosa Maria Castanho - OAB/RJ 22.591- Decisão: 1- RA. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.008257-0 - CLAUDIO DA ROCHA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Preparados corretamente, expeça-se 2ª via de carta de sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076053-0 - JORGE BCHARA KARRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X BRUNO GOMES KARRAZ (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139) Despacho: Atenda-se ao MP. O-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092692-6 - ELIAS HABIB ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X MATHEUS PLAZZI ZILLER DE ANDRADE Regularize-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.115503-8A (85236) - SUELY DE FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X DIOLINO JOSE SILVA DE SIQUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Decisão: 1- Homologo os cálculos apresentados. I-se o devedor. 2- Acolho in totum a promoção ministerial pelo fundamentos retro apresentados que passam a integrar o corpo desta decisão para convolar a presente execução para o rito do art. 732 do CPC. 3- Desapensem-se os processos findos e arquivem-se; 4- I-se o executado n/t do art. 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.115503-8A (85236) - SUELY DE FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X DIOLINO JOSE SILVA DE SIQUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Oposição//Adv.Dr. Edi Evilácio B. Argolo - OAB/RJ 100.764. Despacho: 1- DPD. RA. em apenso; 2- Venha a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a título de honorários, com a ciência expressa do necessitado, devendo-se , ainda, ser juntada declaração de miserabilidade jurídica da requerente. \r\n\r\nProc. 1996.001.058529-7 (87042) - RHENA ANANIAS MENDONCA NASCIMENTO REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS S. PINHEIRO (RJ-040147)) X RONALDO BASTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE VIEIRA (RJ-002367) Regularize-se, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.110200-6 - NORMA MACEDO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO O. LYRIO (RJ-006372)) X FRANCISCO RUY PEDROSO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871), Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.019342-4 - DOUGLAS BARBOZA QUADROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X RUBENS LESSA QUADRO A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 241/243. Resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.096731-8 - LEONARDO COURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X MARCIO PEREIRA DE CARVALHO Decisão: Fls.93: Defiro, pelo prazo de 70 dias. Após, ao A. sob pena de extinção por inércia. \r\n\r\nProc. 2005.001.114716-5 - CHRISTIANE MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA Decisão: 1- Recebo a emenda retro apresentada. Retifique-se no DRA. 2- Cumpra-se fls. 47 vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.044397-6 - CARLA RODRIGUES HERLANI, THAINA HERLANI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093)) X ANTONIO PEDRO DE FREITAS MONTEIRO Despacho: Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100110-0 - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Atenda-se ao MP; 2- Designo audiência especial para o dia 13/12/2006 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente , caso necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113436-7 - KAREN IHLER DRUMOND, FERNANDO IHLER DRUMOND (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X ALVIM DRUMOND NETO Decisão: Defiro JG. somente para a expedição da deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.119154-5 - MARTHA OITICICA DE FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X GERSON BARBOSA DE SOUZA Decisão: Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.104216-0 - ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X ROSANGELA CASTRO E SILVA Decisão: Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada por edital, porém manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, conforme certidão retro, decreto sua revelia. Nomeio o i. Def.Público para que funcione como curador especial. Dê-se lhe vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.110755-8 - ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO, ANNA PAWLONA LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO Decisão: 1- Assiste razão ao peticionante . Os autores são os avós paternos, logo reconsidero o despacho de fls. 207. 2- Tendo em vista que há laudo do serviço social e de psicologia às fls. 155/160, às partes e ao MP. 3- Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.162041-7 - FRANCISCO ITAJAHY GARCIA, HELENA MEIRA COELHO GARCIA (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180), Dr(a). ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-088166) A parte interessada sobre fls. 61. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.039860-4 (85638) - DAFYNE MARTINS rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: Fls. 648- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088254-4 - FABER FELIPE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422)), BENEDITO PEREIRA NERI CANTANHEDE), NAZARÉ PEREIRA CANTANHEDE), FRANCISCO PEREIRA CANTANHEDE), CARLOTA DE CARVALHO), RAIMUNDO PEREIRA CANTANHEDE) X ESPOLIO DE JOSE DE RIBAMAR PEREIRA CANTANHEDE Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083106-0 - CHRISTIAN SIEVERES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho: Atenda-se ao MP. I-se por OJ. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.083106-0 - CHRISTIAN SIEVERES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Medida Cautelar de Arrolamento//Despacho: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- DPD.RA. em apenso; 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.083106-0 - CHRISTIAN SIEVERES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Reconhecimento e Dissolução de União//Despacho: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- DPD.RA. em apenso; 3- Ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.054089-0 - FLAVIO SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X VANIA BRAGA PIGNATARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Às partes e ao MP sobre o laudo retro acostado; 2- Designo audiência especial para o dia 14/12/2006 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.082583-4 - CARLOS ALBERTO CARLONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X LOUISE LEMOS BODIN DE SAINT ANGE COMNENE CARLONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo os embargos e declaro a sentença, julgando improcedente o pedido reconvencional, conforme fundamentação de fls. 282. Com relação à gratuidade requerida pela ré, defiro, vez que na própria sentença há o reconhecimento de sua necessidade, mesmo que não suficiente para justificar a majoração dos alimentos. Assim, com relação aos ônus sucumbenciais, observe-se o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.130409-0 - BRUNO PORTES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X WILSON BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) A parte interessada sobre fls. 233. \r\n\r\nProc. 2005.001.158662-8 - EDIVALDO BARBOSA RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X ELVIRA FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão: Tendo em vista que a ré, pessoalmente citada, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, ...DECRETO SUA REVELIA. À parte autora e após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074694-8 - JOAO ROBERTO MAXIMILIANO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X TANIA MARIA DE VASCONCELLOS E VASCONCELOS), JOAO VICTOR VASCONCELOS TAVARES MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Decisão: 1- ...Isto posto, declaro saneado o feito; 2- Defiro a produção de provas...3- Designo o dia 10/01/2007 às 14:45 horas para realização de AIJ; 4- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.022481-4 (81285) - JOSE ANTONIO MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA PIRES SANT'ANNA (RJ-115860)) X ADHARA MAGALHAES MACIEL, rep.p.mae), JEAN MAGALHAES MACIEL, rep.p.mae), SOLANGE MAGALHAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Regularize-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.110576-6 (82386) - HEITOR BAPTISTA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X ANALUISA DE OLIVEIRA BESSA FURTADO REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.034603-0A - OZINETE ALVES FURTADO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL COELHO FILHO (RJ-093502)) X JOSEFINA LUIS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.029138-2 - PEDRO PAULO MARINS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MATHEUS EMMANUEL VIEIRA BORELLI, REP/P/S/MAE), SERGIO BORELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) As partes sobre fls. 163. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.053490-8 - ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA, ADILEA DE CASTRO AMARAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Despacho: Atenda-se ao MP. (FLS.30). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.080070-2 (84904) - VINICIUS AZEVEDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AMARAL LIMA (RJ-061428), Dr(a). LUCIANA MARTINEZ (RJ-030126P)) X ADRIANA NOGUEIRA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Despacho: I-se o alimentando pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.009764-6 - FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA (RJ-027151) Execução de Alimentos//Adv.Drª Francesca Cosenza - OAB/RJ 93.704. Decisão: 1- RA. em apenso. Anote-se no distribuidor; 2- Junte-se o título executivo; 3- Int-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. 4- Defiro o recolhimentos das custas ao final (art. 116 CTE). \r\n\r\nProc. 1989.001.009764-6 - FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA (RJ-027151), Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) Execução de Alimentos//Adv.Drª Francesca Cosenza - OAB/RJ 93.704. Decisão: 1- DRD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final (art. 116 CTE); 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.025790-7 (86739) - VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)), ANA PAULA FRUTUOSO GUEDES, Dr(a). GLADSTONE GOMES CRUZ (RJ-043443) Execução de Alimentos//Adv.DR. Defensoria Pública. Decisão: 1- DPD.RA.Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro a gratuidade de justiça , uma vez que o requerente está assistido pela DP. 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.158396-2 - DIMITRI IGLITZKY CAMARA VALLADARES, ADRIANA BARRETO RODRIGUEZ VALLADARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho: Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.094392-4 - JURANDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)), DELZA SILVA DE OLIVEIRA Inventário//Decisão: 1- RA.Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.107963-0 - KATIA MINDLIN LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão: 1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas. 2- Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2006 às 11:00 horas. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123875-6 - ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO) Decisão: Cite-se. \r\n\r\nId: 39138"
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.071379-7 - JULIA MARCA FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PAULO SERGIO RIBEIRO CARVALHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte ré sobre fls.184/186, onde o Banco Itaú informa ter cumprido determinação judicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044964-5 - NANCY SANT ANNA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.057641-0 - FLAVIA DE REZENDE GERMANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ROGERIO DE BRITO GERMANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Fls.74 - Defiro pelo prazo de 5 ( cinco) dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.189840-8 - LUCIA MARIA PASCHOAL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X OLDEMAR CORREA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para prov.xerox das fls.351. \r\n\r\nId: 39200"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.075875-0 (895) - LILIANE VIEIRA DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) X ADILSON JOAQUIM DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 157/158: Defiro expedindo-se para tanto precatória de venia para que seja penhorado na capa dos autos do processo em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital o percentual de 20% sobre o crédito trabalhista a que vier a receber o requerido, em favor dos alimentados Ingrid e Vinicius. PRI. \r\n\r\nProc. 1991.001.132555-7 (2638) - MARIANA NICOLAU SALOMAO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234)) X LUIZ ALBERTO MATHEUS Despacho: À requerente de fls. 68 sobre a resposta do ofício expedido à Embratel à fls. 77/79. \r\n\r\nProc. 1997.001.033356-0 - LUCIANA SCHLESINGER PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034), Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775)) X WANDERLEY PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054), Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925) Despacho: Fls. 90/91 - Intimem-se os alimentandos para que se manifestem sobre o pedido de fls. 90/91, em 05 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.081163-8 - VALERIA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X WAGNER PEIXOTO DE SOUZA Despacho: Fls. 53 - Nada a prover, uma vez que estes autos foram desarquivados em12/12/2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.074768-0 - M.C.V.N.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392) Despacho: 1 - Fls. 47 - Ao requerente, para que cumpra o disposto no artigo 45 do CPC.(PARTE RÉ)2 - Intimem-se as partes pessoalmente para ciência da sentença de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.124718-6 - MARCELLA DI STASI PICANCO VILLELA DE SOUZA, Assistente: SILVIA HELENA DI STASI ARAGAO PICANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X ABILIO DE SOUZA NETO E OUTRO Decisão: 1 - Defiro a gratuidade.2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, prazo de 10 dias pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. Desde já a autora deverá informar qual a contribuição que recebe dos avós maternos, se for esta a hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.001.125109-8 - RODRIGO DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X RICARDO GONCALVES Despacho: 1 - Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos, se for o caso, ou DAI. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 V c.c. 259 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.108215-8 - IS DA SILVA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X NAIR FERREIRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO MARQUES DA SILVA (RJ-107940) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.114405-1 - SHIRLEY TABOADA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARCELO MARUQES BAPTISTA Despacho: À parte autora sobre certidão negativa de citação às fls. 17. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.143045-4 - V.C.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334) Despacho: Aos requerentes sobre a manifestação da Fazenda Estadual de fl. 71v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.113919-3 - ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DA SILVA Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.087591-8 - LUCINEA FRONTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657)) X ESPOLIO DE DERMEVAL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787) Decisão: 1 - Defiro o requerido à fl. 57, prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.054259-7 - CICERA SEBASTIANA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho: À requerente de fls. 68 sobre certidão cartorária de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.116511-0 - JULIO HENRIQUE DUQUE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR (RJ-125526) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 18. Cumprido o que requer o M.P. dê-se-lhe vista dos autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.109692-5 - LUIS FILIPE PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X MARIA DE FATIMA CAMPELO DE SOUZA Decisão: 1 - Ao autor para cumprir a determinação do item 3 de fls. 13, em 72h. 2 - Anote-se onde couber o atual endereço da parte ré (vide fls. 17).3 - À parte ré para juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de IRPF, ainda que de isento, no prazo prazo requerido à fl. 17, que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.123376-0 - TANIA MARIA MADEIRA OLINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X AGNALDO BATISTA OLINTO Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC c.c. art. 40 da Lei 6515//77, esclarecendo-se, também, quanto ao pensionamento da filha menor. 3 - Venham duas declarações com firma reconhecida OU com cópia da identidade e comprovante de endereço dos declarantes, visando à comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal. Tudo no prazo de 10 dias pena de indeferimento da inicial, consoante disposto no artigo 283 c.c. 295 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124264-4 - SILVANIA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ERIBELTO GOMES DOS SANTOS Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Expeça-se ofício de praxe somente à SRF, eis que inexiste nos autos informações acerca do número do CPF do requerido, visando à sua localização. 3 - Com o número do CPF nos autos expeçam-se os demais ofícios de praxe visando à localização do requerido. 4 - Venha afirmação de ausência que deverá ser subscrita pela parte autora em Cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.000308-8 - MARCELO MATHIAS DE SOUZA, Assistente: JOANA D ARC MATHIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA DA SILVA (RJ-100043) Decisão: 1 - Tendo em vista que o exequente é maior de idade oficie-se ao Banco do Brasil para que desconsidere os termos do ofício de fls. 112. 2 - Fls. 114/115: nada requerido, nada a prover. Aguarde-se a resposta dos ofícios acostados por cópias às fls. 116 e 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.120180-9 - ROSIMAR MACHADO DE SOUZA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X PAULO CESAR DE SOUZA DIAS Despacho: 1 - Ao Patrono dos exequentes para juntar aos autos o endereço atualizado dos mesmos. 2 - Com o endereço nos autos intimem-se para a data designada à fl. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.131394-6 - LUCIA MARIA PLAPLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X ARON WOLF PLAPLER Despacho: 1 - Indefiro o requerido à fl. 47 uma vez que a presente execução tramita na forma do artigo 733 do CPC. 2 - Oficie-se à SRF solicitando informações acerca da localização do requerido. Com o número do CPF nos autos, expeçam-se os demais ofícios de praxe visando à localização do executado. 3 - Vindo aos autos endereço diverso, cite-se na forma do artigo 733 do CPC, observando-se os valores inclusive de fl. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.013728-2 - MARIANA RAMOS DE OLIVEIRA AROXA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JAIME ALVES AROXA NETO (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). JOAQUIM INACIO DE CARVALHO (RJ-034734) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.040050-3 - MILLENY KELLY CALIXTO RITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X EDMAR BATISTA RITA Decisão: 1 - Defiro JG à parte ré.2 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071731-6 - TADEU SOARES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Venha a emenda em termos e com cópia para citação, prazo de 72h, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.096609-2 - SOPHIA BRIOTTO GARLAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X ROBERT KIPLING GARLAND Despacho: Fls. 20/28- À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.000142-0 - BIANCA ALGRANTI LARRAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ROBERTO LARRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.121258-5 - JOSE VALINO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X ESPERANCA TOME GONZALEZ Decisão: Trata-se de ação visando à exoneração de pensão alimentícia proposta por JOSÉ VALINO GONZALEZ residente em São Gonçalo em face de ESPERANÇA TOME GONZALEZ residente e domiciliada à Rua Luiz Silva, 331 - Comendador Soares - Nova Iguaçu.Sujeita-se a ação revisional ou exoneratória à regra especial de competência do foro do domicílio ou residência do alimentando, por elastério do art. 100, II, do mesmo Código.Assim sendo, considerando que a alimentada reside na Comarca de Nova Iguaçu, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas de Família daquela Comarca, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após ser dada baixa da distribuição.PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.089533-7 - ANANDA KELLY FARIA (Adv(s). Dr(a). DALAMARIO DANIEL (RJ-098699)) X MIGUEL PEREIRA CAMPOS Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 18 do desarquivamento, bem como do deferimento de vista, mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.072652-6 (6231) - PAULINO DE FREITAS GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X MARIA APPARECIDA DA GAMA E SILVA DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273) Decisão: 1 - Fl. 68: anote-se onde couber. 2 - Defiro vista dos autos como requerido à fl. 67, mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.070335-4 - REGINA LUCIA DA SILVA SEABRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE VERGUEIRO DA CRUZ Despacho: 1 -Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha aos autos cópia das duas últimas declarações completas com bens e direitos de IR e/ou de isento.2 - Fls. 45/59 - À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085464-2 - MARCONI LIMA FERRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LARA TEIXEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Decisão: 1 - Defiro JG à parte ré.2 - Fls. 23/48 - À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.060976-2 - RONALD ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X LEANDRO GONCALVES ROCHA PITTA E OUTRO Despacho: Ao requerente de fls. 67 para ciência do ofício da CEF acostado à fl. 69. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.110419-0 - VERA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X JORGE DE AZEVEDO SILVA E OUTROS Despacho: À parte autora sobre a certidão negativa de citação de fls.102. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.113399-3 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X FERNANDA GONCALVES LOURO), Assistente: MONICA QUINTAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) Decisão: 1 - Fls. 141/145 - Anote-se onde couber.2 - Recebo o recurso de Apelação de fls. 138/140 no efeito devolutivo.3. Ao apelado em contra-razões.4. Após, ao MP.5. Em seguida remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.019711-1 - MARCO AURELIO CERSOSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2001.001.121105-3 - RENATO FEITOSA RIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: 1 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 29 do desarquivamento, pelo D.O. 2 - defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias, observadas pelo cartório as cautelas de estilo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.152352-7 - MARIA DE LOURDES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). AIDE REGINA MARIANO DE AZEVEDO (RJ-019447)) X CARLOS PEDROSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Sentença: Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, VI do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem despesas processuais e honorários, eis que sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103326-5 - NILCEA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X PAULO LUIZ DA SILVA) Despacho: À parte autora sobre a certidão negativa de citação à fls.19. \r\n\r\nId: 38974"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112169-5 - EDUARDO HOLMES GUIMARAES PINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262)) X EDUARDO PINA TEIXEIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 09. Fixo alimentos provisórios em 01 (um) salário-mínimo que deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, em conta-corrente em nome da representante legal do menor informada nos autos. Designo audiência de conciliação para o dia 23 / 10 /2006, às 10:40 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.122142-2 - VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X FELIPE FERREIRA DE SA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 09. Fixo alimentos provisórios em 01 (um) salário-mínimo que deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, em conta-corrente em nome da representante legal do menor, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil.Designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2006, às 11:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício de abertura de conta pronto para ser retirado a partir de 04/10/2006, devendo a parte informar, nos autos e para a outra parte, o nº da conta aberta. (vsp/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.086778-8 - ADILSON REIS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 05/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.158225-8 - SONIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA GUEDES FERRO LAMEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARA a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre a Autora, Sônia Soares dos Santos e Eduardo Walter D'Oliveira Ferro, pai das rés, no período de 1990 a 14/06/2005. Em conseqüência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. (...) (RFO/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.091015-0 - MARIO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297), Dr(a). IVONE IZABEL DA SILVA NERI (RJ-050256), Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434), Dr(a). ANDREA MARIA MELLO COUTINHO (RJ-089964E) Atos da Serventia: carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 06/10/2006, devendo a parte trazer cópia da certidão de casamento e da sentença. (vsp/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.034557-7 - RENATO MACHADO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X SUSAN ELIZABETH MILBURN REIS Despacho: Fls. 40 verso, ao Autor. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE Decisão: DEFIRO JG. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.024419-0 - LINCONL DA CONCEICAO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONRADO CASTRO DE CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Sentença: ... Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, prosseguindo-se a execução, como de direito. ... (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.105510-0 - C.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X L.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao interessado, em razão da certidão do Sr. OJA, fl. 143. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.019345-1 - JULIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Decisão: 1. Dê-se ciência ao MP da sentença de fl. 71;2. Fls. 77/80, indefiro, processo findo já com sentença. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.146519-9 - JULIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Decisão: 1. Fl. 22, defiro;2. Após, ao Exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097566-4 - CONRADO CASTRO DE CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X LINCOLN DA CONCEICAO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exequente. (fev/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.090480-0 - GRASSILEA CRISTINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). AMILTON PESSINA (SP-109302)) X CRISTINA BENITES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho: Aguarde-se a decisão do conflito negativo de competência suscitado. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.125063-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550), Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443)) X MARIA CELIA JOVITA VALLE (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411), Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619), Dr(a). CLAUDIA C S DE CARVALHO (RJ-087189), Dr(a). NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-100154)), NISIA JOVITA MOREIRA), CARLOS ALVARO JOVITA CORREIA DA SILVA, Dr(a). LEOPOLDO ARAUJO CHAVES (DF-001422), Dr(a). BELINA CARDOSO CHAVES (DF-011458) Decisão: Fl. 511, defiro, tendo em vista que a procuradora da parte autora tem poderes para receber e dar quitação, na forma da procuração de fl. 09. (fev/4) ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁS PRONTOS A PARTIR DE 05/10/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123382-5 - RYAN FARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X PAULO DA SILVA PEREIRA Decisão: Defiro JG.Deixo de fixar alimentos neste momento processual, eis que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar ainda não está caracterizada. Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.081772-7 - CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033), Dr(a). FABIA DE ARAUJO BARRETO (RJ-094476), Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). JUDITH CONCEICAO COELHO DA SILVA (RJ-120672E)) X MARIA EDUARDA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484), Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583) Despacho: Oficie-se, com urgência, ao empregador, para que informe em que conta foram depositados os alimentos descontados em decorrência da ordem contida no ofício 2242/CR/2002. Prazo: 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 14, parágrafo único, CPC. (fev/1)Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 06/10/06, devendo instruir o mesmo com cópia do ofício de fl. 23.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.121417-0 - PEDRO RICARTE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X AMANDA FERNANDES RICARTE Despacho: 1. Autue-se em apenso;2. Voltem conclusos. (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.089284-9 - SANDRA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X ROBSON MATERKO Decisão: Compulsando os autos, verifico que se trata de ação em que pretende a Autora o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o Réu. Considerando que a determinação para emenda à inicial às fls. 20, e também às fls. 23, se mostrou confusa, para que a inicial não se torne inepta, determino que prossiga a ação somente quanto ao pedido inicial, devendo ser excluídos os alimentos, que deverão ser deduzidos pela via própria, face à diversidade de ritos, e a partilha de bens, eis que, conforme noticiado às fls. 22, o imóvel adquirido durante o período de convivência foi vendido. Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.060545-7 - R.D.C.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X L.A.F.D. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho: Atenda-se ao requerimento do MP, de fl. 68/69.Atos da Serventia: Fornecer cópia das peças para intruir o ofício. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.074410-1 - JONAS ANDRE SOARES MARIEN (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X CLARA CURI VAZ MARIEN (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho: 1. Fl. 40 verso, atenda-se ao ilustre membro do MP;2. Após, vista ao MP.Cota do MP: \"Requer venha aos autos a certidão de nascimento do menor para comprovação do vínculo de parentesco, após, protesto por nova vista. (fev/4) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.025030-0 - MARIO JOSE DE LIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X ROSIMERE BEZERRA DO NASCIMENTO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Decisão: 1. Regularize-se a conclusão.2. Feito em ordem; nada a sanear.3. Partes legítimas e bem representadas. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.5. Defiro a produção de prova documental superveniente para comprovar o patrimônio do Autor, bem como o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas.6. Designo AIJ para o dia 16/11/2006, às 15:30 h..7. Intimem-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas.7) Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.062851-4 - MARIA DA GLORIA LOPES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203)) X ALEXANDRE AZEVEDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319) Despacho: Intime-se o patrono do Autor na forma do art. 45 do CPC. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.124093-3 - PAULA BEATRIZ DE OLIVEIRA MURTA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X ARNALDO RODRIGUES MURTA Decisão: 1. Defiro JG;2. Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.126736-5 - ADMA VARZEM MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.009765-0 - JENNIFER DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X ANTONIO ADRIANO DE SOUSA MARTINS Despacho: Aguarde-se por 15 dias. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.092797-9 - YAN DA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X JONATHAN FERREIRA DE CASTRO Despacho: Redesigno a audiência para o dia 31/10/2006, às 11:00 horas. Renovem-se as diligências. (fev/1) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.076814-3 - GIULIO CESARE SCIAMMARELLA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950)), Interessado: CHERUBINA SCIAMMARELLA REIS, Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JOELIZE COSTA DOS SANTOS SCIAMMARELLA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). LUIS EDUARDO NOGUEIRA (RJ-084896), Dr(a). ANA TEREZA M. F. ESPINDOLA DE LEMOS (RJ-092015) Despacho: Face à certidão supra, retornem ao arquivo. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.131565-0 - CLAUDIO FURTADO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). ANGELA MARIA GOMS LANGONE (RJ-061158) Decisão: 1- Regularize-se a conclusão.2- Em que pese a manifestação do Ministério Público, às fls. 43, o pedido deverá ser formulado nos autos em que foram fixados os alimentos, não sendo esta a via adequada.3- Processo findo, retornem ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121719-4 - VENICIO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180) Despacho: Atenda-se ao MP.Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Cota do MP: \"Emendada a inicial nos termos do art. 282 do CPC, requer vista.\" (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.019033-6 - MARCO ANTONIO FRANCA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X NICE XAVIER BUENO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho: Esclareça, diante de fls. 56/59. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.097476-3 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS Despacho: Fls. 61: defiro. (Solicitação de dilação de prazo pelo O.J.A) (fev/5) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.075414-3 - CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANIBAL UZÊDA DE OLIVEIRA (RJ-019749)) X SONIA MARIA DOS SANTOS Decisão: Decreto a revelia. Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.089403-2 - ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA A PARTIR DE 06/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125810-0 - FRANCISCO EDILAZIO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho: 1- Regularize-se fls. 08/10 e 15/17. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.117088-8 - ZAIRO RODRIGUES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR ANTONIO BOSCATO (RJ-130083) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 18/10/2006, às 11:00 horas. (fev/3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066443-5 - L.D.E. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X L.F.D.E. (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Despacho: Fls. 80: defiro.Atos da Serventia: Ao Executado para que forneça o endereço do imóvel indicado à penhora. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.066674-4 - VINICIOS LOPES SELLOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE (RJ-105382), Dr(a). GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA (SP-181208) Decisão: Designo audiência especial para o dia 31/10/2006, às 11:40 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.092060-0 - VINICIUS SILVA DE CARVALHO, Assistente: ALCIONE SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). VERÔNICA MEDEIROS RAMOS (RJ-151140E)) X MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Decisão: Defiro a penhora on line. I-se. (segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.148086-3 - ISABEL ROLIM OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 21, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO F.E.T.J. (RFO/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.024777-4 - BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X AMARINO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400) Decisão: Designo audiência especial para o dia 30/10/2006, às 15:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.071035-8 - RAFAEL TAYGORO DE MENEZES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X MARCIO TULIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exeqüente.Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.103155-4 - NATHALIA GOMES RIBEIRO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI TRANI PEREIRA (RJ-075185)) X FABIO ALVES PEREIRA Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.124822-1 - TINCIA FONSECA ROSSI (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143)) X ROBENVALDO ROSSI Decisão: 1- Defiro JG.2- Regularize-se a representação processual.3- Emende-se a inicial para indicar o rito a ser adotado e esclarecer o pedido.4- Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3A - VANIA REGINA SCHUCH ABELHEIRA,,MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.096664-0 - ADILSON DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X ANTONIO GRACIETE ROCHA Decisão: Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.026048-2 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO (RJ-112550), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-131093E), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho: Diga o ex-cônjuge varão sobre os bens elencados às fls. 209. (fev/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.113389-0 - JANAINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853), Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X ANA CONSTÂNCIO AMARAL E OUTRO Decisão: Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.078867-0 - BEATRIZ DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CAMELO DOS SANTOS E OUTRO Decisão: 1. Decreto a Revelia;2. Em provas, justificadamente. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.078867-0 - BEATRIZ DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CAMELO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Publique-se despacho de fls. 43. Decorrido o prazo para manifestação, voltem cls. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.104001-2 - NATALIA DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ANTUNES FERREIRA (RJ-121654), Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256)) X FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.086938-4 - MARIA BELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IONE MARINHO RABELLO (RJ-135687) Decisão: Defiro JG.Cumpra-se item 2, de fls. 26 em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.080787-8 (91596) - LOURENCO CESAR CARLINE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES (RJ-039344), Dr(a). BRAULIO DE OLIVWEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). CRISTIANO RAMOS DA SILVA (RJ-098064)) X TANIA PEREIRA PARDAL PINHO (Adv(s). Dr(a). DANILO GONCALVES SILVA (RJ-078583) Despacho: Fls. 311: defiro. (fev/5) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.018911-7 - JAQUELINE BERNARDES DANS (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134) Despacho: Proceda-se à avaliação psicológica. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007047-3 - ELISABETH KFURI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809), Dr(a). ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS (RJ-061545), Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836)) X FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424), Dr(a). IVANEI DE ALMEIDA ALVIM (RJ-109175) Despacho: Fls. 104: anote-se onde couber.Aguarde-se a audiência já designada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.074539-7 - BEATRIZ LOBO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X MARLENE MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2006, às 10:40 horas. I-se. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.080499-7 - RAUL BRUNO MATOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X JOSE RODRIGUES MELO Despacho: Redesigno a audiência de conciliação para o dia 25/10/2006, às 10:40 horas. Renovem-se as diligências, observado o endereço de fls. 88/89. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.085776-0 - LUCAS BARBOSA LAVINAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ANTONIO FERNANDO LAVINAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471) Despacho: Em réplica. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.701916-9 - ARY TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491) Despacho: FLS. 32/33: DEFIRO.Atos da Serventia: Cópia autenticada pronta na contracapa, aguardando ser retirada. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1990.001.006181-7 (200) - ANTONIO WILAMS SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145), Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015), Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). LEONARDO DE ABREU GONZAGA (RJ-121192E), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Despacho: Intime-se a alimentanda. (fev/3) ATOS DA SERVENTIA: O ALIMENTANTE DEVE FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 28/33 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1996.001.089261-3 (8957) - MARCOS DE PAIVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-128095), Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Despacho: Fls. 179/195: aos interessados. (fev/3) \r\n\r\nId: 38982"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.100340-0 (6281) - FERNANDA PORCIUNCULA DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X FERNANDO DE ANDRADE FERNANDES Despacho: Cumpra-se, integralmente, o desp. de fls. 109. -01- \r\n\r\nProc. 1999.001.047257-6 - MARIA EDUARDA DUARTE NOGUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X MAURICE CASTILHO MORENO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Despacho: A declaração de rendimentos de fls. 196/201 não permite concluir ser a representante legal hipossuficiente, também não se comprovou as despesas extraordinárias, conforme fls. 195. Assim, indefiro a Gratuidade de Justiça. Certifique o cartório sobre as custas. -04- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201478-4 (80530) - FERNANDO ANTONIO GOMES CASEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: Fls. 47. Venha a cópia da rescisão contratual. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 1997.001.004112-3 - RONALDO MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA SILVA (RJ-046361)) X LUZIA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES LORDELLO (RJ-035241) Despacho: Aguarde-se por mais 15 dias. Int-se. -03,- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.098008-6 (2931) - VILMA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466)) X JORGE FRANCA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho: Diga o ex-cônjuge varão sobre o pleito de fls. 50/51. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.058168-6 - NOEMIA SOAREZ MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888)) X MARCELO MAIA GONCALVES Sentença: (...) Às fls. 34/35, o réu manifestou-se no sentido de reconhecimento da procedência do pedido... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido o CONVERTO EM DIVÓRCIO a Separação Judicial do casal... Retifique-se na DRA o nome da autora (fls. 40)... dispenso o Réu do pagto. das despesas processuais e dos honorários de advogado da autora...-02- \r\n\r\nProc. 2006.001.126430-5 - RENATO PAULO DA SILVA X MARLUCIA MEDEIROS DA SILVA Despacho: Cite-se no endereço indicado a fls. 02. -02- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho: Junte-se. Dispenso Proger. Defiro o desentranhamento do documento de fls. 329, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107474-7 - AYRTON MANDARINO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Despacho: Designo Audiência de Rattificação para o dia 09/10/06, Às 14:30 h. Intimem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.122208-6 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/10/06, às 14:35 h. Intimem-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.125850-0 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho: Venham declarações assinadas por duas testemunhas com firmas reconhecidas comprovando o lapso temporal de separação de fato do casal. Int-se. -02- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114924-1 - ALLAN ROSAS SALES (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X ASSIZELLY SOUZA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão: 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo2) Ao Apelado, para contra-arrazoar.3) Após, ao M. P. - 4 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.095799-2 - MIGUEL BOMFIM CUMEIRA X ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUMIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508), Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Despacho: Certifique o Sr. Analista sobre o julgamento do Agravo de Instrumento mencionado às fls. 67/74. Após, cls. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.080103-9 - BIANCA PROENCA PACHA, BRUNA PROENCA PACHA, VINICIUS PROENCA PACHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X ROBERTO ANVER PACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Cumpra-se na íntegra o desp. de fls. 93 a fim de que seja expedido mandado de pagto. em nome da representante legal dos demais exeqüentes referente ao valor remanescente depositados as fls. 79. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.052104-5 - MYLENA ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X PEDRO DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Despacho: Atenda-se ao MP. -04- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.042607-3 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Decisão: 01- Defiro JG à ré. 02- Em provas, justificando-se-ás. Int-se. -04- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.125850-3 - ELIZABETH DAS GRACAS TEIXEIRA MARTINS X RICARDO JOSE DOBROSKI (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 194. Renove-se a diligência determinada a fls. 183, no endereço indicado a fls. 194. Expeça-se a Carta Precatória via malote. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.035060-1 - CASSIA MARIA VASCONCELOS ABILIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X JOSE HENRIQUE CORBAGE RABELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 163/164. Oficie-se. -03- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.068356-0 - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Despacho: Deixo de conhecer dos pedidos formulados às fls. 228/230, eis que deverão eles ser pleiteados pela via própria. -03- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.147024-7 - RONALDO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X MARINA DE OLIVEIRA PAIS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 359/362). Dê-se ciência ao MP. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.104944-1 - ARTHUR ADOLFO GUARIDO GARBAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GARBAYO (RJ-107402)) X ELEONORA CARCERONI GARBAYO E OUTROS Despacho: Inobstante o requerimento de fls. 58, diga o autor sobre a cota ministerial de fls. 57. Int-se. -03- \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.103248-9 - JOAO JATOBA WANDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ADRIANA WANDELLI GOIS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515) Despacho: Remetam-se os autos, com urgência, à Ilustre Juíza Vinculada (fls. 180/185). Anote-se onde couber. -03- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112103-8 - GIL GOMES AZEVEDO X YARA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235) Decisão: Diante das alegações narradas na inicial bem como os documentos quanto às despesas pessoais e com a pensão, defiro a gratuidade de justiça. 1- Junte-se a cópia do acordo ou decisão que fixou os alimentos e tramitou na 6a Vara de Família. Esclareça o autor se a ré foi incluída como parte na ação número 20060010383487, perante a 14a Vara de Família, conforme narrado às fls. 04. Esclareça, ainda, o pedido desta ação, pois ao que parece deveria ter sido feita uma emenda e não uma nova ação. Defiro o prazo de dez dias. Após, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.042071-7 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO FREITAS BASTOS (RJ-073235) Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Atenda-se ao MP (fls. 39). 3- Intime-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.044904-6 - M.A.G.C. X A.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351), Dr(a). CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA (RJ-103939) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 197. Oficie-se ao RGI competente solicitando seja anotado à margem da matrícula do imóvel alí indicado que o referido bem ficou, nos termos de sentença decretada a fls. 184/185, em condomínio entre os ex-cônjuges. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.104551-6 - MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR MARQUES (RJ-127497) Despacho: Despacho em petição separada. Dispenso o PROGER. Junte-se. Defiro o requerimento retro. -02- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho: 1- Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. Defiro a prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e testemunhas da ré, que devem ser intimadas por Oficial de Justiça. Defiro, ainda, a prova documental suplementar, que deve ser juntada em cinco dias. 2- Considerando o estado de litígio que se instalou entre as partes e, ainda, que a existência de casamento não impede que os valores indicados às fls. 57/58 sejam dilapidados de forma irreversível, defiro em caráter incidental e cautelar, com fulcro no art. 273 § 7, o bloqueio de 50% da verba destinada ao cônjuge varão junto à 35a Vara do Trabalho, processo número 2636/90 (fls. 59/62). Ressalto, ainda, o entendimento do STJ nos arestos Resp 421801/RS, quarta Turma, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, e Resp 355581/PR, terceira turma, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Oficie-se. \r\n\r\nId: 39172"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.049534-6 (5910) - MARIA AUGUSTA RAMOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X JORGE AUGUSTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADELINO LAGE SALLES (RJ-034514) \" FLS. 199 - AOS INTERESSADOS (AO CARTORIO P/ FAZER USO DA PORTARIA DE DESPACHOS ORDINATORIOS).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.120834-0 - LUIZ ALBERTO CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X ALBERTO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO (RJ-049970) Despacho: \"1) VENHA A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE C/ FIRMA RECONHECIDA; 2) OFICIE-SE À CEF PELO SALDO; 3) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ALIMENTANTE (MENOR PÚBERE).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117757-3 - MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES Decisão: \"1. Defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final; 2. Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu; 3. Oficie-se para desconto em folha, cabendo à parte autora informar, previamente, os dados da conta bancária para depósito da pensão da pensão; 4. Cite-se e se int para ACIJ que designo para o dia 08/11/06, às 13:00 hs; 5. Defiro a citação na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, observada a parte final daquele dispositivo legal.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.804173-8 - R.P.L. X V.S.L. Despacho: \"DÊ-SE BAIXA. APÓS, ARQUIVEM-SE (ARQ. DEF.), JUNTAMENTE COM O APENSO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.013012-7 (6766) - MARLY ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286)) X COSME PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051078) Despacho: \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" (\"R. AS GUIAS DE CONTROLE\") \r\n\r\nProc. 1998.001.133653-4 - LUIZ ROBERTO DA SILVA LACAZ, LEONOR NUNES LACAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590) Despacho: \" ÀS FLS. 122 HÁ REFERENCIA A IMOVEL QUE NÃO É OBJETO DE PARTILHA NESTES AUTOS. DIGAM OS REQUERENTES.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125940-1 - ROMULO GUIDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X MARIA JORGE PAVAM \" AO AUTOR PARA FORNECER COPIA DE RG E CPF, NA FORMA DO ART. 1º E 3º DO PROV. CGJ Nº 36/2004.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.004304-8 (3254) - M.C.M.M.M.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832)) X G.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Sentença: \"Homologo a desistência manifestada às fls. 445, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito na forma do art. 569 do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2000.001.147588-1 - MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X COLOMBIANO CAMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711) \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS, 252.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099580-2 - MARIA JOSE RODRIGUES LIMA X JOSE ARTUR LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 71 .\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099582-6 - MARCELO CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS, FELIPE CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: \" Ao Contador.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066284-0 - ANA CAROLINA MAROTTI DIAS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587)) X CLAUDIO ALEXANDRE DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398) Despacho: \" 1- O DESCONTO A MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS GANHOS DO EXECUTADO, DEFERIDO ÀS FLS. 109 RESULTOU DE SUGESTÃO DO PROPRIO EXECUTADO, CF. SE VE DE FLS. 56 ( ITEM V), CERTO, AINDA, QUE NÃO HA NOTICIA DE RECURSO CONTRA A REFERIDA DECISÃO DE FLS. 109/ Vº; 2- AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.133643-9 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: \" FLS. 129 - INT-SE NA FORMA REQUERIDA ( P. PUBLICAÇÃO), P/ FINS DO ART. 475 -J, DO CPC.\"(AO Sr. GERSON LUIZ WEIL BASTOS PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 8.622,90 (OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).) \r\n\r\nProc. 2004.001.133669-5 - TAISSA ARAUJO E MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RUBENS RAFAEL CAMARA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) Decisão: \"1. Recolham-se as custas processuais / taxa judiciária pendentes; 2. Nesta data, procedo ao desbloqueio on line / cancelamento da ordem judicial de valores (fls. 85vº), conforme recibo de protocolamento adiante.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148123-3 - FELIPE CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: \"Ao Contador.\" \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.124687-0 - ALEXANDRE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X FABIO DE ALBUQUERQUE \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 7.200,00, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.142665-9 - RICARDO ALFREDO DE ASSIS FAYAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X FELIPE LAFLOR FAYAL REPRESENTADO POR SUA MÃE CAMILA MAURENTE LAFLOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI (RJ-076975) Despacho: \" FLS. 213- INT-SE, CF. REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC.\"(À RÉ - Sra. CAMILA MAURENTE LAFLOR, REPRESENTANTE LEGAL DE FELIPE LAFLOR FAYAL, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.051706-4 (3076) - CESAR ANGELO CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X ISABEL CRISTINA PESSOA DE CASTRO Despacho: \"INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS, 89, ESCLAREÇAM OS REQUERENTES SE O QUE PRETENDEM SERIA A CESSAÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE A CONTA DE FGTS DO ALIMENTANTE, POR FORÇA DOS ALIMENTOS AQUI ESTABELECIDOS.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.002143-4 - LILIAN DE SOLI CANETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615) Despacho: \"REFAÇA-SE A PLANILHA POSTO QUE A EXECUÇÃO DEVE RECAIR SOBRE 25% DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA EM QUESTÃO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506275-3 (63214) - CARLOS ALBERTO MURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Despacho: \"1) CUMPRA-SE O DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 94 (\"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA...\") ; 2) AO MP S/ FLS. 96/99. ET.: ABRA-SE CLS NOS APENSOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MP.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.811105-4 - MANOEL RIBEIRO DE ABREU LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) Despacho: \"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" (\"PARTILHA SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O ESTADO REQUER O PGTO. DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS.\") \r\n\r\nProc. 1996.001.072638-5 (8568) - SERGIO LUIS DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X CARLA BEATRIZ SIGNORELLI REIS (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.156271-5 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA, ARLETE FORTE SILVA (Adv(s). Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969) Despacho: \" E-SE OS TITULOS EM FAVOR DO EX-CONJUGES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112213-4 - PAULO MAIER BECKMAN, EGENETE BECKMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: J. Redesigno a ARAT p/ o dia 31/10/06, às 13:00 hs. Ciência ao MP \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.038880-1 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PATRICIA IBEAS TALARICO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081135-7 - MARCO ANTONIO MARUSSI MARQUESI (Adv(s). Dr(a). PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO (SP-130053)) X LILIANE BARBOSA SIQUEIRA MARQUESI) Decisão: \"CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 91 E O ACIMA INFORMADO, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA O DOUTO JUÍZO DA 6ª VFAM. ANOTE-SE A BAIXA E SE ENCAMINHEM OS AUTOS.\" \r\n\r\nId: 39205"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "39096": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.042749-8 - UBIRACY BARCELOS BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815)) X FRANCISCA DOS SANTOS Ao interesado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.047268-0 - LUCIENE DOLORES DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659) Decisão: Fls. 369/374 - Descabe as alegações do executado à título de \"impugnação da liquidação da execução de alimentos\", tendo em vista o que se contém na assentada de fls. 319, ... consignar que descabem, nestes autos, quaisquer conjecturas acerca da relação material que deu margem ao título que se executa. Fls. 375 - Descabe penhora no rito processual escolhido.( republicar por incorreção) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.048952-6 - MANUEL DE LIMA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ELAINE SIQUEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DA CUNHA LOPES MENEZES (RJ-123740) Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269, II do CPC. (...) ( republicado por incorreção) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.130481-5 - HELLEN CRISTINY PERCILIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CRISTIANO MIGUEL COELHO) EXAME DE DNA MARCADO PARA O DIA 24/01/2007 AS 9:00h na policlínica Piquet Carneiro Av.Marechal Rondon,381 - São Francisco Xavier ( republicar por incorreção) \r\n\r\nId: 39096"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "39180": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.018732-8 - DESIREE MARCELE VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X MAURO JORGE SANTANA CHAVES Despacho: Fls.49 - Venha a anuência do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.052792-8 - FERNANDA SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X JOSE WELLINGTON LIMA E OUTRO Aos interessados sobre ofício de fls.58.. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.053311-4 - HUMBERTO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X MARIA APARECIDA DA SILVA Decisão: Designo audiência de conciliação em 07/11/2006 às 11:20 h. Intime-se à parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100016-2 - MARIA DA GRACA DE ARRUDA GUERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS Fls. 210 - Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.109529-3 - PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (RJ-099983)) X ODILO FONSECA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Audiência especial para o dia 09-11-06, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.125870-4 - MARIA JOSE REIS BATISTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X SABRINA GREBER (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO para conceder à requerente a guarda de SABRINA GREBER, devendo ser lavrado o competente termo de guarda, julgando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas. Lavre-se o termo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.151463-5 - MILTES K GODOI X KLEOPATRA D'EL REY DO VABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO (RJ-126572) Despacho: Fls.72/74 - Cumpra-se, integralmente, o despacho de fls.70vº (Atenda-se ao MP: \"Requeiro a vinda das certidões de nascimento das alimentadas\"). \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.031250-4 - DENYS GAUDIE LEY (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X WALLACE GOULART GAUDIE LEY), SABRINNA GOULART GAUDIE LEY), SUEHELLEN GOULART GAUDIE LEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao alimentante sobre fls.238/240. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.119480-7 - CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357)) X GISELE BAPTISTA DE OLIVEIRA Decisão: Defiro JG. Designo audiência de conciliação em 31-10-2006 às 11:20 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.068799-0 (13088) - JESSICA DE MATTOS SABINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401)) X EDMILSON PIO SABINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 162v. - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.150511-3 - LUCAS GOMES NEGRÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICTOR VALERIO NEGRÃO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho: Designo Audiência especial para o dia 05-12-06, às 14:10 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.064436-9 - SIMONE PAURA MACHADO DA SILVA, BRUNO PAURA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794) Fls.75 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.087590-4 - CLARICE GONCALVES DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X HELIO GONCALVES DA SILVA Despacho: Fls.57. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.041893-3 - NATALIE OBEID NASSIF (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). MARIA LUZINETE DIAS SILVA (RJ-062323)) X EDOUARD NASSIF 1 - Defiro JG; 2 - Fixo alimentos providórios no valor equivalente a 5 salários mínimos federais; 3 - designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/07 às 14:10 h; 4- Cite-se, expedindo-se CARTA ROGATÓRIA ao Líbano, para citação e intimação do réu; 5- Intime-se a autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.093271-9 - FELIPE NASCIMENTO DA SILVA MAIRINK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934)) X NILTON AUGUSTO DA SILVA MAIRINK ... Homologo o acordo de fls. 19 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.109745-0 - GERSON CORREA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X LUCIANA MARIA TORRES MAIA SANT ANNA E OUTRO Despacho: Fls.13. Cumpra-se o despacho de fls.11. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.116529-5 - EDSON DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS ...Isto posto estando presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, converto a separação do casal em divórcio, julgando extinto o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.075479-9 - ELIANE RODRIGUES PETITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) DEFIRO JG À PARTE RÉ. EM RÉPLICA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.139287-1 - TERESA CRISTINA BITTENCOURT SOFIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547)) X CRISTIANO PEREIRA DA SILVA DESIGNO AIJ PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14,20 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046614-9 - LILIANE CORREA DA SILVA MACEDO XIMENES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X PABLO MACEDO XIMENES ...Homologo o acordo de fls. 26, e por conseguinte decreto o divórcio de ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.011830-4A - HELENE PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173)) X VALMIR BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO ...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.040778-7 - HELOISA HELENA DA SILVA CLASEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308)) X JAIME AUGUSTINHO CLASEN Despacho: À exequente sobre fls.88/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.084853-6 - IARA ANITA PERLROTH (Adv(s). Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516)) X ESPOLIO DE JONY SCHLESINGER), PATSY SCHLESINGER), LINDSAY WAINSTOCK SCHLESINGER), VICKY WAINSTOCK SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 1- VENHAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DAS MENORES; 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/06, ÀS 14,20 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.005434-0 - MARIA NECI BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737)) X JORGE VALERIO DA MATTA BOAVENTURA Despacho: Fls.31/35. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.052210-4 - ROSANGELA LUDOLPHO DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA COUTINHO (RJ-047483)) X DOUGLAS TADEU LOUREIRO DOS SANTOS Sentença: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054108-1 - ESTER GUERRA LORGA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X MARCOS BALTAZAR LORGA Despacho: Audiência especial em 12-12-06, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067305-2 - AECILUZA DE MELLO LAVOR (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X SEBASTIAO ALVES LAVOR JUNIOR Fls. 25 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.070694-0 - LEANDRO TRINDADE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X HAMILTON CONDE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FERNANDES (RJ-029476) Fls. 118 - Diga o autor. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.142312-0 - FABIO LAGE MANSUR (Adv(s). Dr(a). OTONY FRANCISCO DE FARIA (RJ-048132)) X CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (RJ-046140) Despacho: À parte ré sobre fls.139/146. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.152660-7 - CANDIDO LALTUF DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X DALVACI AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240), Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456) Despacho: às partes sobre o laudo de fls.82/86. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.119667-0 - MARIA SELMA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDONÇA (RJ-046752) Despacho: Tendo em vista que na certidão de óbito de fls.04 consta herdeiro, indique a parte autora o nome e a qualificcação do mesmo, para compor o polo passivo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.059436-8 - LUIZ OTAVIO NEIAS POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608)) X PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) EM RÉPLICA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094563-5 - FERNANDO JORGE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X VANDA LUCIA MASTRANGELO DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 30/11/06, ÀS 14,20 HS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.093614-0 - FRANCISCO JOSE RIBEIRO LEDA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X INAE VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, §1º do CPC... \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.045391-0 - SERGIO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TEREZINHA CARNEIRO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA LEAL CARNEIRO (RJ- 047870) Decisão: Fica redesignada a audiência para o dia 05 de dezembro de 2006 às 14:40h. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.052979-2 - ALEX CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA), JULIA ALVES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331) Fls.28. Defiro JG à parte ré. Regularize-se a representante no prazo legal. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.001111-0 - GABRIELLA FELIX CUPOLILLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X SERGIO HERCULES DE LACERDA CUPOLILLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340) Despacho: Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.071191-0 - FABIO LAGE MANSUR (Adv(s). Dr(a). OTONY FRANCISCO DE FARIA (RJ-048132)) X CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (RJ-046140) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO, NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.130964-3 - LUCIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). NATHANIELE CAROLINA MACHADO REBELLO (RJ-125889)) X FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA) Despacho: Atenda-se ao MP: \"Cumprido o despacho de fls.73, direi. (Fls. 72 - Afirmada a ausência por termo, cite-se por edital, prazo de 20 dias)\" . \r\n\r\nId: 39180"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.146085-9 - J.S.M. (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) OFICIO PRONTO PARA A PARTE AUTORA PARA O BANCO DO BRASIL DESDE08.06.06 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.102476-4 - M.C.L.P. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X N.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: DAÍ PORQUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, I, c/c 267, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044206-2 - U.A.O., K.A.O., K.A.O. (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X J.U.L.P.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-043210), Dr(a). SÔNIA MARIA SANTOS (SE-001872), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) despacho de fls 134 em 21/09/06: \" INTIME-SE A PARTE CONTRARIA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.073714-3 - V.A.V., M.A.V. (Adv(s). Dr(a). JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS (RJ-117311)) X R.D.V. Despacho: Indefiro a intimação na pessoa do advogado do executado, eis que este não se encontra devidamente representado nos autos. Esclareça a parte exequente o endereço atual do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.082818-5 - L.D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X F.C.G. (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659) Despacho: Junte-se aos autos a petição, que se encontra na contracapa, que ora recebo como justificação. Após, à parte exequente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.102448-1 - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241)) X J.C.P.S.), G.G.S. Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro apenas as provas oral e documental suplementar. Designo o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506293-5 (5008) - J.C.S., M.H.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.083374-9 - A.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X H.L.F.J. (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) REPUBLICAÇÃO: Certifico que, envio os autos à REPUBLICAÇÃO para cumprimento do determinado na decisão de fls.146, 2ª parte. - Intimação do devedor nos termos do artigo 475-J da Lei 11.232/2005, conforme despacho de fls. 146. \r\n\r\nId: 39146"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1979.001.701801-3 - JOSE ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MARCIANO DE CARVALHO (RJ-016981)) X GILDA DE ABREU CELESTINO Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2000.001.031501-8 - GEILDA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MARIA JOSE PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2005.001.072491-4 - JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS X RIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). FELICIO FERRAZ (RJ-020145) Despacho: 1 - Distribua-se por dependência.2 - Registre-se e autue-se em apenso.3 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 12 - Pilha 01. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.142391-3 - ANA PAULA DE MELO MENDONCA E OUTRO X SONIA MARIA DE MELLO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2002.001.020908-9 - ANA MARIA VLIESE CARDOSO X THEREZA LUIZA VLIESE Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2004.001.074860-6 - GECILIA VITORINO DOS SANTOS X ANTONIO VITORINO DOS SANTOS Despacho: Citem-se os herdeiros Geilton e Jean, nos endereços de fls. 56 e 57, respectivamente, para , querendo, promoverem a sua habilitação nos autos, expedindo-se Precatória, se necessário. Após, será apreciado o pedido de alvará. 8374 - Pilha 02. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.105191-4B (69340) - ALEXANDRE DODELES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). WALDECIR JORGE S LACERDA (RJ-062755) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024411-3 - ELYETTE GIRARD DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RENAUX (RJ-023857)) X PEDRO CARLOS FONSECA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS (RJ- 091623), Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). LUCIANA RUAS CALDAS (RJ-088308), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-104749E), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1997.001.125970-7 - JORGE DORIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645)) X GUIOMAR DORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PERISSE (RJ-093030) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.7998 P.02 \r\n\r\nProc. 1997.001.143000-7 - MARILIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133)) X ALVARO DE AZEVEDO GONCALVES E OUTRO Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1999.001.069091-9 - EDUARDO CAMARA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALFANYR DA SILVA BATISTA (RJ-027279)) X ZULEINE CAMARA DE ARAUJO Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2001.001.087591-9 - RONALDO PACHECO VACCANI X REGINA CARDOSO VACCANI (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2001.001.126867-1 - LYGIA DRUMMOND FRITSCHER X ROBERTO FRITSCHER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2001.001.127881-0 - ANITA LOUREIRO DE OLIVEIRA X GUILHERME DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421), Dr(a). ESMERALDA C. PEREIRA (RJ-056950) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2002.001.041731-2 - JOSE DE MELLO CARVALHO MONIZ FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VASNY FERREIRA GOMES (RJ-024429)) X HILDA LUZ MONIZ FREIRE Despacho: Venha o relatório para sentença. 11369 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2002.001.084732-0 - ANA MARIA GOMES GRACIOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA AOS INTERESSADOS PELA VINDA DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO FALECIDO, NA SUA FORMA NEGATIVA.4045 P.02 \r\n\r\nProc. 2002.001.115759-0 - VILMA DE OLIVEIRA GATTO X MARIO ROGERIO GATTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358) Aos interessados sobre oficio do BANCO DO BRASIL. / PILHA 2 - 4792 \r\n\r\nProc. 2003.001.005188-5 - ELIANA STUDART REIS X ANTONIO NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante a Requerente de fl. 02, independentemente de lavratura de termo. 2 - Venham as certidões negativas previstas em lei. 5543 - Pilha. 01. \r\n\r\nProc. 2004.001.109821-8 - AIDA CELESTE PINHEIRO X FRANCISCO MADUREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2005.001.070744-8 - MARIA SILVIA GARCIA FERNANDEZ HANNA E OUTROS X GERARDO RICARDO HANNA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMAE SILVA (RJ-015398) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS.129 \r\n\r\nProc. 2005.001.083380-6 - GEBIA GOMES BEZERRA E OUTRO X CELSO PAULO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERALPILHA 2 - 9882 \r\n\r\nProc. 2005.001.089737-7 - VERA LUCIA DE MELLO SOMBRA DE MENEZES X ELZA CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO INSS9930 - PILHA A \r\n\r\nProc. 2005.001.120651-0 - CARMEN EDMEE MARANHAO RIBEIRO X MANOEL DE SANTANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA MARANHAO RIBEIRO (RJ-125203) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.039053-4 - IVAN DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR E OUTRO X IVONE LUIZA DE MESQUITA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) aos interesasdos sobre a assinatura dos herdeiros na partilha com a firma reconhecida - pilha 10 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.051271-9 - GILDA RODRIGUES RUFINO X GERALDO RUFINO Despacho: Devolva-se ao Juízo Deprecante com homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11449 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2001.001.051271-9 - GILDA RODRIGUES RUFINO X GERALDO RUFINO Despacho: Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11449 - Pilha 01. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.149181-0 - ANTONIO JORGE SOBRAL X CLAUDETTE CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Despacho: ...tenho por deferir o pedido de fls. 03 para o fim de determinar que o valor da pensão alimentícia mensal de Claudette Claudia Gomes de Oliveira seja depositado em conta judicial no Banco do Brasil em nome da mesma e à disposição deste Juízo, oficiando-se ao INCRA para cumprimento do determinado, bem como que efetue o depósito dos valores já pagos e que foram devolvidos por força do cancelamento do CPF da mesma, conforme ofícios de fls. 65. Sem prejuízo oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do valor existente na conta da requerida para depósito judicial. No mais, aguarde-se as respostas aos ofícios expedidos, quando então será designada nova data para oitiva das testemunhas, com citação da requerida para o ato. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. 11400 - Pilha 02. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.082021-0 (23867) - ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791), Dr(a). LUCY ALVES DA ROCHA (RJ-069313), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA GOMES (RJ-087153)) X RENILDA ANTUNES MELLO Despacho: Considerando as ausências consignadas, remarco o ato para o dia 08/11/2006, às 13:30 horas. Defiro o pedido de fls. 103 para renovar por 60 (sessenta) dias o prazo da Curatela Provisória, que será reavaliada por ocasião da audiência a ser realizada. Desde já intimados o requerente, a patrona e a interditada. Intimem-se as irmãs da interditada, Sras. Rizete e Lisete, na Rua Tucano, 136, Guadalupe, pessoalmente, para comparecerem ao ato. Ao Cartório para efetivar os atos necessários à audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11426 - Pilha 02. \r\n\r\nProc. 2000.001.086671-0 - SONIA REGINA GUSTAVO X JUAREZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2001.001.102891-0 - ELZIRE AMPARO ESCUDERO HYPOLITO DA SILVA X LUIZ ROBERTO HYPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 12811201 - PILHA A \r\n\r\nProc. 2001.001.108181-9 - MARIA DO CARMO DOS PRAZERES X JOSE ANGELO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2004.001.143621-5 - ANTONIO SERGIO DE LIMA MENDONCA X GLADYS DE MATOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2005.001.153691-1 - LEILA MARCIA GALLO PAIXAO X ALAIR BLANCO GALLO Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.079556-0 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO DA SILVA E SOUZA Despacho: Pelo MM Dr. Juiz foi dito que diante da ausência do interditando deixava de realizar a AIP. Intime-se o perito nomeado às fls. 46 para elaboração do laudo, observado que a perícia deverá ser feita no local. Determino a realização de estudo social do caso. Sem prejuízo do já determinado oficie-se ao Jockey Club do Rio de Janeiro para que informe quanto à existência em seus quadros de funcionário já falecido de nome Sidney da Silva e Souza, bem como se existe algum dependente de pensionamento do mesmo, havendo notícia do nome de Claudia Regina da Silva e Souza. Dê-se ciência da presente ao Ministério Público e Curadoria Especial na pessoa do Defensor Público. 11607 - Pilha 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.109069-8 - NADJA COCCARELLI X MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) aos interessados pela apresentacao de copias para instruir citacao. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500512-3 - ALAYDE DE PAULA MATTOS X RAUL ESTELLA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão: 1 - Venha a certidão de óbito da Sra. Alayde. 2 - Nomeio Inventariante Neyde de Paula Mattos Maia. Lavre-se o respectivo termo. 6014 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 1970.001.700670-2 (25041) - JOAO DE CARVALHO, Inventariante: ASSUMPCAO APARECIDA DE CARVALHO JORGE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). VILMA MARQUES TELLES (RJ-074932), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-039918) Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 227Pilha 1 \r\n\r\nProc. 1974.001.706824-8 - BERNARDINO IGNACIO DE PINHO X MARIA ALVES DE PINHO Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1975.001.701241-5 (27463) - JOSE CARLOS MARIA X JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-117564) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1978.001.700317-2 (38215) - WALDEMAR MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR X WALDEMAR MENEZES DE OLIVEIRA Despacho: FLS.640/641- DIANTE DA CONCORDANCIA DA FAZENDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ.PILHA AFLS.641- OFICIE-SE.4842 P.7 \r\n\r\nProc. 1981.001.702493-0 (43541) - VILMADE ANDRADE DIAS X LUCIO DIAS Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1985.001.502705-4 (55837) - TANIA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI X DIOGENES VENTURA DA COSTA Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1987.001.020441-0 (48844) - FERNANDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DOS SANTOS (RJ-009499)) X ILKA LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE REGINA (RJ-057887), Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTO (RJ-042518) Despacho: Arquive-se. 11087 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 1987.001.910943-4 (58.863) - FLAVIO NICOLAI CHAMMAS X BERGEMES TORRES NICOLAU AOS INTERESSADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS E JUNTAR A CEERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1989.001.085061-0 (51712) - KURT RIESS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588)) X YEDA COELHO RIESS Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1990.001.106294-5 (63862) - FRANCISCO CAVALCANTI CUNHA X ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO DOS SANTOS CRUZ (RJ-021804), Dr(a). JORGE ANDRE ROCHA (RJ-098063) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1992.001.057018-2 (66055) - MARIA ELISA PEREIRA RAMALHAO X ALBERTO ALEXANDRE RAMALHAO (Adv(s). Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818), Dr(a). MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO (RJ-045067), Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448), Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044541), Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1993.001.004461-9 (57366) - LIZETE CORREA MIRANDA X RUFINO ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CORTES BARROSO (RJ-031463) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1994.001.048060-4 (70076) - ROSINEA RIBEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS VIEIRA SILVEIRA (RJ-074462)) X JOSE FABIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) AOS INTERESSADOS PARA INTRUIR O MANDADO3177 P.A \r\n\r\nProc. 1994.001.076952-5 (70375) - SERGIO BONELLI MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPIDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X IVA BONELLI MACHADO AOS INTERESSADOS PARA JUNTAR AS CERTIDÕES DO 9. OFÍCIO DISTRIBUIDOR - NOME E ESPOLIO - AUTOS NA CASA \r\n\r\nProc. 1994.001.085137-0 (70504) - JULIANA NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X CELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). ISABELA DE C B DIAS (RJ-054216), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). KELLY CRISTINA T DA SILVA (RJ-093533) Despacho: Diga a herdeira Juliana sobre a manifestação de fls. 430/431 da herdeira Elizabeth Ávila Pereira, no prazo de 05 (cinco) dias. 2680 - Pilha 02. \r\n\r\nProc. 1995.001.035581-2 (60498) - MARIA ANGELA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SILVIO DOS REIS Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1995.001.093602-0 (81060) - TANIA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA MAGALHAES (RJ-071168)) X ENESIO LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) AOS INTERESSADOS PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUI MANDADO.2162 P.a \r\n\r\nProc. 1996.001.035691-0 (62007) - BENY MARCEL ADLER (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980)) X LENITA ADLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) AOS INTERESSADOS SOBRE COMPROVAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL (PARA CERTIFICAÇÃO DE CUSTAS) 056 - PILHA 02 \r\n\r\nProc. 1996.001.116663-6 (83058) - HAILTON ALVES PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IVONE CARDOSO PINTO (RJ-085614)) X MIGUEL PINTO DE LIMA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICO DA SRF \r\n\r\nProc. 1997.001.003444-1 - THEREZINHA VIEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FLORIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1997.001.105191-4 - ALEXANDRE DODELES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191)) X ERNESTO OTTOMAR LEDER DODELES (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE S LACERDA (RJ-062755), Dr(a). VIRGILIO LUIZ DONNICI (NI-004651) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 1997.001.137219-6 - ANDREA MACHADO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X JULIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662), Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho: 1 - Desapensem-se os documentos, juntando-os\"por linha\", visando evitar tumulto processual. 2 - A remoção de Inventariante tem meio próprio, sendo inviável o pedido na forma apresentada. 3 - Diante dos esclarecimentos ofertados, aos demais herdeiros, sendo certo que a matéria é pertinente aos autos da 34ª Vara Cível da Capital - Execução, bem como que quanto às empresas, há de ser procedida a apuração de haveres. 1068 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 1998.001.087842-6 - DAMIAO ROBERTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119)) X MARIA ALICE DE JESUS CORREIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1998.001.151871-5 - MONICA CHRISTINA JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GIMENEZ (RJ-019277)) X OTTILIA JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178) AOS INTERESSADOS - 11703 - P.A \r\n\r\nProc. 1999.001.123851-4 - FATIMA GOMES DE LIMA X MARIA JOSE DOS SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 1999.001.150951-0 - TULLIO DE CARVALHO VIDIELLO X ROBERTO SANTANA VIDIELLO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999) aos interessados - 11633 - P.A \r\n\r\nProc. 1999.001.160091-4 - ANGELA TAVARES MACHADO X ZILDA TAVARES GUEDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2000.001.035635-5 - HELIA SAMPAIO X HILTON FERNANDES SAMPAIO Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2000.001.044651-4 - LUCIA MARIA RACHEL E OUTROS X JACINTHO RACHEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2000.001.049416-8 - MARIA ELIZABETH SANTOS FERREIRA X JOSE FELIX FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2000.001.056771-8 - ANTONIO JOSE DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-101839)) X ANTONIO DA COSTA CAMPOS AOS INTERESSADOS - 11237 - P.A \r\n\r\nProc. 2000.001.130231-7 - GRUPO DA FRATERNIDADE JULIO FORAIN X ALCINA TEIXEIRA BATALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência firmada pelo Requerente e a de patrocínio gratuito. 4340 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2000.001.161321-9 - IZA SA ALVIM X PAULO RENATO PIMENTEL ALVIM (Adv(s). Dr(a). DANIEL INACIO DOS SANTOS (RJ-046414) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2001.001.045813-0 - LUCIA LOPES MENEGHINI E OUTROS X LUCY LOPES KRATZ (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412) Despacho: Aos Drs. Fiscais. 3519 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2001.001.054931-7 - MARIA DO CARMO IBIAPINA DE MENEZES X MARIA MELIGA IBIAPINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.7594 P.02 \r\n\r\nProc. 2001.001.055880-0 - MARIA DAS GRACAS COSTA PEREIRA E OUTRO X MANOEL LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nProc. 2001.001.124091-0 - MOTHEL SANTORO KRYMCHANTOWSKI X IEDO BATISTA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2002.001.017400-2 - ANDREA SANTOS DE CASTRO X JUVENTINO GOMES DE CASTRO Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2002.001.054404-8 - MARIA DAS GRACAS GOMES BAPTISTA X ALFREDO DIAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho: Arquive-se. Pilha 13. \r\n\r\nProc. 2002.001.105380-2 - CARLOS SERGIO FIGUEIREDO TAUTZ X PAULO ROBERTO TAUTZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Despacho: Arquive-se. 11081 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2003.001.031795-2 - CLAUDIA MARINHO SILVA E OUTROS X JOSE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DIAS DE LIMA (RJ-117776) AGUARDANDO COPIA DO IPTU DO IMOVEL PARA CERTIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA SOBREPARTILHA FLS. 184/185 PILHA 2 - 5988 \r\n\r\nProc. 2003.001.088366-0 - ROGERIO CARDOSO FURTADO JUNIOR X ROGERIO CARDOSO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAGALI MARINO RODRIGUES (RJ-066603) Aos interessados sobre certidão de fls. 238Pilha 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.125029-4 - VALDIR DE OLIVEIRA FILHO X ANA FERREIRA DE SOUZA Despacho: Retornem os autos à Defensoria Pública, vez que os ofícios requeridos devem ser pleiteados por aquele órgão. 2833 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2004.001.024523-2 - Inventariante: NAZARE ALVES DE ARAUJO X CICERO ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVA ALVES MIRANDA (RJ-039456) Despacho: 1 - Fl. 143 - À Fazenda.2 - Fl. 144 - Esclareça a Inventariante o pedido, comprovando-o. 7898 - Pilha 01. \r\n\r\nProc. 2005.001.118411-3 - CARLOS ALBERTO CESARIO LIMA X EDUARDO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho: Arquive-se. Pilha 12. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.022313-3 - ALICE ABREU DOS SANTOS X ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS Decisão: 1 - Nomeio Curador Especial à herdeira Margarete Abreu dos Santos, eis que citada por edital. Dê-se vista dos autos à Curadoria Especial.2 - Após, voltem. 7857 - Pilha 02. \r\n\r\nId: 39013"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "38945": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.122243-7 - JOSE LUIZ PORTELLA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198), Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X ARINDA ALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.083305-0 - LETICIA FATIMA BAHIA MATIAS X DEOLINDA AMARO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.057352-3 - ROBERTO DO REGO MACEDO X MARIA LUIZA PAVAO RAJAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CASTRO (RJ-054392) Aos interessados sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.158190-4 - PAULO MACIEL DO VALE X CLAUDIO VEIGA DO VALE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007204-4 - CHAFFI SIMAO X LATTFALLA SIMAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SAD SIMAO (RJ-113215) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NO MEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064702-8 - HILMA PEREIRA DA SILVA X JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082716-0 - MAURO WAJNBERG X SALOMAO WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). MARCOS H. PORTELLA DE LEMOS (RJ-059733) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086399-0 - KATIA MIMOSA CAVALCANTE MASCULO E OUTRO X JOSE MASCULO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731) Despacho: PARA FINS DE CORRECAO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENCA DE FLS 58, ESCLARECA A REQUERENTE SOBRE O TESTAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.092001-8 - MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA X ELZA CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099229-7 - LEDA FURTADO LEONE X GIGLIO NICOLA LEONE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CARMO DOS SANTOS (RJ-126837), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.150966-0 - LUECI GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARY DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO:Em conformidade com o disposto no art: 162, parágrafo 4o, do CPC,e no que dispõem os Provimentos 98/02 e 99/02 da Egrégia CGJ, datados de 07/11/2002, remeto para publicação o seguinte despacho:. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS:... \r\n\r\nProc. 1999.001.047393-3 - IVON CANDIDO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVAN CANDIDO LEAL Aos interessados sobre fls 88/89 \r\n\r\nProc. 2003.001.071079-0 - SEBASTIANA ABREU X LUIZ PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Aos interessados sobre ofício de fls. 60/79 \r\n\r\nProc. 2005.001.066540-5 - LORENA CARDOSO LABECCA E OUTROS X ANTONIO ALFREDO PEREIRA LABECCA (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.147024-9 - BRUNO RAMOS DA SILVA X MODESTA STELA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) AOS INTERESSADOS SOBREFLS., 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.072242-7 - JULIETA GABRIEL RODRIGUES MIGUEL X ILIDIO MARQUES RODRIGUES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227) Despacho: FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.104782-3 - VICTOR RODRIGUES MOTTA X EDUARDO NOGUEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE JG; VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121238-0 - SERGIO MACHADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445)) X ADEMIRMCHADO DO NASCIMENTO Decisão: DEFIRO JG; CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.123412-0 - NELMA REGINA THOMPSON DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOANA D ARC ROCHA THOMPSON Decisão: DEFIRO JG; EXPECA-SE O OFICIO...CUMPRA-SE CERTIDAO... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028682-3 - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO X MARIA TEREZA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). NEIDE GOYS COSTA (RJ-111564), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). FRANCISCO WILSON A.DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) INTIMADO DR. CESAR DE SOUTO PALMA, OAB/RJ 056.295, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.004794-9B (69490) - SOCIEDADE MANGIONE FILHO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1955.001.300041-2 (10004) - JOAO BENTO DANTAS X JOAQUINA DA COSTA DANTAS, Inventariante: FRANCISCO CESAR TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804) INTIMADO DR. FABIO CARDOSO GRANA, OAB/RJ 097.511, PARA DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.149132-1 - JANDIRA DE MORAES LEITE X AGENOR NERY LEITE (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392), Dr(a). EDVAND TAVARES VIANA (RJ-019416), Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). MARCELO C. VASCONCELOS (RJ-106211) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.071762-7 - JOSE FREDERICO DA CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X DELOURDES MONSORES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-123026) Despacho: DATA VENIA A HABILITACAO DOS CESSIONARIOS JA FOI DEFERIDA CONFORME SE DEPREENDE DE FLS 90; ATENDA-SE POR TANTO AO REQUERIDO PELA PGE VINDO AOS AUTOS O ESBOCO DE PARTILHA CONTEMPLANDO OS CESSIONARIOS NOS MOLDES DO ART 1025 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.084693-0 - HALLEY PACHECO DE OLIVEIRA X HALLEY COPERNICO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LIA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-130572) Aos interessados sobre fls 476/477 \r\n\r\nProc. 2000.001.141928-2 - MARIA DA GLORIA RAMALHO LEITE X ANTONIO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). MARCIO DANON (RJ-052835), Dr(a). LILIAN CARLA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-130595E) DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.067432-0 - FANCELLINA PINHEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X JOSE DE BRITO Despacho: DE-SE VISTAS PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.024926-9 - RUTH PEIXOTO MENDES X LUCIA HELENA PEIXOTO MENDES (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO FLS., 80/82 \r\n\r\nProc. 2003.001.133263-8 - TATIANA DE FREITAS LIMA X MARLI DA CONCEICAO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.064927-8 - DILYA DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO X EDIMAR ACHE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.085610-7 - ANA NERI RODRIGUES ISMERIO E OUTRO X ERCILIA ISMERIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Aguardando cumprimento do despacho de fls. 129 \r\n\r\nProc. 2005.001.116685-8 - LASY VILHENA FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA DAL POZ (RJ-118795)) X DIRCEU NOGUEIRA FREIRE Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2005.001.118801-5 - MARIA RITA DA CONCEICAO DE SOUZA CHANO X MARIA RITA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEY DOS SANTOS (RJ-017714) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.155273-4 - CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA X CARMEN D ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)), Inventariante: CAROLINA D'ANGELO DE SA TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.014073-6 - MARIA CELINA PEREIRA DAS NEVES ALMEIDA E SOUZA X DINAH SAMPAIO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 2; CUMPRA-SE A CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.068804-3 - GISELA VELLOSO CAFE X LYLIA VELLOSO CAFE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Aos interessados sobre ofício de fls. 41/44. Aguardando cumprimento do item 1 do despacho de fls. 37 \r\n\r\nProc. 2006.001.070142-4 - DALVA DE OLIVEIRA X ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTACAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.081480-2 - ELIANE FERREIRA DE SOUZA MIRANDA X DANUBIO DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-044634) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.124080-5 - NANCY BURGOS SUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X EUGENIO SIQUEIRA SUT Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.086028-5 - NELIDA HELENA GUEDES DE MEIRA GAMA X ALOYSIO GUEDES DE MEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791), Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Despacho: CUMPRA-SE DECISAO DE FLS \r\n\r\nProc. 2005.001.155898-0 - NILZA KOZLOWSKI MARQUES X CLEA KOZLOWSKI DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729) Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISORIO PELO PRAZO DE 120 DIAS, LAVRE-SE O TERMO. ATENDA-SE A PROMOCAO DO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.037758-0 - MARLY DA SILVA E SOUZA X VANDA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. DA SILVA (RJ-038535) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.123666-8 - JONATAS DIAS COSTA X CARLOS ALBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) Decisão: DEFIRO JG; ESCLARECA-SE QUANTO AOS BENS E DIREITOS DO REQUERIDO; APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124468-9 - ELAINE LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (RJ-133987)) X CRISTIANE LEANDRO DOS SANTOS Decisão: DEFIRO JG; AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.300019-1 (6527) - RAUL DAVILA GOULART X ANTONIETA DAVILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FROES (RJ-019472), Dr(a). DALVA DELGADO MOREIRA (RJ-080223) INTIMADO DR GERALDO H. FILHO, OAB/RJ 072.010, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1983.001.703519-0 - MAUSE PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA VIEIRA X BENEDITO CASTRO DE OLIVEIRA COSTA, Inventariante: SIMONE BUSTAMANTE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) INTIMADA DRA LENINA ROSA PINTO CARNEIRO, OAB/RJ 090.167, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.016045-7 (55440) - VICENTE RUY GABRIEL MANERA X AMELIA GROIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C), Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432) Despacho: TOME-SE POR TERMO A RENUNCIA, APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1989.001.103870-4 (58110) - MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA E OUTROS X OSWALDO SILVA SALGADO, Inventariante: DIVA MYNSSEN SALGADO (Adv(s). Dr(a). FARID MIGUEL CALIL (RJ-009393), Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181), Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310), Dr(a). SILVIA BUENO GONSALEZ (RJ-105205) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1990.001.081928-3 (59444) - LUIZ FERNANDO BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1991.001.138008-8 (61442) - NILSON BARBOSA X ECLAIR SOLANO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BASTOS DE CASTRO (RJ-054125), Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Decisão: (...) EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1995.001.012166-7 (66707) - RENATA DE MOURA BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DO AMARAL GARCIA (RJ-081593)) X ROBERTO MOREIRA BASTOS Decisão: DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS; DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 1995.001.066551-5 (67313) - ANTONIO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAQUEL M. FRAMBACH (RJ-083893)) X ORTELINDA LOPES DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIRE (RJ-087512), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 1995.001.110307-7 (67845) - AUREA SANTAREM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X BENEDITO SANTAREM FILHO Despacho: CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 1996.001.043789-2 (69533) - ORANDY DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILMAR GONCALVES COSTA (RJ-032157)) X DAVINHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.060692-6 (69698) - AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X NELSON GIORGIO), Inventariante: AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA (RJ-118427), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 1997.001.009473-5 - MARIA DE FATIMA ROCHA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923)) X MARIA THEREZA DA CONCEICAO ROCHA Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1997.001.031918-6 - SONIA REGINA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X CARLOS ADOLPHO BRAGA HENRY (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.050342-8 - FRANCISCO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548)) X SUZANA CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). MARISA FURTADO BRASIL MARQUES (RJ-043231)), Inventariante: FRANCISCO FERNANDES FILHO, Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Despacho: 1- RECONSIDERO POR ORA O DESPACHO SUPRA; 2- ESCLARECAM OS REQUERENTES...3- CERTIFIQUE O CARTORIO...4- ANTE A CERTIDAO DE FLS 297, CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 1997.001.056992-0 - MARCIA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X MAURY DOS SANTOS REIS E OUTRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.075100-0 - ANA MARIA DE SA RODRIGUES X SYLVIA MERLONE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ RICARADO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076) Decisão: DEFIRO O DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO; INTIMEM-SE...NOMEIO EM SUBSTITUICAO O LEILOEIRO PUBLICO GERALDO DUARTE, INTIME-SE...APOS RETORNEM AO INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.111156-0 - (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) MARIA AUGUSTA BARSANO DE SOUZA, Dr(a). FERNANDA FERREIRA VALLE (RJ-107196)) X FILOMENA BARSANO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.116607-9 - WILLIAM VALLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARIA DAS GRACAS SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-121054E) INTIMADO DR. RAFAEL DIAS DA SILVA NERES, OAB/RJ 139.729-E, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.116167-9 - LUCIA PEREIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X JOSE CARLOS SILVA MORAIS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (DP-000001) Despacho: VENHAM AS 1AS DECLARACOES E AS CERTIDOES NEGATIVAS..APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.206687-3 - REOSE LEVY MALAMUD E OUTROS X MARCIO MALAMUD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.009712-1 - ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ORMIZA LOPES CORREIA (RJ-019248)) X SAHRA DOS SANTOS FERNANDES Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.087073-9 - MARIA DE LOURDES SILVA LOPES DE ALMEIDA X HELIO LIMA LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO H DE B GIAMMALTEV (RJ-022906) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.126016-7 - MARIA DA GLORIA AUSIER DE CARVALHO X MARIA HELOISA BENTES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 1999.001.137163-9 - JORGE CORREA FERREIRA X JOSE MARIA FERREIRA BICHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) aguardando copias e custas para expedição do titulo. \r\n\r\nProc. 2000.001.075293-5 - ROSA PACHECO LOPES X ALMIR DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C), Dr(a). JUSSIARA ALVES SANTOS (RJ-052936), Dr(a). WANDERLEY ALVES SANTOS (RJ-079438), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-101095E), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.019182-6 - ELIANE NIGRI KLAJNCHOT X VICTOR TOFIC NIGRI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA DE FLS., 121. \r\n\r\nProc. 2002.001.040471-8 - GLORIA MARIA TEIXEIRA X ISMENIA DE ALMEIDA TEIXEIRA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.056951-3 - DULCINEA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS X CARLOS ALBERTO SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: MANTENHO A DECISAO AGRAVADA; AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMACOES. \r\n\r\nProc. 2002.001.076141-2 - JOSE SALIBY DE SIMONI E OUTROS X MIGUEL DE SIMONI (Adv(s). Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO B. BRASIL. \r\n\r\nProc. 2003.001.032757-0 - MARIA SILVIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X JOSE AFONSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087), Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336) INTIMADO DR ALEXANDRE D. BORDALLO, OAB/RJ 116336, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.064983-3 - REINALDO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO X JORGE COCKLES COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GREGORIO DE FREITAS ROCHA (RJ-082973) Decisão: DEFIRO. EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.005844-4 - RODOLEZA PINTO FROTA CARNEIRO E OUTROS X MARCIO HENRIQUE FROTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CATIA GIL DE PADUA FERREIRA (RJ-075226) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.112094-7 - VICTOR ORLANDO DOS SANTOS X MARIO JOSE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.142203-6 - ROSALINA DE JESUS LIMA X RENATO RONCHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.145128-0 - CLEYDE GUERRA DE ALENCAR E OUTROS, Assistente: NANCY BISPO DE OLIVEIRA X LUIZ ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)), Inventariante: CLEYDE GUERRA DE ALENCAR Aos interessados sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.025119-4 - MARIA TEREZA BIANCO X ALICE ALVES DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FATIMA C P S CHIMENTI (RJ-028327) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS 02; EXPECA-SE A CERTIDAO DE INVENTARIANCA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060411-0 - ZILAH VIEIRA MEIRELLES X JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (RJ-049151), Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571) Decisão: DEFIRO JG A REQUERENTE DE FLS 02; INTIMEM-SE OS HERDEIROS... \r\n\r\nProc. 2006.001.088155-4 - CHRISSIE LUDOLF X THEREZA CHRISTINA PIRAGIBE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.103494-4 - REJANE DOMINGOS DA SILVA GESTEIRA X WATSON TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 18; APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123726-0 - SERGIO ALFREDO DIUANA (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312)) X ALFREDO DIUANA Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123916-5 - MARIA IGNEZ CORREA E CASTRO SPOCK (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X RICHARD JOSEPH SPOCK Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124275-9 - SERGIO LANGIER X SZMARJA LANGIER E OUTRO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.124622-4 - NILZA REIS RIBEIRO DE PAIVA MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DE ANDRADE NUNES (RJ-108687)) X MOACYR CENDROVICZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.151836-2 - LETICIA VELLO CASTAGNINO X JORGE DE LIMA CASTAGNINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Despacho: 1) Certifique o Cartório o cumprimento pelo ora agravante do art. 526 do CPC; 2) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos; 3) Remetam-se à E. 13.a. Câmara Civel as informações hoje prestadas. promovendo-se a juntada de sua cópia aos autos. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.119144-0 - REGINALDO ALVES DE PAIVA X KELLY ALVES DE PAIVA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADO DE FLS., 43/46 \r\n\r\nId: 38945"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.020680-0 - MIRIAM LOIDE MOUTINHO REBELLO DA SILVA X ALTAMIRO REBELLO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) A INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIOS ÀS FLS 92/93 E 95/96. \r\n\r\nProc. 2005.001.161869-1 - NORBERTO DE ANDRADE X EUNICE CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925) Despacho: Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104895-5 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA X ALFREDO SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho: 1. E. OFÍCIO AO DISTRIBUIDOR ALTERANDO O PÓLO PASSIVO PARA ESPÓLIO DE EDUARDO PIRES PINTO... 2. VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO AUTOR E SUA HABILITAÇÃO (CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA). 3. ATENDIDOS OS ITENS SUPRA, À PGE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.300134-3 (47815) - VERA LUCIA VIEIRA MONTEIRO, Inventariante: LEDA VIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876), Dr(a). EDYR CHAGAS ABREU (RJ-023605), Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)), Inventariante: FERNANDA MONTEIRO FERREIRA Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1995.001.020418-4 (66065) - STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE E OUTRAS E OUTROS, Habilitado: STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CAMPOLINA MAIA (RJ-054577)) X JOSE LUIZ RODRIGUES DA MOTTA REZENDE Despacho: 1- Numerem-se os autos.2- Comprove a titularidade do bem ... \r\n\r\nProc. 1998.001.091135-1 - CELSO LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X CARMEN DE SOUZA LEAL Despacho: 1. TOME-SE POR TERMO AS RENÚNCIAS DE FLS. 92 E 93. 2. À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.093252-4 - SANDRA OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X JOSE EUGENIO MARTINET), Habilitado: IRACI DA CONCEICAO MARTINET), Habilitado: MARIA DA CONCEICAO MARTINET), Habilitado: LUCIA DA CONCEICAO MARTINET Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JOSE EUGENIO MARTINET, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 117, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.003344-1 - ELIZABETH DE LANUSIA BARROS SOUTO MAIOR E OUTRO X GENARIO SOUTO MAIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087) NA PETICAO Nº 2006-1841214 DE 06/09/2006 A MM JUIZA DE DIREITO DRª TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, PROLATOU O SEGUINTE DESPACHO: \" DEVOLVA-SE A ILUSTRE ADVOGADA (DRª SHEILLA REIMÃO GAMA -OAB-RJ 48.421), SIGNATÁRIA DA PRESENTE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.119032-7 - PAULO CESAR NUNES PAIVA X ISMARINA NUNES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143) Despacho: FL. 102 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.133529-0 - MARIA DO SOCORRO MELO DE MATOS X JONATAS PEDROSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.053308-2 - HERBERT CARNUT X CECILIA ALVES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564) Despacho: ATENDA-SE AO MP, PROMOÇÃO DE FL. 127v, AVERBANDO-SE OS ÓBITOS . ANOTE-SE NO DRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103835-2 - HILDA VIEIRA CABAS E OUTROS X IRENE VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LOBO DA ROSA FERRAZ (PR-017452), Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452) A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 101 \r\n\r\nProc. 2005.001.107275-0 - MARIA DE LOURDES MELO SPADACCINI X ATTILIO SPADACCINI (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698) Despacho: 1. FLS. 69/70 - E. O OFÍCIO. 2. FLS. 19/29 - À INVENTARIANTE SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 3. À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 85, ITEM 2 E 3. \r\n\r\nProc. 2005.001.127344-4 - ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA X ARMANDO ZANINE TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Despacho: VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. ***certidão obtida pela internet*** \r\n\r\nProc. 2006.001.030954-8 - NILDA BORSANI X NANETE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE NILDA BORSANI. 2. A INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040618-9 - MARCELO EDUARDO MOREIRA GOULART X ELBA CONCEICAO MOREIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE MARCELO EDUARDO MOREIRA GOULART. 2. AO INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. 3. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048754-2 - ADRIANA BATALHA KNACKFUSS X IROCY GUEDES KNACKFUSS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CLARK NUNES (RJ-022687) Despacho: 1. VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VIÚVA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA HERDA NOS TERMOS DO ART. 1829, I DO NCC. 2. NOMEIO INVENTARIANTE ADRIANA BATALHA... 3. REGULARIZE-SE A ESCRITURA DE FLS. 42/48. 4. À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.049690-7 - PEDRO DIOGO DOS SANTOS X MARIA AUGUSTA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.049935-0 - ANA MARIA MARLY SANTOS PERONI X ARNALDO BIANCHI PERONI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Despacho: ATENDA-SE AOS ITEN 1,3 E 4 DA CERTIDÃO DE FLS. 32/33. \r\n\r\nProc. 2006.001.059473-5 - VANGELIA BALCI E OUTROS X SPYRIDON CARANTZIS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMOES (RJ-093149) Despacho: FORNEÇA O REQUERENTE O ENDEREÇO DO ÚNICO HERDEIRO SPYRIDON CARANTZIS, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082992-1 - ISMENIA NOBREGA STORINO X HENRIQUETA STORINO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho: 1. VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA REQUERENTE. 2. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVA DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085383-2 - CELINA ABILIO ASSAD QUARESMA X ANTONIETTA BARRA ASSAD (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho: A INVENTARIANTE SOBRE O ITEM 1 DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088170-0 - ROSINE ZELTZER X JOAO ZELTZER (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: RECONHECIDAS AS FIRMAS NA PARTILHA DE FLS. 43/44, VOLTEM. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1979.001.300354-4 (38944) - AFFONSO MARQUES DA SILVA X NILSON MARQUES DA SILVA Despacho: INTERDIÇÃO DO REQUERENTE DE L. 36, CONFORME SENTENÇA DE FL. 22. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DE FL. 37. \r\n\r\nProc. 2003.001.048737-7 - HERMELINDA DE OLIVEIRA FERREIRA X ALEXSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FL. 58 - DEFIRO. E. ALVARÁ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.703685-6 (41256) - CARMEN CUSTODIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ FELINTO DE OLIVEIRA (RJ-016503), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X HILDEMAR JOSE MONTEIRO MAGALHAES Despacho: Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. Decorridos, sem manifestação, ao arquivo. (Prov. 51/01 CGJ) \r\n\r\nProc. 1988.001.139016-1 (56254) - CECILIA CHERQUES FEINBERG (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CLAUDIA LEITE T CASIUCH (RJ-073637), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X ESTELLA CHERQUES Aos interessados sobre ofício de fls.488/541. \r\n\r\nProc. 1989.001.057177-0 (56919) - MARIA QUEIROZ DI IULIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: Proiceda-se à restauração dos autos, lavre-se o auto e, após, voltem conclusos para a homologação do auto e apreciação do pedido de alvará, com a ourgência que o caso requer. \r\n\r\nProc. 1996.001.023936-0 (67665) - CARLINA MARIA LANDI MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO (RJ-021651)) X MARIA BELEM LANDI MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960) Despacho: 1- Fls. 75/76 e 82/84 - Anote-se.2- Fls. 82 - Defiro vista por 05 dias.3- Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.039497-6 - MARIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEUZA SCHUELER DE A LEITE (RJ-005159)) X ALVARO DE ANDRADE SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.062378-5 - LAURINDA IZABEL TALESFERO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)) X MARIA DO CEU DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359) Despacho: 1. ABRA-SE O 2º VOLUME. 2. À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, ITENS 1 E 2. 3) VENHA NA FORMA NEGATIVA A CERTIDÃO DE FLS. 179 E 183/186. \r\n\r\nProc. 2000.001.133055-6 - NECY Y RACKEL MEYAHOS PEREIRA X ABILIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho: VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE DE FL. 41. ***despacho para a adv. Rosangela Leão, OAB 117.044*** \r\n\r\nProc. 2003.001.010125-6 - LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO X LUIZ GONZALEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). CHRISTIANA MUNIZ LEMOS (RJ-099108) Despacho: VENHA A PARTILHA DE ACORDO COM O ART. 1025 DO CPC, RUBRICADA E ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM AS RESPECTIVAS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.036402-8 - CLAUDIO DO REGO BARROS BENEVIDES X LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.049975-0 - Inventariante: KATIA RATIS AIRES X MANOEL ANTONIO PIRES AIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122), Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 87 \r\n\r\nProc. 2005.001.094651-0 - MARIA DA PENHA CARVALHO SUAREZ X BASILIO JOSE SOTO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: 1. A INSCRIÇÃO E O IMÓVEL DA CERTIDÃO DE FL. 83 É DIVERSA DO IMÓVEL A CERTIDÃO DE FL. 57. VENHA NA FORMA NEGATIVA A CERTIDÃO DE FL. 57. 2. REGULARIZE-SE O DOC. DE FLS. 34/35. \r\n\r\nProc. 2005.001.116410-2 - MANOEL MESQUITA RODRIGUES X MARIA IRENE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESQUITA RODRIGUEZS (RJ-092132) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.155845-1 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO MAIA X PAULO ROBERTO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho: 1. EM FACE DO RITO ELEITO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA SERÃO EXPEDIDOS OS RESPECTIVOS ALVARÁS, INCLUSIVE OS RELATIVOS ÀS EMPRESAS. 2. À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 105, ATENDENDO OS ITENS 2 A 6. \r\n\r\nProc. 2005.001.160847-8 - EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA X EDGARD SOUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.046389-6 - BOLIVAR PINTO DA SILVA X JANICE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR PINTO DA SILVA (RJ-037856) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.121603-7 - SOLANGE ALVIM DE GOES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X PEDRO HENRIQUE ALVIM DE GOES MONTEIRO Decisão: ...remeto os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.113419-7 - CARMEM LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CLOVIS DOS SANTOS PORTO E OUTRO) Despacho: LAVRE-SE O AUTO DE RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nId: 39025"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                "39243": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Expediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDSON VIANA DE MATTOS - RJ064999 \r\n\r\n2006.001.053039-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ093404 \r\n\r\n2001.001.064299-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS - RJ071583 \r\n\r\n2002.001.130913-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARIA PEREIRA - RJ032234 \r\n\r\n2002.001.045988-4Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA - RJ070583 \r\n\r\n1993.001.061625-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA - RJ058156 \r\n\r\n1995.001.131395-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE - RJ055021 \r\n\r\n2001.001.045305-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nRUY LUIZ LOPES - RJ019666 \r\n\r\n1986.001.300033-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS - RJ066502 \r\n\r\n2004.001.090543-8Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALFREDO LOPES PINHO - RJ019882 \r\n\r\n2002.001.089369-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES SALGADO - RJ088054 \r\n\r\n1997.001.129574-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA - RJ005219D \r\n\r\n2002.001.002099-0Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nCARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO - RJ028361 \r\n\r\n2005.001.131568-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA - RJ054241 \r\n\r\n2006.001.073373-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nODERIO GOMES DA SILVA - RJ003496 \r\n\r\n2001.001.120854-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nFELICIO FERRAZ - RJ020145 \r\n\r\n2005.001.013728-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGLAUCO ROBERTO BENTES - RJ091777 \r\n\r\n1960.001.300072-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO - RJ075989 \r\n\r\n1997.001.128480-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nEVA ALVES MIRANDA - RJ039456 \r\n\r\n2005.001.050907-9Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO - RJ069556 \r\n\r\n1998.001.119541-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO - RJ077343 \r\n\r\n2004.001.027893-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.027897-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n2005.001.106216-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO - RJ062356 \r\n\r\n2002.001.123416-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA - RJ082520 \r\n\r\n2002.001.004146-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART - RJ047776 \r\n\r\n2004.001.008289-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO - RJ021536 \r\n\r\n2004.001.019319-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nEMILIO DE LIMA NEVES - RJ010253 \r\n\r\n2006.001.062677-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nORLANDO MOREIRA DE CARVALHO - RJ028409 \r\n\r\n2006.001.034174-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PEREIRA - RJ099139 \r\n\r\n2006.001.074729-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMURILO CARNEIRO DE MESQUITA - RJ110306 \r\n\r\n2004.001.138891-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nILSON RIBEIRO MARCOS - RJ026375 \r\n\r\n1993.001.014771-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA - RJ026575 \r\n\r\n1999.001.031221-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO GARCEZ - RJ090210 \r\n\r\n1993.001.043364-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS COELHO MATTOS - RJ037009 \r\n\r\n2004.001.109015-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nEDILSON SIQUEIRA DA COSTA - RJ094850 \r\n\r\n1991.001.076505-7Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES - RJ111321 \r\n\r\n2004.001.122136-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - RJ058573 \r\n\r\n2005.001.133552-8Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nADRIANA LEMOS GIROTTO - RJ020040 \r\n\r\n2004.001.064908-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nELCIO AMARAL DE CARVALHO - RJ010499 \r\n\r\n1994.001.070650-3Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ - RJ023538 \r\n\r\n2004.001.014813-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nOSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO - RJ048435 \r\n\r\n1997.001.092703-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSAMORY ORNELLAS - RJ045586 \r\n\r\n2006.001.054052-0Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE MOURA ABELHEIRA - RJ013461 \r\n\r\n1994.001.103953-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nNEY MARTINS MACHADO - RJ013011 \r\n\r\n2001.001.135407-1Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nNILCE NUNES DE CARVALHO - RJ008827 \r\n\r\n2001.001.064572-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nWALKYR CAPELLA PEREIRA - RJ013213 \r\n\r\n1999.001.170282-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ063698 \r\n\r\n2001.001.028194-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2001.001.021569-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCECI DAUDT CARVALHO - RJ071611 \r\n\r\n1999.001.051316-5Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nMENANDRO JOSE MACIEL SANTOS - RJ067992 \r\n\r\n1990.001.013496-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nHELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO - RJ087084 \r\n\r\n2006.001.059366-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nCEILA BARRADAS FERNANDES - RJ067138 \r\n\r\n1995.001.104590-9Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA - RJ098477 \r\n\r\n1972.001.300056-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nRICARDO MELO DE CARVALHO - RJ084444 \r\n\r\n2003.001.063546-9Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nWILTON ANTONIO FERNANDES - RJ089829 \r\n\r\n2006.001.084663-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO CREVELARIO - RJ099041 \r\n\r\n1983.001.300293-1Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n1999.001.010004-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2005.001.001208-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1998.001.101343-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA PAULO SILVA - RJ112772 \r\n\r\n2002.001.081090-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nALYSSON MATTOS GODINHO - RJ135194 \r\n\r\n1991.001.100659-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA - RJ117326 \r\n\r\n2003.001.098245-5Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nANDRESA PINHEIRO BARBOSA - RJ117635 \r\n\r\n1995.001.090055-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n2006.001.076475-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA - RJ117626 \r\n\r\n1995.001.104235-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nSILVERIO TEIXEIRA RAMOS - RJ110340 \r\n\r\n1999.001.025185-7Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nROGERIO GOMES MUNIZ - RJ123974 \r\n\r\n1982.001.301044-5Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nARICLÉA FELIX CRESPO - RJ135725 \r\n\r\n1999.001.089484-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS PINHEIRO - RJ129187 \r\n\r\n2000.001.027023-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI - RJ118275 \r\n\r\n2006.001.080183-2Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342 \r\n\r\n1972.001.300455-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES - RJ129920 \r\n\r\n2000.001.063085-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nLUIZ MARCELO PINTO LIMA - RJ135239 \r\n\r\n1985.001.300347-2Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO - RJ088803 \r\n\r\n2000.001.055521-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEITRA - RJ050014 \r\n\r\n1996.001.047050-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nISA OLIMPIA DOS ANTOS - RJ053543 \r\n\r\n2004.001.136942-1Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMARA RITA FERREIRA GARCIA - RJ078616 \r\n\r\n2001.001.106225-4Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZARIO - RJ098077 \r\n\r\n1994.001.016749-5Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRANDERSON COSTA DO NASCIMENTO - RJ123936 \r\n\r\n1999.001.135176-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n2005.001.002332-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n1985.001.300163-3Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA - RJ021181 \r\n\r\n2005.001.155505-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOAO LUIZ DAFLON - RJ018020 \r\n\r\n1983.001.300104-5ARetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n2005.001.102105-4Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOSE GOMES PINTO - RJ061825 \r\n\r\n2004.001.080966-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA CAMPEAN GUIMARAES - RJ040043 \r\n\r\n1984.001.500645-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJORGE JOSE MOREIRA - RJ105691 \r\n\r\n2001.001.073075-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJOSE PAULO VIDAL VIDUANI - RJ029197 \r\n\r\n1994.001.068435-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n2000.001.149516-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR F SIQUEIRA - RJ070020 \r\n\r\n2000.001.102160-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nJOSE ALCIMAR ROCHA - RJ036468 \r\n\r\n1995.001.109515-9Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA - RJ105856 \r\n\r\n1998.001.053602-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nSILVANIA M PEDROSA - RJ028411 \r\n\r\n2005.001.051075-6Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA - RJ040182 \r\n\r\n2001.001.114482-9Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA BRUM - RJ029343 \r\n\r\n2005.001.156456-6Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nNEY H CAMPOS DE ASSIS - RJ014353 \r\n\r\n1997.001.092960-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nTEREZA BERENICE DA S CORREIA - RJ076180 \r\n\r\n2000.001.013417-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRAQUEL P. DE CASTRO ARAUJO - RJ106920 \r\n\r\n1984.001.300059-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO - RJ069253 \r\n\r\n1997.001.093886-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nGASTON LUIZ REGO NETO - RJ104535 \r\n\r\n2005.001.089167-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCLEIDE M X CAVALCANTI - RJ077130 \r\n\r\n2005.001.055871-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nEOLINO DE CASTRO LEAO FILHO - RJ061798 \r\n\r\n2006.001.056419-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE A V DA ROCHA - RJ056188 \r\n\r\n2004.001.104028-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMURILO HEUSI - RJ001419A \r\n\r\n2006.001.078752-5Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTE - RJ053937 \r\n\r\n1977.001.300146-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES FAGUNDES - RJ097809 \r\n\r\n2005.001.051946-2Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA - RJ019804 \r\n\r\n1982.001.301175-9Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n1980.001.300069-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAES MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1953.001.300006-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n2006.001.084292-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJAMILE MIDOES JUNQUEIRA GARCEZ - RJ124701 \r\n\r\n1999.001.109730-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSYMONE ALDA DA SILVA - RJ135580E \r\n\r\n1996.001.022525-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nISABELLA GRISOLI CORTES - RJ135847E \r\n\r\n2005.001.007668-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n1995.001.086997-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nALINE DAVID CURY - RJ078860 \r\n\r\n1982.001.301109-7Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO ANDRÉ CAMPANELLA - RJ137015E \r\n\r\n2006.001.075259-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA - RJ100270 \r\n\r\n2004.001.011697-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n2004.001.041696-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA - RJ139342E \r\n\r\n1991.001.092432-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1997.001.121328-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2006.001.084631-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ135322 \r\n\r\n2005.001.137018-8Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nLENILSON SANTOS DA NASCIMENTO - RJ127523 \r\n\r\n1989.001.049955-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1997.001.083244-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANDREIA DE JESUS CERQUEIRA - RJ145512E \r\n\r\n2000.001.060850-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2000.001.118085-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nVANESSA APARECIDA DA SILVEIRA CASSUTO RODRIGUES ALVES - RJ143628E \r\n\r\n1986.001.811241-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nCÉSAR ALEXANDRE MIGUEZ PORTELA - RJ145651E \r\n\r\n1997.001.046054-5Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nJEFFERSON RANGEL DOS REIS - RJ149075E \r\n\r\n2005.001.038979-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES DAS NEVES - RJ149298E \r\n\r\n2003.001.147396-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nWELLINGTON MATOS DOS SANTOS - RJ149553E \r\n\r\n1998.001.182614-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLUIS EDUARDO AMORIN MARQUES - RJ149737E \r\n\r\n1998.001.199375-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nVICENTE DE PAULA BARRETO JUNIOR - RJ151125E \r\n\r\n2003.001.114046-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE - RJ151231E \r\n\r\n1994.001.109391-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA - RJ111708 \r\n\r\n1997.001.041937-5Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS BARBOSA - RJ124759 \r\n\r\n2000.001.021638-7Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR - RJ133479 \r\n\r\n2005.001.061684-4Retirado em: 24/07/2006\r\n\r\nId: 39243"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.001826-6 - VERA LUCIA TRINDADE GOMES X JODOLVALINA SANTOS DESPÁCHO ORDINATORIO. FLS.24 V.AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.159973-8 - JOSE MAURICIO ALVES X HEINRICH ROSENTHAL (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836), Dr(a). ANDRE ARAUJO DE BRITO (RJ-080157) FLS 17 V AOS INTERESSADOS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.065707-4 - ANDRE LUIS BARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho: Fls. 89 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129397-2 - MARA CARLA DE SOUZA X LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS- FL. 22- 11/09/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.042634-6 - SHIRLEY AMANCIO DE SOUZA X BIANCA AMANCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL 19 \r\n\r\nProc. 2006.001.061318-3 - ANTONIO FELIPE DE ANDRADE X VALDECI GALVAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GISELIA M.P.DE SOUZA (RJ-110927), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.016479-4 (64948) - CELITA MONTEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054), Dr(a). CLAUDIA ALVES ARAUJO (RJ-079896), Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079)) X NIZETE MONTEIRO Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.078578-5 - JERONYMO BARBALHO MAIA X NAIR GUIMARAES BARBALHO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO BARBALHO MAIA (RJ-015166), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873) DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.094181-9 - GUSTAV DOYLE HILBERT X MICHAEL HILBERT (Adv(s). Dr(a). WAGNER RAGO DA COSTA (RJ-015533) AOS INTERESSADOS FL109/110 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.021219-8 - RAMADAN ABDALLA MUDH ABU RAMADAN X FLAVIA HELENA DE AZEVEDO ABU RAMADAN (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) AOS INTERESSADOS FL 248 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.043280-9 (58827) - RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928), Dr(a). CYRO CASADO ROCHA (AL-000537)) X ALAYDE CASADO ROCHA Despacho: 1) ESCLARECA O REQUERENTE SE JA FOI ABERTO O INVENTARIO DE RODOLPHO DE BARROS CORREA E SE DEIXOU BENS PROPRIOS, ALEM DO QUINHAO DESTE INVENTARIO.2) APOS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1991.001.092797-5 (55053) - YARA MACEDO DE MENEZES E OUTROS X JOAO BAPTISTA CABRAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133) DESPACHO ORDINATORIO FLS301/302. AOS INTERESSADOD. E DRS. FISCAIS \r\n\r\nProc. 1994.001.027136-5 - MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO RANGEL (RJ-067983)) X LUIZ GONZAGA RELVA DA FONTE Despacho: VENHA O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA. \r\n\r\nProc. 1994.001.096527-2 (64409) - LUIZ RONEY BRAGA DE ABREU X ALTAMIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161) DESPACHO ORDINATORIO. FLS267 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.015785-8 (66504) - MARTHA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELINA MOREIRA DA CRUZ (RJ-043990), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512)) X HERMENEGILDA MARIANO DE OLIVEIRA FLS 97 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.045260-3 - SONIA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO ROGERIO RIBEIRO AOS INTERESSADOS 121/122 \r\n\r\nProc. 1997.001.054936-2 - IVANA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANETE LOYOLA STORRY (RJ-022443)) X CARLOS ALBERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEONARDO L. STORRY (RJ-108434), Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) DESPACHO ORDINATORIO.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.168697-1 - ODINEA MARLY ABREU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERREIRA (RJ-012761)) X JOSE ARMANDO CARVALHO DE CARVALHO DESPACHO ORDINATORIO AOS INTERESSADOS 75 V \r\n\r\nProc. 1998.001.172737-7 - DAIANA DE SOUZA COSTA ZARUR (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCAO (RJ-067385)) X ALEXANDRE GOUVEIA ZARUR DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.097985-3 - MARTA COLARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS NOGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.149950-6 - SYLMEA REGINA RANGEL DE CARVALHO E OUTRO X SYLVIO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.052170-3 - RODRIGO OTAVIO MASSON X MARIA DA CONCEICAO MASSON (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.069312-5 - SERGIO MARTINIANO DE SOUZA X IRIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (RJ-043041) DESPACHO ORDINATORIO.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110002-0 - MARCO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA X ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOAO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA (RJ-030853), Dr(a). JORGE SOARES BRANDAO MARTINS (RJ-054345) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.049591-4A - LEONARDO GOLDFARB X HAMILTON GOLDFARB (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). JACQUELINE SARMENTO DIAS (RJ-074500) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nId: 39039"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116731-2 - ZILDA XAVIER DA SILVA X UNIVERSINA FONTOURA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.120955-0 - MARIA DULCE MACIEL MARTINS X SEBASTIAO CORDEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. 3- Após, integralmente cumprido, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.089111-0 (66228) - ALDA SIMOES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X HERMELINDA HENRIQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503), Dr(a). PEDRO PAULO GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-054742) FL. 66-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120288-9 - RUY BARBOSA THOMPSON X ENEDINA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.121804-6 - PEDRO IVO ANASTASSIU ALLEMAND X ANTONIO ALFREDO CHAVES ALLEMAND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: SENDO O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO EM NITERÓI, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DAQUELA COMARCA. FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122378-9 - SEBASTIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS, Assistente: SEBASTIANA RIBEIRO SILVA X ADELSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JANETE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-122273) Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS.3) COMPROVE-SE A INEXISTÊNCIA DE BENS, VINDO AS CERTIDÕES DOS OFÍCIOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES.4) OFICIE-SE À SEGURADORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.123031-9 - ELIZABETH DOMINGOS GOMES OLIVEIRA X ANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 12, HABILITEM-SE TODOS OS HERDEIROS. 3) OFICIE-SE PERQUIRINDO OS CRÉDITOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095894-7 - MAURICIO MANSUR KEHDI X BADIHA HAIKAL KEHDI (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798) Sentença: VISTOS... ADJUDICO, POR SENTENÇA, AO SR. MAURÍCIO MANSUR KEHDI, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 12/14... COMPROVADO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS... \r\n\r\nProc. 2005.001.075995-3 - CECILIA WASSERMAN X HENRIQUE WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). PERLA KUPFER (RJ-019062) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 72 A 28...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.148586-1 - SONIA REGINA DA SILVA GOMES X JOSE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RIBEIRO BREITINGER (RJ-099255) Decisão: 1) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) EXPEÇAM-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. 3) FL.S 103: OFICIE-SE PARA SEGURADORA PARA CONHECIMENTO DO SINISTRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013908-4 - CARLOS ALBERTO FERREIRA X LUCILIA DE JESUS VEIGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) FL. 64-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115104-3 - AIDA BOAL MARINHO COELHO, ÂNGELA BOAL MARINHO COELHO, LUCIANA BOAL MARINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565)) X IVAN MARINHO COELHO FL. 19 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119947-7 - MANUEL GREGORIO DE LIMA X MARIA DAS NEVES LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...NOMEIO COMO INVENTARIANTE MANUEL GREGÓRIO DE LIMA.SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.120012-1 - AURELIO PEREIRA MOTA DE SOUZA X MARIA LYSETTE SA PEREIRA MOTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) Despacho: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE. EMENDE-SE A INICIAL,PARA CONSTAR A AÇÃO COMO INVENTÁRIO, BEM COMO O RITO QUE PRETENDE ADOTAR, SENDO CERTO QUE A ADJUDICAÇÃO É O ATO.JUNTE-SE A CERTIDÃO DE CASAMENTO DE AURÉLIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120905-7 - THELMA GIBIM PACHECO X MARINA DE LEMOS GIBIM (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.121351-6 - ZILDA DA MOTTA COSTA X DULCE COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687) Decisão: NOMEIO COMO INVENTARIANTE ZILDA DA MOTTA COSTA.EM CASO DE FALECIMENTOS DOS GENITORES DE AGÉRICO, COMPROVEM-SE NOS AUTOS OS ÓBITOS.SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 22. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.112438-6 - SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA E X JOAO JOSE SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MARINES TRINDADE (RJ-001342B) 1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIME-SE. 2- MANIFESTEM-SE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.114504-3 - LUCY BUZAGLO KANER X ISIDORO KANER (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122503-8 - EDUARDO PEREIRA TOSTES X CECILIA ALVES PEREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Após ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.706844-5 - IBERIA PEREIRA LIMA X JOSE PEREIRA LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS PEREIRA LIMA (RJ-021683) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.708629-4 (43169) - STELA REGINA DE VASCONCELOS X JULIO CESAR DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1981.001.702995-1 (45902) - JOSE HENRIQUE ROBERTSON SILVA X MARIA AUGUSTA ROBERTSON SILVA FLS. 188 e Vº - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1982.001.502708-4 (3591) - CACILDA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA X DANIEL EMILIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA IGNACIA G CANTUARIA (RJ-061248), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244), Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES (RJ-067908) Manifestem-se os demais interessados, sobre fls. 211/212. \r\n\r\nProc. 1993.001.028348-1 (57653) - WALDYR FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA (RJ-037750)) X FLAVIO DE BARROS GUERREIRO FLS. 558/561-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.006841-2 (70040) - MARIA THEREZA MAIA FUTSCHER X AMELIA MAIA FUTSCHER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 53 A 55...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2000.001.107113-7 - NEUZA SOARES MACHADO X OSVALDO MACHADO Sentença: VISTOS... JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 54 A 57...COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2000.001.154374-6 - DENISE DE OLIVEIRA PINTO X JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). NADIA CASTRO CRUZ DE ALARCAO (RJ-073142) Sentença: VISTOS... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 137 A 140... COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2001.001.027719-6 - GLEYDE TOJEIRO X UBYRAJARA TOUJEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). EMIDIO MARQUES DA SILVA (RJ-107940) FL. 319 - A INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.085468-4 - NORMA MACIEL BASTO X MARIA DA GLORIA MORAES BASTO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460) Decisão: 1º) O PODER JUDICIÁRIO NÃO É DEPOSITÁRIO DE QUALQUER BEM OU NUMERÁRIO...2º) COMPAREÇA O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO À SERVENTIA ONDE ASSINARÁ O TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES REFERIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.091995-4 - NORMA DA GRACA RIBEIRO X CARLOS ROBERTO MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) FL. 68 - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.040589-4 - JAVAN FERREIRA DA SILVA X PROTAZIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho: 1º) DEFIRO AO REQUERENTE - JAVAN FERREIRA DA SILVA - O CARGO DE INVENTARIANÇA....2º) ESCALRECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESADOS NA SUCESSÃO DE DE SEUS FALECIDOS PAIS - PROTÁZIO FERREIRA DA SILVA E SUA MULHER ARACY GOMES FERREIRA - NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.131769-1 - WYLMA COUTINHO PEREIRA BAENA X ROMUALDO THEOPHILO BRANCO BAENA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Sentença: VISTOS... ADJUDICO, POR SENTENÇA, À SRA. FERNANDA COUTINHO PEREIRA BAENA, O BEM IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 15... COMPROVADO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.054510-4 - ALVARO ALBERTO GOMES ESTIMA X PAULA DE CHERMONT PROCHNIK ESTIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814) Despacho: 1º) DEFIRO AO REQUERENTE - ALVARO ALBERTO GOMES ESTIMA - O CARGO DE INVENTARIANÇA...2º) ESCALRECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESADOS NA SUCESSÃO DE SUA FALECIDA ESPOSA - PAULA DE CHERMONT PROCHNIK ESTIMA - NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.123321-7 - SERGIO LUIS SCHLUTER X CELIA SCHLUTER (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623) Despacho: AD CAUTELAM, COMPROVE-SE O ÓBITO. SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 06. \r\n\r\nId: 39149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.013509-2 - ANGECILA DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X ANTONIO CORREIA NETTO Despacho: A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.092008-9 - CLAUDIO GOMES MACEDO E OUTRO X PEDRO VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066) FLS. 25 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.044105-1A - ANDREW DOS SANTOS FALLEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZLONA (RJ-103398)) X ESPOLIO DE FERNANDO SABINO FALLEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.040970-2 - VITORINO VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES DA SILVA (RJ-078573)) X SYLVIA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674), Dr(a). PEDRO ALONSO RUA (RJ-050858), Dr(a). ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS (RJ-054694) FLS. 97V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.138402-0 - LEONARDO GUDEL X ROSA HOLLANDER GUDEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) FLS. 102 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.042045-5 - WALDEMIRA MARQUES DE LIMA TROVAO X JOSE MANUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100719-5 - MARIA LEONOR BRUNOW LIBARDI X IOLANDA GRECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407) FLS. 49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032243-7 - MARLUCE PEREIRA E OUTRO X ARMANDO FERREIRA FERNANDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C), Dr(a). ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491) AOS INTERESSADOS E Drs. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087145-7 - ANA MARIA MOREIRA COSTA X MARIA HELENA MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) FLS. 47 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087090-8 - PAULO MONTEIRO DE LIMA X EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA Despacho: CUMPRA-SE FLS.60 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.506281-0 - GILLETTE AMADO SANTOS X RAYMUNDO COSTA DA SILVA SANTOS FLS. 260/262 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). TITO LIVIO C.DE MEDEIROS (RJ-006840), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI FLS. 676 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.125001-8 (55292) - MARIA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO PAULO RIHL (RJ-010091)) X SEVERINO PEQUENO SILVA FLS. 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.102966-5 (63388) - DULCE FRASCARI VIANNA X JOSE VIANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) Decisão: FLS.41 - DEFIRO COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 1996.001.068928-5 (67942) - ARNALDO MONTEIRO FERREIRA X SONIA CORREA MONTEIRO FERREIRA-ESC.1742 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS E Drs. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.133799-0 - RAUL DIAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO FERREIRA BATISTA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.68 \r\n\r\nProc. 1999.001.132209-4 - ELIANA FERNANDES PINHEIRO X ANITA FERNANDES PINHEIRO - ESC.1385 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 65 \r\n\r\nProc. 2000.001.047651-8 - ANA REGINA DE ALMEIDA X DALTON DE ALMEIDA - ESC.1363 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICA (RJ-000001) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 110 \r\n\r\nProc. 2000.001.147175-9 - SUELY DE SOUZA VIANNA X FELIX ELIAS ASSAD ASBEG (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CRUZ RIBEIRO (RJ-009159), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho: ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PUBLICO \r\n\r\nProc. 2003.001.061343-7 - ANDRE LUIZ FONSECA X WANDA SALVIANO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ FONSECA (RJ-057512) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.031661-1A - EDUARDO AMAZONAS DE FIGUEIREDO X VERA MARIA AMAZONAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Despacho: FLS. 32 - AO CURADOR SOBRE PROMOCAO MINISTERIAL, A FIM DE QUE PRESTE CONTAS NA FORMA REQUERIDA. 2 - APOS, ABRA-SE VISTA NOS AUTOS PRINCIPAIS, A ASSISTENTE SOCIAL. TRANSLADANDO-SE COPIA DESTE DESPACHO PARA OS AUTOS DE INTERDICAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111722-9 - RAFAEL DO AMARAL MARINHO X THIAGO DO AMARAL MARINHO E OUTROS FOLHAS 90verso - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 38925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.125416-2A - GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B), Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (RJ-113850), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Decisão: A .APENSO. D. COMO SECUNDÁRIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 38956"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "39090": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.711.047566-4 (4756603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo o dia 16/10/06 às 15:15 h para audiência em continuação (AIJ). Diligencie-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.048581-7 (4858104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: (...) Considerando que o representado cumpre medida no CRIAM SANTA CRUZ (fls. 99) e não foi requisitado para esta audiência, redesigno o ato para o dia 09/10/06, às 14:15h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias à realização do ato. (...) \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050964-0 (5096404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.050975-5 (5097504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 18/10/06 às 15:15h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.047522-6 (4752203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003200-1 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/2006, às 13.30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003246-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06 , às 13.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003250-5 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06 , às 13.15h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003257-8 -,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06 , às 13.30h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003306-6 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 13.00 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.711.003408-3 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06, às 14:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003381-9 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 14.15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052381-8 -, (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 14 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.711.003520-6 -, (Adv(s). Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754)) Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 09/10/06 , às 13.00 h, (...) \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.002536-5 -, (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208) Decisão: (...) Designo o dia 16/10/2006, às 13:00h, para a realização do ato, devendo o cartório expedir as diligências necessárias ao ato, em especial a renovação da intimação de fl. 149. (...) \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2005.711.001699-6 -, Decisão: (...) Considerando a ausência dos Defensores Públicos em exercício perante este juízo, em razão da convocação excepcional de todos os Defensores do Estado à ALERJ, redesigno o ato para o dia 16/10/2006, às 13:15h, ficando já intimados todos os presentes e mantida a liberdade assistida provisória do representado até a data da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.711.053206-6 -, Despacho: Designo audiência para o dia 11/10/06 às 13.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.053439-7 -, Despacho: Designo audiência para o dia 11/10/06 às 13.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.053460-9 -, Decisão: (...) Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando a ausência dos Defensores Públicos em exercício perante este juízo, em razão da convocação excepcional de todos os Defensores do Estado à ALERJ, redesigno o ato para o dia 16/10/2006, às 13:30h, ficando já intimados todos os presentes e mantida a liberdade assistida provisória do representado até a data da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.002746-5 -, Audiência designada para o dia: 17/10/06 às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.711.001496-5 -, Audiência designada para o dia: 17/10/06 às 13h. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2004.711.055012-3 -, Decisão: (...) Pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 18/10/2006, às 14:00h, já intimada a genitora do representado, que fica advertida de que seu não comparecimento, acompanhada do menor, implicara na expedição de MBA. (...) \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.002995-4 -,, (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) Despacho: Designo audiência para o dia 11/10/06 às 15:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004096-2 -, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000724-9 -,, Decisão: (...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 19/10/2006, às 14:15h. Requisite-se o adolescente e expeçam-se as demais diligências necessárias. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002017-5 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 11/10/06 , às 15.00 h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002121-0 -, Decisão: (...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de outubro de 2006 às 15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002127-1 -, Decisão: (...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de outubro de 2006 às 14:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002817-4 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 16/10/2006, às 13.30h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003406-0 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06, às 14:30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.003077-4 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003251-7 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06 , às 14.00 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003307-8 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 13.15h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003284-0 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06, às 13.15h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003380-7 -, Sentença: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 14:45 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003402-2 -,, Decisão: (...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 10 DE OUTUBRO DE 2006 às 13:00 horas, este Juizado. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003434-4 -,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 15:15h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.000470-2 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003530-9 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 17/10/2006, às 14:00h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias, observando-se que o adolescente se encontra na EJLA. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.003766-5 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000825-4 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001441-2 -, Audiência designada para o dia: 16/10/06 às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.711.003247-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06, às 13.45 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003383-2 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 13:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.001535-9 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 18/10/2006, às 14:15h,devendo o cartório requisitar os policiais. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003289-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 14:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2004.711.050065-0 (5006504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se.Designo audiência em continuação para o próximo dia 18/10/06 às 13:00h. Intime-se. Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003207-4 -,,,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/2006, às 13.00 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003254-2 -, Despacho: (...) Houve grave erro de digitação na assentada de fls 37, que ora corrijo para determinar a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, tanto que marcada audiência de continuação para 10/10/06, que fica mantida devendo as diligências serem expedidas com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.711.003291-8 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06, às 15.15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003355-8 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 15:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003436-8 -,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 15.00 h, (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.711.003215-3 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 15:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.003392-3 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 15:30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003356-0 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06, às 13:15h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003202-5 -,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/2006, às 13.45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003253-0 -,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06 , às 14.15 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003432-0 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 15.30 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.711.003199-9 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06 , às 15.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003379-0 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06, às 13:30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.048736-0 (4873604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 13.45 h . Expediente de estilo.CONDUZA-SE. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.001192-5 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2005.711.001919-5 -,, Decisão: (...) Pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando que a decisão da 3ª Câmara Criminal anulou o processo, estendendo-se tal decisão, portanto, ao adolescente L.F., que não foi intimado, redesigno o ato para o dia 09/10/06, às 15:45 horas, ficando mantida a LAP dos adolescentes. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.001222-1 -, Audiência designada para o dia: 16/10/06 às 13h45min. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.000701-6 -, Despacho: Designo audiência para o dia 18/10/06 às 13.30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório \r\n\r\nProc. 2004.711.053639-4 -, Despacho: Designo audiência para o dia 18/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. Atenda-se à cota do M.P. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.003252-9 -,, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 19/10/06 , às 13.00 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003357-1 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 17/10/06 , às 14:30 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 2º, inciso IX da Lei 1.521/51 - Obter ganhos ilícitos em detrimento do povo... \r\n\r\nProc. 2006.711.001915-0 -, Decisão: (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 09 de OUTUBRO de 2006 às 15.15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2004.711.049411-9 (4941104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: (...) Pela MM Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 16/10/2006, às 13.15h, já intimados o representado, a vítima e seus genitores. (...) \r\n\r\nArt. 213 - Estupro N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054827-0 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 14 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.000761-2 -, Decisão: (...) Pela MMa. Dra. Juíza foi designada audiência para o dia 11/10/06 , às 13.45 h, ficando mantida a LAP do representado até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.001970-5 -,, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: designo o dia 11 /10/06, às 14:00h (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003255-4 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 10/10/06, às 14.45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.001864-6 -, Despacho: Cumpra-se o v. acórdão.Designo audiência em continuação para o próximo dia 16/10/06 às 15:30 h . Int-se. Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002012-6 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 11/10/06 , às 14.45 h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002402-8 -, (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA (RJ-099913), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903) Decisão: Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002511-2 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2006.711.000255-0 -,, Decisão: (...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 11/10/2006, às 14:15h. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.711.001085-6 -, Decisão: (...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 09/10/2006, às 13:15h. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.121, § 2º, Inciso Iii do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo... C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.711.054354-4 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 11/10/2006, às 16:00h. Intimem-se pessoalmente o representado e seu responsável. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.054574-7 -, Decisão: Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000177-6 -, Decisão: (...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Designo o dia 09/10/06, às 14:30h (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples E Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003571-1 -,,, Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 13.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.711.001262-2 -,, (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)),),),) Decisão: (...) Fica desde já designada audiência de consignação para o dia 17/10/2006, às 13:30h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias ao ato. (...) \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002126-0 -,, Decisão: (...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 18 de outubro de 2006 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.711.000140-3 -, Audiência designada para o dia: 09/10/06 às 14h45min. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003367-2 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000178-8 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 09/10/06, às 14:30h, já intimada a vítima. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054100-6 -, Despacho: Designo audiência para o dia 11/10/06 às 13.30 h . Expediente de estilo. Atenda-se à cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2005.711.003061-0 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 14.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052119-6 -, (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Decisão: (...) Designo audiência para o dia 18/10/2006, às 14:30h (...) \r\n\r\nProc. 2004.711.054087-7 -, Despacho: Designo audiência para o dia 18/10/06 às 13.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003095-6 -, Assistente de acusação:, Assistente de acusação:, (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721), Dr(a). ADRIANA BASTOS BARBOSA (RJ-115733) Decisão: (...) Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Designo o dia 18/10/06 , às 15.30h, (...) \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.052255-3 -, Decisão: (...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 11/10/2006, às 14:30h. (...) \r\n\r\nProc. 2004.711.052331-4 -, Despacho: Designo audiência para o dia 16/10/06 às 14.45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052474-4 (51476/04) -, Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 13.30 h . Expediente de estilo.CONDUZA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.711.001521-9 -, Despacho: Designo audiência para o dia 11/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002344-7 -, Despacho: Designo audiência para o dia 09/10/06 às 15.30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003537-1 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA e ANTIDROGAS, sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003995-9 -, Decisão: (...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 09/10/06 , às 13.30 h, ficando mantida a LAP do adolescente, já intimado da nova data. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000051-6 -, Decisão: (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 09 de OUTUBRO de 2006 às 15.00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000305-0 -, Decisão: (...) Pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: redesigno o ato para o dia 18/10/2006, às 13:45h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias ao ato. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002493-4 -, Despacho: (...) Designo o dia 10 DE OUTUBRO DE 2006 às 13:00 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.000752-3 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.003220-7 -, Audiência designada para o dia: 16/10/06 às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2006.711.003270-0 -, Audiência designada para o dia: 09/10/06 às 13h45min. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.711.003269-2 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001379-1 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X Audiência designada para o dia: 11/10/06 às 15h45min. \r\n\r\nProc. 2006.711.001380-8 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Audiência designada para o dia: 11/10/06 às 15h30min. \r\n\r\nId: 39090"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278) Decisão: ....Destarte, diante do provimento .......suspendendo o presente processo. Logo, aguarde-se o julgamento da ação declaratória para decisão com relação aos autos de infração/execuções em curso.Ademais, determino:( X ) seja juntado expediente encaminhado pela 1ª Vara de Fazenda Pública, .......( ) seja oficiado ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória, independente de cumprimento.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública solicitando informações quanto ao julgamento do processo nº 2003.001.136002-6 - ação declaratória.Junte-se cópia do ofício .....Dê-se ciência ao Ministério Público.Dê-se ciência à Divisão de Fiscalização quanto à decisão que impede novas autuações em face dos réus pelos motivos expostos no pedido de antecipação de tutela constante na inicial da ação declaratória, encaminhando-se expediente com cópia da mencionada ação, bem como da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.004991-0 - S.R.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898)), P.H.R.A.B.) X V.J.S. Despacho: Intime-se a requerente para juntar aos autos a DNV de .....ou informar o local de nascimento do infante.Após, encaminhem-se os autos à DSS e a DIPSI para a realização dos estudos técnicos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.004380-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO, VITOR SANTANA DA SILVA SANTOS X ZELIA MARIA SANTANA Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.008121-9 - D.F. X C.P.E.T. Sentença: .....JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100352/2004 e aplico a multa correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverão ser recolhidos em favor da FIA, bem como nas custas do procedimento. P.R. Ao contador para cálculo do débito. Após, Intime-se para pagamento em 24 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nDestituição do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2000.710.003710-4 - MINISTERIO PUBLICO X SHEILA BRITO DA SILVA E OUTRO, TATIANA DA SILVA CANDIDO Sentença: .....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se......... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.008079-5 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304)), M.M.S.) X A.A.P. Decisão: Declino a competência para uma das Varas Cíveis que couber por distribuição.Dê-se baixa, podendo o advogado do interessado levar os autos pessoalmente. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.005015-0 - MINISTERIO PUBLICO X F.C.F.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEVALDO SILVA LOURENÇO (RN-002527)), J.K.A.D. Enviado para nova publicação, tendo em vista que na publicação anterior o advogado do Requerido não foi regularmente intimado:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar apenas a genitora ... ao pagamento de multa que arbitro em 03 (três) salários mínimos. Considerando o que dispõe o artigo 129 da Lei 8.069/90. Aplico, ainda, à representada, a medida de advertência. Deixo de encaminhar a representada à Escola de Pais, vez que a adolescente já atingiu a maioridade civil.O valor da multa deverá ser recolhido em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de execução forçada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007372-1 - MINISTERIO PUBLICO X E.F.F. E OUTRO, F.C.S.F. Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009546-7 - MINISTERIO PUBLICO X J.S.S. E OUTRO, E.P.S. Sentença: ........JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 38975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.079436-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DE LIMA BRASIL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)), MARLON CAVALCANTI DE MEDEIROS), CRISTIANO DA SILVA RAMOS, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), ALTAIR VICENTE DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO, Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622)), ALEXANDER RODRIGUES BARROSO, Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)), RAFAEL DE TAL) Decisão: ABERTA A AUDIÊNCIA ÀS 15:30 HORAS, COMPARECERAM AS TESTEMUNHAS TANIA MARIA BRAGA MOTTA e LUCIANA GEORGINA DA SILVA, PELA DEFESA DO ACUSADO FELIPE, A TESTEMUNHA PAULO DA GAMA, PELA DEFESA DO ACUSADO ALTAIR, AS TESTEMUNHAS VANIR FERREIRA e HÉLIO DE ALBUQUERQUE, PELA DEFESA DO ACUSADO ANDRÉ LUIZ, E AS TESTEMUNHAS ORLANDO JOSÉ CÂMARA DOMINGOS, ANDRÉ RICARDO e CELSO CREPORY, PELA DEFESA DO ACUSADO ALEXANDER, FORAM INQURIDAS EM TERMOS APARTADOS, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA DESTAS, QEU FOI DISPENSADA POR MANIFESTAÇÃO DA RESPECTIVA DEFESA, SEM A OPOSIÇÃO DOS DEMAIS DEFENSORES E DO MP. PELA DEFESA DO RÉU MARLON FOI REQUERIDA A JUNTADA DE FAC/IFP, QUE FOI DEFERIDO. PELO JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: 1-EM ALEGAÇÕES FINAIS.... \r\n\r\nId: 38933"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.107669-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO PEDRO ARCI MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Decisão: (Decisão em assentada)...Venham os autos conclusos para a decisão. Designo data 18 de outubro de 2006, às 13:00h, para oitiva das testemunhas de defesa, bem como a oitiva da testemunha de acusação faltante, devendo ser intimada pessoalmente, devendo o OJA cumprir o seu dever de ofício, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Requisite-se e intimem-se. Intimados os presentes \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado ; Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2002.001.089924-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAYKON JECSONN VIDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVAN TAVARES ROSSI (RJ-097873), Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185), Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C)), DJALMA MEDEIROS DA SILVA) Decisão: Expeça-se mandado de prisão com fundamento na sentença de fls.641/644. Recebo o recurso de fls.649. Dê-se vista ao apelante para apresentação das razões após, ao apelado para manifestar-se no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nId: 39231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.111816-7 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR SILVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALIPIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-044479) Requisite-se o réu para indicar novo patrono,tendo em vista a inércia de seu advogado.prazo:10 dias ou se manifeste pela defensoria pública \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.117871-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060), Dr(a). JOADIR FARIA MAIA (RJ-051027), Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) Despacho: Em alegações finais. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.138712-5 - MINISTERIO PUBLICO X VITOR CESAR TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)), MICHAEL SILVA EVANGELISTA), JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PASSOS, Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527) \"Com o escopo de se evitar futura alegação de nulidade por parte da defesa, determino a intimação das testemunhas José Antônio e André de Jesus Gomes, bem como a requisição dos policiais hoje inquiridos para a próxima audiência designada a fls. 252. Dê-se ciência ao MP e às defesas.\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.026647-1 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY SANTOS PEREIRA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO (RJ-060805), Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526), Dr(a). PRISCILA WIERMAN GOMES (RJ-149900E) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENO o acusado SIDNEY SANTOS PEREIRA por infração ao art. 157, § 2º, II c/c art. 61, I, ambos do Código Penal e CONDENO o acusado ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ALVES por infração ao art. 157, § 2º, II do Código Penal...tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa desprezada a fração), ... Fixo o regime semi-aberto...\" \r\n\r\nId: 39156"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.029245-7 - MINISTERIO PUBLICO X MOZART SOUSA RAMOS, ANDERSON DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO os acusados MOZART SOUSA RAMOS e ANDERSON DO NASCIMENTO MACHADO pela prática do delito previsto pelo artigo 12, caput, c/c o artigo 18, inciso III, primeira figura, ambos da Lei n.º 6.368/76, o primeiro à pena privativa de liberdade fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão e à pena pecuniária fixada em 80 dm, à razão unitária fixada em Cr$ 25,00, enquanto o segundo acusado à pena privativa de liberdade fixada em 04 anos e 08 meses de reclusão e à pena pecuniária fixada em 73 dm, à mesma razão legal, mais custas, regime fechado,... \r\n\r\nId: 39179"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2005.001.158173-4 - MINISTERIO PUBLICO X C.F.Q. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão: \"...2 - Quanto à substanciosa informação de fls. 773, determino que busque o Cartório saber onde se encontram as fitas ou CD's que deverão ser periciados.Obtendo-se a resposta, abra-se vista às partes para o oferecimento dos quesitos que deverão vir, independentemente, da remessa do material a ser requisitado, para que não se imponha qualquer demora na entrega da prestação jurisdicional.3 - Determino, ainda, que, localizadas as fitas, seja expedido mandado de busca e apreensão das mesmas.4 - Quanto às transcrições, providencie o Cartório as mesmas, que devem fazer parte dos vários volumes que compõem esta ação penal.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , II e V N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.119325-6 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)), JALMIR DE AVELAR TRINDADE, Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882)), IGUARACI MARIANO FILHO, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041)), MARIO DA SILVA ALVES), JULIO CESAR MOREIRA DE PAIVA Decisão: Interrogatório dia 09/10/2006, às 13 horas. Indeferido os pedidos de liberdade provisória, na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.090031-7 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBER DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Decisão: \"...Diante disso, e cabendo a esta Magistrada corrigi-lo, assim, o faço, para que conste do apontado decisum o nome correto do réu, ou seja, KLEBER DA SILVA FERNANDES, segundo a documentação que juntou aos autos, passando tal retificação a fazer parte integrante da sentença final...\" \"...Por fim, deixo consignado que não há de prevalecer a manifestação do advogado e certificada a fls. 134, porque, independentemente, do erro, ou do acerto da decisão, a sua publicação no Diário Oficial dá início à contagem do prazo de recurso, que não se suspende porque \"o advogado não quis tomar ciência dela, tendo em vista que o sobrenome do acusado está errado\".Ora, para isso, existem os recursos!.\" \r\n\r\nId: 38959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.101310-2 - MINISTERIO PUBLICO X LEONEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743) Decisão: \"... Assim indefiro o pedido da defesa.\" \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, POR DUAS VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.089935-2 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDO PORTUGAL CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2005.001.103165-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117377-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANA LELIA DE LACERDA ROCHA (PE-020621), Dr(a). ANDEZZA PONTES FLORENCIO (PE-020632)) X ROSIVAL COSTA DOS SANTOS) Decisão: 1- DESIGNO O DIA 19.10.2006, ÀS 13:30 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PAULO ROBERTO, QUE DEVERÁ SER REQUISITADA;2 - CIÊNCIA AO MP E DEFESA;3- COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nId: 38964"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38962": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso IV da Lei 8.137/90 - Elaborar, distribuir, documento que sabe ser falso \r\n\r\nProc. 2004.001.010729-7 - MINISTERIO PUBLICO (059/2004) X CLAUDIO CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875) (...) julgo extinta a punibilidade do(a) ré(u) e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 89 § 5º da Lei 9099/95 c/c art.267, VI do CPC, ora aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.052348-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) Sentença: Em face da certidão de óbito do acusado CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, julgo extinta a punibilidade com fulcro no art. 107, I, do CP. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.030030-2 - MINISTERIO PUBLICO X ELI DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) (...) CONDENO o réu, Eli da Conceição Silva, à pena (...) Capitulação:Art. 16, parágrafo único, IV, da lei nº 10.826/2003 c/c. o art. 65, III, \"d\", ambos do Código Penal (...) de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 do salário mínimo. O regime de cumprimento da pena ora fixada deverá ser o ABERTO.(...) Em face do disposto no art. 44, do Código Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.714/98, entendendo que o acusado preenche os requisitos ali previstos, visto ser a pena restritiva de direitos suficiente para coibir novas práticas ilícitas pelo réu e para também promover a sua ressoacialização, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena ora fixada, em local, dias e horários a serem fixados pelo Juízo da VEP. CONDENO o réu, por derradeiro, ao pagamento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2005.001.037085-5 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA P/ 05(CINCO) DIAS. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.065940-7 - JORGE GERALDO DE SOUZA, Paciente: WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO X DELEGADO DE POLICIA DA 1A DELEGACIA POLICIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) (...) julgo improcedente o pedido de HABEAS CORPUS PREVENTIVO impetrado em favor de WITTEMBERG MAGNO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Delegado de Policia da 1ª Delegacia Policial do Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos anteriormente expostos, acolhendo como razões de decidir o parecer do Ministério Público, DENEGANDO A ORDEM. P. R.e Intimem-se. \r\n\r\nId: 38962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.101792-9 - MINISTERIO PUBLICO X VALTAIR PINHEIRO, WENDELL DOS SANTOS GOMES, ANDERSON TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JUAREZ ITALO PAIVA NETO), BEETHOVEN RAMALHO, Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168)), EMERSON WALDEMIRO DA SILVA, Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Despacho: Certifique-se o cartório sobre a tempestividade do recurso. Cumpra-se integralmente e imediatamento o determinado às fls. 826, item 4, expedindo-se CP se necessário. I-se a defesa de Bethovemn para que esclareça quais bens deseja sejam devolvidos. I-se as defesas para apresentação de contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 1998.001.081388-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIO LANDEIRO (RJ-109445)), JOAO DE SOUZA ALMEIDA), ZACARIAS MENDES CAZUMBA), GLAUCO JOSE MACHADO DE ARAUJO), HEDER COUTINHO PRADANOFF), HELEN SIMOES MARTINS E SILVA), MARBILIA MOSQUEIRA MACHADO), MARIA NUBIA MACHADO DE ARAUJO), GILSON COUTINHO PRADANOFF), Assistente: VASILIO PRADANOFF, Dr(a). VICTOR HUGO GONCALVES PEREIRA (RJ-075086) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE SE CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR REQUERIDO PELO RÉU (FLS. 1113), PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) (FLS. 1084- 4 e 5/1087- 1). \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.001.077925-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS FARCKS MAIA Despacho: DESIGNO O DIA 25/10/06, às 13:00 h PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO. EXPEÇAM-SE DILIGÊNCIAS. INTIMADOS OS PRESENTES \r\n\r\nId: 39158"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.031995-3 - MINISTERIO PUBLICO, CONCÓRDIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR), SIMONE DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923) AOS QUERELADOS, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.089072-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALCIDES FEREIRA LOPES JR, JOAO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A SENTENÇA DE FLS.138/142 DECRETOU O PERDIMENTO DA ARMA APREENDIDA. A REFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. DESTARTE, COMUNIQUE-SE AO DFAE A SUPRACITADA DECISÃO REFERENTE À ARMA APREENDIDA. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização; Art.18 do Decreto-lei 3.688/41 - Fabricar, importar, exportar sem permissão da autoridade arma ... \r\n\r\nProc. 2004.001.084088-2 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896) Despacho: Ao requerente de fls. 179 para que esclareça o que pede o M.P. ás fls. 181 verso . \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.003943-9 - ANAPAULA GONÇALVES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550), Dr(a). WALMIR DOS SANTOS (RJ-095933)) X MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: reconsidero , em parte, a decisão de fl. 211 do processo 2005.001.003943-9, para que o distribuidor anote que houve a reunião desse processo àquele de nº 2005.001.003944-0. esclareço que doravante deverão constar os dois números em todos os expedientes. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART. 14 , II , DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.109424-0 - MINISTERIO PUBLICO X GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 299 do CPM - Desacato a militar; Art. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 2002.001.031184-4 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANA RAMOS RODRIGUES (DESMEMBRADO), ANDERSON DE OLIVEIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Recebo o recurso de fl. 211 no regular efeito. 2) Venham as razões do recurso. \r\n\r\nId: 39185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.001.158063-9 - MINISTERIO PUBLICO X RITA DE CASSIA PEREIRA DA COSTA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR, como condeno, RITA DE CASSIA PEREIRA DA COSTA (que também usa o nome de Rita de Cássia Ferreira Lopes), como incursa nas penas do art. 155,caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal... O resultado apurado é, portanto, 06 (seis) meses de reclusão e cinco dias-multa, que torno definitivo, ausentes outras causas gerais de aumento ou de diminuição da pena. REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser este o mais adequado aos fins de prevenção geral e especial da pena. Condeno-a, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgada, lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados, comunique-se a condenação aos órgãos competentes e expeça-se Carta de Sentença à VEP.Expeça-se, de imediato, mandado de prisão.P.R.I. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.097043-5 - MINISTERIO PUBLICO X F.O.M.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250), Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059) Despacho: Marco o dia 11/10/2006, às 13 horas, para os interrogatórios. requisitem-se os acusados para serem citados e interrogados. Dê-se ciência ao MP. No mais, defiro as diligências pedidas na promoção ministerial. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.039264-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA (RJ-092863)), SANDRA LUCIA DE AZEVEDO) Sentença: ...Com efeito, satisfeitos os pressupostos legais, hei por bem declarar extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, no tocante à acusada SANDRA LÚCIA DE AZEVEDO.Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias, arquivando-se os autos, por derradeiro. P.R.I. \r\n\r\nId: 38967"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2000.001.148920-0 - GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, MARCOS JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCI BURLANDI CARDOSO (RJ-101812), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X VALMIR ALVES BRUM (Adv(s). Dr(a). ARY BERGHER (RJ-081142) Despacho: Pela MM. juíza foi determinada a abertura de vista para a apresentação ddos memoriais de alegações finais .[Intimados os advogados acima] \r\n\r\nId: 39218"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.112268-7 - JOSEFINA SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X STELLA LUCIA MARINO FROTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho: Fls.40/41 - Defiro o adiamento. Tire-se o feito da pauta do dia 06/11/2006. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.113271-1 - MINISTERIO PUBLICO X VERA LUCIA AUGUSTO AGUIAR BARROS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Despacho: Defiro oa diamento requerido pela defesa. Tire-se o feito da pauta do dia 17/10/06. Designo o dia 14/11/2006, às 13.30 horas, para o interrogatório. Cite-se/|ntimem-se. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.041717-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), Assistente de acusação: AZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA, Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X WALTER LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo o dia __21____/__11____/2006, às __14:00_____ horas, para a prova de defesa conforme rol apresentado às fls.329. Intimem-se. Dê-se ciência a Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 39057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2002.001.134849-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARTINS BLINGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JOAO FERREIRA, Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO (RJ-034256)), CARLSON DORIA MOURA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). GABRIELA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (RJ-107542)), NILSON DORIA DE OLIVEIRA), ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Dr(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO (RJ-124473), Dr(a). MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (RJ-085648), Dr(a). JULIO CEZAR F RODRIGUES (RJ-063530), Dr(a). MARCOS ROBERTO VRENNA (PR-018097) Despacho: DIGA A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2002.001.051861-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ILCELENE VALENTE BOTTARI (RJ-051081)), Assistente de acusação: ILCELENE VALENTE BOTTARI, Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066)) X JOAO TEIXEIRA MARTINS), JORGE GETULIO VEIGA FILHO ATENDA-SE AO MP (Intimação do assistente de acusação e da defesa para que tomem ciência de fls. 1204/1205) \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2000.001.121643-7 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO CRISTINO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (RJ-103726) Do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A LEANDRO CRISTINO PINHEIRO, como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal, com arrimo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nId: 39106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.015137-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULA RENATA DE CASTRO CASSANO, MARIA LAURA DE CASTRO CASSANO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978) Sentença: ... declaro extinta a punibilidade da infração penal que foi imputada ao réu, com base no art. 89, par. 5º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.043108-1 - MINISTERIO PUBLICO X NACIMAR VIDAL COUTO, JOSE MARCIO FERREIRA PINTO, WAGNER ROBERTO CONCEICAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COELHO FERREIRA (RJ-130043), Dr(a). RAFAEL CARVALHO SILVA (MG-099639), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em Alegações Finais... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.092306-8 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL ROCHA TADEU, ANDERSON NUNES DE SOUZA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) Despacho: 1) Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 101 por dez dias. 2) Intime-se a defesa para que se manifeste em diligências. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.010558-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X ALEXANDER SOARES WAITE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: Diante do que consta às fls. 148/149, digam as partes em diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.064689-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO COELHO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS ZEFERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR OS REUS BRUNO COELHO E LUIZ CARLOS ZEFERINO DA SILVA POR INFRAÇÃO AO ART. 157 PAR 2, II(3V) N/F 71 DO CP. REU BRUNO AS PENAS DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS RECLUSAO/SEMI-ABERTO E 76 DMS. REU LUIZ CARLOS AS PENAS DE 8 ANOS RECLUSAO E 96 DMS. REGIME SEMI-ABERTO \r\n\r\nId: 39225"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.009397-7 - MINISTERIO PUBLICO X ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERREIRA PEREIRA (RJ-126353) Sentença: Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE, por infração ao artigo 155, caput, n/f do artigo 14, inciso II, ambos do CP, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.032442-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho: I-se as partes sobre o acrescido e em diligencias \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa; Art. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se O Condutor do Local do Acidente \r\n\r\nProc. 2006.001.026465-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FORTES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) Despacho: RAA. Designo o dia 13/11/06 as 14:30hs para Audiencia Preliminar. I-se o autor do fato e a vítima. Ciente o MP \r\n\r\nId: 39221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "39145": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 4 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.004699-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X MARIA SIRLEIDA ALCANTARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TAVARES DOS REIS (RJ-124851) Fica a defesa intimada de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nId: 39145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39222": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.127597-0 - PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X PAULO MACHADO LIMA FILHO) FICA INTIMADA A PATRONA DO REU PAULO MACHADO LIMA FILHO, DRA. ROSANA MOREIRA BARBOSA, OAB.RJ 122.083, DO INTERROGATORIO DO REU NO DIA 06/11/06 AS 14:00. \r\n\r\nId: 39222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.107008-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Decisão: ...RECEBO A DENÚNCIA. Designo o dia 11 de outubro de 2006, às 13:40 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.029268-8 - MINISTERIO PUBLICO X RUY PEREIRA NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Sentença: ... CONDENO RUY PEREIRA NOGUEIRA FILHO, qualificado nos autos, a 02 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (dez) DIAS-MULTA, como incurso nas penas do art. 14, da Lei n. 10.826/03. (...) Com base no disposto no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo uma de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e outra de LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. (...)Regime aberto. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 1999.001.006414-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Decisão: ... Isto Posto, INDEFIRO os pedidos de oitiva de testemunhas de fls 234. ciência. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, paragrafo 2o, inc III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154635-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLÁUDIO JOSÉ DE ALMEIDA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Despacho: Antes da decisão (pedido de fls. 3140/3142), esclareça a defesa (requerente) o questionamento do M.P. formulado às fls. 3148 com relação ao método de análise utilizado pelo perito sugerido (segundo o parquet, contestado pela comunidade científica - fls. 3149/3172).PRAZO: 03 dias. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade, VARIAS VEZES N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, VARIAS VEZES \r\n\r\nProc. 2005.001.041277-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AMINE IBRAHIM CHAHINE (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859), Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X ANDREA RUFINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)), KLEBER WILLIAM LUCAS GOUVEIA), MANOEL ROSARIO GOUVEIA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) fls 494: Venham as alegações finais (Assistente de acusação) \r\n\r\nId: 39223"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.004320-2 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR BERNARDO FOGACA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)), RAFAEL HELEODORO SPERLING NUNES, Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho: Venham as contra-razões. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização..., (3x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.060946-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441) Despacho: Neste quarto requerimento de liberdade há de se ressaltar que não houve qualquer alteração fática desde a decisão de fls. 110, que indeferiu o referido pedido.Mais uma vez opina o MP de forma contrária à concessão do benefício.Permanecem presentes os elementos ensejadores da prisão preventiva, e, com os mesmos fundamentos já expostos àfls. 87, indefiro o pedido de liberdade provisória.Em relação ao nº 3 de fl. 146, tendo em vista a complexidade da causa, bem como o ingresso recente dos novos patronos do réu, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais a contar da intimação do presente pelo D.O. \r\n\r\nArt.148, § 1º, inciso I do CP - Seqüestro e cárcere privado de ascendente, descendente ou cônjuge \r\n\r\nProc. 2006.001.061520-9 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON SAMPAIO MENEZES (RJ-016018) Intimar o patrono do acusado para se manifestar em diligências \r\n\r\nId: 39168"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001294-1 - CARLOS FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X IML INSTITUTO MEDICO LEGAL E OUTRO Despacho: Cumpra-se fls.36, item 1, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.006255-5 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Sentença: (...) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em decorrência da perda do objeto da presente demanda, por haver pago as multas, ora impugnadas, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.125314-9 - PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA PINTO VIANNA (RJ-126296)) X SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SEMADUR Despacho: Emende-se a inicial para indicar réus com personalidade jurídica. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.099858-6 - MANOEL DE HOLLANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Sentença: (...) Por todo o exposto, observando-se os limites delineados pelo pedido inicial, julgo procedente a ação proposta por Manoel de Hollanda Cavalcante e Cizina Braga Cavalcante em face do Banco Banerj Crédito Imobiliário S/A, para declarar subsistente os depósitos realizados nos autos e extinta as respectivas obrigações. Via de conseqüência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa.(...) P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.125719-2 - JONAS PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO Decisão: Defiro a JG. Emende a parte autora a inicial para declinar corretamente aquele que deverá figurar no pólo passivo. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.115586-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES - PGM X ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Decisão: Acolho os bem lançados argumentos de fls. 145-149, para reconsiderar o item 2 do despacho de fls. 106, excluindo-se do feito o Espólio de Luiz Vieira Bustorff Silva. Oficie-se e anote-se. Ao Dr. Perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011843-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X IEDA MARTINS DO COUTO REIS Sentença: (...) Pelo exposto, julgo procedente a demanda proposta por Banco do Estado do Rio de Janeiro - em liquidação, em face de Ieda Martins do Couto Reis, para rescindir a locação e decretar o despejo do prédio indicado na inicial, (...) P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.061482-5 - PATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO SARE E OUTRO Decisão: 1- Reconsidero o item 1 do despacho de fls.91. 2- Diante dos comprovantes de rendimentos, INDEFIRO a gratuidade, eis que os autores não podem ser considerados juridicamente pobres. 3- Cumpra-se corretamente o item 2 de fls.91, vindo aos autos a decisão judicial que expressamente fixou a multa e seus parâmetros. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124633-9 - HERBERT LIMA SALLES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.125278-9 - ARAGUACI DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: Decidirei acerca da liminar após a formação do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124416-1 - JUPIARA RODRIGUES MODESTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.021445-6 - VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E OUTROS Decisão: Recebo a apelação de fls.233-240 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.127684-8 - FERNANDO PASSOS TORREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE PADUA PORTO COSTA (RJ-028773)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Presentes os requisitos legais, especialmente o fumus boni iuris e o periculum in mora, destacando o fato de que a multa imposta ainda está por vencer, DEFIRO a liminar para determinar a conlcusão do licenciamento do veículo de propriedade do autor caso inexistam outras pendências. Intime-se e notifique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151414-5 - MARLI BANDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: (...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o réu a proceder à revisão e atualização do benefício das autoras com base no benefício atualmente concedido aos servidores em atividade, efetuando o pagamento de acordo com as rubricas constantes de fls. 60, respeitada a cota-parte de cada uma delas e observando-se, quanto à gratificação por tempo de serviço, o percentual devido ao ex-servidor, consoante o efetivo tempo de serviço prestado (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.078103-8 - DIVA MONTEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.027033-2 - GILDA MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055800-5 - LENIRA CAMPOS CARNEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Decisão: ...defiro a produção das seguintes provas: prova documental suplementar em vinte dias; prova pericial de medicina na especialidade de Psiquiatria. Nomeio perito o Dr. João Carlos Dias da Silva....Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.101217-0 - IRENE GOMES SEIDEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.102246-0 - IDELCY CORDEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114173-4 - SERGIO PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.115613-0 - LUZIA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA (RJ-079794) Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.130422-2 - ADONIAS DA SILVA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.130818-5 - LORELEI MELLO BAPTISTA DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Procu rador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153891-9 - ANTONIO CORREA REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a emenda de fls.105. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154975-9 - MANOEL BARBOSA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROC. MRJ Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Barbosa da Silva Neto em face do Município do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124154-8 - CELI MARIA BRAGANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). IARA GOMES DA SILVA (RJ-088221)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125056-2 - BARBARA TATIANA ANASTACIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125523-7 - AMAURI GUARILHA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125844-5 - DANIEL FERREIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126127-4 - PAULO JOSE COELHO ALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM (RJ-119940)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Comprove o autor seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126474-3 - JOAO BATISTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126512-7 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.123314-2 - RAUNILTA PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: (...) remarco a audiência para 22/11/2006, às 14:00. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.023889-6 - MADALENA DO ESPIRITO SANTO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Madalena do Espírito Santo Gomes, Luciano Marques Pestre, Sonia de França Rodrigues e Márcia Regina Raymundo Pestre em face do Banerj - Banco do Estado do Rio de Janeiro - em liquidação, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando-se o que dispõe a Lei nº 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.124133-0 - FERNANDO CESAR CASSERES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124757-5 - AILTON SANTOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.108837-5 - CELINA MARIA MONTEIRA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Sentença: (...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o réu ao pagamento do beneficio das autoras, observada a cota-parte que lhes é devida, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125255-8 - CRISTINA DIAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.124535-9 - EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A) Despacho: Ao autor para providenciar o recolhimento de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nId: 39213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.101665-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO JOSE MENDES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (RJ-003083)), Litisconsorte: CEDAE, Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: \"... Isso posto, julgo improcedente o pedido. Custas ex lege, na forma da lei 7347/85.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.142259-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F.MURTA FILHO (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.062937-4 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SOUZA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.134161-3 - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao autor fl.278 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072216-2 - MAURO DE ALMEIDA LACERDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157044-0 - SAMIR CAMPOS DE FARIA SAKALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Sentença: \"...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.047708-5 (5167) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X PHILIPPE ARTHUR DE TRAUX DE WARDIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARYLDES PEREIRA TRIGO (RJ-058560)), Inventariante: MARTA MARIA DE SOUZA, Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). MARCIO MORAES XAVIER (SP-133552), Dr(a). CLAUDIO CAPATO JUNIOR (SP-144470), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Despacho: 1 - AO MUNICÍPIO 2 - APÓS, AO MP \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.154844-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLAUDIO DE SOUZA MONTEIRO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) Despacho: 1- Dê-se prosseguimento à execução nos autos da ação ordinária. 2- Não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018044-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA(PGE) X JOCIVAL LIMA VAZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho: 1- Dê-se prosseguimento a execução nos autos da ação ordinária. 2- Não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se em ambos os processos..... \r\n\r\nProc. 2006.001.110717-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PGE) X RUBENS MARCELO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho: 1- Recebo os embargos e suspendo a execução, certificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.031087-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA(PGE) X ROBSON GULART DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738) Despacho: 1- Dê-se prosseguimento à execução nos autos da ação ordinária. 2- Não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.041083-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X SERGIO RENATO PEREIRANUNES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) Despacho: Ao arrematante. art.695 CPC \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.102021-7 (3349) - MARIA DO VALLE DE OLIVEIRA, Habilitado: MARIA DAS GRAÇAS NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: FÁTIMA NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: ADRIANA VALE DE OLIVEIRA, Habilitado: EDITH DE OLIVEIRA BARRETO, Habilitado: CLAUDIA ROSANE NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: CLAUDIO LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: ELIZETH NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: HILDA NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: ÍSIS DE OLIVEIRA DA SILVA, Habilitado: ORLANDO NUNES DE OLIVEIRA, Habilitado: ALINE OLIVEIRA DA SILVA, Habilitado: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA PROCURADOR (RJ-000001) Despacho: 1- Ao autor. fl.441/457 2- Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.100680-0 - RAFAEL DA SILVA SCARAMUSSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002), Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (RJ-000001) Sentença: Ao autor n/f do 398 do CPC. Após, cls para sentença. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2003.001.120609-8 - JOSELINA VAILLANT SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho: Fls. 149 Defiro. Expeça-se a guia requerida \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.120223-3 - PAOLA DOMICIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro JG. 2- Emende-se a inicial pois o art. 273 cpc não é tipico das cautelares; ainda, para adequar a inicial ao caput do art. 844 CPC., devendo declinar a ação principal. Prazo: 05 dias, sob p. de extinção. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.050227-9A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA -PGE LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929) Decisão: \"...Rejeito a impugnação...\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.087156-8A - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE) X ELIZABETH PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Diante da ausência do conteúdo econômico imediato, o valor da causa é arbitrado, não se mostrando o arbitramento, in caso, desproporcional ou abusivo.isto posto, rejeito a impugnação, Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.001.087156-8B - FUNDACAO DER RJ, Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE) X ELIZABETH PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Cuide-se de impugnação apresentada em duplicidade e já decidida nos autos em apenso (2004.001.087156-8/A).Assim, julgo a presente prejudicada. Custas ex lege \r\n\r\nProc. 2005.001.107718-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAAS TAVEIRA (PGM) X RAUL CARLOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"...Assim, acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 561,60 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.111166-6 - ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: xxx \r\n\r\nProc. 2002.001.039381-2 - JOSIMAR BAZILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556), Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Ao autor para requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.079706-8 - RONALDO DA SILVA CALIXTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102875-9 - DEVARLEI SOUTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PGE Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.141574-6 - EDUARDO MALICIA MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONCALVES (RJ-088799)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.099586-7 - JOSIMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Sentença: ...Isto posto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo o auto de infração nº I 32051725.... \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.160472-2 - WILSON FADUL FILHO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença: ....Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500065-6 (1075) - VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). RAQUEL DE AGUIAR CORREA LUCIA CHERM (RJ-099770)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F DE A SAMPAIO (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1997.001.010923-4 - RITA MARIA ALVES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA WERNECK MELLO(PROC) (RJ-000001) AOS INTRESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.152390-9 - SUEIDE ALVES LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.038809-0 - JOELSON DE SOUZA PENHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018)) X EMATER-RIO-EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.029384-6 - EDUARDO HUMBERTO MENDIVIL PELAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se fl.160/162 \r\n\r\nProc. 2004.001.071212-0 - AIDANO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOTTA (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.073290-8 - ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.082908-4 - LAERCIO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087156-8 - ELIZABETH PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.090530-0 - AURENI ROSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Litisconsorte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349) Decisão: Deixo de acolher os emb. decl. porrque a matéria nela trazida..... Recebo a apelação no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.091151-7 - ROGERIO DE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER(PGE) Sentença: \"...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2004.001.092204-7 - NELSON SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos descritos às fls.15.... \r\n\r\nProc. 2004.001.125397-2 - OZENIR GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET), Procurador: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls.27, necessários ao tratamento da doença.... \r\n\r\nProc. 2004.001.135942-7 - LUIZ AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.147015-6 - HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.000918-6 - WAGNER RIBEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: 1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2800,00 por serem a média dos casos. 2- Ao perito para inicio dos trabalhos, ciente de que o(a) autor(a) é beneficiário da gratuidade..... \r\n\r\nProc. 2005.001.027543-3 - PAULO CESAR SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.038846-0 - SANTIAGO BARREIRA BARJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar apenas o Estado do Rio de Janeiro.... \r\n\r\nProc. 2005.001.050227-9 - LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVERES BORBA - PGE Sentença: ...Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.050567-0 - NUNES CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - PGE Despacho: Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.055288-0 - LIDIANE RAMOS PIOVESAN REGINATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.056065-6 - WANDERLEY FERREIRA PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS CÂMARA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.057845-4 - RAYRTON JOSE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.087150-9 - AMANDA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.088921-6 - LIA MAIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.104181-8 - LAENES NUNES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.107718-7 - RAUL CARLOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Sentença: ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.121068-9 - MARIA DO CARMO FERREIRA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.124773-1 - MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.127394-8 - JOSEFA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a realizarem na autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.131869-5 - REJANE CARNEIRO ANTUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.143134-7 - NADYR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.146065-7 - LUIZ GUSTAVO COSTA PERAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente os pedidos....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148278-1 - FERNANDA FIDELIS MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicados às fls.10.... \r\n\r\nProc. 2005.001.151589-0 - JANETE DA CONCEICAO AZEVEDO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTICORRÊA(PGM) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.154141-4 - MARIA REGINA TAMES MOURA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155003-8 - MARGARIDA MARIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado na inicial, necessário ao tratamento da doença.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162079-0 - STELLA SABATINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicados na inicial, necessário ao tratamento da doença.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003275-7 - ERNANE DE CASTRO ALMOAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENCHINI (RJ-051166)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.006441-2 - ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado às fls.64 e as fraldas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.007910-5 - MARCELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.015967-8 - NELSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Despacho: Em provas justificadas, apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016020-6 - ERCILIA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.031775-2 - CONCEICAO MARIA SAMAPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.034332-5 - ILMA CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.047924-7 - SEBASTIANA AVELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (PGM-BELFORD ROXO)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.058946-6 - JUCARA RODRIGUES QUADROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059362-7 - AIRTON SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Deixo de receber o agravo retido pq intempestivo ( fl.55). Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066635-7 - CECILIA CATHARINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.067213-8 - MAISA CRISTINA BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080405-5 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089834-7 - PAULO SERGIO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.102454-5 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001)) X SIRLEY RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.094548-7 - WILSON FADUL FILHO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: \"...Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, como consequencia, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2000.001.091826-6A - CONDOMINIO DO ED. ROSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). YVAN SENRA PESSANHA (RJ-002008) Despacho: 1- Fl.77/78.... 2- Ao autor ( fl.80/81) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.011393-3 - JOSE SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.135802-2 - JOSE RIBAMAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: 1-fl.135: Mantenho a decisão agravada. 2- Cumpra-se fl.122, in fine ( às partes) \r\n\r\nProc. 2005.001.140364-9 - ICLEUDEIR RAMALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Sentença: ....Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053096-4 - WASHINGTON LUIZ RIBAS HENAUT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: Justifique a parte autora as provas requeridas à fl.65. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071562-9 - RICARDO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.132761-1 - NEIDE APARECIDA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.081637-7 - HILARIO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- Fl.111/113..... 2- Às partes sobre fl.109 \r\n\r\nProc. 2005.001.140096-0 - ROMULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANNA MONTEBELLO WELLEMAN (PGE) Despacho: Ao autor para que junte aos autos certidão do trânsito em julgado da decisão de fl.313/315. \r\n\r\nProc. 2006.001.047459-6 - ELI DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-113741) Despacho: Em provas justificadas. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.119669-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JULIO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: Não há omissão na decisão, mas inconformismo do embte com o teor da mesma, razão porque rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.095067-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X MERHY CURY (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: 1- Ao MRJ n/f da cota do MP de fl.694v, item 2-fl.574: indefiro, eis que em sede de desapropriação o pleito não é cabível. Venha pela via própria. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.002422-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-000001)) X HORTENCIA MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Dê-se vista sucessivamente a começar pelo réu. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.141807-1 - OLGA ZAILA COUTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: Fl.456 Diga o autor quanto ao cumprimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.043186-9 - HELENA RIBEIRO DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Ao Exeqüente para cálculo de custas de fls. 466. \r\n\r\nProc. 2001.001.121169-7 - SUELI COSTA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Ao autor sobre fls. 337/339 \r\n\r\nExecução de Título Judicial, MONITÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.114443-3 - CEZAR URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: Fl.198- Indefiro. A mera citação em execução não é vedada pelo art. 2º..... o vedado é a execução propriamente dita.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.155621-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGE) ANGELA TERESA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...Acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 547,20... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.125883-9 - JULIO PACHECO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). RAFAEL CARVALHO MREZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos ( fl.546v) \r\n\r\nProc. 2004.001.130378-1 - ACYR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIA LESSA BERALDO MAGALHAES(PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031084-8 - JOILSON LUIZ DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA ( PGE ) Decisão: Sem preliminares. Presentes as condições da ação. Defiro a prova pericial médica. Nomeio perita a dra. Mirian.... Intime-se. Após será apreciada necessidade de prova oral. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.131895-4 - JOSENIR CARVALHO COSSATIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661)) X POLICIA MILITAR RJ), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.056138-9 - FATIMA VALERIA FERNANDES PEDRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Ao autor para retirar os autos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.071540-3 (5247) - KLEBER DOS SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS S BRAZ (RJ-080187)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. ( ao impetrante) \r\n\r\nProc. 2001.001.053390-5 - NEY GALHARDO GUIMARAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C.DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Despacho: Às partes sobre fl.946/955, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.078112-0 - CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMÉLIO (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.129755-2 - VERDEJAR PROTECAO AMBIENTAL E HUMANISMO (Adv(s). Dr(a). EDIEL CALDAS DOS SANTOS (RJ-102937)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA E OUTROS Sentença: \"...Pelo exposto, denego a ordem requerida. Custas pelo impetrante. Sem honorários (súmula 512 do STF)...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100901-9 - CARLOS EDUARDO ROSA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Notifique-se a Autoridade Coatora.... Após, com ou sem informações, voltem conclusos para apreciação quanto ao pedido de liminar. Defiro Gratuidade de Justiça... \r\n\r\nProc. 2006.001.122274-8 - JOSIAS ALVES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho: Indefiro a liminar por ausência de prova pré-constituida do alegado.... Notifique-se a autoridade coatora.... Defiro gratuidade de justiça ( fl.02) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.036438-7 - DULCE HELENE GOETTEMS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SIL VA (RJ-034142) Decisão: Diante da petição de fl.87, intime-se a CEDAE para que regularize sua representação. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.050633-0 - CIRIO FABIANO LIMA FRONTELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SYLVIO TERRA Decisão: 1- Recebo a emenda( fl.80) Anote-se no DRA. 2- Indefiro a antecipação da tutela.... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121460-0 - RUBEM DA CUNHA NABETH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Despacho: Ao autor para emendar a inicial.... Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial... Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.105228-2 (3865) - ANTONIO SAMPAIO NETTO E OUTROS, Habilitado: LIGIA NOGUEIRA, Habilitado: SELVA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X FUNDACAO ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.021316-5 - ADALBERTO TAVARES PROCOPIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA INFANCIA E ADOLESC.E ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ERJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.146565-6 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Despacho: Fls.166 Defiro Expeça-se a guia requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.025967-8 - ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho: Às partes sobre o julgamento do(s) agravo(s) noticiado(o) a fl.297 \r\n\r\nProc. 2003.001.079440-7 - JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho: 1- Fl.320/321: indefiro, tendo em vista os termos do julgado e o parecer do sr. Contador à fl.314. 2- Atenda-se a MP fl.324v, item 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.140254-9 - NERICE SEVERINA BEZERRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho: Ao DETRAN. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.153842-3 - GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Às Partes sobre o Laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.014009-4 - VERA LUCIA FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber \r\n\r\nProc. 2004.001.048895-5 - FERNANDA ATAIDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.084581-8 - JORGE LUIZ AMORELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2004.001.101217-8 - CENILDA LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho: 1- Fl.149/162: nada a relevar. Cabe à i. Presidente do IPERJ.... A mim compete determinar o cumprimento das decisões judiciais.... 2- Fl.147: defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.113126-0 - ARLINDO JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.006247-4 - DIMAS SALES MARCOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.028963-8 - LUCIANO LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.031448-7 - ANDERSON DE LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM) Despacho: 1- Fl.116: anote-se onde couber 2- Subam ao EG. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.046855-7 - MARCO ANTONIO ZAMBROTTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNADA L. MAINER HACK Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.065923-5 - VILMA MARIA MARTINS BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR(PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.087831-0 - PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo.... no prazo de 10 dias... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088495-4 - MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor .... \r\n\r\nProc. 2005.001.090184-8 - VALDEMAR LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Decisão: Rejeito os embargos porque o pretendido pelo embte é a rediscussão dos fundamentos da sentença, para o que a via é outra. \r\n\r\nProc. 2005.001.103199-0 - DINORA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.103629-0 - FABIANO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor as fraldas devidamente indicadas na inicial.... \r\n\r\nProc. 2005.001.103634-3 - LOURIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor o equipamento devidamente indicado na inicial.... \r\n\r\nProc. 2005.001.110680-1 - WALDEVINO GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls12/13.... \r\n\r\nProc. 2005.001.111001-4 - RODRIGO PERES FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Sentença: ....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2005.001.115607-5 - BRUNO LIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.132680-1 - PAULO SERGIO BARTHOLOMEU MONSORES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO COSTA LINS FILHO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 7.173,29.... \r\n\r\nProc. 2005.001.154974-7 - CATIA CRISTINA GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES (PGM) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.155046-4 - AFRANIO SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Decisão: Deixo de acolher os embargos porque o pretendido pelo embte é a rediscussão do mérito da sentença, para o que a via é outra. \r\n\r\nProc. 2005.001.155621-1 - ANGELA TERESA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156277-6 - LUIZ CARLOS CERQUEIRA PITTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.005729-8 - RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais .... \r\n\r\nProc. 2006.001.006463-1 - JOSE HERCULANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos .... \r\n\r\nProc. 2006.001.025399-3 - ANA LOPES DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Posto isso, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.027706-7 - ANDRECIELLY DAS NEVES FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora as fraldas devidamente indicadas na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028916-1 - ABENIEL MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) Sentença: ...Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.034350-7 - NOEMI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035002-0 - LUCIANA POURROY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.041470-8 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA GONCALVES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.051943-9 - SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.054021-0 - GLORIA REGINA DANTAS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.055905-0 - LUIZ ROMARIO ANTUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILCELIA SANTANA RIGAUD (RJ-087806)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079470-0 - LUIZ SERGIO MARTINS TEMOTEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.081849-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088825-1 - SERGIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090476-1 - LILIANA CRISTINA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: 1- Ao autor ( fl.87/89) 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121944-0 - ELAINE ESTORQUE (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida.... Assim, venha o último contracheque dos autores. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça. ( fl.02) \r\n\r\nProc. 2006.001.122164-1 - ADILSON ROSA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ....Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.124941-9 - CARLOS HENRIQUE MALTA WICHAN (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro JG. 2- INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA porque há evidente necessidade de prova pericial... Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.143400-0 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071584-6 - JEREMIAS BARBOSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071584-6 - JEREMIAS BARBOSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre certidão de custas de fls.37 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.072922-5 - FABIO LUIZ DANIELETO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.078854-9 - WALTER JOSE MAYNART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.036570-7 - DULCE HELENE GOETTEMS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Às partes sobre fl.104 \r\n\r\nProc. 2006.001.121827-7 - MARIA MADALENA BEZERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO Decisão: Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de dez dias... Intime-se \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.106052-5 - MARIA BERENICE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho: Cumpra-se fl.99/102, após ao MP. ( expedição oficio) \r\n\r\nProc. 2005.001.059531-2 - DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença: ....Isso posto, concedo a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte...... \r\n\r\nProc. 2005.001.108729-6 - ELZIRA REIS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO (PGE) Sentença: ...Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte... \r\n\r\nProc. 2005.001.149259-2 - TANIA MARIA PIMENTEL PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (PGE) Sentença: ....Isso posto, torno definitivo os efeitos da tutela antecipatória e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a revisão dos benefícios por morte.... \r\n\r\nProc. 2006.001.070912-5 - ASSUEZIA MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112349-7 - ANGELINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida....Oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos no prazo de 30 dias:....Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl. 02). \r\n\r\nId: 39065"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.001.089839-4 - MARCOS JOSE PIRES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Os honorários periciais atendem à complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 131. Intime-se o expert para iniciar seus trabalhos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.070250-8 - CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E4/C7 (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001) Decisão: Expeça-se o precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.139895-9 - ADEMIR BARREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.111: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077529-4 - VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX (Adv(s). Dr(a). MARZI DOS REIS CAVALIERI (RJ-093888), Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procu rador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Ao Estado para juntar a guia devidamente quitada. \r\n\r\nProc. 2004.001.100608-7 - SHIRLEY VOLINO MACHADO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E 5/C 4--- (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.134038-7 (5990) - JOAO DA FONSECA BORGES NETO E OUTRA E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE S. JATAHY (PJ-000001)), Litisconsorte: EDNA MARTHA DA SILVA BORGES, Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) REPUBLICAÇÃO : AUTOS DESARQUIVADOSAO REQUERENTE POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.051999-2 - PAULO SERGIO MARUJO (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho: Assiste razão ao peticionante de fls. 200/202. Expeça-se novo precatório conforme requerido. Ao exequente sobre certidão de fls. 204 v. \r\n\r\nProc. 2004.001.022575-0 - ADEMAR DE ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006375-0 - ELI MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: ... Defiro o prazo de 10 dias para a CEDAE se manifestar sobre o ofício de fls. 191. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.118196-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A....CASA PROPRIA 29 .E 9 /C 10....... X ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO SARAIVA DOMINGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão: Recebo a apelação (fls. 103/113) no seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.100267-0 - PAULO FLAVIO FARIA DE ALMEIDA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO FARIA DE ALMEIDA ROCHA (RJ-020440)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.117653-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO SARAIVA DOMINGOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: ... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117653-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO SARAIVA DOMINGOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: ... AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.124495-6 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: 1) Desentranhe-se a petição de fls. 120/127 ... 2) Fls. 128 - Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.156562-6 - CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão: Expeça-se o preactório judicial. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.001640-4 - SILVIA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C7 (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001) Despacho: Fls. 296/297 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.002249-7 (5514) - JOAO BATISTA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) AO INTERESSADO ( SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nProc. 2005.001.119155-5 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA (RJ-129543)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA e condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). Suspendo a condenação nos encargos da sucumbência por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.071883-6 - EUNICE SILVA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C11 (Adv(s). Dr(a). PG.8-MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001)), Litisconsorte: EDSON RAMOS VIANA, Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2001.001.070096-2 - NEWTON IMBROINISI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E8 / C 3 Despacho: Ao autor para manifestar-se sobre fls. 63 e para informar o seu endereço. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o advogado. \r\n\r\nProc. 2004.001.038448-7 - CLEDIR ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X KOLETA AMBIENTAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NOGUEIRA COSTA (RJ-117662), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455), Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.018962-0 - JUDITE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 23/11/06, ÀS 11:30 HORAS NO CONSULTÓRIO NA RUA URUGUAIANA, 10 SALA 1809 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038759-4 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127191-5 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO INTERESSADO SOBRE PERICIA MARCADA PARA 10/10/06 AS 14 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120295-6 - PAULO LEAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C1 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.071295-0 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA CLASSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.144248-6 - DEVARLEI SOUTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) AO ERJ SOBRE FLS 276/280 \r\n\r\nProc. 2001.001.100260-9 - NILTON VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Defiro vista pelo parzo legal ( ao estado) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.027193-9 - FRANCISCO CESAR ROBERVAL DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793), Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.119002-0 - PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ---E10/C10--- (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS 204. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.029471-0 (2832) - ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO S. D. CABRAL E OUTROS .....E 9 /C 10...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ALBERTO DAU (RJ-003068), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X BANERJ CASA PROPRIA 29 (Adv(s). Dr(a). GILDA MONTEIRO (RJ-048156), Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: A presente execução encontra-se suspensa, conforme determinado e fls. 2 dos autos do processo nº 2006.001.117653-2, referente a embargos de terceiros. Aguarde-se, pois, o julgamento da ação de embargos de terceiro. \r\n\r\nProc. 1991.001.120835-8 (3418) - SEBASTIANA CAMPELO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS J. V. DEL GUERCIO.*L (RJ-013923)) X IPERJ E 3 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE GRACA HONORATO. (PJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.075200-7 - ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C13 (Adv(s). Dr(a). PARTRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). ARALTON LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00, na forma do art. 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.114825-0 - JORGE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X CET-RIO E7/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.153378-9 - SEBASTIAO GOMES CLEMENTE X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.047832-3 - HOTEL LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA (RJ-102218), Dr(a). PAULO VICENTE TAVARES DA CUNHA (RJ-102374)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E4/C8 (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2001.001.089414-8 - SELMA REGINA GONCALVES ADILAO - E 9 / C 2 X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294), Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO (RJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 13/11/06, ÀS 13 HORAS NA SALA 315 C DO FORUM, TRAZENDO OS DOCUMENTOS, EXAMES MÉDICOS PARA AUXÍLIO DO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.006672-2 - ALDIR CUNHA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Decisão: Expeça-se o precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.046313-9 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.081622-0 - EDUARDO CARVALHO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 9 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001), Dr(a). MARIA INES SANTOS FERREIRA MACEDO (RJ-067699E) Decisão: Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.116837-0 - DAYSER CORPAS MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 /C 11 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.150238-4 - EDZELDA MARTINS ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072979-8 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E11/C6 (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho: Ao autor para informar o nº e o andamento processual do recurso pendente. \r\n\r\nProc. 2004.001.101195-2 - MARIA ROSA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E4/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659) AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS 58 \r\n\r\nProc. 2005.001.014612-8 - SANIRA SALGADO BAYER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 7 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.064931-0 - JOSE GENILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E 5 / C 2... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.133747-1 - DAMIAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052262-1 - BRASKEM S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071488-1 - JULIO AGOSTINHO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA (RJ-105930)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C8 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084179-9 - LUCIANE FARIA DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). TATIANE ROLIAN CORREA (RS-045746)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 5 ... AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS CONFORME CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.042573-2 - HELIO JANUARIO DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X JOAO LUIZ GUIMARAES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.051783-7 - ARTHUR MORAES E OUTROS X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.086070-8 - MARCIO ANDRE LIMA LIPORACE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE.....E 11 / C 2....... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) REPUBLICAÇÃO: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.014543-2 (3101) - NICIA MACHADO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão: Fls. 363/364 - Expeça-se precatório judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.085053-2 - IVANYR DE OLIVEIRA SALSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PG/10-CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ. (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.021923-3 - GILVANIA DE SANTANA TRANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 11/ C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C. FOLLY (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077239-6 - MARIA LUIZA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C13), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032690-8 - MARIA DA CONCEICAO SINEZES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/ C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nId: 39098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.074445-3 - ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Decisão: Subam ao E. Tribunal de Justiça em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.119992-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X STUDIO R COIFFEUR LTDA Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 21/11/2006, às 14:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.082836-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VALENTE IV (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.136057-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 389/395: às partes sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.146344-7 - MANUEL FERNANDES DOS SANTOS CATOLICO (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Diga o Sr. perito se concorda com o pagamento de seus honorários em 02 parcelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.147239-6 - JAILTON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121374-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE IBIZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032594-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA X OTTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391) Despacho: 1- Aguarde-se por 10 dias a resposta do ofício de fls. 310.2- D.P.D. despachada nesta data. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029855-1 - FABIO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.060930-8 - FRANCINEY KENDRICK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão: Defiro a inclusão no pólo passivo de RIO URBE e DELTA CONSTRUÇÕES S/AÀ D.P. para que promova a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043333-8 - OLGA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.025025-0 - VICTOR ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCUS V S FLINTZ (RJ-084009)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Decisão: 1. Cumpra-se o v. acórdão. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação do interessado, dê-se baixa e arquive-se.2. Oficie-se à autoridade impetrada dando-se ciência de fls. 171/175. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.140453-7 - DANTON GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002) Despacho: Fls. 230/231: venha comprovação do julgamento do agravo interposto (fls. 222v.). \r\n\r\nProc. 2002.001.119568-2 - JOAQUIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1. Fls. 128: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 16, mediante a apresentação do receituário dos medicamentos relacionados na liminar, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 43. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.4. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2003.001.089706-3 - JORGE LUIZ LUCAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135649-7 - ILDA DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão: 1. Fls. 173: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 65/69, apenas quanto aos medicamentos indicados às fls. 02/03, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Quantos aos medicamentos que a autora deseja incluir, aguarde-se por 60 dias a manifestação da DP, conforme requerido às fls. 168.4. Após a expedição do mandado, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.100510-1 - CELSO LANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: Fls. 59/60: diga a parte ré. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.100916-7 - WILMA CARDOSO DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTAADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão: 1- Defiro a inclusão do RIO PREVIDÊNCIA no pólo passivo. Anote-se na D.R.A. Cite-se.2- Diga o DER sobre o documento de fls. 54/55. \r\n\r\nProc. 2004.001.126493-3 - PAULO ROBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.024190-3 - MARISA SILVA PARDI (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029154-2 - WELLINGTON FRANCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO MÜLLER), COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAGEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.032068-2 - JOSE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060231-6 - EDGAR MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.063840-2 - REGINA CELIA DOS SANTOS DOURADO GIRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.064844-4 - NELSON CARLOS GUIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.065936-3 - WAGNER SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA Decisão: 1- Considerando que houve duplicidade de recursos por parte do primeiro ré, desentranhe-se fls. 92/95 e devolva-se, com as devidas cautelas.2- Recebo a Apelação interposta pelo Estado às fls. 74/77, já contra-arrazoada às fls. 80/83.3- Recebo a Apelação do Município, acostada às fls. 87/90. À D.P. para contra-razões.4- Ambos os recursos terão efeito devolutivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.085408-1 - CARLOS PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.103680-0 - CELSIMAR PINTO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.119046-0 - MARIA DAS DORES DA SILVA BELFORT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, que fixo em R $ 250,00, na forma do disposto no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143202-9 - EDVAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: 1. Certifique o Cartório se foram apresentados recursos da sentença de fls. 49/52, abrindo-se vista, em caso negativo, ao MP para ciência.2. Após, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151578-6 - DALVA CROTTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Portaria 01/2002 - Atenda-se fls. 30. Republique-se fls. 28 fazendo constar o nome da Procuradora do Município presente na audiência de conciliação e o nº de sua OAB, conforme consta ás fls. 20. \r\n\r\nProc. 2005.001.156716-6 - JOANA SANTIAGO PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.011718-0 - ADALGISA FELIX SUCUPIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014692-1 - MOACYR DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO Despacho: Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.015224-6 - GERSON SANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.040605-0 - KARINE ANTUNES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.040770-4 - HARLEY NILTON RIBEIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), HELDER NILTON RIBEIRO SALGADO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046124-3 - ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 61: Atenda-se ao M.P. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.113618-2 - DARIO PEREIRA CALCADA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FURJ Decisão: Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.064960-8 - OLINDA AURORA ALMEIDA ALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 50/50vº: atenda-se ao MP. Diga a parte autora. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1997.001.064400-0 - LUIZ ANTONIO REIS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (P.EST.) (RJ-071025) portaria 01/02: para a expedição do Precatório, faz-se necessária a apresentação da inscrição no CPF do autor e do(s) advogado(s) credore(s), bem como de cópia desses documentos, conforme ato normativo 01/02, de 18/01/02 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.138084-9 - JOSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IEDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho: Diga a parte ré sobre fls. 123/124. \r\n\r\nProc. 2004.001.032346-2 - ARION DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho: Digam os interessados sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.014772-9 - EDSON DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RJ (PG10) (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-102246) Despacho: Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 248. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.152968-3 - JORGE DA CRUZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE), Assistente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS (GO-003297) Despacho: 1- FLS. 376/377 e 379: ANOTE-SE ONDE COUBER, COM AS DEVIDAS CAUTELAS.2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO.3- APÓS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153585-2 - PAULO VITOR TEIXEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), CET RIO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Despacho: Fls. 75: comprove a parte autora o alegado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.080709-6 - JULIA MAURICIO ZEHURI DELBONS MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE CASTRO (PJ-000001) Decisão: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.110337-8 - ELENA KOKOTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 50/50vº: atenda-se ao MP. Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 39049"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121359-5 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Fls. 409/410 - oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.126953-5 - DEISE LUCIDE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: fls. 1196- defiro. Devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.044902-2 - MOYSES MONTEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-079624)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.180712-9 - CONJUNTO HABITACIONAL MONTEIRO LOBATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Fls. 169 - Anote-se onde couber, ao reu. \r\n\r\nProc. 2002.001.038497-5 - EDIVALDO LIRA DE VAZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B DA CUNHA (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2003.001.025844-3 - JOSE CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: Fls. 30 anotes-e onde couber Manifeste-se o exequente sobre o espacho de fls. 28 sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.073617-5 - RAPHAEL ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109164-2 - ANTONIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.042953-6 (5777) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002)), Interessado: ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA LTDA, Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X PEDREIRA HARMONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA S.DE JESUS (RJ-052509) Decisão: ... Oficie-se ao juizo da 35a. Vara Civel informando que, em face do oficio de fls. 550, tao logo seja cumprido o que determina o art. 34 do DL 3365/41, quanto a juntada das certidoes de quitacao fiscal e negativas, sera atendido o pedido detransferencia dos 50% depositados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.119046-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JADER ALEXANDRIA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) 1. D.P.D; 2. Ao embargado; 3.Regularize-se a atuação, haja vista tratarem-se de embargos à execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.500307-6 (1888) - JOSE BENARROCK E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X DER/RJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-000001) Digam as partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.056557-5 - REYNALDO CONRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.066365-2 - JOSE CARLOS BARTOLAZZI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.066121-8 - ANDRE GOMES DIEGUEZ AQUINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO A MANHAES PESSANHA (RJ-039766)) X COMANDANTE DA UNIDADE ESCOLA DO 8 BPM (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) a parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2004.001.014076-8 - RESTAURANTE CAFE E BAR FAMILIA UNIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X SECRETARIA DE URBANISMO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Sentença: Julgo extinto o presente feito, semapreciacao do merito, com fulcro no art. 267 III paragrafo 1o. do CPC. Transitado em julgado de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022642-2 - ANTONIO JOSE SERAFIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Recebo os presentes embargos porque tempestivos, porem, nego-lhes provimento por nao se encontrar presente a contradicao apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.025603-7 - JOAO LUIZ LAGOS (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ DIAS LOPES (RJ-132730)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCIO BRUNO MILECH A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2005.001.161191-0 - ALEXANDRE PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 Despacho: Fls. 113/120 - Aguarde-se o pedido de informacoes. Intime-se o ERJ para querendo prestar impugnacao. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.144091-7 - JOSE CARLOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA TERRITORIAL PALMARES S A E OUTROS Despacho: De-se vista a DP para prestar esclarecimentos acerca da certidao de fls. 20 verso. Defiro JG., nao obstante o despacho de fls. 19, vez que a causa esta sendo patrocinada pela DP. Notifique-se. Apos, de-se baixa e devolva-se independentemente de translado. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.044616-8 - ALCEO MAGNANINI (Adv(s). Dr(a). CAMILO AUGUSTO DE MORAES GUERREIRO FILHO (RJ-001053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGBI (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064409-4 - EDMILSON BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALLADO (PJ-000001) Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.075862-2 - ANANIAS BELO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODCHT (PJ-000002) As partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.119954-9 - ALFREDO SANTOS ACORSI E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) MANDADO COM OFICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.137329-1 - MAGDALENA MARIA LOPES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Despacho: Fls. 76 - intime-se para fornecimento no prazo de 72 hs. sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.140938-8 - CAUBI FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006264-4 - ROBERTO MAGNANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.034158-2 - EDISON PESSANHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Julgo extinto o presente feito, sem apreciacao do merito, com fulcro no art. 267 VIII do CPC face ao pedido de desistencia do autor. Transitado em julgado de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.057135-6 - ELISABETE PIMENTA ARAUJO PAZ (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS Sentença: SENTENÇA:\"..JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial e antecipo em sede de sentença os efeitos da tutela pretendida...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.065445-6 - JOSE DE RIBAMAR JORGE NOGUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.092144-6 - IOLANDA CESIRA DE LUCA ALO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113604-0 - MATHUSALEM PADILHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.148254-9 - LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu no pagamento da verba reclamada... \r\n\r\nProc. 2005.001.149944-6 - NELSON JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.071146-6 - JOSE BENJAMIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.094977-0 - MARIA VIEIRA LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Em replica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.117519-5 - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOJA RJ (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Despacho: Tendo este juizo declinado de sua competencia em favor da justica federal, em razao da manifestacao expressa da fazenda nacional, no sentido de possuir interesse na demanda, nao cabe a devolucao de autos determinada a fls. 73, sendo o caso de conflito negativo de competencia, caso mantido o entendimento de fls. 71/73, conforme manifestacao de fls. 74/verso da uniao. Pòrtanto, de-se baixa e devolva-se os autos ao juizo da 29a. Vara federal. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086692-3 - ANICETO FULGENCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) Despacho: 1- fls. 211- Ao contador; 2- Fls. 213/214 - intime-se o presidente da Funderj para cumprimento do julgado ate a proxima folha de pagamento sob pena de multa diaria e pessoal de R$ 100,00, na forma do art. 14, paragrafo unico, sem prejuizo da configuracao na sua modalidade omissiva a ensejar expedicao de mandado de conducao. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.158074-7 - JOSE GAMA DE PINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) As partes sobre os calculos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.013946-1 - WILMA MARIA CAETANO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO SILVA JUNIOR (RJ-057336)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ... Determino nova intimacao pessoal do presidente do IPERJ para que tome as providencias cabiveis para o cumprimento efetivo do julgado ate a proxima folha de pagamento, ficando o mesmo ciente de que,em caso de descumprimento, restara caracterizado o crime de prevaricacao, em sua modalidade omisiva... \r\n\r\nProc. 2006.001.050005-4 - WILMA SUELI TAVARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Em replica. \r\n\r\nId: 39038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121643-0 - PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O MAIA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Esclareçam as partes quanto ao julgmento do Agravo de Instrumento interposto no STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.053820-0 - FRANCISCO ALVES REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ALEX C BERTOLUCCI (RJ-000001)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.056722-5 - GUILHERME GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Aguarde-se a devolução da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105193-0 - CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS (RJ-081002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho: TRAGA O AUTOR COPIA DE SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DE I.R. ESCLAREÇA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMNDE-SE A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO TERCEIRO REU \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.147472-0 - GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIRAGINI (RJ-002216A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PGE Decisão: Considerando a condordância do Exequente com a impugnação apresentada pelo Executado (fls. 137/140), expeça-se o Precatório tomando-se por base os valores constantes da planilha de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.004856-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X MAMEDE ASSEM JOSE JUNIOR Decisão: ...No caso em tela, não comprovou o exequente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade a utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora \"on-line\". Venham certidões do 5º e 6º Distribuidores \r\n\r\nProc. 2004.001.071573-0 - TACILIO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-079624)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A Decisão: INTIMEM-SE OS TRÊS AUTORES REMANESCENTES (FL. 82|) PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.075482-7 - LUCIANO RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.47/49 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.091760-1 - MARCIO DOS SANTOS CALILE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA SIQUEIRA-PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.56/60 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.013051-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ASB FINANCEIRA S A Despacho: Não há que se falar em expedição de mandado de pagamento, haja vista que o pgamento foi efetuado na conta da COMLURB, segundo o documento de fls. 50. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.054320-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X AUTO E MOTO ESCOLA CIDADE LTDA Despacho: À Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.064974-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: Recebo o recurso de fls.62/69 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.122351-3 - ALVARO JOSE VALENTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho: Ao Autor sobre o ofício de fls. 146/151 \r\n\r\nProc. 2004.001.124160-0 - WALTER ANTUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA- Decisão: A execução encontra-se suspensa por força do art. 12 da lei 1060/50. Assim, indefiro o requerido à fls. 57. Retornem os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.001.071002-2 - RONALDO CARLOS MAGALHAES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: Recebo o recurso de fls.56/60 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.010293-0 - REGINA FIALHO PARPAGNOLI (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.81/85 no duplo efeito. Cite-se o réu para apresentação de contra-razões. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082928-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL CACUIA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CORDEIRO MARIA (RJ-050413)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Diga o Autor \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.009119-2 - CENTRO COMERCIAL BARAO DA TAQUARA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Diga a CEDAE, em cinco dias, a destinação que é dada ao imóvel por ela nomeado à penhora a fls. 456/458. Aguarde-se fls. 467. Quanto a fls. 468, mantenho a decisão proferida a fls. 448 vº, item 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.038510-4 - MARCOS ROBERTO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho: Ao Estado \r\n\r\nProc. 2003.001.011831-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONIMBRIGA (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.362 (R$ 1.238,75 (mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.046101-9 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738), Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A M DA SILVA SERFATY CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053753-0 - LUIZ ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Tratando-se de cancelamento de distribuição, são devidas apenas as custas referentes aos atos praticados. Assim, rejeito os Embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.090348-0 - CARLEZIA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo o recurso de fls.223/233 no duplo efeito. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2004.001.090369-7 - JOAO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Providencie a CEDAE o depósito da 2ª e 3ª parcelas, no prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2004.001.116666-2 - MARCELO DE ALMEIDA GADALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (RJ-110688)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Venha a prova documental requerida, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069996-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RIO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.358/386 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017332-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Considerando a certidão supra, decreto a revelia da parte ré. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.109170-8 - ESTIOCLEI LUCIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DEFIRO J.G.. ESCLAREÇA A AUTORA SE TEM EFETUADO O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGGUA NOS ULTIMOS MESES, COMPROVANDO O FATO \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.082678-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X LUCIO JOSE PINTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102786-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA V. MARX - PROCURADORA DO MUNICIPIO X ALZIRA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo o recurso de fls.19/23 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.129095-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES (PGE) X MARIZA CAMPOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 55/57 em seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.131850-5 - ALZIRA DA CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO DINIZ TEIXEIRA (RJ-020473)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho: Ao IPERJ \r\n\r\nProc. 2000.001.144670-4 - ALMIRA PESSOA TAVORA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X IPERJ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001), Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258)), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS-PGE Despacho: Retornem os autos ao arquivo definitivo \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106055-4 - NAIRA CRISTINA LINO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO J.G. EMENDE-SE A PETIÇAO INICIAL PARA ESCLARECER EM QUE CONSISTEM OS DANOS MATERIAIS , QUANTIFICADOS EM R$ 10.000,00 \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.137360-6 (2073) - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LINO (RJ-011476), Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379) Despacho: Transfira-se a quantia bloqueada junto ao Banco Itaú para o Banco do Brasil (Depósitos Judiciais), à disposição deste Juízo. Após, diga o Executado sobre o pedido de levantamento da quantia bloqueada. \r\n\r\nProc. 2003.001.025245-3 - VALMIRIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-056491)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho: Ao Município sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.124533-1 - MIGUEL ANGELO DOMINGUEZ GONZALES, HERMELINDO DOMINGUEZ GONZALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) Decisão: ...Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los \r\n\r\nProc. 2005.001.109830-0 - JULIO LINO MASCENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: ...Fixo como ponto controvertido a mecânica do evento lesivo, a responsabilidade do Réu pelos danos sofridos pelos autores. Defiro a produção da prova testemunhal e da prova pericial médica. Indefiro a produção de prova balística, desnecessária para o deslinde do feito, sendo a prova pericial médica suficiente para elucidar o ponto controvertido fixado. Ademais, a obrigação indenizatória terá por fundamento os danos suportados efetivamente pelos Autores e não o dano que poderiam ter sofrido em razão do armamento utilizado por policiais no dia dos fatos. Nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes, tel. 2588-3153/2571-5712. Defiro às partes e ao MP o prazo legal para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para se manifestar sobre sua nomeação e estimar seus honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.009046-0 - MONICA RACKE (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Intime-se a ré para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116106-5 (4939) - SEVERINO JOVENTINO DA COSTA FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO BORGES (RJ-079734), Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho: Expeça-se o Precatório \r\n\r\nProc. 2001.001.078404-5 - MARCO ANTONIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001)), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PGE Decisão: ....reconhecida a ocorrência da fraude à execução, nos termos do artigo 593 inciso II do CPC, declaro a ineficácia da venda do veículo ônibus, marca Mercedez Benz, placa LJR 5890, à FREE DANCE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, em relação ao exeq6uente, sendo todavia o negócio válido entre as partes. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e intimação. Nomeio o representante legal da FREE DANCE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA como depositário fiel.... \r\n\r\nProc. 2003.001.135834-2 - MARIA CRISTINA LOBATO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VITORIA F. DA COSTA NETO (RJ-049037)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.145448-7 - MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para determinar a liberação do veículo apreendido, independentemente do pagamento de diária ou outras despesas envolvidas na remoção do veículo.Sem condenação em honorários, ante o disposto na Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 12 parágrafo único da lei 1533/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.016971-4 - SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (RJ-120496)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN RJ Sentença: 1) INDEFIRO FL. 84, UMA VEZ QUE NAO CABE ALTERAÇÃO DO PEDIDO, INDICANDO VEICULO NAO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL A SER BENEFICIADO PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE APOS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA, JA ESTA ESTABILIZADA A DEMANDA; 2) SENTENÇA EM SEPARADO....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a segurança e, CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, determinando que o Impetrado proceda à realização da vistoria obrigatória independentemente do pagamento de multas, nos veículos indicados na petição inicial e presentes os demais requisitos previstos em legislação de trânsito proceda à emissão do CRLV e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267 inciso VI do CPC, quanto ao pedido de cancelamento das multas impugnadas.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.164256-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TERCEIRIZACAO E CAPACITACAO PROFISSIONAL IBRATEC (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA (RJ-084037), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 347 (R$ 5.782,01 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e um centavo) equivalente a 3.602,7290 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2002.001.146110-2 - MARCELO MOREIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633), Dr(a). JOSE FAGUNDES JUNIOR (RJ-103493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho: Nada a prover. O feito foi julgado extinto e transitou em julgado. Retornem os autos ao arquivo definitivo \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500324-4 (1245) - FRANCISCO ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA, REPRESENTADO POR SUA CURADORA SHIRLI ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573), Dr(a). SUSETE F DE FARIA (RJ-079715)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO (RJ-000001) Despacho: Recolhida as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.035643-6 - EVAL PECANHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (RJ-000002) Decisão: 1. Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 23, expedindo-se o mandado de levantamento relativo aos honorários advocatícios. 2. Não há que se falar em habilitação de herdeiros, haja vista que o processo já está encerrado e não há provas de que o inventário esteja findo, sendo certo que o valor depositado referente a indenização do Autor deverá ser transferida para o Juízo Orfanológico, tão logo se tenha resposta ao ofício expedido à fls. 240. \r\n\r\nProc. 2001.001.096389-4 - IGOR MELMAN REIS BAIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R.MAHLER (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2001.001.096983-5 - IGOR MELMAN REIS BAIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO G SOLBERG (RJ-000002) Despacho: AO INTERESSADO, OBSERVANDO AS CERTIDÕES DE FLS. 198 VERSO \r\n\r\nProc. 2001.001.129213-2 - MARIA DA PENHA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001)), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PGE Decisão: Extraiam-se peças e remetam-se ao Núcleo de Defesa e Cidadania do Ministério Público para a avaliação de eventual prática de crime de prevaricação, bem como pela prática de crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/50 por parte do Sr. Secretário Estadual de Administração e Reestruturação, que não cumpre a ordem judicial, devendo o Sr. Secretário ser intimado pessoalmente para ciência desta determinação. Não obstante, expeça-se mandado de intimação, como requerido à fls. 184/185 a ser cum,prido pelo Sr. Secretário de Estado de Administração e Reestruturação em 30 minutos a partir de sua intimação, devendo o Oficial de Justiça Avaliador permanecer no local aguardando, a fim de trazer as informações solicitadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.011064-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). RENATO M. G. DOS SANTOS (RJ-102512)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: FLS. 223/225: ANOTE-SE ONDE COUBER. NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NAO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISAO, SERA APLICADA A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 475-J, DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.133343-6 - EDGAR ELISEU CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). MUNICIPIO DE NILOPOLIS - CARLOS ALBERTO L DA FONSECA (RJ-000002) Decisão: Intime-se pessoalmente o Secretário de Saúde do Estado para que em 48 hs providencie a entrega dos remédios de que necessita o autor, em cartório, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 4.000,00, nos termos do art.14 parágrafo único do CPC, independentemente da extração de peças ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.078358-8 - GERSOM COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X ESTADO DO RJ E OUTROS), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PGE (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Decisão: Recebo o recurso de fls.151/156 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.081402-0 - MARIA DE FATIMA CAMACHO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.141031-7 - MAURO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS VASQUES MOREIRA (RJ-107558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-PGM/RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PGE Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.149228-0 - MARIA MARLUCIA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Homologo os honorários requeridos pelo Perito do Juízo à fls. 75, ante a concordância das partes. À Perícia \r\n\r\nProc. 2004.001.150006-9 - MARILENA AZEREDO SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNPREVI), Procurador: LINIO RAMOS DE C. JUNIOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO), PREVI-RIO Decisão: Recebo o recurso de fls.116/125 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.015373-0 - EDMILSON SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: Intimem-se para fornecimento de medicamentos, conforme solicitado na petição retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.015373-0 - EDMILSON SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022967-8 - JEANNETE ORIND (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA - PGM/RJ Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.045776-6 - IVE DE ABRANTES ALVES (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho: Venha a planilha de cálculos na forma do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.066000-6 - JORGE AURELIO PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA (RJ-069870)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Recebo o recurso de fls.156/169 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.072482-3 - MARILENE DA CONCEICAO LOPES FARIA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA QUANTO AO SEGUNDO BENEFICIÁRIO AO PECÚLIO POST MORTEM APONTADO NO DOCUMENTO DE FLS. 58. \r\n\r\nProc. 2005.001.079222-1 - ALMIR ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: Recebo o recurso de fls.47/52 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.083941-9 - NEY FONSECA, GETULIO LEAL BARBOSA, JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO VALMARIN PEREIRA NOGUEIRA, ANTONIO BROWN DUARTE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Considerando a decisão supra, JULGO DESERTO o recurso \r\n\r\nProc. 2005.001.090955-0 - NANCY DE FREITAS SODRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Têm razão a Embargante. Realmente o pedido feito no item \"e\" de fls. 05 deixou de ser apreciado, motivo pelo qual a omissão deve ser sanada, o que passo a fazer. Assim, dou provimento aos Embargos de Declaração para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica. Ante e exposto, dou provimentos aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.097322-7 - CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA(PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES(PGE) Decisão: Recebo o recurso de fls.71/76 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.117320-6 - LUCIENE CALIXTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos, TRAVATAN, - COLÍRIO, maleato de timolol - COLÍRIO E TARTARATO DE BRINONIDINA - COLÍRIO, ou outros necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, nas doses indicadas, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida.. Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.119309-6 - TADEU SOUZA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.121/124 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.123681-2 - LUZIA RIBEIRO TASSAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.72/77 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.125251-9 - ANTONIO CARLOS MINIGUELO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Despacho: Manfieste-se o autor sobre os documentos de fls. 93/96. após, retornem os autos ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.132521-3 - GILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEIÇÃO RIVAS CERQUEIRA (RJ-123216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Recebo o recurso de fls.171/177 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.133749-5 - CARLOS ANTUNES VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.163/166 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.141292-4 - GELCI SOARES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.57/58 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.143095-1 - EVERTON TAVARES SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.76/79 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.144736-7 - MARILIA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: WILSON FRAGOSO FILHO - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: Recebo os recursos de fls.74/75 e 76/86 no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.146042-6 - MARIA JOSE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PGE) Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos, TRAVATAN, REFRESH GEL e COLÍRIO LÁCRIMA PLUS, ou outros necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, nas doses indicadas, enquanto deles comprovadamente necessitar, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida..Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública órgão do próprio Estado do Rio de Janeiro.Sem custas ante a isenção legal.Transcorrido o prazo recursal, subam ao E. Tribunal de Justiça, em duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.146110-8 - LEANDRO LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: WILSON FRAGOSO FILHO - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.65/66 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.148062-0 - CELIA MARIA HONORIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.148542-3 - MARINA NATSUME UEKANE, RODRIGO MOTA NARCIZO, ANGELICA BORGES, GISELLE BAPTISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Despacho: PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA LITISPENDÊNCIA, TRAGAM OS AUTORES CÓPIA DAS INICIAIS DOS MANDADOS DE SEGURANÇA MENCIONADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152641-3 - ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, RODRIGO DE SOUZA LIMA, FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES, MARCIO NEPOMUCENO FERRAZ, CARLOS JOSE DE SILVA JUNQUEIRA, MARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.154428-2 - JOSE HENRIQUE BASTOS DE ASSIS, FRANCISCO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE LIMA DE SALES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.342/348 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.154790-8 - LUDMILA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Venha a prova documental protestada pela parte autora, em dez dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da controvérsia. \r\n\r\nProc. 2005.001.157779-2 - ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, JORGE LUIZ DA SILVA LEITE, FLAVIO PERCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Venha a prova documental protestada pela parte autora, em dez dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que denecessária ao deslinde da controvérsia \r\n\r\nProc. 2006.001.002812-2 - ALVARO ENEAS LUIZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915) Despacho: AO REU PARA TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA A FL. 80, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.007716-9 - CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Recebo o recurso de fls.75/78 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009873-2 - HENRIQUE SCHIAPPE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.013650-2 - EVALDO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE) Despacho: O pedido de antecipação de tutela já foi apreciado (fls. 67), mantido pelo Acórdão de fls. 83/84. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.014789-5 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO A. M. DUARTE - PGM / B. ROXO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.026462-0 - JOSE FRANCISCO DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Em provas. Ao Réu sobre fls. 42/110 \r\n\r\nProc. 2006.001.028683-4 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Fls. 110 - Defiro a dilação requerida, por dez dias. Após, ao Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.044261-3 - CARLOS EDUARDO VON DOELLINGER MANHAES (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC Despacho: Os autos retornaram do Ministério Público após a data designada para audiência de conciliação, não sendo possível a sua realização. Assim, considerando os termos da contestação de fls. 42/44, manifeste-se o Autor acerca do interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.058897-8 - LUIZ FERNANDO WILSON JOPPERT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho: Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.059700-1 - ROBERTO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: TENDO EM VISTA OS RENDIMENTOS DO AUTOR, FLS. 07, VERIFICA-SE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A JG. RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079294-6 - DEISE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.149/155 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.086981-5 - MANOEL GRACA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: RESPONDI AGRAVO EM SEPARADO. EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.088069-0 - EDUARDO ROGERIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.109219-1 - SONIA MARIA VIDAL VALIDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão: Falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, ante o disposto no art. 97 do CODJERJ. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.159229-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X NATALINA LOPES DE ANDRADE Despacho: Intime-se a CEDAE na pessoa de seu representante legal para que diga se o acordo já foi cumprido e se ainda tem interesse no presente feito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.027742-7 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença Embargada. Como se pode observar, por não ter comprovado o Autor a sua hipossuficiência econômica a gratuidade de justiça foi indeferida e, tendo sido cancelada a distribuição, deve o Embargante efetuar o recolhimento das custas pelos atos já praticados. Ante o exposto, rejeitos os Embargos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.086559-1 - PAULO SERGIO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo o recurso de fls. 121/125 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.145313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASCHOAL SEGRETO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Ao Autor para requerer o que entender cabível \r\n\r\nProc. 2004.001.047492-0 - EVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-000001)), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES-PGE04 Despacho: Ao Estado sobre fls. 115. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020828-0 - ADRIANA GENEROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001)), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PGE/PSP Decisão: Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários.Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.082598-6 - LUCAS DA SILVA GERALDO, MARILEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: ...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos.....Defiro a produção da provas testemunhal, documental superveniente.... e pericial médica.Nomeio perito o dr. João Paulo Conceição...Defiro o prazo legal para as partes e o MP apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico..... \r\n\r\nProc. 2005.001.153270-0 - JULIANA PEDRO DE SOUZA, MARCOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Aos Autores sobre os documentos de fls. 76/77 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.109547-1 (2636) - YARA RUDE KARP E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA (RJ-002828D), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (ES-101199)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: A petição de fls. 796 foi despachada conforme se pode observar à fls. 798, sendo certo que até a presente data a Requerente não deu cumprimento ao despacho de fls. 744. Oficie-se \r\n\r\nProc. 1991.001.014550-0 (2714) - MARIA ESTHER SALGADO BAUER (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X I.P.E.R.J E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (RJ-000000), Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a instrução do Precatório. Após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.116386-7 - DAVIDSON VINICIUS MONTEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES-PROCURADORA DO E.R.J Decisão: Recebo o recurso de fls.182/195 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.117522-5 - DEISE BARBOSA DE OLIVEIRA, DANIELE CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, JULIANI BARBOSA DE OLIVEIRA, MATHEUS PIMENTEL SPINDOLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES-PROCURADORA DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.031770-1 - ALZIRA GALDINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WENDELL PEREIRA DE SOUZA (RJ-107197)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: À AUTORA PARA ATENDER FL. 77, TRAZENDO AOS AUTOS A DCUMENTAÇÃO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.095378-2 - MARIA MADALENA ASSIS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.112/120 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.109532-3 - JUREMA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. A. TEIXEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.95/100 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.112103-6 - DEBORA DE FATIMA SOUZA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho: Esclareça o IPERJ no que discorda do ofício de fls. 22/27 \r\n\r\nProc. 2005.001.151250-5 - ALEDIR SODRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir. \r\n\r\nId: 39089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1987.001.700322-7 (1912) - LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (RJ-032131)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (PJ-000001)), ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA), HABIB HISSA, Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)), CAIO MARCELLO MANO GALLO, Dr(a). CAIO MARCELLO MANO GALLO (RJ-000031B), Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937)), COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO), WILSON FADUL, Dr(a). LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN (RJ-064559)), CESAR MAIA, Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA), ANTONIO CARLOS BONFIM, Dr(a). LETÍCIA ROCHA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807)), RONALDO TANUS MADEIRA, Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174)), LINO MACHADO FILHO), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069)), OTAVIO GOUVEA DE BULHOES FILHO, Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)), JORGE LUIZ AFONSO, Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)), PAULO ANTONIO LEONE NETO Despacho: Defiro o traslado de cópias do I.P., na forma do requerido pelo autor à fl. 950.Com a vinda das cópias, às partes.Venham os memoriais, na forma do art. 7º, inciso V, da Lei 4717/65, no prazo comum de 10 (dez) dias.Após, ao Ministério Público. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.060543-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X ROBERTO CAMARGO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677) AO INTERESSADO. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077068-5 - JOSE MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) ART. 398 DO CPC, AO REU. \r\n\r\nProc. 2004.001.109238-1 - ADELSO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AS PARTES SOBRE FLS. 148. \r\n\r\nProc. 2005.001.118199-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA LUIZA I, CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALENTEJO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL SANT ANGELO, CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DI CASERTA, MARIA SOLANGE LINHARES, CONGREGACAO JUDAICA DO BRASIL CJB, CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN FLAT SERVICE, CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGGS, CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS EDELWEISS, CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM AFONSO III (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Anote-se fls.139/141 onde couber.Defiro vista à CEDAE pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.Após, cumpra-se fl.137.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.001.116004-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE EUSTAQUIO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805) Despacho: Atenda o réu-expropriado o requerido pelo M.P. à fl. 211.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159362-6 - JOAO PAULO DA SILVA PEDRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) FLS. 140 AO EXEQUENTE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.119834-5 - ARAMIS RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho: Cumpra o autor o art. 8º, da Lei 9.507/97.I.. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.094321-0 (3546) - HAYDEE VIEIRA DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.052927-2 - DHAYANNA DE ALMEIDA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001) FL. 283. DEFIRO VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.051641-3 - JOSE FAUSTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) FL. 320 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 5 DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.017027-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 176/192, em seu duplo efeito. Aos apelados, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.108830-4 - JOAO ARAUJO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)), ENTERPA ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARIA DO CARMO DE MENEZES PADOVANI MILANI (SP-052057), Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701), Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713) REPUBLICAÇÃO - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015953-8 - GELSON LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: Trata-se de pedido de liminar para implantação imediata, nas folhas de pagamento do autor, do valor referente à Gratificação Especial por Atividade - GEAT, sob a alegação de expurgo sem justo motivo.Constata-se não ficar claro referir-se à gratificação incorporada ao patrimônio do autor e, posteriormente suprimida. Logo incide a regra do art. 1º da Lei 9494/97. Indefiro o pedido de liminar, pois ausentes os requisitos para sua concessão.Ao Ministério Público, por se tratar de matéria exclusivamente de direitoI.. \r\n\r\nProc. 2006.001.120801-6 - MARIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o pólo passivo, haja vista ter indicado \"Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro\", que não tem personalidade jurídica.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119363-3 - FRANZ CASSERES KRAFT (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X FURJ FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Traga o autor o comprovante de isenção do imposto de renda para a apreciação da gratuidade, esclarecendo o pólo passivo, e observando o comando do art. 109, da C.R.F.B..I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.117425-5 - TEREZA CHRISTINA MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão: Intime-se o Estado do Rio de Janeir, requisitando o pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.022902-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X FLORIANO E FILHOS LIMPEZA E COM E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707) AS PARTES SOBRE FLS. 98. \r\n\r\nProc. 2004.001.089067-8 - ANDREA DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Diante da informação de fl.113, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.100847-3 - MARILENE PEREIRA SOBRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Decisão: I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à terceira autora, MIRNALOY MAFRA DE OLIVEIRA, na forma do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.Imponho à autora acima condenação da verba a título de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, exigíveis em observância ao art. 12, da Lei 1060/50.Transitado em julgado, em relação à autora Mirnaloy Mafra de Oli veira, oficie-se ao Distribuidor para anotar a baixa na distribuição.II - JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito das demais autoras de terem garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.001.009773-9 - CARLOS EDUARDO MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.045031-2 - SILAS ESCOBAR ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Mantenho a decisão agravada (fls.34/38) por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118999-0 - SILAS ESCOBAR ARAUJO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Esclareça o autor o pedido na presente demanda, haja vista que parte dele está contido no processo anteriormente distribuido sob o nº 2006.001.045031-2.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.119861-8 - GISELLE DA SILVA TAVEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro a parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos e materiais à fl.03, tudo em observância às prescrições médicas.Expeça-se mandado. Intimem-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.118770-0 - JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão: Esclareça o autor o pólo passivo.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.106812-6 - AYTIS SANT ANA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X IPERJ INS TITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAYSO (PJ-000001) AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.026213-8 - MAURO MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939) Despacho: Certifique o cartório o cumprimento do primeiro parágrado de fl.259.Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.Em seguida, ao M.P..I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090092-0 - MATHEUS OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSE FAUSTINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOLDENBERG (RJ-080839)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 124) ( ANTONIO PAULO BARÇA E. DE ARAÚJO, PERITO NOMEADO NOS AUTOS, DESIGNOU A PERÍCIA MÉDICA PARA DO DIA 31/10/2006, AS 13 HS., NO CONSULTÓRIO SITUADO NA RUA CAPITÃO BARBOSA, 845 SALA 204, ILHA DO GOVERNADOR ...) \r\n\r\nId: 39206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 17, 22\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA-8\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-7\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 22, 4\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-27\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-3\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES ANTUNES-25\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-17\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-14\r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS-19\r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA-17\r\n\r\nDANIELA SAAB-29\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nDEBORA LERNER-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-30\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-24\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nEMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR-23\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-26\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-18\r\n\r\nFREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO-7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-1\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-15\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nKATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-18\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-25\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-20\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 22\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-10\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 30\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-9\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-9\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES-20\r\n\r\nRAQUEL CALDAS NUNES-25\r\n\r\nREGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE-28\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-25\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16, 21, 22\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-13\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-23\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012415-5 VIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nVIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTÁBIL LTDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a restituir os valores de PIS e COFINS pagos a maior pela aplicação de base de cálculo majorada por dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98). Almeja, ainda, que o valor líquido seja devolvido em dobro e, que todo o valor seja corrigido monetariamente, desde a conta individualizada e acrescido de juros legais, desde a citação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de “faturamento” é incompatível com a ordem constitucional; que a alteração da base de cálculo prevista no citado dispositivo legal não foi convalidada pela promulgação da EC 20; e que é inconstitucional por não instituir validamente uma nova fonte de custeio da seguridade social, nos termo do §4º do art.195 da Carta Magna.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 16/53 e 61) e comprovou o recolhimento de custas (fls. 54 e 62).\r\n\r\nA petição de fls. 59/60 foi recebida como emenda à inicial (fl. 63).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido (fls. 69/80).\r\n\r\nRéplica às fls. 85/92.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir. \r\n\r\nAlmeja a autora seja a Ré condenada a restituir os valores de PIS e COFINS pagos a maior pela aplicação de base de cálculo majorada por dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98). Almeja, ainda, que o valor líquido seja devolvido em dobro e, que todo o valor seja corrigido monetariamente, desde a conta individualizada e acrescido de juros legais, desde a citação.\r\n\r\nA questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 encontra-se pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo n. 408, de novembro de 2005, cujo trecho passo a transcrever:\r\n\r\n“O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).\r\n\r\nAssim sendo, na esteira da orientação consagrada na Suprema Corte, reconheço a inconstitucionalidade do art. 3o., §1o. da Lei 9.718/98, pelo que assiste direito à Autora à restituição das parcelas recolhidas que representem a diferença entre o conceito de faturamento disposto no art. 195, I, da CF, redação original, e aquele previsto no citado dispositivo.\r\n\r\nQuanto à atualização monetária dos valores compensáveis, por questão de isonomia, “a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização de seus créditos tributários” (STJ, Resp 120.623-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 02/08/99), sendo inaplicável eventual expurgo inflacionário, já que o Fisco dele não se vale quando cobra seus créditos. Assim, deve incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4o. da Lei 9.250/96, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não há previsão expressa neste sentido na legislação tributária. No mesmo sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC 291991 - Processo: 200202010289700 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - DJU DATA:26/09/2003 PÁGINA: 385 \r\n\r\nRelator(a) JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. \r\n\r\nDe acordo com julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, havendo documentos comprovando retenção na fonte do imposto impugnado, satisfeita a\r\n\r\nexigência de apresentação de documento essencial à propositura da ação de repetição do indébito. Inexistindo evidência de lançamento por homologação - a que se sujeita o imposto de renda na fonte - o prazo prescricional se inicial após o decurso do prazo do lançamento, pelo que, no caso, inocorrente prescrição. A\r\n\r\ncircunstância de que as contribuições destinadas à entidade de previdência privada da autora - apelante ocorreram anteriormente ao advento da Lei 9.250/95, conduz à procedência do pleito. Repetição do indébito procedente, com acréscimo de correção monetária, pelos índices oficiais, sem quaisquer expurgos, a partir da data de cada recolhimento indevido, até dezembro de 1995 e a partir de janeiro de 1996 pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Incabível a repetição em dobro, à falta de previsão expressa na legislação tributária. Apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, reconhecendo o direito da Autora de não se submeter ao recolhimento decorrente do alargamento da base de cálculo da COFINS previsto no § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718, condenar a União a devolver a diferença entre os valores recolhidos com base nesse dispositivo e os efetivamente devidos, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. Fica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, a teor do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, nos termos do §3o. do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0162416-4 JONADAB DUTRA DA SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...) dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023679-5 ELAINE DE ALMEIDA GOMES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA GOMES, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração da irregularidade do saldo devedor cobrado pela Ré, com a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, observados os seguintes parâmetros: a) a vedação da capitalização de juros; b) a declaração da nulidade da cláusula que exija, por atraso no pagamento, outros encargos que não a multa de 2% e os juros de 1%; c) que seja declarada a nulidade das cláusulas 5a, 8a, 10a, 11a, 12a, 13a, 16a, e 19a §3o, bem como dos itens 9 e 10 do preâmbulo do contrato. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que contraiu financiamento para a aquisição de casa própria, sendo certo que o prazo de amortização do empréstimo seria de 240 meses. Alegou que, se não houver juros capitalizados cobrados nas prestações, estas devem corresponder, necessariamente, ao valor do capital devido, monetariamente corrigido, dividido pelo número de prestações restantes. Sustentou, por outro lado, que, após o pagamento de 7 parcelas, o saldo devedor mantinha-se praticamente constante, evidenciando mecanismo que impedia que o pagamento das prestações devidas reduzisse o saldo devedor. Desta forma, alegou que o saldo devedor é indevido, merecendo ser questionado e revisto. Sustentou que o objetivo da presente demanda é impedir que o saldo devedor seja ampliado indevidamente em razão da ocorrência de anatocismo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 24/46.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 55).\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 62/72).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 79/84, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 85/98.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 100/103, deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela, apenas para determinar que a CEF se abstenha de incluir o nome da Autora em quaisquer entidades de proteção ao crédito, no que pertine ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nRéplica às fls. 109/116.\r\n\r\nCópia da decisão, rejeitando a impugnação ao valor da causa (fls. 122/124).\r\n\r\nFoi proferida decisão no agravo de instrumento interposto pela parte autora, para determinar que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel, até decisão ulterior (fls. 127/129).\r\n\r\nApenas a parte autora manifestou interesse na produção de provas (fls. 131/132 e 134).\r\n\r\nCópia do agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 160/165), contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 166/167, revendo entendimento anterior e deferindo a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nNa audiência especial designada, a conciliação restou frustrada, sendo nomeado o perito do Juízo (fl. 173).\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 180/185 e 219/222.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Autora às fls. 187/214.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 229/250, em relação ao qual apenas a Autora se manifestou (fls. 254/258 e 259).\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 273/276.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 280/282, sendo que a parte autora não se manifestou (fl. 283).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que a Autora almeja a declaração da irregularidade do saldo devedor cobrado pela Ré, com a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, observados os seguintes parâmetros: a) a vedação da capitalização de juros; b) a declaração da nulidade da cláusula que exija, por atraso no pagamento, outros encargos que não a multa de 2% e os juros de 1%; c) que seja declarada a nulidade das cláusulas 5a, 8a, 10a, 11a, 12a, 13a, 16a, e 19a §3o, bem como dos itens 9 e 10 do preâmbulo do contrato. \r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pela Autora está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 33 - item C, alínea 7) estabelecendo o parágrafo quinto da cláusula décima primeira o recálculo do valor do encargo previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tão pouco a Planos de Equivalência Salarial (fl. 36).\r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAlém disso, cabe salientar que o i. Perito do Juízo, à fl. 230, esclareceu que o contrato ajustado entre as partes, no que se refere ao reajuste das prestações e do saldo devedor, vem sendo cumprido de acordo com as suas disposições. \r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança e do FGTS, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 35, cláusula nona) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nDe outro giro, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nRessalte-se que, da análise da evolução da planilha de fls. 87/89, constata-se que os valores relativos ao saldo devedor diminuiu gradativamente, nos termos do pactuado, não tendo sido verificada qualquer incorporação de juros ao saldo devedor, conforme esclarecimento do perito do Juízo à fl. 245. Desta forma, não há o que se falar na ocorrência de anatocismo no presente caso.\r\n\r\nQuanto ao seguro, segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a nulidade da cláusula 19a do contrato ora em análise.\r\n\r\nRequer, ainda, a Autora que seja declarada a nulidade da cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida. \r\n\r\nNa realidade, o que se pretende com a cláusula em comento é que a dívida seja considerada antecipadamente vencida se a ocorrência de uma das hipóteses nela previstas de alguma forma vier a frustrar os objetivos da política habitacional, a qual favorece e incentiva a aquisição da casa própria, com recursos captados em todos os segmentos da sociedade. \r\n\r\nPor outro lado, as hipóteses que ensejam o vencimento antecipado da dívida são todas vinculadas a condutas do devedor mutuário, não apresentando as características de potestatividade.\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar, neste exame, em nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida.\r\n\r\nPassemos à análise da cláusula que estabelece que, ocorrendo saldo devedor residual ao término do prazo de amortização, a importância remanescente deverá ser paga pelo devedor.\r\n\r\nAinda que se entenda aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a incidência do referido Diploma Legal não autoriza descumprimento do contrato, mas apenas a sua revisão, para restabelecer, se for o caso, o mínimo de equilíbrio contratual e afastar a onerosidade excessiva.\r\n\r\nOra, a parte autora, ao celebrar o contrato de financiamento imobiliário, contraiu empréstimo junto à CEF, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores. Tal cláusula, ao contrário do que deseja a Autora, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial no sentido de ser declarada a sua nulidade.\r\n\r\nCom relação à alegada nulidade da cláusula que prevê os encargos mensais incidentes sobre o financiamento (cláusula décima), bem como da cláusula que prevê os juros remuneratórios (cláusula oitava), necessário registrar que a prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros).\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em supressão das taxas administrativas, nem dos juros remuneratórios, expressamente previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes.\r\n\r\nA parte autora sustenta, também, a nulidade da cláusula que prevê o recálculo do encargo mensal a cada período de 12 meses (cláusula décima primeira). Todavia, não observo qualquer ilegalidade na referida disposição.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custa e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficiem-se aos ilustres Relatores dos agravos de instrumento interpostos pela parte autora, informando o teor da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 135,20 - fl. 53), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de sustação dos efeitos da antecipação da tutela deferida.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Caso não sejam cumpridos os itens acima, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Fica suspensa, por ora, a produção de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0013615-5 LUIS AUGUSTO MARQUES DA CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MARQUES DA CUNHA, PATRICIA ANNETTE DREYER, CARLOS FERNANDO SOARES, ROBERTO JOSE ALVES e ANTONIO CLAUDIO FRANCO LIMA, qualificados na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente ao expurgo inflacionário sofrido em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste no percentual de 84,32% (março/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07 e 09/41. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 08.\r\n\r\nFoi determinado, à fl. 43, que os autores providenciassem os extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS, além de autenticarem as reproduções que acompanham a inicial.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de expedição de ofício (fl. 51).\r\n\r\nOs autores requereram a desistência da ação em relação aos quarto, quinto e sexto autores (fl. 62) e juntaram os documentos de fls. 63/68.\r\n\r\nFoi revogada a decisão de fl. 43 e determinado que os autores juntassem os extratos referentes ao período no qual pleiteia a incidência dos expurgos (fl. 70).\r\n\r\nOs autores não cumpriram a determinação de fl. 70, conforme certidão de fl. 78, razão pela qual o processo foi extinto, sem julgamento do mérito (fl. 79).\r\n\r\nIrresignados, os autores apelaram da sentença (fls. 84/87), tendo \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão assinado pelo autor ANTONIO SOTO MIRANDA à fl. 96 e requereu a homologação do mencionado acordo.\r\n\r\nO advogado do aludido autor foi intimado, em cumprimento ao despacho de fl. 98, não se opondo à homologação (fl. 99 - verso), tendo sido homologado o acordo pretendido, conforme o decisum de fl. 101. \r\n\r\nFoi determinada a exclusão de ANTONIO SOTO MIRANDA (fl. 104).\r\n\r\nFoi dado provimento parcial ao recurso para anular a sentença e determinado o retorno dos autos a esta 1ª Vara (fls. 115).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 127/132, defendendo a improcedência do pedido, bem como vedação à condenação em honorários advocatícios e em custas. Juntou documentos às fls. 133/136. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. \r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nFGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)\r\n\r\nAssim sendo, o pedido deste índice é improcedente, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 06/05/95, não devendo ser aplicada, portanto, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021027-0 EDILZA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEDILZA FERREIRA DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 12/25.\r\n\r\nLevantada posibilidade de prevenção à fl. 26 com relação ao Processo n.º 92.005868-3.\r\n\r\nFoi preferida sentença à fl. 39, reconhecendo a litispendência e julgando extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApelação às fls. 42/46.\r\n\r\nO TRF da 2ª Região deciciu por dar provimento ao recurso de apelação, às fls. 53/59.\r\n\r\nDespacho à fl. 61, determinando que a CEF reconstituisse a conta fundiária da Autora.\r\n\r\nA CEF ofereceu exceção de pré-executividade às fls. 63/67, alegando que não foi citada e, por isto, ficou impossibilitada de oferecer defesa.\r\n\r\nDecisão do TRF da 2ª Região por devolver os autos ao juízo de origem para que a exceção de pré-executividade seja então apreciada.\r\n\r\nDespacho à fl. 76 acolhendo a exceção de pré-executividade e declarando nulo o processo, determinando a citação da Ré.\r\n\r\nCitada às fl. 79, a CEF ofereceu contestação às fls. 81/85, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, face à declaração de fl. 13.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada da Autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016573-0 JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nOs documentos de fls. 38/69 se referem aos extratos relativos às contas de poupança n.º:\r\n\r\n1) 00951088-4: do período de fevereiro de 1986 a agosto de 1987 e setembro de 1989 a outubro de 1989 (fls. 38/48);\r\n\r\n2) 00962626-2: do período de fevereiro de 1986 a agosto de 1987 e setembro de 1989 a outubro de 1989 (fls. 49/60) e \r\n\r\n3) 00977674-4: do período de maio de 1986 a agosto de 1986 e setembro de 1989 a outubro de 1989 (fls. 50/69)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que foram localizados os extratos de todas as contas, no PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR e IMEDIATAMENTE POSTERIOR ao necessário ao deslinde da questão.\r\n\r\nOs autores informaram, em sua peça inaugural, que não conseguiram obter os extratos referentes às cadernetas de poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, pois a CEF alegou que possivelmente tais extratos não mais existiam em virtude de um incêndio em seu Arquivo Geral (fls. 04/05).\r\n\r\nA CEF, intimada a fornecer os aludidos extratos (fl. 128), se limitou a informar que “não foram localizados extratos das contas 013.977674-4 e 013.951088-4 referentes ao período de 01 à 09 de 1989 e a conta 013.962626-2, não foi localizada para o período em questão”, adunando o documento de fl. 132, que se refere exclusivamente à conta 013.962626-2.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que a CEF CUMPRA a determinação contida no item II de fl. 128 ou JUSTIFIQUE COMPROVADAMENTE uma possível não localização de tais extratos, em face de todo exposto acima, sob pena de serem remetidas cópias dos autos para o Ministério Público Federal a fim de serem tomadas as providências cabíveis. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007329-2 EMMANOEL MADEI MARTINS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEMMANOEL MADEI MARTINS, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/1990), 9,61% (junho/90), 10,79% (julho/90), 13,69% (janeiro/91), 7% (fevereiro/91) e 8,5% (março/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 15/72. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 72.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 40/44, defendendo a extinção do processo ou a improcedência do pedido, bem como vedação à condenação em honorários advocatícios e em custas. Juntou procuração e documentos às fls. 87/89. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. \r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nFGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)\r\n\r\nAssim sendo, o pedido deste índice é improcedente, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 28/04/2006, devendo ser aplicada, portanto, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018791-4 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Diante da certidão de fl. 414, suspendo a última parte do despacho de fl. 400.\r\n\r\nDê-se ciência ao Estado do Rio de Janeiro da sentença de fls. 358/364 e 373/374.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 00.0695683-1 WANDERLEY MARTINS FERNANDES E OUTROS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, HELIO SERPA ALVES). . À Seadi para excluir o autor João Fidencio de Freitas do pólo ativo, conforme sentença de desistência à fl. 436 e os autores Murilo Sergio Gonçalves Moreira e Luiz Carlos Felsemburch, conforme sentença de desistência à fl. 365 da Ação Ordinária.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019668-3 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nQuebra MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, no que se refere ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lançado em 25 de maio de 1998, na importância de R$ 98.853,32 (noventa e oito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), bem como os acréscimos legais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que no dia 22 de agosto de 2005 recebeu da Procuradoria da Fazenda Nacional um aviso de cobrança, informando a inscrição de débito de Imposto de Renda apurado sobre o Lucro Real, referente ao fato gerador ocorrido em 1995, num valor total de R$ 501.461,87 (quinhentos e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), sob pena de ser ajuizada execução fiscal. Informou que o imposto foi lançado em 25 de maio de 1998, através do auto de infração, no bojo do processo administrativo n. 10768.011581/98-92. \r\n\r\nCustas às fls. 19.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/85.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 87, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 99.\r\n\r\nDecisão às fls. 102/104, indeferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 107/108. Juntou documentos às fls. 109/232.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 234/238, informando a interposição de Agravo de Instrumento perante ao E. TRF - 2ªRegião. Juntou documentos às fls. 239/259.\r\n\r\nDecisão à fl 260, mantendo a decisão de fls. 102/104.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 265/268, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 269/648.\r\n\r\nRéplica às fls. 652/655.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 659/660, requerendo a produção de prova pericial e documental superveniente.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 663, informando que não há interesse na produção de prova.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, no que se refere ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lançado em 25 de maio de 1998, na importância de R$ 98.853,32 (noventa e oito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), bem como os acréscimos legais.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal perante a 8a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré à fl. 266.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021176-3 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja deferido, em sede de antecipação da tutela, o pedido de parcelamento de seu débito tributário, no prazo de 240 meses, deferindo assim a realização dos depósitos, conforme lhe asseguram os artigos 5o caput; 170 II; e 173 parágrafo único, todos da Constituição Federal, afastando-se a imposição prevista nos artigos 9o e 10 da Lei 8.620/93 e MP 1.571/97, observando-se ainda o benefício que vem sendo concedido às empresas de que trata o artigo 7o , §2o e 4o da MP 2.129-7/2001.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a Ré possibilita às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prazos bem mais amplos que os concedidos ao contribuinte comum para o pagamento de tributos em atraso. Sustenta que a Autora almeja estes mesmos benefícios, ou seja, o expurgo das parcelas ilegais de Taxa Selic e TR/TRD, bem como o parcelamento do débito, como permitido pelo art. 10, §1o, letra “a” da Lei 8.620/93, em respeito ao princípio da isonomia previsto no art. 173, §2o da CRFB/88.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAs disposições contidas nos dispositivos destacados pela Autora podem caracterizar ofensa ao princípio da sujeição das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF/88). Todavia, acolhendo a tese acima, importaria em reconhecer a inconstitucionalidade dos aludidos diplomas e, por conseguinte, a impossibilidade de estendê-los à Requerente.\r\n\r\nO art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, não se confundindo com a figura do parcelamento, a qual representa mero diferimento do prazo para recolhimento do tributo. Pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, enquanto que parcelamento é espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento integral do tributo no vencimento são devidos cumulativamente os juros de mora e a multa moratória (art. 161 do CTN). Nesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 703081 Processo: 200401629539 UF: CE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/05/2005 Documento: STJ000631260 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, revendo jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de hipótese de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.Súmula 208 do extinto TFR.\r\n\r\n2. A mera transcrição da ementa ou de excertos de votos, por mais ilustre que o sejam, não são o bastante para caracterizar o dissídio jurisprudencial, porque, além de sua prova, é imprescindível que a recorrente evidencie a divergência, vale dizer, faça a demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Hipótese inexistente no caso em testilha.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGEDAG - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 646816 Processo: 200401771686 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/06/2005 Documento: STJ000628503 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:214 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO TOTAL COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC Nº 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte.\r\n\r\n2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc.\r\n\r\n3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN.\r\n\r\n4. Sem repercussão para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC nº 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª Seção. Não-influência da LC nº 104/2001. \r\n\r\n5. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento.\r\n\r\n6. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nIdêntica interpretação já ecoava no e. Tribunal Federal de Recursos, culminando com a edição da Súmula nº 208:\r\n\r\n“A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea.”\r\n\r\nEsse entendimento restou claro, com a introdução do art. 155-A no corpo do CTN pela Lei Complementar nº 104/01, estabelecendo, que no parcelamento são devidos os juros e a multa, salvo disposição de lei em contrário, in verbis:\r\n\r\nArt. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\n§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\n§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\n§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\nPor outro lado, os juros de mora, a teor do art. 161, §1o, do CTN são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, salvo disposição de lei em contrário. Assim sendo, foi editada a Lei nº 9250/95, estabelecendo que os débitos tributários teriam os juros de mora calculados de acordo com a taxa SELIC (art. 39, § 4º), cuja validade é declarada pela jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 643708 Processo: 200401690930 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/02/2005 Documento: STJ000607382 Fonte DJ DATA:02/05/2005 PÁGINA:306 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULAS 208/TFR\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública.\r\n\r\n2. \"A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea\" (Sumula 208/TFR).\r\n\r\n3. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.\r\n\r\n4. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 685750 Processo: 200401062051 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/03/2005 Documento: STJ000605753 Fonte DJ DATA:25/04/2005 PÁGINA:250 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, MESMO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nI - A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp nº 284.189/SP e o REsp nº 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro Franciulli Netto, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e esta somente será quitada quando satisfeito integralmente o crédito.\r\n\r\nII - Pacífica a jurisprudência deste Pretório, acerca da incidência da Taxa SELIC relativamente aos débitos tributários, observando-se, ademais, o princípio da isonomia. \r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de parcelamento do débito, necessário registrar que a concessão de moratória, com o respectivo parcelamento de débito, situa-se no âmbito de discricionariedade do credor, não cabendo ao Poder Judiciário autorizar a concessão do parcelamento. A propósito da matéria, registrem-se os seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 100771 Processo: 200204010090638 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/02/2004 Documento: TRF400095226 Fonte DJU DATA:12/05/2004 PÁGINA: 382 DJU DATA:12/05/2004 Relator(a) JUIZ WELLINGTON M DE ALMEIDA Decisão A TURMA,POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATIVOS AO FGTS. PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DELIBERA SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO.\r\n\r\n- Descabida a pretensão da recorrente que, por via transversa, requer que este Juízo autorize a concessão de parcelamento de débito, ato administrativo que se caracteriza pela discricionariedade, porquanto cabe à administração pública exarar convencimento da conveniência e oportunidade do deferimento da benesse a cada contribuinte.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704166486 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 19/08/1997 Documento: TRF400055839 Fonte DJ DATA:19/11/1997 PÁGINA: 99187 Relator(a) JUIZ GILSON DIPP Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.\r\n\r\nDentro dos parâmetros estabelecidos pela lei que o autoriza, a administração tem o poder discricionário de entender satisfeitos, ou não, os requisitos para a concessão do parcelamento da dívida fiscal.\r\n\r\nDesnecessidade da prova pericial na espécie.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018968-6 MARIA JOSE SILVA SANTOS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIRIA BEATRIZ PACHECO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e de ALIRIA BEATRIZ PACHECO DE SOUZA, objetivando sua inscrição, na qualidade de dependente do falecido NORBERTO MANOEL DE SOUZA, face à comprovação da sociedade de fato.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que conviveu “more uxório” por mais de vinte e três anos com NORBERTO MANOEL DE SOUZA, servidor civil aposentado, vinculado ao Ministério da Marinha (matrícula SIAPE 0975568), falecido em 26/07/2001; que, do relacionamento, adveio o nascimento de uma filha, PATRÍCIA EULÁLIA SANTOS DE SOUZA; que, durante a vida em comum, prestavam-se mútua assistência e que, com a morte do varão, a Autora requereu sua habilitação à pensão, instruindo tal pedido com a Justificação Judicial nº 2002.5101003924-2, a qual tramitou perante o Juízo da 15ª Vara Federal, mas seu pedido foi indeferido, sob a alegação de que não tinha amparo legal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 05/52.\r\n\r\nDeferida, na forma da lei, a gratuidade de justiça, à fl. 53.\r\n\r\nA petição de fl. 56 foi recebida como emenda à inicial (fl. 58).\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 70/78, impugnando os documentos juntados aos autos, argumentando que tais documentos não se prestam ao fim que se destinam. Como prejudicial de mérito, argüiu a prescrição qüinqüenal. Defendeu, ainda, a improcedência do pedido, por falta de designação da companheira, a teor do art. 217, “c” da Lei 8.112/90. Juntou os documentos de fls. 79/80 e 85/89.\r\n\r\nApesar de citada por carta precatória (fl. 82 - verso), a segunda ré não contestou o feito, conforme certidão de fl. 90, tendo sido decretada sua revelia (fl. 91).\r\n\r\nRéplica (fls. 94/96). \r\n\r\nEm audiência designada para o dia 07/02/2006 foram ouvidas duas testemunhas (fls. 109/112) e concedida a tutela antecipada para que a União implante o benefício da pensão em favor da Autora, devendo concorrer com quaisquer outros dependentes que estejam percebendo o benefício. \r\n\r\nA União informou, às fls. 129/143, a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nO Ministério da Marinha, às fls. 151/153, informou que foi cumprida a determinação judicial de habilitação da Autora ao benefício respectivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nDeixo de apreciar a alegação de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a Autora não requereu a condenação da União no pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nTrata-se de pedido no qual a AUTORA objetiva sua inscrição, na qualidade de dependente do falecido NORBERTO MANOEL DE SOUZA, face à comprovação da sociedade de fato.\r\n\r\nO pedido estriba-se no disposto no art. 217, da Lei nº. 8.112/90, cuja alínea “c”, de seu inciso I, estatui:\r\n\r\n\"Art. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;” \r\n\r\nA Autora demonstrou cabalmente, nos autos, sua condição de companheira do falecido servidor NORBERTO MANOEL DE SOUZA, senão vejamos:\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas, conforme já mencionado em audiência (fl. 109), são coerentes com as alegações constantes da petição inicial comprovam.\r\n\r\nQuanto aos documentos carreados aos autos, verifica-se que o de fl. 09 comprova que, da união da AUTORA com o de cujus nasceu uma filha, nascida em 04/05/81; o de fl. 10, que o Sr. Norberto, em 12/05/1998, outorgou à ora autora, mediante procuração por instrumento público, poderes para movimentar conta corrente, receber seus vencimentos, digitar senha, fazer recadastramento, representá-lo junto ao Ministério da Marinha, entre outros; o de fl. 13 se refere a declaração da Assistente Social, datada de 14/09/04, no sentido de que a autora acompanhava o Sr. Norberto, sendo sua responsável no tratamento realizado no Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda às segundas, quartas e sextas, que o início do tratamento se deu em 16/10/91, vindo o paciente a falecer em 26/07/01 e que, em entrevista com o Serviço Social, o Sr. Norberto relatou que vivia maritalmente com a ora autora. \r\n\r\nDestarte, a Autora reuniu os requisitos legais necessários à concessão da pensão, razão pela qual tenho que seu pedido merece prosperar, observando-se os limites estabelecidos pela Lei 8.112/90.\r\n\r\nQuanto aos atrasados, são devidos apenas a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o pedido autoral não requereu a condenação da Ré em atrasados.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora à pensão deixada por NORBERTO MANOEL DE SOUZA, na condição de companheira, desde a data do ajuizamento da ação (24/09/04), sendo os atrasados corrigidos monetariamente, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014376-9 KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA SANTIAGO, LUCIA HELENA GONÇALVES RAYMUNDO, MARIA NEILDE DOS SANTOS ALVES, VERA LUCIA DOS SANTOS DUARTE, DANIEL GOMES BRUM, MAURICIO GOMES BRUM, ALDO PEREIRA BERMUDES, GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSÉ REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OSMAR ARRUDA TEIXEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a pagar aos suplicantes o montante correspondente às parcelas atrasadas relativas ao percentual de 28,86%, de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como a incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 perceberam parcialmente o percentual de 28,86% concedido pelo Governo, restando, destarte, a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. Alegaram que em decorrência da prescrição qüinqüenal, cabe apenas o pleito judicial da referida implantação e das parcelas atrasadas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 13/118.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 119, sendo afastada pelo despacho de fl. 121.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 122.\r\n\r\nPetição de fl. 127 recebida como aditamento à inicial (fl. 128).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 134/151, alegando como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 152/164.\r\n\r\nIndeferida a antecipação de tutela à fl. 165.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 171. Juntou documentos às fls. 172/206.\r\n\r\nA parte Autora não manifestou interesse na produção de provas (fl. 207).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 210 informando que deseja produzir prova documental consubstanciada na documentação acostada nos autos de fls. 172/206.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que devidamente ressalvada na inicial. \r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que os Autores, na qualidade de servidores militares almejam a condenação da Ré a pagar aos suplicantes o montante correspondente às parcelas atrasadas relativas ao percentual de 28,86%, de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como a incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a apurar e a pagar os montantes pagos a menor a título do reajuste de 28,86% sobre as rubricas englobadas no seu contracheque, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), observada a prescrição qüinqüenal, conforme ressalvado na inicial.\r\n\r\nFica assegurado o direito da Ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 92.0029627-0 ROBERTO NUNES PEREIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 204 - Comprovado o efetivo pagamento do valor de R$ 11.008,17 (onze mil e oito reais e dezessete centavos) até 29/09/2006 (conforme planilha de fl. 195), voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nAcaso não cumprida a determinação supra, ficam mantidos os termos da decisão de fl. 193.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0015060-0 SERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a promover o recalculo do financiamento, no que tange aos encargos mensais e ao saldo devedor. Requereu, ainda, que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a metodologia da Tabela Price para o cálculo das prestações e amortização da dívida. Pleiteou, ainda, que o reajuste das prestações obe deça ao Plano de Equivalência Salarial, expurgando todo e qualquer índice aplicado ilegalmente. Requereu, também, que a Ré seja condenada a expurgar a capitalização de juros, bem como a Taxa Referencial. Requereu que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a atualização do saldo devedor mensalmente. Com relação ao seguro, sendo verificado que o valor encontra-se muito acima do mercado, pleiteou que seja facultado ao Autor contratar com qualquer outra seguradora que lhes ofereça um seguro no valor do mercado. Por fim, requereu que sejam devolvidos todos os valores pagos a maior, conforme estabelecido no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a Ré, através do Sistema Financeiro de Habitação, para aquisição de casa própria. Alegou, também, que as prestações e o saldo devedor estão superfaturados. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 35/99, sendo as custas recolhidas à fl. 100; Foi proferida decisão, determinando que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel (fl. 106); A CEF denunciou à lide a Seguradora (fls. 115/117); Contestação da CEF às fls. 120/146, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da União, o litisconsórcio passivo necessário da Cia. Seguradora, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 147/180; Réplica às fls. 197/219; Documentos complementares juntados pela parte autora às fls.226/280; Foi nomeado perito do Juízo à fl. 334; A parte autora apresentou quesitos às fls. 338/340 e 363; Laudo pericial juntado à fl. 396/422; Manifestação da parte autora às fls. 431/434; Esclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 445/456; Manifestação da CEF às fls. 480/482; Esclarecimentos do perito às fls. 504/505; Manifestação da parte autora às fls. 515/520; Recebida a petição de fls. 525/526 como agravo retido.\r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou comprovante de custas à fl. 09 e documentos às fls. 10/28; Foi proferida sentença de extinção às fls. 30/33; Recurso de apelação juntado às fls. 37/43; Foi proferido acórdão, anulando a sentença recorrida (fls. 70/79); Retornando os autos ao Juízo desta Vara, a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 165/179; Réplica às fls. 186/195.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da ação consignatória, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito as preliminares apresentadas pela Caixa Econômica Federal - CEF em sua contestação, adentrando no exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o Autor almeja que a Ré seja condenada a promover o recalculo do financiamento, no que tange aos encargos mensais e ao saldo devedor. Requer, ainda, que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a metodologia da Tabela Price para o cálculo das prestações e amortização da dívida. Pleiteia, ainda, que o reajuste das prestações obedeça ao Plano de Equivalência Salarial, expurgando todo e qualquer índice aplicado ilegalmente. Requer, também, que a Ré seja condenada a expurgar a capitalização de juros, bem como a Taxa Referencial. Requer que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a atualização do saldo devedor mensalmente. Com relação ao seguro, sendo verificado que o valor encontra-se muito acima do mercado, pleiteia que seja facultado ao Autor contratar com qualquer outra seguradora que lhes ofereça um seguro no valor do mercado. Por fim, requer que sejam devolvidos todos os valores pagos a maior, conforme estabelecido no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII.1. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das\r\n\r\nprestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 43), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nSobre o tema, necessária a transcrição do seguinte trecho do laudo pericial (fl. 399):\r\n\r\n(...) \r\n\r\nA planilha I, anexa ao presente laudo, evolui o valor das prestações até jan/01, de acordo com os índices de reajuste salariais auferidos pelo Autor, conforme comprovantes juntados aos autos às fls. 228/280, traçando uma comparação com os reajustes repassados pela CEF no mesmo período. Ao final, verifica-se uma diferença que teria sido recebida a mais pela Ré, em todo o período, de R$ 1.976,46, diferença essa acumulada e atualizada pelos índices incidentes nas contas de FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, de acordo com o laudo pericial, o reajuste das prestações foi efetuado a maior se comparado com o reajuste salarial da parte autora. \r\n\r\nII.2. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 42, cláusula nona) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nIn casu, no que concerne ao reajuste do saldo devedor, informou o ilustre expert, à fl. 401, que “a CEF se utilizou do previsto na Cláusula Nona do contrato firmado entre as partes (...)”.\r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.3. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, com relação à indagação sobre a existência de anatocismo, necessário trazer à colação os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, à fl. 403:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo verificarmos por outro lado os valores presentes na coluna “AMORTIZAÇÃO”, da mesma planilha CEF, constatamos que em todos os meses os valores são positivos, o que significa que, deduzida a parcela referente aos juros remuneratórios mensais, sobra um valor que tem, efetivamente, reduzido ininterruptamente o saldo devedor mensalmente atualizado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, conforme os esclarecimentos do i. perito do Juízo, no presente caso, não se verifica a ocorrência de anatocismo.\r\n\r\nSustenta, também, a parte autora a nulidade da cláusula que prevê o reajuste mensal do saldo devedor. No entanto, o contrato objeto da presente demanda prevê que o saldo devedor será reajusto mensalmente (cláusula nona), não havendo qualquer ilegalidade na referida disposição.\r\n\r\nII.4. DO SEGURO.\r\n\r\nQuanto ao seguro, alega a parte autora que os valores vinculados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes são superiores aos padrões de mercado.\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.5. DOS VALORES PAGOS A MAIOR\r\n\r\nNa hipótese de haver valores pagos a maior, cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. FUNDAMENTAÇÃO DA CONSIGNATÓRIA.\r\n\r\nInicialmente, a questão relativa à inadequação da via eleita encontra-se superada, conforme se observa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 70/79).\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser a CEF a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva ad causam da EMGEA, considerando que a mesma compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide, verifica-se sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nDestaca-se a seguinte ementa sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199972000106000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de consignação, distribuída por dependência aos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 99.0015060-0, na qual o Autor almeja o depósito da quantia relativa à prestação do contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 140,79 mensais (em 21/03/2001), de acordo com o art. 893 do CPC.\r\n\r\nConforme salientado anteriormente, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fl. 399), verifica-se que o valor correto da prestação relativa a jan/01, reajustada pelo índice de aumento salarial do Autor, é R$ 453,93. Portanto, muito superior ao valor que o Autor pretende consignar R$ 140,79 (em 21/03/2001). De outro giro, verifica-se que o valor correto da prestação é inferior ao valor cobrado pela CEF (R$ 492,75).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, a presente ação de consignação.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações obedecendo ao Plano de Equivalência Salarial. Condeno, ainda, a CEF a proceder à restituição dos valores pagos a maior, no montante de R$ 1.976,46 (corrigível desde 24/04/2003 de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal - fl. 399), preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via devolução em espécie.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de consignação, para determinar que o valor correto da prestação relativa a jan/01 é R$ 453,93 (fl. 399), devendo as prestações seguintes serem fixadas conforme previsto no ANEXO I do laudo da Perita do Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, considerando que as quantias depositadas em Juízo são inferiores ao valor efetivamente devido, as mesmas deverão ser levantadas pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025906-0 JOSUE PINTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE a i. perita do Juízo, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça quanto à ocorrência da cobrança de juros sobre juros, na hipótese dos autos, considerando-se que a cláusula oitava do contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê o Sistema de Amortização Série em Gradiente, e não a Tabela Price, conforme mencionado em resposta ao quesito “2” da parte autora (fls. 321/322).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019644-3 ABEL DO SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nABEL DOS SANTOS FILHO e SÔNIA DE SOUZA SANTOS, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do saldo devedor do negócio firmado entre a CEF, a Construtora e o Autor, considerando que o valor do empréstimo extrapola o preço do mercado imobiliário local. Requereram, também, que seja garantida a liquidação do saldo devedor ao término do contrato, bem como a nulidade de todas as cláusulas abusivas. Pleitearam, ainda, a condenação da CEF a reajustar as prestações e acessórios somente pelo índice da categoria dos Autores, com a aplicação do INPC em substituição à TR. Pleitearam, também, que seja reconhecido o abuso econômico e o uso ilegal do dinheiro público (FGTS). Por fim, requereram que seja respeitado o plano Price estipulado no contrato, tendo em vista que os valores das prestações são em face do plano SACRE.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que contraíram financiamento para a aquisição de casa própria. Sustentaram que o referido contrato não tem qualquer sintonia com os contratos de financiamentos em geral. Sustentaram que a empreiteira adquiriu a fração do terreno, sendo que o referido terreno foi dividido em lotes, criando-se o empreendimento denominado RESIDENCIAL OITICICA. Alegaram que a empreiteira vendeu a fração do terreno pelo valor absurdo de R$ 8.502,67, sendo também cobrado pelo financiamento o valor de R$ 42.000,00. Aduziram, ainda, que o sistema de amortização previsto no contrato é abusivo e que o saldo devedor encontra-se superfaturado. Sustentaram que não puderam opinar quanto ao seguro, que foi estipulado unicamente pela CEF. Aduziram que o Plano SACRE também foi violado. Por fim, sustentou que a CEF é a responsável pelas irregularidades apontadas, principalmente por ter permitido e elaborado um negócio jurídico ilícito com a construtora, liberando com forma de empréstimo para 62 unidades de casas populares o valor de R$ 2.604.000,00. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/45.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 54/83, sustentando a inadequação da via eleita; a ilegitimidade da CEF com relação à suposta responsabilidade pela construção do imóvel; o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora; bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 84/91.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/102.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 120).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 122/128.\r\n\r\nDeferido o depósito das importâncias vencidas e vincendas (fl. 129).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 135/136, rejeitando as preliminares argüidas e deferindo o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 139/140 e 144/146.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Autora às fls. 187/214.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 154/168, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 172/173 e 180; e 185/195).\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 197/209, em relação aos quais apenas a parte autora se manifestou (fls. 215 e 216).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que os Autores almejam a revisão do saldo devedor do negócio firmado entre a CEF, a Construtora e o Autor, considerando que o valor do empréstimo extrapola o preço do mercado imobiliário local. Requerem, também, que seja garantida a liquidação do saldo devedor ao término do contrato, bem como a nulidade de todas as cláusulas abusivas. Pleiteiam, ainda, a condenação da CEF a reajustar as prestações e acessórios somente pelo índice da categoria dos Autores, com a aplicação do INPC em substituição à TR. Pleiteiam, também, que seja reconhecido o abuso econômico e o uso ilegal do dinheiro público (FGTS). Por fim, requerem que seja respeitado o plano Price estipulado no contrato, tendo em vista que os valores das prestações são em face do plano SACRE.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pela parte autora está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 22 - item C, alínea 5) estabelecendo o parágrafo quarto da cláusula décima segunda o recálculo do valor do encargo previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tão pouco a Planos de Equivalência Salarial (fl. 31).\r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\nQuebra - O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAlém disso, cabe salientar que o i. Perito do Juízo, à fl. 156, esclareceu que o contrato ajustado entre as partes, no que se refere ao reajuste das prestações e do saldo devedor, vem sendo cumprido de acordo com as suas disposições. \r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança e do FGTS, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 30, cláusula décima) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nDe outro giro, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nRessalte-se que, da análise da evolução da planilha de fls. 87/91, constata-se que os valores relativos às prestações e ao saldo devedor diminuíram gradativamente, nos termos do pactuado, não tendo sido verificada qualquer incorporação de juros ao saldo devedor, conforme esclarecimento do perito do Juízo às fls. 158 e 203. Desta forma, não há o que se falar na ocorrência de anatocismo no presente caso.\r\n\r\nQuanto ao seguro, segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nPassemos à análise da cláusula que estabelece que, ocorrendo saldo devedor residual ao término do prazo de amortização, a importância remanescente deverá ser paga pelo devedor (cláusula décima-terceira).\r\n\r\nAinda que se entenda aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a incidência do referido Diploma Legal não autoriza descumprimento do contrato, mas apenas a sua revisão, para restabelecer, se for o caso, o mínimo de equilíbrio contratual e afastar a onerosidade excessiva.\r\n\r\nOra, a parte autora, ao celebrar o contrato de financiamento imobiliário, contraiu empréstimo junto à CEF, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores. Tal cláusula, ao contrário do que deseja a parte autora, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial de liquidação do saldo devedor ao término do prazo contratual.\r\n\r\nPor último, é importante ressaltar que, segundo o entendimento de nossos Tribunais, é descabida a tentativa de vinculação do cálculo da prestação ou do saldo devedor do mútuo (operação financeira) ao valor de mercado do imóvel, que teve a aquisição viabilizada pelo empréstimo concedido pela CEF, na medida em que não há qualquer correlação entre o valor do financiamento, das prestações ou do saldo devedor e o valor de mercado do imóvel.\r\n\r\nNeste sentido, anote-se a ementa do acórdão proferido pela E. 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200404010079196 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/03/2005 Documento: TRF400105088 Fonte DJU DATA:06/04/2005 PÁGINA: 548 Relator(a) ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COMPROMETIMENTO DE RENDA. LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE. PARCELAS NÃO PAGAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. URV. TAXA REFERENCIAL. PRÊMIO DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n1. Havendo previsão no contrato de cobrança de juros inferior a 12% e de multa contratual de 10%, e inexistindo previsão de cobrança de comissão de permanência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a falta de interesse processual da autora em discutir tais questões, pois a pretensão já está contemplada no contrato.\r\n\r\n2. Reconhecido, pela prova pericial, o cumprimento do PES/CP e não havendo comprovação de desrespeito ao percentual de renda máxima comprometida, é de se julgar improcedente o pedido de revisão das prestações.\r\n\r\n3. A imparcialidade do perito não se presume, devendo ser alegada e comprovada pelo interessado. \r\n\r\n4. A incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor, autorizada pelo Decreto-Lei nº 2164/84, não se aplica ao contrato em questão, assinado em 02.08.93.\r\n\r\n5. Não há qualquer correlação entre o valor do financiamento, das prestações ou do saldo devedor e o valor de mercado do imóvel.\r\n\r\n6. Não se pode acolher alegação genérica de excesso do saldo devedor, se não comprovada a violação do contrato ou dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade das partes, que norteiam a relação jurídica firmada entre os litigantes.\r\n\r\n7. A conversão da moeda decorre de lei, a que estão todos submetidos. Não há falar-se em afronta ao ato jurídico perfeito quando da conversão URV-Cruzeiro Real porque mantida a equivalência salarial expressa na cláusula PES.\r\n\r\n8. Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.\r\n\r\n9. A contratação de seguro e a fixação do valor tem previsão na legislação do SFH, não se podendo falar em \"venda casada\" ou excesso na fixação do prêmio.\r\n\r\n10. No Sistema Price, a taxa de juros aplicada é a nominal, e não a efetiva, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo quando ocorrer amortização negativa, que não é o caso dos autos.\r\n\r\n11. Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Precedentes do STJ.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDiante do alegado uso indevido do dinheiro público (fl. 08), remetam-se peças ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018168-0 ANA LUZIA BARCELOS QUEIROZ (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, CHRYSE DE SOUZA GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LUZIA BARCELOS QUEIROZ, em face da sentença de fls. 207/212, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe.\r\n\r\nQuebra Aduz, em síntese, que a sentença embargada foi obscura em relação aos honorários de sucumbência, na medida em que a gratuidade de justiça foi deferida à Autora e não para a Ré.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há qualquer contradição no decisum objurgado, uma vez que o advogado que funciona como dativo receberá seus honorários, ao final, no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal. Desta forma, não se aplica ao caso o Verbete n.º 450 da Súmula do C. STF.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012134-1 DILSON DE SOUZA BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Vistos, etc.\r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que reste demonstrada a divergência de assinaturas daquelas apostas nos cheques devolvidos por insuficiência de fundos com aquelas cadastradas na agência da CEF em que o Autor tem conta corrente.\r\n\r\nTodavia, considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a CEF promova a exclusão do nome do Autor de qualquer cadastro de inadimplentes no que tange ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se pretende a produção de outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 98.0013922-2 REINALDO DA SILVA MALFACINI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPor outro lado, com relação à alegada ilegitimidade da CEF com relação ao suposto superfaturamento do imóvel, conforme entendimento de nossos Tribunais, o agente financeiro somente responde pela solidez e segurança da obra quando a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. Neste sentido, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072030001967 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400116039 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 721 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. JUROS 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. ILEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OBRA NÃO INICIADA COM RECURSOS DO SFH. TR E INPC. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TAXAS DE SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE NORMA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DO SFH.\r\n\r\n1. Firmado o contrato antes da Lei nº 8682/93, que estabeleceu juros de 12% ao ano, aplica-se a limitação do Decreto 63182/68 que é de 10% ao ano, devendo ser mantida a sentença apelada.\r\n\r\n2. A construção iniciada com financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela solidez e segurança da obra. Não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal entendimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não sendo demonstrado que a construção do imóvel objeto da presente demanda foi financiada com recursos da CEF, incabível a discussão, nos presentes autos, acerca do eventual superfaturamento dos valores de venda dos imóveis, em razão de vícios na construção.\r\n\r\nAdemais é descabida a tentativa de vinculação do cálculo da prestação ou do saldo devedor do mútuo (operação financeira) ao valor de mercado do imóvel, que teve a aquisição viabilizada pelo empréstimo concedido pela CEF, na medida em que não há qualquer correlação entre o valor do financiamento, das prestações ou do saldo devedor e o valor de mercado do imóvel.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200404010079196 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/03/2005 Documento: TRF400105088 Fonte DJU DATA:06/04/2005 PÁGINA: 548 Relator(a) ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COMPROMETIMENTO DE RENDA. LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE. PARCELAS NÃO PAGAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. URV. TAXA REFERENCIAL. PRÊMIO DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n1. Havendo previsão no contrato de cobrança de juros inferior a 12% e de multa contratual de 10%, e inexistindo previsão de cobrança de comissão de permanência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a falta de interesse processual da autora em discutir tais questões, pois a pretensão já está contemplada no contrato.\r\n\r\n2. Reconhecido, pela prova pericial, o cumprimento do PES/CP e não havendo comprovação de desrespeito ao percentual de renda máxima comprometida, é de se julgar improcedente o pedido de revisão das prestações.\r\n\r\n3. A imparcialidade do perito não se presume, devendo ser alegada e comprovada pelo interessado. \r\n\r\n4. A incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor, autorizada pelo Decreto-Lei nº 2164/84, não se aplica ao contrato em questão, assinado em 02.08.93.\r\n\r\n5. Não há qualquer correlação entre o valor do financiamento, das prestações ou do saldo devedor e o valor de mercado do imóvel.\r\n\r\n6. Não se pode acolher alegação genérica de excesso do saldo devedor, se não comprovada a violação do contrato ou dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade das partes, que norteiam a relação jurídica firmada entre os litigantes.\r\n\r\n7. A conversão da moeda decorre de lei, a que estão todos submetidos. Não há falar-se em afronta ao ato jurídico perfeito quando da conversão URV-Cruzeiro Real porque mantida a equivalência salarial expressa na cláusula PES.\r\n\r\n8. Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.\r\n\r\n9. A contratação de seguro e a fixação do valor tem previsão na legislação do SFH, não se podendo falar em \"venda casada\" ou excesso na fixação do prêmio.\r\n\r\n10. No Sistema Price, a taxa de juros aplicada é a nominal, e não a efetiva, não se verificando cobrança de juros sobre juros, salvo quando ocorrer amortização negativa, que não é o caso dos autos.\r\n\r\n11. Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Precedentes do STJ.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, INTIME-SE a perita designada à fl. 347, a qual apresentou laudo às fls. 737/851, a fim de esclareça os seguintes pontos: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações (incluindo o seguro) e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições, bem como qual o qual o valor correto das prestações;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e qual o valor correto das prestações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.015005-7 SERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a promover o recalculo do financiamento, no que tange aos encargos mensais e ao saldo devedor. Requereu, ainda, que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a metodologia da Tabela Price para o cálculo das prestações e amortização da dívida. Pleiteou, ainda, que o reajuste das prestações obedeça ao Plano de Equivalência Salarial, expurgando todo e qualquer índice aplicado ilegalmente. Requereu, também, que a Ré seja condenada a expurgar a capitalização de juros, bem como a Taxa Referencial. Requereu que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a atualização do saldo devedor mensalmente. Com relação ao seguro, sendo verificado que o valor encontra-se muito acima do mercado, pleiteou que seja facultado ao Autor contratar com qualquer outra seguradora que lhes ofereça um seguro no valor do mercado. Por fim, requereu que sejam devolvidos todos os valores pagos a maior, conforme estabelecido no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a Ré, através do Sistema Financeiro de Habitação, para aquisição de casa própria. Alegou, também, que as prestações e o saldo devedor estão superfaturados. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 35/99, sendo as custas recolhidas à fl. 100; Foi proferida decisão, determinando que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel (fl. 106); A CEF denunciou à lide a Seguradora (fls. 115/117); Contestação da CEF às fls. 120/146, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da União, o litisconsórcio passivo necessário da Cia. Seguradora, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 147/180; Réplica às fls. 197/219; Documentos complementares juntados pela parte autora às fls.226/280; Foi nomeado perito do Juízo à fl. 334; A parte autora apresentou quesitos às fls. 338/340 e 363; Laudo pericial juntado à fl. 396/422; Manifestação da parte autora às fls. 431/434; Esclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 445/456; Manifestação da CEF às fls. 480/482; Esclarecimentos do perito às fls. 504/505; Manifestação da parte autora às fls. 515/520; Recebida a petição de fls. 525/526 como agravo retido.\r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou comprovante de custas à fl. 09 e documentos às fls. 10/28; Foi proferida sentença de extinção às fls. 30/33; Recurso de apelação juntado às fls. 37/43; Foi proferido acórdão, anulando a sentença recorrida (fls. 70/79); Retornando os autos ao Juízo desta Vara, a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 165/179; Réplica às fls. 186/195.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da ação consignatória, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito as preliminares apresentadas pela Caixa Econômica Federal - CEF em sua contestação, adentrando no exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o Autor almeja que a Ré seja condenada a promover o recalculo do financiamento, no que tange aos encargos mensais e ao saldo devedor. Requer, ainda, que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a metodologia da Tabela Price para o cálculo das prestações e amortização da dívida. Pleiteia, ainda, que o reajuste das prestações obedeça ao Plano de Equivalência Salarial, expurgando todo e qualquer índice aplicado ilegalmente. Requer, também, que a Ré seja condenada a expurgar a capitalização de juros, bem como a Taxa Referencial. Requer que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê a atualização do saldo devedor mensalmente. Com relação ao seguro, sendo verificado que o valor encontra-se muito acima do mercado, pleiteia que seja facultado ao Autor contratar com qualquer outra seguradora que lhes ofereça um seguro no valor do mercado. Por fim, requer que sejam devolvidos todos os valores pagos a maior, conforme estabelecido no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII.1. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das\r\n\r\nprestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 43), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nSobre o tema, necessária a transcrição do seguinte trecho do laudo pericial (fl. 399):\r\n\r\n(...) \r\n\r\nA planilha I, anexa ao presente laudo, evolui o valor das prestações até jan/01, de acordo com os índices de reajuste salariais auferidos pelo Autor, conforme comprovantes juntados aos autos às fls. 228/280, traçando uma comparação com os reajustes repassados pela CEF no mesmo período. Ao final, verifica-se uma diferença que teria sido recebida a mais pela Ré, em todo o período, de R$ 1.976,46, diferença essa acumulada e atualizada pelos índices incidentes nas contas de FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, de acordo com o laudo pericial, o reajuste das prestações foi efetuado a maior se comparado com o reajuste salarial da parte autora. \r\n\r\nII.2. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 42, cláusula nona) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nIn casu, no que concerne ao reajuste do saldo devedor, informou o ilustre expert, à fl. 401, que “a CEF se utilizou do previsto na Cláusula Nona do contrato firmado entre as partes (...)”.\r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.3. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, com relação à indagação sobre a existência de anatocismo, necessário trazer à colação os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, à fl. 403:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo verificarmos por outro lado os valores presentes na coluna “AMORTIZAÇÃO”, da mesma planilha CEF, constatamos que em todos os meses os valores são positivos, o que significa que, deduzida a parcela referente aos juros remuneratórios mensais, sobra um valor que tem, efetivamente, reduzido ininterruptamente o saldo devedor mensalmente atualizado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, conforme os esclarecimentos do i. perito do Juízo, no presente caso, não se verifica a ocorrência de anatocismo.\r\n\r\nSustenta, também, a parte autora a nulidade da cláusula que prevê o reajuste mensal do saldo devedor. No entanto, o contrato objeto da presente demanda prevê que o saldo devedor será reajusto mensalmente (cláusula nona), não havendo qualquer ilegalidade na referida disposição.\r\n\r\nII.4. DO SEGURO.\r\n\r\nQuanto ao seguro, alega a parte autora que os valores vinculados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes são superiores aos padrões de mercado.\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.5. DOS VALORES PAGOS A MAIOR\r\n\r\nNa hipótese de haver valores pagos a maior, cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. FUNDAMENTAÇÃO DA CONSIGNATÓRIA.\r\n\r\nInicialmente, a questão relativa à inadequação da via eleita encontra-se superada, conforme se observa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 70/79).\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser a CEF a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva ad causam da EMGEA, considerando que a mesma compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide, verifica-se sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nDestaca-se a seguinte ementa sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199972000106000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de consignação, distribuída por dependência aos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 99.0015060-0, na qual o Autor almeja o depósito da quantia relativa à prestação do contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 140,79 mensais (em 21/03/2001), de acordo com o art. 893 do CPC.\r\n\r\nConforme salientado anteriormente, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fl. 399), verifica-se que o valor correto da prestação relativa a jan/01, reajustada pelo índice de aumento salarial do Autor, é R$ 453,93. Portanto, muito superior ao valor que o Autor pretende consignar R$ 140,79 (em 21/03/2001). De outro giro, verifica-se que o valor correto da prestação é inferior ao valor cobrado pela CEF (R$ 492,75).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, a presente ação de consignação.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações obedecendo ao Plano de Equivalência Salarial. Condeno, ainda, a CEF a proceder à restituição dos valores pagos a maior, no montante de R$ 1.976,46 (corrigível desde 24/04/2003 de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal - fl. 399), preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via devolução em espécie.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de consignação, para determinar que o valor correto da prestação relativa a jan/01 é R$ 453,93 (fl. 399), devendo as prestações seguintes serem fixadas conforme previsto no ANEXO I do laudo da Perita do Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, considerando que as quantias depositadas em Juízo são inferiores ao valor efetivamente devido, as mesmas deverão ser levantadas pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x MARCO TULIO GOMES VICENTE (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu (fl. 64);\r\n\r\nII - DETERMINO a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral, e observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA taxa de juros e a garantia da operação na forma determinada no campo “Dados do Contrato” (fl. 08), conforme estabelecido na cláusula “9” do contrato (fl. 08-verso); \r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima oitava do contrato em referência, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual. \r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006394-4 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nAo que tudo indica da análise dos documentos carreados à inicial, o Autor pretende a condenação da CEF no pagamento dos planos econômicos. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o que estabelece o art. 295, V, in fine, do CPC, DETERMINO que o Autor, caso queira deduzir pedido condenatório em face da Ré, promova a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 282, 283 e 39, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026668-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, RAQUEL CALDAS NUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, conforme a inscrição do ato R. 8/64290 da matrícula imobiliária, que a unidade 607 é de propriedade da Ré desde 29/08/2001 e que esta se encontra inadimplente em relação ao pagamento das cotas condominiais no período de abril de 2005 a novembro de 2005, perfazendo-se a importância de R$ 2.674,29, que, acrescido de multa condominial, juros e correção, totaliza o valor de R$ 3.209,14. Sustentou, ainda, que, em virtude de um vazamento proveniente do imóvel em referência, o qual causou alagamento em diversos apartamentos e a queima do motor de operador de portas dos dois elevadores, o Condomínio, ora autor, precisou acionar a seguradora, pagando uma franquia de R$ 700,00 e que a Ré foi notificada do ocorrido, mas ainda não providenciou o ressarcimento do valor da franquia. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/08 e 10/54, complementados à fl. 61.\r\n\r\nNão foi agendada audiência, tendo sido determinado, em contrapartida, que a Ré, ao ser citada, esclarecesse se há a possibilidade de acordo (fl. 55). \r\n\r\nCustas pagas à fl. 09. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação, fls. 63/69, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de cumular pedidos com procedimentos diversos e a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls.70/71.\r\n\r\nRéplica (fls. 87/89).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de que a inicial foi incorretamente instruída, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito, da mesma forma, a preliminar suscitada de impossibilidade de cumular pedidos com procedimentos diversos, uma vez que somente constam nas razões de pedir alegações sobre um eventual segundo pedido, sem, no entanto, constar efetivamente tal pedido.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de pedido almejando condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos.\r\n\r\nO inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 47/54, referentes ao período de abril a novembro de 2005, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio no parágrafo primeiro do artigo XXXVI (fl. 33), fixa que, não ocorrendo o pagamento da contribuição após o respectivo vencimento, será acrescido, a título de juros de mora, 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, e multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o débito, o que se encontra conforme o estabelecido no art. 12º §3º da Lei 4591/64. \r\n\r\nPor outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nPor fim, não deve prosperar o argumento da Caixa de que não é responsável pelos débitos, em virtude de não ser a possuidora direta do bem, uma vez que o credor possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas condominiais em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação. Resta evidente, entretanto, o direito de regresso contra quem entender responsável.\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante sobre o tema:\r\n\r\nREsp 194481 / SP ; Relator(a) MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR T4 - QUARTA TURMA DJ 22.03.1999 p. 216 RSTJ vol. 118 p. 341 RT vol. 766 p. 214 \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.\r\n\r\n- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.\r\n\r\n- Ação promovida contra o proprietário.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 47/54) monetariamente corrigidos a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição, previsto no parágrafo primeiro do artigo XXXVI da Convenção de Condomínio (fl. 33).\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fl. 15, por estranho aos autos, mantendo-o na contra-capa até a devolução ao patrono.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025004-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANTONIO AFFONSO COSTA PINTO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ANTONIO AFFONSO COSTA PINTO E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 970005104-8.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que os cálculos dos 28,86% não observaram o limite temporal de junho de 1998 (data em que os resíduos percentuais tiveram suas situações regularizadas em folha no mês de agosto de 1998), além do que não foram compensados os reajustes concedidos na forma da Lei 8627/93. Sustenta ainda que os juros não foram aplicados conforme o disposto no artigo 1062 do CC.\r\n\r\nRegularmente intimada, as embargada ofertou impugnação às fls. 32 e seguintes, requerendo, em suma, a rejeição dos embargos .\r\n\r\nDecisão saneadora às fls. 162, apontando para o fato de que a compensação dos índices foi imposta pelo título judicial exeqüendo (fls. 78 dos autos principais).\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 163/172, com os quais a União discordou apenas em relação à atualização e à incidência de juros no curso dos embargos (fls. 180) e os embargados somente se opuseram em relação aos juros de 0,5% ªm. (fls. 183 e seguintes).\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerecem ser acolhidos os cálculos do contador (fls. 163/172, eis que os juros, de fato, devem incidir à taxa de 0,5% ªm., seja porque o título executivo assim o estabeleceu (fls. 78), seja porque o Novo Código Civil em relação aos juros não se aplica às verbas devidas aos servidores públicos, as quais tem um regramento específico no artigo 1º-F da Lei 9.494/97:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) .\r\n\r\nPor outro lado, não tem razão a UNIÃO em pretender que os juros de mora sejam contabilizados apenas até a data de elaboração da conta originária, que instruiu a inicial da execução.\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos\r\n\r\nnão basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.Verifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do ano seguinte.2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.3. Agravo regimental improvido.”[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha do contador judicial (fls. 163/172).\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 52.216,55 (cinqüenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme fls. 163/172 , corrigível desde 18/09/2003.\r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca.Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017100-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA E OUTROS .\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 99.0013572-5. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que discorda com os cálculos apresentados, uma vez que o principal corrigido apresenta um valor muito inferior, informando que, por operação matemática, foi identificada taxa de juros de 6.300% (seis mil e trezentos por cento) para o cálculo do Autor Pedro Augusto Costa de Almeida, 871% (oitocentos e setenta e um por cento) para o Autor Luiz Antônio de Souza e de 2048% (dois mil e quarenta e oito por cento) para o Autor Geraldo de Araújo Palombo.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/06.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 10/13, requerendo que sejam rejeitados os embargos à execução.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se à fl. 16, informando o recebimento administrativo da parcela de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento). Juntaram documentos às fls. 17/66.\r\n\r\nPlanilha do contador do Juízo às fls. 68/79. \r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 82/87, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para a aplicação dos juros de mora desde a data da citação. Juntaram documentos às fls. 88/95.\r\n\r\nParecer técnico do Núcleo de Cálculos Periciais da União às fls. 99/110.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 113/120, requerendo a improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRestou provado nos autos que a obrigação já se encontra cumprida, tomando por base os documentos acostados pela embargante.\r\n\r\nAdemais, apesar dos Autores afirmarem em sentido contrário, recentemente O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no quanto à limitação temporal da aplicação da diferença salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV. Nesse sentido, a ementa do julgado: \r\n\r\nRE-AgR 456666 / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/03/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 05-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02231-05 P-00960 Parte(s) AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP ADV.(A/S) : DIANA DE LIMA E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. \r\n\r\n1. Constitucional. Administrativo. Vencimentos. Conversão em URV. Inclusão do índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos, que não constitui reajuste ou aumento de remuneração, mas mera recomposição salarial. Precedente do Tribunal Pleno: ADI n. 2.323. \r\n\r\n2. Limite temporal da aplicação da diferença salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV: aos servidores públicos, de abril de 1994 a dezembro de 1996, por ter entrado em vigor em janeiro de 1997 o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário (Lei n. 9.421/96); aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, porque editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 (DOU de 23.1.95). Precedente do Tribunal Pleno: ADI n. 1.797. Agravo regimental não provido. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merecem prosperar os presentes embargos.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para considerar cumprida a obrigação, nada mais sendo devido no tocante ao objeto do presente feito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017194-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x HELENA SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de HELENA SIMÕES CORREA E OUTROS .\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o no 920009021-4.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, o excesso de execução em virtude do período de limitação do cálculo.\r\n\r\nRegularmente intimada, as embargada ofertou impugnação às fls. 18/19, requerendo, em suma, a rejeição do pedido. \r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante deduzida às fls. 24, já que em relação aos embargados PAULO ROBERTO e SÉRGIO AUGUSTO a data fim para o cálculo do empréstimo compulsório deve ser a data de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), a qual comprova que naquela data o indivíduo estava na posse do veículo e não a data de pagamento do IPVA.\r\n\r\nEm relação ao autor JULIO SÉRGIO, de fato, a transferência de propriedade do veículo ocorreu em 29/10/1987 e a emissão do CRLV ocorreu em 03/88, na forma dos documentos de fls. 40 e 42 v dos autos principais, razão pela qual o cálculo deve limitar-se dentro do período de 10/87 a 03/88.\r\n\r\nQuanto à Francisco Alves a embargante acolheu a impugnação da embargada (fl. 24).\r\n\r\nAssim, considero corretos os cálculos de fls. 25 a ser atualizado a partir de 11/2004 de acordo com os critérios constantes de fls. 25/36.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 2.823,70 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos), na forma dos cálculos de fls. 25/36, os quais devem ser atualizados a contar de 11/2004.\r\n\r\nHonorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais) diante da sucumbência mínima.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008051-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x SONIA MARIA DA COSTA FREITAS SAAB (Adv. DANIELA SAAB). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SONIA MARIA DA COSTA FREITAS SAAB.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da execução provisória registrada sob o no 2005.51.01.017217-4. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, não cabe a execução provisória em face de entes públicos. \r\n\r\nA embargada se manifestou às fls. 16/21. Juntou documento à fl. 22.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos o disposto no art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97, in verbis:\r\n\r\n“Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).”\r\n\r\nNa hipótese em tela, não se trata de mera revisão de pensão, nem de restauração de benefício previdenciário, mas sim de inclusão em folha de pagamento, razão pela qual está vedada a execução provisória.\r\n\r\nVejamos o julgado da C. Supremo Tribunal Federal que segue:\r\n\r\nAGRG NO AG 639218 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0155942-1 - RELATOR(A) MINISTRA LAURITA VAZ - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2005 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJ 16.05.2005 P. 386 \r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. HIPÓTESE NÃO PREVISTA.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo. Precedentes.\r\n\r\n2. Em face da referida interpretação restritiva, tem-se afastado a aplicação do art. 2º-B da Lei n.º 9.949/97 aos casos de revisão de pensões, bem como nos casos de restauração de benefícios previdenciários anteriormente percebidos, por não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no dispositivo em questão. Precedentes.\r\n\r\n3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 729/STF: \"A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.\"\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\nAssim sendo, incabível se torna a execução provisória que pretende a inclusão da exeqüente em folha de pagamento.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar incabível a execução provisória nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 9701079507. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exeqüente indicam o excesso de execução. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/83.\r\n\r\nO embargado concordou com os cálculos apresentados pela União, conforme petição de fls. 87/89.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão da embargante, eis que os cálculos apresentados indicam o excesso de execução.\r\n\r\nRessalto que, havendo concordância do embargado, o qual não impugnou os cálculos apresentados pela embargante, não há razão para não homologá-los.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 77.918,58 (setenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos), corrigível desde junho de 2002, conforme fl. 05/83.\r\n\r\nHonorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 38093"
                            ],
                            "38094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-27\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 5\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-2\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-24\r\n\r\nANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA-16\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-9\r\n\r\nANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO-2\r\n\r\nANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ-21\r\n\r\nARNALDO S. MARQUES-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nCILIO GONCALVES ALVES-2\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-9\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-23\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-20\r\n\r\nELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ-6\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-28\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-26\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15, 2\r\n\r\nGILMAR QUEIROZ TAVARES-25\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nILVA FACIO NETTO LASMAR-24\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-3\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3, 4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-10\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-20\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16\r\n\r\nMARCO A. C. PIMENTA-1\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-27\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 29\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-3\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAVALCANTI-2\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-14\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19, 9\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 14, 5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 18, 23, 6\r\n\r\nSIDNEY SANTOS VIRGINIO-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0009365-7 IEDDO BRUM E OUTROS (Adv. ARNALDO S. MARQUES, MARCO A. C. PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0030653-3 DARIO PAULO MONTEIRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x EDSON ROCHA (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x IVONETE BARTHOLOMEU DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO, PAULO ROBERTO CAVALCANTI) x JOSE RENATO DO REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x MARIALVA CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS, CILIO GONCALVES ALVES) x MATILDE ALEIXO DE FARIAS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Providencie a Secretaria o ofício eletrônico de conversão do depósito de fl. 278 para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a viúva e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos demais herdeiros habilitados.\r\n\r\nSaliente-se que deve o patrono, se pretender retirar os alvarás, juntar instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0002890-8 RAUL KODAMA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Fls. 306/308: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2. Defiro a habilitação do Espólio de Nelson Roxo do Carmo, representado pela inventariante, Maria Aparecida Marques Roxo do Carmo.\r\n\r\n3. Providencie o autor a execução do julgado, no prazo máximo de trinta dias, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 97.0073753-5 ALIETE FERREIRA DE AQUINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\n(..) expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nVI) Depois de adotados todos os procedimento supra, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0106267-1 DEISE NETTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em face das fls. 987/995, esclareça a parte autora o pedido de fl. 1.002.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021318-7 DARCY NUNES FERREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019067-6 EDSON LOPES ARMOND (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . 1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015983-2 JORGE LUIS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Esclareça o autor a necessidade de perícia oftalmológica, haja vista os fatos narrados na inicial. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, em face da alegação de incapacidade, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016811-0 DALILA RAMOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se as autoras para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021176-6 HELIO FRANCISCO BARRETO FILHO E OUTRO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . 1 - Defiro a devolução de prazo ao autor.\r\n\r\n2 - No prazo acima, deve comprovar o atual patrono que notificou o autor acerca do substabelecimento sem reservas, conforme o art. 24, § 1.º do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019972-6 LILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 126/127.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, no prazo de 10(dez) dias, o autor para cumprir a decisão de fls. 126/127, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001888-8 REINALDO DOS PRAZERES GALVAO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0715747-9 EFIGENIA TEODORA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro as habilitações seguintes:\r\n\r\nMaria da Conceição Dantas, Maria Hilda e José Inácio Lopes, filhos da falecida autora;\r\n\r\nSérgio Lopes da Silva, Adriana Lopes da Silva, Vania Lopes da Silva, Silvania Lopes da Silva, José Luiz Lopes da Silva, Tania Lopes da Silva, Nelson Lopes da Silva, netos da autora, em substituição à falecida filha, Maria das Dores Lopes da Silva.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n14 - 98.0019095-3 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Providencie a autora, ora executada, a certidão de inteiro teor do imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pela Advocacia Geral da União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à ré.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020060-3 JOSE CARLOS RIBEIRO DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência ao autor acerca da manifestação de fls. 160/163.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012277-3 DINORAH VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, se não cumprida a determinação de fl. 172 pela ré, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005392-2 JULIANA ROCHA FRIGERI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a A.G.U., no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o depósito judicial de fls. 161.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002828-2 JEFERSON EVANGELISTA CORREA (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Dê-se vista à AGU, para resposta.\r\n\r\n3. Após, expeça-se carta precatória, objetivando dar ciência à segunda ré acerca da sentença, bem como do presente despacho.\r\n\r\n4. Por fim, ao egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003551-1 CELIA ELIAS NICOLAU (Adv. SIDNEY SANTOS VIRGINIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À SEADI, para incluir Vânia dos Santos Vital e Vera Lúcia Ferreira dos Santos no pólo passivo.\r\n\r\nApós, anotadas as procurações, providencie a Secretaria a intimação de ambas, para apresentação de defesa.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003495-0 MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0055424-5 HINDENBURGO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ) x DIRETOR DO P.I.P.A.R. (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014442-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA CLAUDIA PEREIRA INOCENCIO. . Dê-se ciência à Exeqüente, no prazo de dez dias, acerca da certidão de citação negativa (fl. 63).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015259-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x HAYDEE NILCE CALIXTO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 90.0002271-1 DEFENSORES DA TERRA (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO, ILVA FACIO NETTO LASMAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nQuebra Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0101489-8 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . Conforme matematicamente comprovado pelo setor contábil (fl. 361), a obrigação de fazer já foi cumprida. Assim, mantenho a decisão de fl. 339.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006492-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0002064-3 WILSON PINHEIRO GOULART (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . A alegação de fl. 288 não merece acolhida, tendo em vista que a ação foi proposta há mais de uma década.\r\n\r\nCabe à CEF, como banco depositário, apresentar os extratos.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos abaixo transcritos:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO POR TITULO JUDICIAL.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO.RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nI - Não dispondo a parte dos documentos necessários à execução do\r\n\r\njulgado, poderá o juiz requisitá-los a quem os detiver, fixando prazo\r\n\r\npara fornecimento, sob pena de desobediência.\r\n\r\nII - Demonstrada a impossibilidade de obtenção pelo titular da conta,\r\n\r\nos extratos bancários, necessários à execução do julgado, devem ser\r\n\r\nfornecidos pelo banco depositário, não sendo da responsabilidade do\r\n\r\nBanco Central do Brasil, que não detém tais documentos.\r\n\r\nIII - Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento (Ag. 20020201000154873/ GO - Sexta Turma; publicado no em 14/06/2004).\r\n\r\nEm face do exposto e de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013956-4 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a sentença e recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025910-3 RICARDO AUGUSTO SILVA LISBOA (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO NAVIO TANQUE MATOSO MAIA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Indefiro o requerido à fl. 55, § 1º, tendo em vista que cabe ao patrono diligenciar junto ao Impetrante.\r\n\r\n2. Cumpra o Impetrante o item “a”, de fl. 49, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. Cumprido o item 2, à Seadi para retificar o pólo passivo passando a constar Diretor do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 38094"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-12\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-9\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-38\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-37\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-18\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-24\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-32\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-32\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-11\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-23\r\n\r\nCARLOS JOSE MULLER-22\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-6\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3, 4\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-2\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-35\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE MENEZES-3\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nEDUARDO SOUZA FARIA-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-13\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nEURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR-19\r\n\r\nEVALDO PEREIRA RAMOS-3\r\n\r\nFELIPE DE MENDONCA MICELI-3\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-21\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-4\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-38\r\n\r\nHELIO VARELLA JACOB FILHO-25\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-25\r\n\r\nISABELA ROCHA DE HOLLANDA-26\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-28\r\n\r\nJOAO RODRIGUES COELHO FILHO-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJUAREZ LOURES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-35\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-35\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-10, 13\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO-19\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-27\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-29\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 24, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-15\r\n\r\nMARIA ALICE ZINNI MENDES-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMONCLAR DA ROCHA BASTOS-8\r\n\r\nNORDANO CESAR COSTA SANTOS-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVISETI-5\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-8\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-33\r\n\r\nRODRIGO MELGAÇO-16\r\n\r\nROMULO CAVALCANTE MOTA-38\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-9\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 30, 33, 34\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-1\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 30, 38\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-30\r\n\r\nVERONICA TORRI-39\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003164-5 REGINA CLAUDIA COELHO NETTO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFl. 204. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, baixando a petição datada do dia 18/09/2006 (certidão de fls. 207), possibilitando assim a movimentação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 18/09/2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008346-9 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Revejo o despacho de fls. 224, a fim de intimar o devedor a cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 89.0006337-5 BOAVISTA TRADING COM/ EXTERIOR S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS, CRISTINA TELLES DE MENEZES, FELIPE DE MENDONCA MICELI, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que for necessário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0003743-0 INDUSTRIAS GRANFINO S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF - 2a. Região.\r\n\r\nCumpra a parte impetrante o determinado na r.decisão de fls. 133/134, promovendo a citação do litisconsorte necessário, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 99.0016924-7 AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO LUVISETI) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). . Intimem-se as partes da restauração dos autos e para requererem o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012955-6 POSTO DE GASOLINA ARTE MODERNA LTDA (Adv. JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012738-2 HOMERO THOMAZ GUIAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001452-0 JAY NUNES PINTO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, MONCLAR DA ROCHA BASTOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007278-0 MARIA HERCULANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008816-0 CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS (Adv. MARIA ALICE ZINNI MENDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021576-4 HENRIQUE CRIVELARO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000731-0 LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x SUPERINTENDENTE GERAL DA POLICIA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026763-0 EDUARDO MAZZAROPPI BARAO PEREIRA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005531-9 JANE SODRE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007903-8 MANUEL MIRANDA DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007997-0 SILVIA ALVES PEIXOTO (Adv. RODRIGO MELGAÇO) x COORDENADORA DO CURSO DE MESTRADO EM ARQUEOLOGIA DO MUSEU NACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009920-7 MAHALAKSHIMI COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011138-4 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011764-7 CABLELETTRA DO BRASIL LTDA (Adv. EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR, EDUARDO SOUZA FARIA, NORDANO CESAR COSTA SANTOS, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013504-2 SILVIA BARREIRA MENDES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013623-0 WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, invalidando, por vício formal, a atuação administrativa que culminou com o cancelamento da inscrição da ocupação da área em discussão (RIP 5865.0100035-52). Considerando que o conteúdo do ato anulado não foi abordado na presente decisão - e nem poderia, diante da inviabilidade de produção de prova no rito do mandamus -, fica a Administração autorizada a renovar o procedimento, cumprindo as exigências constitucionais e legais apontadas.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018337-1 HERMANO AMERICO FALCONE E OUTROS (Adv. CARLOS JOSE MULLER) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nEm exame preliminar, parece assistir razão aos autores, pois o servidor que, de boa-fé, recebe verbas salariais - portanto, de natureza alimentar -, em regra, não pode ser compelido ao ressarcimento a partir de suposta constatação de erro administrativo no pagamento, mormente quando imposto o desconto em caráter surpreendente e sem respeito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nSendo relevante o fundamento da impetração e diante do caráter alimentar da verba descontada, a evidenciar o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que a autoridade dita coatora faça cessar os descontos nos proventos dos impetrantes a título de “reposição ao erário”.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se para cumprimento imediato e para que sejam prestadas as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018463-6 RENATO DE AGUIAR SEVERIANO (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA tese desenvolvida na impetração não parece razoável. \r\n\r\nÉ que não cabe ao Judiciário anular questões constantes do exame de ordem aplicado pela OAB, sob o fundamento de haver, supostamente, outra resposta correta, além daquela indicada no gabarito.\r\n\r\nA matéria relacionada aos critérios empregados pela banca examinadora do exame encontra-se afeta ao mérito administrativo, que o julgador não pode sequer tangenciar, sob pena de violação ao comando constitucional da separação de poderes (art. 2º).\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade dita coatora a prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para pronunciamento sobre a demanda. \r\n\r\nVindo o parecer, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023590-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 00.0927862-1 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL, HELIO VARELLA JACOB FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre a petição de fls. 370/372, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à PFN.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005735-9 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019748-1 MCP CONSULTORES E ADVOGADOS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002276-4 DERBE SIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, a) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada pelos impetrantes Derbe Sias Monteiro e Mauro Gomes de Paiva Lins de Barros, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar, tendo como limite o valor do imposto incidente sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88; e b) EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, em relação aos demais, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016035-8 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0709800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE ADELSON DE SOUZA MONTEZUMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 168/169 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020199-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONELIA FORMIGA VIEIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 00.0539702-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fls. 181/182 - Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte expropriante.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE COUTINHO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012241-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO OLIVIERI x KATIA AIETA OLIVIERI (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/06, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntime-se as partes, devendo a CEF trazer proposta de acordo (desconto para quitação, refinanciamento, etc..)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIA AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Fls. 34/35 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010872-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NAIR MANDARINO LEITE. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011673-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PATROPECAS-AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0014547-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS, ROMULO CAVALCANTE MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025911-5 SUL AMERICA CAPIUTALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2006 . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, não conheço dos embargos de declaração interpostos às fls. 276/277.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 38180"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019052-1 DILSON SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que objetivam os autores reparação por danos morais e materiais (estes , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela) decorrentes da morte de sua esposa e mãe (respectivamente), a qual se deu em razão de erros, negligência e imperícia dos médicos que dela trataram no Hospital Geral do Andaraí, pertencente à ré, a qual deve responder pelo dano em razão de sua responsabilidade objetiva, conforme art. 37, §6o da Constituição Federal.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 12/466.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, afigura-se presente na medida em que a falecida, embora não colaborasse financeiramente para o sustento do lar, não possuindo fontes de rendimentos, realizava as tarefas domésticas, e principalmente, cuidava de seu filho pequeno, ora autor na presente, sendo que, em razão dos horários de trabalho do pai do menor, este não tem condições de assumir tais responsabilidades durante o dia, necessitando pagar alguém para cuidar da criança e da casa, custo este considerável, tratando-se de pessoa de parcos recursos e com um filho pequeno para prover. \r\n\r\nQuanto ao segundo, também configurado, tendo em vista a prova robusta representada pela cópia integral do prontuário médico da falecida, o qual demonstra que a paciente teve seu intestino perfurado quando se submeteu a curetagem após sofrer aborto espontâneo (fl. 43 e 54), perfuração só detectada 9 dias após sua ocorrência, retirando-se 3 litros de líquido fecalóide da cavidade abdominal e consignando-se expressamente a alta probabilidade de sepse (infecção). Posteriormente, foi confirmada a infecção, que se espalhou pelo corpo da paciente levando-a à morte. Ao longo de sua internação, e confirmado o diagnóstico de infecção, consta do prontuário indagações acerca do foco inicial da infecção (ex.: fls. 149/150), que poderia ser o abdome, o pulmão ou decorrente de um acesso venoso mantido sem troca por 19 dias. Não tendo sido realizado qualquer procedimento no pulmão da paciente, irrazoável se mostra tal hipótese, provavelmente decorrendo o quadro infeccioso pulmonar de um foco iniciado em outra parte do organismo, sendo que todas as evidências apontam para o abdome como foco da dita sepse. Por outro lado, caso o foco tenha sido o acesso venoso, a manutenção deste, sem a troca de cateter, por 19 dias, em paciente com quadro complicado (aborto espontâneo, perfuração do intestino), certamente configura conduta temerária.\r\n\r\nAssim, caracterizado o liame (nexo causal) entre o evento ocorrido (morte por infecção, causada por conduta negligente ou imprudente dos prepostos da ré, seja na curetagem, nas demais intervenções cirúrgicas realizadas no abdome da paciente ou na manutenção de acesso venoso) e o dano causado (moral, consubstanciado no sofrimento causado aos parentes da falecida; e material, consubstanciado na perda de pessoa responsável pela casa e guarda diurna do menor ora autor), restando presente a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que a falecida não contribuía financeiramente, de forma direta, para a manutenção da família, tenho por elevada a quantia de dois salários-mínimos de pensão, mormente quando o deferimento da tutela se dá a título provisório e precário, sem que se tenha ainda aberto à ré possibilidade de se manifestar. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à ré que pague uma pensão mensal ao segundo autor (a ser entregue ao primeiro autor, representante legal do segundo) no valor de um salário mínimo e meio, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 38168"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-24\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO-11\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE COELHO-19\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-32\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY-7\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO-30\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-31\r\n\r\nEGBERTO DE SOUZA FRANCA-17\r\n\r\nELIAS MIANA-8\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10, 16\r\n\r\nEPHIGENIA ANTUNES CAMPOS-33\r\n\r\nEVERALDO SILVA RODRIGUES-12\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-33\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE DELTON MOREIRA DIAS-33\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 18, 2, 20, 22, 25, 9\r\n\r\nLETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI-21\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-15\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-23\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-33\r\n\r\nROBERT ALDA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 28, 29, 3, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-28\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nWALMYR MATTOS-4\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-12\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0004167-0 EDGARD FERREIRA DA SILVA (Adv. LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - DAMF/RJ (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0005885-2 DELVA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Aguarde-se, por trinta dias, a iniciativa da impetrante na execução do julgado. Nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0016106-8 CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0016504-7 A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nApensem-se aos presentes autos as guias de depósito do tributo questionado, por autos apartados.\r\n\r\nAbra-se vista à PFN, por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - 99.0059767-2 PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA/ (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002973-2 SOBRARE SERVEMAR S/A (Adv. ROBERT ALDA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 7 - 2000.51.01.022747-5 BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031699-0 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE E OUTROS (Adv. ELIAS MIANA, ELIAS MIANA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017029-9 MARIA ALFA DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023268-2 CIRO RIBEIRO DOS REIS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012294-7 VANESSA AMARAL SALGADO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO) x REITOR DA USU-UNIVERSIDADE SANTA URSULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018365-1 MARIA APARECIDA EUGENIO (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.005672-4 LUMA TEIXEIRA MARQUES RESP/ P/ HELVETIUS DA SILVA MARQUES (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012917-0 INES MARIA FERREIRA SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015819-3 TULLIO DE AVILA MESQUITA E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022332-0 HAROLDO TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025477-7 EGBERTO DE SOUZA FRANCA (Adv. EGBERTO DE SOUZA FRANCA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SUB-CESSAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025744-4 VALMIRA MENEZES GUERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013304-8 ANDREIA FRAGOSO REZENDE (Adv. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014090-9 DAGMAR NUNES DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014685-7 CAROLINA ALBUQUERQUE DE ARAUJO (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO-PUC-RIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016700-9 ANNA MARIA PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021416-4 ELIANE FARIA DA CRUZ HEUSI SEARA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010742-0 ELIZABETH LIPORACE VILLELA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012746-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020317-1 SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000457-9 RENATO CAMANHO ROCHA DE AGUIAR (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.006408-0 EDUTEC CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA EM EDUCACAO LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2002.51.01.016955-1 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x CHEFE DO CENTRO DO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE CAC-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013603-3 CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (Adv. CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.004265-1 WALTER BARBOSA MOTTA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013370-0 PANTOP COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 90.0010598-6 PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS) x DIRETOR REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-AGENCIA PCA. PIO X (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO BOZANO SIMONSEN S/A-AGENCIA RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE DELTON MOREIRA DIAS) x REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO ECONOMICO S/A-AGENCIA CANDELARIA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Encaminhe-se às autoridades impetradas cópia do v. acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nApensem-se aos presentes autos os da carta de sentença nº 91.0043651-8.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a impetrante, por mandado, para constituir novos patronos, em face da renúncia, devidamente comunicada, dos patronos até então atuantes no feito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, por quinze dias, para formulação de quaisquer requerimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 38169"
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                            "36870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-18\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-36\r\n\r\nALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE-28\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-16, 18, 3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS-6\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-33\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-15, 35\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-2\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-34\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-25\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-15, 35\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nGIANCARLO DEL PRA BUSARELLO-24\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-15, 35\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-2, 20\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nHELVIO SEBASTIAO FROES-8\r\n\r\nIOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-21\r\n\r\nJAIR GONCALVES DE AMORIM-29\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI-32\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-12\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-7\r\n\r\nLEONARDO SERPA MAIA-5\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-10\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-20\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS VILLAR ELAEL-24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-16\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15\r\n\r\nMARCELO TORRES DE CARVALHO-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-26\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-26\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-14\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-27\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-31\r\n\r\nRAIMUNDO PAULO DA SILVA-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-23\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE SOUZA-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-19\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-17\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-19\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 17, 26, 33, 34, 35, 6, 7, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 34\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-11\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-29\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028251-3 EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Os depósitos judiciais são efetuados na CEF Posto da Justiça Federal em guia de depósito, da forma como foi feita, através de DARF, os valores seguem direto para conta do Tesouro Nacional. Isto posto, requeiram os autores a devolução e paguem os honorários corretamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007406-3 ENEAS GOMES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nFls. 165/167 e 180/240 - Ao Contador.\r\n\r\nApós, dêem-se vista às partes, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0066002-9 JOSE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016176-3 JOSOE DE JESUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015354-0 LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA (Adv. LEONARDO SERPA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008387-1 JORGE PEREIRA BOTELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006668-7 WALKYRIA MARTINS VERDUGAL CAVACO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o impetrante as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003920-2 EDITH DO AMARAL PAIXAO (Adv. HELVIO SEBASTIAO FROES) x GENERAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE DA 1 REGIAO MILITAR-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018375-9 CRISTINA MOREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x SUPERINTENDENTE DA SFA -RJ/MAPA - SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TAVARES E OUTROS, devidamente qualificados, impetraram o presente Mandado de Segurança em face do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) os autores são servidores públicos temporários contratados mediante processo seletivo público realizado em 2004, com validade de dois anos para o exercício de atividades vinculadas à Inspeção de Origem Animal, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) que a União Federal, fato notório, não dispõe de profissionais suficientes para realizar o trabalho de fiscalização, tendo realizado diversos convênios com órgãos públicos; c) que a Administração Pública omitiu-se na realização de concurso para o adequado preenchimento das vagas ora ocupadas pelos impetrantes; d) que os contratos temporários dos impetrantes serão extintos no próximo dia 05 de outubro; e) que,pela lei eleitoral, não se afigura possível a realização de concurso público neste ano de 2006; f) que outras categorias de trabalhadores temporários foram beneficiadas pela Lei no. 11.292, de 26 de abril de 2006; g) aduzem violação ao princípio da eficiência do serviço público, bem como a normas legais; h) postularam medida liminar e a procedência do pedido com os consectários de estilo.\r\n\r\nA petição exordial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se os autores, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a alegação de que possuem direito à continuação de sua prestação de serviços esbarra em dois óbices: o ingresso no serviço público se dá mediante concurso público e a contratação temporária segue os rígidos ditames fixados em lei.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se dos documentos adunados aos autos que alguns dos impetrantes continuam a prestar serviços à União Federal (Glaura Bambirra Machado, Mariana Cortes Bruno, dentre outros) devendo os seus contratos sofrer extinção em 2007.\r\n\r\nQuanto aos demais, o vencimento dos contratos variam de data ocorrendo no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nÉ certo que a bem elaborada peça inicial indica a situação caótica do serviço público, em diversas áreas, inclusive aquelas onde os impetrantes exercem suas atividades que é a fiscalização agropecuária. Tal situação, por si só, contudo, não conduz a qualquer direito líquido e certo portado pelos impetrantes.\r\n\r\nA menção a outras carreiras, que foram aquinhoadas por instrumentos normativos e que guardam similitude com a situação dos impetrantes também não é de molde a socorrer suas pretensões.\r\n\r\nCom efeito, o serviço público rege-se segundo os padrões estabelecidos pela lei formal e o princípio constitucional da isonomia não se aplica nessas comparações entre carreiras diversas.\r\n\r\nPor outro turno, a regra da proporcionalidade é basicamente dirigida ao julgador, quer seja ele administrativo ou judicial, não se tornando via aberta ao administrador público, quando, dentre inúmeras opções, toma uma como a mais adequada para a realização do serviço público. Aqui mais se torna adequado o poder discricionário.\r\n\r\nO Poder Judiciário pode controlar os atos do outros Poderes desde que haja caracterizado o abuso ou desvio de poder, que revela a existência de vícios no ato administrativo. Também, nessa linha, pode controlar tanto atos omissivos, como comissivos, mas revestidos dos desvios já referidos.\r\n\r\nNo caso em tela, a Administração cumpriu a lei autorizadora de contratação temporária para suprir necessidades prementes da sua atividade-fim.\r\n\r\nEstá a mesma amarrada ao cumprimento da norma, sem que possa agasalhar a pretensão dos impetrantes.\r\n\r\nPor outro lado, também é vedado ao Poder Judiciário substituir o administrador nas suas escolhas, apesar de poderem guardar algum grau de injustiça.\r\n\r\nE, por último, o princípio constitucional da eficiência não se sobrepõe a outros do mesmo nível e importância como o acesso aos cargos públicos, o da legalidade e o da isonomia.\r\n\r\nNão se configura, pois, qualquer ato ilegal e abusivo praticado pela digna autoridade coatora ao não atender à prorrogação pretendida pelos impetrantes.\r\n\r\nNão está caracterizado o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora solteiro não é de molde a propiciar o deferimento da medida liminar.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar postulada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestação das devidas informações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 94.0021840-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ALMERINDO FLOR (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Tendo em vista a manifestação da parte autora de fls. 171/172, retornem os autos ao Contador para esclarecer as alegações ali contidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, voltando-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001590-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MAURO RIBEIRO DIAS (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS). . Verifico que há erro material no dispositivo da sentença, segundo parágrafo, relativo ao valor por extenso dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado, o qual corrijo de ofício. Onde se lê “(quarenta reais)”, leia-se “(cem reais)”.\r\n\r\nNo mais, subsiste a sentença tal qual prolatada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025384-0 FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014038-6 THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023740-0 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015436-9 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 92.0022317-6 JOAO GONCALVES RIBEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016977-0 GUENTER HENRIQUE UNGERER E OUTROS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018066-2 EDSON DE SOUZA E SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fl 91: Devolva-se o prazo a União Federal (AGU) para ciência da sentença de fls. 76/87. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.006186-0 CARLOS EDUARDO PESSOA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e faculto o pagamento, querendo, em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo, em 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0605967-8 NEMIAS TEIXEIRA DIAS (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista a conta de atualização de fls. 231, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se ainda tem algo a requerer. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 92.0061891-0 SALETE PASSOS SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 96.0018063-6 MALCIR DE SOUZA RODRIGUES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 99.0010424-2 CARLOS LUIS MORET BORSATTO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0062041-0 EPEX IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, MARCELO TORRES DE CARVA LHO) x NELSON DE ARAUJO ROCHA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x ADRIANO LUIZ CARNEIRO SABINO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL) x THE TOYPOWER IND/ COM/ LTDA. . Tendo a Ré reconhecido a procedência do pedido, dê-se vista ao INPI para que diga sobre os fatos suscitados às fls. 347/349, esclarecendo se também reconhece a nulidade da patente em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001213-0 EDSON MARVILA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . À CEF para assinar sua petição protocolada em 07.12.05. \r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias a fim de manifestar-se acerca das alegações de fls. 328 a 344, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007942-2 ROBERTO ALVES LEAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017286-8 GILBERTO ALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011545-6 MARCIO MENDES FERREIRA (Adv. ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Dê-se vista aos Impetrantes, que deverão comprovar a permanência de eventual pendência no que tange ao bloqueio de seus bens. Silentes, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 89.0007494-6 LUDINA PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. JAIR GONCALVES DE AMORIM) x VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Como se depreende do documento de fls. 670, ainda constam do sistema da Receita Federal débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que é descabido em virtude do trânsito em julgado desta demanda.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao signatário de fls.661 para que, em cinco dias, proceda ao cancelamento dos débitos da Impetrante de CSLL referidos à fls. 670, sob pena de fixação de multa pessoal de que trata o artigo 14, parágrafo único , do CPC.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 668/670, a ser fornecida pela Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009153-1 GITAHY ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009760-0 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o INCRA no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 88.0016577-0 WALDEMAR GALVAO E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, quanto ao valor apontado pelo Contador Judicial - fls. 187, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.022931-0 ADILSON LOURINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso, poisa apelação na impugna os fundamentos da sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.002292-8 PAULO FERRETI (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.011833-0 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017456-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (Adv. RAIMUNDO PAULO DA SILVA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 36870"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-14\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-16\r\n\r\nDAVID CAGY DA SILVA-1\r\n\r\nDENISE CESAR CHAVES-13\r\n\r\nDIOGENES QUINTINO GOMES FILHO-12\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA E MELLO-8\r\n\r\nFABIANA FERREIA DOMINGUEZ-10\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-7\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-15\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-6, 9\r\n\r\nJONE SILVEIRA SILVA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-7\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-2\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-5\r\n\r\nMICHAEL CHANG BARTOLOME-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-7\r\n\r\nRENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES-8\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-15\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-11\r\n\r\nVERA CALDAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019204-5 DAVID CAGY DA SILVA (Adv. DAVID CAGY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1-Fls. 100: O Autor advoga em causa própria e noticia a este Juízo que em razão de sua nomeação para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional indica uma patrona para representá-lo. Destarte, Promova a Secretaria as retificações necessárias no sistema apolo e na capa destes autos.\r\n\r\n2-Após, cumpra-se o despacho de fls. 99.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016981-9 WALTER BRUNO E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004233-3 NILZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009618-4 PENHA DE JESUS RIBAS ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017880-2 MARCELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAURO ZUPEKAN) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024361-2 LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO (Adv. VERA CALDAS, GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026684-3 ANTONIO CARLOS CARDOSO RAYOL E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003587-4 CARLOS HENRIQUE MILHOMEM MAIA (Adv. MICHAEL CHANG BARTOLOME) x REPRESENTANTE DO CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO, RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES, JONE SILVEIRA SILVA, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012184-5 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012863-3 MIRELLA PACE GIUSTI (Adv. FABIANA FERREIA DOMINGUEZ) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . 1-Fls. 118/119: Intimem-se as autoridades impetradas para que se manifestem,no prazo de cinco dias, sobre o alegado descumprimento da decisão liminar proferida às fls. 78.\r\n\r\n2-Convém frisar que a não observância desta ordem judicial por parte dos intimados poderá implicar sanções de cunho processual e criminal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013182-6 LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x PRESIDENTE DO CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS DO COLEGIO MILITAR. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013764-6 DISTRIBUIDORA CUMMIS MINAS S.A. (Adv. DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018403-0 MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. DENISE CESAR CHAVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DA OAB/RJ. . 1-Com base no artigo 284 do CPC, assino o prazo de dez dias a fim de que a impetrante cumpra as exigências formuladas adiante,a saber:\r\n\r\na-Apresentar cópia do Edital relativo ao 30o. Exame de Ordem da OAB/RJ;\r\n\r\nb-Comprovar sua inscrição no certame acima referenciado, bem como a pontuação alcançada na 1a. fase;\r\n\r\nc-Fornecer cópias das peças que deverão acompanhar eventual notificação endereçada ao impetrado;\r\n\r\nd-Promover a juntada da declaração de hiposuficiência.\r\n\r\n2-Satisfeitas as exigências acima elencadas, ou transcorrido o decêndio sem a manifestação da parte autoral, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005008-0 ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029276-6 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x PROCURAD0R-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017414-2 RIO DE OURO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 88.0040277-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.490189-4 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos,etc...5.4 Assim, reratifico a ordem liminar no seu enunciado de fls. 57, itens 1 (hum) e 2 (dois),inclusive quanto as multas diárias,não podendo reconsiderar tais decisões porque o CREMERJ junto com o 2o e 3o. Rés, fez publicar no dia 23.08.06, fls. 37, e 11/09/06, fls. 41, a SUSPENSÃO de atendimento por guia de CAARJ,autorizando a cobrança direta do associado de R$ 42,00 por consulta ,que, no seu é preço mínimo. Portanto a partir de 14/09,cada conveniado que descumprir o contrato, sob orientação de suas publicações,as Rés pagarão multa de R$ 1.000,00 (Mil Reais).6.Fica a Autora CAARJ,no prazo de 5 dias,obrigada a apresentar sua proposta de negociação de valores,em resposta ao ofício de fls. 36. Intimem-se: Autora e Rés.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 38240"
                            ],
                            "38241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA MENDES-7\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-1\r\n\r\nCELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-9\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-7\r\n\r\nGUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL-2\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nMARCELO LEVITINAS-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARISTELA PINTO DA MOTA-7\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-1\r\n\r\nNICOLE ROMEIRO TAVEIROS-7\r\n\r\nOSCAR GRAÇA COUTO-2\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-9\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-6\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-8\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ NHUCH-8\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-4\r\n\r\nTHATIANA SARDINHA CLEMENTE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016869-4 LENIRA PEDROSA DE MELO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012400-3 CAMURUPIM IMOVEIS LTDA (Adv. OSCAR GRAÇA COUTO, MARCELO LEVITINAS, GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . 1-Do exame destes autos, verifica-se no verso de fls. 178 e pela cópia da guia acostada às fls. 180 que os mesmos foram remetidos à Procuradoria Regional Federal em 23.06.2006. 2-Às fls. 179, certificou-se, em 03.08.2006, que os autos deste mandado de segurança retornaram sem a manifestação da parte-ré.\r\n\r\n3-Todavia, a Advocacia Geral da União(representando o IBAMA) protocolou em 29.08.2006 embargos declaratórios. \r\n\r\n2-Ora, evidencia-se que a peça recursal referenciada no item antecedente foi ofertada pela AGU fora do prazo legal. Destarte, deixo de receber os embargos de declaração acostados às fls. 182/184 uma vez que restaram intempestivos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006673-1 MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR (SIP/1). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013286-7 DEBORA GARCIA DIAS E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015837-6 GEORGE LUIS JORGE FONSECA E OUTRO (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018530-6 LUCIANA ANGELO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos, etc...DEFIRO a liminar pleiteada, autorizando seu ingresso na 2a. fase do Exame de Ordem da OAB/RJ, não podendo o impetrado praticar atos que obstem sua participação. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Oficie-se, nos termos do artigo 7o., incisos I e II , da Lei 1.533/51.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013674-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL-SINTRASEF-RJ (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA, MARISTELA PINTO DA MOTA, ANA PAULA MENDES, NICOLE ROMEIRO TAVEIROS) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INES-INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012592-8 SERGIO NHUCH (Adv. SIMONE KAMENETZ NHUCH, THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . 1-O trabalho, nos dizeres de Coelho Neto,é “ponte lançada sobre a miséria”, está consagrado no artigo 6o. de nossa Carta Magna como um dos Direitos Sociais.\r\n\r\n2-Ora, sabemos todos que a atividade laborativa do advogado,via de regra, deve ser remunerada. Toda a linha de produção intelectual , que se inicia como a elaboração da peça vestibular deve ao final do processo ser recompensado pelos serviços prestados ao mandante.\r\n\r\n3-Não se pode esquecer, outrossim, que a procuração, firmada pelo constituinte,é um contrato de trabalho, complementado pelo contrato de honorários apenas no que tange ao percentual a ser pago e, caso este último não seja firmado,passa a valer a Tabela de Honorários da OAB/RJ.\r\n\r\n4-Por fim, a Lei que consagra os - “ESTATUTOS DO ADVOGADO”,em seu artigo 22,obriga a execução dos honorários nos próprios autos da ação constituidora do crédito.\r\n\r\n5-Defiro o pedido para determinar a elaboração de dois precatórios, reservando-se 20% (vinte por cento) do total,como honorários.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018065-5 MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n1o) Considerando a quantidade de itens e valores em discussão e comprovados, pelo menos, em relação ao auto de infração no 34969/2005, deposite-se, para garantia da Juízo, o equivalente a 50% de seu valor.\r\n\r\n2o) Após, voltem para exame de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 38241"
                            ],
                            "38252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29, 45, 46\r\n\r\nALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI-21\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA-41\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-24\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER-17\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO F. DE A. WANDERLEY-40\r\n\r\nBIANCA KALLER ROTHSTEIN-17\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-21\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-46\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-12\r\n\r\nEDISO DOS SANTOS DUARTE-2\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-33\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-26, 27\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-6\r\n\r\nFERNANDO JORGE VIEIRA NETO-37\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-43\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-5\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-5\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-23, 7\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-23, 7\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-36\r\n\r\nJOAO CLAUDIO G LEAL-44\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 3, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 13\r\n\r\nLEILA MALAFAIA MARQUES-25\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nLILIAN FIGUEIREDO COSTA-37\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-32\r\n\r\nLUBIANY REIS DA SILVEIRA-26, 27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-28\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nMARCUS TULIO BUENO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-5\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA-17\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-5\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-19\r\n\r\nMARISE CAMPOS-42\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-11\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-30, 31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-14\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-14\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-8, 9\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-19\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-23, 7\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-39\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-18\r\n\r\nUBIRAJARA CAVALCANTI GUIMARAES-24\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-4\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010398-9 COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,20. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0012758-8 DOMINGOS PINTO E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2006 . Vistos etc. (...) ADMITO os presentes Embargos de Declaração, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO (...)\r\n\r\n3 - 97.0000155-5 HELCIO ROSMA MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2006 . Vistos etc. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes dar provimento, e feitos infringentes, anulando a r. sentença de fls. 686.\r\n\r\nDetermino que se verifique o informado pelos autores com relação a não constar o pedido formulado no ofício requisitório referentes aos honorários do advogado em questão, no TRF da 2a Região, promovendo a secretaria os atos necessários a sua regularização. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017651-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . Vistos etc. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) E NEGO-LHES PROVIMENTO (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0001296-0 PAULO ROGERIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000591/2006 . Vistos etc. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES DAR PROVIMENTO (...)\r\n\r\n6 - 97.0020926-1 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NUNES (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2006 . Vistos etc. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO par lhes dar provimento e efeitos infringentes, anulando a r. sentença de fls. 210. Após o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se na execução .P.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0063066-1 NOVA AMERICA S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 123 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027992-0 PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019788-9 VAGNER FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,74. . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003044-6 ANTONIO PEDRO ROCHA DA FONSECA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003410-5 LAERCIO XAVIER DA FONSECA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003539-0 ROBERTO SOARES DA SILVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005597-2 JOSE MEIRELES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009342-0 JORGE DE JESUS ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015749-5 GILDA AZEVEDO VIEIRA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021453-3 MARIA LUCIA VILLA NOVA DE MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000596/2006 . Vistos etc. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) E NEGO-LHES PROVIMENTO (...)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027308-2 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN, MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA, ANELISE SCHWEINBERGER) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 190 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo EXTINTO O PROCESSO, POR PERDA DO OBJETO, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007651-7 COMAU DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009486-6 CONFAB INDL/ S/A (Adv. MARIANA E DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.490169-9 MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x PREGOEIRO DO INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 190 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo EXTINTO O PROCESSO, POR PERDA DO OBJETO, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005976-3 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 176 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013894-8 MARIA IRACEMA FANERSANI DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.027667-0 NOVA AMERICA S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 123 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015021-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ZENITH COSTA JACOBINA (Adv. UBIRAJARA CAVALCANTI GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 190 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009879-2 JORGE CESAR SAMPAIO E OUTRO (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Réu: R$ 967,20\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020521-7 JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Réu: R$ 320,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005018-4 FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETTO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Réu: R$ 170,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013478-8 VALDIR DOS SANTOS AMARAL (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 188 . \r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva do direito de ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016405-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,20. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015531-4 ROBSON OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015926-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, do C.P.C., ante a formação da coisa julgada nos autos do processo nº 2000.5101.01034-0, em que foi deduzida idêntica pretensão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJuntem-se cópias das seguintes peças do processo nº 2000.5101.010134-0: da inicial, da sentença, do acórdão, e da certidão do trânsito em julgado, respectivamente às fls. 02/09, 113/118, 136/140 e 143 verso.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009123-3 GUINDASTES UNIAO LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009867-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010313-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (7A REGIAO FISCAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010606-6 INTERCABOS INDL/ E COML/ LTDA (Adv. MARCUS TULIO BUENO DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011357-5 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011465-8 TMX ETIQUETAS IND/ COM/ LTDA ME (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO, LILIAN FIGUEIREDO COSTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012347-7 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012368-4 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012615-6 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012744-6 CESBRA QUIMICOS E SOLDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012841-4 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. MARISE CAMPOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016774-2 SEBASTIAO LEOSINO DE JESUS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 189 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016133-4 TRANSPORTADORA BELMOK LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO G LEAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000546/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Recebo os presentes embargos de declaração, por presentes os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015244-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO (...)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de IVC, onde alega o impugnante que o valor correto a atribuir-se à causa é de R$ 40.000,00.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o impugnado aduz que o valor da causa deve ser o valor do contrato, R$ 263.392,04, e não o valor do saldo devedor.\r\n\r\nNa ação principal foi proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Dessa forma, é necessário aguardar o trânsito em julgado daquela decisão para apreciação desta IVC, uma vez que aquela decisão pode ser objeto de recurso e eventual reforma.\r\n\r\nAssim, impõe-se suspender o feito até que transite em julgado a sentença proferida no processo nº 2005.5101016405-0.\r\n\r\nPor tais razões, SUSPENDO O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 2005.5101016405-0. Transitada em julgado, certifique-se e venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. Rio, 29/8/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 38252"
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Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014482-4 LUCIA DA CONCEICAO LOPES E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelas autoras no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas, quanto a autora Lucia da Conceição Lopes, a partir de maio de 1996, e quanto a autora Maria José Coelho de Araújo Franco, a partir de setembro de 2003, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir às autoras as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003213-3 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela autora às fls. 182/183, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004287-4 MARIA DA CONCEIÇAO FROSSARD DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas, a partir de janeiro de 1996, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir à autora as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011905-6 HORACIO CORREA (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelo autor no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas, a partir de janeiro de 1996, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir o autor as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014636-9 EDMAR SANTOS VAZ (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelo autor no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas a partir de 19 de julho de 2000, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir o autor as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015102-9 MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCI MAR NUNES FERREIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, e, conseqüentemente, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 67.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010992-7 SISTEMA TOTAL DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013859-2 JOAO BATISTA SIMAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do autor JOÃO BATISTA SIMAS pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 05/07/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016474-8 JOAO RIBEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 27.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021557-4 NELSINA DE LIMA TAVARES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ-MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010304-1 VIRGILIO PIMENTEL DELGADO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, I, do CPC, confirmando e tornando definitiva a liminar deferida às fls. 49/50, pela qual foi determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do Impetrante a apresentação de certificado de residência médica ou especialização, devendo o Impetrante ser mantido na posse do cargo para o qual foi aprovado em concurso público, conforme a Portaria n° 170, de 17 de abril de 2006 e Termo de Posse anexado à fl. 59, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais para a investidura.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente subam os autos ao E. T.R.F. - 2 ª Região.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019452-2 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) - NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da contribuição para o PIS, com base no art. 3 º, § 1 º, da Lei n º 9.718/98, bem como o direito da impetrante compensar os valores efetivamente recolhidos a maior, correspondentes à diferença entre os valores apurados a partir da base de cálculo estabelecida no art. 3º, da Lei n.º 9.718/98, e os valores devidos na forma da LC n.º 07/70 e demais dispositivos legais posteriores não expressamente afastados por esta sentença, no período compreendido entre 15/12/2000 (art. 3º da LC n.º 118/05) e 1º de fevereiro de 2004 (entrada em vigor dos arts. 1º a 6° e 8° a 11, da Lei n.º 10.637/02), devendo incidir juros desde cada pagamento indevido, conforme a taxa SELIC, e ressalvado o direito da fiscalização tributária de auditar as compensações efetuadas pela Impetrante e exigir as diferenças de tributos eventualmente apuradas.\r\n\r\nA compensação tributária ora deferida fica, por força do art. 170-A do CTN, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nSem custas e honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 12, parágrafo único da Lei n º 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0009477-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x SUELI MARIA DE ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação da parte autora à fl. 116, noticiando a satisfação da obrigação pela executada, em sede administrativa, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022376-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON MONTEIRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Tendo em vista requerimento formulado pela CEF às fls. 26, sendo faculdade do credor desistir da execução a qualquer tempo, a teor do artigo 569 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, e artigo 569, ambos do CPC.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023704-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,79\r\n\r\n. Tendo em vista requerimento formulado pela CEF às fls. 38, sendo faculdade do credor desistir da execução a qualquer tempo, a teor do artigo 569 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, e artigo 569, ambos do CPC.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PAULO ROBERTO FONSECA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 342,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 342,49\r\n\r\n. Tendo em vista requerimento formulado pela CEF às fls. 58, sendo faculdade do credor desistir da execução a qualquer tempo, a teor do artigo 569 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, e artigo 569, ambos do CPC.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004917-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS BONINI DE SANT ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,40\r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 32, noticiando a satisfação da obrigação pelo executado, em sede administrativa, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005915-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HUMBERTO FRANCO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,36\r\n\r\n. Tendo em vista requerimento formulado pela CEF às fls. 53, sendo faculdade do credor desistir da execução a qualquer tempo, a teor do artigo 569 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, e artigo 569, ambos do CPC.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006342-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELILA MATOS DE MEDEIROS (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,51\r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 51, noticiando a satisfação da obrigação pelo executado, em sede administrativa, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014776-7 FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIEZER LOUREIRO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.01.003581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x GILSON DA SILVA ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora à fl. 56, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017576-3 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, incisos I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA, ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004511-9 ESPACO TOTAL S/C LTDA (Adv. CAROLINA TOBARUELA PADUA) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. DENISE DILL DONATI WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nAo Autor em réplica, por dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.017970-6 HUGO BALTHAZAR DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre fls. 182/183.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013874-2 FABIO LEANDRO CALDERARO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 96.0021804-8 NIDIA FARO DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO, SERGIO MACHADO TERRA). . Conforme despacho de fls. 275, dê-se vista a 2ª Ré para que se manifeste sobre o laudo de fls.207/256 no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015846-5 DAGMAR DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA, RENATA ARAUJO LOPES BLAUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme despacho de fls. 199.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025047-1 RICARDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 38107"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000561\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017310-9 METALNAVE S/A COM/ IND/ (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Em vistas dos documentos juntados, dê-se vista ao Requerido para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, voltem-se conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006219-8 HELIO RICARDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...intime-se a CEF para pagamento nos termos do artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 38191"
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                            "36793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-12\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-2\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10, 11, 7\r\n\r\nANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-5\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-30\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-27\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI-27\r\n\r\nGEORGINA DA SILVA ARMINDO-27\r\n\r\nGILBERTO EWALD LENHARDT-23\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA BARBOSA-2\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-24\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-11\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-1\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO CICERO DE PAIVA-17\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-18\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-28, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-6\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-19\r\n\r\nMARA SANDRA DA SILVA LAVOR-5\r\n\r\nMARCELO QUINTANILHA SALOMAO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-18\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1, 2\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-18\r\n\r\nMUNIQUE MARTINS DANTAS-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 4\r\n\r\nOLAVIO BRAGA-18\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-16\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-28\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-20\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-2\r\n\r\nROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES-10\r\n\r\nROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS-31\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12, 8, 9\r\n\r\nSELMA MARIA DOS SANTOS LUCI-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nVERONICA TORRI-23\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0702806-7 ERNESTO WEISS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0735930-6 FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0001438-2 BRASVIT - COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . I - Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o patrono da parte autora o seu RG.\r\n\r\nII - Fls. 191/192: Considerando que a Decisão do Eg. TRF-2a Região (fls. 126/135) transitou em julgado em 01/06/1999, com a Decisão que inadmitiu o RE (fl. 159) e considerando que a petição inicial de execução da verba honorária foi protocolada em 18/05/2005 (fl. 191), tem-se transcorridos mais de cinco anos de lapso temporal, razão pela qual a mesma se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 219, parágrafo 5o do CPC, decreto a prescrição. \r\n\r\nQuanto à petição de Embargos à Execução protocolada pela União Federal/PFN em 18/09/2006, que se encontra presa à contracapa, deve ser devolvida. Oportunamente, intime-se pessoalmente a União/PFN para recebimento da sua petição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018666-8 SPA DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a renúncia autoral ao direito sobre que se funda a ação (fl. 156) e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, V do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0029671-1 JORGE PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 84/88, determino a produção da prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 01/12/2006, às 15:00 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marcehal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001688-2 RICARDO LINS CHAVES (Adv. JOSELIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça de fls. 56/57, o qual ora defiro, tendo em vista a declaração de fl. 61, parte dos honorários periciais será paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 01/12/2006, às 14:30 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019822-4 JORGE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para a realização da mesma o Dr. CÉSAR ROBERTO MAGDALENA, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 27/10/2006, às 15:30 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\nPor ocasião da perícia, deve o sr. Perito se manifestar expressamente sobre a necessidade de realização dos exames IGG e IGM, mencionados na inicial (fl. 04), para a complementação do laudo e deslinde do feito.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018798-0 ERIVALDO MARCAL DIAS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em que pesem os argumentos esposados no ofício de fl. 206 e documentos que o acompanham, defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para a realização da mesma o Dr. CÉSAR ROBERTO MAGDALENA e fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 01/12/2006, às 15:30 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006284-0 DERMEVAL TEODORO JUNIOR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Defiro a produção da prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 27/10/2006, às 14:00 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011823-7 RENATO GOMES DA PAZ (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para a realização da mesma o Dr. CÉSAR ROBERTO MAGDALENA, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Considerando o pedido de gratuidade de justiça constante da inicial, o qual ora defiro, tendo em vista a declaração de fl. 18, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 27/10/2006, às 14:30 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018609-7 MARLON ANDREUS DE BRITTO GALVAO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Defiro a produção da prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 01/12/2006, às 14:00 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019778-2 LUIZ ANTONIO DA SILVA BISPO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Defiro a produção da prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Hospital Italiano, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004458-9 FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013807-9 CARMEN DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013916-3 JUVENIL BABO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014198-4 LUCIA LOPES LARA HERDY E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016059-0 LUCIA NUNES ZACARIAS VALENTIM (Adv. JOAO CICERO DE PAIVA) x MAMEDE LUIZ ZACARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0027566-6 MARCO AURELIO AMORIM DE CASTRO (Adv. MARIA VASCONCELOS, OLAVIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS, MARIA ALICE PAIM LYARD). . Considerando o pedido de gratuidade de justiça, o qual ora defiro, tendo em vista a declaração de fl. 142, parte dos honorários fixados à fl. 131 deverá ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, designo para a realização da perícia o dia 31/10/2006, às 11:00 horas, na Av. Presidente Vargas, 670 - 2º andar - IPERJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, na forma determinada no despacho de fl. 131.\r\n\r\n19 - 95.0007591-1 JOSE PAULO JUNQUEIRA LOPES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0018043-1 CARLOS LEAL MENDES E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 281 - Tendo ocorrido o cumprimento da obrigação principal (fls. 241/242), resta o pagamento dos honorários advocatícios. Em julho de 2004, foi depositado o valor de R$ 40.541,55 (fl. 255), levantado através do alvará de fl. 256, sendo que o advogado da parte autora alegou que o depósito foi feito a menor, apresentando como valor total devido a título de honorários advocatícios àquela época o de R$ 42.022,65 e, em razão de atualização realizada sobre este valor, o valor total passaria a ser R$ 49.661,87, restando, a seu ver, uma diferença a ser paga no valor de R$ 9.120,32 (fls. 258/259).\r\n\r\nOcorre que, ao contrário do pretendido pelo advogado da parte autora, já tendo ocorrido o pagamento de parte dos honorários advocatícios (fl. 256), a atualização deve recair sobre a diferença e não sobre o valor total, o que a ré realizou às fls. 282/284, 286 e 288. \r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento do restante da verba honorária (guia de fl. 288), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido o número do RG do advogado da parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0024787-4 JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS, SELMA MARIA DOS SANTOS LUCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 98.0040804-5 MARIA DO CARMO SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (fls. 265 e 271), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a VERA LUCIA SALDANHA ROSESTOLATO e WILLIAM RAMALHO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da ré de que o autor WALDEREDO MORETT firmou adesão através da internet, bem como os documentos acostados (fls. 272/277) que demonstram a efetivação de saque, intime-se o citado autor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como os autores MARIA DA PENHA BAPTISTA DOS SANTOS e NOEMIA SOARES CRAVO, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio das contas vinculadas (fl. 267), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a discordância dos autores MARIA DO CARMO SANTOS, PAULO ALVES EIRAS e ROBERTO DE ALMEIDA MIDÃO com os valores apresentados pela ré (fl. 265), remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003343-7 EDSON RAPOSO PINHEIRO (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024456-8 CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão retro, inexiste interesse da parte autora no presente feito.\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015823-6 ANGELA INES DOS SANTOS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016134-0 JOAO ROBERTO DE BARROS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 320,47. . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019067-3 FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO, FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Fl. 23 - Razão assiste ao Juiz Distribuidor. Tendo em vista que as partes, o pedido e a causa de pedir dessa Ação são diversos dos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.023491-0, em trâmite nesse Juízo, nada há que justifique a distribuição dessa Ação por dependência àquela, pelo que reconsidero a decisão de fl. 169 da Ação Ordinária nº 2005.51.01.023491-0 e determino sejam estes autos remetidos à SEADI para livre distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia desse despacho para os autos da referida Ação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0006159-4 SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018360-7 JOSE MARCELO ROCHA DA SILVA (Adv. MUNIQUE MARTINS DANTAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nNão pode prosperar a pretensão do impetrante de ver anuladas questões do concurso público em tela, uma vez que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar aspectos técnicos pertinentes à correção/avaliação de questões de provas, nem rever seu critérios. \r\n\r\nCerto é que, se tal substituição ocorrer, haverá a quebra ao Princípio da Igualdade com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões que se pretende ver anuladas. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital.\r\n\r\nNesse sentido: STJ, ROMS nº 8067/MG, DJ 25-08-97 e TRF-1a Região, AC nº 0133742-0/94-DF, DJ 19-12-94.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 97.0101453-7 PIF PAF S/A IND/ COM/ (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . 1- Fls. 213/217: Ante a solicitação do Juízo da 6a. VFEF/RJ, fica cancelada a penhora efetuada no rosto destes autos referente à conta judicial n. 15002757-4, tornando sem efeito o despacho de fl. 192.\r\n\r\n2- Fls. 211/212: Tendo em vista o pedido de levantamento da conta n. 15002757-4, manifeste-se a parte autora acerca da impugnação da União Federal à fl. 187, informando comprovadamente a que título efetuou tal depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019058-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LENILDES PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS). . Ao (s) embargado (s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 36793"
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LIMA DE ANDRADE-12, 13\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-11\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-9\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-5\r\n\r\nRODRIGO PAVAN-1\r\n\r\nROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12, 13\r\n\r\nSIMONE MENDES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021933-5 SAUDE VIDA-SANTA MONICA VIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO MENDES VILAS BOAS, SIMONE MENDES DE ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, RODRIGO PAVAN). . Recebo a apelação de fls. 324/327 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024798-7 STELLA FIALHO DI IULIO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSTELLA FIALHO DI IULIO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda nos últimos cinco anos, acrescidos de juros da taxa SELIC e demais cominações legais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que por ser portadora de uma série de doenças inerentes à sua idade, com registros de taquicardia e dislipemia, fazendo uso regular de medicamentos, está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nQuebra Afirma que, na qualidade de pensionista do Ministério da Defesa - Marinha, sua pensão militar vinha sendo tributada de imposto de renda, mas teve reconhecido, pela própria Marinha, o seu direito, desde 09.01.2002, deixando de ser descontada em sua pensão militar o aludido tributo a partir de junho de 2002.\r\n\r\nPor fim, fundamenta que faz jus ao benefício, de forma retroativa, tendo em vista que a sua doença é preexistente há 06 (seis) anos. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/24; \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 25; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 31/36, inicialmente argüindo a ausência de prova constitutiva do direito. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados pela Corporação;\r\n\r\nV - Decisão de fls. 37/38, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nVI - Réplica, às fls. 41/44;\r\n\r\nVII - À fl. 54, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, expert em perícia médica trabalhista;\r\n\r\nVIII - A União apresentou sua quesitação à fl. 61 e autora, à fl. 66;\r\n\r\nIX - O perito apresentou seu laudo às fls. 96/98;\r\n\r\nX - Manifestação das partes, a respeito do laudo pericial, às fls. 107 e 111, pela concordância do mesmo;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferido, objetivando a repetição do indébito do imposto de renda retido de pensão militar.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de prova constitutiva do direito, levantada sob o fundamento de que a autora não teria comprovado o recolhimento do tributo em questão, tendo em vista que é de notória sabença que o imposto de renda de assalariados, aposentados e pensionistas é tributado na fonte pela própria Administração, prescindindo de comprovação pela requerente, eis que se trata de determinação legal.\r\n\r\nCom efeito, convém trazer à baila a legislação regedora da matéria. Estabelece o artigo 6º, caput e inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas provenientes de “proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave (...) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifos nossos).\r\n\r\nÉ mister ressaltar que a conclusão do exame pericial, ínsita à fl. 97, é positiva quanto ao diagnóstico da autora alegado na exordial, conforme se pode observar pelo texto ora reproduzido:\r\n\r\n“A autora, realmente é portadora de Cardiopatia Grave, permanecendo sob o acompanhamento médico por cardiologista, até aos dias atuais, tendo seu estado físico e psicológico agravado pelo aparecimento do câncer de intestino. É de notar, que mesmo fazendo uso da medicação adequada, ainda permanece com a sintomatologia. \r\n\r\nAssim, depreende-se que a autora é de fato portadora de cardiopatia grave, permanecendo sob acompanhamento médico por cardiologista até aos dias atuais, tendo seu estado físico e psicológico agravado pelo surgimento do câncer de intestino, consoante também verificado pelo Perito (fl. 97).\r\n\r\nDessa forma, não há porque a Administração criar qualquer óbice ao pleito da autora, estando seu direito expressamente amparado em clara determinação legal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência, merecendo prosperar a pretensão declinada. Confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. O prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda pago indevidamente é qüinqüenal.\r\n\r\n2. Diagnosticada doença grave elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7713/8, como no caso a neoplasia maligna, é assegurada ao servidor a isenção quanto à tributação do imposto de renda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 1a. Região, AC nº. 199938000344979- MG; data da decisão: 26/11/2002; Min. Rel Desembargador Federal Carlos Olavo, in DJ de 7/2/2003; p. 53)\r\n\r\nDeve ser considerado o fato de a autora ter o seu direito subjetivo reconhecido pela Marinha desde 09 de janeiro de 2002, conforme documento exarado pelo Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha, em 30.04.2003, à fl. 15. \r\n\r\nAssim, uma vez que a própria Administração reconheceu não mais ser devido pela autora o pagamento do tributo em tela, não há porque criar óbice à devolução das parcelas indevidamente recolhidas.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que a perícia logrou comprovar os fatos elencados na inicial, também faz jus a demandante ao reembolso dos honorários periciais que logrou adiantar, tendo em vista que a perícia foi deferida objetivando produzir prova que pudesse vir a corroborar os fatos aduzidos pela parte autora, o que, de fato, foi ratificado pelo laudo trazido à baila.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a União a restituir à autora os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, a partir de dezembro de 1997, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nCondeno, por fim, a União a reembolsar os honorários periciais adiantados pela autora, consoante os motivos acima esposados.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006519-5 IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nINDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA. propôs a presente Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a suspensão da cobrança do adicional de energia elétrica, conhecido como “seguro apagão”, exação criada pela Medida Provisória nº 14/01, convertida na Lei 10.438/02, abstendo-se a ré de aplicar qualquer penalidade em razão do não implemento dos referidos valores, bem como seja compelida a devolver todos os valores pagos, facultando à autora efetuar compensações dos valores recebidos com os pagamentos futuros de consumo de energia elétrica. Requer, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade do encargo tarifário de capacidade emergencial.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a cobrança de tal tarifa configura-se ilegítima, pois para ser exigida seria necessário, no caso concreto, a contratação espontânea de tal serviço por parte da autora, assegurando-lhe o direito de escolha da concessionária que lhe prestaria o serviço.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/15. Custas recolhidas à fl. 09;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 18/19, determinando a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao procedimento eleito, para complementação das custas judiciais e fornecimento do comprovante dos tributos que pretende repetir, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nIV - Petições da autora às fls. 21, 50 e 60, cumprindo a decisão de fls. 18/19;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 76/98, sustentando a legalidade da tarifa denominada “seguro apagão”, pois a sua finalidade é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cobrindo os custos de aquisição da energia emergencial em benefício do consumidor brasileiro;\r\n\r\nVI - Decisão indeferindo a tutela antecipada (fls. 99/102);\r\n\r\nVII - Réplica da autora às fls. 104/107;\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas (fl. 110), vieram os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando, em síntese, a suspensão da cobrança do adicional de energia elétrica, conhecido como “seguro apagão”, criado pela MP nº 14/01, convertida na Lei 10.438/02, com a posterior devolução dos valores pagos a maior, bem como seja declarada a inconstitucionalidade da referida tarifa.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCom efeito, as medidas tomadas pelo Governo visando ao racionamento emergencial de energia ocorreram em decorrência de relevante interesse público. Não se discute que tal procedimento causou dissabores a todos os brasileiros, mas foi necessário para evitar um colapso total do sistema energético. \r\n\r\nDiante da supremacia do interesse público sobre o particular, impôs-se à população um excepcional ônus de economizar energia elétrica, objetivando, contudo, prejuízos ainda maiores que atingiriam direta ou indiretamente todos os setores da sociedade, causando danos ainda maiores à autora.\r\n\r\nNeste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº9/DF), reconheceu a proporcionalidade e razoabilidade das medidas tomadas pelo Poder Público. Confira-se:\r\n\r\nADC 9 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRelator: Min. NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nRel. Acórdão Min. ELLEN GRACIE\r\n\r\nJulgamento: 13/12/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-23-04-2004 PP-00006 \r\n\r\nEmenta AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO.\r\n\r\n1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa.\r\n\r\n3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º).\r\n\r\n4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente. \r\n\r\nAssim, considerando-se o caráter da decisão em comento, vinculante para todos os demais órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, § 2o), não há como prolongar a discussão, restando acatar o posicionamento do Pretório Excelso, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado pela autora.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 99/102, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0014525-9 FRANCISCO TORRES BEZERRA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO TORRES BEZERRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando perceber em seus proventos de reforma a parcela remuneratória do adicional de invalidez.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é ex-militar reformado por ter sido considerado incapaz definitivamente para o Serviço do Exército, em razão de doença mental que guarda relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/18;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 19; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação às fls. 28/30, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma que em face da legislação vigente o autor não faz jus à parcela vindicada;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 33;\r\n\r\nVI - Deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada como Perita do Juízo a Dra. Jane Kezem, especialista em perícia médica (fl. 43);\r\n\r\nVII - A parte autora apresentou seus quesitos à fl. 44 e a União às fls. 50/53;\r\n\r\nVIII - Petitório da parte autora requerendo redesignação de Perito, tendo em vista o feito encontrar-se paralisado (fl. 67);\r\n\r\nIX - Redesignado Perito do Juízo o Dr. Ivan Sérgio Nirenberg, médico psiquiatra (fl. 68);\r\n\r\nX - O Perito apresentou seu laudo às fls. 121/126;\r\n\r\nXI - Manifestação das partes concordando com o laudo pericial (fls. 136 e 149, respectivamente).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual o autor pleiteia o recebimento do auxílio invalidez em razão de moléstia que o teria acometido durante a prestação do serviço militar.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere a prescrição, somente atingirá as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, eis que se trata de obrigação de trato sucessivo.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, entende o autor ter direito ao recebimento do auxílio-invalidez, previsto no artigo 126, da Lei 5.787/72, tendo em vista que a doença mental que ocasionou sua reforma lhe obriga a constante assistência médica enquanto viver, fazendo assim jus a tal benefício.\r\n\r\nOra, o auxílio-invalidez visa compensar os gastos do militar decorrente do seu estado de saúde. No caso em tela, verifica-se que o autor foi reformado em 1987 (fl. 42) e a presente Ação somente veio a ser proposta em junho de 1999.\r\n\r\nAssim, se há de fato a necessidade de constante assistência médica, não logrou o autor trazer qualquer prova de que tal situação tivesse perdurado após sua passagem para a reserva, tendo somente ajuizado o respectivo feito mais de 12 (doze) anos após sua reforma.\r\n\r\nDessa forma, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Apesar de ter sido declarado incapaz para a prestação do serviço militar, não restou enquadrado em nenhuma das hipóteses legais para o recebimento do auxílio-invalidez, consoante reconhecido pela Administração.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Perito nomeado pelo Juízo foi bastante claro ao afirmar que não existe relação de causa e efeito entre a enfermidade e a prestação do serviço militar pelo autor (fls. 125/126).\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não merece prosperar o pleito declinado na inicial, também não faz jus o autor ao reembolso dos honorários periciais que logrou adiantar, tendo em vista que a perícia foi deferida no interesse do próprio requerente, a qual visava produzir prova que eventualmente poderia corroborar os fatos aduzidos na inicial, o que, não obstante, não foi ratificado pelo laudo trazido à baila.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC), monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nCondeno o autor, ainda, nos honorários periciais adiantados, consoante os motivos acima esposados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022726-5 JOAO BAPTISTA OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO CESAR PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJoão Baptista Oliveira Silva e Outro e a Caixa Econômica Federal opuseram embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição e omissão na sentença de fls. 317/321.\r\n\r\nAduz a CEF que a sentença seria contraditória por ter determinado a não inclusão dos autores em cadastros de inadimplentes. Já os requerentes afirmam que os atos praticados por agente fiduciário e por leiloeiro público contrariam as disposições dos artigos 30 e seguintes do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se as partes a rediscutir matéria já apreciada na decisão atacada. Os motivos que levaram à improcedência do pleito autoral foram oportunamente declinados.\r\n\r\nAdemais, no que se refere à alegação da Caixa questionando a determinação no sentido de que o nome dos autores não deva ser incluído em cadastros de inadimplentes, também não merece prosperar, tendo em vista que objetiva não criar óbices para que os requerentes possam, futuramente, pleitear um novo financiamento, ou ainda na eventualidade de firmarem contrato de locação de imóvel na condição de inquilinos, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, tendo em vista que o que os embargantes pretendem de fato é a substituição da decisão recorrida por outra.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo). (grifamos)\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embar gos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\n“Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC” (RSTJ 59/170). \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0013655-6 ARMINDA MAFRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nARMINDA MAFRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a ré seja compelida a proceder o recálculo do valor de sua pensão.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, percebendo o referido benefício em valores inferiores aos auferidos por um ocupante do mesmo cargo, em afronta às disposições constitucionais regedoras da matéria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/18. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 22;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou sua contestação, às fls. 25/27, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal. No mérito, sustenta que o pedido da autora não encontra guarida nas normas legais pertinentes; \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 39/40.\r\n\r\nV - Petitório da União juntando as fichas financeiras da autora (fls. 83/93);\r\n\r\nVI - Manifestação da requerente (fl. 99).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora pretende o reajustamento de sua pensão, devendo a ré proceder ao devido recálculo do valor do benefício.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à prejudicial de prescrição, tenho que, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, tal prazo se renova a cada mês em que o órgão deixa de implementar os proventos da autora na forma devida, pelo que restam prescritas tão-somente as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, vejamos os dispositivos constitucionais pertinentes à matéria à época do falecimento do instituidor do benefício:\r\n\r\nArt. 40, parágrafo 5o da CF:\r\n\r\n“O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.”\r\n\r\nE, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a ser os seguintes os dispositivos:\r\n\r\nArt. 39, parágrafo 3o:\r\n\r\n“Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.”\r\n\r\nArt. 40, parágrafo 7o:\r\n\r\n“Lei disporá sobre a concessão de benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no parágrafo 3º.”\r\n\r\nArt. 40, parágrafo 8o:\r\n\r\n“Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nAdemais, trata-se o art. 40, parágrafo 5o da Carta Magna de norma de aplicabilidade imediata e plena que independe de lei regulamentadora para ser viabilizada, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 263-1, no qual foi Relator para o Acórdão o Ministro Carlos Velloso:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PENSIONISTAS DE MILITARES. C.F. ART. 40, PARÁGRAFO 5o,, ART. 42, PARÁGRAFO 10. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 5o DO ART. 40. LEI 8.112/90, ARTIGOS 215 E 42.\r\n\r\nI - O mandado de injunção tem por finalidade viabilizar o exercício de direito concedido pela Constituição e cujo exercício é inviável em razão da ausência de norma constitucional regulamentadora. C.F., art.5o , LXXI.\r\n\r\nII - Estabelecendo o parágrafo 5o do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado parágrafo 5o do art. 40 - “até o limite estabelecido em lei”- deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inciso XI do artigo 37 da Constituição, lei já existente, Lei nº 8.112, de 11.12.90, artigos 215 e 42.\r\n\r\nIII - Aplicabilidade às pensionistas de militares, “ex vi” do disposto no parágrafo 10 do art. 42 da Constituição.\r\n\r\nIV - Precedente: MI 211-DF.\r\n\r\nV - Mandado de injunção não conhecido, dado que o exercício do direito das pensionistas não necessita, para ser viabilizado, de lei regulamentadora. (DJU de 18/03/94, Seção I, p. 5150).\"\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar, parcialmente, o pleito autoral, restando não devidas tão-somente as parcelas alcançadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora as diferenças relativas ao valor correspondente à totalidade dos rendimentos a que faria jus o instituidor de sua pensão, se vivo fosse, a partir de agosto de 1991, em observância à prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas já implementadas administrativamente, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada uma das parcelas vencidas deveria ter sido paga, com base nos índices utilizados para atualização dos precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003750-6 SEMEG-SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. FELIX COHEN ZAIDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSEMEG - SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram analisadas questões pertinentes ao ressarcimento previsto no art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções nº 17 e 18 da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, bem como em relação aos boletos bancários emitidos pelo Banco do Brasil, elencados na inicial, referentes a Autorizações para Internação Hospitalar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490248-8 LEONARDO FELIPE RIBEIRO CORREIA REP/ P/ JOSETTE RIBEIRO CORREIA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO FELIPE RIBEIRO CORREIA, representado por JOSETTE RIBEIRO CORREIA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando participar do concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, sem a apresentação de documento original de identidade.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida exigência se afigura ilegal, sendo perfeitamente plausível o autor prestar os exames munido tão-somente de cópia de sua identidade.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 09/49;\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 51, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nIV - Deferido o benefício da gratuidade de Justiça (fl. 54);\r\n\r\nV - Regularmente citada, a ré apresentou contestação, às fls. 69/86, inicialmente argüindo a perda de objeto da presente demanda. No mérito, afirma que não existe qualquer ilegalidade na exigência em comento;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 92/93, requerendo a conversão do objeto da ação em indenização por perdas e danos; \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 96), vierem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela indeferido, objetivando participar do concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar sem a apresentação de documento original de identidade.\r\n\r\nA União argüiu a preliminar de perda de objeto da demanda, a qual passo a examinar.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese presente, que as provas do concurso público em questão, as quais o autor pretendia realizar sem a necessidade de apresentação do documento de identidade, tiveram lugar no dia 17 de agosto de 2003.\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se a perda de objeto superveniente no feito em tela, não restando a utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, não havendo como a tutela pretendida alterar situação pretérita a fim de que o autor possa participar de certame já encerrado. \r\n\r\nFinalmente, também não prospera o requerimento no sentido de conversão do objeto da lide em indenização por perdas e danos, uma vez que, efetivada a citação, resta defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu, nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017451-5 DULCE DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x BANCO DO BRASIL S/A-BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual discute-se o pagamento do seguro de vida deixado por Sueli da Silveira Ferreira, falecida em 06/03/2001, em favor da autora, conforme apólice acostada à fl. 07 dos autos.\r\n\r\nIn casu, a autora alega que o Réu pagou indenização correspondente ao valor assegurado para os casos de morte natural, quando deveria ter pago o valor referente à morte acidental (fl. 18).\r\n\r\nNão obstante, considerando que a presente ação visa ao pagamento de indenização securitária firmada através de contrato com o Banco do Brasil S/A - BRASILSEG - Seguradora do Brasil S/A, entendo que o presente feito deve prosseguir na Justiça Comum, à qual compete processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista. \r\n\r\nTal entendimento encontra-se solidificado na jurisprudência do E. STF, que editou o enunciado da Súmula 508, abaixo transcrita in verbis: \r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.” \r\n\r\nDiz, ainda, a Súmula 517 do STF:\r\n\r\n“As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”\r\n\r\nNesse sentido, temos também o entendimento do STJ, já consolidado na Súmula 42, verbis:\r\n\r\n“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”\r\n\r\nDessume-se, portanto, que sociedade de economia mista, não tem foro na Justiça Federal, \"ex-vi\" do art. 109 da CR/88, além das súmulas acima transcritas.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, à qual couber por distribuição.\r\n\r\nOficie-se remetendo os autos ao Exmo. Juiz de Direito Distribuidor, observando-se a competente baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010712-5 ALMIR FRANCISCO DUPRE (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nALMIR FRANCISCO DUPRÉ impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA em igual percentual àquele concedido para os servidores em atividade.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que gratificação em tela não foi estendida pela Lei nº 10.910/04 aos servidores inativos no mesmo percentual concedido aos seus pares da ativa, contrariando o princípio da isonomia, insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 30/60;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 61;\r\n\r\nVI - Decisão indeferindo o pedido de liminar (fls. 63/65), agravada, consoante atestam as cópias juntadas às fls. 70/85;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 90, com documentos de fls. 91/117, aduzindo que a gratificação em comento vem sendo aplicada a todos os integrantes da carreira de auditor fiscal, inclusive ao impetrante, nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 119/121), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o impetrante seja compelida a autoridade coatora a conceder a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA em igual percentual àquele concedido para os servidores em atividade.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA foi criada pela Lei nº 10.910/04. Em seus artigos 4o e 10 determinou o patamar no qual seria devido o seu implemento para os servidores ativos e inativos, respectivamente. Confira-se:\r\n\r\nArt. 4o Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.\r\n\r\nArt. 10. A gratificação a que se refere o art. 4o desta Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 (sessenta) meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.\r\n\r\n§ 1o Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, verifica-se que o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiu-se o requerente, não lhe assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 63/65, nos termos das razões acima esposadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, bem como ao Relator do agravo interposto pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 92.0013843-8 ELYMAS CORREIA DUARTE (Adv. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO, ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO) x ROBERTO MIRANDA DA SILVA RANGEL x RUBEM RIBEIRO DE SOUZA x MIGUEL ARCANJO DE SOUZA x DELANO BASTOS DE MIRANDA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CLEIDE BARBOSA SALGADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nELYMAS CORREIA DUARTE E OUTREROS ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a aceitar como valor da prestação mensal o montante que os autores entendem justo e efetivamente devido.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem adquirido imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação, cujas prestações não têm sido reajustadas de acordo com a legislação regedora da matéria, tornando-se por demais oneroso para os demandantes, em frontal descumprimento ao pacto avençado entre as partes contratantes.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 08/85. Custas recolhidas à fl. 86;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, às fls. 116/118, afirmando a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Deferida a expedição de guias para depósito judicial (fl. 130);\r\n\r\nV - Réplica às fls. 132/137;\r\n\r\nVI - Guias de recolhimento às fls. 139 e seguintes;\r\n\r\nVII - À fl. 340, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rosa, expert em perícia contábil;\r\n\r\nVIII - Os autores apresentaram sua quesitação às fls. 343/344 e a Caixa Econômica às fls. 345/346;\r\n\r\nIX - O perito apresentou seu laudo às fls. 591/610, acompanhado de documentos de fls. 611/714;\r\n\r\nX - Manifestação da Caixa Econômica concordando parcialmente com o laudo pericial (fls. 740/744) e dos autores, às fls. 885/888, ratificando o entendimento do Perito;\r\n\r\nXI - Esclarecimentos do Perito às fls. 1022/1027;\r\n\r\nXII - Manifestação da parte autora (fls. 1131/1132).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação em Pagamento, objetivando a prestação jurisdicional no sentido de ser a Caixa Econômica compelida a aceitar como valor da prestação mensal aquilo que os autores entendem justo e efetivamente devido.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nDemonstra a CEF não ter aplicado aos reajustes das prestações mensais da autora o percentual definido para o Plano de Equivalência Salarial Categoria Profissional. Desta forma, a atitude da CEF denotou clara afronta à legislação regedora da matéria, confessando literalmente ter descumprido as normas do PES.\r\n\r\nNeste sentido, o Laudo pericial afirma expressamente que há “discrepância de índices”, comparando os percentuais aplicados pela Caixa como os reajustes percebidos pelos autores (fl. 608)\r\n\r\nAssim, espancadas as alegações trazidas pela ré, temos que a Resolução BNH nº 36/69 instituiu o Plano de Equivalência Salarial, criando um padrão entre o valor da prestação, salário do mutuário e salário mínimo. \r\n\r\nPelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente a perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente a aquisição de casa própria.\r\n\r\nDeve-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores a variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nA jurisprudência é unânime nesse entendimento, conforme se depreende do aresto, que abaixo apresentamos, selecionado, inter pluris e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:07758120 DECISÃO:03-03-1993 \r\n\r\nTribunal= TR2 Dia-Dec= 03 Mes-Dec= 03 Ano-Dec= 1993\r\n\r\nPROC:AC NUM:0221387-5 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:19-08-93\r\n\r\nEmenta: MÚTUO HIPOTECÁRIO SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CEF - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - REMUNERAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.\r\n\r\nI - A CEF É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE CAUSA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (ART. 5o DO DECRETO-LEI N. 2.291/86).\r\n\r\nQuebra II - O OBJETIVO MAIOR DA LEI QUE CRIOU E INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DE Nº 4.380/64, FOI O DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE A RENDA DO MUTUÁRIO E O VALOR DA PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIII - APESAR DE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER ESTABELECIDO QUE NÃO MAIS PREVALECIAM AS NORMAS DOS PARÁGRAFOS DO ART. 5. DA LEI Nº 4.380/64, INCOMPATÍVEIS COM O DECRETO-LEI Nº 19/66, O BNH, RESPONSÁVEL PELOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEMPRE PROPICIOU, EM DETERMINADOS CASOS, A RELAÇÃO SALÁRIO/PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIV - O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CRIADO PELO BNH, TRAZ INSITA A IDÉIA DE PROPORÇÃO ENTRE A VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUÁRIO.\r\n\r\nV - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO, EM CASO DE DÚVIDAS, EM FAVOR DOS ADERENTES.\r\n\r\nVI - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.\r\n\r\nVII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:213 - JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nPor outro lado, evidencia-se que trouxeram os autores, através do contrato firmado com a CEF, a prova de que o reajuste das prestações do mútuo contratado deve ser efetuado vis a vis o Plano de Equivalência Salarial, não tendo a ré comprovado que vem observando a cláusula contratual que assim o exige.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que, em sede de execução, será apurado o real valor da prestação, levando-se em conta os reajustes que foram concedidos às categorias profissionais dos autores, bem como os termos do contrato pactuado entre as partes, não sendo passível, no momento, aferir se o valor que vem sendo depositado pelos demandantes corresponde ao patamar efetivamente devido, e merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que a perícia logrou comprovar os fatos elencados na inicial, também fazem jus os autores ao reembolso dos honorários periciais que lograram adiantar, tendo em vista que a perícia foi deferida objetivando produzir prova que pudesse vir a corroborar os fatos aduzidos pela parte autora, o que, de fato, foi ratificado pelo laudo trazido à baila.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar que os reajustamentos das prestações dos autores, até o final do contrato, não podem superar percentualmente o índice decretado pelo Poder Público para a majoração de seus vencimentos, mantido o comprometimento da renda dos mutuários no patamar de 30% (trinta por cento), além de reconhecer que o contrato firmado entre as partes se rege pelo Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a receber as prestações na forma acima definida e a devolver, com os acréscimos legais, os eventuais excessos de cobrança aos autores. Uma vez comprovado que os valores atualmente depositados pelos requerentes estão aquém do percentual ora definido, deverão estes, por seu turno, complementar as parcelas insuficientemente implantadas devidamente corrigidas.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nCondeno, por fim, a Caixa Econômica a reembolsar os honorários periciais adiantados pelos autores, consoante os motivos acima esposados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 97.0021535-0 MAURICIO CESAR FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO CESAR FERNANDES E OUTRO ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a aceitar como valor da prestação mensal o montante que os autores entendem justo e efetivamente devido, bem como proceda a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado junto à Caixa contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que a Caixa passou a reajustá-las fora das cláusulas pactuadas, além de lançar mão da TR para corrigir o saldo devedor.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 14/84. Custas pagas à fl. 85;\r\n\r\nIII - Deferido o depósito dos valores indicados pelos autores (fl. 87);\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 102/107, inicialmente argüindo ausência de documentos essenciais à propositura da ação e falta de interesse. No mérito, afirma que estão sendo aplicadas ao contrato as disposições pactuadas entre as partes;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 155/157;\r\n\r\nVI - À fl. 203, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Gonçalves, expert em perícia contábil;\r\n\r\nVII - Os autores apresentaram sua quesitação às fls. 213/215 e a Caixa Econômica às fls. 252/257;\r\n\r\nVIII - O perito apresentou seu laudo às fls. 278/297;\r\n\r\nIX - Manifestação da Caixa Econômica concordando com o laudo pericial (fls. 334/339) e dos autores, às fls. 371/380, requerendo maiores esclarecimentos;\r\n\r\nX - Esclarecimentos do Perito às fls. 467/468.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação de Consignação em Pagamento, através da qual os autores requerem que seja a ré compelida a aceitar como valor da prestação mensal o montante que os autores entendem efetivamente devido, bem como proceda a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista que toda a documentação respectiva encontra-se acostada à peça exordial.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a alegada falta de interesse, tendo em vista que a ré não logrou comprovar a desnecessidade de os autores virem a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, demonstra a CEF não ter aplicado aos reajustes das prestações mensais da autora o percentual definido para o Plano de Equivalência Salarial Categoria Profissional. Desta forma, a atitude da CEF denotou clara afronta à legislação regedora da matéria, confessando literalmente ter descumprido as normas do PES.\r\n\r\nNeste sentido, o Laudo pericial afirma expressamente que “a Caixa não respeita” o percentual de 30% (trinta por cento) do comprometimento da renda familiar do mutuário (fl. 284).\r\n\r\nAssim, espancadas as alegações trazidas pela ré, temos que a Resolução BNH nº 36/69 instituiu o Plano de Equivalência Salarial, criando um padrão entre o valor da prestação, salário do mutuário e salário mínimo. \r\n\r\nPelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente a perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente a aquisição de casa própria.\r\n\r\nDeve-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores a variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nA jurisprudência é unânime nesse entendimento, conforme se depreende do aresto, que abaixo apresentamos, selecionado, inter pluris e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:07758120 DECISÃO:03-03-1993 \r\n\r\nTribunal= TR2 Dia-Dec= 03 Mes-Dec= 03 Ano-Dec= 1993\r\n\r\nPROC:AC NUM:0221387-5 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:19-08-93\r\n\r\nEmenta: MÚTUO HIPOTECÁRIO SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CEF - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - REMUNERAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.\r\n\r\nI - A CEF É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE CAUSA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (ART. 5o DO DECRETO-LEI N. 2.291/86).\r\n\r\nII - O OBJETIVO MAIOR DA LEI QUE CRIOU E INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DE Nº 4.380/64, FOI O DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE A RENDA DO MUTUÁRIO E O VALOR DA PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIII - APESAR DE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER ESTABELECIDO QUE NÃO MAIS PREVALECIAM AS NORMAS DOS PARÁGRAFOS DO ART. 5. DA LEI Nº 4.380/64, INCOMPATÍVEIS COM O DECRETO-LEI Nº 19/66, O BNH, RESPONSÁVEL PELOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEMPRE PROPICIOU, EM DETERMINADOS CASOS, A RELAÇÃO SALÁRIO/PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIV - O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CRIADO PELO BNH, TRAZ INSITA A IDÉIA DE PROPORÇÃO ENTRE A VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUÁRIO.\r\n\r\nV - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO, EM CASO DE DÚVIDAS, EM FAVOR DOS ADERENTES.\r\n\r\nVI - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.\r\n\r\nVII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:213 - JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nPor outro lado, evidencia-se que trouxeram os autores, através do contrato firmado com a CEF, a prova de que o reajuste das prestações do mútuo contratado deve ser efetuado vis a vis o Plano de Equivalência Salarial, não tendo a ré comprovado que vem observando a cláusula contratual que assim o exige.\r\n\r\nOutrossim, quanto à aplicação da TR ou outros índices para efeitos de correção do saldo devedor, ressalte-se que a respectiva forma de atualização foi regularmente pactuada entre as partes, havendo a devida previsão contratual, consoante apontado na perícia (fl. 284), não havendo, portanto, como os autores pretenderem se escusar ao adimplemento de regras que livremente pactuaram.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em sede de execução, será apurado o real valor da prestação, levando-se em conta os reajustes que foram concedidos às categorias profissionais dos autores, bem como os termos do contrato pactuado entre as partes, não sendo passível, no momento, aferir se o valor que vem sendo depositado pelos demandantes corresponde ao patamar efetivamente devido, e merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que a perícia logrou comprovar os fatos elencados na inicial, também fazem jus os autores ao reembolso dos honorários periciais que lograram adiantar, tendo em vista que a perícia foi deferida objetivando produzir prova que pudesse vir a corroborar os fatos aduzidos pela parte autora, o que, de fato, foi ratificado pelo laudo trazido à baila.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar que os reajustamentos das prestações dos autores, até o final do contrato, não podem superar percentualmente o índice decretado pelo Poder Público para a majoração de seus vencimentos, mantido o comprometimento da renda dos mutuários no patamar de 30% (trinta por cento), além de reconhecer que o contrato firmado entre as partes se rege pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a receber as prestações na forma acima definida e a devolver, com os acréscimos legais, os eventuais excessos de cobrança aos autores. Uma vez comprovado que os valores atualmente depositados pelos requerentes estão aquém do percentual ora definido, deverão estes, por seu turno, complementar as parcelas insuficientemente implantadas devidamente corrigidas.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nCondeno, por fim, a Caixa Econômica a reembolsar os honorários periciais adiantados pelos autores, consoante os motivos acima esposados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023229-0 VAUCLIDES LIMA HENRIQUE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVAUCLIDES LIMA HENRIQUE E OUTRO ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a aceitar como valor da prestação mensal o montante que os autores entendem justo e efetivamente devido, bem como proceda a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que adquiriram imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a Caixa Econômica majorado progressivamente o valor das prestações fora dos parâmetros estabelecidos no pacto firmado entre as partes, levando os autores à inadimplência.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 18/100. Custas pagas à fl. 101;\r\n\r\nIII - Deferido o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas (fl. 108);\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 141/160, inicialmente argüindo litisconsórcio passivo necessário da União e carência de ação. Requer, ainda, a denunciação da lide à seguradora. No mérito, aduz a legalidade e a constitucionalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 192/200 dos autos principais;\r\n\r\nVI - Deferida a produção de prova pericial (fl. 231), sendo nomeado Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rosa, expert em perícia contábil;\r\n\r\nVII - Manifestação do Perito requerendo a juntada de documentação necessária à realização da perícia (fl. 247);\r\n\r\nVIII - Petitório da CEF juntando documentação requerida pelo Perito (fls. 258/302);\r\n\r\nIX - Determinada a apresentação dos documentos requeridos pelo Perito, quedou-se inerte a parte autora (fl. 321 e seguintes).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação de Consignação em Pagamento, através da qual os autores requerem que seja a ré compelida a aceitar como valor da prestação mensal o montante que os autores entendem efetivamente devido, bem como proceda a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário da União, haja vista que a lide versa objeto pertinente ao cumprimento de cláusulas contratuais de pacto firmado entre a autora e a Caixa Econômica, ao qual a União Federal é parte absolutamente estranha. Pelas mesmas razões, também não prospera o requerimento de denunciação da lide à seguradora.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a argüição de carência de ação, levantada sob o argumento de que os autores não formularam pretensão administrativamente antes de ingressar em Juízo, tendo em vista que não é necessário esgotar a via administrativa antes de se socorrer ao Judiciário, consoante dispõe o art 5o, XXXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente a perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente a aquisição de casa própria.\r\n\r\nDeve-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores a variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nContudo, no caso em tela, consoante afirmado pela Caixa (fl. 157) e não refutado pela parte autora quando lhe dada a oportunidade de se manifestar (fl. 192/200), depreende-se que os autores encontram-se em mora com a CEF desde novembro de 1999.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a execução do contrato foi acarretada pela inadimplência levada a termo pelos autores, que não lograram cumprir com sua parte na avença pactuada entre as partes.\r\n\r\nAdemais, verifica-se, à fl. 358 e seguintes, que os autores não lograram sequer apresentar a documentação requerida pelo Perito a fim de que fosse possível realizar a prova pericial que, eventualmente, poderia ratificar a argumentação expendida na inicial, restando, dessa forma, tão-somente as alegações declinadas, não tendo os requerentes se desincumbido do mister que lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nFinalmente, compulsando-se os autos, verifica-se a devolução de cheque referente a depósito (fl. 119), bem com evidencia-se o fato de que a última prestação quitada pelos autores é referente ao mês de maio de 2004, perfazendo, assim, mais de 2 (dois) anos sem que os demandantes consignem as prestações devidas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81 (art. 20, § 4o, do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015412-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x SILVIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. UNIÃO FEDERAL opôs a presente ação de Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e 741, inciso V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAlega que os embargados não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, que no caso em tela representa o pagamento dos valores atrasados decorrentes da incorporação do índice de 28,86% aos seus vencimentos, em razão de manifesto excesso de execução, eis que não foram compensados os reajustes anteriormente concedidos, bem como os juros não foram aplicados na forma da lei. \r\n\r\nAcrescenta, ainda, que os autores, ora embargados Silvia Regina Silva de Oliveira, Alzira Rodrigues Mello, Anastácio Mariano de Souza, Egidio Elias da Silva, Francisca Moreira Azevedo, Maria Julia de Holanda Góes Monteiro, Ophelia Salles Duarte e Wilmar Camello Teixeira firmaram Termo de Acordo, optando por receber as diferenças relativas à implementação do referido índice pela via administrativa, conforme documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nII - Impugnação dos embargados às fls. 33/34, sustentando que não há comprovação nos autos da realização dos acordos administrativos e do pagamento efetuado pela União Federal;\r\n\r\nIII - Instada a se manifestar, a União Federal às fls. 43/45, esclarece que os comprovantes expedidos pelo SIAPE suprem a ausência dos termos de acordo assinados pelos autores, conforme preleciona o artigo 7º, parágrafo 2º, da MP 2169-43/2001;\r\n\r\nIV - Parecer da Contadoria à fl. 49, requerendo as fichas financeiras do período de jan/jun/93 e jul/dez/98 para apuração dos efeitos da Lei 8627/93 e da MP 1704/98 sobre as remunerações;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar, a União Federal informa, às fls. 52 e 57/58, que oficiou ao órgão competente para fornecer as fichas financeiras dos autores, conforme requerido pela Contadoria. Afirma, ainda, que segundo a planilha de cálculos elaborada pelo setor de contadoria da AGU às fls. 53/56, não há percentual a ser pago às autoras Isa de Mattos de Lana e Julia Mara Ferreras Mey devido ao reenquadramento das mesmas na última classe e padrão de suas carreiras em janeiro de 1993;\r\n\r\nVI - Planilha de cálculos do contador à fl. 61, concluindo inexistir diferenças devidas às embargadas Isa Mattos de Lanna, Julia Mara Ferreras Mey.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução apresentados pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente federativo alega excesso de execução, por inexistir obrigação de fazer, tendo em vista a realização de acordo administrativo com os embargados Silvia Regina Silva de Oliveira, Alzira Rodrigues Mello, Anastácio Mariano de Souza, Egidio Elias da Silva, Francisca Moreira Aze vedo, Maria Julia de Holanda Góes Monteiro, Ophelia Salles Duarte e Wilmar Camello Teixeira. \r\n\r\nEm relação às demais exeqüentes Isa de Mattos de Lanna e Julia Mara Ferreras Mey aponta que os cálculos estão incorretos, pois não respeitaram as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAssiste razão à União no que se refere à compensação dos percentuais concedidos administrativamente com o índice de 28,86% concedido no decisum.\r\n\r\nRessalte-se que, em não sendo aplicada a compensação, estaria sendo ferido o princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa para a parte executada.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou o Pretório Excelso, pacificando a matéria:\r\n\r\nRE-219027 SC RECURSO EXTRAORDINARIO Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Publicação DJ DATA-17-03-00 PP-00029 Julgamento 15/02/2000 - Primeira Turma\r\n\r\nEmenta: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X) extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, logrou comprovar a União Federal que os embargados Silvia Regina Silva de Oliveira, Alzira Rodrigues Mello, Anastácio Mariano de Souza, Egidio Elias da Silva, Francisca Moreira Azevedo, Maria Julia de Holanda Góes Monteiro, Ophelia Salles Duarte e Wilmar Camello Teixeira firmaram acordo, optando pelo recebimento na via administrativa, assim como o implemento dos percentuais que torna desnecessária a aplicação do índice de 28,86% nos vencimentos das embargadas Isa de Mattos de Lanna e Julia Mara Ferreras Mey, que não transacionaram com a Administração, consoante depreende-se da planilha contábil de fl. 61, ratificada pelas fichas financeiras juntadas às fls. 456/479 dos autos principais.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC em relação aos autores Silvia Regina Silva de Oliveira, Alzira Rodrigues Mello, Anastácio Mariano de Souza, Egidio Elias da Silva, Francisca Moreira Azevedo, Maria Julia de Holanda Góes Monteiro, Ophelia Salles Duarte e Wilmar Camello Teixeira, homologando o termo de acordo firmado entre os mesmos e a União Federal.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução em relação às exeqüentes Isa de Mattos de Lanna e Julia Mara Ferreras Mey, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5%, pro rata, sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017294-4 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE LIMA, VERALDA COLEHO PEREIRA e JUPIRA MOREIRA DE OLIVEIRA em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando, em sede de liminar, que seja assegurado às Impetrantes, na qualidade de pensionistas de ex-combatentes, a assistência médico-hospitalar a ser fornecida pelo Hospital Militar da Força Armada à qual estavam vinculados os respectivos ex-combatentes.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que a unidade hospitalar militar vem se recusando a prestar a assistência médica, a despeito do art. 53, IV do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 13, 18 e 21 que as Impetrantes são, de fato, pensionistas de ex-combatentes.\r\n\r\nNa dicção do inciso IV, artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que, in verbis :\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.”\r\n\r\nO texto constitucional é de clareza meridiana, não deixando margens a interpretações, sendo claro, outrossim, o posicionamento jurisprudencial a este respeito:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5129287 DECISÃO:07-11-1996 PROC:AMS NUM:0542782-4 ANO:94 UF:CE TURMA:3 REGIÃO:5\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:6-03-98 PG:575\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. A NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO \"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\n2. DESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT.\r\n\r\n3. \"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.\"\r\n\r\n4. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\nQuebra 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ:512 - JUIZ GERALDO APOLIANO\r\n\r\nAdemais, é de comum sabença que a obtenção da pensão de ex-combatente somente é devida àqueles que efetivamente participaram das operações bélicas. Portanto, estando as Impetrantes recebendo tal benefício, como restou comprovado, é óbvio o preenchimento do pré-requisito acima descrito.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda às providências necessárias, para possibilitar às Impetrantes o atendimento médico-hospitalar na unidade hospitalar militar da Força Armada da qual são pensionistas.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, solicitando-se, ainda, que sejam prestadas as informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer, vindo, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018196-9 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. MANOEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DRP NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO em face do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - DRP NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, a concessão de ordem para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), até decisão final do presente, quando então requer seja reconhecido à Impetrante o direito de não recolher a referida exação.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº. 389.903-1-DF, o Supremo Tribunal Federal asseverou que o valor pago aos segurados empregados, a título de 1/3 de férias, não integra o salário de contribuição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm Juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que está ausente um dos pressupostos para a concessão da medida, a saber, o fumus boni iuris, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCom relação ao pagamento das verbas relativas às férias, bem como ao adicional de férias (terço constitucional), previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição da República, a Jurisprudência tem considerado que estas parcelas integram o conceito de remuneração para todos os efeitos legais, inclusive os previdenciários:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 174366 \r\n\r\nProcesso: 98.02.25085-6 UF : ES Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA \r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nData Decisão: 11/06/2002\r\n\r\nDJU DATA:10/09/2002 PÁGINA: 115\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AO RECOLHIMENTO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS - ANULAÇÃO DE NFLD'S - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. A remuneração das férias em 1/3 sobre o salário integra o conceito jurídico de remuneração para todos os efeitos legais, inclusive, previdenciários, e, em conseqüência, há que se reconhecer a existência de relação jurídico-tributária ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a referida parcela, sendo seu corolário lógico e natural que se converta em renda o depósito efetuado para ilidir os consectários da mora em face do contribuinte.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAgRg no Ag 502146 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDJ 13.09.2004 p. 205\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\r\n\r\n1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi decidida no acórdão recorrido com base nos princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial\r\n\r\n3. O STJ já se manifestou no sentido de que o terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022808-8 MARILSA BARROS TRALHAO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo para a audiência de justificação o dia 21 de novembro de 2006, às 14 h, devendo a Justificante vir acompanhada das testemunhas arroladas na exordial. \r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU), intimando-a no mesmo ato da data da audiência. \r\n\r\nA Justificante deverá ser intimada por publicação no D.O.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 38062"
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MEIRELLES QUINTELLA-30\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-24\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-20\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-25\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-5, 6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-1\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE-15\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-15\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nHOMERO BRASIL NEPOMUCENO-27\r\n\r\nJEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA-19\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-8\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-17\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-28\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-14\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-30\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-15\r\n\r\nMARCELO GOMES D. DESTEFANO-22\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-23\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-26\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-2\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-16\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-24\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-11\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-1\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-16\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 24, 4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-26\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005047-7 ISMAEL SANTOS DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, fixados no valor máximo da tabela em vigor. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo autor. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0029727-5 METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (Adv. ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 424/431: Intime-se a parte autora para que providencie a documentação requerida pela perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026712-7 TERESA AMMIRATO BRAGANCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010227-1 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para anexar aos autos os documentos requeridos pela perita (fls. 495/497), sob pena de desistência da realização da prova. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011742-4 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A E OUTROS (Adv. MARCOS SEIITI ABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013221-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022836-3 ANGELA MARIA RODRIGUES MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n8 - 98.0004592-9 MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (Comissão de Valores Mobiliários) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021141-9 BERENICE BACCHI HURPIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 151, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009263-8 CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504336-8 WALTER DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nRetifique a Secretaria a certidão de fls. 89, tendo em vista que o INSS apresentou contestação às fls. 26/31. Diga a parte autora sobre as contestações do INSS e da RFFSA, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 93/94 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. \r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nNos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014174-1 MARCELO PIMENTEL BHERING DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0002773-0 MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x LUCIANA FIORINI C. BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG). . O devedor foi condenado a pagar quantia certa. Assim, torno sem efeito o despacho de fls. 475 e determino que o devedor efetue o pagamento do valor ao qual foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n15 - 98.0004108-7 GARLOCK INC. (Adv. LUIZ LEONARDOS) x GARLOCK DO BRASIL LTDA. (Adv. GISELA VELLOSO CAFE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo comum de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012876-8 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022203-7 NELSON SOUZA MACHADO FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 96.0017952-2 PAULO ROBERTO MARCELO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x COMANDANTE DA UNIVERSIDADE DA FORCA AEREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.003452-1 GERMETEC ULTRAVIOLET & INFRARED TECHNOLOGY LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.004104-9 HUMBERTO STEIN E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x GENERAL COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1A RM - EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005714-2 EDENIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000501-8 JOSE RODRIGO BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO GOMES D. DESTEFANO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010425-2 TALITA COSTA CYRINO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 99.0012472-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DILMA DE CASTRO FORTUNA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA FORTUNA HAMMEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRASILIENSE. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 00.0932750-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EDIO RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NAIR AVELINO PERPETUO (Adv. HOMERO BRASIL NEPOMUCENO). . Dê-se vista à CEF para que regularize a petição de fls. 63, assinando-a.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . Fls. 36: A parte deve diligenciar por conta própria. Apenas em casos excepcionais é admissível a expedição de ofício, em casos que afetam, inclusive, aquilo que, rotineiramente, é chamado de \"sigilo fiscal\" do interessado. Dê-se vista à exequente para que dê andamento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012666-1 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fixo o valor da causa em R$ 1.446,96 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), tendo em vista o valor da execução. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos procuração, por original. Quanto ao pedido de gratuidade a parte deve trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0004527-3 ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x EDISON MIRANDA GAUDIE LEY (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x PEDRO CESAR CORREA MAGATON E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ... dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 38264"
                            ],
                            "38265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-8\r\n\r\nARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nCARLOS G. E. RAMEH-18\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-14\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-13\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7, 8\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nHORACIO CORREA-6\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-12\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ARAUJO-10\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-19\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CARNEIRO-17\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-10\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-15\r\n\r\nMARCELA A CORREA TUCHERMAN-18\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 14, 15\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-20\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-4\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-5\r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA-18\r\n\r\nROSA CRISTINA CARDOSO ALVES-13\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012714-4 JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos dos Autores, até o mês de dezembro de 2000, descontando o percentual aplicado em virtude da Lei 8.627/93 e, pagando-lhes as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-f, da Lei 9.494/97), a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016739-7 SUAMI PEREIRA SOARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021770-4 YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004653-7 WANDERLY ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004756-6 CARLOS RENATO CAPUTO DURAO E OUTROS (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA, RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007157-0 MANOEL AUGUSTO CUNHA NETO (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000, 00 ( três mil reais). Custa ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020981-4 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20\r\n\r\n. Do exposto\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C., no que refere ao pedido contido no item “i” - de fl. 30.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial. \r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019547-9 MARCOS AURELIO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009094-0 SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I, e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005401-7 PAULO CESAR DA SILVA MOTA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012000-2 SAULO DA CRUZ MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014336-1 SERGIO CARLOS DE MIRANDA LANNA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015909-5 UDSON TARCISIO CAMPOS DE MAGALHAES DE LIMA (Adv. ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\nQuebra . Do exposto, CONCEDO A ORDEM para determinar a autoridade impetrada que proceda à inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Técnicos de Radiologia, tomando todas as providências de praxe.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Sentença sujeita ao obrigatório duplo grau\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018059-0 JAIR DE MELO SALES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. NAO CADASTRADO). . Não houve alegação de periculum in mora. Assim, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013296-0 ONCOPREV-CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se. Não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014426-2 H. STERN COM/ E IND/ S/A (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, reconhecendo que as restrições constantes no Relatório de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 32/38 não constituem óbice à expedição de regularidade fiscal, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas, que, inexistindo outras pendências em nome da Impetrante, expeçam e lhe concedam Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016128-4 JOAO VALENTIM RUY BARBOSA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, reconhecendo o direito líquido e certo do Impetrante de acesso e prioridade no trâmite de processos administrativos, determinar à autoridade impetrada que examine os PERD/COMPs nºs 3260692507, 1114319343, 1866946085, 0814909654, 3340209957 e processo administrativo nº 13706.004257/2004-77, dando-lhes decisão final até o dia 22/09/2006, além de assegurar ao Impetrante o acesso às informações neles constantes, tudo sob pena de responsabilização pessoal, a ser posteriormente fixada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002752-0 FUGRO GEOSOLUTIONS INC (Adv. MARCELA A CORREA TUCHERMAN, CARLOS G. E. RAMEH) x FONSECA ALMEIDA REPRESENTACAO E COM/ LTDA (Adv. ROMILDO FLORINDO DE LIMA). . Fls. 1386/1393: Nos termos do inciso VI do art. 475-N do CPC a sentença arbitral estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial. \r\n\r\nAssim, impõe-se chamar o feito à ordem, para adequá-lo as alterações trazidas pela Lei n.º 11.232, com a reconsideração do despacho de fls. 1362, declarando nula a citação ocorrida.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é empresa estrangeira, e não existir nos autos documentos que comprovem uma das hipóteses para que não seja exigida, fixo a caução a que se refere o art. 835 do CPC em 20% do valor da causa, concedendo o prazo de 30 dias para que o autor efetue o depósito judicial do valor, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuanto a alegação de excesso de execução, é matéria para ser conhecida por meio de impugnação, caso venha a ser interposta.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nEfetuado o depósito da caução, efetue-se nova intimação do executado para que, no prazo de 15 dias, pague o montante da condenação, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do caput do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ANA LUCIA VELLASCO (Adv. ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\na) REJEITO OS EMBARGOS confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102, c, parágrafo 3o, do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando a Ré a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x THIAGO ANDRADE CATHERMOL COUTINHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,38\r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos em que explicitados no segundo parágrafo da peça de fls. 49/50, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I., devendo ser a intimação do réu feita pessoalmente, instruindo-se o mandado com cópia da presente decisão e da peça de fls. 49/50.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 38265"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-18\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10, 11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-24\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-21\r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10, 11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-16\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-13\r\n\r\nDANIELA LUCAS BORBA-20\r\n\r\nDIAMANTINO FERREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-6\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-18\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-21\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-18\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-2, 3\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE-16\r\n\r\nFRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19, 9\r\n\r\nHAMILTON GONCALVES DE ARAUJO-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-5\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 14, 17\r\n\r\nJOSE ROQUE L M GUEDES-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJULIANA CAVALCANTI NISENSON-7\r\n\r\nJULIO MATUCH DE CARVALHO-1, 14\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nLUZIO PINHEIRO DE MIRANDA-15\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-18\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-5\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-12\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-12\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-4\r\n\r\nROGERIO FRAGA MERCADANTE-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nRUBENS PESTANA DE ANDRADE-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSILVIO NELSON DA SILVA-13\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021083-3 CARLOTA ISABEL FIGUEIREDO TERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO). . Tendo em vista a nova decisão proferida nos autos da impugnação em apenso, intime-se a parte autora para que recolha as custas complementares devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009128-9 MATILDE MOREIRA BISPO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 188/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 68. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, comunicando ao relator do Agravo de Instrumento n.º 2005.02.01.0085860 o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015169-9 JADIR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Folha 204: analisando-se o registro pelo RGI da cessão de crédito referente ao imóvel objeto da presente lide, verifica-se que a União cedeu à Empresa Gestora de Ativos os créditos dele decorrentes, devendo, desta forma, a parte autora requer a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022685-7 PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 178/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 52/53. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao 1.º Ofício do Registro de Imóveis para que proceda à baixa na averbação da litigiosidade do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0002726-3 SALOMI CORREIA DA SILVA (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x PAULO CEZAR SILVA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRANCISCO CASTIGLIOLA, JOSE ROQUE L M GUEDES). . Folha 264: indefiro o pedido de apensamento aos autos do processo nº94.0065682-3, por inexistir conexão no cumprimento das obrigações contidas nos julgados proferidos em cada um dos processos.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para fins de liquidação do julgado, nos termos do artigo 475-A, § 1º, e art. 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0021878-8 ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Verifica-se que foi expedido o requisitório dos montantes exeqüendos incontroversos, em favor do autor ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO, no valor de R$ 204.766,04, conforme cálculos de fls. 608/609, já deduzido o montante de 10% referentes aos honorários contratuais de R$ 22.751,78, ambos atualizados até 01.01.2005, que foram expedidos em favor do advogado, conforme decisão de fl. 620, itens I e II e 636.\r\n\r\nEm seguida, foi expedido o requisitório no valor de R$ 262,56, atualizados até 01.01.2005, em favor do escritório dos advogados (fls. 643/645), com o qual concordou a União (fl. 647/648), razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 673, item 1, que intimou a parte autora para promover a execução deste valor. Ressalte-se que, com exceção deste valor devido ao escritório a título de honorários (fl. 650), ainda não foi noticiado o depósito dos valores objeto dos requisitórios acima referidos.\r\n\r\nPor fim, o autor requer a execução dos valores controversos (fl. 676). \r\n\r\nPosto isto, cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, conforme cálculos de fls. 677/714.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 95.0007319-6 DEISY REGO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, JULIANA CAVALCANTI NISENSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folha 442: o valor depositado à disposição deste juízo a título de honorários, conforme a guia de fl. 434 (R$ 829,25, em 12.07.2005), já foi levantado pelo advogado da parte autora mediante o alvará nº 293/2005 (R$ 829,25, em 03.08.2005- fl. 431), razão pela qual resta cumprida a execução da obrigação de pagar ajuizada em face da CEF.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0012549-0 CELIA RIBEIRO (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ROSA FERREIRA DE FRANCA (Adv. DIAMANTINO FERREIRA). . 1) Folha 102: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025382-3 ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Senhor Desembargador Federal Relator dos recursos de apelação dos embargos à execução e do agravo de instrumento para a necessária ciência desta sentença, encaminhando-se cópia das folhas supramencionadas. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019853-9 ANA MARIA COUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora ANA MARIA COUTINHO as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003888-7 SIDNEY TEYLOR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folha 92: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 91.0013934-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, ROGERIO FRAGA MERCADANTE, MARIZA GIANNINI, REGINA CELIA S. MONTEZ) x TROL S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA - REP/ P/ ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (Adv. RUBENS PESTANA DE ANDRADE) x DILSON DOMINGOS FUNARO (ESPOLIO) REP/ P/ ANNA MARIA SUPLICY FUNARO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANNA MARIA SUPLICY FUNARO (Adv. SEM ADVOGADO) x GABRIEL FERREIRA DE PAULA (Adv. RUBENS PESTANA DE ANDRADE) x CARMEN SYLVIA BASTOS FERREIRA DE PAULA (Adv. RUBENS PESTANA DE ANDRADE) x CIA/ PETROQUIMICA NACIONAL - COPENAL (Adv. RUBENS PESTANA DE ANDRADE) x DILPART - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RUBENS PESTANA DE ANDRADE) x TROL BRINQUEDOS DA AMAZONIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 1534: intime-se a parte exeqüente BNDES para que providencie as cópias requeridas pelo juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se em resposta para encaminhamento do solicitado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0026393-4 JORGE LUIZ FARIA VIANA (Adv. SILVIO NELSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Folha 215: a Caixa Econômica Federal requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 215 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 216.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008701-1 YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x CARLOTA ISABEL FIGUEIREDO TERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Folha 08: trata-se de agravo de instrumento interposto pela impugnada contra a decisão de fls. 06/07, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mas em razão da correção de ofício, fixou o valor da causa em R$ 276.856,50.\r\n\r\nA autora, ora agravante, requer seja tomado como base de cálculo o valor da pensão de segundo-sargento, ou seja, R$ 1.674,00, mas não apresenta qualquer documento que demonstre o real valor da pensão de 2º sargento que requer seja a União condenada a pagar, razão pela qual deve ser mantido com base o documento de fl. 58 dos autos em apenso, ou seja, a pensão recebida pela viúva de R$ 2.945,25, para elaboração dos cálculos, nos termos do artigo 260 do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma, o pedido formulado na petição inicial não objetiva a metade da pensão como quer fazer crer a agravante, mas sim a pensão integral.\r\n\r\nPor fim, considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido na data do ajuizamento da ação, reconsidero o acréscimo ao valor da causa do montante referente às prestações atrasadas desde o ajuizamento da ação, correspondentes à vinte e duas prestações, no valor de R$ 64.795,50, razão pela qual, deve ser corrigido de ofício o valor da causa para R$ 212.061,00. \r\n\r\nPosto isto, considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora impugnada, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO de folhas 06/07, para fixar o valor da causa em R$ 212.061,00 (duzentos e doze mil, e sessenta e um reais), pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da ação em apenso.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha, no prazo de 30(trinta) dias, as custas complementares, nos autos em apenso, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA). . 1) A contadoria solicita, para a correta elaboração dos cálculos dos valores devidos à embargada a título de aplicação dos índices expurgados concedidos no julgado nas contas de poupança da autora, o fornecimento dos extratos de novembro de 1988 e dezembro de 1988.\r\n\r\nCom fundamento na Lei Complementar nº 110/2001, artigo 10, intime-se a embargante CEF para que forneça cópia do extrato da autora no mês de dezembro de 1988, no prazo de 30(trinta) dias, para fins do artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo comum acima referido, forneça a parte embargada cópia do extrato de sua conta de poupança no mês de novembro de 1988, para fins do artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\n2) Fornecidos os documentos, remetam-se os autos à contadoria para cumprimento do determinado à fl. 19.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 89.0026044-8 AURELIO LOURENCO GUIMARAES (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021906-3 CLAUDIO GUERRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0133320-8 CLAUDIO ROBERTO GASPARRI E OUTRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0025755-2 CARLOS AUGUSTO ALVES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino à CEF o prazo\r\n\r\nde cinco dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0042162-1 CORA EMILIA DE ALMEIDA SOARES E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, DANIELA LUCAS BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0003351-3 EDSON ALVES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0003483-0 CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 90.0025518-0 AUTO MODELO S/A E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0007404-0 ARIVALDINA SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38330"
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JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016218-5 AYRTON SA PINTO DE PAIVA E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada referente aos processos indicados na parte final do termo de prevenção de fl. 70, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, requerendo a citação do réu. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0006475-5 JOSE SERGIO ALVES (Adv. MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará de honorários sucumbenciais, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001092-9 ISAEL JABRE ROCHA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Fls. 189/195 - Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2-Expeça-se alvará do saldo depositado, conforme fl. 198, em favor do patrono do autor, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032551-5 JOSE SOBRAL CARDOSO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do valor depositado à fl. 295 em favor da CEF, devendo o patrono comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012662-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADRIANA MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 35, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015440-8 JOSE ALEXANDRE BEZERRA GOMES DE CASTRO (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 66 em favor da CEF, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 99.0057706-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALVAIR DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA). . Defiro o prazo de 15 dias ao embargado para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015835-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x JOSE CARLOS BENICIO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO GALVAO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias ao embargado para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005120-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AGUINALDO PEREIRA BRANDAO (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB). . Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre proposta de honorários periciais, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nComprovado o depósito supra, intime-se o expert para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 37518"
                            ],
                            "37519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEBER PEREIRA RANAURO-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-1\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FILGUEIRA-5\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-4\r\n\r\nNIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO-4\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO-5\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-4\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7\r\n\r\nSIMONE BRITZ GORODICHT-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 3, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0011081-8 GILMAR BARBOZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) 2. Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n4. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0048716-9 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x UNICHECK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a certidão de fl. 345.\r\n\r\n3 - 95.0002555-8 ANSELMO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os 2º, 3º, 4º e 5º autores sobre fls. 437/459.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0020025-2 JERUSA BARROSO ORSOLON E OUTROS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Cumpra a CEF a obrigação de fazer a que foi condenada com relação ao autor Ney Orsolon, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária, levando em consideração os elementos de fls. 110/113, 544, 554/559 e 625, ciente de que vem sendo compelida a adimplir a referida obrigação desde fevereiro de 2003, consoante decisões de fl. 576, 599 e 659.\r\n\r\n2-Fls. 731: A decisão do STJ de fls. 393/394 reformou o acórdão do TRF-2ª Região de fls. 333/339 e 341, tão-somente, para excluir da condenação os percentuais de 11,14% (jun/87) e 12,34% (fev/91), a despeito de a fundamentação haver feito menção a outros índices, em aparente contradição sanável via embargos de declaração, que não foram interpostos.\r\n\r\nDe se ressaltar que o juro de mora mensal aplicado e as taxas de remuneração das contas vinculadas dos autores utilizadas pela Contadoria estão relacionados às fl. 716, de forma detalhada.\r\n\r\n3-Dessa forma, decorrido o prazo mencionado no item 1, retornem os autos ao contador para refazer a conta de fls. 708/717, aplicando os índices expurgados nos termos do título executivo, quais sejam: 10,14% (fev/89) e 44,80% (abr/90).\r\n\r\n4-Atendido, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017766-6 DILSON RAIMUNDO DA COSTA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FILGUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT). . 1-Tendo em vista a petição de fls. 251/252, torno sem efeito o despacho de fl. 222, na parte em que foi determinada a citação da União pelo art. 730 do CPC, bem como o mandado e a certidão de fls. 223/224.\r\n\r\nCite-se a União na forma do art. 730 do CPC, com base no valor de fls. 251/253.\r\n\r\n2-Expeçam-se ofícios requisitórios aos chefes do poder executivo do Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro com base nos valores de fls. 292/294 e 295/297.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3-Fl. 290: Nada a deferir, ante o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos de devedor.\r\n\r\n4-Após, manifeste-se o autor sobre petições de fls. 258/264 e 266/288.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014569-4 JOSE LUIZ CHAGAS E OUTRO (Adv. EBER PEREIRA RANAURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeçam-se alvarás de levantamento do valor depositado à fl. 285 em favor do autor e de seu patrono, devendo este comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010968-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x CLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a certidão de fl. 98-v e petição de fls. 100/121.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SAMUEL MOYSES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Acostem as partes aos autos os documentos solicitados pelo contador às fl.s 35. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 37519"
                            ],
                            "37520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-5\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-6\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-10\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE-9\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-3\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-9\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-8\r\n\r\nHELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO CHARPENTIER-5\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-8\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-2\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0017714-0 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Manifeste-se o exequente a respeito da certidão de fl. 428-v, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018935-6 CERAMICA SANTA IZABEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 279: Indefiro a produção de prova pericial contábil por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003255-8 MOEMA PINTO LESSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissio nal (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016794-8 ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0703087-8 ADAIR MATTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA, ADELIA FLORES MONTEIRO, MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Diga o advogado MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER, que efetivamente atuou na fase de conhecimento, se tem interesse na expedição de RPV no valor de R$ 2,30 (atualizado até 30/05/03).\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o item 7 do despacho de fl. 200.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013279-8 GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Requeira a CEF a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFica facultado ao exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001157-2 GIAN ALESSANDRO BRITO POLLEX (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de 20 dias ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 97.0104494-0 BANCO OMEGA S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Diga o advogado Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro sobre seu interesse no levantamento da quantia de fl. 364 (fls. 370/372).\r\n\r\nManifestado o interesse, expeça-se alvará de levantamento, devendo o patrono comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016075-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE). . (...) 2. Recebo a apelação no efeito devolutivo\r\n\r\n3. Ao Apelado.\r\n\r\n4. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA). . Fls. 33/34: Manifeste-se o Embargado, acostando os documentos referidos.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 37520"
                            ],
                            "37515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12, 7\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 10\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-11, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-4\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-12, 7\r\n\r\nDULCE FERREIRA LAINO-2\r\n\r\nELIANE MARIA DE SOUZA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11, 12\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-9\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3, 5\r\n\r\nJOSE PERELMITER-5\r\n\r\nLYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-5\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011652-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Torno sem efeito o despacho de fls.93.\r\n\r\n2. Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n4. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0000545-6 REGINA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, ELIANE MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv. DULCE FERREIRA LAINO). . Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011305-4 CLAUDIO AUGUSTO FONSECA (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006917-6 OSMAR ELIAS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0008701-6 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0029062-1 YARA DE ANDRADE DA FONSECA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006715-0 VAGNER PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na penhora de fls. 141, ficando a quantia ali consignada vinculada à conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nProceda a CEF a escrituração conforme determinado no item 1 deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023862-0 DIAMANTINO DA CUNHA REZENDE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa na penhora de fls. 156, ficando a quantia ali consignada vinculada à conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nProceda a CEF a escrituração conforme determinado no item 1 deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023082-0 FRANCISCO RONALDO SOUZA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010878-2 CLINICA DR BERNARDO COUTO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DIAMANTINO DA CUNHA REZENDE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x VAGNER PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 37515"
                            ],
                            "37516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CLARO-6\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-9\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-10\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-5\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-5\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4, 5\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 3\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-10\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2, 3\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-10\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-12\r\n\r\nSIDNEI DE ABREU MACIEIRA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 13, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012495-0 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000459-9 CARLOS ALVES SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000735-7 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0019981-1 ARLINDO TEIXEIRA (Adv. SIDNEI DE ABREU MACIEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0045365-5 PEDRO PAULO GENTIL (Adv. HUMBERTO SILVA, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Republicação por erro quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. O pedido de certidão deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0007376-5 FRANCISCO RODRIGUES D'OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0008262-4 SOL GARSON BRAULE PINTO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001960-3 ADEMAR MACEDO MONSORES (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003404-5 ACIOLY MARQUES JORGE (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018323-7 ALTIVA DE CARVALHO MELO E OUTROS (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PREVHAB-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO). . Baixo em diligência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, informem a CEF e a PREVHAB, documentadamente, em que consiste e qual a base legal de sua responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos autores; ademais, indique a PREVHAB qual a sua natureza jurídica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019706-0 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado à Secretaria para agendar a entrega da certidão requerida e já deferia às fls. 101, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011299-6 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001032-7 SERGIO WANDERLEY SOARES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 37516"
                            ],
                            "37521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-13, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-15\r\n\r\nEMERSON TAVARES-8\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 3, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-9\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-14\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-12\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-6\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-8\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-15\r\n\r\nSUSANA BRUNO-8\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-2\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001319-5 QUEIROZ CONCEICAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023336-4 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . À vista dos documentos de fls. 466/564, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016401-3 MARCIA ASSIS ESTEVES DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022835-0 MARLIZE SILVA GOMES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025519-5 MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005703-1 JOSE COLEHO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012643-6 ROSE MIRIAN FERREIRA CARRANO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0026473-7 CENIR DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, SUSANA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv. EMERSON TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 97.0002130-0 SUZETE MARIA PAES PACHECO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Não tendo a parte autora se manifestado sobre o despacho de fl. 327, item 1, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014912-2 ANTONIO SEVERO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado diretamente à CEF ciente que as hipóteses de movimentação da conta fundiária estão previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023825-9 LEA ALBUQUERQUE TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008593-9 SERGIO NILO GOMES FARIA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000372-8 SONIA JOSE EZEQUIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024586-0 CLEDINEI DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Defiro o prazo requerido por 60 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o réu.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (Adv. DENISE DE BARROS BRITO). . Defiro a devolução de prazo por 10 dias ao autor.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 37521"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nFLAVIO JOSE SILVA MARTINS-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 6\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-8\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-10\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-11\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-9\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-6\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-6\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-6\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000395\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008353-7 AMARA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.156/160 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002366-1 ADAIR DA SILVA GONCALVES (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.85/97 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024465-3 ESMERALDA FURTADO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.88/100 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006796-9 LUIS GUSTAVO FRANCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se na secretaria a juntada aos autos dos comprovantes subseqüentes de recolhimento das prestações relativas aos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006111-3 ALEXANDRE ASSIS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários. Em caso de concordância, deposite a parte requerente o valor referente à perícia. Na oportunidade, apresente a CEF os documentos solicitados pelo expert a fls. 83.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0010159-5 BERNARDO MALTA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Tendo em vista o não cumprimento do item II da decisão de fl. 369 pela parte autora, homologo os cálculos contidos na planilha de fl. 357, dando por cumprida a obrigação da CEF quanto aos autores Bernardo Malta, Paulo Sergio Pinheiro de Carvalho, Paulo Roberto Pinto e Marcio Pereira de Medeiros.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nPreclusa, intime-se a CEF para que cumpra o item I da decisão mencionada.\r\n\r\n7 - 95.0002177-3 NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados em suas contas fundiárias. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 8 - 95.0002744-5 ARY CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Nos termos do art. 475-B do CPC, intime-se o causídico para que instrua o pedido com duas vias da memória discriminada e atualizada de cálculos. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia discriminada relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022418-1 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS). . \r\n\r\nDesnecessário a avaliação do imóvel penhorado eis que tal ato já fora realizado quando do ato constritivo.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bens penhorados às fls. 16.\r\n\r\nDesigno para sua realização o Leiloeiro Público, ROBERTO SCHULMANN, devendo o mesmo designar a data da Hasta Pública.\r\n\r\nRessalte-se que o Edital há ser publicado com prazo não superior a trinta dias, nem inferior a dez dias da data designada para o Leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, observando-se como valor mínimo o da avaliação.\r\n\r\nA exeqüente poderá adjudicar os bens, nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdades de condições, com igual oferta, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão havendo arrematação, determino a alienação em Segundo Leilão a quem der o maior lance.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes com a antecedência prevista no Edital para realização do Leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020728-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ZILKA DA SILVA MORENO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo a apelação interposta pela Embargante às fls.89/97 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0003831-3 HELLYR JOSE RODRIGUES (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NAO CADASTRADO). . Iniciado o prazo da CEF para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36958"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANALICE CONCEICAO SPINOLA-8\r\n\r\nCARLA DOLEZEL-6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-8\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-7\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPERICLES TAVARES CASTELLAR-6\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-6\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000396\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0026005-7 DIMEA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls.619. Conforme despacho de fls.613, cabe ao advogado manifestar-se com relação aos honorários advocatícios devidos por força da sentença proferida nos Embargos a Execução, manifestando-se nos termos do art.730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista a expedição dos devidos RPVs, aguarde-se a devolução dos mesmos devidamente cumpridos.\r\n\r\n2 - 98.0005889-3 MARLENE LAUREANO DE AZEVEDO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista que já foram expedidos os competentes precatórios e RPVs, conforme fls.145/147, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007752-9 MARLY BARBOSA FRAZAO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELIA ANGELA FRAZAO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para oferecer réplica, bem como para, querendo, produzir outras provas, justificando-as, caso haja, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, a parte ré, no mesmo prazo, para que produza outras provas, caso queira.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0009994-0 VALERIA MATOS WERNAY LOBO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL, ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao apelado para apresentação das contra- razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024027-1 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia. Na oportunidade, deve a parte ré apresentar os documentos requeridos pelo perito às fls. 121.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0021625-3 CONFECCOES PROVOO LTDA/ (Adv. CARLA DOLEZEL, PERICLES TAVARES CASTELLAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Recebo a apelação de fls. 312/315 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, apresente as contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016126-3 ANTONIO SERGIO PEIXOTO BARRETTO E OUTRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos depositados nas suas contas fundiárias. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019616-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação de fls. 945/1009 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ANS para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 36959"
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Boletim 2006.000397\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006388-7 VERA LUCIA ABRIL TELES DE SOUSA E OUTROS (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA) x FUNDACENTRO - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO (Adv. LUIZ SALEM). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos planilha atualizada, com os valores que entende devido, relativos aos respectivos créditos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018571-1 MARCOS ANTONIO BORCARD PESSANHA (Adv. ANDREIA SOARES DA C GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.165/189 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013904-3 OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.98/104 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023583-7 PAULO RENATO DE MORAES CRUZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte ré em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000161-9 GERALDO DANTAS RIBEIRO FILHO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.128/129: Indefiro.\r\n\r\nA tese da parte autora de que os depósitos efetuados na conta fundiária do autor não significam o cumprimento da obrigação a que a CEF foi condenada, bem como que não houve comprovação efetiva do acordo não merece prosperar.\r\n\r\nEm que pese o autor alegar que não firmou acordo nos termos da LC 110/01, a prova nos autos lhe é totalmente desfavorável.\r\n\r\nDos documentos de fls.114/117 verifica-se que realmente houve o depósito na conta vinculada do autor de parcelas relativas a acordo nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nLogo, resta claro a este Juízo que tal acordo foi realmente realizado, até porque não haveria razão para que a CEF, por livre e espontânea vontade, procedesse ao pagamento das referidas parcelas.\r\n\r\nRessalte-se que o comprovante de adesão via internet somente poderia ser apresentado pela parte que aderiu ao acordo e que teria interesse no momento da realização do procedimento em imprimi-lo, ou seja, no caso em tela, a parte autora.\r\n\r\nNão tendo o demandante comprovado a nulidade do termo de adesão firmado junto a CEF, não há como invalidar o acordo efetivado, mesmo que por meio da internet.\r\n\r\nSendo assim, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada tendo em vista o acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011232-7 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . 1) Tendo em vista a certidão de fls.134, decreto a revelia do INMETRO, sem, contudo, a produção dos efeitos materiais, nos termos do art.320, II do CPC.\r\n\r\n2) À parte autora para réplica, bem como para que especifique e justifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3) Após, ao réu, pelo mesmo prazo, para provas.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017976-8 ALMIR RAMOS DA COSTA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015976-4 MARCOS BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 90.0045509-0 RENATO RUSAK E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MORADA-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES). . Fls.608. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para atendimento à determinação de fls.607.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 36960"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA M GODEL STUBER-12\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-10\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELLOS-3\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-9\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-14\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-14\r\n\r\nELIANE CHAVES-11\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMONICA MADELENO TERTULIANO DA SILVA-6\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-10\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-8\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-3\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000398\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0062621-3 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Trata o presente de Ação Ordinária em face da União Federal visando a autora se beneficiar da alíquota zero estabelecida pela Portaria nº 117 de 11/03/93, do Ministério da Fazenda, alegando em síntese que a mercadoria por ela importada se enquadraria no aludido beneficio.\r\n\r\nÀ fls. 14 consta o instrumento do mandato cujo patrono é o Dr. JOSÉ OSWALDO CORRÊA.\r\n\r\nCompulsando os autos não vislumbro renúncia ao mandato, tampouco comunicação ao juízo de constituição de novo patrono, até a publicação da sentença que se deu em 03/08/2006.\r\n\r\nÀ fls. 215 a autora solicita a juntada do substabelecimento para que venha a produzir os efeitos legais. Até a data da aludida petição, qual seja, 04 de agosto de 2006, constava como patrono o Dr. JOSÉ OSWALDO CORREA, ressaltando, mais uma vez, que para o juízo encontrava-se o autor regularmente representado.\r\n\r\nÀ fls. 217/218 o patrono requer a juntada de cópia de revogação de procuração alegando que desde 03/10/2005 não é mais patrono da empresa.\r\n\r\nQuebra Ora, a simples juntada de petição, com cópia de revogação de procuração não suspende prazos. Entendo que a publicação regular da sentença , não havendo notícia nos autos quando do seu encaminhamento para publicação, da revogação do mandato ao advogado e nem da constituição de novo patrono, se deu em nome do patrono constituído àquele tempo, tanto que à fls. 215/216 o mesmo requer juntada de substabelecimento. Havendo revogação do mandato cabe a parte constituir novo patrono e a este diligenciar para tomar conhecimento do andamento do processo e obter vista dos autos.\r\n\r\nNão há que se falar em devolução de prazo sem um justo motivo. A simples juntada de petição informando que o patrono não mais atua na causa, não suspende os prazos, como RJTJESP 107/309 “a revogação da procuração do advogado, pela parte não acarreta suspensão de prazo para recurso”.\r\n\r\nAssim nego a devolução de prazo requerida pela parte autora, devendo o cartório certificar o transito em julgado da sentença.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009424-3 MANOEL CAETANO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme cálculos às fls.186 e tendo em vista que o autor Manoel Caetano renunciou ao valor a sessenta salários minimos, expeça-se RPV em favor dos autores: Athayde Vasconcelos Ribeiro, no valor de R$ 17.297,69, CPF: 031.781.967-49; Manoel Caetano, no valor de R$ 19.223,59, CPF: 203.533.407-15; Jobim Meirelles Marinho, no valor de R$ 9.984,39, CPF: 077.947.207-10; Dinorá Tavares de Alcântara, no valor de R$ 17.410,09, CPF: 852.050.367-03; e em relação aos honorários advocatícios expeça-se o RPV em favor de Paulo César das Neves Cardoso, no valor de R$ 3.195,79, CPF: 305.592.607-25.\r\n\r\n3 - 98.0033330-4 ROSANNE CEFALY DE ARANDA AMADO FURIERI E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF-2ª Região, intime-se à parte autora, ora credora, para que requeira o que for de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021134-9 ADRIANA DE FATIMA LAHORA DE CARVALHO REP/ P/ MARLENE LAHORA DA SILVA (Adv. CARLOS NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.130/146 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006050-9 ANDERSON VALERIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.53/57 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0060650-7 SERGIO HENRIQUE REGACO HARA E OUTRO (Adv. LAERCIO LEMOS, MONICA MADELENO TERTULIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, bem como a ausência de manifestação da parte autora acerca de eventual acordo administrativo firmado com a parte ré e, ainda, a ausência de depósito pela mesma dos honorários periciais, em atenção ao despacho de fls. 345, reconsidero a decisão de fls. 309/310, no que tange à produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nDesta forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011711-8 NILZA TEIXEIRA DE MORAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte autora, ora credora, para que requeira o que for de direito no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0002107-6 GILSON DE JEUS COELHO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à liquidação do julgado exeqüendo, nos termos do art. 475, A, do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0005357-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA JORNALISTICA MARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Empresa Brasileira de Correios para que se manifeste, requerendo o que lhe for de direito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007870-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, MOZART COSTA GUIMARAES) x SUL RIO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT a oficiar as instituições TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CERJ, CEGG, CEDAE, BACEN, RECEITA FEDERAL, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ, INSS, a fim de buscar o endereço atual da ré ou seus representantes, devendo a presente decisão ser encaminhada juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da E.C.T., para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde do processo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016007-6 EDVALDO FERREIRA FARIAS (Adv. ELIANE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 105. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006871-5 DOLFIN IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA M GODEL STUBER) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Tendo em vista que a reunião para aprovação do Regulamento de Avaliação de Conformidade foi realizada em 27 de abril de 2006, por perda de objeto, deixo de me manifestar sobre o pedido liminar.\r\n\r\nAo autor para réplica, devendo, desde logo, apresentar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO MACEDO PRATA. . Ante a inércia da parte autora (CEF), que, apesar de devidamente intimada para que trouxesse aos autos os extratos de conta corrente do devedor, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. retro, suspenda-se o presente feito até ulterior manifestação da empresa autora, no sentido de fornecer a este Juízo os documentos requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0026631-4 ALOISIO CYRILLO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 36961"
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                            "36962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-6\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-3\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-4, 7\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-6\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4, 7\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-4\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-3\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000399\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007208-6 ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . I - Prossiga-se a execução do julgado em relação aos autores ERAVISTO JOSÉ DA MOTTA e ISAURA SHOLL DE MELLO, citando o DNIT para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII - Tendo em vista o informado às fls. 371/372 de que o autor HELIO REZENDE DE MELLO realizou o acordo administrativo, homologo-o tão-somente para obstar a execução em relação a ele.\r\n\r\nIII - Quanto ao pedido de expedição de ofício, esclareça o patrono da parte autora sobre o endereço do autor ARGEMIRO LOPES CAMPOS constante na procuração de fl. 14, eis que diverge do de fl. 374, já que um está situado no bairro de Senador Câmara e outro no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de expedição de ofício à fl. 372, item II.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015299-0 PAULO VINICUS SOARES VIEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada, ora União Federal, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0015511-4 KLEBER JOSE DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x LUIZ ANTONIO ALVES BARREIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002516-8 MARCUS ANTONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0000004-6 GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 128, dê-se vista às partes. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014123-2 ESPOLIO DE ADALBERTO VELEMEM ALVES JUNIOR REP/ P/ RAFAEL DE ALCANTARA VELEMEM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME B G JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Defiro a vista requerida pelo autor, ficando os autos disponíveis pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNovamente silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017931-3 MARCUS ANTONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x ARTUR GONCALVES PORTUGAL E OUTROS (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA). . Fl. retro: Defiro o pleito do patrono dos embargados, tendo em vista tratar-se de valor incontroverso.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 7.651,88 em nome de Jorge André de Santanna Rocha, que deverá informar seu n. de CPF para a mencionada expedição.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fl. 14, devendo trazer aos autos, em trinta dias, os extratos que contenham os créditos JAM efetuados em 03/89 e 05/90 referente aos autores Arthur Gonçalves Portugal, Jirvânio de Almeida Mattos e Francisco Cavalcanti Cunha.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 36962"
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                            "36963": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-5\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2, 3\r\n\r\nEDSON DAMASCENO-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-1\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2, 3\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTANIA NIGRI-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000400\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009517-1 DOMINGOS D OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EDSON DAMASCENO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.133/142 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013653-8 GILMAR FERNANDO GIOVANI SLOSASKI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) A alegação de fls.460/461 de que pelo fato dos autores já possuírem ação judicial anterior a época da assinatura dos termos de adesão, inviabiliza os mesmos, não procede.\r\n\r\nFoi devidamente comprovado pela CEF, às fls.453/455, que os autores Silvio Cláudio Souza, Antônio Pinto e Avimar de Azevedo Falcão firmaram o termo de adesão com a CEF nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nInclusive consta expressamente dos termos de adesão assinados pelos referidos autores de que em nenhuma hipótese será admitido o pagamento cumulativo da extensão administrativa de que trata a LC 110/01 e de valor decorrente do cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento.\r\n\r\nLogo, prosseguir com o presente feito em relação a estes autores seria um caso de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nSendo assim, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada em relação aos autores Silvio Cláudio Souza, Antônio Pinto e Avimar de Azevedo Falcão, em virtude do acordo feito pelas partes.\r\n\r\n2) Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls.460, dando o prazo de 10 dias para que a autora Carla Villanova Neves se manifeste com relação à alegação da CEF de que firmou termo de adesão via internet.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0006584-5 CARLOS ALBERTO GARCIA BRANDAO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . I - Fl. 515: Deixo de apreciar o requerido na referida petição, uma vez que não há execução dos honorários advocatícios, tão somente, foi iniciada a execução da obrigação de fazer da CEF a recomposição da conta fundiária dos autores.\r\n\r\nII - Fls. 518/519 e 577/580: Indefiro o levantamento da quantia creditada pela CEF na conta fundiária do autor Evandro Marques de Sá, tendo em vista que o dispositivo da sentença de fls. 183/199 condenou a CEF a cumprir apenas a obrigação de fazer, sendo certo que o autor deverá diligenciar administrativamente para levantamento da referida quantia, caso esteja numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIII - Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos de fls. 545/571. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009545-3 MAURO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.144/151 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014406-6 ANTENOR CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante para que esclareça, em 10 dias, se houve cumprimento do julgado pela União, bem como para que se manifeste sobre fls. 178/180.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005371-3 ANNA AMORIM KOHL E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\n7 - 98.0000679-6 TANIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . ... dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 36963"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000401\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004412-0 CARLOS EDUARDO GENTON E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela perita às fls.457/459. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JORGE TEIXEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Indefiro a penhora “on line” requerida pela CEF às fls.71 visto que tal providência deve ser excepcional e não constituir em regra. \r\n\r\nDe fato, a indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC, além disso, não logrou o autor comprovar que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha encontrado outros bens do devedor passíveis de penhora a ensejar a adoção de tal medida.\r\n\r\nNeste sentido\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPRO PORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha. 2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora. 3 - Agravo de instrumento provido.” ( TRF-4 º º Região, AG- Processo: 200504010397472 - DJ de 30/11/2005 -Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA \r\n\r\nDesta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial . Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 36964"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-37\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-45\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-48\r\n\r\nALICE AGUINAGA POTSCH-51\r\n\r\nANA PAULA ALIAS MEGNA-16\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-41, 9\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-14\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-40, 43\r\n\r\nANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA-28\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-23\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-24\r\n\r\nARNALDO DIAS DELGADO-11\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-29\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-43\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-52\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-55\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44, 9\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-56\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-56\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-8\r\n\r\nDEBORA LERNER-34\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-36\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-1\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-31\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-11\r\n\r\nEDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 40, 41\r\n\r\nELIZABETE LEITE-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-46\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-22\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-18\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-20\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-39\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-18\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-30\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-19\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-21, 32\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-2\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-42\r\n\r\nIVOGACY N DA SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE G. RIBAS-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-45\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-23, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-12\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-31, 42\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-29, 32\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-55\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-13\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24, 51\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3, 33, 39\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-20\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-44\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-20\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nMIGUEL GUERRERO-34\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-52\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-26\r\n\r\nNATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY-53\r\n\r\nNESTOR FESTA-43\r\n\r\nNILTON FERREIRA-39\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-33\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-10\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-4\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-47\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-52\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-17\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-50\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-9\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-54\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-22\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 35, 52, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO-19\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-12\r\n\r\nSIMONE PIRES-55\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-41\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-14\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 37\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-38\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-21, 29, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0013976-6 D.D. FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . I- Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nII- Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. Após este prazo, se nada for pleiteado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005374-8 PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0010246-0 KALLIL IANGLE CASTRO MAIA (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001085-5 MICHELLE CRISTINA VASCONCELLOS SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 86/134 - Tendo sido fornecidos os elementos requisitados, dê-se vista à parte autora para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020467-9 CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 178/259-Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012968-6 NORMA SUELY DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57/61- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0013613-6 ALBERTO LUIZ CARQUEJA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF a proposta de acordo, no prazo de 30 dias, para evitar a designação infrutífera de audiência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019976-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em 48 horas, subscreva a parte autora a peça de fl. 198, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 915/938: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 97.0103611-5 ARTHUR DE JESUS PAIXAO (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 322/324: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 98.0026359-4 DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 774: Defiro, por mais 10 dias, a nova dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031733-6 SYRO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 306: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para depositar a diferença apurada pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002103-8 JOSE CARLOS REBELLO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 308: Indefiro a nova dilação requerida pela CEF, eis que a Contadoria apurou a correção dos cálculos da Ré.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006477-3 ELIZETE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 135/138: Defiro a dilação requerida pela CEF para apresentação do Termo de Adesão.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011525-0 IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA PAULA ALIAS MEGNA) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ/NORTE-SECAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogados, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015499-1 MAGUS INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 178, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo(a) Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado (Súmula 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020544-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL). . Fls. 59/60 - Manifeste-se o Executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013721-0 UNIMED DE ARARAS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.024104-3 WARPOL IND/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. IVOGACY N DA SILVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR). . Fls. 345/347 - Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025048-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MANOEL DA SILVA PENA - REP/ P/ SINDISERF-RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, relativo aos honorários sucumbenciais, mediante depósito à disposição deste juízo (fl. 107/108), já convertido em renda em favor da União, conforme fls. 121/122, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. (m)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024127-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reduzir a execução ao valor apurado nos cálculos de fls. 41/45, isto é, R$ 22.664,94 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em setembro de 2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da redução operada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 41/45 para os autos do processo n° 2000.51.01.024277-4, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.01.017075-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARCOLINO DAVID DAS GRACAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017079-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FAUSTO JOSE SIMAO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017116-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FRANCISCO DA SILVA MEDELLA - ESPOLIO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANTONIO ALBERTO MOORE E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ REZENDE G. RIBAS, ANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019141-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x OLIVIA MARIA ANTONIO LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 96.0024362-0 BANCO GULFINVEST S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 276280- Tendo em vista a decisão de fls. 229, aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento (fls. 264/272), mantendo-se sobrestados estes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0073163-4 ADHEMAR CORREA DO COUTO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . À parte autora para que atenda ao requerido pela União à fl. 236.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 98.0006624-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intime-se o executado para que complemente o valor dos honorários de sucumbência em conformidade com os cálculos de fls. 257/258, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 99.0010806-0 PAULO ROGERIO BARROS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 12, da Lei n.° 1.060/50, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.012579-5 RUTH IGNACIO ROSA (Adv. MIGUEL GUERRERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . Promova a parte autora a citação da União, querendo, utilizando-se dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.512453-4 ANNA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x LETICIA DE ARAUJO LOPES (Adv. JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA). . Fl. 192- A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\nDefiro a produção da prova testemunhal. Designo audiência para o dia 29/11/2006 às 14:30 horas, devendo ser intimadas as testemunhas arroladas à fl. 90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 98.0030688-9 ARMANDO DA COSTA LOPES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Haja vista que já foi efetuado diligência através do sistema BACEN JUD sem êxito, indefiro o pedido de fl. 628.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 dias para que a CEF requeria o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.008615-3 MARCIA ANDREA SANTOS MILLER E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que em outros processos em curso neste Juízo o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários fixados à fl. 372 e já depositados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004550-0 MARCIA NEVES LIMA ARAUJO E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 374- Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 87.0005953-6 MARIA DO CEO CARVALHO DE QUEIROZ (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES, NILTON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 95.0023104-2 VIRGINIA NUNES DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 262), em favor de VIRGINIA NUNES DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 480.313.055-87, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, inscrito no CPF sob o n°261.897.477-87 , e SANDRA DE ASSIS MACHADO, inscrita no CPF sob o n° 726.299.167-15, conforme cálculos de fl. 250, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregues os alvarás, oficie-se à CEF determinando que proceda ao levantamento da penhora de fls. 266/267 e ao estorno do depósito de fls. 279/280.\r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n41 - 96.0010720-3 SATURNINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 264/265: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 97.0013386-9 BLUETTE GONCALVES DE CARVALHO (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA, MARCIA REGINA GULLO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Requisite-se ao Eg. TRF-2ª Região o pagamento do valor devido aos patronos, de forma rateada, conforme requerido à fl. 317.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.003222-0 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, NESTOR FESTA). . Fls. 195/196- Tendo em vista que o mandado de intimação foi juntado em 28/08/2006 (fls. 190/191), e o depósito do valor devido foi efetuado em 18/08/2006, antes mesmo do início da contagem do prazo para tal fim, descabe a fixação da multa conforme requerido pela parte autora, razão porque indefiro o pedido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.010712-4 DARCY DANIEL DE DEUS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e CONCEDO-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 379/389 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA somente quanto aos pedidos de aplicação dos expurgos do Plano Verão em relação às contas 00310857-9 e 00316466-4, agência 0231-14 bis, do autor Darcy, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação do percentual inflacionário apurado em junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (19,75%) nas cadernetas de poupança do Autor Darcy Daniel de Deus indicadas na petição inicial, acrescidos de correção monetária pelos índices constantes na Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido creditados nas contas, e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1°, do CTN), ressalvada a desistência supracitada, o percentual já concedido na época e descontados quaisquer outros índices que tenham sido concedidos administrativamente a esse título.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados (Súmula 306 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.024161-8 PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo a CEF interposto recurso da sentença proferida nos embargos à execução, reconsidero o despacho de fl. 148. \r\n\r\nIsso posto, e verificando que a apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito, devendo ser observado, caso se deseje levantar o valor já penhorado, o disposto no inciso III do art. 475-O do CPC. (mc)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006586-2 VALTER BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 143/144.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.002715-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, c/c o § 3º do mesmo artigo, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016504-6 JORGE JOSE DE OLOVEIRA COUTO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade justiça (art. 4o da Lei n.º 1.060/50). \r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (art. 282, incisos III e IV, art. 284, ambos do CPC).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, formulando pedidos específicos, indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta fundiária e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\n3- Na mesma oportunidade, forneça o Autor cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do Processo n.º 2003.51.51.008858-1, para permitir a verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015771-2 MARIA ILIZELLA DA SILVA BERDIAL REP/ P/ WILZA DE PAULA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança, para assegurar à Impetrante, na qualidade de pensionista de ex-combatente, a assistência médica hospitalar gratuita, tal como previsto no art. 53, IV, do ADCT, a ser prestada por qualquer unidade hospitalar da Marinha.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12 da Lei n.° 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x SIMONE COSTA DE SOUZA TRIGO. . Fls. 93/104 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0738208-1 SYLVIO ANTONIO VIEIRA REBECCHI (Adv. ALICE AGUINAGA POTSCH, EDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 100/101.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, CEF, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0100603-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRANSPORTADORA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora certidão atualizada da junta comercial para fins a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.018156-8 ITAMAR AZEVEDO DOS SANTOS LINHARES (Adv. NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Fls.185 e 186: Proceda-se à baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, como requerido à fl. 187, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012225-4 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 138 . Converto o julgamento em diligência para determinar que a CEF comprove se houve a transferência da propriedade do imóvel objeto do litígio, como alegado na fl. 54 dos autos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 96.0020399-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x LYCIA PEREIRA PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES, LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, SIMONE PIRES). . Indefiro o requerimento de fls. 78/79, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/66, havendo recurso de apelação recebido no duplo efeito. Assim sendo, descabe, por ora, a expedição de precatório, o que importaria no prosseguimento da execução.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013022-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI. . Fl. 51 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado na sentença de fls. 37/39, conforme requerido pela União à fl. 47.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta decisão, da sentença de fls. 37/39, dos cálculos de fl. 14 e do trânsito em julgado de fl. 44 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 38217"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-17\r\n\r\nAFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI-1\r\n\r\nALBERTO BITTENCOURT COTRIM-17\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-17\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-14\r\n\r\nANDRE ABELHA DUTRA-25\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-26\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO-25\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-13\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 28\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-11\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-6\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-11\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10, 5\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-22\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-23\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO-25\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-17\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-4\r\n\r\nJORGE LUIS PINHEIRO-28\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-16\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 25, 4, 5\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18, 24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18, 19\r\n\r\nMARCELO JOSE PEREIRA HERDY-25\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO-25\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-17\r\n\r\nMILTON MORAES MARTINS-16\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNELSON RODRIGUES PEREIRA-15\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-28\r\n\r\nPAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES-25\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-8\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-27\r\n\r\nVERA MARIA LOUREIRO FARIA-25\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0770375-9 SERCO SERVICOS DE CREDITO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fl. 1252, uma vez que o documento de fl. 1256 não atende ao que foi ali determinado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 00.0932821-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . À vista da certidão retro e dos despachos de fls. 100 e 113 do precatório nº. 2916, em apenso, à requerente de fls. 254/255 para cumprir o determinado no despacho de fl. 269, promovendo corretamente a habilitação em nome do Espólio de José Basílio de Souza, uma vez que na certidão de óbito de fl. 256 consta que o falecido deixou bens.\r\n\r\nNão havendo manifestação, determino o cancelamento do precatório em relação ao autor falecido, devolvendo-se o mesmo ao TRF da 2ª Região, comunicando ao Presidente daquela E. Corte, a fim de que seja estornado o valor não levantado pelo beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019461-3 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv. WILLIAM M. PENA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União (FN) acerca da petição de fl. 60.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0112596-6 MARIA NILZA MENDONCA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO, CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SARAH MARIA ISABEL GOMES. . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU e Sarah Maira Isabel Gomes), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029920-6 ORDINO ZULOW (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2005.02.01.010812-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024768-2 FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029283-3 JOSE BARBOSA DE SOUZA FILHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 70. À parte autora para especificar a especialidade médica na qual requer a perícia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União/AGU para que apresente os relatórios médicos compreendidos no período em que o autor esteve em tratamento na Aeronáutica, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004007-1 MARGARETH SILVEIRA SABINO (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 164, bem como apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nDeve, outrossim, providenciar a juntada das Folhas de Registro de Freqüência no cargo que exerce na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007361-1 GREGORIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Verifico pela sentença de fls. 77/80 que trata-se de hipótese de reexame necessário, a teor do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nNessas circunstâncias, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada à fl. 84 e o ato ordinatório de fl. 85.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do presente despacho.\r\n\r\nEm seguida, subam ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021130-8 NORBERTO JOAO DE FARIAS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a notícia do término do movimento paredista dos Advogados da União, remetam-se os autos novamente à União/AGU para ciência dos documentos de fls. 76/88.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024203-2 LUIZ CARLOS AROUCA JUNIOR (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fls. 68, providencie a Secretaria a anotação na capa, bem como a inclusão do nome do advogado Elianto da Silva Mancebo, OAB/RJ nº. 66.547, nas publicações deste processo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013629-0 SILVIA MARCIA SILVA DE LACERDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO NA PETIÇÃO DE FL. 22/23, DA AUTORA:\r\n\r\n\"Diante das dificuldades apontadas pela autora, e da certidão de fls. 20, cite-se.\"\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0925123-5 JANIO DE PINHO E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF do ofício e documento de fls. 264/265.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014013-1 RAMIRO RODRIGUES DE LIMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Dê-se vista às partes do ofício de fls. 303/308, bem como da petição de fls. 301 do perito, onde estima seus honorários periciais, a fim de que se manifestem conforme determinado na última parte do despacho de fl. 299.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018530-8 JORGE ALBERTO CHABU GUBERMAN (Adv. NELSON RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022314-8 SERVULO ANTONIO DA SILVA (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES MARTINS). . Fls. 168/169. Apresente a parte autora procuração com poderes específicos para renunciar ao direito sobre que se funda a ação, a teor do art. 38, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0007216-0 JORGE MONTEIRO BASTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO, ALBERTO BITTENCOURT COTRIM) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Sobre a execução do julgado, diga o BACEN, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n18 - 95.0014173-6 EDUARDO VAZ FELINTO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 483/493.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, deverá atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n19 - 95.0014613-4 ALCIR DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifestem-se as partes (Autores e CEF), sucessivamente, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fls. 631 e seguintes, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000110-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x MAICON EVANDRO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA). . Retornem os autos à União (AGU) a fim de que se manifeste efetivamente acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017471-9 MAURY PERCIANO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 137 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 138, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré/CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007730-9 MARILEI DE CARVALHO BRITTO DOS SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 200. Aguarde-se julgamento do agravo interposto contra o despacho de fl. 199.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.013581-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIA CRISTINA LEAL VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o advogado da CEF, Dr. Greycos Attom Valente Loureiro, a sua representação processual em juízo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para apreciar o pedido de desistência formulado pela CEF em fl. 96.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCOS ANTONIO FERNANDES EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 63, providencie a Secretaria a anotação na capa e inclusão no sistema processual do nome do advogado da CEF, Dr. Luiz Octavio Barbosa Lima Pedroso, OAB/RJ 63.215 para fins de regularização das publicações deste processo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que cumpra o ato ordinatório de fls. 62.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0438671-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOAO LEOPOLDO SA MODESTO LEAL E OUTROS (Adv. MARCIO GOMES LEAL, MARCO ANTONIO RIBEIRO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO, ANDRE ABELHA DUTRA, PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte expropriada em fl. 1444, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que os expropriados JOSÉ ROBERTO BRUM FILHO, CRISTIANA BRUM SCHAEPPI e ÂNGELA MODESTO LEAL BRUM comprovaram a extinção do fideicomisso conforme cópia da sentença juntada em fls. 1459/1461, restando cumprido, em relação a eles, os despachos de fls. 1363 e 1440 e tendo em vista a concordância da União(fl. 1483), DEFIRO a expedição dos alvarás de levantamento em favor dos mesmos, em partes iguais, para levantamento de 80% de 1/10(um décimo) da oferta(depósito de fl. 79), observando-se a anterior decisão proferida em fl. 485.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando o saldo existente na conta nº 107.068-0. \r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1440 devendo os demais expropriados ali mencionados comprovar a extinção do fideicomisso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005394-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ARNALDO JOSE MACABU RODRIGUES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR). . Tendo em vista a juntada de nova procuração e substabelecimento em fl(s). 66/67 providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Ricardo Cardoso Câmara e Arnaldo Horowicz.\r\n\r\nDê-se vista à CEF conforme requerido em fl. 65, devendo se manifestar especificamente sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré em fls. 28.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0030414-0 PATRICIA LESSA MACHADO - ESPOLIO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Tendo em vista que o valor depositado referente ao RPV nº 200506821, conforme ofício de fl. 158, deve ser colocado à disposição do Juízo Orfanológico por onde tramita o inventário do Espólio de Patrícia Lessa Machado, torno sem efeito o despacho de fl. 160.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, tendo em vista a certidão de fl. 28, solicitando a indicação do banco, agência e número da conta para disponibilização perante àquele Juízo do valor devido ao Espólio de Patrícia Lessa Machado.\r\n\r\n28 - 92.0004746-7 LUIZ GUILHERME DE SOUZA MOURA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, JORGE LUIS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da informação de fl. 89 do precatório em apenso, dizendo sobre seu interesse no levantamento dos depósitos já efetuados.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 38150"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-17\r\n\r\nBELMIRO CESAR G G MACHADO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-31\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2, 3\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-22\r\n\r\nCHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA-18\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 11, 30\r\n\r\nCREUZA FRANCISCA MIRANDA-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-28\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO VAZ-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24, 25\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21, 32\r\n\r\nFUAD DAIXUM-23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-16\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-13\r\n\r\nJORGE BLOISE-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 17, 18, 28, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSE GOMES RIBEIRO NETO-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-32\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-12\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16, 27\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-21\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-29\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA C.F.MARTINS-18\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-14\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-2\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-21\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-32\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MENEZES-20\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-23\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-15\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 23, 25\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-13\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-33\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0018995-4 CLOVIS LANGER DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a informação de fl. 204, do precatório No. 02964, em apenso, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no levantamento do valor depositado no referido precatório.\r\n\r\nNão havendo interesse, devolva-se o precatório para o seu cancelamento, e oficie-se à Presidência do Tribunal, afim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno da verba depositada ao erário.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0014278-0 ILIDIO SILVA E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a informação de fl. 135, do precatório No. 10946, em apenso, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no levantamento dos valores depositados no referido precatório.\r\n\r\nNão havendo interesse, devolva-se o precatório para o seu cancelamento, e oficie-se à Presidência do Tribunal, afim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno da verba depositada ao erário.\r\n\r\n3 - 92.0012286-8 FLAVIO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a informação de fl. 74 do precatório No. 10419, em apenso, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no levantamento dos valores depositados no referido precatório.\r\n\r\nNão havendo interesse, devolva-se o precatório para o seu cancelamento, e oficie-se à Presidência do Tribunal, a fim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno da verba depositada ao erário.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0163426-7 FRANCISCO LEITE - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ARAUJO LEITE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício No. 266-0/2005, de 16/05/2005, encaminhando cópias de fls. 85, 85A, 90, 300, 358, 360, 362 e 364/366.\r\n\r\n5 - 97.0102638-1 ANTONIO APOLINARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n6 - 97.0108475-6 MANOEL MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fl. 175, aguarde-se julgamento dos Embargos à Execução No. 2000.51.01.009669-1.\r\n\r\n7 - 99.0010446-3 RONALDO LOBATO DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fl. 89, mantenho a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do mandado de segurança No. 98.0013408-5, em curso na 3a. Vara Federal, desta Seção Judiciária, devendo a parte autora se incumbir de informá-lo a esse juízo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014025-4 REINALDO VIEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À vista da certidão retro, intime-se, novamente, o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030825-6 CARMELITA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 437/551. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal (AGU), a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028326-1 JOSE GUILHERME SOUZA PINTO DE MEDEIROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007358-1 TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. BELMIRO CESAR G G MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls: 65. Defiro a produção de prova documental requerida, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos de que dispõe.\r\n\r\nEsclareça, ainda, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017355-4 ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o teor de fl. 305, converto o julgamento do feito em diligência, determinando à parte autora que comprove se, efetivamente, apresentou documentos comprobatórios da alteração de categoria profissional junto à CEF, eis que o documento de fls. 86/89 não possui nenhum protocolo com data de recebimento.\r\n\r\nAo perito, para que esclareça qual o índice de reajustamento adotado no período em que o autor trabalhou como autônomo, dado que a planilha de fls. 289/292 não esclarece acerca do mesmo. \r\n\r\nPor fim, ao perito para que responda ao seguinte quesito do Juízo: É possível constatar, da planilha de evolução de cálculos às fls. 184/201, a ocorrência de capitalização dos juros, pela CEF, de maneira diferente daquela contratada (anatocismo)?\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018898-7 RENE PAUL PENAFORT (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO, SIMONE MARIE PENAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). . Postula a parte autora, às fls. 397/398, a designação de audiência \"para oitiva das testemunhas, depoimento pessoal das partes, inclusive do representante legal da CEF.\" (sic).\r\n\r\nVeja-se que não cabe à parte postular seu próprio depoimento, a teor do art. 343, do CPC: \r\n\r\n\"Art. 343. Quando o juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.\" \r\n\r\nNesse contexto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que este só pode ser requerido pela parte adversa.\r\n\r\nQuanto ao depoimento do representante legal da 2a. ré, considero que se apresenta desnecessário ao deslinde da causa em questão.\r\n\r\nFls. 394/395. Defiro a substituição das testemunhas anteriormente arroladas pela parte autora (fl. 376) pelas especificadas na petição de fls. 397/398, a teor do art. 408, do CPC. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 29/11/2006, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas Daniela Lima da Fonseca e Mauro Meliga Wisard, bem como do representante legal da CEF, Renato Silva Bittencourt, os quais devem ser intimados por mandado nos endereços informados às fls. 397/398 para que compareçam à audiência ora designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (Adv. CREUZA FRANCISCA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação e cálculos da Contadoria Judicial em fls. 318/319.\r\n\r\n15 - 94.0004206-0 ZAIRA GOULART DE MARCO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Fls: 348. Indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que não restou caracterizada a hipossuficiência do autor, já que o mesmo paga honorários ao seu advogado e não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de intimação da ré, considerando-se que é ônus da parte autora providenciar diligências para obter sua documentação.\r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora, o que lhe determina a parte final da decisão de fls. 314, , apresentando os extratos que contenham o saldo no mês de janeiro/89, bem como esclarecendo e comprovando, ainda, se mantém as contas abertas, considerando-se que tais informações são indispensáveis ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n16 - 95.0007645-4 ELENITA KALINKA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls: 793. Aguarde-se por 90 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 789, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0010018-5 RUBEM RODRIGUES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto ao autor Rubem Rodrigues, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl. 264), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 98.0026396-9 FILOMENA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS, CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIRES (Adv. SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x JANE DOS SANTOS PIRES (Adv. SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x LUIZ GEORGE DA SILVA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ SILVANO DA SILVA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se as informações prestadas pela União Federal em fls. 305/306, retornem os autos à contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fl. 282, manifestando-se acerca da impugnação da União Federal em fls. 278/281.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012688-3 MATIAS SERGIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 90. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 91, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023485-0 SAMEL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA (Adv. PAULO SERGIO DE MENEZES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 186 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 188, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ANS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023858-2 ADHEMAR MOUTINHO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 71. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 72, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011353-8 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Fls. 99/100: mantenho a decisão agravada (fls. 97/98) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, atendendo ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, transcorrido o prazo para a apresentação de informações, remetendo os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 95.0023408-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x REPRESENTACOES AMMANN LTDA E OUTRO (Adv. FUAD DAIXUM) x WILLIANS GOMES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 315. Indefiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002475-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LEILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA. . À vista da certidão retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GUACIRA DA SILVA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 44, atentando para o disposto no art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005 de 22/12/05.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2006.02.01.007543-2, juntada por cópia às fls. 74/77, bem como, cumpra, a Secretaria, o determinando no despacho de fl. 66, expedindo mandado para citação da mesma.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0009455-8 HILARIO MASSARIOL E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se as contas fundiárias dos autores mencionadas em fl. 406, já eram remuneradas com a taxa de 6% a/a, conforme alegado pela CEF.\r\n\r\n28 - 96.0002138-4 MARIA NEIDE OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se o que dispõe o art. 1o. da Lei 6.858, de 24/11/80, retornem os autos à União Federal para que se manifeste sobre o despacho de fl. 136.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.026634-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DOMINGUES). . Tendo em vista a certidão retro, aguarde-se retorno da ação principal ( no. 99.0001546-0), que se encontra no Eg. TRF, 2a. Região, para julgar recurso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.015136-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Ao Colégio Pedro II (AGU), para que refaça seus cálculos, observando que os honorários devidos pelos embargados foram fixados em R$ 1.500,00, pro rata, conforme sentença de fls. 184/188, devendo, portanto, atualizar tal valor e ratear igualmente entre os embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0005480-9 MARILA BRANDAO WERNECK E OUTRO (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ). . À parte autora sobre a contestação retro, do Banco Bradesco S/A .\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000201-3 SILDES DE SOUZA POVOAS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se Vista à parte autora, conforme requerido em fl. 56.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017034-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x AKBAR CARDOSO SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . Vista à parte embargada dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 76/82, conforme despacho de fl. 83.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 38153"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 12, 39, 9\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-52\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-17\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS-28\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-26, 6\r\n\r\nCESAR DE S. PALMA-20\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-38\r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA BONFIM-3\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-27, 28, 30\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-31, 32\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-19\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-6\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-46\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-31\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12, 39, 9\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-34\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-39\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nERIKA GRESS DE SOUZA-1\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nGASPAR CORREA GOMES-46\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-37\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-41\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-28\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-53\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-18\r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-48\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23, 47\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-22\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-42\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-32\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-36\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-33\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12, 39\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-45\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-52\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nLUZIO PINHEIRO DE MIRANDA-27\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-37\r\n\r\nMANOEL MARTINS-31\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-51\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29, 30\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-48\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-36\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-26\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-50\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-21\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 43\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-34\r\n\r\nNUBIA MARIA MATHEUS-37\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-6\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-23\r\n\r\nPATRICIA MARINHO DE ARAUJO-31\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-51\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-24\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-17\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-14\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUSA-42\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-8\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-12, 8, 9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40, 53\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-30\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-35\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nROSYMERI KERN BARBOSA-44\r\n\r\nSALIM SALOMAO-43\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 37, 38, 50\r\n\r\nSHIRLEY RODRIGUES RAMOS-14\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-31\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-13\r\n\r\nVANDO BERNARDINO LIMA-40\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-48\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-2\r\n\r\nWALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR-31\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0075248-6 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. ERIKA GRESS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0028564-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil, bem como documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014942-5 SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, CINTHIA DE SOUZA BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a autora, instrumento de mandato com firma reconhecida, outorgando poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009546-9 TETRA ENGENHARIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013191-7 CLORIPES MATOS MENDONÇA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A autora pleiteia suspensão de processo administrativo fiscal, no qual são exigidas diferenças de imposto de renda pessoa física do ano-calendário 1999, alegando que já era portadora de cardiopatia grave à época do fato-gerador, sendo, portanto, isenta do IRPF.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nConforme destacou a autoridade administrativa (fls. 94/95), o reconhecimento da isenção prevista nos incisos XXI e XIV do art. 6o da Lei 7.713/1988 demanda comprovação mediante laudo pericial emitido por médico oficial (art. 30 da Lei 9.250/1995). Esse laudo, obviamente, deve atestar que o contribuinte que pleiteia a isenção era portador de uma das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, por ocasião do fato-gerador dos tributos.\r\n\r\nNo caso, a autora trouxe aos autos do processo administrativo, e agora traz ao processo judicial, cópia de laudo médico oficial (Estado do Rio de Janeiro), emitido em 05/07/2000, mas que não faz referência ao fato de a autora ser ou não portadora de cardiopatia grave no ano de 1999 (fls. 68/69). O laudo de fls. 55 e ss., emitido em 12/03/2003, também atesta a cardiopatia, mas não traz conclusão sobre a data inicial da doença. O único laudo que atesta a existência da cardiopatia anteriormente ao fato-gerador do tributo em questão é o de fl. 87, que, contudo, não foi emitido por médico oficial, como determina expressamente a lei.\r\n\r\nDeve ser observado, ainda, que a autoridade administrativa deu nova oportunidade para que a autora apresentasse o referido laudo oficial, mas, pelo que consta da decisão, tal providência não foi cumprida. \r\n\r\nCompulsando os autos, também não foi possível identificar, dentre os documentos trazidos pela autora, laudo médico oficial que atestasse a cardiopatia no ano de 1999, o que torna inviável a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO O PEDIDO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0003194-5 JOSE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0026623-3 FRANCISCO CARLOS DE LIMA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. IVAN DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se os autores sobre os ofícios de fls. 234/237 e 239/240.\r\n\r\n8 - 95.0021330-3 LUIZ ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO - SECRETARIA DE EDUCACAO ESPECIAL - INST. BENJ. CONST.) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0022830-4 CARLOS ALBERTO CAMILO ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação dos autores DARLETE MORAES XAVIER, JOSÉ CARLOS GONÇALVES, KATIA CORREA PLONCZYNSK LOPES, MARIA APARECIDA MACIEL PINA e MARIA DA GLÓRIA AMARAL ALVES DA SILVA.\r\n\r\n10 - 97.0077997-1 JACIRA DA SILVA CLAUDIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Informe o requerente de fl. 199, JORGE LUIZ GOMES DE FREITAS se houve abertura de inventário, tendo em vista que na cópia da certidão de óbito de fl. 203 foi declarada a existência de três filhos e bens.\r\n\r\nEm caso positivo, juntar cópia autenticada do termo de inventariança, bem como procuração outorgada pelo espólio.\r\n\r\n11 - 97.0108234-6 ROBERTO JOSE AMORIM DE ASSIS E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) ROBERTO JOSÉ AMORIM DE ASSIS, no endereço de fl. 68 e HENRIQUE GURGEL SEGRILLO, para que efetue(m) o pagamento no valor de R$ 1.797,82 cada um, relativo a honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12 - 98.0000498-0 ADILSON DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 333/567: Ao contador para cálculos de liquidação nos termos da sentença de fls. 108/110 e acórdão de fl. 136.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024818-5 IVETE FRANCO VIEIRA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 117/122 - Á União.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, POLIANA CYRIACO) x MOACYR MAIA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS). . Manifeste-se a União sobre a resposta dos ofícios de fl. 31 e 35/36.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021167-5 LEONARDO RANGEL DE SOUZA (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por mandado, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 02/10/2006, às 14:00 horas, na Avenida Ayrton Senna 3000, Bloco II, sala 219, Barra da Tijuca, conforme petição do perito de fl. 92.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009404-7 CARLOS HENRIQUE CAMPOS SERRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015934-0 EDUARDO EURICO IVAN DA MOTTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007611-6 EDOMITA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010314-4 ELIETE ELIAS ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010635-2 MATEUS FERREIRA BARBOSA (Adv. CESAR DE S. PALMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 11/15 e 24/38, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013403-7 MARIA CELIA MENDES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 95.0049586-4 JORGE LUIZ COSTA ORTIZ E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Atenda a requerente TEREZINHA HELENA MONDAINI FREITAS, o pedido de fl. 265 da CEF, bem como providencie a sua habilitação nos autos da medida cautelar em apenso.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003926-9 VERA MARIA LEITAO ALEIXO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022184-9 RENATO BAPTISTA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl. 319, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014682-1 MUIRIACTAN FREITAS LOBAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Às partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0711414-1 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Manifeste-se o autor sobre os ofícios de fls. 287/288 e 290/304.\r\n\r\n27 - 93.0001747-0 SERGIO RICARDO GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n28 - 93.0021371-7 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - ASEC (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprimento do despacho de fl. 1225.\r\n\r\n29 - 94.0045938-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, por mandado, para que forneça, no prazo de 15 dias os termos adesão FGTS dos autores LUCY DE FIGUEIREDO, LUIZ AUGUSTO, MARIA JOSÉ, MARIA LUCIA e SAMUEL MENEZES, bem como para cumprir o julgado em relação aos autores MARIA DE NAZARETH, DIVA ROCHA, WANDA PRODAN, ROSANA LOPES, MARIA DO CARMO e DIVA CUNHA.\r\n\r\n30 - 94.0047595-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Às fls. 272/277 a CEF noticia que já creditou o valor na conta vinculada do autor RUY RODRIGUES MARIANO, bastando que o mesmo compareça a uma de suas agências para o saque, observando-se o que consta do art. 20 da Lei no. 8.036/90. \r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de adesão da autora SANDRA SIMÕES DE SOUZA.\r\n\r\n31 - 95.0013250-8 ALEXANDRE DE MAGALHAES (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO, MANOEL MARTINS) x MARILENE DAYSE DE SOUZA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x MIGUEL CARDOSO DE AMORIM E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) JACOB, ALEXANDRE, MARTY e MIGUEL sobre as petições e termos de adesão FGTS de fls.311, 314/316, bem como a autora MARILENE sobre a planilha de cálculos de fls.322/326.\r\n\r\n32 - 95.0014580-4 DEIZI MENEZES PIMENTEL (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a concordância da(s) autora(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) a(s) mesma(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 95.0025970-2 CLAUDIO CARDOSO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 222/223.\r\n\r\n34 - 96.0007835-1 ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 218: Apresente o patrono dos autores a planilha discriminada e atualizada do débito referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n35 - 96.0075698-8 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se, por mandado, a CEF para que, no prazo de 15 dias, comprove a atualização das contas vinculadas dos autores no tocante aos expurgos inflacionários, bem como os seus créditos.\r\n\r\n36 - 99.0019927-8 JOSE CARLOS BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 05 (cinco) dias, transferir para o PAB/JF/RJ, o valor penhorado de R$ 887,78, relativo a honorários e custas, indevidamente depositado na conta vinculada do autor. \r\n\r\nComprovado, expeça-se alvará de levantamento em nome do Dr. Marcelo Ximenes Apoliano, OAB/RJ 100255.\r\n\r\n37 - 99.0062717-2 NOEMIA MACHADO (Adv. NUBIA MARIA MATHEUS, GEORGE ROSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x LAUDICEA MACHADO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x TANIA MARIA MARTINS MACHADO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x REOSENI MARTINS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CYNIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.003425-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x A C B AUTO CLUB DO BRASIL LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 83/84 - Defiro apenas a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nQuebra 39 - 2000.51.01.032398-1 CESAR RICARDO LOURENCO CORNELIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 362/390: Aos autores.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.016427-2 AURIZE BATISTA COLETA (Adv. VANDO BERNARDINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se o alvará de levantamento do depósito de fl. 65 em favor da CEF.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.025131-4 ELEVADORES ACEL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017882-6 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020862-4 MOBILI DI LEGNO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SALIM SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003745-7 JURANDY KERN BARBOSA E OUTROS (Adv. ROSYMERI KERN BARBOSA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Recebo a petição de fl. 242/245 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNão vislumbro o perigo de perecimento de direito necessário à antecipação dos efeitos da tutela, pois, pelo que se depreende dos documentos anexados aos autos, o processo administrativo para afastamento dos autores da direção do COREN/PR ainda não foi formalizado.\r\n\r\nPor outro lado, os autores devem esclarecer o motivo de estarem utilizando, em suas petições, papel timbrado do COREN/PR, haja vista que o referido Conselho Regional não é parte na ação. Fixo, para tanto, o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009471-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MPMC3 ARTIGOS DE DECORACOES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 61/62.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2002.51.01.014356-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x GASPAR CORREA GOMES (Adv. GASPAR CORREA GOMES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Egrégio TRF nos autos do agravo de instrumento nº 2003.02.01.001580-0 que converteu o referido recurso em agravo retido, dê-se vista ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 98.0033629-0 SANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça-se novo mandado de intimação no endereço fornecido à fl. 142, para que os devedor(es) efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.014063-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Às partes sobre os laudos de fls. 117/148 e 178/186, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012657-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000577/2006 . SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 42/43, com fundamento no artigo 535 do CPC, sob o argumento de que \" requereu a execução do julgado na 6ª Vara Federal , sendo o mesmo indeferido, o qual foi objeto de embargos de declaração\"\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença.\r\n\r\nA hipótese é de entendimento do julgador e só por via de recurso de apelação este pode ser desafiado.\r\n\r\nOs embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. \r\n\r\nIsto posto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2003.51.11.000361-4 OSCAR ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação civil pública, movida por associação civil contra a União, ANATEL e TELEMAR, na qual se questiona a desproporcionalidade entre a tarifa de habilitação e a tarifa para mudança de endereço, cobrada pela terceira ré. \r\n\r\nA autora requer que as rés sejam condenadas a devolver o que receberam a título de “mudança de endereço”, desde que os valores sejam superiores à tarifa cobrada na “habilitação”, e ao pagamento de danos morais aos consumidores. Especificamente quanto à União e à ANATEL, requer sejam condenadas a verificar a fidedignidade das cobranças efetuadas pela TELEMAR.\r\n\r\nA União e a TELEMAR se manifestaram sobre o pedido de liminar. ANATEL e TELEMAR apresentaram contestação. \r\n\r\nDecisão às fls. 315/316, determinando a exclusão da União do pólo passivo e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifestou-se o MPF às fls. 366 e ss. \r\n\r\nDecisão de fls. 388 declinou da competência a um dos Juízos Federais da Capital. Os autos foram redistribuídos a este Juízo.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou sobre as contestações.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nRatifico a decisão de fls. 315/316, pois a União não é parte legítima para figurar nesta ação, haja vista que, desde a Lei 9.427/1997, cabe à ANATEL a implementação da política nacional de telecomunicações. A decisão denegatória da antecipação dos efeitos da tutela também se mantém por seus próprios fundamentos, pois a tese defendida na inicial não se revela verossímil, pela ausência, pelo menos até este momento, de suporte empírico.\r\n\r\nÀs partes e ao MPF, para se que manifestem sobre provas, de forma sucessiva e no prazo de cinco dias, fundamentando seus pedidos no que tange à necessidade e relevância para o deslinde da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.005023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x HELIO CHAGAS E OUTROS (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES). . Recebo o agravo retido de fls.33/34, interposto pelos embargados.\r\n\r\nA agravada para resposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010470-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JANETE DE FRANCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Oficie-se a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Aeronáutica, com cópias de fls. 3/4, 18, 22, 26, 30 e 33, solicitando remessa a este Juízo dos elementos para cálculos constantes do parecer técnico, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.014129-6 ROGAS CASSIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos da CEF de fls. 48/55.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34493"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-19\r\n\r\nALINE RAMOS BARBAS-18\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-20\r\n\r\nANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA-7\r\n\r\nANTONIO MAIA-27\r\n\r\nAURELIO B G NOGUEIRA-27\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-25\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-10, 31\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-23\r\n\r\nEGON BOCKMANN MOREIRA-39\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-34\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-26\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31\r\n\r\nGERSON DUARTE DE AMORIM-26\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-12\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-30, 6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4, 8\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-28\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 7, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-35\r\n\r\nMARÇAL JUSTEN FILHO-39\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-4, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-14, 16\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIZA RODRIGUES FERNANDES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-24, 32\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-11\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA-27\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-29\r\n\r\nRENATA FRANCO TREVISAN-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14, 15\r\n\r\nRICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO-38\r\n\r\nSADI PANSERA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 28\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-39\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-23\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nSUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 16\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-13\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-36\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021139-7 ARTUR OSORIO MARQUES FALK (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 199/237 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora, devendo as partes, ainda, se manifestar sobre fls. 193, no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009651-6 MARCO AURELIO VICALVI (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014317-8 LUMI BARRA MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da certidão de fls. 34, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0003964-0 ZAIDA VIANNA PEREIRA (Adv. MARIZA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 180/221 - Dê-se vista à parte autora, por l0 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013547-9 BRUNO MEDRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 385/391 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, em relação ao Autor Jair Tomaz Martins; e\r\n\r\n2 - quanto aos demais Autores, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 11 de julho de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 89.0035463-9 MOACYR DIAS PACHECO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, demonstrando, ainda, a este Juízo o cumprimento do julgado e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 99.0058774-0 ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 263 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50 (fls. 179/181).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0003539-8 HELIO FERREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls.424 - Regularize a Caixa Econômica Federal a peça de fls.415/421, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0010868-6 SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls.293 - Regularize a Caixa Econômica Federal a peça de fls.291/292, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 98.0006943-7 NOZOMU SUDO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 264/290 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000315-9 JORGE DE ARAUJO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor constante da guia de depósito de fls.200, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n“Alvará expedido. Aguardando retirada.”\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014211-1 ERISVALDO GONCALVES DE AMORIM E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls.382/428 para que seja juntada ao processo correto (97.0011994-7).\r\n\r\nCumpra a Caixa Econômica Federal o despacho de fls.380, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014730-0 NELSON IMBUZEIRO PORTUGAL (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . 1- Fls.90 - Regularize a Caixa Econômica Federal a peça de fls.84/89, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003311-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 380/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 66 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005961-4 LUIZ GONZAGA GONCALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 364/367 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 73 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012283-0 ULISSES MOREIRA DE LEGO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 368/372 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019858-8 ALFREDO REIS BARBOSA DE PAIVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 373/379 . Isto posto:\r\n\r\n1) homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas Partes às fls. 70 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos referentes aos expurgos inflacionários de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90), 9,61% (junho/90), 10,79% (julho/90) e 7,00% (fevereiro/91); e\r\n\r\n2) em relação à pretensão autoral referente ao índice de 8,5% (março/91), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013317-3 FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR E OUTROS (Adv. ALINE RAMOS BARBAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 264 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 63/64, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015916-2 MARCUS VINICIUS FONTAM DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015649-5 LEITICE PACHECO DO CARMO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fl. 35: Defiro pelo prazo de quinze dias, para que a Impetrante junte aos presentes autos o devido instrumento de mandato, na forma determinada às fls. 23.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003431-6 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o último prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente os despachos de fls. 71 e 95.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011643-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . 200351010116435\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora às fls. 69/82, devendo a Secretaria lavrar nos presentes autos o termo de penhora da metade da nua-propriedade dos imóveis em questão, ressalvado o direito ao usufruto, com a posterior intimação pessoal do executado e do seu cônjuge, bem como o Exeqüente providenciar o respectivo registro no 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, tudo em conformidade com os artigos 659, parágrafos 4º e 5º e 669, “caput” e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre adotar o contido no precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 515, § 3º, do CPC. PENHORA DE BEM GRAVADO COM CLAÚSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA SUA ANÁLISE. NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO LEGAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nI- (...).\r\n\r\nII - O executado não reside na fração ideal da nua-propriedade penhorada, sendo passível de constrição a mera propriedade do imóvel, com ressalva ao usufruto reservado.(...)\r\n\r\nV - Apelação e remessa oficial providas” (TRF 3ª REGIÃO, AC Nº 788063, DJU DATA: 19/11/2003, PAG 536, REL. DES. FED. CECÍLIA MARCONDES).\r\n\r\n“Segue abaixo a referida penhora reduzida a termo, ficando os Executados intimados a partir da publicação desta do inteiro teor do termo de penhora lavrado, e de que têm o prazo de 10 (dez) dias para opor Embargos à execução, consoante o artigo 669 do CPC.\r\n\r\nT E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nPROCESSO: 2003.5101011643-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXECUTADO: JÚLIORODRIGUEZ REINOSO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, na secretaria da 29a. Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, eu, abaixo firmado, em cumprimento ao despacho retro, reduzo a termo a metade da nua-propriedade de cada um dos bens abaixo transcritos, ressalvado o direito ao usufruto:\r\n\r\n1- Loja B do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 71.2/1000, Sala 301 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 39.15/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 302 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 35.15/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 303 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 33.35/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 304 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 35.20/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 305 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 34.15/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 306 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 35.05/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 307 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 33.80/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 34.60/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 309 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 41.50/1000, com direito a uma vaga para estacionamento, Sala 310 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 36.60/1000 com direito a uma vaga para estacionamento, e Sala 311 do prédio nº 856, da rua Campo Grande, e sua correspondente fração de 40.65/1000, com direito a uma vaga para estacionamento do respectivo terreno na freguesia de Campo Grande, medindo o terreno, em sua totalidade, 18,15m de frente, à direita 91,50m confrontando com o nº 880, 19,65m de fundos confrontando com o prédio nº 06 da Rua Butiá, à esquerda 97,85m em 03 segmentos de 31,40m, 7,90 e 58,55m em divisa com o nº 842 (nos primeiros), e com o nº 386 no 3º segmento. Inscrição 304.480-7 e CL.01.578-4. \r\n\r\nDesta forma, dou por penhorados os bens acima indicados, restando intimar pessoalmente o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) da lavratura deste termo e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para opor Embargos à Execução, consoante o artigo 669 do Código de Processo Civil, bem como, oficiar o RGI respectivo, da presente penhora.\r\n\r\nDo que, para constar, lavrei este termo que, lido e conferido, vai devidamente assinado. Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira (Diretor de Secretaria), rubrico e subscrevo.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 29ª Vara\r\n\r\n23 - 2003.51.01.018969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x NEUZA VERIDIANA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da CO 048/2005, aplicável ao caso em tela, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020525-8 BARBARA SOLANGE BACELLAR PACHECO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 261 . Processo n. 2005.5101020525-8 (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência efetuado pela Autora às fls. 60, sem a oposição do INSS (fls. 63, verso), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020248-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CELESTE DAS GRACAS PEREIRA SANTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030575-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANDRE SOARES VALENTIM (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM). . Tendo em vista o constante da CO 048/2005, aplicável ao caso em tela, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029398-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ARTUR DOS SANTOS MACHADO (Adv. AURELIO B G NOGUEIRA, PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA). . Tendo em vista o constante da CO 048/2005, aplicável ao caso em tela, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008642-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ERCILIA LUCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da CO 048/2005, aplicável ao caso em tela, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022457-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x NADYR DE MORAES BALSTER. . Tendo em vista o constante da CO 048/2005, aplicável ao caso em tela, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 88.0021165-8 MOACIR DIAS PACHECO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 276 e 277- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.015314-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x NOZOMU SUDO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA). . Cumpra a parte embargada o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008134-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x BARBARA SOLANGE BACELLAR PACHECO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 262 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei no. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013984-9 ISAAC JOAO DASSA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, caput, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa inicial a parte deve discriminar, portanto, quais obrigações contratuais pretende discutir em Juízo, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nA dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza antecipatória da tutela jurisdicional. \r\n\r\nPasso, outrossim, a analisar se no caso em tela tem cabimento a dispensa do depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nEm exame preliminar, não vejo como considerar, nesta fase processual, qualquer verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que todas elas envolvem a análise criteriosa de cálculos que somente uma perícia contábil poderia elucidar.\r\n\r\nObserve-se que ainda que se pudesse vislumbrar razoabilidade das alegações autorais no tocante à matéria de direito nelas envolvida, não haveria como se concluir, initio litis, favoravelmente à parte autora com relação às questões de fato, cuja apuração contábil foi feita unilateralmente e sem observância do princípio do contraditório e da necessária imparcialidade.\r\n\r\nAssim, tenho que é impossível em matéria contábil qualquer manifestação preliminar do juízo quanto ao acerto ou não dos cálculos apresentados pela parte autora, o que seria absolutamente precipitado sem a necessária perícia sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nO questionamento acerca do sistema de amortização, por sua vez, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA alegação acerca da ilegalidade da TR como índice correção monetária também não pode ser acolhida no caso dos autos, já que a decisão proferida pelo STF na ADIN nº 493-0/DF veda a aplicação da TR aos contratos firmados antes do início da vigência da Lei nº 8.177/91, e o contrato juntado às fls. 78/87 data de maio de 2002.\r\n\r\nPor outro lado, a Jurisprudência pátria já cuidou de constatar que no período de março de 1991 a abril de 2004, o INPC variou 06,961% a mais que a TR, sendo sua substituição prejudicial ao próprio mutuário, conforme se depreende do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo, em parte.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. INTERESSE RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Entre 03/1991 e 04/2004, o INPC variou 06,961% a mais do que a\r\n\r\nTR, sendo a sua substituição prejudicial ao mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010404560 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 29/06/2004 Documento: TRF400097402 Fonte DJU DATA:14/07/2004 PÁGINA: 305 Relator(a) JUIZ ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA)\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria. \r\n\r\nA declaração de nulidade de uma cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nO fato é que não há, nesse exame preliminar do processo, ilegalidades que permitam, de antemão, revisar o ajuste celebrado entre as partes, de maneira a permitir o pagamento de encargo mensal no valor de R$ 229,82 proposto na inicial. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016796-1 IARY MARIA DA COSTA LEITE E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, considero presente a verossimilhança das alegações, e por via de conseqüência DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à CEF que se abstenha de cobrar, em Juízo ou em sede administrativa, o crédito apurado no contrato nº 110268001587-4, bem como de incluir o nome das autoras em cadastros restritivos de crédito, enquanto estas estiverem efetuando pontualmente o pagamento mensal, em sede administrativa, no valor de R$ 149,07 (cento e quarenta e nove reais e sete centavos), até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026368-4 GUILHERME VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 303/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, relativamente ao pedido de aplicação de índice expurgado da conta vinculada ao FGTS no mês de Junho de 1987, com base no art. 267, V, do CPC, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente aos demais índices, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de condenar a parte autora nas custas judiciais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 24, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003248-4 IBERE NASCENTES ALVES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 355/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso de metade do valor das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra e nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009556-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Fls. 48/49: assiste razão ao MPF. A ação de improbidade administrativa segue o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Civil por expressa determinação do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, independentemente do valor que é atribuído à causa.\r\n\r\nA demanda, por outro lado, foi proposta contra a pessoa física mencionada às fls. 02, não ao eventual ocupante do cargo de presidente da entidade ali referida.\r\n\r\nEm face do exposto, reconsidero o despacho de fls. 45.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo, conforme requerido às fls. 49.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, notifique-se nos termos do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018672-4 LEONARDO VERGUEIRO SANTANA (Adv. RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual o impetrante pede o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo público para formação de cadastro de reservas da PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, certame do qual fora eliminado por contra-indicação na fase de qualificação biopsicossocial, nos termos do item 11, subitem 11.4, do edital constante de fls. 14/23.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que a eliminação ocorreu sem a indispensável fundamentação, de maneira a tornar inviável o controle acerca da legalidade e da legitimidade do ato administrativo lesivo ao seu interesse.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em análise, considero presente o perigo da demora, tendo em vista que há previsão, no item 13 e subitens do edital, conforme fls. 22, de curso de formação a ser realizado para o cargo de Operador I, para o qual concorre o impetrante conforme consta às fls. 26, logo em seguida à etapa que resultou na eliminação aqui impugnada.\r\n\r\nComo o desenvolvimento do certame tem sido realizado de maneira célere, a julgar pelas datas dos telegramas constantes de fls. 29/32, é provável que a observância do contraditório prejudique a participação do impetrante na fase seguinte do concurso.\r\n\r\nPor outro lado, mediante esta decisão determinar-se-á tão-somente o prosseguimento no concurso, a fim de resguardar a eficácia da decisão final, caso seja procedente o pedido.\r\n\r\nA fumaça do bom direito, por sua vez, está presente em razão do conteúdo do telegrama de fls. 32, o qual comunica, sem qualquer fundamentação, a eliminação do candidato, conduta que impede o controle jurisdicional acerca da legalidade e da legitimidade da eliminação questionada, restando afrontado, em princípio o postulado da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.\r\n\r\nA eventual nulidade do ato eliminatório do impetrante, todavia, não conduz automaticamente à sua aprovação na etapa questionada, já que é requisito para a aprovação no certame a aprovação na fase de avaliação biopsicossocial.\r\n\r\nPor tal razão, a eventual invalidação do ato impugnado, não correspondendo à aprovação do candidato na fase de avaliação biopsicossocial, ensejará apenas a determinação para que a autoridade impetrada promova a fundamentação cuja ausência é aqui apontada como faltante, ou faça prova de que a alegação é inverídica.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que permita o prosseguimento do impetrante no certame instituído pelo EDITAL TRANSPETRO/GRH-001/2005, relativamente ao cargo de Operador I, até que seja apresentada ao candidato a devida fundamentação do ato de eliminação do certame, por contra-indicação na fase de avaliação biopsicossocial.\r\n\r\nQuebra Notifique-se para que venham as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007882-0 FERROVIA PARANA S/A (Adv. MARÇAL JUSTEN FILHO, EGON BOCKMANN MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ, SADI PANSERA) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RENATA FRANCO TREVISAN). . Diante do constante da certidão de fls. 372, redesigno nova data de audiência para oitiva da testemunha a ser realizada em 23/11/2006, às 14:00 hs.\r\n\r\nComunique-se à testemunha.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 38203"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO MOREIRA DA SILVA-103\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-72\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-126\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-103, 34, 35\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-60\r\n\r\nALBERTO SOUTO-113, 24, 3, 48\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-65\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-18\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-12\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-6, 7\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-108, 69\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nANDREA LUIZA BELEM-42\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-82\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-94\r\n\r\nANTONIO FERRO RICCCI-91\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-99\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-11, 13, 14, 9\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-88\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-71\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-104, 109, 11, 117, 118, 120, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 15, 28, 44, 50, 59, 94, 95\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-131, 30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-102\r\n\r\nCARLOS DAVID AREAS BALLA-64\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-99\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-91\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-124\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-119, 31, 37, 41\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-128, 129, 86\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-60\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-100\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-93\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-118, 70\r\n\r\nDANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ-89\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-3\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-50\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-123, 124, 125, 33, 54, 55, 63, 64, 65, 68\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-127\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-17\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-95\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-16\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA-98\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-10, 101, 4\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-16\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-39\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-138\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-102, 17, 20, 22\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-71\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-74\r\n\r\nEURIDICE DE SOUZA AMBROSIO-125\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-25, 57\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-114\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS-114\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-80\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-137\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-103\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13, 58, 59\r\n\r\nGERONIMO THEML DE MACEDO-138\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-81\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-33, 96\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-111, 45, 75, 84\r\n\r\nHELIO DE FREITAS GUIMARAES-107\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-26, 38\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-26\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-43\r\n\r\nIRANILDES ANDRADE ESTRELA-112\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-106, 12, 14, 3, 93\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-85\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-110\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-61\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-104\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-102\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-136\r\n\r\nJOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES-100\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-89\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-29\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-8\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-19\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-139\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-32\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA-88\r\n\r\nJOSE NILTON SILVA OLIVEIRA-89\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-95\r\n\r\nKURT VIEHMAYER RODRIGUES-16\r\n\r\nLEANDRO ESCOBAR SILVA-19\r\n\r\nLEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA CARVALHO GOMES-102\r\n\r\nLENY MACHADO-89\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-46, 77, 97\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-67\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-105\r\n\r\nLUCIMAR GONCALVES CABRAL-15\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS GOMES-2\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-90\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 101\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-92\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-68\r\n\r\nMARCELLE ESTEVES CAVALCANTE-79\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-36\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-13\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-55\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-122, 139, 42, 57, 58, 66\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-99\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-66\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-99\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-139\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-78\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-81\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-6\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-90\r\n\r\nMIGUEL QUINTAS ANDRADE-35\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-73\r\n\r\nMILTON ANTONIO CRISPIM-135\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-134\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-83\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-40\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-130, 21\r\n\r\nNEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-123\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-116\r\n\r\nOLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA-44\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-56, 6, 69\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-5\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-16\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-136\r\n\r\nPAULO ISSA-87\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-120\r\n\r\nPEDRO MIGUEL CALICCHIO-5\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER-89\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-130\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-10\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-109\r\n\r\nRICARDO DA SILVA TINOCO-132\r\n\r\nRITA CAPRA VIEIRA-88\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-76\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-88, 90\r\n\r\nRODRIGO CAFFARO-91\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-13, 2\r\n\r\nROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI-88\r\n\r\nROGERIO PAIM-117\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-107\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-2\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-137\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-108\r\n\r\nSANTO CATANANTE-107\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 110, 111, 112, 113, 12, 132, 23, 24, 25, 26, 27, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 69, 8, 91, 92\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-106\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nSHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-123\r\n\r\nSIDNEY COSTA-2\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-47\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-121, 122\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-54\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-124\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-34\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-1\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-22\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-133\r\n\r\nVERONICA PARDAL FONTE-51\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-9\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-32\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-7\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-105\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-63\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-115, 53, 62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0922684-2 ANTENOR ALVES PORTELLA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . (...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias sobre o teor da certidão de fl.214, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 88.0022468-7 ABILIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIDNEY COSTA, LUIZ CARLOS RAMOS GOMES, RONALDO PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 40/41 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Cancele-se o RPV expedido em favor do litisconsorte ativo NÉLSON DI FRANCO (fls. 468), ante a notícia de seu falecimento (fls. 476/484) e a habilitação de sua esposa, MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA (fls. 509), em nome de quem, inclusive, já foi feita a expedição de novo RPV (fls. 510).\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, salvo em relação aos litisconsortes ativos MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA (vide fls. 513), SYLVIA MARTINS LUCENA DA CUNHA (fls. 514) e FERNANDO MARTINS DE LUCENA (fls. 515), sendo esses dois últimos na condição de herdeiros habilitados de Maria de Lourdes Martins de Lucena, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 89.0004994-1 LEVI CABRAL DE REZENDE E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 46 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, exceto em relação ao Autor JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0004558-4 ANTONIO DALSO TOSTES E OUTRO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 56 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0049880-5 EDVAN BERNARDO DE MORAIS (Adv. PEDRO MIGUEL CALICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 90.0051415-0 CARLOS CAIRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\n(...) Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, em favor dos habilitandos acima indicados (atentando a secretaria que a habilitada LUSIA BARBOSA SAPORETTI, também é autora) devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias,fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nEm relação ao autor CARLOS CAIRO -aguarde-se o integral pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n7 - 91.0112016-6 EZAU FREIRE RIBEIRO (Adv. WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2004.5101525095-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 59/65 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 93.0015836-8 WALTER CARDOSO FERREIRA E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 39 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que regularizasse sua representação processual, deixou transcorrer in albis os prazos concedidos para tanto, primeiro a partir da publicação, no DOERJ, do despacho de fls. 109 e, posteriormente, após ser intimado pessoalmente via mandado (MAN.0037.000816-2/2006 - fls. 111/112).\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 113, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, § 1º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 93.0019352-0 HELIO BRANCO DE MORAES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 154/156 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à parte autora o valor total de R$ 1.800,36, apurado em 02/06/2006, com base nos cálculos judiciais de fls. 200/205, referentes às diferenças sobre as gratificações natalinas relativas a 1988 e 1989, DEVENDO AINDA ser acrescidos juros legais, a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 96.0013714-5 JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 77/80 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0005989-8 ROBERTO DE MIRANDA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 18/24 . \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo n.º 97.0005989-8\r\n\r\nAutores: ROBERTO DE MIRANDA CARVALHO e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nROBERTO DE MIRANDA CARVALHO, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, RUBENS AZANEU, SEBASTIÃO CARNEIRO, SEBASTIÃO DE SOUZA BENEDITO, SEBASTIÃO FABIO EUFLAZINO, SERGIO DE ALMEIDA, SERGIO SASSE e SIDNEI SACRAMENTO DA SILVA propuseram ação de conhecimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo seja condenada a autarquia a revisar a Renda Mensal Inicial de seus benefícios previdenciários, de forma a alterar o coeficiente de proporcionalidade e a aplicar nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, bem como a reajustar os seus valores de acordo com o disposto no § 2.º do art. 201 da Constituição da República. Requerem, ainda, o pagamento das diferenças pretéritas com os acréscimos legais.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos (fls. 2/47).\r\n\r\nSentença de fls. 50/52 anulada pelo voto e acórdão de fls.86/89.\r\n\r\nO INSS contestou às fls. 156/185, argüindo a nulidade da procuração e a prescrição qüinqüenal, alegando, no mérito propriamente dito, a regularidade dos procedimentos adotados a teor das normas pertinentes.\r\n\r\nRéplica às fls. 190/192.\r\n\r\nO autor Roberto Dias de Oliveira apresentou procuração à fl.196 e substabelecimento à fl.205.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial, vieram os cálculos de fls. 207/215, com os quais ambas as partes concordaram (fls. 217 e 220).\r\n\r\nEm atendimento à determinação de fl.236, a parte autora regularizou a representação processual às fls. 241, 245, 248, 253, 264, 276. \r\n\r\nÀ fl.251v, há a informação do falecimento do autor SERGIO SASSE.\r\n\r\nAdmitido o ingresso da PREVI-BANERJ no feito como assistente simples (fl.283).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeita-se a argüição de prescrição haja vista as datas de ajuizamento da ação e de concessão dos benefícios.\r\n\r\nCOEFICIENTE DE CÁLCULO - PROPORÇÃO ARITMÉTICA\r\n\r\nPretende a parte autora seja revista a RMI, com alteração do coeficiente de cálculo adotado pelo réu pela adoção de proporção aritmética ao invés da estabelecida em lei.\r\n\r\nApreciando a questão suscitada, tem-se que a tese de inconstitucionalidade, defendida pela parte autora, tem como ponto de partida o texto constitucional, que adotada a expressão “proporcional”, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguinte condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem e, após vinte e cinco, à mulher.\r\n\r\n(...) “ (Grifo nosso)\r\n\r\nRecorrendo à lição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa, temos que:\r\n\r\n“proporcional. [Do lat. Proportionale.] Adj. 2 g. 1. Proporcionado. 2. Relativo a proporção matemática. 3. Mat. Diz-se de uma variável cujo quociente por outra é constante. ~ V. conjunção - , função -, média -, partes proporcionais, sufrágio - e terceira -. . S. 2 g. 4. Gram. Conjunção proporcional.”\r\n\r\nComo se sabe, a língua portuguesa é riquíssima, apresentando um único significante, não raro, diversos significados de acordo com o contexto em que inserido. Por outro lado, há termos que, a despeito do sentido comum, apresentam significado jurídico próprio, ou mesmo comportam conotação legal diversa, assim reconhecida por interpretação doutrinária e jurisprudencial. Isto em razão, sobretudo, da impossibilidade de haver contradições e incongruências no sistema jurídico, e também da busca da intenção do legislador, nem sempre fiel à denotação dos termos utilizados, e da eficácia da lei com vistas ao cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nEstabelecidas tais premissas, vale atentar um pouco mais para a lição do professor Aurélio, no sentido de melhor buscar as conotações que pode assumir a palavra proporcional. \r\n\r\nEm sentido matemático, sem dúvida, para que se mantivesse constante o quociente entre as variáveis representadas pelo tempo de serviço e pelo percentual aplicado para apuração do valor do benefício proporcional, faria sentido a tese da parte autora. No entanto, a palavra proporcional pode assumir significados que se afastam do sentido meramente aritmético, conforme o contexto em que utilizado, havendo que ser buscada sua conotação no texto constitucional. Para melhor alcance da abrangência que pode assumir tal significante, constam no dicionário menções a outros termos, conforme acima transcrito, dentre os quais, vale ressaltar os seguintes.\r\n\r\n“proporcionado. [Do lat. Proportionatu.] Adj. Disposto regularmente; bem-proporcionado, bem-conformado; harmônico.”\r\n\r\n“proporcionar. [Do lat. Proportione, “proporção”, + - ar2. ] V. t. d. et. d. ei. 1. Observar proporção entre; tornar proporcional; harmonizar, acomodar, adaptar: O Governo p r o p o r c i o n a r á as gratificações com o tempo de serviço. (...)”\r\n\r\n“função. [Do lat. functione] S.f. 1. (...) 11. Mat. Qualquer correspondência entre dois ou mais conjuntos. (...)”\r\n\r\nA partir do exame dos significados dos termos acima transcritos, sem dúvida correlatos à palavra proporcional e, como tal, determinantes das conotações que possam assumir em contextos diversos, tem-se que proporcional pode significar harmonizado, correspondente, bem-proporcionado, ou seja, vinculado por qualquer correspondência, não necessariamente em proporção aritmética.\r\n\r\nVoltando ao texto constitucional, temos que o constituinte não estabeleceu que a proporcionalidade da aposentadoria haveria de ser aritmética, ou seja, aplicada a qualquer tempo de serviço superior ao mínimo estabelecido a mesma exata razão existente entre 35 anos de serviço e 100 % (homens), ou entre 30 anos de serviço e 100% (mulheres); o que impõe seja interpretada a norma buscando-se a intenção do constituinte ao redigi-la.\r\n\r\nQuebra Primeiramente, tem-se que a norma do § 1º deve ser interpretada em seu contexto sistemático, ou seja, em conformidade com o caput do artigo 202, em que é assegurada aposentadoria, nos termos da lei. Não se pode excluir, pois, a atuação legislativa ordinária no que pertine a parâmetros e requisitos concessórios não fixados na Lei Maior e contidos na margem de regulamentação admitida pelo texto constitucional e com ele não conflitante. No caso, como visto, o significante proporcional admite significado diverso do aritmético (sustentado pela parte autora), permitindo assim a regular atuação legislativa.\r\n\r\nPor outro lado, já era da tradição de nosso direito a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço com base em relação entre tempo de serviço e percentual dissociada do conceito aritmético de proporcionalidade, o que configura significado jurídico no sentido de correspondência, correlação, de acordo com função matemática, esta a ser estabelecida por lei. Vindo o legislador a estabelecer a função c = (70 + 6x): 100, em que c é o coeficiente de proporcionalidade e x a quantidade de anos completos de atividade excedentes ao mínimo legal, não há que se falar em inconstitucionalidade, porquanto no regramento em questão o percentual da aposentadoria encontra-se em correspondência, fixado em função de, proporcionado ao tempo de serviço incompleto, significados, como visto, pertinentes ao significante proporcional.\r\n\r\nPortanto, entendendo ser esta a interpretação que se coaduna com o texto constitucional, com a intenção do constituinte e com a base atuarial em que erigido o sistema previdenciário, não há como ser acolhida a tese da parte autora de inconstitucionalidade da norma que estabeleceu os percentuais (coeficientes) adotados para efeito da aposentadoria proporcional.\r\n\r\nIRSM - FEV/94\r\n\r\nPretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, aplicando-se a correção de 39,67% referente ao IRSM de 02/94 nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser legal a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, em decorrência do disposto no art. 21, § 1o, da Lei 8880/94, conforme pode ser visto no RESP 245148/SC, 5a Turma, DJ 15/05/2000, p. 191, Relator Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nPortanto, para aquela Corte, responsável pela unificação da interpretação do direito objetivo pátrio, houve, em tese, para os beneficiários da seguridade social, perda no valor da RMI dos benefícios concedidos a partir de março de 1994, em cujo cálculo não foi aplicado o IRSM de 02/94 nos salários de contribuição.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que aplicando o IRSM de 39,67% referente a 02/94 nas correções dos salários de contribuição, conforme cálculos apresentados pelo Contador Judicial, foi apurado valor da média das contribuições, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei 8.213/91, maior que o valor do limite legal (teto), e este deve ser respeitado conforme previsto nas normas previdenciárias vigentes à época da concessão dos benefícios, as quais dispunham que o segurado não poderia ter benefício superior ao referido teto.\r\n\r\nDeve-se registrar, ainda, que foi determinada, pelo disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, a incorporação, no primeiro reajuste do benefício, da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição apurada e o teto máximo de benefício vigente na DIB, aplicável no caso em questão.\r\n\r\nA apontada lesão veio a ser reconhecida pelo INSS, conforme se verifica por sua expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTETO\r\n\r\nA parte autora alegou, em sua inicial à fl. 03, que não foram utilizados para o cálculo da RMI os salários de contribuição referentes ao período de 1973 a 1989, quando houve recolhimentos pelo teto máximo de 20 salários.\r\n\r\nCumpre ressaltar que à época do início dos benefícios dos autores já estava vigente o art. 29 da Lei 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVerifica-se que para o cálculo da RMI dos benefícios dos autores foram considerados os salários de contribuição de 1991 a 1994 (fls. 11, 15, 20, 26, 30, 34, 38, 42 e 46), ou seja, os 36 últimos salários de contribuição, de acordo com a previsão legal.\r\n\r\nLogo, não se permite a utilização de salários, no caso dos benefícios em tela, anteriores a 1990.\r\n\r\nAdemais, cuidando-se de sistema erigido em base atuarial vinculada às contribuições efetivamente recolhidas, são estas promovidas sobre os salários-de-contribuição, respeitado o limite legal (teto).\r\n\r\nEm outras palavras, o segurado tem seus recolhimentos limitados ao teto e, por via de conseqüência, não há que pretender sejam considerados no cálculo do salário-de-benefício valores que excedam os recolhimentos.\r\n\r\nAssim é que, limitada a contribuição a teto de salário-de-contribuição, recolhimentos que o excedam contrariam a lei, não servindo o fato de base à pretensão de elevação do valor do benefício a ser recebido.\r\n\r\nSe houve recolhimentos excedentes ao teto legal, poderá o segurado pleitear a restituição do excesso recolhido indevidamente, jamais sua repercussão no cálculo do benefício.\r\n\r\nIsto porque a contribuição promovida acima do limite legal contraria a lei (Plano de Custeio), não sendo admissível que prática contrária à lei gere direitos também sem respaldo normativo (Plano de Benefícios).\r\n\r\nNão fosse assim, estar-se-ia fazendo letra morta da norma que fixa limite máximo ao salário-de-contribuição, ficando ao segurado o arbítrio quanto ao cumprimento ou não da lei. Da prática, adviriam duas conseqüências imediatas: a fabulosa majoração do valor do benefício, a critério do segurado, e a quebra do sistema.\r\n\r\nPor tais razões, não há como dissociar salários-de-contribuição do teto legal, o que não se confunde com a limitação do salário-de-benefício a limite, após computados os recolhimentos efetivamente promovidos em absoluta consonância com a lei. Quanto ao salário-de-benefício, há que prevalecer o respeito à correlação entre a contribuição efetiva, regular, legal e o benefício em valor compatível com a média das contribuições.\r\n\r\nOra, se houve contribuição acima do limite legal, a conseqüência jurídica há que ser a restituição do excesso e não o recálculo da RMI.\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO - VALOR REAL\r\n\r\nO conceito de valor real, além de não uniforme, é relativo demandando referencial comparativo. Dentre os enfoque sob que possível a definição do significado da expressão “valor”, sem dúvida, o que melhor se coaduna com o adotado na norma do § 2º do artigo 201 da Constituição é o econômico. \r\n\r\nNeste sentido, tem-se por “valor” a qualidade de um bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns); que se poderia resumir em valor de troca. Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária. Há diversos índices destinados a tal aferição, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, com precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. \r\n\r\nNo entanto, sendo a regra de aplicação geral e a expressão “valor real” insubsistente à falta de referencial que preencha seu conteúdo, impunha-se a fixação de índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, fosse aplicado aos benefícios previdenciários, deixando o constituinte o regramento específico a cargo da legislatura ordinária. Dispõe a norma constitucional sobre o reajustamento dos benefícios:\r\n\r\n“Art. 201. Omissis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (Grifei)\r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do VALOR REAL do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. Em conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral; e, como já dito, todo índice inflacionário é referencia a preservar o “valor real”, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão ou abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nNão está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso. Sem dúvida, nem pela via das interpretações sistemática e teleológica chegar-se-ia à conclusão de que o texto constitucional vinculou “valor real” ao salário mínimo. Com efeito, fosse a intenção do constituinte fazê-lo, a previsão incluída somente no ADCT (artigo 58) estaria expressa no § 2º do artigo 201 da Carta, retirando ao legislador infraconstitucional a possibilidade de dispor sobre a matéria. Por outro lado, sistematicamente inserida a previsão de equivalência ao salário mínimo nas Disposições Transitórias e com lapso temporal delimitado, é evidente não ser possível a conclusão de haver confronto à Constituição, sequer a princípio programático nela estabelecido, sobretudo por ser o conceito de “valor real”, como já dito, dependente de referencial comparativo, que não se confunde necessariamente com os parâmetros e motivos que, segundo nosso sistema legal, ensejam a majoração do salário mínimo.\r\n\r\nAssim, a Constituição de 1988 não vincula a preservação do valor real do benefício ao salário mínimo, sequer a qualquer índice em especial, vinculando-o sim aos critérios definidos em lei, o que afasta a possibilidade de eleição de critério pelo interessado ou pelo Judiciário.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais relativos à alteração do coeficiente de cálculo dos benefícios, ao teto e à manutenção do valor real e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, II, do CPC, condenando o INSS a recalcular a RMI dos benefícios dos autores, aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme cálculos de fls. 207/215, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais desses benefícios, desde o início, em razão do disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nQuanto ao autor SERGIO SASSE, as diferenças decorrentes da aplicação do IRSM na RMI poderão ser pagas, na fase de execução, aos seus sucessores legais desde que devidamente habilitados no presente feito. Em relação ao autor SERGIO DE ALMEIDA, tais diferenças só serão pagas se o mesmo regularizar sua representação processual, consoante determinação judicial de fl.236.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 97.0108476-4 JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0029212-8 MARIA HELENA SIQUERA DRUMMOND DE PAULA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 157/162 . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0000430-2 NICE PINTO MARTINS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 149/153 . Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC, no que concerne ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, bem como o art. 58 do ADCT, e, com fulcro no inciso I do mesmo artigo, julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Honorários com base em 5% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.500777-9 MARIA OGENIA VIANA DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR GONCALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 61.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.507475-0 MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS (Adv. KURT VIEHMAYER RODRIGUES, ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . (...) ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506226-0 JOME DE JESUS SILVA MONTE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.521964-0 BENEDITO CARDOSO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 61/62 . Isto posto, quanto ao pedido relativo ao IRSM, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 269, inciso III, do CPC. Em relação ao IGP-DI, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535024-0 ESTELA NAZARE BATRACK PATRICIO RIBEIRO (Adv. LEANDRO ESCOBAR SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 68/71 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a promover a revisão da renda mensal da pensão por morte recebida pela parte autora no percentual de 100% sobre o respectivo salário-de-benefício, observado o disposto no art.33 da Lei n.º 8.213/91, a partir de nov/1998, ante a incidência da prescrição qüinqüenal, com base no valor de $ 66.079,80 (valor este referente à data do início do benefício) apurado pela Contadoria Judicial à fl.98, pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, conforme cálculos de fls.127/137, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538546-1 MARIA EMILIA FERNANDES ROCHA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 55/57 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da Autora, considerando o valor apurado à fl.97 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, que serão devidas somente a partir de junho de 1992 (Lei n.º 8.213/91, art. 144, parágrafo único), e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023472-2 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 42/43 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à autora, MARIA DAS DORES SILVA, que se apresentasse ao Dr. André da Silva Ordacgy, Defensor Público da União responsável pelo acompanhamento da tramitação do presente feito munida da todos os documentos comprobatórios da condição de segurado da Previdência Social de seu filho, JOÃO LUÍS DA SILVA, declarado desaparecido, de forma que a peça vestibular fosse emendada, deixou transcorrer in albis os prazos concedidos para tanto, em ambas oportunidades após ter sido intimada pessoalmente via mandado (MAN.0037.000188-8/2006 - fls. 87/88 e 89 e MAN.0037.001298-6/2006 - fls. 92/94).\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso III, § 1º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506666-9 EDSON NICOLAU MARINHO (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 61/62 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a implantar a nova rmi do benefício em questão, tal qual apurada pela Contadoria Judicial à fl.66, com o respectivo pagamento das diferenças consectárias, devidamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa legal, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDe modo a assegurar a eficácia da decisão e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante a nova rmi apurada a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.513313-0 VINCENZINA FIERRO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 37/39 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.513613-1 FATIMA CHARONE FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 89/90 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513688-0 CARLOS ALBERTO BRASIL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 13/15 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e honorários que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.517028-0 JOSE MARTINS DA CUNHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 142/144 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.517234-2 JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x INSS - PSS - RIO DE JANEIRO AGENCIA PRACA SECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 73/75 . Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor (NB 42/109.031.331-1), observando-se o disposto no artigo 32, II, da Lei 8.213/91, por se tratar de atividades concomitantes, de acordo com os cálculos do contador judicial de fls. 317/320.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, concedo a TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520170-6 DALVA GOMES PEREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 72/76 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fls. 60, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534364-1 EDYR ALVES MARTINS DA COSTA - ESPOLIO REP/ P/ NEYDE MADENA DA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 33/34 . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534474-8 JOENIO FERNANDES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 40/42 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534554-6 VALMIR DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 102/103 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI dos benefícios dos autores, aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais destes benefícios, desde os respectivos inícios, conforme informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 59/73 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, defiro, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhes os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.534820-1 PALMIRA DO CARMO MACHADO AFONSO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 118/119 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida cautelar concedida, condenar o inss a restabelecer em definitivo o benefício do demandante a partir da data da suspensão indevida, pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em cinco por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535396-8 LUIZ DA COSTA ALMEIDA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 28/30 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.002234-3 ANTONIO RAMOS PINTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 123/125 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a RMI da aposentadoria do instituidor do benefício do autor com a conseqüente revisão da RMI da pensão por morte, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 33, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corri gidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.023956-3 ISIO RU DE MELLO (Adv. MIGUEL QUINTAS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 36 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que desse cumprimento ao despacho de fls. 51 e emendasse sua inicial, adequando o valor dado à sua causa ao mínimo dos feitos que tramitam ante as Varas previdenciárias, a saber, 60 (sessenta) salários mínimos, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto, a partir da publicação, no DOERJ, do despacho mencionado.\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 52, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 282, inciso V, 284, caput e parágrafo único e 295, inciso V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500500-4 ILDA LEITE DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 125/127 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.500879-0 GUAIR RIOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 86/88 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.507523-7 ANTONIO CAMARA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 107/108 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507714-3 DARCY ALVES PINTO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 84/85 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507860-3 JORGE DIAS (Adv. MURILO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 46/49 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, tão-somente para declarar o direito do autor, para fins de cálculo de aposentadoria, à conversão do período trabalhado na empresa TELEMAR como Emendador, Ajudante de Cabista, Cabista e de Instalador Reparador de Rede (23.11.79 a 05-03-97).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512592-7 LADISLAO ANTONIO GONZALEZ BELDRON (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 37/39 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512610-5 AMELIA ZIMMARO MANTUANO (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vistas à parte autora (5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.512793-6 NEUZA CAMPOS CALDERON (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.516149-0 THEREZA CAROLINA CRUZ DA SILVEIRA (Adv. OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 65/67 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.516622-0 PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 67/68 . Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, condenando a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa, em favor do INSS, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 18 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516748-0 LUCIANO DE LEMOS GOMES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 94/95 . Isto posto, em relação aos pedidos de revisão da RMI do benefício e de manutenção do valor real julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do CPC, e quanto à aplicação do IGP-DI julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516820-3 DINA MIRANDA (Adv. SILMAR CAVALIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 137/139 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519069-5 ROBERTO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 63/64 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519508-5 PAULO CEZAR DELPHIM (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 145/147 . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito do autor de ter reconhecido pelo réu e contado como trabalhado sob condições especiais o período de 11.01.83 a 09.12.97.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% (cinco) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519917-0 MARIA JOSE DE LIMA BARBOSA (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 42/48 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a promover a revisão da renda mensal da pensão por morte NB 21/85.500.116-0 recebida pela parte autora no percentual de 100% sobre o respectivo salário-de-benefício, observado o disposto no art.33 da Lei n.º 8.213/91, a partir de 23/09/2000, ante a incidência da prescrição qüinqüenal, com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial às fls.79/81, pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524174-5 ANDERSON TAVARES DE ASSIS REP/ P/ MARCIA ROCHA TAVARES E OUTRO (Adv. VERONICA PARDAL FONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 55/59 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para declarar a morte presumida de Sebastião Luiz da Assis (NIT. 1.232.842.276-6), para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei 8.213/91, condenando o réu a implantar a pensão provisória à qual os autores fazem jus, na qualidade de companheira e de filhos do ausente, a partir desta decisão.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido e ao caráter alimentar do benefício, concedo aos autores a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir desta decisão, as pensões concedidas pela presente sentença.\r\n\r\nAo SEADI, para incluir a autora Márcia Rocha Tavares no pólo ativo.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Honorários de 20% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se, remetendo-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524224-5 NAPOLEAO MARTINS DE LIMA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 140/141 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524364-0 ADILIO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 84/87 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a recalcular o tempo de serviço do autor, bem como o valor de seu benefício, com efeitos financeiros a partir de 08.12.98 (fl. 14), em razão da incidência da prescrição qüinqüenal (CPC, 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, revisando a aposentadoria do autor (NB. 104.947.100-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524666-4 CLAUDIO FERREIRA DINIZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 81/83 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524996-3 JORGE ROBERTO GIMENES (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para realizar a prova técnica, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, instruindo-se o respectivo mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem que nada tenha sido postulado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 56 - 2005.51.01.527100-2 ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 43/45 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de recalcular a RMI do benefício de aposentadoria do segurado ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (NB 42/43.262.315-9) em razão do aumento de tempo de serviço para 35 anos, 2 meses e 25 dias, com a conseqüente alteração do coeficiente de cálculo para 100%, pagando-lhe, ainda, todas as diferenças decorrentes desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando ao autor os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.007642-3 WALTER GUIMARAES FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 81/83 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, tão-somente para condenar o INSS a reconhecer, para fins de cálculo de aposentadoria, o vínculo que o autor manteve com a empresa Com. Ind. Induco S/A (de 13.08.74 a 10.10.74), devendo reconhecer também, como especial, o período em que ele trabalhou na empresa Cia Progresso Ind. do Brasil (de 14.03.75 a 15.05.90).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.066044-3 JOAQUIM PEDRO SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 65/67 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fls. 70, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.066046-7 RENE BEZERRA DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 52 . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500138-6 VALDIR RIBEIRO REIGOTO (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 37/38 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que desse cumprimento ao despacho de fls. 44 e colacionasse aos presentes autos cópias da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, acaso existente essa, do processo nº. 2005.5151003684-0, que tramitou ante o juízo do 9º. JEF/SJRJ, inicialmente solicitou a dilação do prazo por mais 06 (seis) meses, eis que tais autos encontravam-se arquivados. Foi-lhe então, às fls. 47, deferido novo prazo, de 90 (noventa) dias, para atender à determinação judicial. Nada obstante, deixou transcorrer in albis o mesmo, contado a partir da publicação, no DOERJ, do despacho mencionado (vide certidão de fls. 48), e posteriormente, intimado pessoalmente via mandado (MAN.0037.001285-9/2006 - fls. 50/51), também permaneceu silente.\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 52, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso III, § 1º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.500550-1 ANA MARIA BULHOSA FERNANDES GAMA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 58/60 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.500702-9 ILSON MOREIRA DUARTE (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 45 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, às fls. 29, somente em relação ao índice de 39,67% - IRSM e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao referido índice, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProssiga-se o feito somente em relação ao pedido de revisão de aposentadoria proporcional em integral com o reconhecimento da atividade insalubre e conseqüente alteração da RMI.\r\n\r\nCite-se, requisitando a cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504094-0 FRANCISCO MARTINIANO DA SILVA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 49/51 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504174-8 ANIBAL ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 60/62 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504236-4 MOEMA MOREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 40/41 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504252-2 RENATA DA SOLIDADE SENA MACHADO (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x KATIA MARIA DA SOLIDADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 71/72 . Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504334-4 REGINA CELIA CALDEIRA MAIRINQUE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 131/132 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504666-7 SOLANGE DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 26/27 . Isto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504862-7 ZENILDA MARIA DAS GRACAS ANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 102/104 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de ERASMO DIAS FERREIRA, com DIB em 06/10/2003, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511139-8 MIRIAM BALDAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511198-2 ANTONINA NATIVIDADE DE SOUSA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nQuebra Deve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de São João de Meriti .\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511512-4 IRACACY DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 60 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511808-3 VENILSON GOMES (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e a conseqüente conversão do benefício para aposentadoria Especial.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511864-2 MARIO DEZENCORT MOUTINHO - ESPÓLIO REP/ P/ JULIA BELMONTE MOUTINHO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 136/137 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por ESPÓLIO DE MARIO DEZENCORT MOUTINHO representado por Julia Belmonte Moutinho, titular do benefício previdenciário de de pensão por morte oriunda da aposentadoria por tempo de serviço, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN (fls.02/15).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nA aplicação da ortn/otn aos benefícios concedidos sob a vigência da Lei n° 6.423, de 1977, não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a referida lei, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por fim, também acolheu a tese sufragada pelos diversos Tribunais.\r\n\r\nEntretanto, consoante a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta n.º 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, constata-se que a data de início do benefício da parte autora - DIB - 25/09/1979 não se enquadra em quaisquer dos meses sobre os quais não foi realizada a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, de modo que se for efetuada a revisão do benefício na forma pretendida pela parte autora a nova RMI não sofrerá alteração com relação àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício. Confira-se:\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\njun/77\r\n\r\n8,13%\r\n\r\njun/82\r\n\r\n7,52%\r\n\r\nago/83\r\n\r\n9,15%\r\n\r\njan/85\r\n\r\n5,40%\r\n\r\nfev/86\r\n\r\n13,71%\r\n\r\nfev/88\r\n\r\n25,83%\r\n\r\njun/79\r\n\r\n1,66%\r\n\r\njul/82\r\n\r\n2,01%\r\n\r\nset/83\r\n\r\n15,28%\r\n\r\nfev/85\r\n\r\n14,64%\r\n\r\nmar/86\r\n\r\n24,07%\r\n\r\nmar/88\r\n\r\n42,49%\r\n\r\ndez/79\r\n\r\n1,22%\r\n\r\nago/82\r\n\r\n6,26%\r\n\r\nout/83\r\n\r\n0,80%\r\n\r\nmar/85\r\n\r\n22,33%\r\n\r\nabr/86\r\n\r\n3,16%\r\n\r\nabr/88\r\n\r\n31,28%\r\n\r\njan/80\r\n\r\n1,25%\r\n\r\nset/82\r\n\r\n11,25%\r\n\r\nnov/83\r\n\r\n7,30%\r\n\r\nabr/85\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nmai/86\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nmai/88\r\n\r\n47,93%\r\n\r\nfev/80\r\n\r\n4,11%\r\n\r\nout/82\r\n\r\n14,51%\r\n\r\ndez/83\r\n\r\n12,49%\r\n\r\nmai/85\r\n\r\n15,68%\r\n\r\njul/86\r\n\r\n0,25%\r\n\r\njun/88\r\n\r\n62,55%\r\n\r\nmar/80\r\n\r\n6,64%\r\n\r\nnov/82\r\n\r\n19,70%\r\n\r\nmar/84\r\n\r\n3,97%\r\n\r\njun/85\r\n\r\n22,03%\r\n\r\nmar/87\r\n\r\n20,26%\r\n\r\njul/88\r\n\r\n15,25%\r\n\r\nabr/80\r\n\r\n6,40%\r\n\r\ndez/82\r\n\r\n24,34%\r\n\r\njun/84\r\n\r\n3,96%\r\n\r\njul/85\r\n\r\n5,82%\r\n\r\nabr/87\r\n\r\n1,55%\r\n\r\nago/88\r\n\r\n18,20%\r\n\r\nmai/80\r\n\r\n8,94%\r\n\r\nfev/83\r\n\r\n3,13%\r\n\r\njul/84\r\n\r\n3,63%\r\n\r\nago/85\r\n\r\n9,93%\r\n\r\nmai/87\r\n\r\n16,29%\r\n\r\nset/88\r\n\r\n15,11%\r\n\r\njun/80\r\n\r\n11,17%\r\n\r\nmar/83\r\n\r\n7,94%\r\n\r\nago/84\r\n\r\n10,19%\r\n\r\nset/85\r\n\r\n14,50%\r\n\r\njun/87\r\n\r\n35,03%\r\n\r\nout/88\r\n\r\n17,06%\r\n\r\ndez/80\r\n\r\n1,46%\r\n\r\nabr/83\r\n\r\n10,76%\r\n\r\nset/84\r\n\r\n17,29%\r\n\r\nout/85\r\n\r\n5,26%\r\n\r\nset/87\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\nnov/81\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nmai/83\r\n\r\n17,71%\r\n\r\nout/84\r\n\r\n4,59%\r\n\r\nnov/85\r\n\r\n10,46%\r\n\r\nnov/87\r\n\r\n3,06%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\ndez/81\r\n\r\n7,37%\r\n\r\njun/83\r\n\r\n23,88%\r\n\r\nnov/84\r\n\r\n13,10%\r\n\r\ndez/85\r\n\r\n15,97%\r\n\r\ndez/87\r\n\r\n13,00%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\nmai/82\r\n\r\n3,64%\r\n\r\njul/83\r\n\r\n2,88%\r\n\r\ndez/84\r\n\r\n18,55%\r\n\r\njan/86\r\n\r\n2,64%\r\n\r\njan/88\r\n\r\n12,33%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o benefício discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pelo que improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518068-2 CREMILDO CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 59 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que desse cumprimento ao despacho de fls. 11 e colacionasse aos presentes autos cópias da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº. 2003.5160016571-0, que tramitou ante o juízo do 1º. VJ/São João de Meriti, deixou transcorrer in albis os prazos concedidos para tanto, primeiro a partir da publicação, no DOERJ, do despacho mencionado (vide certidão de fls. 12). Posteriormente, após solicitar dilação do prazo para cumprir a ordem em tela, foi-lhe deferido no prazo, de 30 (trinta) dias, através do despacho de fls. 14 o qual, também publicado no Diário Oficial, não foi atendido pelo autor.\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 15, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518130-3 JOSE GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.518191-1 ANTONIO LOPES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 111/112 . Isto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de revisão da renda mensal inicial e dos subseqüentes reajustes aplicados ao benefício; e julgo julgo improcedente o pedido de aplicação do igp-di para correção da renda mensal a partir de 1997, na forma dos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518872-3 ESPERANZA QUINTANS BRANA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 31/32 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimada a parte autora para emendar a inicial nos termos do art. 282, incisos III e IV do CPC, apresentou a peça de fls. 16/17, sem, contudo, especificar o pedido registrado na inicial, apontando qual índice que não foi aplicado, e em quais meses o salário de contribuição não foi corrigido, indicando, ainda, o valor correto de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a de terminar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524154-3 MARIA APARECIDA COLOMBO DOS SANTOS (Adv. MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 28 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear seja condenada a autarquia a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, de forma a aplicar ao cálculo do salário-de-benefício o percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM em fevereiro de 1994, procedendo-se à correção de seus salários-de-contribuição.\r\n\r\nO presente feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que o benefício do instituidor da pensão da parte autora não possui nenhum salário de contribuição em fevereiro de 1994, conforme a carta de concessão/memória de cálculos juntada aos presentes autos às fls. 19/20.\r\n\r\nLogo, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.524178-6 ANTONIO CARLOS ABREU (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos , HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.524378-3 CARLOS ALBERTO DE AGUIAR (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o constante da petição de fl. 24 e face ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.524410-6 ANTONIO COSMO LIRA (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora fielmente o despacho de fl. 27, fornecendo afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524494-5 JORGINA DIAS MOREIRA (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 29/30 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear seja condenada a autarquia a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, de forma a aplicar ao cálculo do salário-de-benefício o percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM em fevereiro de 1994, procedendo-se à correção de seus salários-de-contribuição. \r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que a data do início do benefício da parte autora é anterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nOra, sendo a DIB anterior a fevereiro de 1994, não há como corrigir os salários de contribuição aplicando-se o IRSM do mês em tela, eis que em tais salários, integrantes do cálculo da renda mensal inicial, os índices de correção eram aplicados até o mês da DIB (data do ínicio do benefício), não havendo que se falar, portanto, em aplicação de índices posteriores.\r\n\r\nLogo, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524546-9 ANITA PESSANHA RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 35/36 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por ANITA PESSANHA RAMOS, aposentada, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN (fls.02/11).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de acordo com o disposto na Lei 6.423/77.\r\n\r\nOcorre que o benefício da parte autora foi concedido após a promulgação da Constituição Federal (DIB 07/05/1991 - fl. 10), que determinava em seu artigo 202 que o cálculo do benefício terá por base a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, não vinculando o salário-de-benefício ao último salário de contribuição, sequer à quantidade de salários mínimos por ele representada, nem mesmo ao salário ou remuneração do trabalho assalariado.\r\n\r\nO preceito do artigo 202 foi reconhecido pelo STF como não auto-aplicável, dependente de integração, que adveio na redação das normas dos artigos 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem dúvida, a norma constitucional em questão assegura a aposentadoria, remetendo o regramento acerca dos requisitos e procedimentos relativos a sua concessão à lei ordinária. \r\n\r\nOra, não há como prosperar a pretensão específica, uma vez que a Lei 6.423/77 não se aplica ao benefício do autor, tendo em vista que, em razão da DIB, foram corrigidos os 36 últimos salários de contribuição de acordo com as regras determinadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência firmada pelo e. STJ:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DE BENEFICIOS - CALCULO DA RENDA INICIAL - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 28, 29, 31, 40, 144 E 145 DA CLPS - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n1. EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91, APLICAM-SE AOS BENEFICIOS TODAS AS REGRAS PREVISTAS NAQUELE DIPLOMA LEGAL.\r\n\r\n2. A APLICAÇÃO DO ORTN/OTN PARA CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E, POSTERIORMENTE PARA A CORREÇÃO DOS PROPRIOS BENEFICIOS CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI N. 8.213/91, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP 147265/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Anselmo Santiago, DJ 19/12/1997, p.67573)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 243965/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000, p.262)\r\n\r\nLogo, há que ser julgado improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nPelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.530062-6 OCTACINIO FIAUX (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.530128-0 BRUNO PAPPACENA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 163/164 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por BRUNO PAPPACENA, titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN (fls.02/15).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nO pedido deve ser analisado de acordo com a legislação em vigor na época da concessão do benefício, ou seja, de acordo com a legislação anterior à Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84. Nos termos do parágrafo primeiro, os benefícios relacionados no inciso II do art.21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, que, com a edição da Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição deveriam ser corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a Lei 6.423/77, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência pátria.\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios elencados no inciso I do dispositivo legal (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão), o cálculo obedecia à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, sendo, neste caso, inaplicável a correção monetária referida no § 1º.\r\n\r\nNestes casos, como dito acima, não se aplica correção monetária, pois o salário-de-benefício era calculado com base, apenas, em 12 salários-de-contribuição e o § 1o do art. 21 da CLPS não previa a incidência de correção monetária.\r\n\r\nAssim, improcede o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530362-7 CELIO ANTONIO OLIVEIRA BRAGA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o autor tem domicílio em Campo Belo e considerando o disposto no CPC, art. 100, IV, \"a\", que reza, inclusive, sobre a competência das ações ajuizadas em face das Autarquias, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. PI.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n88 - 2003.51.01.506682-3 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, RITA CAPRA VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x FANNY DARLING COSMETICOS DO BRASIL LTDA (Adv. ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Em razão do patente erro material verificado no decisum da sentença de fls. 184/188, consistente na equivocada transcrição da expressão referente ao registro marcário nº 813.977.533, cuja nulidade foi decretada, determino, de ofício, a devida retificação, para que conste o nome correto da referida marca nominativa (PÉTALAS DE ROSAS FANNY DARLING), devendo a sentença proferida ser republicada, com as modificações a seguir:\r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR propôs Ação Ordinária em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de FANNY DARLING COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de concessão da marca nominativa n.º 813.977.533 em favor da empresa Ré, para a expressão PÉTALAS DE ROSAS FANNY DARLING), com a condenação da empresa ré à abstenção de uso da referida marca em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de multa.\r\n\r\nRelata a Autora que é tradicional empresa do ramo de artigos de higiene pessoal e toucador, proprietária da famosa e tradicional marca LEITE DE ROSAS, utilizada para assinalar um desodorante largamente consumido no Brasil há mais de 70 anos; a marca LEITE DE ROSAS está registrada desde 28/11/1941 sob o n.º 003.390.667 para identificar produtos de higiene pessoal, perfumaria e toucador; a marca LEITE DE ROSAS sob a forma mista é registrada sob o n.º 813.955.165; o desodorante LEITE DE ROSAS é responsável por 90% de seu faturamento; pesquisa realizada pelo Instituto Gallup com o público consumidor concluiu que 85% da população brasileira conhece e reconhece a marca LEITE DE ROSAS na sua embalagem tradicional; entende que com o resultado de tal pesquisa LEITE DE ROSAS atingiu o patamar de marca de alto renome, objeto da proteção especial do art.125 da LPI; não obstante, o INPI concedeu em favor da empresa ré o registro marcário n.º 813.977.533 para a expressão PÉTALAS DE ROSAS FANNY DARLING, destinada a assinalar produtos da mesma classe 03; entende que tal registro viola seu direito, por constituir imitação de sua marca, violando o disposto no art.124, XIX, da LPI, e com grande possibilidade de induzir o público consumidor em erro ou confusão.\r\n\r\nInicial de fls.02/13 instruída com procuração e documentos de fls.15/88, pagas as custas (fl.14).\r\n\r\nContestação do INPI às fls.103/106, com os documentos de fls.107/108, argüindo a improcedência do pedido autoral, eis que, embora as marcas em litígio utilizem como elemento comum o termo ROSAS na sua formação, a marca PÉTALAS DE ROSAS é dotada de plena distintividade, suficiente para afastar do consumidor qualquer associação com a marca LEITE DE ROSAS da empresa autora, não havendo risco de confusão para o público consumidor. Ressalta que o termo ROSAS, único elemento de ligação entre os registros, é naturalmente utilizado concomitante e harmonicamente por marcas que designem produtos do segmento mercadológico de produtos de higiene e toucador, tanto que em pesquisa na base de dados da autarquia são encontrados diversos registros marcários na classe 03.20 que possuem em sua denominação o termo ROSAS.\r\n\r\nContestação da empresa Ré às fls.122/140, com a procuração de fl.141 e os documentos de fls.142/161, aduzindo ser empresa constituída em 1977, de elevado conceito, comercializando diversos produtos de higiene pessoal, de diversas composições tais como hamamélis, aloe vera, geléia real, aveia e rosas. Entende que por se tratar de palavra de uso comum, não há exclusividade para a marca ROSAS, como pretende a empresa autora; o registro concedido à empresa autora é sobre o conjunto LEITE DE ROSAS e não sobre as expressões isoladamente; existem diversos registros marcários com a utilização do termo ROSAS; não há risco de confusão ou associação entre as marcas; a marca PÉTALAS DE ROSAS possui cunho distintivo, novidade, veracidade e caráter lícito. Requer a improcedência dos pedidos autorais. \r\n\r\nRéplica da parte autora às fls.169/177, aduzindo que a pretensão autoral não se resume à proteção exclusiva sobre a palavra ROSAS, mas ao conjunto formado pela marca de alto renome LEITE DE ROSAS, sendo evidente que a marca PÉTALAS DE ROSA tem o cunho de confundir o consumidor e levá-lo a erro.\r\n\r\nEm provas, o INPI disse não ter outras a produzir, reafirmando o seu posicionamento (fls.180/181), a empresa ré não se manifestou (fl.182).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPretende a empresa autora, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo de concessão da marca nominativa n.º 813.977.533 com a expressão PÉTALAS DE ROSAS FANNY DARLING, na classe 03 : 20, com a condenação da empresa ré à abstenção de uso da referida marca em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de multa.\r\n\r\nConforme consulta no site do INPI, a empresa autora é titular de oito registros marcários e um pedido de registro para marcas mistas LEITE DE ROSAS:\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nMarca\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTitular\r\n\r\nClasse\r\n\r\n002257980 \r\n\r\n06/11/1959 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n003613046 \r\n\r\n13/12/1961 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n003800997 \r\n\r\n23/01/1963 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n003390667 \r\n\r\n28/11/1966 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n003676056 \r\n\r\n02/01/1968 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n813955165 \r\n\r\n08/12/1987 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n817657185 \r\n\r\n16/12/1993 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nRegistro \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n03 : 20\r\n\r\n826579930 \r\n\r\n03/06/2004 \r\n\r\nLEITE DE ROSAS \r\n\r\nPed.Com. \r\n\r\nL.R. COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\nNCL(8 ) 03\r\n\r\nAs marcas são sinais usados para fazer a distinção entre os produtos ou serviços oferecidos por uma empresa e aqueles oferecidos por outra empresa. As duas características principais de uma marca são o seu caráter distintivo e não ser enganosa. A marca é, portanto, um sinal que individualiza os produtos de uma determinada empresa e os distingue dos produtos de seus concorrentes.\r\n\r\nA empresa autora entende que a concessão da marca PÉTALAS DE ROSA FANNY DARLING para a empresa ré viola o disposto no art.124, XIX, da LPI, e invoca a proteção especial do art.125 da LPI, por considerar LEITE DE ROSAS marca de alto renome. Dispõem os citados artigos da LPI:\r\n\r\nArt. 124. Não são registráveis como marca:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;\r\n\r\nArt. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.\r\n\r\nA legislação brasileira, entretanto, não estabelece quais os critérios pelos quais uma marca deva ser considerada como de alto renome. A doutrina reputa, ao mínimo, três características básicas: alto conhecimento do público em geral, boa reputação e tradição.\r\n\r\nEm artigo publicado na Revista da ABPI n.º 72, MARIA ALICE CASTRO RODRIGUES assim define marca de alto renome:\r\n\r\n“um sinal dotado de distintividade singular e de uma autoridade incontestável no mercado, que resulta de sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança que inspira, seguramente vinculadas à boa imagem dos produtos ou serviços a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente.”\r\n\r\nTenho que a parte autora fez prova bastante de que é a marca em questão, concedida em 1941, é amplamente conhecida perante a população brasileira, especialmente com a pesquisa de opinião pública juntada aos autos. É, pois, de se reconhecer, que LEITE DE ROSAS é marca de alto renome.\r\n\r\nÉ certo que a empresa autora não detém o uso exclusivo nem do signo LEITE, nem do signo ROSAS. Mas, identificada a expressão em seu conjunto LEITE DE ROSAS, configura registro marcário que merece invocar o art.125 da LPI e a proteção especial devida às marcas de alto renome.\r\n\r\nDe tal modo, o registro marcário PÉTALAS DE ROSAS viola os direitos de propriedade intelectual da parte autora, pelo que deve ser desconstituído.\r\n\r\nEm hipótese semelhante, envolvendo o mesmo signo LEITE DE ROSAS e o signo CREME DE ROSAS, assim decidiu o e. TRF da 2a Região (processo n.º 200151015149999, 2a Turma, Rel. Márcia Helena Nunes, unânime, 27/07/2005):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. § 2º, DO ART. 475, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE EM SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. MARCAS. COLIDÊNCIA. TERMOS DESIGNATIVOS COMUNS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE EM SEU USO ISOLADO. PROTEÇÃO QUANTO AO CONJUNTO.\r\n\r\n- A decretação de nulidade de registro de uma marca que possa vir a afetar o desempenho comercial de outra, que se diz conhecida de 85% do público consumidor nacional, não pode corresponder a menos de 60 salários mínimos, sendo de rigor o reexame oficial da sentença, mesmo que outro valor tenha sido atribuído à causa.\r\n\r\n- O produto de toucador da autora-apelada, “Leite de Rosas”, produzido desde 1929 e registrado desde 1941, fez-se conhecido de todos os segmentos da população, no território nacional e até no exterior, conforme comprovado nos autos. Seu público consumidor tem ampla diversidade, incluindo-se pessoas semi-analfabetas, que podem facilmente ser levadas à confusão. No caso, além da proximidade da expressão nominativa (o da ré-apelante denomina-se “Creme de Rosas”), ocorre que ambos os produtos são desodorantes, têm pote rosa e letras brancas, sendo em tudo similares. \r\n\r\n- Conforme previsão legal, não estão sujeitas à exclusividade as expressões de uso comum do nosso vernáculo. Entretanto, quando, no seu conjunto, adquirem traços suficientes a distinguir um determinado produto no mercado consumidor, essa marca é suscetível de proteção exclusiva, não sendo registrável qualquer outra que venha a imitar-lhe a expressão, apresentação ou outros elementos característicos daquele produto. \r\n\r\n- Apelação e remessa necessária denegadas. Sentença confirmada. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a nulidade do registro n.º 813.977.533 - marca nominativa PÉTALAS DE ROSAS FANNY DARLING, com a condenação da empresa ré à abstenção de uso da referida marca em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nCondeno os Rés no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nQuebra Determino, ainda a imediata suspensão dos efeitos da marca nominativa PÉTALAS DE ROSAS FANNY DARLING - registro n.º 813.977.533, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nP.I. e proceda a Secretaria à susbstituição no Livro de Sentenças.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.511934-7 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, JOAQUIM EUGENIO GOULART, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, JOAQUIM EUGENIO GOULART, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA). . I - Determino à parte autora que preste caução, no valor de 20% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela empresa ré (MARKETING CONSULTORIA IDÉIAS E RESULTADOS LTDA), eis que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de anulação de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor e o desvio de clientela podem ser demonstrados através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nIII - Preclusa a presente decisão, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, para apresentação de memoriais finais, na seguinte ordem: 1o) vista à empresa autora; 2o) vista à empresa-ré; 3o) vista ao INPI.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.512295-4 BANN QUIMICA LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x DYSTAR TEXTILFARBEN GMBH E CO DEUTSCHLAND KG (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 125/127 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da patente PI 9406031-2, condenando a 2ª Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, ante o posicionamento assumido no curso do processo.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, para determinar ao INPI que efetue incontinenti a suspensão dos efeitos da patente n. 9406031-2, em relação ao autor, até o trânsito em julgado em definitivo dessa decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.507272-8 KRAFT FOODS HOLDINGS INC E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES, ANTONIO FERRO RICCCI, RODRIGO CAFFARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 50/54 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade do registro n.º 817.902.112 - marca nominativa CLUB CRACKER.\r\n\r\nArcará a empresa ré com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nDetermino, ainda a imediata suspensão dos efeitos da marca nominativa CLUB CRACKER - registro n.º 817.902.112, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.522494-2 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 94/101 . Do exposto, revogo a antecipação de tutela concedida à fl.601 e julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado em face do INPI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando as empresas autoras nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n93 - 2000.51.01.510678-9 PEDRO CAETANO BATISTA (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a inexistência de créditos para o benefício em tela até a presente data, manifeste-se a parte impetrante, esclarecendo a razão do não-saque, conforme informação de fls. 118/122 e 135-verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.522948-4 FERNANDO MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE - EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.527587-1 SUELI GOMES MEYER (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDITH MAGALHAES FRANCO (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 120/124 . Do exposto, julgando improcedente a pretensão da Impetrante, DENEGO a segurança, nos termos do art.269, I, do CPC, para manter o benefício administrativamente concedido à mãe do segurado CARLOS MAGALHÃES FRANCO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.Oficie-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.500459-4 NELTON TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 25/27 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.518964-8 JOSE AUGUSTO CARVALHAES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x AUDITORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 68/72 . \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nMandado de Segurança - Processo no 2006.5101518964-8\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ AUGUSTO CARVALHÃES\r\n\r\nImpetrado: GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DO INSS\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CARVALHÃES impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DO INSS, objetivando seja restabelecido o pagamento de seu benefício de aposentadoria, suspenso em decorrência de ato que inquina ilegal e arbitrário, pois praticado com afronta ao princípio do devido processo legal e após o decurso de prazo superior a cinco anos, quando já operada a prescrição administrativa que impede a Administração de anular o ato administrativo concessório.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 22/28.\r\n\r\nLiminar indeferida e gratuidade de justiça concedida (fl. 30).\r\n\r\nInformações, às fls. 38/44, acompanhadas de cópias do procedimento administrativo do impetrante (fls. 45/144), esclarecendo que o benefício em tela foi suspenso após regular processo revisional, que apurou a irregularidade do benefício em questão, haja vista não comprovado exercício de atividades especiais na empresa TELEMAR pelo impetrante e os vínculos que ele teria mantido com as empresas Viação Barro Vermelho e Cardife Materiais de Construção.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 146/150, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo visto, os motivos que ensejaram a suspensão da aposentadoria do impetrante, de acordo com impetrada, subsumem-se à falta de comprovação ao exercício de atividades especiais pelo impetrante na empresa TELEMAR e dos vínculos empregatícios que ele teria mantido com as empresas Viação Barro Vermelho (03.12.1966 a 26.10.69) e Cardife Materiais de Construção (01.02.70 a 06.06.1972).\r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 152, obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o impetrante tivera vínculo empregatício em data anterior à de sua admissão na empresa TELEMAR (setembro de 1973), circunstância indiciária de que seria verdadeiro, e não fictício, o contrato de trabalho do impetrante com a empresa Cardife Materiais de Construção (01.02.70 a 06.06.1972).\r\n\r\nQuanto àquele que teria sido o primeiro vínculo empregatício do impetrante (Viação Barro Vermelho - 03.12.1966 a 26.10.69), concluiu a impetrada, com base em pesquisa efetuada no endereço eletrônico da JUCERJA (fl. 103), onde consta que essa empresa teria iniciado suas atividades apenas no ano de 1968, fato que comprovaria a majoração do tempo de serviço informado.\r\n\r\nOcorre que esse tipo de informação não desfruta de mínima confiabilidade e demonstração cabal dessa assertiva é que, nos autos do mandado de segurança no 2003.5101505855-3, a autoridade previdenciária então impetrada alegou que a parte impetrante não trabalhara na empresa Moinho Inglês, entre 1964 e 1969, porque “...a data de abertura da empresa é de 10/02/1972...”. Para tanto, também naqueles autos, baseou-se a impetrada em informação obtida no endereço eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\nTal assertiva, isto é, que o Moinho Inglês só teria sido fundado em 1972, serve para ilustrar exemplarmente o perigoso grau de falibilidade desse tipo de informação e quão equivocadas podem resultar pesquisas meramente virtuais, pois desde o século XIX (1886) o Moinho Inglês S.A. encontra-se em pleno funcionamento, no bairro da Saúde, nesta Capital.\r\n\r\nSobressai que, remontando várias décadas os dois vínculos contestados pela auditoria do INSS, impedia à autoridade coatora exaurir todas as possibilidades de pesquisa, principalmente através da requisição à JUCERJA dos atos constitutivos das firmas envolvidas, procurando localizar seus responsáveis.\r\n\r\nTais providências seriam imperiosas, principalmente por tratar-se de benefício concedido em 1997 (fl. 25) e diante da circunstância de que o período trabalhado pelo impetrante contemporâneo aos dados que alimentam o CNIS resultou confirmado pelo sistema informatizado da Previdência, fato que milita a seu favor, embora não tenha sido esse o entendimento da impetrada.\r\n\r\nAssim, no caso do impetrante, o processo revisional desencadeado pela autoridade coatora limitou-se a consultas virtuais no CNIS, tendo a Autarquia invertido o ônus probatório, procedimento esse que deve ser repelido pelo Poder Judiciário, a quem compete zelar pela garantia do devido processo legal.\r\n\r\nA propósito, cumpre observar que, conforme vem sendo constatado por este Juízo, apenas em alguns poucos processos revisionais diligências de consulta aos atos constitutivos das empresas envolvidas são determinadas - e concluídas - pelas autoridades previdenciárias, o que revela a utilização de diretrizes aleatórias, assim como a desigualdade do tratamento dispensado aos segurados.\r\n\r\nQuanto às atividades especiais consideradas na concessão do benefício em tela, entendeu a impetrada, conforme consta no item 8.2 do relatório de fls. 139/143, não ter sido confirmado o desempenho por parte do impetrante de atividades tidas como especiais, na função de Examinador de Cabos Linhas e Aparelhos, haja vista que a TELEMAR não emitiu laudo pericial e, além disso, o formulário de fl. 84 não se encontra autenticado.\r\n\r\nNão obstante, pela experiência desta julgadora obtida através de dezenas de processos envolvendo Examinadores de Cabos Linhas e Aparelhos da empresa TELEMAR, não há dúvida que esses profissionais exercem suas atividades em mesas telefônicas, fazendo uso de monofones para comandar reparos nos aparelhos dos assinantes.\r\n\r\nAssim, por similitude, entendo que a presunção legal atribuída à atividade de telefonista, nos termos do disposto na Lei nº 5.527/68 e no Decreto nº 53.831/64, deve também ser estendida aos Examinadores de Linhas Cabos e Aparelhos, vez que esses obreiros encontravam-se expostos aos mesmos agentes nocivos à saúde, o que permite, conseqüentemente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, salvo prova em contrário.\r\n\r\nDe qualquer forma, se a autoridade coatora tinha dúvidas sobre o desempenho de atividades especiais pelo impetrante deveria ter buscado junto à empresa em questão informações precisas e contemporâneas ao respectivo desempenho.\r\n\r\nPorque, tratando-se de benefício concedido em 1997, deve-se observar o Princípio da Segurança Jurídica regente das relações entre particulares e a Administração (Lei 9.874/99), que limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários (art. 54, § 1o), salvo comprovada má-fé, o que não é o caso, já que a impetrada não logrou ilidir a veracidade de nenhum elemento que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nÉ de se registrar que tal diploma legislativo não inovou ao dispor sobre a prescrição administrativa, já prevista tanto na Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (Decreto nº 89.312/84), cujo art.207 estabelecia o prazo de 05 (cinco) anos para revisão, desobrigando o segurado de guardar os documentos após este prazo, bem como no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 (Decreto n.º 83.080/79), cujo art.383 já previa textualmente:\r\n\r\n“Ressalvada a hipótese do artigo 382, o processo de interesse de beneficiário não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados da sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.”\r\n\r\nDe fato, conforme já lecionava Hely Lopes Meirelles, muito antes da edição da Lei 9.874/99, \"o instituto da prescrição administrativa ou da decadência administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e o Poder Público, e mesmo entre a Administração e seus servidores, para que não permaneça indefinidamente aberta a oportunidade da inscrição de dívidas, ou da aplicação de sanções administrativas por situações ou fatos muito antigos\" (Direito Administrativo Brasileiro, 3a ed. (1975) Revista dos Tribunais, pág. 624). Confira-se:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1. \"Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência.\" (MS nº 6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15/5/2000). Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP 219883/SP; 1999/0054753-5 DJ 04/08/2003, pág. 44; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; Data da Decisão: 18/12/2002; Sexta Turma)\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54418; processo: 200351015126200 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 20/10/2004 Documento: TRF200135723; DJU DATA:10/01/2005 PÁGINA: 38\r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\npor unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n-O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n-Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos.\r\n\r\n-Ultrapassado o prazo qüinqüenal, operou-se a prescrição administrativa ficando o INSS impedido de invalidar o ato que determinou a concessão do benefício. Precedentes: STJ - 3ª Seção - MS 7436, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ17/02/2003, pág: 218, Pág:00047; STJ, 3ª Seção, MS - 7455, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 18/03/2002, pág:169; RESP 219883/SP, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 04/08/2003, pág:444.\r\n\r\n- Recursos e remessa improvidos.\r\n\r\nPor tais razões, evidencia-se arbitrária e ilegal a cessação do pagamento do benefício do impetrante, devendo ser deferida a pretensão mandamental.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB. 104.993.434-0), a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas a reembolsar. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nConsiderando o teor de fls. 32/33, ao SEADI, para retificar a autuação, para que conste Gerente-Executivo no Rio de Janeiro - Centro - do INSS.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nMárcia Maria Nunes de Barros\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524850-1 PAULO SERGIO MATHIAS (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 16/17 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal de benefício de aposentadoria, encerrado em decorrência de ato que inquina de ilegal e abusivo, praticado com afronta aos princípios do direito adquirido e do devido processo legal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 04/06/2002, data do encerramento do pagamento do benefício da parte Impetrante, conforme documento de fl. 13. Promovida a impetração somente em 25/08/2006 (fl.02), mais de 04 anos após o ato atacado, evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nConsiderando que o benefício do impetrante pertence à Agência Praça da Bandeira, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 90.0000396-2 WILSON SOARES DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n100 - 91.0034484-2 ELZA RODRIGUES ROCHA (Adv. JOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 55 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n101 - 2000.51.01.511834-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x EUZEVIR DORESTE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 63/64 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de fazer através dos quais o INSS aponta sua discordância.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.52/67, discordou a parte embargada (fl.72) e concordou o INSS (fl.73v). \r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, esta prestou os necessários esclarecimentos (fl.75), aduzindo que os cálculos foram elaborados conforme o decisum transitado em julgado, ratificando a conta de fls.52/67, tendo as partes manifestado expressamente sua concordância (fls.78 e 79v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nRessalte-se que tendo sido o INSS citado apenas nos moldes do art. 632 do CPC para revisão da RMI (obrigação de fazer), conforme mandado de citação à fl.132 dos autos principais, não cabe a apuração de atrasados nos presentes embargos (obrigação de dar), cuja execução poderá ser promovida posteriormente.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para fixar a RMI do benefício da parte embargada no valor de $ 144.199,35, apurado à fl.53.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.505309-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI) x MYRIAM PIRES FERREIRA DE CASTRO MONTEIRO (Adv. LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA CARVALHO GOMES, JOANA DUARTE CAETANO, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 133/134 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.45/50, concordou o INSS (fl.54v) e discordou a parte embargada (fls.57/58).\r\n\r\nInformou a Contadoria o coeficiente de cálculo utilizado para apuração da RMI (fl.60), tendo o despacho de fl.62 esclarecido que deve ser aplicado o critério da política salarial, nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos às fls.63/68, discordando o INSS (fl.74) e permanecendo silente a parte embargada, esta requerendo tão-somente a prorrogação de prazo para manifestação (fl.70).\r\n\r\nRessalte-se que está prejudicado o pedido de prorrogação de prazo da parte embargada à fl.70, tendo em vista que após o requerimento, permaneceu com os autos por mais de nove meses (fls.69v e 73).\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.63/68 são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exeqüenda, razão pela qual devem ser adotados.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo. De qualquer forma, como anotado pela Contadoria Judicial na observação à fl.63, o acórdão de fls.80/83 determinou expressamente a incidência do expurgo inflacionário de 42,72% no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado os índices referentes a expurgos inflacionários, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, mormente quanto ao índice de 42,72% pertinente a janeiro de 1989, pois expressamente previsto na decisão exeqüenda.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.63/68.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.525670-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ROSA MARIA DE SOUZA CAMELO (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO GALDINO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 76/78 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls 41/44, concordou expressamente a parte embargada (fl.46), mas discordou o INSS tão-somente sob a alegação de inobservância do índice correto nos juros de mora (fls.48/52).\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nQuebra É totalmente equivocada a impugnação do INSS, pois o decisum transitado em julgado às fls.53/57 dos autos principais condenou a autarquia federal em “juros moratórios legais”, logo, conforme a lei estabelecer, não fixando um índice específico.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o que foi regularmente observado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nA sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 528547Processo: 200300501064 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 02/12/2003 Documento: STJ000530403 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:137\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da Usina São Martinho S/A e rejeitar os da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA:\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA\r\n\r\nELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n01/03/2004\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 41/44.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.543372-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EUNICE MARIA CORREA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 147/148 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 41/46, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 49-verso e 52).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 41/46.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n105 - 93.0023201-0 PAULO RIBEIRO (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 51 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 97.0020505-3 JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua ins crição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n107 - 2002.51.01.511555-6 IVANILDA LINS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO DE FREITAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x MARIA JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. SANTO CATANANTE). . Sobre fls. 180/182, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.538543-6 EDNEA RANGEL SILVA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n(…) Não havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.538709-3 ANTONIO JOSE LAVRADOR (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 106/110 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a rmi do benefício previdenciário em questão, com aplicação de correção monetária pela ortn/otn aos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 116.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.540757-2 ILKA HACK SOARES (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 113/116 . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão pelos índices ORTN/OTN; e julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, no que tange ao reajuste do benefício, em maio de 1996, pelo índice INPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.513249-6 WILMA DANTAS SACRAMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 104/105 . Pelo exposto, decido julgar improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante à gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.500497-8 ALTIVA NOGUEIRA QUEIROZ (Adv. IRANILDES ANDRADE ESTRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 65/66 . Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.507301-0 OSWALDO ALVES FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 142/144 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.507616-3 ROSA ELGARTEN (Adv. FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 105/106 . Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.515943-3 AFFONSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 119/122 . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao pedido de revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) com a aplicação dos índices ORTN/OTN; e julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto ao reajuste em consonância com o art. 58 do ADCT. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.516103-8 DAMOR DOS SANTOS SILVA (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 128/130 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.519507-3 CELIA SANTANA FERREIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 31/34 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de elevação da renda mensal da pensão por morte da autora ao percentual de cem por cento da renda do instituidor; e julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do instituidor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 39 ss., alterando, em seguida, a renda mensal da pensão da autora, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 118 - 2005.51.01.519639-9 FERNANDO RODRIGUES GRILLO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 88/92 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fls. 82, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.522049-3 FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 79/80 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.522879-0 LUZIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 91/93 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss restabeleça a aposentadoria da demandante, revisada nos termos da fundamentação.\r\n\r\nOs valores devidos à autora a título de atrasados, atualizados e corrigidos com juros de mora, devem ser compensados com eventuais diferenças surgidas em favor da autarquia em função do novo valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do benefício da autora (nb 106.460447-9), devidamente revisto, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.524199-0 CELIA MARIA DA SILVEIRA NASCIMENTO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 117/118 . Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.524201-4 VERA LUCIA DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 96/101 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à autora, com correção monetária e juros de mora à taxa legal, estes contados da citação, as diferenças oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 010.738.407-8) de forma a que corresponda a cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fls. 74/75 .\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.527695-4 FRANCISCO XAVIER (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA, SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 69/70 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear seja condenada a autarquia a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, de forma a aplicar ao cálculo do salário-de-benefício o percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM em fevereiro de 1994, procedendo-se à correção de seus salários-de-contribuição. \r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que a data do início do benefício do autor, bem como da instituidora da pensão, são anteriores a fevereiro de 1994.\r\n\r\nOra, sendo a DIB anterior a fevereiro de 1994, não há como corrigir os salários de contribuição aplicando-se o IRSM do mês em tela, eis que em tais salários, integrantes do cálculo da renda mensal inicial, os índices de correção eram aplicados até o mês da DIB (data do ínicio do benefício), não havendo que se falar, portanto, em aplicação de índices posteriores.\r\n\r\nLogo, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.500245-7 MARILA GOMES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 52/54 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.504345-9 ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 126/127 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.511675-0 MARIA CARMENTINA LIMA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 49/50 . Por todo e exposto, com base no art. 267, IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem Honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.530057-2 MARILENE FERNANDES ALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 35 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de litispendência em relação ao presente feito e ao processo n. 2004.51.51.051066-0, conforme certidão de fls. 27 e informações de fls. 28/29, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.530127-8 ANA MARIA DIAS DA COSTA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 57/58 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por ANA MARIA DIAS DA COSTA, titular do benefício previdenciário de pensão por morte originada do benefício de aposentadoria por invalidez de seu falecido cônjuge, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN (fls.02/12).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos benefícios previdenciários de pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez de seu falecido cônjuge.\r\n\r\nO pedido deve ser analisado de acordo com a legislação em vigor na época da concessão do benefício, ou seja, de acordo com a legislação anterior à Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84. Nos termos do parágrafo primeiro, os benefícios relacionados no inciso II do art.21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, que, com a edição da Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição deveriam ser corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a Lei 6.423/77, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência pátria.\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios elencados no inciso I do dispositivo legal (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão), o cálculo obedecia à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, sendo, neste caso, inaplicável a correção monetária referida no § 1º.\r\n\r\nNestes casos, como dito acima, não se aplica correção monetária, pois o salário-de-benefício era calculado com base, apenas, em 12 salários-de-contribuição e o § 1o do art. 21 da CLPS não previa a incidência de correção monetária.\r\n\r\nAssim, improcede o pedido autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.530247-7 JOAQUIM MOREIRA TEIXEIRA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 63/64 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear seja condenada a autarquia a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, de forma a aplicar ao cálculo do salário-de-benefício o percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM em fevereiro de 1994, procedendo-se à correção de seus salários-de-contribuição. \r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que a data do início do benefício da parte autora é anterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nOra, sendo a DIB anterior a fevereiro de 1994, não há como corrigir os salários de contribuição aplicando-se o IRSM do mês em tela, eis que em tais salários, integrantes do cálculo da renda mensal inicial, os índices de correção eram aplicados até o mês da DIB (data do ínicio do benefício), não havendo que se falar, portanto, em aplicação de índices posteriores.\r\n\r\nLogo, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n130 - 2004.51.01.537297-5 NATANAEL DOS SANTOS ROCHA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 47/48 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nProferiu-se nos presentes autos sentença condenando a parte impetrante ao pagamento de multa, em favor do INSS de 20% sobre o valor da causa. Trata-se, agora, pois, de ação de execução por título judicial, cujo valor da dívida é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nDispõe o art. 1º do supracitado diploma legal:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQÜENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão. II. Apelação e remessa oficial improvidas”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998)\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n131 - 2006.51.01.500763-7 IZABEL CRISTINA RAMOS DE FREITAS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 . AUDIÊNCIA REALIZADA EM 20/09/2006 ÀS 14:00:\r\n\r\nPela MM. Juíza foi prolatada a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. Verifico que, além de o Sr. JOÃO NUNES DOS SANTOS ter falecido no estado civil de separado judicialmente da Justificante, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte, por falta da qualidade de dependente, conforme afirmado pela Justificante na petição inicial. Assim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Partes intimadas em audiência”.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n132 - 93.0029701-5 NELSON GONCALVES TINOCO (Adv. RICARDO DA SILVA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para regularizar a petição de fls. 105/106, eis que apócrifa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n133 - 2004.51.01.525058-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DEOLINDA DOS SANTOS FARIAS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 138/138 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, que é relativa somente ao antigo benefício de Aposentadoria por Velhice (atual aposentadoria por idade), cuja carta de concessão encontra-se à fl.24 da Ação Ordinária 94.0006969-3.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.29/34 pertinentes à Aposentadoria por Velhice, concordou expressamente o INSS (fls.39) e discordou a parte embargada, genericamente (fls.36/37).\r\n\r\nO INSS concordou com tais cálculos, e a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nRessalte-se que a petição de fls.(fls.36/37) da parte embargada tem exatamente o mesmo teor de sua impugnação à exordial às fls.24/25, isto é, a parte embargada efetivamente sequer atacou os cálculos de fls.29/34.\r\n\r\nÀ fl.51 verso o INSS manifestou-se no sentido de que os cálculos de fls.84/86 da Ação Ordinária que iniciaram a presente execução, eram relativos tão-somente à Aposentadoria por Velhice, como ressaltado pelo despacho de fl.53. A Contadoria Judicial na informação de fl.54 ratificou os cálculos de fls.29/34.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.29/34.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2004.51.01.525066-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AUGUSTO RODRIGUES RABELLO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 109/110 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls 63/69, concordou expressamente o INSS (fl.73), porém este requereu tão-somente a exclusão do valor pertinente aos honorários advocatícios, com fundamento no decisum do Egrégio Supremo Tribunal Federal de fls.147/150, e discordou a parte embargada (fl.71).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, foi elaborada nova conta às fls. 76/82, concordou o INSS (fl. 85v), mas a parte embargada impugnou sob a alegação de incorreções em algumas parcelas (fl. 84).\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou que a impugnação da parte embargada trata de diferenças relativas ao reajuste de 147,06% que foram recebidas administrativamente em 1992, concordando o INSS (fl. 90v), e discordando a parte embargada à fl. 89 repetindo basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação anterior.\r\n\r\nDe tal sorte, à fl. 92 a Contadoria ratificou os cálculos de fls. 76/82, além de informar que a impugnação da parte embargada trata da correção de diferenças referentes ao reajuste de 147,06%, sendo certo que estas não constam no decisum transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 76/82.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.506233-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LUCILIA VELLOSO PEREIRA E OUTROS (Adv. MILTON ANTONIO CRISPIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 111/112 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.54/61, discordaram ambas as partes (fls.66/67 e 69/71).\r\n\r\nQuebra Retornando os autos à Contadoria, esta esclareceu à fl.75 que os cálculos observaram o critério da equivalência salarial no período referido pela parte embargada às fls.66/67, e que os expurgos inflacionários foram previstos expressamente na sentença trasladada à fl.26, concordando o INSS (fl.78v) e tendo a parte embargada reiterado sua discordância (fl.77).\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Contadoria Judicial, à fl.80 esta ratificou os cálculos de fls.54/61, informando que estes foram elaborados em conformidade com a sentença de fls.59/65 e a decisão de fls.132/133 da ação ordinária em apenso, concordou expressamente o INSS (fl.84V) e discordou a parte embargada (fls.82/83).\r\n\r\nA discordância da parte embargada às fls.82/83 cinge-se ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991, no qual foi aplicado o critério da equivalência salarial, sendo totalmente improcedente, pois os cálculos de fls.54/61 seguiram corretamente os termos do decisum transitado em julgado, conforme demonstrativo de cálculo à fl.55 e de acordo com as ratificações da Contadoria Judicial às fls.75 e 80.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 54/61.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.525738-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SERGIO AFONSO CAMPOS DA CRUZ (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 145/146 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.49/54, concordou expressamente a parte embargada (fl.59), mas discordou o INSS tão-somente sob a alegação de ser incabível a aplicação de juros de mora, pois tratando-se de pagamento administrativo, inexistiria previsão legal para sua incidência por força do art. 175 do Decreto 3.048/99 (fl.60v).\r\n\r\nÉ totalmente equivocada a irresignação do INSS, porque a sentença transitada em julgado às fls.23/27 dos autos principais condenou expressamente a autarquia federal em “juros de 6% (seis por cento) ao ano”.\r\n\r\nInsta mencionar que, ainda que eventualmente a sentença fosse omissa, o art. 219 do CPC determina que a citação válida constitui em mora o devedor, gerando a incidência de juros moratórios, e a citação foi regularmente efetivada à fl.16 dos autos principais em apenso.\r\n\r\nSobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, tendo inclusive editado o enunciado 204 de sua Súmula, dispondo que “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.\r\n\r\nTambém vale ressaltar que o art. 293 do CPC dispõe que “Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais” (grifo nosso), isto é, mesmo que a petição inicial fosse omissa, os juros moratórios estão abrangidos no pedido principal.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, e como a sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, aplicou-se seu art. 1.062, que estabelecia o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como no presente caso).\r\n\r\nDessa forma, certamente é escorreita a decisão monocrática, já coberta pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que o art. 175 do Decreto 3.048/99 trata apenas de pagamento administrativo, e não veda a incidência de juros de mora, sendo omisso quanto a estes.\r\n\r\nLogo, ao contrário do que afirma o INSS, no caso em tela não existe vedação legal para a incidência de juros moratórios, sendo estes cabíveis sempre que a Administração Pública ultrapassa um prazo razoável para adimplir o que deve aos administrados e esteja em mora, conforme determina a legislação supramencionada.\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 49/54.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.526856-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALCIR CORDEIRO DE PINHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 135 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 32/39, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 41 e 43).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 32/39.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.01.543400-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOAO DIAS DA SILVA (Adv. GERONIMO THEML DE MACEDO, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 140/141 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 31/35, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 38v e 43).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, restaria ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nOcorre que o INSS, na exordial da ação de Embargos, afirmou expressamente que o valor total devido à parte autora, já acrescido dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, seria de R$ 6.590,59, apurado em 09/11/2005.\r\n\r\nDe acordo com a norma do caput do art. 460 do CPC, a sentença não pode deferir mais do que requerido pela parte autora, no caso, o Embargante, o que ocorreria, caso fixado valor da execução inferior ao sustentado pelo INSS. Assim, em que pese o fato de a Contadoria ter apurado valores inferiores, entendo que deve o Juízo ater-se aos valores reconhecidos como devidos pelo INSS na exordial. Adota-se, portanto, a conta apresentada pelo Embargante - INSS.\r\n\r\nQuebra Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos apresentados com a exordial e já acrescidos dos honorários advocatícios às fls. 14/16, no valor total de R$ 6.590,59, apurado em 09/11/2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.501952-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANA INES GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS, JORGE HAMILTON VITORINO COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 93 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 18/24, concordou expressamente o INSS (fl. 27verso), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 26).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 18/24.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 111\r\n\r\nId: 38066"
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GUIMARAES-11\r\n\r\nMAGNOLIA REGINA REGIS DE ANDRADA-10\r\n\r\nMAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA-75\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13, 14\r\n\r\nMARCELO B. FERNANDES-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-70\r\n\r\nMARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA-70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-11\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CARMO SOUZA-72\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-4, 5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-16\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-69\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-65\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-10, 6\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-13\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-1\r\n\r\nMARIA JOSE CASTILHO FERREIRA-76\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-48\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-43\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-15\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-23, 24\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-19\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA-42\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-54\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-56\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-19\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-48\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-37\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-12\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-72, 73\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-20, 24, 28\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-38, 39, 40, 41\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-63\r\n\r\nSANDRA REGINA CAVALHEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 25, 27, 3, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 50\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-6\r\n\r\nSERGIO RAMOS DA COSTA-74\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-52\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-34\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-67\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-64\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-76\r\n\r\nVALERIANA CANUTO DE SOUZA-12\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-16, 18\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-9\r\n\r\nWILSON SISTON-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0488569-4 MANOEL SOARES MACEDO (Adv. SANDRA REGINA CAVALHEIRO, MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Remetam-se os presentes autos à SEDRJ para cadastramento do CPF/MF. do autor (fl. 501).\r\n\r\nRetornando os autos promova a Secretaria a INCLUSÃO do advogado Dr. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR - OAB/RJ 11819, no Sistema de Informação.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), relativo aos honorários advocatícios, rateando-se o valor entre os patronos Dr. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (fl.04). e a Dra. MARIA IVA GONÇALVES (fl.284), devendo os mesmos ofereçer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 493, quanto à expedição do Precatório/RPV do autor.\r\n\r\n2 - 00.0928461-3 ANTONIO RIBEIRO LEITE E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x ACCACIO MARTINS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 1153/1155 e 1162/1165, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora AURORA CELESTE DE ALMEIDA COTIAS.\r\n\r\n3 - 00.0931457-1 MARIA DO CARMO DE VASCONCELOS DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n4 - 88.0000230-7 WALDIR LOPES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO B. FERNANDES, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista a Informação de fls.101/102, dos autos do precatório em apenso intime-se, o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 184,46).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n5 - 88.0001184-5 ANTONIO ANGELO DE LIMA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista a Informação de fls.81/82, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 249,01).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n6 - 89.0002498-1 EGIDIO JOSE DA SILVA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, GRACA MARIA DE SA MASCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Tendo em vista a Informação de fls.76/77, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor EGIDIO JOSE DA SILVA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 174,59).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n7 - 89.0003836-2 IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. JULIO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Após o retorno do TRF, foram os autos enviados à Contadoria para atualização, com juros e correção monetária, dos cálculos já acolhidos nos Embargos à Execução (fls. 100/103 e 133), tendo sido encontrado como devido o montante de R$ 17.552,53 - fls. 133/134.\r\n\r\nIntimadas as partes, o autor, fls. 137, concordou, tendo o INSS, contudo, discordado da inclusão dos juros de mora, fls. 140.\r\n\r\nQuebra 2) Não prospera, data venia, a irresignação do INSS pois, conforme se observa às fls. 32, a sentença é clara em determinar a incidência de juros de mora enquanto não pago o valor devido.\r\n\r\n3) Posto isso, acolho os cálculos de fls. 133/134 e fixo em R$ 17.552,53 (dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n8 - 89.0009656-7 MANOEL MENDES OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista a Informação de fls.106/107, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o perito Sr. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 407,16).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 90.0011135-8 ALFREDO RIBEIRO LOUREIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Reiterando o despacho de fl. 346, remetam-se os presentes autos ao INSS, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pedidos de habilitação de fls. 328/339 (Autor HELIO DA SILVA BRAGA), e fls. 350/360 devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ARY CASTRO.\r\n\r\n10 - 91.0000973-3 NINA ROSA MIGUENS KATAGI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA, MAGNOLIA REGINA REGIS DE ANDRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por NINA ROSA MIGUENS KATAGI E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito do crédito referente à autora CORINA OLIVEIRA DINIZ, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 139 - fev/02).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da autora para dar ciência do depósito efetuado pelo réu, o próprio e possíveis sucessores não foram localizados no endereço fornecido na inicial, entretanto, foi noticiado seu falecimento (fls. 177v - mar/03).\r\n\r\nDeterminada a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 181 - out/04), entretanto, em face da ausência de certidão de óbito, foi determinada nova intimação, que resultou negativa (fls. 182). \r\n\r\nPor outro lado, já decorreram mais três anos da notícia do falecimento da autora, não havendo até a presente data qualquer manifestação de interessados na habilitação ao feito, configurando-se, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo do depósito efetuado às fls 137.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0001065-0 DORA CHAVES (Adv. LUIZ VICENTE L. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Trata-se de ação ordinária proposta com fulcro na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos que teve seu pedido acolhido (fls. 16/19), mantido no TRF da 2ª Região quando do julgamento dos Embargos à Execução, fls. 88, e alterado pelo STJ tão somente para que fosse adotado o Salário Mínimo de Referência - fls. 89/90.\r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria, encontrou-se como valor a ser executado R$ 8.720,29 (fls. 143/149), cujos efeitos, corretamente, foram limitados até março/89. \r\n\r\nInstados a se manifestar, o INSS, às fls. 152, com eles concordou, e a autora, fls. 174/175, insiste em que se adotem seus cálculos de fls. 98/121, que não estão limitados até março/89.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2) Não prospera a irresignação da autora. \r\n\r\nNão obstante a autora tenha obtido decisão que está em dissonância com o Enunciado 29 do TFR, a verdade é que, nesses autos, o acórdão de fls. 88, que acolheu expressamente a tese da Equivalência Salarial, transitou em julgado e, assim, é impossível sua alteração nesse momento processual, devendo prevalecer, desse modo, o valor encontrado pela Contadoria deste Juízo, que, no caso, adotou o Salário Mínimo de Referência (fls. 145), tal como determinou o Colendo STJ (fls. 89/90):\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13 TRF 1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...) 5. Diante a limitação temporal da eficácia da Súmula 260 TFR, consoante Súmula 21 TRF 1ª Região, in fine, a sentença só produzirá efeitos para o período de 01/02/1989 a 04/04/89, inclusive.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC n. 94.01.30489-0, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, j. 24.09.97, DJU 11.12.97, p. 108496).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n(...) 5. A Contadoria do Juízo possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza. (...)”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 5ª Turma, AC n. 279.921, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 17.12.02, DJU 30.1.03, p. 178).\r\n\r\nDeve ser rejeitado, portanto, o cálculo da autora que apresenta diferenças a partir de março/89, em confronto com a jurisprudência acima mencionada. \r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 143/149, fixando em R$ 8.720,29 (oito mil, setecentos e vinte reais e vinte e nove centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n12 - 91.0003027-9 NICOLAU BELSITO E OUTROS (Adv. FARAH SADALLA NETO, EVANDRO NUNES OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, VALERIANA CANUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista a Informação de fls. 63/64, dos autos do precatório em apenso intime-se, o patrono da causa, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 165,73).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n13 - 91.0034706-0 RUBENS SOARES (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista a certidão de fls. 126, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 91.0106031-7 IVO DIAS MENEZES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n15 - 93.0008292-2 DEODEME DA SILVA SENRA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para restabelecer o auxílio doença do autor, nos termos do voto/acórdão de fls. 90/100.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n16 - 94.0014000-2 SUELI MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0025435-0 SYLVIO BALOCCO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 94.0027281-2 GEORGE MIGUEL PEREIRA E OUTRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 311, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n19 - 95.0024452-7 IZENILCE CARNEIRO CORDEIRO E OUTROS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 10/13 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar aos autores as diferenças devidas desde 01/87 a 02/90, extraídas do cotejo entre os documentos de fls. 31, 70/76 (quantias pagas) e fls. 40/41 (quantias devidas), excetuando-se apenas a competência 01/90, cujo comprovante não foi juntado aos autos. Os valores apurados deverão ser monetariamente corrigidos desde quando devidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o INSS, ainda, em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0010052-7 JOAO DANTAS BRITO LIMA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, ALMIR DE SOUZA, ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 217, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n21 - 96.0010734-3 FRANCISCO BEZERRA DE MEDEIROS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0000588-7 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ E OUTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n23 - 97.0107586-2 MARIA HELENA PEREIRA RAMOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 98.0010147-0 ANA LUCIA CAROLINA DOS SANTOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 116. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n25 - 98.0019667-6 ELAIDO RAIMUNDO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n26 - 98.0032386-4 WASHINGTON LUIZ CARDOSO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, conforme voto de fls. 112/115, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 99.0000562-7 ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão de fls. 218/219, diga o patrono do autor no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 99.0009988-5 YEDDA COIMBRA DOS SANTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nFls.172. Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 99.0025252-7 GUIOMAR FRANCO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0074958-8 ANGELA MARIA NEVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.523962-5 LUCIO CEZAR RIZZO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.531829-0 PAULO DE SOUZA PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.500939-9 CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 253/297 e 300/301. Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.524875-8 SEBASTIAO LAERTE DOS SANTOS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando quase quatro anos decorridos sem o cumprimento do ofício de fls. 153, reiterado às fls. 156, intime-se a TELEMAR NORTE/LESTE S/A, para que cumpra a determinação dos ofícios em 30 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.500422-9 MARIA AUXILIADORA JACOB (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença de fls. 43/47, que julgou improcedente o pedido, mantida pela Decisão de fls. 75/78 do Eg. TRF, nada mais há a prover.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro o pedido de fls. 86.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.523776-5 AMANDIO DA SILVA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 149. Defiro.\r\n\r\nOficie-se à APSRJ RAMOS para que seja encaminhada a este Juízo cópia integral do PA do benefício requerido pelo Autor.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.530010-4 NORELIO DE SOUZA COELHO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.111/113. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535763-5 ZILDA COSTA FERREIRA DE PAIVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo, intimando-se o apelado para as\r\n\r\ncontra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria \r\n\r\na ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as \r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535770-2 TEREZINHA DIAS MARTINS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Adesivo, intimando-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.538436-5 CELIA MANSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo, intimando-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 76/82, informando, ainda, se há dependentes habilitados à pensão por morte da autora CÉLIA MANSO.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.501135-8 SARAH DOS SANTOS BARBOZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Adesivo, intimando-se o apelado para as\r\n\r\ncontra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria \r\n\r\na ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as \r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.517073-4 VERONICA CELIA COELHO DOS SANTOS REP/ P/ CELIA REGINA COELHO DOS SANTOS - CURADORA (Adv. PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a curadora judicial da autora para indicar outro patrono, conforme requerido no último parágrafo de fls. 350.\r\n\r\n2) Após, intime-se o MFP para manifestação, por se tratar de autora incapaz.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.517149-0 GERMINDA NASCENTES FERREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 57/59 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil tendo em vista a não apresentação de documento imprescindível ao exame da causa, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.517186-6 ALDA SOARES CARDOSO DA SILVA (Adv. CLELIA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 45 - 2004.51.01.520672-8 MARLY BIANCHI REIS DE BARROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520968-7 JORGE LUIZ BARROS RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537362-1 SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.025963-0 ANTONIO CARLOS LOURENCO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 332/337 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 (fls. 14).\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500951-4 CARLOS WAGNER PINTO AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 338/343 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.507442-7 AMARO ALEXANDRE FILHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519691-0 GABRIEL DE SOUZA LINO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524149-6 PAULO SEBASTIÃO DE FARIA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524992-6 JUAREZ PESSANHA PEIXOTO (Adv. WILSON SISTON, LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500062-0 ESMERALDA PEREIRA DE MOURA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500553-7 AMILTON PEREIRA SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500616-5 DALVA RODRIGUES SIMOES DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500626-8 AMAURY DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.501651-1 COSMA DE ABREU SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504599-7 MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os documentos juntados não comprovam, por ora, todo o período trabalhado, faz-se necessária a juntada do processo administrativo onde constem mais dados acerca da vida laborativa do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS com urgência, por força do precário estado de saúde do autor, para responder à presente e trazer o processo administrativo referente ao benefício.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504987-5 MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MARIA DA PENHA GONÇALVES, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511142-8 ROSALDO SIQUEIRA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.30. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511203-2 ARLETTE DA SILVA DE CHIARA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511320-6 OLINDA MARIA DE OLIVEIRA TYS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518281-2 ESTER CAMARGO MENDEL (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518348-8 VERA VILLA NOVA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518452-3 VERA LUCIA DE SOUZA DINIZ (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.518486-9 RICARDO SEBASTIÃO FERREIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524464-7 CREUSA TAVARES DE MELO E MATOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524516-0 JOANINHA PRESTA DE ALMEIDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2005.51.01.516627-9 ENTREPOSTO DE LATICINIOS SO NATA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA, MARCO ANTONIO R FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x LATICINIOS SUIÇO HOLANDES LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fl. 330. Defiro. Expeça-se nova carta precatória para citação do 1o. réu, cuja distribuição no juízo deprecado será providenciada pelo autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n71 - 2003.51.01.529972-6 SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MARKS MACHADO, JOSE ROBERTO DE SA). . Inicialmente, cite-se a 2.ª ré, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, eis que até a presente data só houve citação do INSS.\r\n\r\nProceda o INSS, em 15 (quinze) dias, à correta apuração da RMI da pensão da autora, sob pena de execução da multa imposta.Tendo em vista os documentos de fls. 75/121 juntados pela autora, dentre os quais o NB da aposentadoria do falecido e seus contracheques de janeiro/88 a abril/90, não é crível que seu benefício seja apurado com base no art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós a correta apuração da RMI, forneça o INSS os elementos necessários ao cálculo dos atrasados.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 91.0000231-3 LAURA LIMA COSTA (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTÔNIO CARMO SOUZA, JOSELIO FERREIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1) Tendo em vista a Informação de fls.79/80, dos autos do precatório em apenso intime-se, o patrono da causa, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 7,22).\r\n\r\n2) Face a notícia do óbito da autora (fls. 73v. precatório), suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que, com base no art. 265,I do CPC se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 11 da lei 8213.\r\n\r\n73 - 91.0006130-1 JOAQUIM PEREIRA MARQUES (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista a Informação de fls.48/49, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor JOAQUIM PEREIRA MARQUES, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 129,15).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n74 - 91.0015474-1 WILMA GONCALVES VIEIRA (Adv. DEISE FARIA PEREIRA, GEORGETE DA SILVA BORGES, SERGIO RAMOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista a Informação de fls.72/73, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, a autora WILMA GONÇALVES VIEIRA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 94,82).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n75 - 92.0054330-8 IVETE DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA, GILBERTO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 93.0020413-0 ARNALDO DE FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. MARIA JOSE CASTILHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para reelaboração dos cálculos de fls. 28/29, nos termos da decisão proferida pelo Eg. STJ (fls. 124), foi elaborada a memória de cálculo (fls. 125/132), que atingiu o valor total de R$ 6.267,57 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 134).\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 125/132, fixando em de R$ 6.267,57 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 98.0040178-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x MARIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR). . Fls. 121. Ainda que a parte autora tenha mencionado a fls. 109 dos autos principais, em abril / 93, sua intenção de apelar da sentença homologatória de cálculos (fls. 105), posteriormente, em dezembro / 96, ela própria reconheceu, a fls. 147, que o processo já iniciou a fase de execução, após a homologação dos cálculos, requerendo que o INSS pague o montante devido através de guia.\r\n\r\nTem-se, assim, que incide na espécie a preclusão lógica, pelo que, deixo de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de fls. 109.\r\n\r\nRetornem os autos ao Eg. TRF.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.020095-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVANIR DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.526148-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x ARY TRILLES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.528107-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x LUIZ RODOLFO CASANOVA. . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 34917"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MARQUES MANSO-3\r\n\r\nALOYSIO DOS SANTOS FILHO-6\r\n\r\nALPHEU JULIO-3\r\n\r\nANA MARIA MAURO-12\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-3\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA-12\r\n\r\nANDRE PERECMANIS-3\r\n\r\nANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nANDREIA CAMPOS DO MONTE SOUZA-17\r\n\r\nANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO-12\r\n\r\nANNA MARIA ROCHA SILVA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-12\r\n\r\nANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS-7\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-3\r\n\r\nBEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nBRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES-3\r\n\r\nBRUNO GRANZOTTO GIUSTO-3\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-12\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO-12\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-3\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-3\r\n\r\nCLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO-3\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-3\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO COSTA-12\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO-12\r\n\r\nDANYELLE DIAS APOLONIO-12\r\n\r\nDIACOMO CORREA DOS REIS-6\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES-3\r\n\r\nEDUARDO PELLITO NETO-6\r\n\r\nELAINE COHEN-12\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-20\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-7\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-14\r\n\r\nERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO-3\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-15\r\n\r\nFABIO ANTONIO DIB PEREIRA-12\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-12\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-12\r\n\r\nFABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO-12\r\n\r\nFABIO TELLES DA SILVA-7\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-3\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-12\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-12\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-2\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-3\r\n\r\nFERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO-3\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS-12\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-22\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-12\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO CAPPI-12\r\n\r\nFLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS-12\r\n\r\nFREDERICO FRACAROLI NEVES-12\r\n\r\nGAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA-12\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-12\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-12\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1, 13, 17, 21, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA VINHAS-3\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-12\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-3\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-3\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-12\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-12\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-12\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-12, 3\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-12, 4, 5\r\n\r\nJANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOÃO MANOEL ARMÔA-1\r\n\r\nJOAO PAULO JULIO-3\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-12\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-12\r\n\r\nJORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR-3\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-3\r\n\r\nJORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA LEITE-3\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-12\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-2\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE MAURO C DE ASSIS-3\r\n\r\nJOSE PUGAN-9\r\n\r\nJOSE RICARDO DE C. FARIAS-3\r\n\r\nJOSE VICENTE ALVES MOREIRA-3\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-12\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-3\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA ALVES-3\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-12\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-12\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-12\r\n\r\nLUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO-13\r\n\r\nLUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES-3\r\n\r\nLUCIANA RUSSO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO-12\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA-19\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-3\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-12\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-22\r\n\r\nMARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-14, 15, 16, 18, 2, 20, 5\r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO-3\r\n\r\nMARCIA DIAS ALVES GUIMARAES-12\r\n\r\nMARCIA DINIS-16\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-12\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-12\r\n\r\nMARIA INEZ LEITE-21\r\n\r\nMARIA IRENE UCHOA BAPTISTA-8\r\n\r\nMARIO DIEHL-21\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-17\r\n\r\nMAURICIO PIRES GUEDES-3\r\n\r\nMAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO-12\r\n\r\nMERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS-7\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-12\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-12\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-22\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-12, 18\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES-12\r\n\r\nNABIL KARDOUS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNILO BATISTA-12\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-12\r\n\r\nNILSON DE CASTRO DIAO-3\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-3\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-15\r\n\r\nPATRICIA WAGMAN FUCHMAN-3\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-12\r\n\r\nPAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES-12\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-12, 3\r\n\r\nPAULO GUSTAVO SALDANHA AULER-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPEDRO MAURITY SANTOS-3\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO-3\r\n\r\nRAFAEL PESTANA DE AGUIAR-3\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-12\r\n\r\nraouf kardous-12\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-12\r\n\r\nRENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA-3\r\n\r\nRENATO DE MORAES-3\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-12\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-2\r\n\r\nROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-12\r\n\r\nROBERTO DELMANTO-12\r\n\r\nROBERTO DELMANTO JÚNIOR-12\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-3\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR-3\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY-3\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-12, 3\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-3\r\n\r\nRODRIGO PITANGUY DE ROMANI-3\r\n\r\nRODRIGO PITTAS YAMASHITA-12\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES-12\r\n\r\nROSANE CARDOSO LOPES-12\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-12\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-12\r\n\r\nSAVIO HISSAO UEHARA-3\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-5\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARPI-4\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-12\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-3\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-10\r\n\r\nTATIANA MOREIRA-3\r\n\r\nTERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-16\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA-12\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-12\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-12\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-3\r\n\r\nWANDER CEZAR MOREIRA-3\r\n\r\nWEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS-3\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-12\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-3\r\n\r\nWLADEMIR C. MOREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0031271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DAVID JAIMES TARAZONA (Adv. JOÃO MANOEL ARMÔA). . Diante da certidão de fls. 831, renove-se a diligência para o presídio ali indicado.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 788 no que couber.\r\n\r\n2 - 95.0033113-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOAO JOSE DE MELLO FERRER (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER). . Oficie-se à subsecretaria da 2.ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal, solicitando cópia integral do acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus, nº 2006.02.01.006067-2, bem como da certidão de trânsito em julgado, quando houver.\r\n\r\n3 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (Adv. EDUARDO DE MORAES, RENATO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x GILBERTSON TORRES (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (Adv. JOSE MAURO C DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x LUIZ CARLOS SPINELLI (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x LUIZ CARVALHO VIANNA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (Adv. CELSO HADDAD LOPES, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO) x ROBERTO PRATES D AQUINO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, ALPHEU JULIO, JOAO PAULO JULIO) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH, SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE C. FARIAS, CARLOS TADEU DA SILVA, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE C. FARIAS, CARLOS TADEU DA SILVA, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. TATIANA MOREIRA) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (Adv. TATIANA MOREIRA, WLADEMIR C. MOREIRA, WANDER CEZAR MOREIRA) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x TANIA CHARLES DA SILVA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO). . Fls. 5005: Nada a reconsiderar uma vez que tenho a resposta de fls. 4792/4794 satisfatória para os questionamentos formulados.\r\n\r\nProssiga-se, com vista às partes sobre o acrescido.\r\n\r\nFls. 5017/5018: Diga o MPF.\r\n\r\n4 - 97.0061486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA LIRA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA CARPI). . Ante a manifestação do Parquet determino a intimação da testemunha Marcelo Alves dos Santos, recolhendo-se o mandado de condução, se expedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0045045-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x VIRGILIO GOMES FILHO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x ROBERTA DANIELI NETO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . Fls. 504: O dever de notificar o assistido (VIRGILIO GOMES FILHO) é do advogado. Venha a comprovação, em 48 horas, na forma do que dispõe o art. 45 do CPC c/c o art. 3.º do CPPB. \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 508, renove-se a prova de acusação, designando-a para o dia 13 de novembro de 2006, às 16:00 horas. Depreque-se a intimação da ré, no endereço indicado às fls. 443. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 99.0049219-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x BRUNO FLORENCIO DE MENDONCA (Adv. ANNA MARIA ROCHA SILVA, EDUARDO PELLITO NETO, DIACOMO CORREA DOS REIS, ALOYSIO DOS SANTOS FILHO). . Fls. 271: Extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, reme tendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.501921-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x CRISTIANO DE SENA VIEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, ELISA MOTTA AZEDO, MERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS, FABIO TELLES DA SILVA). . Requisite(m)-se as FAC(s) atualizada(s). \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao MPF, porque já decorrido o prazo de prova sem revogação (Lei 9099/95, art. 89).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511999-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NELI NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA). . Vistos etc... \r\n\r\nFls. 239: HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa. \r\n\r\nFls. 249: O dever de notificar o assistido é da advogada, até porque foi a única constituída pelo mesmo. Venha a comprovação, em 48 horas, na forma do que dispõe o art. 45 do CPC c/c o art. 3.º do CPPB.\r\n\r\nSolicite-se informações quanto à carta precatória e sua devolução após regular cumprimento (fls. 259)\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma do que dispõe o art. 499, do CPPB.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.534899-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x TANIA REGINA FRANCO ALMEIDA (Adv. JOSE PUGAN). . Requisite(m)-se as FAC(s) atualizada(s). \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao MPF, porque já decorrido o prazo de prova sem revogação (Lei 9099/95, art. 89).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.501398-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MICHELE DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000085/2006 FOLHA 35 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MICHELE DE ALMEIDA QUEIROZ, nascida em 17/09/76, filha de Adhemar de Souza Queiroz e de Raquel de Almeida Queiroz, com RG 10986511-3, quanto ao crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.526923-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIANA CELIA FALANGOLA (Adv. BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA). . Diga a ré se tem interesse na suspensão condicional do processo. \r\n\r\nEm caso de resposta positiva, designe a secretaria dia e hora para audiência prevista no art. 89, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. raouf kardous, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . Devolvo ao postulante de fls. 11.635 o prazo para manifestar-se conforme determinado às fls. 11.605.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.519029-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RICARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO). . Requisite(m)-se as FAC(s) atualizada(s). \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao MPF, porque já decorrido o prazo de prova sem revogação (Lei 9099/95, art. 89).\r\n\r\n'14 - 2003.51.01.532287-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x GILCEIA DE SOUZA COSTA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência da inquirição da testemunha Ricardo Monteiro. \r\n\r\nCumpra-se fls. 157, no que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.500770-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSE GOMES DA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Depreque-se a inquirição das testemunhas de defesa (fls. 101). Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519723-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL, MARCIA DINIS). . Vistos etc... \r\n\r\nHomologo, para que produza seus regulares efeitos, a desistência manifestada pela defesa.\r\n\r\nEm não havendo outra prova oral a ser produzida, ao MPF para manifestação nos termos do art. 499 do CPP. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.490126-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RENILSON MENDES RODRIGUES (Adv. ANDREIA CAMPOS DO MONTE SOUZA) x KATIA CRISTINA FREITAS FERREIRA (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO). . Anote-se a retificação do nome da acusada, passando a constar KATIA CRISTINA DE FREITAS FERREIRA e lavre-se o termo respectivo. \r\n\r\nFls. 203: Aguarde-se o desfecho da instrução criminal. \r\n\r\nCumpra-se fls. 214.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.490383-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MARCIO VINICIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA). . Oficie-se ao IFP para que retifique a anotação na FAC do réu, eis que conforme fl. 05 o IPL nº 3448/2005-DELEFAZ/SR/DPF/RJ teve novo tombo na Polícia Federal - sob o nº 312/05-DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ, devendo, portanto, constar apenas uma anotação, por se tratar de mesmo procedimento investigatório. Encaminhe-se cópia de fl. 05 e requisite-se nova folha penal após correção.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 151 vº, aguarde-se o ato já designado às fls. 142, quando será realizada audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.501605-1 BRASILINTER - G VIDAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x JUSTICA PUBLICA. . Anote-se a baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.523123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSINALDO DE LIMA BESERRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x CELSO JOSE DE CERQUEIRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para anotar.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe, renumerando-se os autos, se necessário for.\r\n\r\nI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 99.0048051-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ANA SIMONE SIMON (Adv. MARIA INEZ LEITE) x VALDEMAR JOSE SIMON (Adv. MARIA INEZ LEITE) x OLMIRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARIO DIEHL). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.508105-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x EDUARDO WAGNER EBENDINGER (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES) x EDUARDO GUIMARAES MACHADO FREIRE (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES) x MARCELLO GUIMARAES MACHADO FREIRE (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, ROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO) x MARILIA CARVALHO GUIMARAES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 581: “Fls. 575: Defiro o pedido de Marília Carvalho Guimarães para se ausentar do país no período de 09 a 28/10/2006, com destino a Roma/Itália, desde que se comprometa, no retorno, a comparecer à secretaria deste Juízo, ousando assim discordar do douto Procurador, quanto à necessidade do pedido, de modo a conciliar o interesse legítimo da ré com o interesse da justiça, que exige desta sua permanência no distrito da culpa. Oficie-se ao SIMPI e à DELEMIG comunicando a presente decisão. Após, dê-se ciência ao MPF. RJ, 28/9/06 (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 38255"
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CABRAL VIEIRA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 23\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-12, 21, 22\r\n\r\nNELI DAMASCENO DA FONSECA-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 20, 21, 5, 7, 9\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA ARAUJO-4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-26\r\n\r\nSILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0029125-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CURSO VETOR S/A (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL). . Defiro a vista dos autos pelo Executado, conforme requerido às fls. 84, eis que cumprida a regularização da representação processual.\r\n\r\n2 - 89.0024914-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x MARIAZINHA MODAS LTDA (Adv. JULIO GOMES, JULIO FREDERICO P. GOMES DA SILVA) x GEORGIANA M. VASCONCELOS E OUTRO. . \r\n\r\nComprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS (parcela de nº 23) às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 94.0018441-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEREIRA DE ANDRADE) x FUNDACAO INST BRAS GEOG E ESTATISTICA (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . Expeça-se RPV conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n4 - 97.0066388-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x TRJ COM/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO). . Como última oportunidade, comprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. 125, sob pena de prosseguimento no feito.\r\n\r\n5 - 98.0033187-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x CLINICA PROFESSOR JOAO P M AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Exequente o requerimento formulado às fls. retro, no sentido da inclusão no pólo passivo da presente execução da Sra. Sônia Maria Souza de Oliveira, eis que a mesma não era sócio gerente/administrador à época do fato gerador, conforme se verifica no demonstrativo da Junta Comercial juntado aos autos.\r\n\r\n6 - 98.0059558-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x JULIO CESAR BACCHI (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN). . Intime-se o executado, para no prazo de cinco dias, esclarecer a atual situação do veículo penhorado às fls. 29 (Toyota Hilux, SW4, ano/modelo 1997), haja vista as informações de fls. 47 - Registro de Ocorrência - onde consta que o executado vendeu o referido veículo à empresa Auto Criscar Veículos 2004 Lltda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 52/53.\r\n\r\n7 - 98.0067203-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER) x EDUARDO CATTONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, tendo em vista a certidão de fls. 18/v.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.512430-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. NELI DAMASCENO DA FONSECA). . Como última oportunidade, informe a Executada a localização dos automóveis com restrições, a fim de viabilizar sua penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido às fls. 85.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506685-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao INMETRO sobre as exigências formuladas pelo juízo deprecado às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.524717-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA E OUTROS (Adv. ELZA MAIMONE). . 1 - Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 27, e rejeitados pela Fazenda, às fls. 48, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESTARTE, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel informado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 27, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539998-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA GORETT VIEIRA CASTANHA MERINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.509695-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANGALO AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.517862-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CENTRO RADIOLOGICO JACAREPAGUA LTDA (Adv. ISMAEL CEZAR LA BANCA) x MARIA DE LOURDES PEDRAZZI DOS SANTOS x JOSE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação do bem indicado pela Empresa-Executada às fls. 26.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial de Justiça ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.524940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PMA PROTECAO MEIO AMBIENTE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a sus pensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada era sócio gerente da Empresa-Executada a época do fato gerador.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.531545-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENERAL INSTRUMENT (BRASIL) LTDA (Adv. SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR). . 1) Defiro o requerimento de inclusão de Motorola Industrial LTDA (CNPJ nº 01.472.720/0001-12) no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2) Tendo em vista a informação da Exeqüente (fls. 100), de que foram imputados pagamentos efetuados pela Embargante à dívida inscrita sob n° 7020401332589, encontram-se parcialmente quitados os débitos ora pretendidos. Desse modo, determino que se prossiga na execução com relação apenas aos valores remanescentes.\r\n\r\n3) Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.532711-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MANOEL ALBERTO B FERNANDES. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538172-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RUBIA ELIZABETH DA SILVA. . Dê-se vista ao Exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fls. 14/15.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544455-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO COUTINHO DE MESQUITA. . Dê-se vista ao Exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fls. 13.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.502694-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO JAGUARIBE FAULHABER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 119/8188 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10/11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.504199-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x J WAYNE GIBSON E ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.509213-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.509237-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NEBRA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A. . Dê-se vista ao Exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, fls. 15/16.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511234-2 FAZENDA NACIONAL x CIBRAMAR COM/ IND/ BARRA FUNDA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS CUNHA). . Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 27/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 06/11/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 95.0041845-2 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEREIRA DE ANDRADE). . Cite-se o Embargante-Executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526804-0 PUBLICIDADE SIRIUS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 38572"
                        ],
                        "38274": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 93.0051733-3 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alie nação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído de área de terreno no nº 112 fundos, 116 a 156 da Rua Equador - Santo Cristo - Rio de Janeiro, com 107 metros de frente, com 53,5 metros à esquerda, 53,5 à direita e 107 de fundos, matrícula 48739 no 2º Ofício do RGI, em logradouro asfalto, com iluminação pública, porém em região economicamente depreciada. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.208.445,00 (hum milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ESTACAS FRANKI LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0072689-8 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel em apreço já teve por base a exclusão da extensão da área desapropriada, levando em consideração, tão somente, a área remanescente do imóvel, de aproximadamente 9.850 M² (nove mil oitocentos e cinqüenta metros quadrados), resultado das medidas previstas no tópico “área remanescente”, previsto na Certidão do Registro de Imóveis , que acompanha o presente mandado. Certifico mais que, como apurado em pesquisas de mercado, o valor estimado do metro quadrado, na antiga Av. Suburbana , atual Av. Dom Hélder Câmara, oscila em R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), de acordo com alguns aspectos, em tese, tais como, por exemplo, localização e proximidade com meios de transporte e vias de acesso, principalmente, na medida em que área em apreço apresenta grande vocação comercial/industrial. Ressalvo, ainda para fins de esclarecimento deste respeitável Juízo, que, na avaliação do imóvel (construção + terreno), foi considerado um valor próximo do mínimo atribuído, em geral, ao metro quadrado, ou seja, de R$ 110,00 (cento e dez reais), pois a despeito da extrema proximidade com a Linha Amarela e a Avenida Brasil, duas das principais vias de acesso do Município do Rio de Janeiro, da Estação do Metrô e do Shopping Nova América, o imóvel apresenta localização vizinha a uma das entradas da Favela da Bandeira 2, no Bairro de Del Castilho, o que denota certa desvalorização. Induvidoso que inúmeros aspectos podem ser lavados em consideração, quando da avaliação do imóvel, não só os acima apontados, por óbvio e, desta forma, com o intuito de respaldar esta última em elemento com feições mais concretas, o fiz com base na notificação de lançamento de \\iptu, exercício ano 2003, cujo o valor venal previsto é de R$ 1.147.685,00 (hum milhão cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) mais próximo, portanto, da relação supracitada (área (9850 m²) x valor de metro quadrado (R$ 110,00) = R$ 1.083.500,00). Sendo assim pelas razões supracitadas, fundamento o valor inicialmente atribuído ao bem. Conforme certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.147.685,00 (hum milhão, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a REALCE AUTOMÓVEIS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 94.0016150-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Conjunto de salas comerciais correspondente ao 9º andar do edifício de nº 37, da Rua Visconde de Inhaúma, Centro, Rio de Janeiro, medindo 18,09 m de frente, ao longo de 2 segmentos de 13,38m e 4,7 m na curva de concordância das ruas 1º de Março e Visconde de Inhaúma, por onde faz frente; 24,97m pela direita, confrontando com o prédio 125 da Rua 1º de Março; 21,97m pela esquerda confrontando com o alinhamento da Rua Visconde de Inhaúma e 12,32m nos fundos, confrontando com a propriedade pertencente a Fundação do bem estar do menor. Conforme certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avalia ção, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LUTTERBACH, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 92.0084544-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento nº 101 do prédio nº 64, sito na Rua Buarque de Macedo, no bairro do Flamengo, que se situa entre a Rua do Catete e Praia do Flamengo, com área aproximada de 70m², composto de sala, quarto com armário embutido, com duplex, com doze portas, hall com armário embutido (entre a sala, quarto e banheiro), banheiro, copa, cozinha, área, quarto e banheiro de empregada. Com excessão do banheiro quer embora apresente o piso, paredes e louças em bom estado, uma das paredes encontra-se sem azulejos em torno da válvula da privada e o teto sem azulejos em torno da válvula da privada e teto precisando de reparos , o apartamento encontra-se em bom estado, os pisos da sala, hall e quarto com synteco em bom estado, a pintura nova, os pisos da cozinha, copa e dependências da empregada em bom estado. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a IND. BRASILEIRA DE MOTORES E PEÇAS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0029321-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel, com 295,00 m², fração ideal: 3851,9202 construído em um lote de 5.236 m², situado na Estr. Rio Santos, Km 905, casa nº 8 - Condomínio Mombaça - Bairro Mombaça - Angra dos Reis, no livro 2-B, fls. 13/14em bom estado de conservação. Conforme certidão emitida pelo 1º Ofício Registro de Imóveis de Angra dos Reis disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TOURING CLUB DO BRASIL, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2000.5101502675-7 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Prédio nº 743, sito a Av. Cesário de Melo, e seu respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 29288, na freguesia de Campo grande, medindo 49,25 m de frente para a Av. Cesário de Melo até o meio de curva de concorrência com a Rua Artur Rios, em raio de 20,00 m; 68,25m para a Rua Artur Rios até o centro da curva de concorrência com a Av. Cesário de Melo, um raio de 20,00m; 22,00m, perpendicular ao alinhamento da Rua Arthur Rios, 58,00m partindo do alinhamento da Av. Cesário de Melo. Situa-se no terreno a lanchonete do Mac Donald´s e seu respectivo estacionamento. Conforme certidão emitida pelo 4º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a RIO CLINICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0072310-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 1) Prédio e respectivo terreno da Rua Lima Drummond, 55, onde constatei existir imóvel com 02 pavimentos, com calçamento, pintura, em ótimas condições, com vários consultórios, cercado de muros, com portão e grades de ferro, uma área muito boa em metragem, próximo a UniverCidade de Vaz Lobo e próximo ao Morro do Juramento /Serrinha. Em razão de ser área de risco, os imóveis estão sofrendo desvalorização, avaliado em R$ 650.000,00; Prédio e respectivo terreno da Rua lima Drummond, 56, onde foi constatado existir um imóvel de sala, 02 quartos, cozinha e banheiro, com uma benfeitoria atrás e uma área de fundos, murado, em rua asfaltada, pintada próximo à Univercidade de Vaz Lobo, imóvel desvalorizado por estar em área de risco, avaliado em R$ 68.000,00; Prédio e respectivo terreno da Rua Lima Drummond, 47, em área de risco, rua asfaltada, próximo a Univercidade de Vaz Lobo, avaliado em R$ 200.000,00; 01 Ford, placa LHT 5831/RJ, diesel, ano 88, Renavam 314082441, avaliado em R$ 18.000,00; 01 Towner Van Ásia, ano 95, placa LBF 1324, Renavam 650505093. avaliado em R$ 6.000,00; 01 Topic Diesel, ano 95, placa LBF 2196, Renavam 650674740, avaliada em R$ 13.000,00; 01 Kombi STD, ano 90, placa LIN 1728, Renavam 427587425, avaliada em R$ 6.100,00; 01 Kombi furgão, ano 80, placa LFH 5093, Renavam 290039266, avaliado em R$ 4.000,00. Conforme certidões emitidas pelo 8º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel(s) penhorado(s). A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.055.100,00 (hum milhão, cinquenta e cinco mil e cem reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados (com excessão dos veículos) no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MAMSEN LEONARDOS E CIA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0031705-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído do salão nº 901 do edifício Lonuma, do edifício situado na Rua Teófilo Otoni, nº 63, com direito a guarda de um automóvel, na garagem na freguesia da Candelária, Centro, com a fração de 2/28 do terreno que mede, já excluída a área de recuo, 11,74m de frente pela Rua da Quitanda, 2,00 m de canto, chanfrado nas esquinas das Ruas da Quitanda e Teófilo Otoni, medindo por esta última 41,00 m; e nos fundos, por onde confronta com o imóvel nº 65 do INSS, 7,35m mais 9,05m e a direita mede 42,70m, por onde confronta com o imóvel nº 161, adquirido por compra a Veplan Empreendimentos e Construções S/A pela Momsen Leonardos e Cia. , conforme escritura de 03/10/73. lavrada nas notas de tabelião do 11º Ofício, desta cidade, no livro 1902 as fls. 93, registrado em 09/01/74, transcrito no livro 3-BL, sob o nº 36488, a fls. 237 do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, não constando que haja hipoteca ou qualquer direito real gravando essa propriedade. Situa-se o imóvel no nono andar de prédio comercial de treze andares, servido por três elevadores, apresentando a disposição de uma unidade por andar., com área construída de 525 m², com quatro banheiros, um refeitório e uma copa, nas proximidades da Av. Rio Branco, também próximo da Av. Presidente Vargas. Conforme certidão emitida pelo 7º Ofício Registro de Imóveis da Capital, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado.. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interes sados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIA. BRASILEIRA DE ROUPAS E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 00.0982169-4 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Sala de nº 1 do Bloco B, do número 613, da rua do Imperador, Centro de Petrópolis - RJ. Trata-se de uma sala em área valorizada no centro da Cidade, dentro de um edifício de nome Ducal, imóvel avaliado pelo tamanho, localização e consulta a vários corretores. Conforme certidão emitida pelo 7º Ofício de Justiça de Petrópolis, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado.. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PROCESSOS E DADOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101522066-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel marca Fiat, modelo Palio Young, cor preta, ano 2001, placa RJ/ LNU 7428, Renavam 775860824, chassis nº 9BD17808122312301, duas portas, movido a gasolina,, com ar condicionado, com cerca de 52.000 quilômetros rodados, sme batidas e arranhões, funcionando bem e em ótimo estado de conservação . A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a HIGROTEC IND. COM. S/A, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101529734-5 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua da Batata, 1120 - Mercado de São Sebastião, onde está a sede da empresa executada, com aproximadamente 4.000 mil metros quadrados, ao laod da favela do Kelson, com benfeitorias (galpões, refeitório, escritórios, banheiros) construídas em parte do terreno, apresentando bom estado de conservação. Conforme certidão emitida pelo 8º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado.. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n'TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MOVIELAND COM. E LOCADORA LTDA. E OUTRA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 97.0069128-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel, marca Astra GLS, espécie passageiro, placa LAX 3107, chassi nº WoL000058S5223359, combustível: gasolina, ano de Fab: 1995, cor preta, em regular estado de conservação. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIA. IMOBILIÁRIA MARQUES, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 97.0026575-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Glebas de terra situadas na Estr. do Bichinho, lotes de 1 a 14, zona urbana, matriculadas sob o nº 17842, no Cartório do 3º Ofício, 2º Distrito da Comarca de São Gonçalo. Conforme certidão emitida pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CÂNDIDO MENDES E OUTRO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101509364-8 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel consistente na Loja D do Condomínio do Edifício Cândido Mendes à Rua da Assembléia, 10 - Centro - RJ. Conforme certidão emitida pelo 7º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101512325-1 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), confor me descrição a seguir: 01 Veículo Honda Civic, placa LCY 6871, Renavam 727688162. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a HÓTEIS OTHON S/A, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101506703-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), localizado(s) na Av. Beira Mar, 280 - Centro, descrito(s) a seguir: 02 aparelhos de ar condicionado central, marca Hitachi, modelo RP 514 AL, completos e em funcionamento, avaliados em R$ 2.500,00 cada; 04 aparelhos de ar condicionado, marca Cônsul Air Máster, cor cinza, 18.000 Btu´s, avaliados em R$ 600,00 cada; 36 aparelhos de ar condicionado, m arca Cônsul Air Master, cor cinza, 10.000 Btu´s, avaliados em R$ 300,00 cada. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CONDOMÍNIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA E OUTRO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 97.0028415-8 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóveis designados por lojas “A”, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 20.000,00; “B”, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 20.000,00; “C”, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 20.000,00; “F”, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 20.000,00, todas localizadas no bloco nº 02 da Estrada do Cafundó, nº 1757 - Jacarepaguá; Imóveis designados por lojas “C”, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 15.000,00, “D”, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 15.000,00, ambos localizados no bloco 07 da Estrada do Cafundó, nº 1757 - Jacarepaguá. Conforme certidão emitida pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PROVELEVE DOCES E SALGADOS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 95.0068299-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veículo, GM/Vectra, CD, 2.0, 16 V., 1997, quatro portas, prata, gasolina, LBO - 3508, chassis 9BGJL19FVVB558302, Renavam 670322431. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CONSTRUTORA RAVENA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0046515-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), localizado(s) conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Irineu Marinho, fração 1/140 do domínio útil do terreno e benfeitorias correspondentes à sala 804 do edifício aí situado sob o nº 30, foreiro ao domínio da União, medindo 200 m de frente e fundos, por 21 m de ambos os lados, confrontando na testada com a Rua Irineu Marinho. Conforme certidão emitida pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2003.5101531944-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel de passeio, marca Gurgel, modelo Supermini BR L, ano 1992, fabricação 1992, cor prata, em bom estado, Renavam 319916189, placa LIR 5080, chassis 9BUBRSSAANIG11237, combustível gasolina, sem aparelho de som, pneus em razoável estado de conservação, feito em fibra de vidro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 6.000,00 (seis mil reais),. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101502332-7 em que é Exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pelo apartamento nº 101, casa III, situado na Rua São Januário, nº 977, antigo 269, com a fração de 50% do terreno, avaliado em R$ 50.000,00; Imóvel constituído pela casa I da vila situada na Rua São Januário, 977 - São Cristóvão, avaliado em R$ 40.000,00. Conforme certidão emitida pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, disponível nos autos, constam diversas penhoras sobre os imóveis penhorados. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CENTRIFUGAL DO BRASIL S/A, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 94.0019139-1 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), localizado(s) na Estr. de Urucrânia, 1356 - Paciência, conforme descrição a seguir: 01 madrilhadora P/0379, Marca Aoba-Seisa Kusho Co Ltda., avaliado em R$ 18.000,00; 01 torno revolver, com copiador hidráulico, marca Monarck, modelo (694 md), controle interno 408, avaliado em R$ 18.000,00; 01 torno copiador, marca Magdeng, modelo 2.000mm de barramento, controle interno 02, avaliado em R$ 18.000,00; 01 torno mecânico, marca Femaru Eserzazmgpc, modelo 58421-23, com 2.000 mm de barramento, controle interno 212, avaliado em R$ 18.000,00,00; 01 torno mecânico, marca Femaru Eserzazmgpc, modelo 56682-028, com 2.000 mm de barramento, controle interno 210, avaliado em R$ 18.000,00; 04 máquinas de retifica centerless, marca Bonelli, para retífica de camisas de automóveis com os respectivos controles internos, 708, 702, 704 e 706, avaliadas em R$ 30.000,00 cada; 01 torno, marca Rolt, modelo V-2-H, semi automático para usinagem dupla de camisa, com barramento duplo de 500 mm, avaliado em R$ 27.000,00; 01 torno, marca Rolt, modelo RV 2H-10654/81, seimi automático pra usinagem dupla de camisa, com barramento de 500 mm, controle interno 202, avaliado em R$ 27.000,00; 01 torno mecânico, marca Nardini, modelo 300 IV, com 2.500 mm de barramento, controle interno 04, avaliado em R$ 18.000,00; 01 torno mecânico, marca Nardini, modelo INSA-20, com 1.500 mm de barramento, controle interno 02, avaliado em R$ 18.000,00; 01 brunideira, marca Gehring, modelo IZ600-5 Spahz, com curso de 600mm, controle interno 814, avaliado em R$ 18.000,00; 01 brunidora vertical, marca Gehring, modelo IZ600-H, avaliada em R$ 130.000,00; 01 motocicleta, marca/modelo: Honda /NX Sahara, cor vermelha, placa LAG 1255, ano 1994m chassis nº 9C2NDO501RRS00352, em bom estado de conservação e funcionamento, Renavam 628522860, avaliada em R$ 3.000,00; 01 automóvel, marca/modelo: Imp/Ford Escort GLX 16 VF, cor cinza, ano 1999, placa LCW 5350, chassi nº 8AFZZZEFFYJO407, Renavam 723651558, em bom estado de conservação e funcionamento aparente, apresentando direção hidráulica, ar condicionado e vidros e travas elétricas, avaliado em R$ 14.000,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais),. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TOURING CLUB DO BRASIL, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0036335-3 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Prédio e respectivo terreno, cujo o galpão de alvenaria e tijolo e concreto armado, encontra-se em janelas e portas e totalmente vazio. O terreno em si tem grandes dimensões, mas o imóvel como um todo, encontra-se abandonado e mal conservado, localizado na Rua Visconde de Niterói, 1346 - Mangueira. Conforme certidão emitida pelo 1º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SILVIA REGINA DO AMARAL PORTELLA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0079452-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel VW quantum 2000 MI, ano de fabricação 1998, cor verde, placa LBV 3508 -UF/RJ. Chassis nº 98WZZZ331VP035605, Renavam 382189650. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 13.000,00 (treze mil reais),. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a REAL BENEMÉRITA SOC. PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.5101510197-2 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado à Rua Santo Amaro, nº 51/105 no bairro da Glória de propriedade da executada, registrado no 9º RGI, com 94/10000 de terreno e seguintes confrontações: o terreno mede 34,40 m de frente e fundos por 43,60m de um lado com o lote 39 e do outro lado com o imóvel nº 55 também de propriedade da executada que é também proprietária do terreno dos fundos. O imóvel é composto de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e pequena varanda. Conforme certidão emitida pelo 9º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a RESTAURANTE ATERRO DO FLAMENGO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2000.5101502244-2 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Carmela Dutra, nº 88. Conforme certidão emitida pelo 11º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a VALCIR DE SOUZA ROCHA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101510586-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel da marca Fiat, modelo Palio GDX, placa LBU 9018/RJ, Renavam 683096150. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SOLUS SONDAGENS E ESTUDOS GEOTÉCNICOS LTDA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101503439-5 em que é Exequente a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), localizado na Av. Brás de Pina, 846 - sala 205/parte - Vila da Penha, conforme descrição a seguir: 01 computador, marca LG, Intel - Cerelon, com monitor de 17”, impressora jato de tinta HP-930, completo, avaliado em R$ 4.500,00; 01 computador, marca LG, Intel Cerelon, completo, com impressora jato de tinta, marca HP-820, avaliado em R$ 2.500,00; 01 computador, marca LG, Intel Cerelon, com monitor de 14” e impressora , marca Desk-jet 695, avaliado em R$ 1.800,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SUFOCO MECÂNICA E PEÇAS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.5101534848-5 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL,\r\n\r\nde que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), localizado na Estr. da Água Grande, 625 - Irajá, conforme descrição a seguir: 01 rampa para alinhamento com aparelho computadorizado com duas cabeças, da marca Beissbarth, mod. Microlin 3000 PC, nº fabr. CG 300 2635, avaliada em R$ 24.000,00; 01 balanceadora de rodas de automóvel de coluna da marca Mega, mod. Ginga nº 05061105, avaliada em R$ 3.250,00; 01 balanceadora de rodas de automóvel da marca Portal mod. BL 10, nº 202290, avaliada em R$ 3.250,00; 01 máquina de solda MIG, da marca Solmig 180, com garrafa de mistura de gases de alta pressão, dióxido de carbono e argônio, avaliada em R$ 4.500,00; 01 furadeira de coluna, marca Mais, nº de série 265005, avaliado em R$ 250,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 35.250,00 (trinta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHÃES, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101525383-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 306 da Rua Carlos da silva Costa, 55 e a fração de 1/40 avos de terreno, em Campo Grande, com as demais descrições da certidão que segue anexa. Localiza-se numa rua de grande movimento, já que é a do fórum de Campo grande e bem próximo ao centro do bairro. O logradouro possui pavimentação asfaltíca, iluminação pública e rede de coleta de água pluviais. O imóvel está inserido em um edifício de 5 pavimentos, sendo que cada um deles possui 8 apartamentos, totalizando 40 unidades residenciais. A circulação vertical é feita por escada, vez que não possui elevadores. O apartamento possui sala, 2 quartos, banheiro, cozinha, com pequena área de serviço contigua. Possui padrão de acabamento comum. Conforme certidão emitida pelo 4º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GRUMEY S/A ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.5101504418-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóveis situados na Praça Padre Seve, nº 50 e 52 - São Cristóvão, cujas as medidas e confrontações encontram-se descritas nas certidões de ônus reais expedidas pelo 3º Ofício do RGI. Encontram-se os referidos bens imóveis em bom estado de conservação, tendo sido recentemente reformados. Os imóveis encontram-se unidos. Conforme certidão emitida pelo 3º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CEREALISTA MERQUETA DA CEASA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101520546-2 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel localizado na Rua engenheiro Coriolano Góis, 101 apto. 301, composto de cozinha, sala, dois quartos, banheiro, dependências de empregada e varanda. Conforme certidão emitida pelo 8º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MEZZON ARTES GRÁFICAS E SERVIÇOS LTDA. ME. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101527016-1 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel, marca GM, modelo Caravan Comodoro, ano 85/86, álcool, cor verde, placa KSR 4778, chassis nº 9BG5VP15DGB104947, Renavam 218934440, apresentando quilometragem aproximada de 240.000 KM, com ar condicionado, direção hidraúlica e vidro elétrico, lataria em boas condições e alguns problemas mecânicos. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 92.0086478-3 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído junto a Rua Ana Néri, 152, constituído pelo terreno e respectivo prédio composto de 6 pavimentos interligados por 2 elevadores e escadas, possui aproximadamente 13.000 m² de área construída, encontra-se em estado razoável de conservação. Conforme certidão emitida pelo 1º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ESPÓLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 93.0049629-8 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: sala 205 do edifício situado na Rua Primeiro de Março, nº 7, em bom estado de conservação, composta de uma pequena recepção, banheiro, em edifício comercial, servido de elevador e em boa localização. Conforme certidão emitida pelo 7º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101504578-2 em que é Exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERLA - CEF, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 automóvel de passeio, marca VW, tipo Voyage GL, modelo 1994, placa LJB-5907/RJ, prata, combustível gasolina, renavam 321298462, avaliado em R$ 6.000,00; 01 automóvel de passeio, marca VW, tipo Voyage GL, modelo 1994, placa LJD -5897, cor azul, combustível gasolina, renavam 321298349, avaliado em R$ 6.000,00; 01 automóvel de passeio, marca VW, tipo Gol, modelo 1992, placa LIU - 9672, cor azul. Combustível gasolina, Renavam 319377024, avaliado em R$ 2.000,00; 01 prensa hidraúlica, marca Eva, 100 ton, nº 02273, avaliada em R$ 6.000,00; 01 torno mecânico Imo, 65 a 100 rpm, nº 4032012001, avaliado em R$ 3.000,00; 01 calibrador digital eletropneumático, nº 608504001, avaliado em R$ 6.000,00; 02 máquinas de soldas a diesel, sobre rodas, com motor Perkins, ref nºs 4031004009 e 4031004010, avaliadas em R$ 8.000,00; 03 estufas elétricas para eletrodo, Thermosolda, 100 kg, ref nºs 40301201007, nº 403301201010 e nº 40301201015, avaliadas em R$ 1.500,00; 02 alicates prensa terminal Y35, marca Byrd, ref nºs 4036001005 e nº 4039001010, avaliados em R$ 4.000,00; 02 alicates prensa terminal MY29, marca Byrd, ref nºs 403006009 e nº 40390060158, avaliados em R$ 2.000,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), que poderá(ão) ser examinado(s) (exceto os veículos) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIBRAMAR COM. IND. BARRA FUNDA LTDA. E OUTROS, executados nos autos da Carta Precatória nº 2006.5101511234-2 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 27/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel sito na Rua Aprazível, nº 39, antigo nº 5, prédio e respectivo terreno. Conforme certidão emitida pelo 9º Ofício Registro de Imóveis da Capital disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o imóvel penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 06/11/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 38274"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES-18\r\n\r\nANA ALICE MOREIRA DE MELO-7\r\n\r\nANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA-30\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-17\r\n\r\nCLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-9\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-20\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-33, 40\r\n\r\nERIKA FURUGUEM TELLES DE MIRANDA-34\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1\r\n\r\nFELIPE BARBOSA BITTENCOURT-35\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-21\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA-3\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-32, 39, 41\r\n\r\nFLAVIA DO AMARAL MARTINS-8\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-10\r\n\r\nGUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA-6\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-5\r\n\r\nJAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA-12\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-38\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-23\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-3, 6, 8\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-35, 36, 37\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-10\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-15\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-38\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 17, 18, 19, 22, 25\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-30, 31, 34\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-29\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-1\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-27, 28\r\n\r\nROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA-24\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-15, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 36, 37, 4, 40, 5, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 22, 24, 26\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-7\r\n\r\nVANIA LUCIA GOMES FONTES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0591261-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x INDL/ BRASILEIRA DE LAJES LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS, VANIA LUCIA GOMES FONTES). . Diante da certidão de fls. retro, SUSPENDO O LEILÃO.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para prosseguimento do feito, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0925190-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARDOSO SOUZA IMPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls. retro, SUSPENDO O LEILÃO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para inclusão no pólo passivo, o co-responsável ANTÔNIO GOVERNO DOS SANTOS PAIS.\r\n\r\nIntime-se o cônjuge VALQUIRIA CAMARGO PAIS da penhora realizada, bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Instrua-se o referido mandado com cópia do auto de penhora.\r\n\r\nOficie-se o Cartório do 3º Ofício de Justiça de Queimados - RJ, solicitando certidão de ônus reais do imóvel penhorado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 88.0011854-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 94.0018051-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ROTULO BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc..\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, modifico meu entendimento externado na decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, REVOGANDO a referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Se for o caso, oficie-se à Relatoria do Agravo para ciência. Após, expeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 97.0028368-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x WYPEKA REPRESENTACOES E ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde, configurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular, a parte exeqüente pugna pelo redirecionamento dos atos constritivos ao gerente, com base no art.135, III, do CTN, extensível mesmo às dívidas de natureza não tributária, por força do art.4o, par.2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nO pleito merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização. A última alteração contratual da sociedade consta dos autos, indicando como sede o endereço já diligenciado negativamente pelo Juízo. Tal fato é suficiente para indicar que houve o cometimento da infração imputada, evidenciando a co-responsabilidade do(s) ÚLTIMO(S) GERENTE(S) REGISTRADO(S) relativamente ao débito. Tudo porque não há registro de que tenha havido pedido de autofalência pela empresa, nem de sua liquidação por qualquer das modalidades legais. Tudo isso dá ensejo à responsabilização do(s) referido(s) gerente(s). \r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) SÓCIA(S) GERENTE(S) THEREZINHA DE JESUS FREGUGLIA GUEDES, que foi(ram) responsável(eis) pela dissolução irregular da sociedade executada, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEDRJ para anotar. Após, expeça(m)-se mandado(s) de CPA.\r\n\r\nEm caso de diligências negativas, in totum, dê-se nova vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. Em caso positivo, prossiga-se com as anotações de praxis.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual dos incluídos, se necessário.\r\n\r\n6 - 97.0068924-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA (Adv. GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do leilão negativo nos autos e o pedido da parte exeqüente de substituição do bem constrito, defiro o pleito de PENHORA SUBSTITUTIVA sobre ações que o executado possui das empresas SAUER S/ A INDÚSTRIAS MECÂNICAS e GREPOR S /A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, que constituem bens com preponderância legal relativamente aos bens ora penhorados. Assim determino:\r\n\r\nQue seja oficiada in continenti a JUCERJA para que anote nos assentamentos das duas empresas mencionadas o bloqueio sobre as ações titularizadas pelo executado.\r\n\r\nQue seja oficiada também com urgência a BOVESPA para que efetue o bloqueio de toda e qualquer ação referente às empresas acima mencionadas, titularizada pelo executado GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA, impedindo sua negociação no mercado acionário, bem como informando, em 20 dias, a descrição das ações bloqueadas, a instituição depositária e o seu valor de mercado;\r\n\r\nApós o cumprimento do item acima, lavre-se termo de penhora sobre as ações bloqueadas, até o valor bastante para garantir a dívida, oficiando-se a BOVESPA para registro e a instituição depositária para ciência e cumprimento.\r\n\r\nAté que seja aperfeiçoada nova garantia, mantenho a penhora dos bens penhorados nos autos.\r\n\r\n7 - 97.0160578-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x SAINT GERMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ANA ALICE MOREIRA DE MELO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n8 - 98.0069834-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA (Adv. FLAVIA DO AMARAL MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde, configurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular, a parte exeqüente pugna pelo redirecionamento dos atos constritivos ao gerente, com base no art.135, III, do CTN, extensível mesmo às dívidas de natureza não tributária, por força do art.4o, par.2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nO pleito merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização. A última alteração contratual da sociedade consta dos autos, indicando como sede o endereço já diligenciado negativamente pelo Juízo. Tal fato é suficiente para indicar que houve o cometimento da infração imputada, evidenciando a co-responsabilidade do(s) ÚLTIMO(S) GERENTE(S) REGISTRADO(S) relativamente ao débito. Tudo porque não há registro de que tenha havido pedido de autofalência pela empresa, nem de sua liquidação por qualquer das modalidades legais. Tudo isso dá ensejo à responsabilização do(s) referido(s) gerente(s). \r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S) GERENTE(S) ENESIO MACHADO DE ALMEIDA, que foi(ram) responsável(eis) pela dissolução irregular da sociedade executada, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEDRJ para anotar. Após, expeça(m)-se mandado(s) de CPA.\r\n\r\nEm caso de diligências negativas, in totum, dê-se nova vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. Em caso positivo, prossiga-se com as anotações de praxis.\r\n\r\nQuanto ao pleito de constrição sobre o veículo, apreciarei oportunamente.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual dos incluídos, se necessário.\r\n\r\n9 - 99.0073409-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MACVIE DO BRASIL EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO PINHEIRO DEMOLINARI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Fls. 38- Defiro vista somente em cartório. À SED-RJ para anotar o CPF de ADEMIR DA SILVA (fls. 42). Após, expeça-se mandado de CPA em face do mesmo. P.\r\n\r\n10 - 99.0076399-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO). . Fls. 79- Nada a prover, devendo prevalecer os fundamentos aduzidos às fls. 77. Demais disso, em nenhum momento dos autos foi cogitado ou comprovado suposto parcelamento operado.\r\n\r\nÀ executada para, em cinco dias, providenciar pagamento ou garantia espontânea a respeito do débito remanescente.\r\n\r\nNada havendo, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. Ciência ao exequente.\r\n\r\n11 - 99.0083734-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O PONTO BOM DO RIO SUL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde a parte exeqüente pugna pelo redirecionamento dos atos constritivos ao gerente, imputando-lhe expressamente a infração legal consistente na dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nO pleito merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização. A última alteração contratual da sociedade consta dos autos, indicando como sede o endereço já diligenciado negativamente pelo Juízo. Tal fato é suficiente para indicar que houve o cometimento da infração imputada, evidenciando a co-responsabilidade do último gerente relativamente ao débito. \r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S) GERENTE(S) INDICADO(S) MAURO HENRU NACHAMKES, que foi(ram) responsável(is) pela dissolução irregular da sociedade executada, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEADI para anotar. Após, expeça-se mandado de CPA em nome do(s) sócio(s) incluído(s) e citação da pessoa jurídica executada, por intermédio daquele(s).\r\n\r\nEm caso de diligências negativas, in totum, dê-se nova vista ao exequente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. Em caso positivo, prossiga-se com as anotações de praxis.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual dos co-responsáveis, somente se necessário. (253)\r\n\r\n12 - 99.0093584-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x MARCO PAULO RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2001.51.01.502632-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PENSAO TIA DOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2001.51.01.509679-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCEARIA COPA BOLIVAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE FERREIRA DIAS. . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.520015-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DAMICO COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2001.51.01.520455-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SERRANO FOOT BALL CLUB E OUTRO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x ANTONIO CARLOS NUSSEL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n17 - 2001.51.01.521084-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CINTIA MODAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2001.51.01.533653-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PORTORIENT COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES) x MAURO TINOCO DE REZENDE E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511313-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MINI MERCADO ALO PAPAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2003.51.01.511441-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CAD ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBANO DO PRADO FRANCO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO). . 1) À SEDRJ para regularizar o pólo passivo da presente ação, fazendo constar o nome da parte executada como: CAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n2) Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. 143, no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I..\r\n\r\n21 - 2003.51.01.511633-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo do feito executivo a inscrição municipal n º 16485237.\r\n\r\nAo exeqüente para requerer o que lhe aprouver.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.520707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ELIVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pa gamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2003.51.01.524643-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x SOCIMED - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Designo a leiloeira pública LEONICE FIXER;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n24 - 2003.51.01.527742-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TOP FILMS MARKETING LTDA (Adv. ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA, SEM ADVOGADO). . Ao executado sobre a contraproposta da FN, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.529686-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x MACPEQ COM/ DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x MAURICIO CAMPELO DO MONTE E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2003.51.01.543723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2004.51.01.506709-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M E M GOLD ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2004.51.01.511775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PCT REPRESENTACOES S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2004.51.01.518137-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x R MARINS CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2004.51.01.521181-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExcluo do feito executivo as inscrições n º 70204000748-10 e 70704000213-81. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nAo executado para pagamento ou prestação de garantia espontânea do remanescente, em 5 dias.\r\n\r\nNada havendo, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. \r\n\r\nCiência ao exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.525740-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURICIO MIRAGAYA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2004.51.01.529255-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALAYDE NOGUEIRA DE MOURA E MELLO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n33 - 2004.51.01.533089-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE AUGUSTO NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541629-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MACROANALISE CONSULTORIA ECONOMICA LTDA (Adv. ERIKA FURUGUEM TELLES DE MIRANDA). . Vistos.\r\n\r\nREJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA, pois a mesma deduziu alegações pertinentes ao mérito da imposição, carentes de dilação probatória e cuja apreciação somente seria apropriadamente realizada através dos competentes embargos. Ademais, a pendência de REDARF não suspende a exigibilidade do crédito tributário, dependendo sua eficácia do devido exame pela autoridade competente.\r\n\r\nDiante de requerimento formulado pela FN, EXCLUO do feito a inscrição de número 70204010960-87, diante da anulação comprovada às fls.34.\r\n\r\nAo executado para, em cinco dias, providenciar o pagamento ou garantia em face do valor remanescente (inscrição 70604020875-79), sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.511740-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RAMONA RIO COM/ E SERVICOS DE FERRO LTDA ME (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n36 - 2005.51.01.511742-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GHIMEL ASS CONSULT E TREIN EM INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n37 - 2005.51.01.525221-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n38 - 2006.51.01.501414-9 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x EDILENE CRUZ CORREIA SOARES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n39 - 2006.51.01.512790-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DESCHAMPS IVARS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516096-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO LIBORIO ARRAES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n41 - 2006.51.01.521325-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSALIA SILVA LACOMBE. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 36240"
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                            "38067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA-1\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0069659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x REALCE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. Publique-se. \r\n\r\nAnote-se provisoriamente o nome do advogado de fls. 48, pois a representação do mesmo encontra-se irregular, dependendo dos atos constitutivos da parte executada.\r\n\r\nApós, prossiga-se com o LEILÃO.\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38067"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-3\r\n\r\nALEX CUNHA MENDES-2\r\n\r\nALEXANDRE MAINENTE-5\r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-6\r\n\r\nGILSON MARCOS DE LIMA-7\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-4\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-1\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-5\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.500102-6 TAIGA AUTO PECAS LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (Lei nº 11.232/2005), nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504242-9 JOSE IGNACIO GARCIA ROBLES (Adv. ALEX CUNHA MENDES, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506171-8 QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Suspenda-se o feito, na medida em que o fato de ter se efetivado a adesão a programa de parcelamento específico, não tem o condão, a meu sentir, de implicar necessariamente a renúncia ao direito a que se funda a ação.\r\n\r\nTrata-se de garantia amparada constitucionalmente, não podendo a legislação ordinária se sobrepor a tal ditame.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506999-7 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 213 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508446-2 DECORACOES KARICIA LTDA (Adv. ALEXANDRE MAINENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000441/2006 . As questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.534713-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACB - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.522738-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 1 REGIAO (Adv. GILSON MARCOS DE LIMA) x JORCELIO DO AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38257"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-83\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-35\r\n\r\nALRILENA C LAGE-83\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-86\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIREDO DIAS-56\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-23\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-34\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18, 21, 24, 54\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-39\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-37\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-72\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-19, 25\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-68\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-31\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-38\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-3\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARAES-58\r\n\r\nFELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS-5\r\n\r\nFERNANDA FARIA MADEIRA-57\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-82\r\n\r\nIVAN CAMPOS DO AMARAL-40\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-56\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-76\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-74\r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS REBELO-74\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-52\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nJOSE RUBIM FILHO-51\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-71\r\n\r\nJULIANA LOJA LOPES-53\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO-41\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL-80\r\n\r\nMARCIA REGINA GOMES FERREIRA-73\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-1\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-30\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-68\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-16\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-77\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-78\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-84\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-70\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-79\r\n\r\nNORBERTO SANT ANGELO-31\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-67, 81\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-60\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-2\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-32, 33\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-36\r\n\r\nROSANE CARDOSO DA SILVA-85\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 4\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 26, 27, 28, 29, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 7\r\n\r\nSORAIA CARRARINE-22\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-11, 21, 54, 70, 71, 86\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007882-8 MARIA DA GUIA FERREIRA DE LIMA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074801-2 MARIA DAS DORES CAMARA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079107-0 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085487-0 PAULO ROBERTO XAVIER (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092553-0 SILVANI DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.096596-5 JOSE CONCEICAO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GO MES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.101931-9 LUIZ AUGUSTO XIMENES LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104089-8 EDLAINE SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110681-2 LOURDES HERNANDEZ FERREIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118481-1 MAURICIO LIMA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129617-0 MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.130062-8 FERNANDO DA SILVEIRA BRACET (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001487-2 NILTON PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004269-7 FLAVIO PAIVA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005219-8 JAIR RANGEL DIAS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005363-4 ARMINDO DOS SANTOS SILVA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005413-4 JOSE MAURICIO DE MEDEIROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006018-3 MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012425-2 LUIZ PIMENTA MARQUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013654-0 ALMIR PEREIRA ROQUE (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015818-3 MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018590-3 NELSON FIDELIS (Adv. SORAIA CARRARINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019756-5 ELIDIA ALVES DE BARROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021207-4 LUPERCIO ANTONIO ALVES PAIXAO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021211-6 DALMO SILVA LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.022034-4 ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.022423-4 MARIA EUSTAQUIA BATISTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022523-8 ANA CRISTINA SILVA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.022898-7 LUCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023003-9 LUIZ FERNANDO IGLESIAS DE SOUSA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023699-6 CASSIA CRISTINA DE CASTRO CUNHA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, NORBERTO SANT ANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024415-4 VALMIR SOARES DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024416-6 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.024969-3 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.025101-8 SERGIO RENATO VICTOR VILLELA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026364-1 JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026371-9 CLAUDIA LIMA BARBOSA (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026595-9 ROMILTON QUEIROZ (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026707-5 MARIA CANDIDA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026811-0 GLADYSON TORRES GALINDO (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026812-2 MIGUEL ZELAQUETT (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026856-0 GERALDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.027037-2 ANTONIO SEBASTIAO DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.027059-1 JOELSON VALENTIM DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.027065-7 ELINOR MENDES BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.027188-1 EDGARD MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.027227-7 REGINA CELIA SHORT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.027653-2 SILVANIA SILVA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.027761-5 RONALDO BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.027917-0 JOSE LINS DE CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.028290-8 JOSÉ PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.028365-2 JOAO LIBORIO ARRAIS (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.028651-3 RICARDO JOSE DA GAMA LOPES (Adv. JULIANA LOJA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029342-6 MARCELE DAYE MALIKI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.029393-1 MARCIO DA SILVA PAIVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TU TECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.029397-9 MARIA PINHEIRO MEIRELES SANTOS (Adv. JORGE BLOISE, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029553-8 ANA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029619-1 SERGIO MARTINS DIAS (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029710-9 AMAURY TEMPORAL (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029772-9 CLEBIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.030274-9 PAULO ROBERTO SILVA CALDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.030350-0 JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO/REP: REJANE DE ANDRADE LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.030355-9 DELFINA GOMES FRAGA LOURENÇO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.030399-7 LUIZ FERNANDES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.030432-1 FRANCISCO DE ASSIS PROCOPIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.030695-0 ALOYSIO DE OLIVEIRA MARTINS FILHO REP/ROSANGELA ALVES GABRIEL DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.031027-8 JOSE CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sen tença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.031213-5 ADIR GIANNINI DA COSTA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.031273-1 PAULO AFONSO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.031435-1 AMERICO DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.031744-3 JORGE LUIZ MARINHO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.031969-5 DELIO GOMES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032089-2 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. MARCIA REGINA GOMES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032090-9 HELIO RODRIGUES MOUTINHO (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES, JOSE CARLOS RAMOS REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.032146-0 TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.032211-6 VALDIR ABRANCHES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.032646-8 SELMA PEREIRA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.032846-5 BENJAMIM BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.032890-8 VIRIATO DOMINGOS BARBOSA (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.033062-9 ICARO NELSON RABELLO PIRES (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.033329-1 LENECIR N DE S JUNIOR (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034485-9 CEZAR CABRAL FERREIRA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA C LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.034678-9 LAIR UARACY NASCIMENTO (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.037014-7 JOELSON DE RESENDE PIMENTA (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n86 - 2005.51.51.121348-3 JOSE ANTONIO ALEXANDRE ROMANO (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Após 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início da audiência verifiquei o não comparecimento do advogado, bem como do preposto da CEF.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal disse o autor: “Que no dia 13 de maio de 2005, por volta de 01:30h, saiu da boate Le Boy, pois no dia seguinte, sexta-feira tinha uma reunião na parte da manhã; Que parou rapidamente em um barzinho ao lado da boate quando um rapaz chamado André abordou o autor; Que tiveram uma conversa rápida; oferecendo ao autor uma bala que fora recusada; Que o Sr. André tinha por volta 24, 25 anos, média estatura, bem arrumado; Que André sugeriu que ambos tomassem uma cerveja, Que não quis tomar cerveja ali; Que André continuou insistindo; Que foi andando para casa e que o Sr. André lhe acompanhou; Que chegando perto da casa do autor, tomaram uma cerveja no bar ao lado do bar bofetada; Que conversaram rapidamente; Que o Sr. André continuou insistindo para que continuarem a beber; Que foi para o outro Bar chamado Empório com o Sr. André; Que este oferecera insistentemente uma bala; Que o Sr. André era muito bem articulado, era inteligente, sabia conversar muito bem; Que depois de muita insistência, aceitou a bala oferecida pelo Sr. André; Que a bala tinha um recheio líquido, mas sem gosto; Que depois disso, o autor se lembra ter sentado e somente se recorda de estar plenamente consciente no domingo, dia 15 de maio de 2005; Que no sábado dia 14, o autor estava ainda muito tonto, quando ligou para seu irmão, de um telefone em frente ao seu prédio, já que o fio de telefone de sua casa havia sido cortado, avisando ao mesmo que havia sido assaltado; Que não recorda claramente destes fatos, os quais foram elucidados pelo porteiro do seu prédio, sua cunhada e seu irmão; Que este foi até ao apartamento do autor com o Sr. Sérgio Afonso Rodrigues, levando o autor à emergência do São Lucas no dia 14 de maio de 2005, por volta das 15:00h; Que somente foi liberado para casa sob orientação; Que no dia 14, o irmão do autor ligou para as centrais telefônicas dos cartões de movimentação de conta do Banco Itaú, Banco do Brasil e CEF, a fim de cancelá-los; Que o autor obteve restituição do Banco Itaú e do Banco do Brasil; Também entraram em contato com a operadora de telefonia móvel Oi a qual estornou todas as ligações feitas; Que o cartão da CEF utilizado para a realização de todas as operações noticiadas as folhas 15/17, não era cartão de movimentação de conta, mas sim de poupança; Que existe limite diário para saques, mas estes todos foram desrespeitados; Que um saque realizado no dia 13 de maio de 2005, no valor de R$ 1.800,00, fora “na boca do caixa”, na Agência da CEF no largo do Bicão (Penha); Que nesta ocasião a CEF estava trocando a senha de seus correntistas e titulares de poupança de senha puramente numérica para alfa-numérica.\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência, para que o autor junte aos presentes autos, no prazo máximo de 30 dias toda a documentação necessária para a comprovação de sua pretensão; Designo nova audiência para o dia 23 de outubro de 2006, às 14:00 h, ocasião em que serão ouvidos o Sr. José Matheus Alexandre Romano, como informante, e o Sr. Sérgio Afonso Rodrigues, como testemunha, ambos comparecendo independentemente de intimação; Intime-se o Sr. Jorge Ferreira Filho, médico do hospital São Lucas, CRM 52-51577-7, para comparecer ao Juízo prestar depoimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nId: 37977"
                            ],
                            "38172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-13\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-15\r\n\r\nGIOVANNI DONADIA FILHO-1\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-10, 11, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017973-3 LEONARDO DE MENDONÇA GUERRA (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 15:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av Venezuela n. 134, 10o andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034559-1 EUNICE DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Parque Analandia (fls. 06), em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034566-9 SEBASTIÃO DA SILVA JANUÁRIO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Queimados (fls. 06), em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034567-0 JOSE LUIZ BORGES DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 06), em que pleiteia a diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034638-8 ANDRELINO TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 06), em que pleiteia a diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034642-0 JOAO LUIS DE MELO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 06), em que pleiteia a diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034643-1 JORGE ELIAS CARVALHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Parque Barreto (fls. 06), em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034646-7 MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 06), em que pleiteia a diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034878-6 ELIANE VIANA DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Nova Iguaçu, em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Nova Iguaçu/RJ, situado na Rua Dr. Thibau, 97 - Centro/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034912-2 ADIL INOCENCIO DA COSTA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 06), em que pleiteia a diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034924-9 PAULO ROMEU DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em São João de Meriti (fls. 08), em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036984-4 MARISTELA AUGUSTO DEBOSSAM (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em São João de Meriti, em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037825-0 ARTIMINO CANDIDO DE CARVALHO NETO (Adv. DIOGO SANTESSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Magé, em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Nova Iguaçu/RJ, situado na Rua Dr. Thibau, 97 - Centro/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para Vara única de Magé.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040019-0 ATAIDE GALDINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em São João de Meriti, em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041640-8 GENILDA LOPES ALVES (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Éden (fls. 08), em que pleiteia diferença de valores na conta do FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o de São João de Meriti/RJ, situado na Av. Presidente Lincoln, 911 - Vilar dos Teles - São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti (à livre distribuição).\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38172"
                            ],
                            "38202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-1\r\n\r\nANETE GONCALVES DOS SANTOS-24\r\n\r\nDANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-26\r\n\r\nELZA MAIMONE-12\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-20\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-1\r\n\r\nIRENE MOREIRA MENDES DA SILVA-11\r\n\r\nISRAEL RAMOS-22\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-13\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS RABELO CAMPOS-16\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-25\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-17\r\n\r\nMEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS-23\r\n\r\nPAULO JORGE ALVES-12\r\n\r\nRAUL AMORIM PINTO-15\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-6\r\n\r\nSELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 21, 4, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE-3\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-8\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-18\r\n\r\nWENDY OLIVEIRA NERY-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010767-4 BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 08/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053107-2 LUIZ CRISTIANO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a) Antônio Carlos Marins, contador, tel.: 26106455, para realização de exame técnico contábil. Providencie a secretaria a intimação do expert que deverá dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, às partes para manifestação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010077-6 CONSUELO SANTOS MEIRA (Adv. VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 09/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022504-4 VANUZA INACIO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA CARTOES SA ADMINISTRADORA DE CARTOES. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 06/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029293-8 DANIELLE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 06/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032145-8 EDINA MARTINS BARBOZA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 16/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033969-4 IUDICI DAFLON GREMEAO (Adv. WENDY OLIVEIRA NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 22/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034986-9 ALESSANDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 16/11/2006, às 16:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.035178-5 LUCIA DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 09/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035373-3 THEREZINHA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 06/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036173-0 VALTER JOAQUIM BARBOSA (Adv. IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 09/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036753-7 JORGE SILVA DA CUNHA (Adv. ELZA MAIMONE, PAULO JORGE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037082-2 NILO JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 08/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037176-0 MARIANA PEREIRA SANTOS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 16/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037411-6 MARCEL EDUARDO JOSE DE BRITTO (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 08/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037414-1 KARLA STRINO (Adv. LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 08/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037426-8 ANDREIA XAVIER DE BRITO (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 16/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037474-8 FRANCISCA PEREIRA DE PAIVA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 16/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037495-5 ALTAMIR OLIVEIRA BEZERRA (Adv. SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 06/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037512-1 EDEILTON ALVES DE PINHO (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 06/12/2006 às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038699-4 ANGELA MARIA FERREIRA LA ROCQUE DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 22/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040336-0 KATIA SOUZA MONTEIRO DE JESUS (Adv. ISRAEL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 16/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040402-9 OTHNIEL HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 22/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040890-4 MARIA JOSERINA SABOIA FUZIYAMA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 09/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041230-0 MARCOS JOSE DA SILVA PINTO DE REZENDE (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FEDERAL PREV. . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 22/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042188-0 CARLOS MAGNO BRANCO DA SILVA (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se e intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 09/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 38202"
                            ]
                        }
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "36943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nCHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR-28\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-6\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-27\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS-4\r\n\r\nDERCY PAULO-12\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-11\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18\r\n\r\nJOAO DE DEUS DOS SANTOS-12\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 8\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-2\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-7\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-9\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-17\r\n\r\nMARCOS MOURA DOS REIS-33\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20, 24\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-15\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-29\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-25\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-23\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-21, 22\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-3\r\n\r\nUMBERTO LOURENCO DA SILVA-31\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043237-5 NANCY DA SILVA MARTINS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009956-7 JUSSARA PERES NAZARIO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro dilação de prazo requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037473-6 DILSON PEREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença ou acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado dos Processos 2002.5101002459-7 e 2002.5101022332-6, das 17a VF e 22a VF, respectivamente, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041816-8 ANTONIO FRANCISCO ROQUE (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042106-4 SEBASTIÃO JORGE (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, devendo fazer constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.023996-0 VALERIA PEREIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 119.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.038377-3 CELSO GOMES DE JESUS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.075262-6 GUSTAVO DO REGO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, nos termos do artigo 1.060 do CPC, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80, juntando aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte, emitida pelo órgão pagador.\r\n\r\nRessalte-se, que, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80, vale dizer, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados na forma exposta é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil, independentemente de alvará judicial, já que este somente se mostra exigível para o levantamento de valores na esfera administrativa ou para fins de propositura de ação judicial, quando esta ocorrer após o falecimento do beneficiário.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.020770-7 MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o informado pela parte autora em fls. retro, intime-se a parte ré a fim de que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença de fls. 64/69 e no Ofício de fls. 71, sob pena de cominação de multa diária e demais sanções cabíveis.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.053685-5 RITA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.061306-0 ARLETTE SURIA DE ALMEIDA (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Defiro vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRetornados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011944-5 YONES MARIA DA SILVA SABINO (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO DE DEUS DOS SANTOS). . Tendo em vista o pedido formulado às fls. 36, redesigno a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/10/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.024324-8 BENICIO CONTE DE SOUZA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos sua Declaração de Hipossuficiência, julgo deserto o recurso interposto em fls. 97/98.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115739-0 ADMILTON PEREIRA CAMARA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126251-2 MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003698/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129596-7 ROMILDO BARBOSA BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019568-4 PAULO SERGIO DE ASSIS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003701/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026372-0 LUIZ MORGAN (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034598-0 GUILHERME MANUEL DA SILVA (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003699/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034684-4 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040429-7 JACIR HEVIA DO VALLE JUNIOR (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040434-0 CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora,\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040646-4 EMILIA FERREIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo: \r\n\r\nInformar a este Juízo se requereu administrativamente a concessão da pensão e, em caso afirmativo, juntar aos autos documentos que comprovem a recusa formal da ré em atender sua pretensão.\r\n\r\nJuntar aos autos documentos que comprovem sua falecida filha a inscreveu como dependente junto à Marinha;\r\n\r\nesclarecer se possui algum rendimento mensal, especificando e comprovando nos autos;\r\n\r\nesclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\njuntar aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica em relação à “de cujus”.\r\n\r\nmanifestar-se, expressamente, se renuncia a eventual valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040730-4 MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041188-5 JORGE TOTTA DE CASTRO (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003700/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.51.005754-4 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho retro.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.007609-5 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 13 de julho de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109775-6 MERCEDES MENEZES DE SOUZA (Adv. CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122282-4 FERNANDO AUGUSTO CERQUEIRA BRILHANTE (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, consistente em liberar o saldo da conta vinculada de FGTS de FERNANDO AUGUSTO CERQUEIRA BRILHANTE (59960307758500/108 - PIS/PASEP: 1215113085-3) relativo ao vínculo empregatício com CQA COMPANHIA QUÍMICA DE ALAGOAS, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128130-0 JOÃO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.005134-0 JOAO MENDES DE ALMEIDA (Adv. UMBERTO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034409-4 CREUZA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv. ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma junte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2005.5151117083-6, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, a fim de se verificar eventual possibilidade de litispendência ou conexão em relação aos referidos autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia integral do Processo Administrativo em que é requerido o reembolso do valor pago através do cheque 900402, nos termos do relatado na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041852-1 EDVALDO SOUZA CAMPOS (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36943"
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SLUJALKOVSKY-13\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 22, 23\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030664-7 SEVERINO CARLOS RABELO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003750/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056395-4 CELSO ORSOLON DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003746/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079081-8 JURANDIR BATISTA GURITO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003748/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098514-9 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003747/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109678-8 JORGE FONSECA DE CARVALHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007172-7 NOZOMU SUDO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003749/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.074349-6 DARLEI CORREA BANDEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração do órgão indicando o período em que exerceu atividade insalubre.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação do autor, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099053-4 CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115065-5 JORGE DE LIMA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115086-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115177-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115199-4 SILVINO PORTO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120802-5 MARLENE RITA DE MEDEIROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, RODOLFO F. SLUJALKOVSKY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003740/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121570-4 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017856-0 JANDIRA MEIRELES NUNES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019228-2 ANTONIO DE PAULA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020678-5 ERALDO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003739/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ERALDO ROCHA, matrícula SIAPE nº 0449044, no total de R$ 633,70, tal como apurado em fls. 04, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032065-0 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003745/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 295, I c/c artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034036-2 MARIA JOSE BRAGA ROSAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003744/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 295, I c/c artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036701-0 BENEDITA LOPES RAMOS (Adv. CRISTINA HELENA SIQUEIRA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003741/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.046085-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.081511-6 JOAO ROSTIROLLE CESAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103589-1 ORLANDO DE ARAUJO PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003743/2006 . Em face do exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a inscrição do autor ORLANDO DE ARAÚJO PASSOS no concurso público para provimento de vagas no cargo de TÉCNICO I (COD. ETEC01) do CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA (Edital n° 01/2005), seja acatada independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003865-7 NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003751/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e liberar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NILZA ALVES DE SOUZA - PIS/PASEP: 103.239.1061-8 - 9820612099613/90017577479), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 188,80 (cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, bem como da liberação do valor creditado à parte autora, em razão de estar enquadrada nas hipóteses legais de levantamento, nos termos do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005594-1 HELENA DE ALMEIDA PAIVA (Adv. MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003742/2006 . Em face de todo o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\nEncerrar a conta corrente nº 00740055-8, sendo excluídos, por conseqüência, quaisquer débitos decorrentes desta conta.\r\n\r\nExcluir o nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nb) Pagar a Helena de Almeida Paiva a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido a partir desta data até o efetivo pagamento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011139-7 BENEDITO CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003753/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de junho/87 - 18,02%; maio/90 - 5,38%; fevereiro/91 - 7,00%.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011363-1 MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003755/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA - PIS/PASEP: 100.394.3224-3 - 9813511013207/90073521080), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 66,80 (sessenta e seis reais e oitenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012730-7 FRANCISCO GERALDO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003756/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de junho/87 - 18,02%, maio/90 - 5,38%; fevereiro/91 - 7,00%.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013187-6 RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003752/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de junho/87 - 18,02%, maio/90 - 5,38%; fevereiro/91 - 7,00%.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028049-3 FRANCISCO LUCAS DO NASCIMENTO FILHO (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003757/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040604-0 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIANA GOMES MAGALHAES, DEBORA LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 37574"
                            ],
                            "37604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-24\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-28\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-18\r\n\r\nCRISTINA DE BARROS FERNANDES-28\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-17\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-27\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-29\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-29\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA-25\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-8\r\n\r\nGISELE DUARTE DE SA-13\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-15\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 6\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-34\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 9\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 23, 24, 27\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-10, 9\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-14\r\n\r\nMARIA LUCIA GASPAR PINTO-21\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-30, 31\r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-29\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-16\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 22, 23, 26\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017014-6 LIGIA MARIA DA CRUZ GASPAR (Adv. RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003776/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LIGIA MARIA DA CRUZ GASPAR, matrícula SIAPE nº 0630566, no total de R$ 1.313,06, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.062378-4 FABIO THOMAZ DA SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da petição protocolizada em 24/07/2006, juntando-a aos autos caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041146-7 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x KAROLINA FERNANDES DA SILVA REP/ P/ TEREZINHA FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Não conheço do recurso retro, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador do réu, a qual constitui pressuposto de existência do recurso.\r\n\r\nNeste sentido posiciona-se a jurisprudência dominante no STF, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição de recurso extraordinário. Assinatura do advogado na petição de recurso extraordinário não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta a sua inexistência. Al 486564 AgR-SP. Relator Cezar Peluso. DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL 02172-07 PP-01255 DT v. 12, n. 126, 2005, p. 237-239,\r\n\r\nTendo em vista a tutela antecipada deferida na sentença de fls. 53/57, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse Juízo acerca do cumprimento ou não da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.065132-6 VINICIUS SANTINI CALACA GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003773/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar o auxílio-alimentação na remuneração mensal da parte autora. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de R$ 8.674,48 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 99/104, referente ás parcelas atrasadas, nos termos desta sentença no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser acrescida das parcelas que vencerem até o trânsito em julgado e da correção monetária a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083240-0 MARIA JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003775/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0088571, em favor de MARIA JOSE DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 00552046, no total de R$ 205,98, tal como apurado em fls. 30, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113118-1 CARLOS ALBERTO DE ABREU RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113500-9 VALDIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115580-0 GLORIA ESTANISLAU FERREIRA E OUTRO (Adv. GIOVANDA TOSCANO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121660-5 JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131063-4 CLEIDE REGINA RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006065-0 ADALBERTO DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante substituição por copias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008091-1 EIDERBRANDO DOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995, tendo em vista que o prazo estabelecido em lei não foi observado pela parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008923-9 ALBERTINA MANGEROTI ZANIBONI (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003780/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) THEODOMIRO ZANIBONI, matrícula SIAPE nº 0241198, em favor de ALBERTINA MANGEROTI ZANIBONI, matrícula SIAPE nº 00087521, no total de R$ 1.001,73, tal como apurado em fls. 14, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019052-2 MARIA AMELIA SERRAVALLE GOMES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x MARIA CRISTINA SERRAVALLE GOMES x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003774/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) EDEGARD GOMES, matrícula SIAPE nº 0438721, em favor de MARIA AMELIA SERRAVALLE GOMES, matrícula SIAPE nº 03491773, no total de R$ 573,72 e de MARIA CRISTINA SERRAVALLE GOMES, matrícula SIAPE nº 03491935, no total de R$ 635,37, tal como apurado em fls. 27 e 28, respectivamente, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021341-8 SUELI GOMES SENNA DE OLIVEIRA (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022151-8 MARY MARCOS DE FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003777/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ATHAYDE SOARES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 0232338, em favor de MARY MARCOS DE FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº 04378636, no total de R$ 4.220,30, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028596-0 MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003778/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) IVAN ROY TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 0201912, em favor de MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 02254786, no total de R$ 680,19, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029753-5 ANITA GOMES MARIANO SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003779/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ALFREDO SILVA, matrícula SIAPE nº 0866997, em favor de ANITA GOMES MARIANO SILVA, matrícula SIAPE nº 04662440, no total de R$ 1.098,34, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.058716-4 MARIA LUCIA LESSA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083122-5 EDSON DA MOTA FERNANDES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37 - indefiro, uma vez que, efetuado o depósito pela CEF, já incide juros e correção monetária, conforme demonstrado no extrato de fls. 34.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.092701-0 ANGELA MARIA BESSA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA GASPAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial, sentença/acórdão em relação ao processo nº 2003.5151.053009-5 do 3º JEF. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.093821-4 MARIA CECILIA DE LIMA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.101277-5 ROSANGELA ROZENO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115566-5 MARIA DA GLORIA SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117620-6 MATHEUS MONTEIRO ESTRELLA REP P/ FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da petição protocolizada em 09/06/2006, juntando-a aos autos caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.119693-0 ALBERTO SIQUEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007534-4 IONA MARTINS NOGUEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017853-4 NADIR ALICE DA FONSECA ORTIZ (Adv. CRISTINA DE BARROS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o informado em certidão de fls. 46, intime-se a parte autora a fim de que a mesma se manifeste acerca do cumprimento da decisão proferida por este Juízo em fls. 18/19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o Banco Cacique nos termos da referida decisão.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018040-1 EDNALDO DE MELO SOUSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018162-4 CIFRANI DE BARROS AVELINO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da petição protocolizada em 06/06/2006, juntando-a aos autos caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018164-8 EDISON SANTANA DE AGUIAR (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da petição protocolizada em 06/06/2006, juntando-a aos autos caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026925-4 NAIR DE CARVALHO REIS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos certidão de dependentes habilitados, conforme declara na petição de fls. 20, embora não tenha juntado a mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031186-6 LINO SERGIO AARÃO SANTANA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRetornados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040556-3 VANDERSON ROCHA FERNANDES (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 37604"
                            ],
                            "38023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-36\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-42\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-46\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-19\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-8\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-10\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-38\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-43\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-34\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-23\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS MOREIRA-3\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-12\r\n\r\nJANETE MARQUES DA SILVA-45\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 16, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-32\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-40\r\n\r\nLIGIA C. ESPIRITO SANTO-8\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 39\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-22\r\n\r\nMARIA CARMO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 11, 2, 31\r\n\r\nRAQUEL BAZOLLI BARBOSA-39\r\n\r\nRENATO ARAUJO NOGUEIRA GOES-35\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-5\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-14, 20\r\n\r\nROSANE DA SILVA-44\r\n\r\nS/ ADVOGADO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-21\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037420-7 OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Citem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041493-0 JUSSARA CAMILO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que os rendimentos apresentados em fls. 06 desconfiguram a situação de hipossuficiência da autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.011153-0 JOSE ANTONIO MOREIRA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061279-1 VERA LUCIA DA SILVA BORRET E OUTROS x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se novamente a UFRRJ para que no prazo de 10 (dez) dias esclareça ao Juízo o valor total devido ao instituidor ALFREDO MARIO ROSA BORRET, a título de resíduo salarial de 3,17%, a fim de que se identifique se os valores constantes nos extratos de fls. 23/25 estão incluídos no valor indicado à fl. 27.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.075728-8 JOAO VITOR PEREIRA MATTOS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de suas fichas financeiras e/ou do instituidor referentes ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, uma vez que não há prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 198, I, CC.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que se proceda ao cálculo do reajuste pleiteado, com base no item IV do despacho de fls. 27, desconsiderando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007875-4 NEUZA CARVALHO SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003782/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.007875-4\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.007875-4\r\n\r\nAutor(a): NEUZA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra I\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de NEUZA CARVALHO SANTOS, matrícula SIAPE nº 0887649, no total de R$ 1.453,81, tal como apurado em fls. 26, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.025283-3 ZELINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença de fls. 30/31, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nObservo, entretanto, com base na certidão e termo de juntada de fl. 37, que o presente recurso de embargos de declaração é intempestivo.\r\n\r\nDiante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração de fls. 38, por intempestividade, com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092657-1 EDGAR BUARQUE DE MORAES (Adv. LIGIA C. ESPIRITO SANTO, CAROLINA DE FATIMA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize o recolhimento das custas, tendo em vista que o comprovante de rendimentos de fl. 10 demonstra que o Autor não é hipossuficiente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103554-4 AMARO FERREIRA EVANGELISTA REP/ P/ MARIA DAS DORES DA SILVA EVANGELISTA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras de agosto a dezembro de 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, II do CPC.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração das diferenças ocorridas desde janeiro de 1993 a dezembro de 2000 (inclusive), excluindo-se as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos contados da propositura da presente ação. Na apuração das diferenças, deverão ser consideradas apenas as parcelas de natureza remuneratória, excluídas eventuais vantagens pessoais recebidas como GCET, representação, salário família, Grat. CO COT, adiantamento 1/2 a NM, assistência pré-escolar, Complementação de CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, observando-se ainda eventual alteração do posto ocupado pela parte autora no período em questão, e a conseqüente modificação do percentual de diferença a ser considerado.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110380-0 CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115131-3 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de suas fichas financeiras referentes ao período de 01/01/1995 a 31/12/2001.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que apure o valor devido à parte autora em virtude da incidência do reajuste de 3,17% nos seguintes moldes:\r\n\r\n1) o reajuste deve incidir sobre o vencimento básico e sobre todas as parcelas da remuneração que são calculadas com base no vencimento básico;\r\n\r\n2) antes da aplicação do índice de 3,17%, a remuneração da parte autora deverá ser reajustada em 28,86%, no período de 01/01/1995 (termo inicial do reajuste de 3,17%) a 30/06/1998 (data da incorporação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores), admitindo-se a compensação com outros reajustes concedidos neste período.\r\n\r\n3) os cálculos deverão compreender o período de 01/01/1995 a 31/12/2001, salvo na hipótese de reestruturação da carreira, caso em que os cálculos deverão cessar nesta data. Ressalte-se que a mera concessão de gratificação não deve ser considerada para este fim, já que a reestruturação pressupõe a modificação completa das rubricas que compõem a remuneração do autor.\r\n\r\n4) os valores deverão sofrer a incidência de correção monetária, a partir da respectiva competência, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRetornados, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120531-0 NILZA DE QUEIROZ AVELINO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de petição protocolada em 08/05/2006, devendo, se possível, juntar aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nA União Federal deve, ainda, ser citada nos termos do despacho de fls. 16.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131371-4 GLORIA FUTURO MARCOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, realize o recolhimento das custas, tendo em vista que o comprovante de rendimentos de fls. 20 demonstra que a Autora não é hipossuficiente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.132265-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003788/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007067-9 OSMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003785/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009499-4 EDIR TRIGUEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante substituição por copias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015615-0 NILZA SOUZA AXT (Adv. MARIA CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face de todo o exposto, considerando o entendimento consolidado na reunião realizada em 19/02/02 entre os juízes de varas cíveis e previdenciárias e juízes de juizados especiais federais, atento também ao fato de que suscitar conflito negativo de competência causaria sério transtorno ao andamento do feito, determino, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos, através de baixa na distribuição, para a Vara de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se imediatamente através da distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004031-7 FRANCISCO DE BARROS PALHA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003781/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.004031-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.004031-7\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO DE BARROS PALHA.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de FRANCISCO DE BARROS PALHA, matrícula SIAPE nº 0914681, no total de R$ 4.337,76, tal como apurado em fls. 33, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006163-1 FRANCISCA LADY DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, §2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010089-2 FRANCISCO PAULO VALENTE DE MIRANDA CHAVES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003789/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011819-7 ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia da petição protocolada em 16/06/2006, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015733-6 ANTONIO TAVARES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial devendo esclarecer se pretende manter a equivalência de seus proventos com a remuneração do pessoal em atividade na RFFSA, ou se pretende obter os reajustes concedidos aos benefícios previdenciários em geral, ressaltando-se que as duas pretensões são incompatíveis e que este Juízo não possui competência para julgar matéria previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028750-5 HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036187-0 KLEBER VERIATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036712-4 GABRIEL BERNADOTTE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036714-8 MARIA JOSE LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036715-0 MERCEDES PASSINI ALVARENGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036720-3 ADAUTO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036728-8 ONEIDA GONÇALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036732-0 MARIA AMALIA MAS GITIRANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040723-7 SUELY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040917-9 CARLOS JOSE DA SILVA CRUZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação de campo, no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040937-4 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras do período em que requer a restituição do valor descontado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIV - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, em vista do comprovante de rendimentos de fls. 14 que desconfiguram a situação de hipossuficiência do autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.51.010500-8 REGINA CELIA DOS REIS SCHERR E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se o autor Willian dos Reis Scheer para que no prazo de 10 dias junte aos autos cópia de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento em nome do autor retro citado, conforme determinado na sentença de fls. 74/78.\r\n\r\nFls. 104 - indefiro, a expedição de alvará em nome dos patronos dos autores, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.011002-9 RICARDO SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. RENATO ARAUJO NOGUEIRA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a parte ré o cumprimento do determinado no item “a” da decisão de fls. 73/77, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.091729-6 ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003786/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.104744-3 MANOEL DE LIMA LACERDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003787/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.115686-4 ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003783/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.128036-8 FERNANDO LUIZ DE SANTANNA BASTOS (Adv. RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128153-1 JOSE PEREIRA LEITE (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003784/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.007799-7 ERCILIO BERNARDI E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a que se referem as “reversões a CEF” efetuadas pelo banco depositário na conta de FGTS dos autores, nº30/276/4108 e 30/276/9604, ocorridas em 30/05/1987.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025104-3 SONIA ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora, contendo os saques dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor, em razão de determinação judicial, conforme alegado em sua contestação.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do item I do despacho de fls. 15.\r\n\r\nRetornados os autos da Contadoria, ou na hipótese de a ré comprovar os saques realizados pela parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028035-3 MARIA DO AMPARO VENTAPANE (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dez) dias, apresente cópia dos extratos do banco depositário, relativos à sua conta no FGTS, referentes ao período de junho de 1976 até o presente, ou até a data em que efetuou o saque do valor integral do fundo, para fins de cálculo dos juros progressivos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se verifique e, se necessário, proceda à aplicação dos juros progressivos na conta vinculada da parte autora, nos termos das Leis nº 5.107/66, devendo ser calculado, ainda, após a aplicação dos juros, os expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72) e Collor (44,80%).\r\n\r\nRetornados, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033956-6 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040603-8 CLAUDIA MARIA REZENDE CASTRO (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040662-2 MARIA STELLA BERTHO DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido, juntando aos autos cópia do contrato de empréstimo assinado com a instituição ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 38023"
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DE SOUZA BRAGA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006680-9 ELZA DEZIDERIO BRUM DA SILVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005179-7 BISMARCK HEITMANN E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043844-8 JOSEFA AMORIM (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003795/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora JOSEFA AMORIM em condições insalubres, no período de 02/07/1971 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária; e \r\n\r\nDETERMINAR a revisão da aposentadoria da autora com base na nova contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043888-6 MARIA LUIZA DE FAVERI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003794/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora MARIA LUIZA FAVERI em condições insalubres, no período de JANEIRO/1984 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120355-6 ANTONIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128771-5 ISA FONTES DO NASCIMENTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003796/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora ISA FONTES DO NASCIMENTO em condições insalubres, no período de JUNHO/1982 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129618-2 RICARDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA CECHELLA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003790/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pelo autor RICARDO SOARES DOS SANTOS em condições insalubres, no período de novembro/1983 a 1988, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,40, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007423-5 MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a MARLÔ REGINA VARGAS MEIRELES, com fundamento no art. 267, VI do CPC, devendo o processo prosseguir unicamente em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDSJ a fim de que seja excluída a 2ª ré da autuação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo. A ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para a causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006397-4 ARLETE DOS SANTOS ARTHOU (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003792/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora ARLETE DOS SANTOS ARTHOU em condições insalubres, no período de JUNHO/1981 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006946-0 LUZIA ALVES CARONI MALAFAIA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003791/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009780-7 JOSE DE RIBAMAR CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas fichas financeiras referentes aos meses de fevereiro e março de 2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012094-5 JOSE AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Como derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 30 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013593-6 REGINA LUCIA FERRAZ RIBEIRO (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003797/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora REGINA LUCIA FERRAZ RIBEIRO em condições insalubres, no período de 20/07/1981 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015628-9 CARMEN REGINA EVARISTO DE AMORIM (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003793/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora CARMEN REGINA EVARISTO DE AMORIM em condições insalubres, no período de MAIO/1982 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018796-1 LEA DE SOUZA PIRES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028753-0 MARILENA CHRISTIANES RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031694-3 FABIO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras referentes ao período em que o autor esteve incorporado às Forças Armadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o contido no item III do despacho de fl.s 10.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042457-0 NEWTON SOPHIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2006 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.042457-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042469-7 LAURIDES SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2006 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.042469-7\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.045252-0 JOSE CARLO DE SA MERIANO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos extratos referentes ao processo nº 2004.5151.045319-6 que tramitou perante o 2º JEF, bem com o cópia da inicial e sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.072810-0 RONALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo recursal à parte autora na íntegra, o qual começará a fluir a partir da intimação deste despacho.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.055742-5 OSMAR SIMÕES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088634-2 LUIZ BRONZATO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 15:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.088634-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto, pela parte Autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2005.51.51.096166-2 SEVERINO DO RAMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão de PIS/PASEP nº107.324.3346-8, a fim de comprovar a titularidade das contas do FGTS.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.098595-2 WALMIR MACHADO GOMES (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.103600-7 SUELI DA HORA SOUZA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.003302-7 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. FERNANDA SEARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do PIS/PASEP nº107.687.736-09, a fim de comprovar a titularidade das contas do FGTS.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009786-8 CARLOS ALBERTO VANZUITA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010466-6 JORGE DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003799/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010693-6 LUCIO MAURO SILVA DOS SANTOS (Adv. OZIRIS ALMEIDA QUADROS, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003798/2006 . Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada para a retirada do nome do autor de quaisquer cadastros restritivos, assim como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (24/05/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para requisição de pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016650-7 EUCLIDES LIMA JUNIOR (Adv. ANA PAULA BRAGA FREIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021495-2 MARIA JUREMA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato de Planos Econômicos em nome do falecido, contendo o índice de atualização monetária dos Planos Verão e Collor, além do saldo em 10/07/2001 (o qual indica o valor a receber antes da aplicação do deságio pela CEF). \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029812-6 RONALDO DA SILVA SUARES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do PIS/PASEP nº 107.531.4496-1, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032024-7 JORGE LUIS ESTEVES (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia dos extratos do banco depositário contendo o saldo em janeiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem os cálculos dos expurgos inflacionários do Plano Verão.\r\n\r\nRetornados, ou decorrido o prazo da parte autora sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032943-3 ANTONIO JOSE FERREIRA NOVOA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o postulado em fls. 14, no que tange à apresentação das CTPS, tendo em vista que esta documentação pertence ao autor. \r\n\r\nAssim, concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 38082"
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Boletim 2006.000484\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098339-6 EDMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga cópia dos laudos periciais que comprovem a sua exposição a ruído nas empresas WORK SERVIÇOS AUXILIARES E GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, no período 05/12/2001 a 01/03/2002 e 13/03/2002 a 01/03/2005, respectivamente.\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104049-7 ANA MARIA DUTRA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao autor, em 5 (cinco) dias, sobre a alegação de prescrição feita às fls. 56/57.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128759-4 DENOCY DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que o falecido deixou um filho menor, consoante a Certidão de Óbito de fls. 11, cancelo a audiência marcada para o dia 05/10/2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 11 ainda é menor trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511164-7 AZUIR ARAUJO ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que à parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006142-4 NELSON CONCEICAO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia de qualquer documento, dentre os elencados no artigo 62, do Decreto nº. 3.048/99, que comprove o exercício de atividade laborativa nas empresas FORMA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, de 12/01/76 a 27/07/76 e 20/05/77 a 26/08/77; COEMA S/A CONSTRUÇÕES E MONTAGENS, de 10/08/76 a 30/09/76; COPE CONSTRUÇÕES PROJETOS E ENGENHARIA, de 03/02/77 a 24/04/77; NIVERTOP REVESTIMENTOS MECANIZADOS LTDA, 30/01/78 a 28/04/78; e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, de 05/05/78 a 04/07/78.\r\n\r\nVindo o documento, dê-se vista ao INSS em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013251-0 CLOVIS ROBERTO DA SILVEIRA MONTEIRO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014810-4 JOSE GERALDO GUEDES DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Mandado de Verificação acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016847-4 JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro ao autor a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecreto a revelia em sentido estrito da autarquia-ré, que, não obstante regular citação, não ofereceu contestação, não sendo aplicável a presunção de verdade prevista no artigo 319 do C.P.C., em razão da incidência do art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nUrge, igualmente, decretar a revelia em sentido amplo da ré, decorrente de sua ausência do processo, já que não houve qualquer intervenção de seu procurador na presente ação de conhecimento.\r\n\r\nAssim, até que o INSS se faça representar nos presentes autos, os prazos contra ele correrão independentemente de intimação, a partir da data do recebimento dos autos em cartório com a sentença, decisão ou despacho, em virtude da aplicação do artigo 322 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia da CTPS na qual constam os vínculos laborativos junto às empresas Distribuidora de Bebidas Itaoca Ltda, de 10/08/1981 a 09/10/1981; Rio Carga e Descarga Ltda, de 19/10/1981 a 10/11/1981; Agenciadora de Transportes Granada Ltda, de 19/11/1981 a 18/12/1981; e Prestaserv Manutenção e Transportes Rodoviários Ltda, de 17/09/1985 a 16/10/1985.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023685-6 MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031120-9 LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031378-4 NEUZA MAFFRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 22.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036093-2 DOMINGOS RODRIGUES DE ASSUNÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual por instrumento público, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037119-0 NICEAS PEREIRA PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040128-4 DENIVALDO VIEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurada de MARIA DE LOUDES FARIAS à data do óbito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040931-3 MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra corretamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 11, informando se o falecido, à data do óbito, estava em gozo de benefício ou trabalhando e trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041021-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a representação processual, uma vez que a procuração de fls.10 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041809-0 MABILIA GARCIA SOEIRO (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042100-3 ELENICE BARRETO DA ROSA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042102-7 ELISIA AUGUSTA PEÇANHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042186-6 SANDRA DA SILVA MENDONÇA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042348-6 VANDA DA CONCEIÇÃO PINTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042590-2 AMANDA BARROS DE MATTOS REP/ VANILZE CARDOSO DE BARROS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação e incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a ex-esposa do falecido, conforme apontado à certidão de óbito de fls. 10 e indicando seu nome e endereço para posterior citação, bem como trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042595-1 LUIZ CARLOS GATINHO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Invalidez ou o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da C.F./88 e na Lei 8.742/93.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042747-9 SADY IBRAHIM (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042883-6 MARIA LUIZA DOS SANTOS MEIRELES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044002-2 ADERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.061287-0 LUIZ AMATUZZI E OUTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500887-3 ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.005974-0 EVANILSON MORAES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012266-8 SEBASTIAO ALBERTO DA CUNHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015698-8 EDNA TEIXEIRA DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019486-2 WASHINGTON GOMES DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023417-3 MARCOLINO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 38227"
                            ],
                            "38229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-18\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-5\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-6\r\n\r\nBENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-21\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-15\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA-16\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA-2\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-22, 23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLAIR CATANHEDA FEIO-9\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-28\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-11\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BARBOSA-12\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-24\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17, 19\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000485\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.051023-0 NEIDE BRAGA DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Revogo o despacho de fls. 177, no tocante a expedição de RPV, uma vez que esta se encontra expedida às fls. 173. Aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056755-8 MARIA BOLIVIA POPOVITCH (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não há necessidade de serem intimados todos os advogados da mesma parte; basta que seja intimado um só. Assim: “Não havendo designação prévia e expressa do nome do advogado que deverá receber as publicações e sendo vários os advogados constituídos, será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles” (STJ-3ª Turma, AI 406.130-SP-AgRg).\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 25. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524901-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REP/ P/ ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de complementação de seu benefício, pela RFFSA, nos termos das Leis nºs. 4.345/64 e 8.186/91.\r\n\r\nA matéria versada na presente ação não guarda relação com matéria previdenciária, visto que o autor já recebe do INSS seu benefício em seu limite máximo, não havendo quanto a esse ponto, nada a ser discutido.\r\n\r\nConforme já decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no julgamento do conflito de competência nº. 2003.02.01.017066-0/RJ, este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar feitos desta natureza, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026602-2 NEUZA DE SOUZA SANTOS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu companheiro e segurado DANIEL ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 10, que o falecido era casado, sendo sua ex-posa, litisconsorte passiva necessária no presente feito.\r\n\r\nIntimada a fornecer endereço da segunda ré para fins de citação, a autora manteve-se inerte (fls. 22/23).\r\n\r\nAssim, como a citação por edital é ato incompatível com o rito dos Juizados Especiais, consoante o teor do art. 18, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95 e tendo em vista o principio do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual, além de estar a parte devidamente representada por advogado, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído a uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032553-1 VERA MARIA DE SOUZA PEDREIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033287-0 MARIA JOSE SABINO DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através do recurso de fls. 26/36, a sentença de fls. 18/20 transitou em julgado em relação a revisão do benefício pela aplicação da variação nominal da OTN/ORTN, uma vez que este pedido não foi objeto do referido recurso de fls. 26/36.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, em relação a ORTN (reajuste do benefício) e da expedição da RPV (fls. 37), referente aos valores atrasados do seu benefício, cujo depósito deverá ocorrer no início de novembro de 2006. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036109-2 EVELINE GERMAINE GAYRAUD HEMERY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036868-2 MARIA WILMA DE ABREU VILLANUEVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040391-8 WILLIAM DA CUNHA MARQUES (Adv. LAIR CATANHEDA FEIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040601-4 JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 18 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041172-1 GIZELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042368-1 JUPYRA CAMPOS SHAUGHNESSY (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042440-5 JOAO DIAS BENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042665-7 THEREZA DA ROCHA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 26, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Gil do Espírito Santo, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042682-7 EMMANOEL MENDONCA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 10 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042683-9 MARCIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos todos os documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030213-0 MEIRI LUCI DE SOUZA ALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034128-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA JORDÃO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que compareça no dia 09/10/2006, às 11:00 horas, no Consultório do Sr. Perito, na Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035450-6 ELIZABETH GONÇALVES MUNIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que compareça no dia 09/10/2006, às 11:00 horas, no Consultório do Sr. Perito, na Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035702-7 ARGEMIRO CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.035944-9 JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037191-7 EZEQUIEL BERCOT (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037192-9 DILCE DE MENDONÇA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040227-6 NIVALDO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040333-5 RAIMUNDO GOMES RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040407-8 SILVIA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040992-1 RUI RAMOS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041052-2 NATALINA DOS SANTOS SANTANA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041510-6 LAERCIO BISPO DE SOUZA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de outubro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 38229"
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                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 003, de 27 de SETEMBRO de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando o elevado número de perícias realizadas nos feitos do 8o JEF;\r\n\r\nConsiderando que o pagamento dos honorários periciais é adiantado pela DIRFO; \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 20, caput, do código de Processo Civil ;\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\n1) DETERMINAR a expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, após o trânsito em julgado das sentenças procedentes nos feitos em que houver honorários periciais adiantados pela DIRFO; \r\n\r\n2) DETERMINAR a expedição de Ofício para a DIRFO, a cada mês, informando sobre a disponibilização do pagamento referente aos respectivos RPVs.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Sr. Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2007. \r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 8o. Juizado Especial Federal.\r\n\r\nId: 38237"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "34990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-22, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 19, 2, 20, 21, 24, 25, 3, 5\r\n\r\nERNANI ARANTES-9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17, 8\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 4, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 5, 7, 8\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-14, 6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 16, 18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13, 16, 18\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000808\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117495-7 TERESA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123778-5 WILSON CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000840-9 JORGE CATALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007964-7 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009356-5 ALBERTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013893-7 AMANDIO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016145-5 MARCIA DE SOUZA PRATA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016645-3 MARIA VALLE BECKER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016871-1 ANTONIO ROSSETTI (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017749-9 ISMAEL LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018379-7 ELVIRA CICCHELLI DE SOUZA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019009-1 NILTON AMERICO CABRAL PEREIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019009-1\r\n\r\nAutor(es): NILTON AMERICO CABRAL PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019968-9 BERENICE RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006478/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025428-7 RAUL DA SILVA DAMIAO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025476-7 MANUEL AMORIM ARAUJO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025697-1 JOAO AUGUSTO CESAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026739-7 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029315-3 ANTONIO FERNANDO PINTO COIMBRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033430-1 JOSE FRANCO SASSARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033432-5 GEMINIANO DA FONSECA BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033580-9 FERNANDO BERNARDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033669-3 ANNIBAL AUGUSTO FERNANDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033675-9 FRANCISCO NEY DE ALENCAR ARRAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033804-5 ILMA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033854-9 EDSON SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034292-9 RUBENS FARIAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034597-9 PEDRO MANOEL DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 34990"
                            ],
                            "34991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-10\r\n\r\nDAYSE ALVES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 14, 15, 24, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nELIAS LUTIFI-1\r\n\r\nERICA C. DE LIMA-20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-29\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-17\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO-18\r\n\r\nMARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 6\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-25, 28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 19, 26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16, 26\r\n\r\nRITA B. COSTA-23\r\n\r\nROBERTO RAAD-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000809\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003077-7 BENEDICTO XAVIER FILHO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006498/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074977-6 EULINA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006493/2006 . Processo nº 2005.51.51.074977-6\r\n\r\nAutor(es): EULINA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092484-7 AMALIA OTERO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098089-9 ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126302-4 ISALTINO PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006501/2006 . Processo nº 2005.51.51.126302-4\r\n\r\nAutor(es): ISALTINO PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128019-8 IVAIR CORREA MACIEL (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº 2005.51.51.128019-8\r\n\r\nAutor(es): IVAIR CORREA MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000816-1 FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000882-3 ADILSON MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005066-9 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006247-7 TEREZINHA KALLAY (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006960-5 PROCOPIA DE LOURDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007752-3 PAULO DA SILVA PIRES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008503-9 RAIMUNDA MARIA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008990-2 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006500/2006 . Processo nº 2006.51.51.008990-2\r\n\r\nAutor(es): EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010697-3 JOSE PEREIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011317-5 ALCINEY CAETANO DE FARIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006499/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011450-7 GENI ALVES LEITE (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006494/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015225-9 JOAO PEREIRA DE SOUSA (Adv. MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006496/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018220-3 MARINA JUNQUEIRA BAKER BOTELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006495/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018822-9 ESPARTACO QUALHARINI (Adv. ERICA C. DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019727-9 LUIZ DIAS TEIXEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024087-2 ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006492/2006 . Processo nº 2006.51.51.024087-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025905-4 AMERICO DA SILVA REP/ P/ IVONE DA ROCHA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006488/2006 . Processo nº 2006.51.51.025905-4\r\n\r\nAutor(es): AMERICO DA SILVA REP/ P/ IVONE DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026132-2 MAURICIO SOUZA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006491/2006 . Processo nº 2006.51.51.026132-2\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO SOUZA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026987-4 SEBASTIAO ODILON (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006489/2006 . Processo nº 2006.51.51.026987-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ODILON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028795-5 CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006497/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028891-1 ADRIANO CAMELO MACIEL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029032-2 TERTULIANO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006490/2006 . Processo nº 2006.51.51.029032-2\r\n\r\nAutor(es): TERTULIANO ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031132-5 MARIA DAS NEVES MOREIRA (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 34991"
                            ],
                            "34992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nBRUNO ARIAS MENDES-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 16, 18, 19, 23\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 3, 7\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-14\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5, 6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 21, 22\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000810\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006389-1 RENATO CARDOSO VIEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.006389-1\r\n\r\nAutor(es): RENATO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123961-7 ANIZIO ANTONIO FIDELIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123961-7\r\n\r\nAutor(es): ANIZIO ANTONIO FIDELIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009693-1 CELI MARIA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012856-7 IRENE PAMELA HANDASY DE TALBOT (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012856-7\r\n\r\nAutor(es): IRENE PAMELA HANDASY DE TALBOT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017745-1 TIAGO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017745-1\r\n\r\nAutor(es): TIAGO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017751-7 MARLY DIAS FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017751-7\r\n\r\nAutor(es): MARLY DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019494-1 MOUZART DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023310-7 ERNANI FERNANDES PORTUGAL (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023310-7\r\n\r\nAutor(es): ERNANI FERNANDES PORTUGAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024714-3 LINDALVA CESPEDE FELIX DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024714-3\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA CESPEDE FELIX DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025043-9 LYGIA MORAES NOGUEIRA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025389-1 ROSA GONCALVES AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025389-1\r\n\r\nAutor(es): ROSA GONCALVES AFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032234-7 ALVA MARTINS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032766-7 ACACIO ANIBAL FERNANDES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032777-1 ORMINDA CONCEICAO GAMA DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032777-1\r\n\r\nAutor(es): ORMINDA CONCEICAO GAMA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033383-7 MARIA DE LOURDES LOPES DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033383-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a al teração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033433-7 CLEA SANTOS DE FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033433-7\r\n\r\nAutor(es): CLEA SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033463-5 JAIRO DA SILVA LACERDA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033840-9 LUZIA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033840-9\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034936-5 MARIA DE LOURDES CRUZ DA CONCEIÇAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034936-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES CRUZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036067-1 MARIA AUGUSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036087-7 MARIA LENAIDE SANTOS MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036088-9 CARLOS FERNANDES BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036492-5 IDALECIO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036800-1 MARIA PASSIFLORA MENDES DE CASTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 34992"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-18\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 18, 2, 5, 7, 8\r\n\r\nMONICA SEABRA MACHADO DE MELLO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-6\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-12\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000811\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.045003-1 GENY AUGUSTO MOREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 48 - Indefiro, uma vez que já foi expedido ofício para pagamento dos honorários advocatícios, conforme verifica-se à fl. 41.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061221-7 JUEBRI MAURO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fl. 118, por ter ocorrido preclusão lógica e temporal, além de inexistir qualquer elemento capaz de comprovar ter a parte autora aderido ao ACORDO por erro.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Autarquia já está cumprindo a obrigação decorrente do acordo, como se infere dos documentos de fl. 99.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069603-6 ROBERTO COELHO PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 581, parágrafo primeiro do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131257-6 DIVINO CANDIDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 581, parágrafo primeiro do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.009351-9 YOLANDA KALLAJIAN FRANCA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.035073-5 WILSON DO REGO MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 43.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.041179-7 HELENA ANA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.042280-1 JURACY TEIXEIRA RAMOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.052845-7 MANOEL VEIGA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.054867-5 MARIA APARECIDA DAVID (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.062061-1 ANICETO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.071010-7 WALMYR VARGAS FORTES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.006590-5 ANTONIO PAULINO FRANCO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102539-3 YARA TRANNIN RANGEL (Adv. CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115097-7 FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126991-9 THEREZA DA COSTA FONTES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128031-9 WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015399-9 GERALDO VINCO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 34993"
                            ],
                            "34994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 16, 23, 6\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-15\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2, 9\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 21, 25, 26, 28, 8\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-18\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-7\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nVALDIR BORGES-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000812\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009218-0 DEJANIRA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.021133-8 LOURDES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038911-5 MARIA TEREZA MATIAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053187-4 ECY GONCALVES GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099440-0 LAURA FERREIRA COVIELLO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099901-0 ASSUMPCION BOJ DE SOUZA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104307-3 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104532-0 EURIDICE LAUDELINA BRAGA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110228-4 IAPONANA MARTINS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110279-0 NELI COELHO DE ALBUQUERQUE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110637-0 MIRIAM PEDREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115250-0 JUREMA MARIA DA CONCEICAO CASSAFUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123688-4 LAURINDA DA CONCEIÇÃO DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123985-0 AMARA FERREIRA MARIM (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128338-2 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129813-0 NANCI COSTA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005900-4 IZIS RODRIGUES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007529-0 THEREZITTA DA SILVA GOMES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008085-6 MARIA LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008097-2 LUCIA GONÇALVES SIMÕES (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009508-2 ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010236-0 MANOELLA FERREIRA DEMEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010985-8 EDITH DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011228-6 DILZA DE ALMEIDA MENDES (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016328-2 JANDIRA LIMA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017834-0 ALAYDE GUEDES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019826-0 GEORGINA DE SOUZA SANTOS (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026181-4 MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 34994"
                            ],
                            "35597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-22\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-20\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-27\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 5\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-6\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-1\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21\r\n\r\nLEILA APARECIDA M. S. MAIA-25\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-9\r\n\r\nSABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-24\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000813\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522689-6 HONORINA VITORINO RODRIGUES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102288-4 MANOEL JOSE DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125327-4 OSORIO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128046-0 ANDERSON DO NASCIMENTO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128245-6 VANDA MOURA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511866-6 ANDRE MOLETTA CALDAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518223-0 ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Claudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar no mesmo prazo, declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapaci tante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518363-4 FERNANDA ALISON REZENDE FERNANDES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-a temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015036-6 CARLOS ALBERTO PAES DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar no mesmo prazo, declaração de RE NÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019941-0 FRANCISCO DE PAULA VIANA FONTINELLE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025567-0 DEILTON DE AZEVEDO COIMBRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028517-0 MARGARIDA MARCELINO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a vencimentos/proventos de Servidor Público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta por Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028530-2 ALOISIO TRIGOLI CARDOSO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029230-6 JOSE DA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031118-0 RICARDO JOSE FRANCISCO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Claudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031321-8 ALAIDE SANTOS PIRES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032230-0 JOSE RONALDO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032724-2 VIRGINIA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS (Adv. SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033827-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036159-6 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036534-6 JOSE VICENTE FERREIRA RANGEL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037059-7 MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037064-0 VIVALDO BEZERRA DE MENEZES (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037181-4 ELMO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037257-0 ETEVALDO MILAGRES (Adv. LEILA APARECIDA M. S. MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037895-0 DALTO SANT´ANA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041043-1 MARCONI OLIVEIRA DA COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031991-9 SALVADOR RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 35597"
                            ],
                            "35598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-25\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-26\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-11\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-29\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 15, 9\r\n\r\nJOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA-27\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nLUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO-13\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-17\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-3\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-21\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-28\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-20\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-2\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 19\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-24\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-10\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000814\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051252-8 SAMUEL MEYOHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518111-6 TANIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099069-8 MANOEL NOBREGA DE ALMEIDA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102781-0 ANTONIO VELOSO MARTINS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104236-6 OMENIR DA CRUZ CORTOPASSI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109304-0 AMAURY DA SILVA MESSIAS (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113289-6 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126364-4 ELISA GOMES DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132082-2 RAIMUNDA MARIA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518870-0 MARINEIA RODRIGUES GONCALVES (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, fornecer afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, e declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518974-0 MARIA ELIZABETE CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial,nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 52437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007501-0 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008294-4 GLORIA DA ENCARNACAO CARVALHO CORREA MARQUES (Adv. LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008701-2 TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012396-0 GERALDO INACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014142-0 DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017128-0 MAURISTELA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023123-8 SERAPHIM FERREIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024125-6 VOLMAR MARTINS CAMARA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028158-8 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028542-9 ALBERICO MATEUS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036598-0 ANTONIO JOSE CABRAL COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia, CRM/RJ 5264154-5.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036658-2 DJALMA RAMOS DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037215-6 ANTONIO LINO DA SILVA FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037412-8 HILDETTE DANIEL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040179-0 IRENE BRUNO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040260-4 CLAUDIO TAVARES SUZART (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040275-6 JUDSON GARCIA BASTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040442-0 ALBERTO MARTINS REIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040842-4 AMAURI ALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 35598"
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                            "35599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nALBERTO SOUTO-17\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18, 35\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-31\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-38\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-7\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-40\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO SABACK-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO-11\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-23\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-24\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-6\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-33\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-42\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-15\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-34\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-37\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-14\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-8\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 39, 40\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-20\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-39\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-4\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-10\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-32\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-36\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-22\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000815\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070761-0 JULIO COUTINHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de habilitação nos autos da ação principal, visto que não foi promovida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários do de cujus, mas por seus irmãos(art. 1060, inciso I do C.P.C, a contrario sensu).\r\n\r\nAdemais, todas as certidões juntadas, precipuamente as de óbito dos genitores do falecido, denotam a existência de mais 1(um) herdeiro.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033710-0 ANTONIO LOUREIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.033710-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046923-4 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nE, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.025039-3 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA, DANIELA FIGUEIREDO SABACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Infere-se, deste modo, não haver obscuridade, contradição ou omissão no decisum a justificar a interposição dos presentes embargos, tanto mais que uma reapreciação do conjunto probatório é inviável em sede de embargos de declaração, sob pena de se usurpar a competência da Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098564-2 ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115495-8 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115495-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504211-0 SONIA REGINA CARDOSO BERTOLETTI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase proces sual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos, no mesmo prazo, declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504771-4 YARA VASCONCELLOS DE ARAUJO CUNHA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011443-0 JARBAS GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu di reito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012455-0 JUREMA ROCHA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Informação de fls. 76 nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. PHILLIP ROSA (clínico geral )com endereço conhecido desta Secretaria para atuar como perito judicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029614-2 CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029614-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031477-6 ONDINA MADUREIRA BORELY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031691-8 FRANCISCO GUERRA COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032139-2 LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033614-0 NARA DE AZEVEDO GARCIA REP/ P/ ROSA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora é menor púbere, regularize a sua representação processual, firmando a sua assinatura, juntamente com a sua genitora, no instrumento de mandato, devendo ainda firmar a afirmação de pobreza e a declaração de renúncia.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034781-2 MARIA JOSE PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034960-2 CECILIO LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034974-2 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, con forme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 17/20), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035290-0 ELVIRA REIS RAE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036274-6 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 09/13), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036406-8 LUCINDA LEAL DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036970-4 JOSE NUNES RODRIGUES (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037227-2 ISABEL FERNANDES LOPES (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037606-0 SERGIO FABIANI (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039011-0 ADAIL FONSECA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039064-0 HILDA FONSECA DE HOLANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039113-8 IVAN VAZ DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039173-4 ESMERALDA FIRMINO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039185-0 JURACY CONCEIÇAO DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039319-6 JORGE VIEIRA GAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040150-8 WALTER MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040420-0 TANIA SOUZA CORREIA SIQUEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040548-4 PAULO DE ASSIS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040578-2 CYRENE CARVALHIDO THOMPSON (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040942-8 EVA MARIANNE WERTHEIMER (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041056-0 CREMILDO SEVERO DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041106-0 ALDA BANDEZ DA MOTTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2003.51.51.067430-5 RENATO FERNANDES PEREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.001693-8 CONCEICAO DE LOURDES HORISAWA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, os dados pessoais abaixo relacionados para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\n1- CPF;\r\n\r\n2 - PIS;\r\n\r\n3- Nome do Banco em que deseja seja efetuado o depósito;\r\n\r\n4- Agência;\r\n\r\n5- Conta Corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.007889-0 OZIAS DA SILVA VIANA (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, os dados pessoais abaixo relacionados para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\n1- CPF;\r\n\r\n2 - PIS;\r\n\r\n3- Nome do Banco em que deseja seja efetuado o depósito;\r\n\r\n4- Agência;\r\n\r\n5- Conta Corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.121283-1 REGINA LUCIA BAPTISTA CAPPATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.000013-7 DOCIVAL REIS BASTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35599"
                            ],
                            "35600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-5\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-17\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 13, 16, 27, 28, 29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-20\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-25\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-5\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-30\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-21, 26\r\n\r\nSYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA-2\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000816\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076063-5 BENEDICTO CARMO ANTONIO VAZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012776-1 JOSE RENATO DE ALMEIDA (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006567/2006 . PROCESSO: 2004.51.51.012776-1\r\n\r\nAUTOR : JOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença - Tipo I\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbro que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, não há que ser considerado o pedido de habilitação de fls. 36/47, pois, além de ter sido mal instruído, não constando os instrumentos de mandato nem as certidões de casamento e/ou nascimento dos herdeiros, foi formulado por parte dos herdeiros necessários, deixando de incluir 2 (dois) deles, mesmo que autorizando os demais a perceber os valores relativos ao presente processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002047-8 NADIR ALVES CASADO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO, VALERIA DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006569/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102159-4 GEORGINA DE SOUZA SIMOES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006562/2006 . Processo nº 2005.51.51.102159-4\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102768-7 CLEVIO VITOR DA SILVA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128012-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM, RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006554/2006 . Processo nº 2005.51.51.128012-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128425-8 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006561/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.128425-8\r\n\r\nAUTORA: LUCIENE DRUMMOND CATELLANI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente intimada (fl. 26), a Autora não regularizou a peça exordial (apócrifa), impõe-se o seu indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008951-3 LIVIA FIRPO ANDRADE (Adv. JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOD, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009964-6 ANTONIO FRANKLIN FERREIRA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006555/2006 . Processo nº 2006.51.51.009964-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FRANKLIN FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010370-4 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006553/2006 . Processo nº 2006.51.51.010370-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011410-6 IRAN TORRES VILAR (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006547/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011858-6 FRANCISCO CAETANO DE MELO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006565/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013719-2 ARISTEU DE SOUZA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006552/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014323-4 IRENE DA CONCEIÇÃO COSTA HERMINDO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006570/2006 . Processo nº 2006.51.51.014323-4\r\n\r\nAutor(es): IRENE DA CONCEIÇÃO COSTA HERMINDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor foi concedido em 15/01/1978 (DIB), ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e, portanto, teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha a sistemática da época.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016047-5 ITAMAR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006556/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019942-2 JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006566/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024113-0 OLINDA GOMES (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006557/2006 . Processo nº 2006.51.51.024113-0\r\n\r\nAutor(es): OLINDA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025303-9 ANTONIA DIANA GADELHA LIMA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006560/2006 . Processo nº 2006.51.51.025303-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA DIANA GADELHA LIMA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026027-5 ELISABETH CORTEZ DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028185-0 AUREO GAMA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006559/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032353-4 JOSE DA CRUZ QUEIROZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006548/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033777-6 RAIMUNDA OSILEIA GUIMARAES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006568/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034291-7 DARCIL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036657-0 CELSO DOMS SERRAZINE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006551/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036676-4 CARLOS ANTONIO GUERREIRO DA CUNHA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006550/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037356-2 VANDERLEI DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006546/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037377-0 PAULO CESAR GONCALVES DIAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006564/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037387-2 GETULIO LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006549/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037843-2 EDVALDO FERREIRA DE MENDONCA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006563/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041055-8 GELCY CARVALHO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006558/2006 . Processo nº 2006.51.51.041055-8\r\n\r\nAutor(es): GELCY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nQuebra Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 35600"
                            ],
                            "35601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO-5\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11, 8\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 3, 4\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-7\r\n\r\nSUELY ABALEM OLINDA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000817\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074829-2 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074829-2\r\n\r\nAutora: LEA STRAUSS SOARES PINEIRO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLEA STRAUSS SOARES PINEIRO, interpôs, às fls. 37/40, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 36.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que a Autora não emendou satisfatoriamente a inicial, promovendo a juntada apenas das petições iniciais referentes aos processos mencionados no despacho de fls. 14, inviabilizando, por conseguinte, se aferir se houve modificação de causa de pedir e de pedido, o que ensejaria a ocorrência de litispendência ou coisa \r\n\r\njulgada com o presente feito.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002717-9 ZILA SIMÕES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006577/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002717-9\r\n\r\nAutor(es): ZILA SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece prazo “decadencial” de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício, não atinge o presente caso por dois motivos: (a) a parte autora não persegue a revisão do ato de concessão, mas a modificação da renda mensal em razão de alteração superveniente da legislação; e (b) o termo inicial do referido prazo, no caso de benefícios anteriores à sua criação, é o início da vigência da MP 1.523-9/97, razão pela qual não transcorreu o lapso decenal. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.51.020310-3 CARMELITA DE ALMEIDA RENOVATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006576/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020310-3\r\n\r\nAutor(es): CARMELITA DE ALMEIDA RENOVATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece prazo “decadencial” de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício, não atinge o presente caso por dois motivos: (a) a parte autora não persegue a revisão do ato de concessão, mas a modificação da renda mensal em razão de alteração superveniente da legislação; e (b) o termo inicial do referido prazo, no caso de benefícios anteriores à sua criação, é o início da vigência da MP 1.523-9/97, razão pela qual não transcorreu o lapso decenal. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023406-9 NILCEIA PANELA LASSANCE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033571-8 AUGUSTO CARUSO (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040663-4 MARTHA FERREIRA LINS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte Autora aos autos a certidão do INSS quanto à existência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo promover a emenda da inicial para integrar no pólo passivo os dependentes relacionados na referida certidão. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.004244-9 YOLANDE JEANNE FORTUNE MULLER HARGREAVES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, os dados pessoais abaixo relacionados para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\n1- CPF;\r\n\r\n2 - PIS;\r\n\r\n3- Nome do Banco em que deseja seja efetuado o depósito;\r\n\r\n4- Agência;\r\n\r\n5- Conta Corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.027414-2 ANA MARIA BARRETO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110566-2 ERNESTINA VIEIRA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123895-9 CHEILA LOPES TEIXEIRA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129095-7 LIFONSINA RAMOS LEMOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.130151-7 ANA DA ASSUNÇÃO PINTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009389-9 VERA RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015870-5 NADIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016365-8 WANDA SALLES BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SUELY ABALEM OLINDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016490-0 ZENY DOS SANTOS MELLO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025537-1 NADYR CORREA BASTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "37586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000968\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA SANTANA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 37586"
                            ],
                            "37587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000969\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO FULY DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 37587"
                            ],
                            "37588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000970\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSALINA GOMES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 37588"
                            ],
                            "37589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4, 5\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000971\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARYCEA BARBOSA GONCALVES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DA SILVA NEVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CILEA SANTOS DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARGENTINA DOS PRAZERES DAVID (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BENTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERIDA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 37589"
                            ],
                            "38027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 13, 14, 15, 16, 17, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nVERA LUCIA PAES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000972\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061646-6/01 MARIA IDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104141-6/01 CORINA VELLOZO ESTEVES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104485-5/01 EVANI ARAUJO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123889-3/01 ZULEIKA AYRES PARES (Adv. VERA LUCIA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006788-8/01 LUZDIVINA MARCELINO MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006798-0/01 SECUNDINA CHAVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007129-6/01 REGINA MARIA MASTRANGE DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010013-2/01 ARLETE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016166-2/01 ELIOMAR DE ARAUJO CASTRIOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018281-1/01 ELZIRA MIRANDA DE CASTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018937-4/01 NELIA SA FREIRE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023543-8/01 JEANETTE DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025310-6/01 JOSEFA APRIGIO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026022-6/01 MARIA APARECIDA PIMENTA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026101-2/01 MARIA IZABEL BELLO FIRMINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026109-7/01 ESMERALDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026213-2/01 MARIA MOREIRA CLAUDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 38027"
                            ],
                            "38028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17, 21, 28, 29, 30\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-3\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-23\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 15\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4, 5, 8\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000973\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005565-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA GLORIA MARQUES BRITO BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.071064-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA GONCALVES DE LIMA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001881-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUZI GOMES BASILIO DA CRUZ (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.009473-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MOURA DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018227-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.027931-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ELIETE DE LIMA ROCHA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.029274-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHIRLEI NUNES DA SILVEIRA MOTTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.050014-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MONTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.087314-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAUTILA DE BARROS CARNEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091308-4/01 TEODOLINDA PEREIRA DUARTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092791-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE CEZARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103164-2/01 AGLAIR RODRIGUES CHAVES BANDEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103743-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115247-0/01 JULIA DE CARVALHO AMADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123673-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATHILDE DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125129-0/01 CIRENE BARRETO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128921-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131500-0/01 JOSEFINA DUARTE SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131520-6/01 SUEEDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009131-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANA DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010211-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PAULA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010751-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE LIMA BRANDÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011871-9/01 NEYDA DA SILVA LOUZADA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015892-4/01 MARIA HELENA CASTELLO BRANCO MENESCAL CONDE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015915-1/01 STELLA FRANCO JUNCAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015928-0/01 ELVIRA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017122-9/01 MARIA ANTONIA DE ALENCAR COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017771-2/01 MARLENE DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017775-0/01 ELIANA MARIANO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018432-7/01 AIDA LAURIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 38028"
                            ],
                            "38029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 23, 25, 6\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 8\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-3\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000974\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001057-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JASMINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICEA AZEVEDO COPLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015449-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048664-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR OLIVEIRA GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇAO LOPES DA COSTA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099909-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVENTINA ROSA DA CONCEICAO MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100503-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENI MATOS PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103757-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALCEIA ANGELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.105547-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.112227-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MARTINS DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120350-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HYLDA FERREIRA FORTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121843-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERALDINA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123897-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDES MUNIZ COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126360-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE RONZE UTCHITEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127217-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA RIBEIRO DO AMARAL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128836-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO SANTOS DANTAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.002037-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE BERNARDO DE SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010604-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002872-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MARIA GREGORIO AZEVEDO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000525-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA MAIA DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.003172-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE LUCIO MOREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.51.007236-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOFIA DULCE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009053-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALIXANDRINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010699-7/01 THEREZINHA RAMOS DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010796-5/01 NATIVIDADE ALIANÇA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 38029"
                            ],
                            "38030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000975\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008084-4/01 SEVERINA DE FATIMA DE SOUZA BERTOCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008312-2/01 NADIR DA COSTA BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009417-0/01 MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009482-0/01 MARIA LAURA DE CARVALHO LOUZADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010904-4/01 LUCY ANDRADE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014199-7/01 CLOTILDE AUGUSTO VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016068-2/01 MARLI DA CONCEIÇÃO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016176-5/01 MARINALVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016221-6/01 MARIA CORCINA CONCEICAO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016229-0/01 CARMELITA LIMA DE MELO FLORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016342-7/01 MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO BONFIM DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017798-0/01 ORZELINI TUPYNANBA FURTADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021380-7/01 NEUCRI APARECIDA EUZEBIO NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023540-2/01 MARIA DE LOURDES LUVIZARIO VITTORI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025311-8/01 DULCINEA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026021-4/01 JUREMA JULIO FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026112-7/01 DIANA MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026118-8/01 ODETE DE ARAÚJO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026169-3/01 MARIANA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026198-0/01 MARLY PRESTON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 38030"
                            ],
                            "38031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-8\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-11\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-14\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-1\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000976\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.002332-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA SOARES MADUREIRA (Adv. PATRICIA MAROUN). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012100-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DJANETE MOREIRA PINTO MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017153-1/01 MIRIAM MELLO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001129-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IVANETE MOURA PAIXAO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015829-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLAINE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038595-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.052087-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO ROSAS DE SOUZA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102852-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA PINTO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA NOVELLO DA ROCHA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119178-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOY AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123753-0/01 NILMA CARVALHO VIEIRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128524-0/01 CELIA MARINHO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.003481-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALITA SIQUEIRA PENNA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005176-5/01 ARIOMAR MOREIRA MACHADO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007103-0/01 THEREZINHA PADILHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008274-9/01 ZENILDA BARBOSA MOLINARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009439-9/01 NEUCIRIA DA COSTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010933-0/01 ORIDIS RODRIGUES SOARES BARCELLOS REP/ ARILZA SOARES CRESPO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010943-3/01 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016173-0/01 NILCIMAR DE JESUS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016223-0/01 MARIA DO CARMO DE JESUS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016235-6/01 MARIA HERMINIA R. FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018623-3/01 IZAURA JOSE PINTO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 38031"
                            ],
                            "38334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-12\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-6, 7\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-9\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-21\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-13\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-20\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-13\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-7\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-11\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nSUELI DE AQUINO DE JESUS-18\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000977\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006677-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEZIR SOARES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004598-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CARMEN GONZAGA CALDAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009231-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS DURAO DE BARROS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001539-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KELLY DO NASCIMENTO MENDES ASSISTIDA POR CLEUSA COSTA DO NASCIMENTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.000982-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA TEREZINHA DA SILVA MELLO (Adv. TATIANA CORREA DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002753-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES CHRISTIANO DO COUTO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.005876-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA NEUZA PINTO BARBOSA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002653-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.005245-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DA SILVA DANTAS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007992-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.009559-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA BARBOSA FERREIRA (Adv. RITA B. COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.010891-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LEDA DA SILVA ESPIRITO SANTO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001365-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.048980-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA PAROLI PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.061800-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.080479-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZICIA DE FARIA TEIXEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.081490-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAIHA AMED FAYAD. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.085332-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE LOPES DE AQUINO (Adv. SUELI DE AQUINO DE JESUS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.004921-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOMINGOS VENTURINI. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.005248-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008970-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 38334"
                            ],
                            "38336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 15, 5, 6\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-14\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000978\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001110-0/01 ELSIE THEREZINHA FAGUNES MATTOSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005138-4/01 DILMA ROCHA PAULO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083627-2/01 SHIRLEY DERBANDER ZAVERUCHA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125757-7/01 MARGARIDA ERNESTO CODINGTON (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128521-4/01 VILMA JOVEMNILHA FERREIRA AIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128582-2/01 CARMEM DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129192-5/01 ROSA JORGE BABO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002672-0/01 LUCIA DA CUNHA MARINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001047-7/01 GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (Adv. MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010202-5/01 RUFINA APARECIDA NONATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010721-7/01 MARIA DO CARMO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010916-0/01 carlota ribeiro barroso (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012911-0/01 LUCILENE JOSE DANTAS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015499-2/01 ZELI TEODORA DOS SANTOS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016033-5/01 YOLANDA GUIMARAES LAUREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028206-4/01 MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 38336"
                            ],
                            "38337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-3\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-8\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-2\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-4\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-6\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-3\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000979\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000153-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ADIR MATTOS DE CARVALHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.002098-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE LUIZ DE SOUZA REIS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001350-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x OBEDES DOMINGOS PEREIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001372-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MAGLIANO DE CARVALHO (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.002438-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x PEDRO PAULO DOS REIS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002619-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMIRIO GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.000335-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA BORGES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000802-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. FER NANDA CRESPO NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000451-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON NOCCHI ABREU (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008261-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MARGARIDA RODRIGUES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.073163-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.076378-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA HELENA BERNARDO PINTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.076735-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAURECI PERGENTINO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.076873-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY GUIMARAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.077350-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA MARCIA MONTEIRO DE BARROS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.077355-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INDALETO NOGUEIRA VIANNA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.077741-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNORIA OLIVEIRA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.080075-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.082269-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO LUIZ BORGES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.090746-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PRIMO DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.004935-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA FERREIRA CANCELLA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006914-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007757-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA SA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 38337"
                            ],
                            "38338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-18, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000980\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088322-5/01 FRANCINEI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.116764-3/01 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125799-1/01 DULCINEA DE FREITAS TONON (Adv. VERONICA BEZERRA DE MELO, LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128802-1/01 POCIDONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006745-1/01 FLORA BANDEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009521-5/01 MARIA DA GLORIA BOURA CAVALCANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010184-7/01 LUZIA HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010704-7/01 MARIA DA LUZ ORNELLAS BULHOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012903-1/01 CELMA DE LIMA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013083-5/01 EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013084-7/01 CLEONICE FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013108-6/01 MARIA DE LOURDES DE JESUS DA PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016035-9/01 CATARINA MARIA SANTOS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016146-7/01 EDINALVA RODRIGUES NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016153-4/01 MARIA DE LOURDES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016220-4/01 ANA MARIA CARQUEJA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016317-8/01 GERAZINA FERREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028044-4/01 ITANIRA FERNANDES QUINTÃO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 38338"
                            ],
                            "38339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000981\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068106-9/01 LORETTA BRANDANI LINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103156-3/01 MARIA IVANILDE BONFIM LEITAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006739-6/01 MARIA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009106-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010724-2/01 NOELI SANTANA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010884-2/01 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013020-3/01 ROSA PEREIRA DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013023-9/01 RENILDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013039-2/01 IZABEL DAS NEVES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013065-3/01 SERENITA MARTINS DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014214-0/01 JOSEFA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016027-0/01 MARIA DA APRESENTAÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016154-6/01 ETELVINA RICARDO PEREIRA DE SÁ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017794-3/01 GEORGINA DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017835-2/01 ROSILDA JURANDIR DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 38339"
                            ],
                            "37434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004943-4/01 SERGIO HENRIQUE DOS REIS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o recorrente para juntar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, declaração da hipossuficiência econômica alegada, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 37434"
                            ],
                            "37435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 17, 2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-6, 9\r\n\r\nDERCY PAULO-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 7\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-10\r\n\r\nEVANDRO BASTOS DE MATTOS-13\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-16\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 24\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-1\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-8\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 27-09-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001319-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ADELMO FONTES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nQuebra Tal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação ao artigo 2° da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002731-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a re dação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012591-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DE AZEVEDO VENTURA (Adv. DERCY PAULO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 20/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 26/30. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091316-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA SONDERMANN ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 59/61).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 62/68. Com contra-razões às fls. 70/72. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099905-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDENIR LUIZA QUITETE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 30/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 33/39. Com contra-razões às fls. 41/48. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.100889-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA DAS MERCES SERAPIAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 23/29. Com contra-razões às fls. 31/34. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103859-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 35/38).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 39/45. Com contra-razões às fls. 47/52. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104338-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY GONZAGA COELHO (Adv. SEBASTIAO BILIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/27).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 28/34. Com contra-razões às fls. 36/38. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106011-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA ANTONIA LIMA PORTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.21/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/31. Com contra-razões às fls. 37/39. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 23/25).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 26/32. Com contra-razões às fls. 34/36. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nQuebra Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121449-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DE VICQ SOARES BOGGISS (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 37/39).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 40/46. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123737-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA DOS SANTOS GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 30/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. Com contra-razões às fls. 42/48. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares in troduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124582-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE SOUZA PIMENTEL (Adv. EVANDRO BASTOS DE MATTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º e incisos, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126643-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIA MARIA DE AGUIAR GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 32/35).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 36/42. Contra-razões às fls. 44/50. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128791-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE ABIGAIL MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 30/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. Com contra-razões às fls. 42/48. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005971-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSA AMPARO SILVA DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 20/24).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 27/31. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma di ferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.010091-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÁZARO BARBOSA TORRES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA DA FONSECA POCHETTINI (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 33/36).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 37/43. Com contra-razões às fls. 45/53. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pa gas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO\r\n\r\nANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006794-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS NORONHA MONTEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Com contra-razões às fls. 38/43. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO\r\n\r\nANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009354-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN DE SOUZA CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Com contra-razões às fls. 38/43. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO\r\n\r\nANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009490-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Com contra-razões às fls. 38/43. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010035-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DURVALINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Com contra-razões às fls. 38/43. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036096-8/01 ROSALINA TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 22/23.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 24/32.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ, mantendo-se a prescrição quinqüenal. \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica do documento acostado à fl.13 trazido pela recorrente. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida (fl. 18). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002601-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDINA MESQUITA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/28. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 37435"
                            ],
                            "37444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091820-3/01 BENJAMIM PLACHTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do recurso inominado interposto pelo autor, conforme requerido à fl. 62. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 37444"
                            ],
                            "37436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.124626-9/01 EDIA BRITO CORREA (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida anteriormente à Constituição de 1988 e posteriormente à Lei no. 6.423/77. \r\n\r\nEm ações como a presente, em que a parte autora pede a revisão da RMI com a correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, vinha julgando procedente o pedido, ainda que não tivesse sido apresentada pelas partes a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo, aplicando nesta hipótese a tabela desenvolvida pela Justiça Federal de Santa Catarina. Todavia, não tendo prevalecido esta tese no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, curvo-me ao entendimento majoritário adotado na sessão do dia 29/06/2006 no julgamento do pedido de Uniformização suscitado no processo nº 2005.51.51.0389140/01, segundo o qual a relação dos salários-de-contribuição é indispensável para a apuração da efetiva existência de prejuízo no cálculo da RMI do Autor, capaz de gerar crédito em seu benefício, sem o qual não resta demonstrado o interesse de agir necessário para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nRecurso de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nSendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023435-5/01 UMBELINA SANTOS DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA decisão impugnada, fora publicada no Diário Oficial no dia 07/08/2006 (fls.13). No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 22/08/2006 (fls.14), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 37436"
                            ],
                            "37437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-2\r\n\r\nISAAC RODRIGUES-3\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-4\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 5\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1\r\n\r\nVANESSA SOUZA TAVARES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000109-6/01 PEDRO FERNANDES LAMEIRA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pretende a condenação da CEF em depositar, em parcela única e sem dedução, os valores relativos aos Planos Econômicos, nos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto ao fato de ter o demandante assinado o Termo de Adesão. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido improcedente.\r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Conforme vinha me manifestando em sentenças de primeira instância, entendo que, uma vez assinado o termo de adesão, válido, o pagamento deve observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nDa orientação acima, não se apartou a sentença atacada. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nP. I. Transitado em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056246-9/01 DOMINGOS EMILIO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA parte autora recorre, requerendo a incorporação do referido índice desde janeiro de 1993 até o advento da MP nº 2131/2000.\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nA incorporação pretendida pela parte autora contraria, em parte, o enunciado referido.\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese:\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nDeste entendimento não se afastou a sentença.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119950-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA DO CARMO SANTOS (Adv. ISAAC RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.006470-7/01 MARIA EFIGENIA LOPES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício do autor, pois, conforme revela a carta de concessão acostada às fls. 07/07-verso, a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009006-8/01 SELMA DA SILVA LIMA (Adv. VANESSA SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS em restituir valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos segurados sobre o décimo-terceiro salário - gratificação natalina.\r\n\r\nO art. 7º, parágrafo 2º, da Lei no. 8.620/93, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário deveria ter por base de cálculo o valor bruto do mesmo, mediante aplicação em separado.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao ano de 1992, sem embargo da consideração de estarem prescritas as parcelas que se pretende restituídas, antes da entrada em vigor da referida norma legal e sob égide da Lei no. 8.212/91 com redação original e do Dec. 612/92, já era possível se inferir a incidência em separado, tendo em vista o aumento das obrigações previdenciárias relativamente ao abono anual dos beneficiários introduzido pela Constituição, que impôs, por exemplo, que o décimo terceiro deveria ser pago no mesmo valor da prestação de benefício do mês de dezembro e, em contrapartida, a previsão de impossibilidade de criação, extensão ou aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Nesse sentido, é possível concluir que a Lei no. 8.620/93 não inovou realmente no sistema securitário, mas sim especificou forma de cobrança já anteriormente delineada para o cumprimento da própria Constituição de 1988. Portanto, mesmo anteriormente à Lei no. 8.620/93 a cobrança em separado era legal. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 37437"
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A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, cabe a revisão no cálculo da renda mensal do benefício do autor, pois a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo de seu benefício, tendo em vista a data de início do beneficio ser 15/07/94 , fls. (28).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\n2 - 2003.51.64.003899-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA COSTA PORTO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, mediante implantação administrativa. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, cabe a revisão no cálculo da renda mensal do benefício do autor, pois a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo de seu benefício, tendo em vista a data de início do beneficio ser 15/11/94 , fls. (55-verso).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124259-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI BATISTA PESSOA. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada ime diatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 27/09/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 37438"
                            ],
                            "37439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026039-1/01 TANIA FERNANDES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026174-7/01 MARIA DAS DORES SILVA AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026194-2/01 MARIA DO CARMO LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 37439"
                            ],
                            "37440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-11\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-13\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-10\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-5\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-6, 9\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025800-4/01 DAISY MARIA DE CASTRO GONZALEZ (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009641-0/01 EROTILDES SILVA BATISTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092828-2/01 DULCINEA DE ASSIS GUSMAO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123473-5/01 MARIA DAS NEVES GONCALVES MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007853-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011725-9/01 SOLIDE GONÇALVES PINHEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022822-7/01 CILESIA DE SOUZA DIAS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024498-1/01 CONCEIÇÃO APARECIDA DE MELO E LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025622-3/01 GERMANA DE FREITAS NEVES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025978-9/01 CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028319-6/01 JUDITE DE SOUSA DIAS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029439-0/01 ELIZA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031653-0/01 MARINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 37440"
                            ],
                            "37441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13, 14, 15, 16\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-4\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17, 18, 5\r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11, 3, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSAO DO DIA 27/09/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001212-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMENTINA DA SILVA VENEL TAVARES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.076919-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALILA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.084794-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA CARREIRA SALLES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102611-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RITA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104800-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA BELLEZIA SENNA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106954-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA GARCIA DAS CHAGAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111022-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCILAIDE SOUZA DE OLIVEIRA. . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIETTE DE AMORM KELLY CORREA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115399-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004419-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA GONDIM DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006758-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTHILDES PINHEIRO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007181-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADYR MARCELINO GALVÃO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007182-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE GOMES HOFFMANN (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007193-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DE GODOY (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007231-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ALVES AMARAL (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008277-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA GARCIA FREIRE DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010002-8/01 HENRIQUETA MAGALHÃES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 37441"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-8\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1, 2\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-11\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-9\r\n\r\nWELINGTON PORTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS EM 27/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003076-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CABRAL BORSATO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . \"Vistos,etc\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008134-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . \"Vistos,etc\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004423-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA OLIVEIRA VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Vistos,etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIAO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, pensionista de militar, quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. todos da Constituição da República. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPor fim, a fundamentação exposta acima atende ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em sede de recurso.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001066-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Vistos,etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIAO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, pensionista de militar, quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percen tual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. todos da Constituição da República. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPor fim, a fundamentação exposta acima atende ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em sede de recurso.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001079-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMILIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Vistos,etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIAO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, pensionista de militar, quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. todos da Constituição da República. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcio nalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPor fim, a fundamentação exposta acima atende ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em sede de recurso.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2005.51.51.023777-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA ALMEIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPor fim, a fundamentação exposta acima atende ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em sede de recurso.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088426-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA). . \"Vistos,etc\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o fun cionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122666-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA ROSA DE LIMA RIBEIRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . “Vistos,etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIAO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, pensionista de militar, quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. todos da Constituição da República. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPor fim, a fundamentação exposta acima atende ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados em sede de recurso.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012182-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . \"Vistos,etc\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012369-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEMETRIO PLACIDO DA ROSA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . \"Vistos,etc\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013643-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES). . \"Vistos,etc\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito. A pretensão do autor não foi negada pela Administração, que a concedeu em percentual menor do que aquele pleiteado, haja vista o parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. \r\n\r\nIsso significa dizer, portanto, que foram alcançadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e não o direito ao benefício. Nesse sentido, vale ressaltar entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”.\r\n\r\nOs argumentos trazidos em sede de recurso não são capazes de demonstrar qualquer equívoco da sentença hostilizada. O decisum fundamentou-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no RMS 22.307-7/DF e respectivos Embargos de Declaração, entendeu que o reajuste geral de 28,86% havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142, e ao art. 61, §1.º, II, f. \r\n\r\nA incorporação do índice de 28,86%, em sua integralidade, é devida, mediante compensação, aos servidores militares até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, que reestruturou da carreira militar, ante a desvinculação da remuneração do servidor militar da do civil, após o advento das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar, a matéria também foi consolidada pelo entendimento das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 16 de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000” e da Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros moratórios, aplicável o entendimento consolidado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional” (Enunciado n.º 31), diante do fato de que “O disposto no art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais” (Enunciado n.º 32).\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 37442"
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                            "38184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-28\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18, 20\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\n'FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002581-5 NAZARE DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002582-7 MARIA JOSE ERNESTINA PEDRO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002583-9 LUIZ PAULO LOYO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002584-0 SEBASTIANA JOSEFINA PEREIRA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002585-2 WALTER FREDERICO DUQUE (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002586-4 ANTONIO GONÇALVES DE PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002587-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002588-8 CIRENE DOS REIS PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002589-0 MARIA HELENA CORREA LOYO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002590-6 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002609-1 LUIS CARLOS DE AQUINO FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002610-8 GERALDO JOSÉ DE PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002611-0 CORNELIA PINTO NUNES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002612-1 IMACULADA SOARES FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002613-3 IRACEMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002638-8 MARIA REGINA ALVES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002639-0 BENEDITO FRANCISCO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, III, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002848-8 ACYR PARANHOS BASTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002859-2 LUIZA GOMES DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002863-4 LEONOR RODRIGUES DAMAZIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002891-9 OLIVIA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002894-4 MARIA APPARECIDA DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002944-4 VALDELINA DO NASCIMENTO MAXIMIANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002947-0 ROSA ANACLETO ANTONIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002964-0 ALMERINDA OLIMPIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 371/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002977-8 ELI RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito a lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002978-0 MARGARIDA DE BARROS SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002359-4 ANA MARIA LEMOS DA SILVA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido à fls. 29:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 38184"
                            ],
                            "38573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA ELISA BARBOSA LEITE-1\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000004-1 FABIANA DE SOUZA CARIELLO (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho de fls. 105, para redesignar a audiência para o dia 19 de outubro de 2006, às 15:30 horas. Intimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas; e o advogado, por publicação.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000033-8 IVANA LAGES GALVAO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o decurso in albis para apresentação da contestação.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida a fls. 06.\r\n\r\nDESIGNO o dia 23 de novembro de 2006, às 10 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 07, pessoalmente; e, o advogado dativo nomeado à autora, por publicação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000089-2 GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Revogo parcialmente o despacho de fls. 83, para redesignar a audiência para o dia 19 de outubro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se, pessoalmente, as partes e as testemunhas; e o advogado da autora, por publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 38573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "38263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO-19\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-1\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 21, 3, 4\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-20\r\n\r\nKATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA-19\r\n\r\nLANA BETH GONCALVES SOARES-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12, 13, 7\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES-23\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-24, 5\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-14\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-9\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-10\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-15\r\n\r\nTIAGO GONCALVES SOUZA-19\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-2\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABEL DA COSTA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias sem manifestação da parte interessada, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, promovendo o regular andamento do processo.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente torno sem efeito a certidão de fl. 220, tendo em vista que, tendo a sentença sido publicada em 01/09/2006, começa a fluir o prazo para interposição de recurso em 04/09/2006, primeiro dia útil após a publicação, sendo tempestivo o recurso protocolizado em 13/09/2006, cujo cadastro no sistema processual só ocorreu em 14/09/2006. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 102142565-3, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 610,29 (seiscentos e dez reais e vinte e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 53/54.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da Agência do INSS Rio de Janeiro/São Cristóvão, requisitando-lhe o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo concessório do benefício nº 21/080.424.482-0. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão e memória de cálculo de seu benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ARAUJO BASTOS DE JESUS (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE, LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS FEIJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 48. Cientes as partes que foi designado o dia 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 H para realização da perícia médica pelo Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, SOBRELOJA..\r\n\r\nFica a parte autora ciente que deverá comparecer no dia e horário acima descritos, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da doença alegada, tais como: radiografias, resultados de exames médicos, tomografias, receitas médicas etc.\r\n\r\nReitere-se a intimação do Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 121.151.015-5, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LORETI (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SERGIO (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso.\r\n\r\nConquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARROS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nAnte o documento que demonstra que a adesão ao acordo administrativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se requereu administrativamente a revisão do seu benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE PEREIRA N MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/791029360.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da propositura da ação (25/09/2006), considerando a RMI no valor de um salário mínimo, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, já que a parte autora, conforme documento de fl. 19, encontra-se recebendo o benefício de auxílio doença que está ativo. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES GUIMARÃES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 21/011.075.272-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICIA TIBIANO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.68.002745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA ROCHA PINTO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a atuação da Defensora Dativa nos presentes autos, fixo seus honorários em R$ : 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº: 440, do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nEfetivada a intimação, procedam-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DOS SANTOS COELHO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.68.004586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LIMA MOREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISMUNDO ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DE MELO (Adv. ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE PEREIRA FELIX (Adv. MARIA IVETE MENDES) x UNIAO FEDERAL. . ... intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.68.005505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nEfetivado, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 38263"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-5\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-25\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-25\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-4\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA DE SENA-35\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 23\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-25, 37, 38\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-25\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-25\r\n\r\nCARLOS FIORETTI-16\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA-25\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-17, 18\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-38\r\n\r\nEDMAR KLEM DE MATTOS-24\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-12, 13\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-20\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-37, 38\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-24\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-27\r\n\r\nEUROSINA CASTILHO DE ABREU-10\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-25\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-3\r\n\r\nFERNANDA FRAGA HEIZER-27\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MORAIS-10\r\n\r\nGUALTER SCHELES-26\r\n\r\nGUALTER SCHELES JUNIOR-26\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-15, 18, 5, 6, 7\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-2\r\n\r\nJOAO TANCREDO-36\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-7, 9\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-31\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-10\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-24\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-21, 8\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-10\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-35\r\n\r\nMARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE-25\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO N VITORINO-12\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-25\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNELIO DE SOUZA-15\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-11, 6\r\n\r\nNILSON LOBO DE AZEVEDO-30\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-5, 7\r\n\r\nPILAR SANCLIMENT IGLESIAS PUCCI-16\r\n\r\nROBERTO MOURAO-14\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-5, 6\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 33, 35, 36, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-30\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 23\r\n\r\nWALDIR TAVARES-11, 22\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002517-4 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se a autora para que apresente, no prazo de cinco dias, o RCR - Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária pertinente à relação dos bens que foram incorporados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001133-7 ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA NECCO (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017417-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista os termos de prevenção e informação de fls. 64/68, intime-se a parte autora, para que em dez dias, apresente cópia das petições iniciais e sentenças, caso haja, de todos os processos neles elencados.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000032-0 VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Digam as partes se têm algo a requerer em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000486-9 FERNANDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nConsiderando a carta de concessão acostada à fl.32, que comprova que o Sr. Iroito Caetano Valadão era aposentado da Previdência Social, bem como o documento de fl. 88, que denota que o benefício do mesmo era complementado pela RFFSA, intime-se o INSS para que forneça a este Juízo, no prazo de cinco dias, o HISCRE do benefício nº 82.882.944/6 (CPF nº 320.339.317-49), ou o histórico de pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.001476-0 VENICIO DE OLIVEIRA (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002124-7 ARMANILDO DA SILVA NUNES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Forneça a parte autora cópias de fls. 194/195. Após, cite-se o Inss na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002149-1 NEUZA BIZZO CALDAS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença prolatada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002347-5 DURVAL VICENTE DA SILVA (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 151, anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002404-2 EUROZINA COSTA DA CONCEICAO (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, LUIZ TAVARES LESSA, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, EUROSINA CASTILHO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002594-0 WILSON CARLOS AZEVEDO DIAS E OUTROS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado(INSS). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003259-2 NELSINA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES DO N VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado(INSS). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003858-2 GUIOMAR DE ANDRADE MARINS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora, por dez dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nManifestando-se a concordância com os mesmos, promova se de seu interesse, a execução do julgado, na forma do art. 730 , do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.004162-3 DAYSE DE ASSIS SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região por cinco, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista a decisão de fls. 162/163 que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.005110-0 ANELITA CARVALHO DE SOUZA (Adv. NELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.005806-4 CARLOS AUGUSTO GARCIA GOULART (Adv. CARLOS FIORETTI, PILAR SANCLIMENT IGLESIAS PUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobres os cálculos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000030-3 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 454, defiro.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000178-2 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Às partes, por 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000222-1 MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora, por dez dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nManifestando-se a concordância com os mesmos, promova se de seu interesse, a execução do julgado, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.001139-8 NELSON BECHTLUFFT (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAo autor para retirá-los, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, comparecendo ou não o mesmo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.16.000367-9 EMILIANO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requeira o autor o quê de direito em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000488-0 ADEILDO NUNES DE SOUZA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.16.002156-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se a autora para que apresente, no prazo de cinco dias, o RCR - Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária pertinente à relação dos bens que foram incorporados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.004976-2 SANITARIA UDSON LTDA (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado(autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2003.51.66.000834-7 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, MARIO SERGIO M. PINHEIRO, MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, CAMILA COUTINHO BRITO, CAMILA DE V. MARCHI VIVAS, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nApresente a ré, no prazo de 10 dias, cópia do alegado contrato de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.16.000910-4 ALCEBIADES MACHADO DE AZEVEDO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.16.000246-1 CARLOS ELTON ELBERT (Adv. FERNANDA FRAGA HEIZER, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza na forma da Lei 1060/50, prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.16.000612-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RENATO MACEDO SILVA. . Trata-se de ação movida pela União Federal, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, em virtude de acidente sofrido com viatura blazer da Polícia Federal, que teria sido causada por imprudência de seu condutor.\r\n\r\nPelo exposto, decido:\r\n\r\n1 - Cite-se o réu.\r\n\r\n2 - Com a vinda da contestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.16.000623-5 RUTH LALY MOREIRA DE SOUZA DAUMAS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação retro, intime-se a parte autora, para que em dez dias, apresente cópia das petições iniciais e sentenças, caso haja, de todos os processos nele elencados.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.16.000939-2 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO) x MANOEL OSCAR J BARBOSA E DEMAIS PESSOAS LIGADAS A CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA - CONTAG (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Intimem-se as partes, para que, em cinco dias, manifestem-se acerca do petitório de fl. 347.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nRetornados, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.16.000402-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SONIA MARIA GUIMARAES DA SILVA. . Intime-se a parte ré, para que, em cinco dias, manifeste-se acerca dos documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.66.001035-4 ORLANDO RODRIGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, documentadamente, se houve levantamento do complemento positivo gerado em razão da revisão da RMI da parte autora, devendo, em caso negativo, proceder ao pagamento do referido valor (seja a título de complemento positivo ou pagamento alternativo de benefício - PAB), DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO, comunicando-a acerca do efetivo depósito, bem como informando, comprovadamente, a este Juízo tal cumprimento, sob pena de aplicação do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, além de expedição de ofício ao MPF, com remessa de cópia de peças dos autos, para que este tome as providências criminais cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n33 - 2003.51.66.001179-6 DIVALDO ROCHA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, documentadamente, se houve levantamento do complemento positivo gerado em razão da revisão da RMI da parte autora, devendo, em caso negativo, proceder ao pagamento do referido valor (seja a título de complemento positivo ou pagamento alternativo de benefício - PAB), DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO, comunicando-a acerca do efetivo depósito, bem como informando, comprovadamente, a este Juízo tal cumprimento, sob pena de aplicação do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, além de expedição de ofício ao MPF, com remessa de cópia de peças dos autos, para que este tome as providências criminais cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n34 - 2003.51.66.001731-2 DEOLICE DE AZEREDO VALON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, documentadamente, se houve levantamento do complemento positivo gerado em razão da revisão da RMI da parte autora, devendo, em caso negativo, proceder ao pagamento do referido valor (seja a título de complemento positivo ou pagamento alternativo de benefício - PAB), DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO, comunicando-a acerca do efetivo depósito, bem como informando, comprovadamente, a este Juízo tal cumprimento, sob pena de aplicação do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, além de expedição de ofício ao MPF, com remessa de cópia de peças dos autos, para que este tome as providências criminais cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n35 - 2005.51.66.000507-0 DENIRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA, MARCELO JUNGER DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.66.000687-6 PERMINIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000687-6\r\n\r\nAutor(a): Permínio de Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 70.839.448/5, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuebra O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se da Carta de Concessão que o benefício concedido é Aposentadoria por Velhice, situando-se no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 80.392.372-4. aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cr$ 67.505,80 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinco cruzeiros e oitenta centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 4.809,69 (quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 31/08/2006 e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de junho de 2000 a agosto de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.66.001036-3 MIGUEL DOS ANJOS CORREA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2005.51.66.001221-9 FRANCISCO PIZO PONCE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 34412"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-11\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-30, 42\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13, 17, 24\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 5\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-39\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA-33\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-6\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-31\r\n\r\nANGELA MARIA BASTOS CORREA-9\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-2\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-4\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-10, 23\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-38\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-31\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-33, 35, 39, 42\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-15\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-17, 20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10\r\n\r\nDANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA-36\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-26\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-6, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nEDUARDO TRAVASSOS CORREA-19\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-12\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nELZA TOBIAS-30, 34, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-40\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN-3\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-2, 37\r\n\r\nGIL LUCIANO MOREIRA DOMINGUES-27\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-14, 20\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-44\r\n\r\nJOAO CORREA-38\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-40\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-28, 29\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-14, 21\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 4\r\n\r\nMARCELO VILLAR ABALLO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34, 43, 45\r\n\r\nMARITZA DIAS MONASSA-1\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 8\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-19\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nNILDO COUTO-16\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-24\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-41\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-22\r\n\r\nROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO-7\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA BORGES-3\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-12\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-37, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13\r\n\r\nWILSON LANNES GUAHY-6\r\n\r\nZAILSON COSTA GUEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003036-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x DILZA SOUZA RESENDE (Adv. MARITZA DIAS MONASSA, ZAILSON COSTA GUEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0140228-5, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 06/08, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, bem como o principal em apenso, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004601-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JORGE DE BRITO JORDAO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 33/39, de R$ 3.116,41 (principal) e R$ 311,64 (honorários advocatícios), em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0083219-0, bem como dos cálculos de fls. 33/39, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004647-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ATUALPINA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN, SEBASTIAO DA SILVA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 07/12, de R$ 525,75 (honorários advocatícios, parcelas vencidas e vincendas - fl.10), em novembro de 2000.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ Secretaria para transladar a petição de fls. 116/117 do apenso para os presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0032993-0, bem como dos cálculos de fls. 07/12, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004648-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA ODETH DA SILVA MIRANDA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0056427-3, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 06/10, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006345-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 20/26, de R$ 2.207,93 (principal), em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141733-9, bem como dos cálculos de fls. 20/26, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 91.0055745-5 CARLOS CESAR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WILSON LANNES GUAHY, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fls. 118/119. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0059961-1 SANDRA ZAMBROTTI GOMES CAMPOS (Adv. ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro o desarquivamento requerido pela parte autora, devendo na oportunidade promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.000928-3 WALKIMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 90.0033202-8 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BASTOS CORREA, PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, com base no cálculo de fl. 49/54. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 90.0035733-0 ENATHILDE MARIA DOS SANTOS MACIEL E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 91.0053956-2 MARGARIDA AMELIA DUARTE (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Retifico parcialmente o despacho de fl. 117, a fim de esclarecer que a verba ainda devida a título de honorários advocatícios deverá ser paga ao antigo patrono da autora, Dr. Sebastião Jorge Lima de Oliveira. O fato de este ter sido suspenso pela OAB, conforme ofício n.º 207/04 - COR-OAB/RJ, não o impede de receber a quantia referente à sucumbência.\r\n\r\n12 - 91.0057995-5 ANTONIO FERNANDES MARQUES BRITO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Fl. 200. Defiro a vista requerida pelo Dr. Teodoro Ricardo, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 91.0059767-8 JOSEFA DA CONCEICAO COSMO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pela SECNI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 91.0140302-8 ALTAMIRO MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, MARCELO VILLAR ABALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 91.0140326-5 NEIRTON ROLIM MORAES E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os autores Jorge de Oliveira Duarte e José Pestana de Souza faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 130/132.\r\n\r\nSuspenso o feito, até a presente data não foi requerida a habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO os referidos autores da relação processual, na forma do art. 267, IV, do CPC. À SEDNI.\r\n\r\nQuanto ao autor Neirton Rolim Moraes, apresente o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração para representá-lo nestes autos, com expressa confirmação de todos atos praticados (art. 662 do Código Civil).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, com base na conta de fls. 133/142, salvo com relação ao autor Neirton. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n16 - 91.0140364-8 FRANCISCO MARSIGLIA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 92.0110090-6 NIVALDO MULIM (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça quais documentos pretende desentranhar.\r\n\r\nDecorrido e não havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 92.0110393-0 IELIO MANOEL DE AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Defiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n19 - 92.0113850-4 ZILMAR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Fls. 117/118. Indefiro o pedido de execução do julgado, com base no cálculo apresentado, tendo em vista que a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não pressupõe equivalência ao número de salários mínimos, a qual somente é cabível no período abrangido pelo art. 58 do ADCT, conforme didaticamente exposto pela decisão de fls. 96/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 93.0080591-6 CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 93.0082325-6 JUAN JOSE HUAYAMARES CHAVEZ (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 93.0084964-6 WALTER DE CASTRO NUNES (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0030937-6 JOSE NACIF (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 116/117. Aguarde-se.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do Autor, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 94.0031013-7 CELIA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fls. 33/34. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 95.0050142-2 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.010493-5 OMAR KAUSS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de citação, tendo em vista que os honorários advocatícios foram reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor principal, conforme decisão de fls. 38/39.\r\n\r\nDessa forma, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de retificar o cálculo de fls. 47/49. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 92.0114196-3 RAPHAEL LORENZ PINHEIRO DA SILVA (Adv. GIL LUCIANO MOREIRA DOMINGUES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO). . Tendo em vista a não manifestação da UFF acerca do despacho de fl. 88, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.02.003533-9 JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005057-2 ALVARO LUIS DOS REIS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0046599-3 CESAR AUGUSTO ALENCAR MONTEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n31 - 99.0205165-0 CARLOS ALBERTO LIMA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 101/102. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n32 - 99.0207985-7 ENICIO LIMA MARINS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002947-9 FATIMA ECKHARDT MEDEIROS MASSIERE (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 92/100). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.004824-3 VERA LUCIA BRASILEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 91/96). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005573-9 CARLOS AUGUSTO TAVARES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o desarquivamento e a vista requeridos pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.003821-7 MILBURGUE ALVES CASTRO (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 120/122, devendo, na ocasião, apresentar o Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 91.0141511-5 LITZ ALCIDES SAMPAIO DE AZEVEDO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de expedição de RPV (fl. 117).\r\n\r\nA sentença de fls. 41/42 extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por entender inaplicável o processo de execução previsto nos arts. 730 e 731 do CPC, de acordo com a até então vigente redação do art. 128 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95. Contudo, a própria sentença previu o retorno à fase de liquidação, deixando expresso não haver prejuízo a qualquer das partes, as quais poderão se manifestar, em momento próprio, acerca dos critérios e elementos utilizados no cálculo.\r\n\r\nDessa forma, realizada nova liquidação, consoante os estreitos parâmetros do título executivo (fls. 103/104), o qual adotou o critério da política salarial, impõe-se nova citação do réu, inaugurando-se o processo de execução.\r\n\r\nIsto posto, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0110028-0 MARIA HELENA DOS REIS SILVA (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 96.0033168-5 ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003995-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x HOTON TRISTAO MACHADO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003996-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x MARIA DA PENHA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0046597-7 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 186.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 98.0203678-1 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DE FL. 142.\r\n\r\n“Dê-se vista a parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.”\r\n\r\n44 - 98.0204559-4 VALDINERIO DA SILVEIRA DUARTE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DE FL. 146.\r\n\r\n“Dê-se vista a parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.”\r\n\r\n45 - 98.0204567-5 SERGIO BORGES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 185.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (10 dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 38277"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 7, 8\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-58\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14, 17, 19, 20, 21, 32\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-66\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-57, 58, 60\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-31\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO-42\r\n\r\nALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS-75\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-52\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU-22\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-63\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO-21\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-53\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-48\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-15\r\n\r\nAROLDO DA SILVA CALDAS-51\r\n\r\nARTHUR LOPES BANDEIRA NETO-70\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-36, 69\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-81\r\n\r\nCAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO-34\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-82\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-35\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-80\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 16, 33, 39, 74, 75, 76\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-81\r\n\r\nCLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA-65\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO-61\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-71\r\n\r\nCRISTINA TARGINO PAIVA-23\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-14\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-82\r\n\r\nDUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA-29\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-79\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 26, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 29\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-36\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-13\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-20\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-37, 53, 78\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nFRANCISCO MIRIAN MALAFAIA-43\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-41, 44, 78, 9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4, 73\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-54\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-3\r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO-5\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-40\r\n\r\nJACY GOMES-25\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-6\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-57\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-62\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA-11\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-1\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-27\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-55\r\n\r\nKARLA FREIRE ALFAYA-54\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-77\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-30\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-12, 3, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 59, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 77, 79\r\n\r\nMANOEL DINIZ PAZ NETO-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-5\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-60\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-39\r\n\r\nMARIA CLARA LOCHA-59\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-72\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-64, 68\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-80\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-48\r\n\r\nMARLLON PINTO RIBEIRO-67\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-63\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-50\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-19\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 24, 28, 4, 62, 71, 73\r\n\r\nNELY CAFURE-2\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-27\r\n\r\nOZEAS DA SILVA MELO-12\r\n\r\nPAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO-38\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA-9\r\n\r\nRANIERI DE SOUZA RICHA-75\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO AVILEZ-30\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-37\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-76\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-74\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-12\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-49\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-33, 46, 47\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-8\r\n\r\nTIBERIO GALVAO BUENO-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 27, 29, 8, 81, 9\r\n\r\nVALDELAR JOSE DA ROSA-31\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-6\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-56\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0034950-1 AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no feito. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0114291-9 IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA REP/ P/ LUIZ PIMENTEL FERNANDES (Adv. NELY CAFURE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Oficie-se ao Juízo da 2ª. Vara Federal de São Gonçalo, comunicando a não efetivação da penhora no rosto dos autos, em decorrência da inexistência de crédito, visto que ainda não houve prolação de sentença nos autos dos Embargos à Execução nº. 2005.51.02.003993-8. \r\n\r\nCertifique a Secretaria, nos referidos autos, a existência do pedido de penhora, para que a mesma seja realizada na hipótese de haver o respectivo crédito.\r\n\r\n3 - 94.0032423-5 ERTHAL IRMAO E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração tão-somente para sanar a omissão mencionada, determinando que o 3º parágrafo do dispositivo do decisum, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ (...).\r\n\r\nQuanto à correção dos créditos do contribuinte, adota-se o princípio da isonomia, sendo corrigidos desde a data de cada pagamento indevido até a efetiva compensação, acrescidos de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante o art. 167, parágrafo único do CTN até 31/12/95, aplicando-se, posteriormente, a Taxa Selic por força do § 4º, art. 39 da Lei nº 9250/95, sem qualquer cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002543-9 JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Torno sem efeito o despacho de fl. 45, tendo em vista o seu conteúdo não guardar pertinência com este processo.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação à fl. 45.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Providencie o subscritor da petição de fl. 41 instrumento de mandato.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0043913-5 ROSANE SBARRA LOURIVAL MOCO E OUTROS (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 341,05.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 93.0063560-3 LAERCIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n7 - 97.0042675-0 NICOLAU MARTINS DE BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelas partes (fls.159/160 e fls. 161/162), bem como a indicação de assistente técnico. Na forma do disposto na resolução n.º 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n2) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n3) elabore o Sr. Perito um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados pelo agente financeiro e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde a data da assinatura, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n4) calcule o Sr. Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, mantidos os demais parâmetros de cálculo; \r\n\r\n5) informe o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial do mútuo obtida pela Tabela Price, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n6) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7) informe o Sr. Perito a base de cálculo e os coeficientes de cálculo do prêmio de seguro: DFI (danos físicos no imóvel) e MIP (morte e invalidez permanente) utilizados na ocasião da pactuação;\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001368-0 MARCELO EMANUEL IVENS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006387-6 ROUSEMARY CASTILHO DE MELLO (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 485/488 . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ vista do exposto, Julgo PROCEDENTE em parte os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do C.P.C, para:\r\n\r\nDeterminar que a Ré proceda à revisão das prestações, a partir de janeiro de 1995, obedecendo o Plano de Equivalência Salarial, consoante os índices concedidos à categoria profissional pactuada (Servidor Público Municipal);\r\n\r\nExcluir a Tr como fator de atualização monetária do saldo devedor do contrato da Autora, condenando a Ré na obrigação de proceder o recálculo do saldo devedor desde a data da apuração dos custos, conforme externado no item 1.1, da letra “B” do contrato e com base na variação mensal do INPC;\r\n\r\nCondenar a Ré a proceder ao recálculo do saldo devedor e das prestações de acordo de acordo com os itens acima, computando em dobro, a favor do mutuário, as diferenças indevidamente cobradas (parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), tudo devendo ser compensado até a obtenção dos valores do saldo devedor e da prestação consonantes com a presente sentença. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6,0% ao ano.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência da CEF de maior vulto condendo a mesma em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (qüinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003788-2 WALTER JORGE CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0030234-7 ARLETE CARNEIRO DE MESQUITA (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 4.287,49 (principal) e R$ 632,76 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). João Carlos Miranda Garcia de Sousa, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 94.0034831-2 MARIZA RODRIGUES (Adv. OZEAS DA SILVA MELO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fl. 356: tendo em vista o termo de fl. 283, defiro a reserva de honorários contratuais, no percentual de 30% do valor do crédito da autora em favor do Dr. Epaminondas, compensando nesse valor os honorários de sucumbência.\r\n\r\nConsiderando-se que o Dr. Ozéas não atuou na fase de conhecimento, não faz juz aos honorários respectivos.\r\n\r\nÀ Secretaria para retificar as requisições.\r\n\r\n13 - 98.0201798-1 ELIANE BARBOSA DINIZ E OUTRO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de suspensão por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.003529-7 WILSON SCALI HECKERT (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de suspensão por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.005944-0 SEBASTIAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de suspensão por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006112-1 VALERIA MARIA BASTOS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 718/721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para constituir em favor da parte autora o reajuste que corresponda à complementação entre o que eventualmente tenha recebido por força da Lei 8.622 e 8.627/93 e o percentual máximo nela previsto de 28,86%, a contar de janeiro/1993, ou a contar da data de admissão se esta for posterior a janeiro/1993, até a edição da MP 1.704 de 30 de junho de 1998, devendo incidir sobre este valor juros de mora na base de 6% ao ano a partir da citação art. 1o da Lei 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei 6899/97 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008718-3 COSMO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 708/711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade dos Autores, nos termos de fundamentação supra, devendo pagar as diferenças apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária, inclusive com a aplicação dos expurgos inflacionários reconhecidos na Súmula 252 do STJ, e juros de mora de 1,0%, ao mês, a contar da citação. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento será, pela forma comum, ao termino do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada.\r\n\r\nSem honorários a teor do artigo 29-C da Lei 8036/90. Condeno, entretanto, a CEF a reembolsar as custas judiciais à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003166-2 JOSE LUIZ PALMIER PAIVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de suspensão por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006483-0 ERLY RUBEM GONCALVES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 684/688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI-Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de condenação da CEF na capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do Autor, relativamente aos depósitos fundiários con cernentes ao vínculo de trabalho mantido no período de 04 de junho de 1962 a 01 de outubro de 1970. As diferenças, ressalvadas as parcelas prescritas no período anterior ao trintênio da propositura da ação, deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária nos termos da legislação que regula o FGTS e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação, até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nApesar de ter sido a sucumbência do Autor de maior vulto deixo de condená-lo em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006773-9 CARLOS FREDERICO D´ARAUJO COUTO MARTINS CHAVES (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 700/702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001861-7 JOSE ARNALDO SALES (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 705/707 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,46\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003863-0 ESPERANCA DA LUZ TIMOTEO RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE ACUMULACAO DE CARGOS E EMPREGOS CEACE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004150-0 FERNANDA CAROLINA DE CARVALHO ROSA (Adv. CRISTINA TARGINO PAIVA) x COORDENADOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004165-2 ALEXANDRE PIRES ALVES TEIXEIRA (Adv. TIBERIO GALVAO BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende o(a) Impetrante a inicial de forma a estabelecer corretamente o pólo passivo da relação jurídica, uma vez que em mandado de segurança o mesmo é constituído pela pessoa física que emitiu o ato contra o qual se dirige a impetração.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004237-1 CINTYA MARINHOS GOMES (Adv. JACY GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2003.51.02.006830-9 XIMENES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO a segurança requerida.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas processuais. Sem honorários advocatícios(Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 97.0043412-5 CASSIA PAES CORDEIRO QUINTANS E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO. \r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\nQuebra 7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001987-7 JOSEFA DE ARAUJO COSTA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trato de ação cautelar de justificação, cujo único objetivo é a produção de prova testemunhal para fim de obtenção de benefício previdenciário.\r\n\r\nDemonstra-me a experiência colhida como Juiz Substituto das 1ª. e 2ª. Varas Federais de Niterói, Juiz Titular da 38ª. Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Juiz Titular desta 3ª. Vara Federal de Niterói, que o procedimento de justificação, no mais das vezes, não atende ao objetivo pretendido pelo Justificante, na medida em que a autarquia previdenciária não acolhe a prova produzida para o fim de conceder administrativamente o benefício, sempre levando à ulterior instauração de processo de conhecimento.\r\n\r\nNesse passo, releva notar que os autos de justificação - onde a ampla defesa e o contraditório são bastante mitigados pela ausência de resposta - incluídos em feitos cognitivos, não isentam a repetição de prova oral.\r\n\r\nSob todos esses aspectos, tenho que é inútil a movimentação da estrutura do Poder Judiciário na medida em que a tutela jurisdicional pretendida - mera produção de prova - não se mostra necessária ao atendimento da efetiva pretensão da parte Requerente - obtenção do benefício previdenciário - na medida em que a referida prova pode e deve ser produzida/repetida no processo de conhecimento, já que a autarquia previdenciária não acolhe os autos da justificação para o deferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nEm vista do exposto, evidenciada a absoluta falta de interesse na mera homologação de prova inoponível ao Requerido, faculto à parte Requerente, em dez dias, emendar a inicial (CPC 284), para adaptá-la ao processo de conhecimento, de procedimento comum ordinário ou segundo o rito dos Juizados Especiais Federais se a causa tiver valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - hipótese em que deverá expressamente renunciar a eventual valor que exceda a este limite - postulando providência jurisdicional de caráter constitutivo ou condenatório em face da autarquia previdenciária.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.006379-7 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 46.205,42 (principal) e R$ 4.609,84 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). DUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005189-6 CONDOMINIO NOVO COLUBANDE (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se o Condomínio Novo Colubandê a pagar a importância de R$ 604,40 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROBERTO ROSA DE MIRANDA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). . Junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de suspensão por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005470-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SANDRA MARIA GONCALVES D'AVILA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 693/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, para:\r\n\r\nI - Declarar extinta a execução, no que toca ao embargado José Wilson Albuquerque, ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 741, VI do CPC.\r\n\r\nII - Reduzir o valor a executar ao montante de R$ 91.595,59 { R$ 22.254,52 (Sandra Maria Gonçalves D'Avila) + R$ 6.595,73 (Walter Alves Carvalho Filho) + R$ 5.472,38 (Ronaldo de Souza) + R$ 5.113,99 (Antonio Francisco Thomaz) + R$ 3.319,18 (Lucimar Ribeiro) + R$ 6.208,85 (Risete Bastos Peres) + R$ 36.240,55 (Adilson Machado) + R$ 6.390,39 (honorários advocatícios)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 39/61 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004152-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ROSELENE MELLO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 94.0030359-9 ESPOLIO DE JORGE NOLASCO REP/ P/ ARACY BARRETO NOLASCO E OUTRO (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Recebo a petição retro nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, concedendo efeito suspensivo à Impugnação em razão da natureza pública dos recursos do FGTS, com base na autorização constante do art. 475-M do mesmo código.\r\n\r\n2. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 91.0057963-7 MARIA FLORA DE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 93.0082600-0 SEBASTIAO SILVA DE ABREU (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 675/678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 94.0030949-0 ANDREA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 225,93.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n38 - 94.0031391-8 ELIZABETH KALE PIMENTEL BRAZAO E OUTROS (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 94.0031598-8 SONIA MARTINS MIKLOS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região, cumpra o determinado à fl. 167.\r\n\r\n40 - 94.0035621-8 FRANCISCO LOPES DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.305,26.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n41 - 95.0051196-7 MARIA AUXILIADORA SILVA COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A não interposição de embargos ou a sua rejeição não impedem que o magistrado, objetivando assegurar a perfeita adequação da execução do título exeqüendo, determine a conferência da conta apresentada pela parte exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência contábil em relação aos cálculos de fls. 180/183.\r\n\r\n42 - 95.0052270-5 LINCOLN FERREIRA VALENTIM (Adv. ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 47.535,60.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n43 - 95.0054189-0 JOSE FERREIRA MALAFAIA (Adv. FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga o Dr. Francisco M. Malafaia se já foi aberto o inventário do falecido autor José Ferreira Malafaia.\r\n\r\n44 - 96.0030343-6 ILKA DE MOURA ARAUJO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 96.0031079-3 JOSE AMADO DE MARINS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 760,97.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n46 - 96.0034073-0 JOSE JACO ALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Nada a reconsiderar, tendo em vista o disposto na sentença de fl. 81/85.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\n47 - 96.0034077-3 CARLOS ALBERTO LOPES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 97.0040584-2 ATILA BARRETO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Promova a parte credora a liquidação do julgado apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo.\r\n\r\n49 - 97.0040913-9 JOSE NILTO MURY E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A não interposição de embargos ou a sua rejeição não impedem que o magistrado, objetivando assegurar a perfeita adequação da execução do título exeqüendo, determine a conferência da conta apresentada pela parte exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência contábil em relação aos cálculos de fls. 246/270.\r\n\r\n50 - 97.0041587-2 GERALDO MORO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 97.0043332-3 LUZINETTE DA SILVA CALDAS (Adv. AROLDO DA SILVA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A não interposição de embargos ou a sua rejeição não impedem que o magistrado, objetivando assegurar a perfeita adequação da execução do título exeqüendo, determine a conferência da conta apresentada pela parte exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência contábil em relação aos cálculos de fls. 332/335.\r\n\r\n52 - 97.0044145-8 JOSIAS GOMES AMADO (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.02.005062-0 ADILSON VIDAL (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 591/593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a parte autora nas custas e nos honorários de sucumbência ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.02.006212-5 CESAR AUGUSTO FERRAZ DE CARVALHO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, KARLA FREIRE ALFAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 37.866,20.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.007795-5 SANDRA MARIA GONCALVES CABO FROSSARD (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.008305-0 CLAUDIO ESTEVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 671/674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.005884-6 IVAN CAMACHO LEAL (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 689/690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor corroborando portanto a medida cautelar ora concedida (fl.20), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando - lhe ainda, as parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.007450-5 EURAM DA COSTA NOGUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.011904-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.52.011981-1 PAULO ROBERTO GAVIAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 691/692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor corroborando portanto a medida cautelar ora concedida (fl.22), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando - lhe ainda, as parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa.\r\n\r\nQuebra Haverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n61 - 2003.51.52.013447-2 JANDIR DA CUNHA NETO (Adv. CLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.52.014348-5 LUIZ CARLOS BARROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.015985-7 JORGE GONCALVES (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 619/620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor corroborando portanto a medida cautelar ora concedida (fl.30), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando - lhe ainda, as parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.001021-0 JOSE RIBEIRO PINTO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.02.001849-9 IVAN ESTEVES DA CRUZ (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 627/630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado arquivem-se com baixa oportunamente.\r\n\r\n66 - 2004.51.02.004774-8 RENY PORTUGAL (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 582/584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de rever a Renda Mensal Inicial da parte Autora, considerando, em seu cálculo, os índices de variação da ORTN/OTN, de acordo com a Lei 6.423/77, para correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses do afastamento, pagando-lhe as parcelas vincendas e vencidas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, descontadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa, devendo as diferenças serem corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 § 4º do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa obrigatória.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.005152-1 MURILLO ALVES RIBEIRO (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A não interposição de embargos ou a sua rejeição não impedem que o magistrado, objetivando assegurar a perfeita adequação da execução do título exeqüendo, determine a conferência da conta apresentada pela parte exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência contábil em relação aos cálculos de fls. 119/120.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.000826-7 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina;\r\n\r\n2. Caso encontrado valor inferior a 60 salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\n3. Caso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n69 - 2005.51.02.000864-4 OSWALDINO RAMOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina;\r\n\r\n2. Caso encontrado valor inferior a 60 salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\n3. Caso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n70 - 2005.51.02.003217-8 NURIMAR COUTO ARMAS (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.004293-7 MARCIO CARDOSO DE BARROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Baixo o feito em diligência;\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação da OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação;\r\n\r\n3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n72 - 2005.51.52.000368-4 ALDENORA SOUZA FELIX (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 682/683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.02.003504-4 GENESIO THOPHANES CORREA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2. Cite(m)-se.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina;\r\n\r\n4. Caso encontrado valor inferior a 60 salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\n5. Caso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n74 - 2002.51.01.011479-3 LUIZ ANTONIO TIBAU E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 621/626 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando os Autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, por força do artigo 20, § 4º, do Código de processo Civil\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.02.007529-6 GLADYS DA SILVA SODRE PIMENTEL E OUTROS (Adv. RANIERI DE SOUZA RICHA, ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 587/590 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenado a Ré a pagar a parte autora, em parcela única, já excluídas as parcelas antecipadas em dezembro de 2002, agosto de 2003 e dezembro/2003 e descontos legais, o passivo referente à incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência da ré foi de maior vulto, condeno-a ao pagamento de custas e honorários os quais arbitro em 5% do valor da condenação monetariamente atualizados.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2004.51.02.001845-1 DENISE GUILHERME DOS SANTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia do Titulo de Pensão de ex-combatente recebido pela sua genitora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n77 - 2005.51.02.006361-8 JOSE ANTONIO JACOMIM (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONCALO - RJ (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51, indefiro a inicial e, por via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 295, V c/c 267, I, ressalvando aos impetrantes o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 94.0030529-0 SALVADOR VICENTE DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 175/200: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Sonia Maria Chagas da Silva, Cristina Chagas da Silva, Carlos Augusto Chagas da Silva, Samuel Chagas da Silva, Carlos Alberto Chagas da Silva e Maria do Carmo Chagas da Silva, no pólo ativo, em lugar de Salvador Vicente da Silva. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 2001.51.02.000486-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ZENERITO CARLOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.02.004198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x ANTONIA ANTUNES MERHI (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos foram interpostos em 04/09/2006, e que o mandado de citação para os fins do artigo 730 do C.P.C. foi juntado aos autos em 05/08/2005, os mesmos são manifestamente intempestivos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem julgamento do mérito, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado e desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n81 - 2001.51.02.001133-9 MARCIA FERNANDES MENDES E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 365.\r\n\r\n82 - 2006.51.02.000606-8 MARCOS AURELIO NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 38238"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-14\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-50\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-31, 37\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 6\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-12\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-2\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-31\r\n\r\nCARLA MARIA O S FERREIRA-18\r\n\r\nCARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS-49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-39\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-44, 8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-15, 25, 29, 35, 50, 56\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-36\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-45\r\n\r\nCYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA-49\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 2, 43\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-28\r\n\r\nDEBORAH MARIA PRATES BARBOSA-23\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-23\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-43\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-27\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nEDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES-30\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21, 55, 57\r\n\r\nELIOMAR VICTORIO BENEVIDES-23\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 12, 13, 34, 4, 51, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-53\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-30\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-3, 43\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-40\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-48\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-36, 37\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-15\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-26\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-52\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-17\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-34, 35\r\n\r\nKARINY OLIVEIRA LOURES-42\r\n\r\nKEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO-20\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-10\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-54\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA-56\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-27, 48\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARIA ANGELICA H.S.SARAIVA-54\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 24, 39\r\n\r\nMARIO DE BRITO-1\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-45\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-5\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-5\r\n\r\nMONICA LEAL DA LUZ-23\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 18, 19, 3, 34, 40, 41, 54\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-20\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-30\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-47\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-52\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-41\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-43\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES-32\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-29\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-6, 7\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 22, 3, 42, 44, 46, 48\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-46, 55, 57\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-53\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 28, 33\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-4\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-38\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005098-9 PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, defiro os efeitos antecipados da tutela jurisdicional requerida, convolando-a em definitivo, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, conforme fundamentação supra, condenando a ré na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Para tanto, reputo como tempo de serviço os seguintes períodos:\r\n\r\n01/09/64 a 15/01/67\r\n\r\nComum\r\n\r\n17/01/67 a 08/09/67\r\n\r\nComum\r\n\r\n10/10/67 a 06/08/71\r\n\r\nComum\r\n\r\n19/05/72 a 14/08/85\r\n\r\n01/10/82 a 31/03/85 \r\n\r\nComum\r\n\r\n09/10/85 a 03/07/87\r\n\r\nComum\r\n\r\n07/07/87 a 28/08/89\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n23/07/90 a 25/11/92\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n21/12/92 a 28/04/95\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n29/04/95 a 05/03/97\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n06/03/97 a 25/04/97\r\n\r\nComum\r\n\r\nEm face da antecipação dos efeitos da tutela, deferida nesta sentença, intime-se o INSS para que implemente administrativamente a aposentadoria por tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência dessa decisão, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, compensados os valores recebidos administrativamente, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários em 5% sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005555-0 ALEDI ALVES VIEIRA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x MARIA SANTANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência com fulcro no art. 130 do CPC, determinando que o INSS esclareça acerca do recurso administrativo mencionado na inicial, devendo, ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo concessório da pensão da autora requerida em abril/2001.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.002216-0 VALCIRA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, tratando-se de controvérsia unicamente de direito e tendo este Juízo proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do CPC, deixando de condenar a parte autora na verba de sucumbência, eis que não estabelecida a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003490-7 JOSE DE SOUZA MORAIS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . ISTO POSTO, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, facultando às partes a apresentação de novos documentos que possam corroborar a natureza das atividades exercidas. Esclareça o INSS o teor do documento de fl. 216, devendo apresentar cópia da decisão ali referida.\r\n\r\nIntime-se o INSS do teor da presente decisão, a qual deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem Reais) por dia de atraso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.007188-7 DALVA FIDALGO AFFONSO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo a medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se as parcelas recebidas administrativamente. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016888-3 SEBASTIAO FRANCISCO PAULO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016889-5 MARIA DAS NEVES BENTO DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002523-6 JOSE SOARES COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Trata-se o presente feito de ação em que se postula o restabelecimento de benefício previdenciário, cancelado em razão da não comprovação do vínculo laborativo do segurado junto à empresa FRIAR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nAssim, oficie-se à referida empresa no endereço constante de fl. 68, requisitando informações referentes a eventuais atividades exercidas pelo autor, bem como os respectivos períodos laborativos. Faculto à parte autora, ainda, a apresentação de qualquer documento (foto, contracheque, carteira de trabalho e etc) ou indicação de testemunhas, que possam corroborar os períodos laborativos indicados na empresa, os quais constituem o cerne da questão.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005497-2 NELSON BRAGA FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos de declaração interpostos nos presentes autos, e lhes dou provimento, conforme fundamentação supra. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida à fl.178/185, cujo dispositivo passa a ter o seguinte teor: \r\n\r\nISTO POSTO, defiro os efeitos antecipados da tutela jurisdicional requerida, convolando-a em definitivo, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, conforme fundamentação supra, condenando a ré na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 09.12.98. Para tanto, reputo como tempo de serviço os seguintes períodos: 20/07/67 a 11/11/67 (atividade comum), 28/04/69 a 31/05/82 (atividade especial) e 01/06/82 a 19/11/98 (atividade comum).\r\n\r\nEm face da antecipação dos efeitos da tutela, deferida nesta sentença, intime-se o INSS para que implemente administrativamente a aposentadoria por tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência dessa decisão, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, compensados os valores recebidos administrativamente, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários em 5% sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. P.R.I.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.000996-7 MANOEL RIBEIRO FALCAO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005416-0 DINORA GOMES LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial, no tocante ao coeficiente da pensão, alterando-se o benefício nos seguintes termos: \r\n\r\na partir da edição da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão será de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2, conforme o art. 75, da Lei de Benefícios, em sua redação primitiva; \r\n\r\na partir da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão passará a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.213/91; \r\n\r\no valor atual do benefício deverá ser corrigido conforme os itens anteriores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 (cem Reais) por dia de descumprimento;\r\n\r\nSão devidas diferenças vencidas e vincendas, com reflexo no 13º salário, observando-se a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, mês a mês, aplicando-se os índices de correção da tabela de Precatório da Justiça Federal. São devidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nFixo honorários de 5% sobre o valor da condenação. Custas de lei. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005975-2 NEUZA MAGALHAES NORONHA (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial, no tocante ao coeficiente da pensão, alterando-se os benefícios nos seguintes termos: \r\n\r\na partir da edição da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão será de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2, conforme o art. 75, da Lei de Benefícios, em sua redação primitiva; \r\n\r\na partir da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão passará a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.213/91; \r\n\r\no valor atual do benefício deverá ser corrigido conforme os itens anteriores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 (cem Reais) por dia de descumprimento;\r\n\r\nSão devidas diferenças vencidas e vincendas, com reflexo no 13º salário, observando-se a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, mês a mês, aplicando-se os índices de correção da tabela de Precatório da Justiça Federal. São devidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Sem custas face à gratuidade de justiça, que ora defiro. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, subam. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001976-9 ANTONIO DE PAULA RAMOS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511600-1 ELSON MARINS DE MOURA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, facultando à parte autora a apresentação de novos documentos que possam corroborar as atividades exercidas, esclarecendo, ainda, as rasuras encontradas nas anotações da Carteira de Trabalho, tais como a de fl. 53 dos autos.\r\n\r\nDeixando a parte autora de apresentar novos documentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003548-5 BERNARDO CHAVES DAMASIO E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2004.5102003548-5, considerando o reconhecimento do direito por parte da Administração Pública noticiado às fls. 84 e segs. - art. 269, II, do CPC -, condenando a Ré a pagar as parcelas pretéritas da vantagem pessoal nominalmente identificada que foram incorporadas aos vencimentos dos autores, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, compensando-se os valores que já houverem sido pagos pela parte ré, a tal título, conforme se apurar em liquidação, bem como pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003094-7 FRANCISCO GEVU CARNEIRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102003094-7, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o autor a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa - art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003623-8 NARCIZIO DENICOLO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102003623-8, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de Justiça requerida na inicial, que ora defiro, levando em conta a declaração de fl. 119. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006472-6 ASTOR SALLES DOS SANTOS (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO estes embargos, para que esta fundamentação integre a sentença embargada, sem alterar-lhe, todavia, o dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000403-5 NANCI BARCELOS DE MOURA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . III -\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2005.5101002393-4, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem honorários face à gratuidade de Justiça. Custas de lei.\r\n\r\nAssim, tratando-se de controvérsia unicamente de direito e tendo este Juízo proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do CPC, deixando de condenar a parte autora na verba de sucumbência, eis que não estabelecida a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça requerida na inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0074386-0 FATIMA CRISTINA RANGEL SANT'ANNA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x GILSON PAES DE OLIVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JOSE ADMILSON DA PAZ (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x FABIANA CORREA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JORGE PIRES DOS SANTOS (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x JOSE GONZALES PEREZ (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO) x JOSE CARLOS DA ROCHA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 566/575 - Ao agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, §2º do CPC.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 28-11-2006, às 14h30min, devendo a CEF comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.000607-5 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a CEF sobre fls. 130/131.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004868-0 MARCOS CEZAR GOMES DA CUNHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de examinar os presentes embargos de declaração, esclareça a autora em que fase se encontra o processo judicial de dissolução de sociedade de fato citado na Inicial e se houve partilha do bem objeto desta lide.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0019404-1 JURANDIR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIOMAR VICTORIO BENEVIDES, MONICA LEAL DA LUZ) x JOSE COSTA DO MONTE (Adv. DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo no. 96.19404-1, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nFixo honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 96.0074751-2 ALMIR RAMOS DA COSTA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A decisão do TRF da 2a. Região (fl.209) homologou acordo e julgou extinto o processo em relação ao autor Amauri Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nPosteriormente, julgou extinto o processo por falta de interesse processual em relação aos autores Almir Ramos da Costa, Carlos Francisco Uks e Geraldo José, e deu parcial provimento à apelação da CEF (fl.227), julgando improcedente o pedido quanto aos índices de fev/91 (20,21) e mar/91 (13,90%), conforme fl.223.\r\n\r\nAssim, ao SEDNI para excluir todos os litisconsortes, com exceção de Franklin Gomes Marques, tendo em vista que somente em relação a este a sentença de 1º grau foi confirmada, no que tange ao pedido de juros progressivos.\r\n\r\nRetornando do SEDNI, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0207095-7 NELI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 99.0207095-7, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré a pagar a diferença dos atrasados relativos à pensão concedida à autora em dezembro de 1997, no valor de R$ 6.421,56, fl. 71, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, bem como a compensar a parte autora, a título de danos morais, no valor correspondente a 06 (seis) parcelas mensais da pensão que estiver percebendo à data do cumprimento da sentença, e, ainda, pagar à parte autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4º c/c o art. 21, parágrafo único, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001381-2 JAIR CANDIANO PINHEIRO E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que os autores JAIR CANDIANO PINHEIRO E JORGE CANDIANO PINHEIRO já receberam o quantum devido, tendo este último manifestado sua adesão ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 171/176 e 182/183. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF (fl.184), informaram os autores que razão assiste à ré, já tendo os mesmos levantado o saldo residual.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, em relação ao autor JORGE CANDIANO PINHEIRO, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao autor JAIR CANDIANO PINHEIRO, considerando que a CEF já procedeu à reconstituição de sua conta fundiária, dando cumprimento ao julgado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao referido autor, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000161-9 ROBERTO DA SILVA ROSA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 148: intime-se pessoalmente o autor para comparecer no dia 16-10-2006, às 8h30min, ao Hospital Universitário Antonio Pedro (Rua Marquês do Paraná nº 303, 6º andar, prédio anexo, Niterói-RJ) a fim de ser submetido à perícia médica pelo Dr. Cláudio Fainstein.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União comunicando a data da realização da perícia, à qual caberá informar ao assistente técnico indicado para, querendo, acompanhar o exame pericial.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.003627-0 EDSON ALVES AFFONSO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 223,66\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a ré que devolva ao autor, com juros e correção monetária o valor pago a maior entre maio/95 e maio/96, a ser calculado em liquidação do julgado, conforme fls. 18/26.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004251-1 LEANDRO COSTA DOS REIS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de determinar a intimação da parte ré para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM, aprovado pela Portaria nº 09, de 05/01/2000, do Comandante da Marinha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005417-3 SHEILA LOPES BARBOSA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x EDNA LEAO DE FREITAS (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x LUDIMILA SHEILA BARBOSA DE FREITAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,60\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido no processo nº 2002.5102005417-3, para condenar a União Federal a proceder à habilitação da autora à pensão vitalícia deixada por Ubirajá Vieira de Freitas, na forma dos arts. 218 e 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, excluindo, ressalvando que a divisão da pensão vitalícia deixada pelo de cujus será feita nos percentuais de 60% (sessenta por cento) à esposa, ora ré, e de 40% (quarenta por cento) à autora . Condeno a União Federal e Edna Leão de Freitas nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pro rata. Deixo de condenar Ludmila Sheila Barbosa de Freitas na verba de sucumbência, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 461 do CPC, determino que a União Federal proceda à imediata habilitação da autora à pensão em tela, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.005920-1 AMARO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº20025102005920/1: 1) HOMOLOGO O ACORDO pactuado entre a CEF e Siena Aquino de Carvalho e Jorge Luiz Moreira dos Santos (fl.123 e 125), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a eles, com fulcro no art. 269, III, do CPC e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor Amaro Antonio da Silva, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nCustas de lei para o autor.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, em relação ao autor Amaro Antônio da Silva, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003404-3 GERARDO VICENTE ROSERO DE LA ROSA (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . DESPACHO\r\n\r\nGERARDO VICENTE ROSERO DE LA ROSA, cidadão colombiano, propõe a presente ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando, mediante antecipação de tutela e ao final, compelir a ré a revalidar o diploma da graduação de medicina referente ao curso de concluiu na Universidade do Chile, no país de mesmo nome.\r\n\r\nJuntou à fl. 13 o referido diploma, escrito em espanhol.\r\n\r\nO STJ, órgão judicial que possui, dentre outros, o relevante mister de pacificar a interpretação das leis federais, decidiu, a propósito, o seguinte:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL - DOCUMENTO EM LÍNGUA ESPANHOLA - TRADUÇÃO - INDISPENSABILIDADE (CPC ART. 157) - AUTENTICAÇÃO CONSULAR.\r\n\r\nI - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando “acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado” (CPC, Art. 157).\r\n\r\nII - para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (L. 6015/73, Art. 129, 6º).\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(STJ, REsp 606.393/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJU-1 de 01/08/2005, pág. 444)\r\n\r\nIsto posto, converto o feito em diligência, a fim de determinar à parte autora que providencie, em 30 (trinta) dias, a versão para o português do diploma juntado à fl. 13, feita por tradutor juramentado, a autenticação consular do diploma e o respectivo registro no ofício de títulos e documentos.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora providencie, no prazo acima indicado, a juntada aos autos do histórico escolar referente ao diploma acima referido, com base no art. 130 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.20045102003433-0: 1) HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO ENTRE Maria de Fátima Morais Brasil e a CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC em relação a esta e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor José Henrique Dias Proença, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nCustas de lei para a parte autora.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação em relação ao autor José Henrique Dias Proença, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003707-0 AURELIO JOSE BATISTA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com fulcro no \r\n\r\nart. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício, em relação aos demais réus. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005492-3 JOSE LEITE (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com fulcro no \r\n\r\nart. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício, em relação aos demais réus. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006252-3 RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20055102006252/3 na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e para o autor, que recolheu sua totalidade (fl.135).\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006525-1 JOSE FRANCISCO ANDRADE DIAS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20055102006525/1 na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vin culada de FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e para o autor, que recolheu sua totalidade (fl.51).\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006655-3 ADRIANA PRIORE (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo nº 2005.5102006655-3, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra .\r\n\r\nSem custas e honorários, face à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.52.000643-0 NELSON VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20065102000150/2, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), perfazendo o valor indicado à fl. 52, isto é R$ 21.552,48 (Vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a ser atualizado nos termos da Lei 6899/81, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e para o autor, que recolheu sua totalidade (fl.66).\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002837-4 MARIA DA CONCEICAO PINTO MEIRELLES (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto, pela última vez, à parte autora o cumprimento do artigo 282, VI do CPC, para indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, bem como o disposto no artigo 39, inciso I do CPC, indicando o endereço em que receberá intimação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006390-4 CELSO MONTEIRO SILVA (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO NAVIO DE DESEMBARQUE DOCA CEARA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda de objeto por fato superveniente, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ressalvando ao impetrante a possibilidade de perseguir o seu pretenso direito pelas vias ordinárias ou por expediente administrativo.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001884-8 LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. KARINY OLIVEIRA LOURES) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COLACAO DE GRAU DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ, e, ainda, por ter sido reconhecido à impetrante a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.500690-1 ATANAI MARIA VARGAS REP/ P/ AGOSTINHO JOSE DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que este mandamus foi impetrado por ATANAI MARIA VARGAS, representada por AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA. Na procuração por instrumento público, juntada à fl. 11, consta que Atanai constituiu como seus bastantes procuradores os advogados DIANA NATALINA LIMA, JOÃO BAPTISTA RODRIGUES NETTO e IGOR DALIS MIGUEL, a qual foi assinada por AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA, a rogo da outorgante, que não sabe ler nem escrever.\r\n\r\nTratando-se Atanai de pessoa que, a princípio, não é incapaz, total ou parcialmente, só poderia ser representada nos autos por Agostinho se tivesse outorgado mandato a ele.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o instrumento de mandato que autorize Agostinho a representá-la neste processo, ou, em caso contrário, para que regularize a sua representação processual nos autos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003521-4 ANTONIO MANOEL BEZERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI - GERENCIA NITEROI/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . ISTO POSTO, ausente ao menos um dos pressupostos legais, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para apresentação das informações, acompanhadas do processo administrativo de suspensão do beneficio, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF. P.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.02.005406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, convolo a liminar em definitiva e JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o direito da parte autora a ser imitida na posse de seu imóvel. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se verificar sucumbência apta para tal e ainda a gratuidade de justiça requerida pelo réu, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.001715-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MAURO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,72\r\n\r\n. DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a imissão de posse da autora, devendo o morador atual esvaziar o imóvel em 30 dias, sob pena de serem adotadas outras providências cabíveis, incluindo-se o uso de força policial, se necessário, facultando à CEF que apresente representante para acompanhar o oficial de justiça quando da imissão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão, ressaltando que a ocupante deve evadir-se do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de requisição de força policial. \r\n\r\nNo mérito, conforme fundamentado no processo n.20035102001715-6, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o direito da parte autora a ser imitida na posse de seu imóvel. \r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de 0,5% ao mês (juros de poupança) calculado sobre o valor da adjudicação do imóvel a título de taxa mensal de ocupação, até a efetiva imissão da parte autora na posse. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se verificar sucumbência apta para tal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 94.0035850-4 MARIA DO CARMO VIEIRA BOAVENTURA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão de benefício, formulado nos presentes autos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à isenção deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 96.0019375-4 DORCILIANO ALVES DA CONCEICAO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x ISAIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIsto posto, determino que a parte autora traga aos autos os documentos mencionados às fls. 50/53, bem como prova da quitação junto ao BNCC, conforme determinado à fl. 153.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002346-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA, CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS) x DULCEMAR GARCIA NETO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, recebo os embargos de declaração interpostos nos presentes autos, e lhes dou provimento, suprindo a omissão na sentença objurgada, para fundamentar a não fixação dos honorários advocatícios. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida à fl. 78/79. P.RI.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003129-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NELI VIANA GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 34/38 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 2.154,18 (março de 2006).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários em face da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 34/38 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 51 - 2004.51.02.005336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, acolhendo os cálculos de fls. 157/182 dos autos principais, tão somente em relação aos embargados Manoel Francisco Alves e Jaldeci Machado Pereira, cujo resultado apresentou valores zerados. \r\n\r\nFixar honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos Reais). Sem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução ser extinta nos autos principais, em razão da inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.003557-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x LEDA GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 11/18, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 81,18 (setembro de 2005). \r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 11/18, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.004613-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x LUIZ PAULO PORTO DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 17/22, declarar a inexistência de valores a serem executados, devendo a execução ser extinta nos autos principais.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 17/22, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.001524-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x LIRIA LOURENCO VIOLANTE (Adv. MARIA ANGELICA H.S.SARAIVA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 16/23, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 114.998,84 (junho de 2006). \r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 10/23, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 2003.51.02.004783-5 OSVALDO RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES provimento, ante a omissão no que tange ao pedido de anulação da execução, acrescentando ao decisum o seguinte:\r\n\r\nVerifica-se que, em síntese, o pedido inicial é de anulação da execução, bem como revisão de cláusula em contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nÀ fl. 177, após exame dos documentos colacionados aos autos, entendeu o juízo que não havia irregularidade no processo de execução do imóvel, revogando a antecipação de tutela anteriormente deferida, sem que o autor se insurgisse contra a decisão tempestivamente.\r\n\r\nOutrossim, tal questionamento não constou na sentença, merecendo o reparo que ora se faz, tendo em vista que, se paira dúvida sobre a legalidade no procedimento de execução extrajudicial, cabe ao Poder Judiciário intervir e até anular o procedimento, quando eivado de vício, restabelecendo o contrato de financiamento. \r\n\r\nInicialmente, quanto à cobrança extrajudicial feita pela ré, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões já afirmou a “compatibilidade do Decreto-Lei 70/96 com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados” (RE. 223075/DF., j.23/06/98, publicado no DJ de 06.11.98, Relator Ministro Ilmar Galvão). \r\n\r\nAssim, o que importa considerar na aferição do pedido formulado pela parte autora, é a alegação por ela sustentada de ter ocorrido irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, porque não foi avisada sequer do procedimento de arrematação do imóvel, sendo surpreendida em data posterior à ocorrência da adjudicação daquele.\r\n\r\nAs irregularidades apontadas pela parte autora cuidam de requisitos essenciais ao normal desenvolvimento do procedimento extrajudicial e estes estão informados no artigo 31 do ainda referido Decreto-Lei, especializados em cada um dos seus incisos. A cobrança extrajudicial alicerçada de acordo com a previsão contratual (cláusula 27ª), não permite a demandada que o faça sem a observância das formalidades exigidas para os atos de intimação à parte devedora.\r\n\r\nÉ bom lembrar que se a própria norma legal impõe para o regular processamento da execução extrajudicial a necessidade de prévia comunicação escrita, o que dirá da violação praticada a fundamento básico da Carta Magna, tipificado em seu art. 5º, inciso LIV, que prevê: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes “.\r\n\r\nA parte autora alega que a ré não respeitou o procedimento previsto no Decreto - Lei, não os avisando sobre a possibilidade de execução nem os notificando para purgar a mora, cerceando-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa, violando, assim, o devido processo legal.\r\n\r\nDo conjunto probatório carreado nos autos, mormente pelo procedimento administrativo acostado pela ré, verifica-se, às fls.130/147, que razão não assiste ao autor, vez que os avisos de cobrança foram enviados com AR ao seu endereço (fl. 139), constando, também, Carta de Notificação Extrajudicial (fl. 147), e diversas publicações em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, como determinado no DL70/66 (fls. 140/145), demonstrando tentativa da ré de dar ciência ao autor sobre a possibilidade de início de execução do imóvel e cumprimento dos requisitos legais exigidos para a retomada do imóvel.\r\n\r\nAssim, através dos presentes embargos de declaração acrescento os fundamentos supra citados e ratifico aqueles já expendidos, passando a constar o dispositivo da sentença com a seguinte redação:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de revisão de cláusula contratual, conforme já fundamentado.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 98.0203937-3 FABIANA MOTHE ANEL AREAS E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nRevogo a sentença de fl. 590, tendo em vista a existência de erros materiais, passando, a seguir, a proferir nova sentença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os pedidos de desistência da presente ação referem-se, na verdade, à renúncia ao direito sobre que se funda a ação, conforme se depreende dos parágrafos quartos das petições de fls. 545, 565, 568, 571, 574 e 576, e dos documentos de fls. 546/550, 566, 569 e 572, razão pela qual revogo o despacho de fl. 585.\r\n\r\nPor outro lado, não procede a alegação da ré, fls. 579/580, visto que os autores assinaram os pedidos de renúncia em conjunto com seu patrono, exceto a autora Fabiana, a qual, todavia, regularizou tal irregularidade à fl. 583.\r\n\r\nPelo exposto, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA dos autores: Fabiana Mothé Anel Arêas, Carlos Frederico de Melo Palmeira, Marcelo Nogueira de Souza, Saul Bemerguy, Marcelo Meira de Vasconcellos e Marcelo Cataldo Leal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno os referidos autores em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, levando em conta tanto as manifestações dos mesmos, que renunciaram com assunção dos ônus processuais, quanto o disposto pelo art. 26 do CPC.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, prossiga-se quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n57 - 2002.51.02.005943-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x OSVALDO RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAssim, no caso dos autos a sentença guerreada abordou todos os aspectos do pedido, de forma fundamentada, entendendo que razão assiste a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 38246"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-3\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-1\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-3\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-1, 2\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-1, 2\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-1, 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-1\r\n\r\nMARCELO DA PENHA GOMES-4\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-4\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSONIARLEI VIEIRA LEITE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0031494-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDA DE TOLLA) x SERGIO CLAUDIO DO ESPIRITO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x PAULO CESAR PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA) x JOSE MARIA DE NAZARETH COQUEIRO SIMAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as decisões proferidas nos Agravos indicados a fls. 819 e 821/827, prossiga-se.\r\n\r\nFls. 790/791 - Diga a exeqüente sobre a alegação de que foi proferida decisão nos autos do processo 20045101011609-9 que tramita na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a inclusão do débito referente à presente execução no PAES.\r\n\r\n2 - 94.0032822-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x ORLANDO PAULO CONFALONIERI E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Considerando as decisões proferidas nos Agravos indicados a fls. 537 e 539/545, prossiga-se.\r\n\r\nEm face da inclusão do débito referente à presente execução no PAES, conforme manifestação da exeqüente a fls. 501, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.02.003030-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x ERIKA MARIA HEISS LOPES E OUTRO. . Tendo em vista ter sido efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 80/82) em substituição aos bens anteriores penhorados, de acordo com a decisão de fls. 71/73, não há que se falar em reabertura de prazo para oposição de embargos, conforme se vê na referida decisão. Assim, declaro nula a intimação da executada no que se refere à ciência do prazo para oposição de embargos constante de fls. 82.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente para ciência da penhora de fls. 80/82, efetivada em substituição aos bens anteriormente penhorados.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000780-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x ADILSON VARGAS ALVES (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x MARIO CELSO RIBEIRO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x MARCIA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES). . I- São impenhoráveis o soldo e os salários a qualquer título (art. 649, inciso IV, do CPC). Fazendo uso da analogia, e tendo em vista que as cotas condominiais são destinadas a pagamento de direitos de empregados e tarifas de serviços necessários à manutenção do devedor durante o mês, indefiro o pedido do exequente. \r\n\r\nII- Em face da inexistência de bens penhoráveis em relação a pessoa jurídica, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis citados, conforme fls. 42, 44 e 46.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000372-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA DE NAZARE DO VALLE LIMA (Adv. SONIARLEI VIEIRA LEITE). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 37644"
                            ],
                            "37645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-2\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004487-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x ZILNEU MATTOZO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls. 66: O exeqüente requer a penhora de 10% do valor referente a quotas condominiais até a satisfação integral do crédito objeto da presente execução.\r\n\r\nOcorre que, são impenhoráveis o soldo e os salários a qualquer título (art. 649, inciso IV, do CPC). Fazendo uso da analogia, e tendo em vista que as cotas condominiais são destinadas a pagamento de direitos de empregados e tarifas de serviços necessários à manutenção do devedor durante o mês, indefiro o pedido da exequente. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente.\r\n\r\nII- Compulsando os autos, verifico que até a presente data não houve citação do co-responsável.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis do 1o executado, conforme certidão de fls. 43, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome do co-responsável.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001183-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROSANGELA RIBEIRO BACELLAR (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 37645"
                            ],
                            "38218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-12\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-9\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-19\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-12\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA COSTA-2\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-17\r\n\r\nEDGAR FERREIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 13, 8\r\n\r\nELAINE RICHTER-16\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-14\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-18\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24, 25\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJ. R. REGO MONTEIRO-3\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-1\r\n\r\nJALCYR GOMES SADER-5\r\n\r\nJALCYR SADER-7\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-4, 6, 8, 9\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-5, 7\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-10, 11, 2, 3\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-21, 22\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-20\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-18\r\n\r\nMARLY LOURENCO S. PINHO-10\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-4, 6\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-15\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-20, 23\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-17\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-19\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0607505-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SETE ESTRELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS GONCALVES HENNRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILMA PACHECO FIGUEIREDO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x GABRIEL MATEUS GONCALVES HENRIQUES (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n2 - 93.0082402-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA) x SIND. TRABALHADORES NA IND/ DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x AUREO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELLO. . I - Dê-se vista ao(à) executado para fins do requerido a fls. 51.\r\n\r\nII - Após, à SEDNI para que proceda à baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 39, em seguida, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0083006-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. J. R. REGO MONTEIRO) x SIND. TRABALHADORES NA IND/ DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x AUREO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao(à) executado para fins do requerido a fls. 26.\r\n\r\nII - Após, à SEDNI para que proceda à baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 14, em seguida, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0032375-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x AUTO VIACAO 1001 (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Considerando que não procedem as alegações da executada, conforme manifestação da exeqüente, bem como que a adesão ao Parcelamento Especial implica reconhecimento do débito, indefiro o pedido de fls. 198.\r\n\r\nEm face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5 - 94.0032406-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DENTAL NUNNES LTDA (Adv. JALCYR GOMES SADER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,03\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.100/101), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 56,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0033018-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x AUTO VIACAO 1001 SA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Considerando que não procedem as alegações da executada, conforme manifestação da exeqüente, bem como que a adesão ao Parcelamento Especial implica reconhecimento do débito, indefiro o pedido de fls. 182.\r\n\r\nEm face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n7 - 94.0033032-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DENTAL NUNES LTDA (Adv. JALCYR SADER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,51\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.99/100), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 30,51.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0035242-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Considerando que não procedem as alegações da executada, conforme manifestação da exeqüente, bem como que a adesão ao Parcelamento Especial implica reconhecimento do débito, indefiro o pedido de fls. 315.\r\n\r\nEm face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n9 - 95.0055871-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Considerando que não procedem as alegações da executada, conforme manifestação da exeqüente, bem como que a adesão ao Parcelamento Especial implica reconhecimento do débito, indefiro o pedido de fls. 87.\r\n\r\nEm face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n10 - 95.0056273-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARLY LOURENCO S. PINHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, JORGE JOSE DE CARVALHO). . I - Dê-se vista ao(à) executado para os fins do requerido a fls. 66.\r\n\r\nII - Após, à SEDNI para que proceda à baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 55, em seguida, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0030079-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x AUREO DA SILVA E OUTRO. . I - Dê-se vista ao(à) executado para os fins do requerido a fls. 41.\r\n\r\nII - Após, à SEDNI para que proceda à baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 30, em seguida, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0204496-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 190/195 dos autos para INDEFERIR o pedido de exclusão do pólo passivo do ex-sócio LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA. \r\n\r\nRegularize o executado Jorge Ivan Campos da Silva sua representação processual trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nApós, cumprido, apreciarei a petição de fls. 213/216.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0206405-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERRI IND/ COM/ DE CALCADOS E ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x EDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo do sócio JEREMIAS TORRES NAZARIO. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Jeremias Torres Nazario.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002880-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO BONY DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Acompanhando, assim, a orientação fixada nos julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES de fls. 18 a 21, reformando a sentença extintiva de fl. 13 dos autos, para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001912-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICACAO E LANCHONETE FLOR DE ITAIPU LTDA E OUTROS (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). . Assim, pelo argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade do executado JUSCELINO CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pela exeqüente à fl. 97, de propriedade de Juscelino Cardoso da Silva. Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fl. 108 e 109.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.001891-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (Adv. ELAINE RICHTER). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004069-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SIDINEI NICOLAU RODRIGUES (Adv. DAIENE PREISSLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que em execução fiscal o devedor que paga tem direito à extinção do processo, não podendo ficar indefinidamente à disposição do credor para se manifestar sobre o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007108-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x GRANDE RIO VEICULOS S/A E OUTROS (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . Regularize a excipiente Tereza Cristina Marques Fonseca, bem como a empresa executada, sua representação processual trazendo aos autos os instrumentos de mandato (originais ou cópias autenticadas), devendo a empresa fornecer, outrossim, cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar a autuação fazendo constar Tereza Cristina Marques Fonseca, ao invés de Tereza Cristina Fonseca Marques, conforme cópia do documento de fl. 55.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002817-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x BAZAR TRIANON LTDA (Adv. FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA, ANDRE SIMAO SANTOS). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob o nº 70.7.04.001830-12 foi extinto por pagamento, à SEDNI para proceder à baixa no referido registro.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à inscrição nº.70.6.04.007804-71. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004736-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x MARIA DAS GRACAS SILVEIRA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, vez que a procuração juntada à fl. 72, apesar de assinada, não se encontra preenchida com os dados necessários à identificação do outorgante e seu representante legal. \r\n\r\nApós, cumprido, apreciarei a petição de fls. 74/78.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.002123-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO JOSE VIANNA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.002186-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS JORGE CORREA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005981-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DOM MANOLO RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,79\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 48/49 e fls. 57/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,79.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000455-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMEM MARIA RIBEIRO ERTHAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000761-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x COARACI DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 38218"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "38149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 18, 3, 30, 36, 43, 45, 83\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-39\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-3\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-42\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-32\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 12, 13, 15, 2, 25, 4, 48, 52, 6\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-71\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-81\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-28\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-34\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-57\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-13\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-44, 46, 50, 53, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 67, 68\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-53\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-47\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-40\r\n\r\nCONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA-76\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-79, 80\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 16, 17, 26, 29, 31, 33\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-78\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-54\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26, 29\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-19, 28\r\n\r\nELVIRA REBELLO-37, 82\r\n\r\nENIO SANTOS COSTA-31\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES MADER-4\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-21, 38, 5, 64, 8, 9\r\n\r\nFERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-21\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-18\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-69\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-59\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-2\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-44\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-70\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS-58\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-48, 50, 52, 69, 83\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 51, 54, 55, 61, 62, 66, 67, 68, 72, 73\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-42\r\n\r\nLARISSA PIMENTEL GONCALVES VILLAR-64\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-20\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-22\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-77\r\n\r\nLUCIO MASULLO-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-39\r\n\r\nMARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA-65\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-41\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUZA E SILVA-84\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-56\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 14, 20, 22, 24, 27\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40, 41, 47, 49, 51, 66, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 79, 80, 81, 84\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-27\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-36, 37, 38\r\n\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES-12\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11, 8\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-1\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-43\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-23, 7\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-17, 30, 45\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-10, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-74\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-14, 15, 63, 82\r\n\r\nSILVIO SOARES LESSA-16\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-75, 77\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-49\r\n\r\nTARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR-49\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-25\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-12, 23, 29, 32, 7, 8\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-74\r\n\r\nUILTON AFONSO VIANA-45\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5, 6, 8\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-35\r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA-8\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-44\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-46, 50, 55, 56, 57, 58, 60\r\n\r\nWALNEI DA COSTA-9\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-33, 34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006687-9 VALTEIR FERREIRA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007246-6 HELIOMAR DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009755-4 ELIANA BIBIANA MARQUES MAGDALENA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.011740-1 VICTORINO FERNANDES GOMES (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.014166-0 IVO VIEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014172-5 ELIZABETH MOURA HAINFELLNER (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.015019-2 EDEMEIA FERREIRA RIVEIRO E OUTROS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015509-8 JUBELEARLE DE ALBUQUERQUE DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001631-4 ALBINO JOSE NEVES (Adv. WALNEI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.000074-5 GERALDO CANDIDO GARCIA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.000161-0 ADELINA ALVES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000802-1 RENATA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.001002-7 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001837-3 DULCE PEREIRA DA CUNHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.001914-6 ANTONIO PEDRO FERNANDES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.005563-1 SILVIO SOARES LESSA (Adv. SILVIO SOARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005914-7 MARIA DA PIEDADE COELHO PINTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.002145-5 MANOEL RODRIGUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003435-8 TEREZINHA DINIZ DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.003567-3 JURACY DE SOUZA MARIANO (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003725-6 IZABEL MAILLO PARAGUASSU (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.003797-9 ADELSON GONSALVES MUNFORD (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003966-6 ALCIRENIA CARDOSO DE MAGALHAES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004168-5 ALZIRA ALODIA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004302-5 HERMES DAMASIO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.005664-0 OCTAVIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.005783-8 WALDIR COELHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.006014-0 ZILMAR COUTINHO DE FIUZA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.006030-8 GILBERTO MUNIZ DO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000060-2 ALFREDO CUPELLO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000124-2 ALZIRA DE REZENDE BASTOS (Adv. ENIO SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000300-7 EUCLIDES OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000404-8 PAULO CORTES DE ABREU (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000406-1 AMBRIZETTE FARELLI BRANDAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000426-7 NANCY GONÇALVES CHRYSOSTOMO (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000543-0 AGUIAR LOPES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000556-9 ALCINO MONTEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000588-0 LUIZ CELSO PEREIRA CALDAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001016-4 MARIA JOSE CRESPO DA ROCHA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2002.51.02.003938-0 ESMERALDA HERRERO SILLERO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2002.51.52.001417-6 RAMAO MANOEL AQUILERA VAZQUEZ (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2002.51.52.001569-7 DENISE CHAGAS DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2002.51.52.002820-5 MARISA ALVES DANTAS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.000449-7 RICARDO SOUZA DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.000800-4 ANA MARIA FONSECA MARTINS (Adv. UILTON AFONSO VIANA, RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.001388-7 MARLY BARROS VENTURA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.001556-2 MARCELO CESAR ALEXANDRE (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.001991-9 CATHARINA DOS REIS FARIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.002975-5 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR, SOLANIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.003999-2 EDITH CHAVES PEREIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.004170-6 ANTONIO JORGE PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.004289-9 DIRCE COSTA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.005160-8 JOAO ANIZIO CAMPINHA DOS SANTOS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.006231-0 LIACYR AFFONSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.006236-9 JOAO PAULO SANTOS DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.006529-2 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.007181-4 MARCELO DE ASSIS FERNANDES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.007319-7 RICARDO DE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.007502-9 ALBANO APOLINARIO GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2003.51.52.007518-2 CLAUDIO MARCIO SILVA DA SILVEIRA (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2003.51.52.007860-2 ALDECI VITORINO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2003.51.52.007928-0 FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.008099-2 MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.008699-4 LUIZ EDUARDO NACIF (Adv. LARISSA PIMENTEL GONCALVES VILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2003.51.52.009825-0 ORAIDE FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA (Adv. MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.015364-8 LUIS LEONARDO SOUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2003.51.52.017793-8 MANOEL GONCALVES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2003.51.52.017904-2 JAIME ARAUJO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.000031-9 OMAR SOUZA DIAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LO PES FERRONE). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2004.51.52.000216-0 MARIA MAGDALENA BORGES DA SILVA BASILIO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2004.51.52.002654-0 ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2004.51.52.002705-2 FERNANDO JOSE DINELLY NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.002768-4 SEBASTIAO EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.025216-0 EDMILSON ANTONIO MATOS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.002059-1 MARIA IZABEL BUENO MATTA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.003826-1 JONAS CRUZ DO NASCIMENTO (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2005.51.52.003928-9 MARTA BENTO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.006142-8 AYRCE MARIA ABI RAMIA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.000273-8 AFONSO FERREIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.000692-6 LUCY LAMY DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.000773-6 LENADI FRANCISCA COMBAT (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2003.51.52.008305-1 MANUEL FRANCISCO PEDRO FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2004.51.52.003795-1 ZELY AZEREDO COUTINHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2006.51.52.000236-2 RUTH BENEDICTA VIEIRA (Adv. MARIA FERNANDA SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 84\r\n\r\nId: 38149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-13\r\n\r\nANACLETO JACINTO DA SILVA-6\r\n\r\nANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO-12\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-6\r\n\r\nANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE-8\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-15\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-16\r\n\r\nFRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-16\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE LEONIDIO MORAES GODINHO-17\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-10, 11\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-3, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 7, 9\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-7\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-1\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 8\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-8\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-4\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.001914-0 JORCEANA BARATA DOS SANTOS REP/ P/ SANDRA REGINA BARATA (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 381/383 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o pedido da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC, para: \r\n\r\nCONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V da CFB/88, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29.03.05, restando confirmada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, proferida às fls. 40/42;\r\n\r\nCONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 29.03.05 (fl. 17), até a data do deferimento do benefício, em 06.07.05 (fl. 55), concedido em virtude da decisão antecipatória dos efeitos de tutela (fls. 40/42), no montante de R$ 1.731,04 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art.161 § 1o do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95), e diante da gratuidade de Justiça já deferida à fl. 27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005848-0 GEISA ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\n1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o documento denominado “Consulta Log do Movimento de Saques/Depósitos”, referente aos saques ocorridos no período compreendido entre abril/2001 e junho/2003, identificando, inclusive, o local dos saques.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, esclareça a ré a denominação da rubrica “Nº ATM” e a localização pela mesma indicada nos documentos de fls. 75/92.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.52.000895-1 ISAURA SCHMIDT DA SILVA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora, bem como para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.001329-0 KENJI ABE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 384/387 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB em 07.04.2005 e DIP em 01.10.2006. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as parcelas atrasadas no valor, em 13.09.2006, de R$ 6.437,25 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 57/62, acrescido de correção monetária segundo a tabela de Precatórios do CJF, desde esta data, e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161 CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais). \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói, determinando a imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB em 07.04.2005 e DIP em 01.10.2006, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 57/62), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003167-9 ALMIR ABREU CORREA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a transferência do benefício deve ser requerida na agência previdenciária de Niterói, intime-se a parte autora para que cumpra a contento o despacho de fl. 100.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004131-4 ANTONIO FABIANO HERMIDA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 80/83 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/071150224-2, a partir de 14/09/2006 para R$ 685,11, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 14/09/2006, de R$ 6.481,99 (seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 14/09/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000759-1 JOSE LUIZ SANT'ANNA GUIMARAES (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face a certidão retro inexiste a prevenção em relação ao processo 90.0014900-2.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000775-0 MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 57 e seguintes.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre fls. 45/49.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002393-6 LUDGERO SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos caso em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual verse o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa da suposta prevenção.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida nos casos em que não se configuram nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nApenas nos casos em que não consta número de CPF e em que haja possibilidade de atendimento acima determinado é autorizada a apresentação de declaração escrita pelo próprio autor, sob a pena prevista no art. 299 do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmo da presente ação. No caso vertente, só considero válida a declaração referente ao processo nº 2004.5102.002406-2 .\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2004.5102.002406-2, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.52.003001-1 JOSE GARCIA FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003003-5 SUEJI TAKIYA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003015-1 JOSE ANTONIO CORREIA DA CRUZ (Adv. ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017417-2 ANTONIO MARTINIANO DE MACEDO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação do perito.\r\n\r\nExpeça-se o ofício, conforme fl. 132.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001767-8 ROSANE DOS SANTOS GOMES LEANDRO (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que o INSS promoveu toda as diligências necessárias, porém infrutíferas, para informar o valor devido a título de 3,17%, intime-se a parte autora a fim de que traga os contra-cheques no período de janeiro de 1995 a setembro de 1999.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002647-0 ROBERTO CARLOS GARCIA IGNACIO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n2. Cumprida a exigência, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.000048-0 ANTONIO JESUS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao Contador Judicial para que elabore o valor devido a título de multa astreinte, utilizando o valor de R$ 100,00 por dia a partir de 12.07.2005 e tendo como termo final o dia 14.08.2006, e o valor de R$ 200,00 a partir de 15.08.2006 tendo como termo final a data da elaboração da conta. \r\n\r\nDiante do reiterado descumprimento pela parte ré das determinações emanadas por este juízo, oficie-se o SERASA para que, no prazo de 10 dias, informe a data da efetiva retirada do nome do autor do cadastro restritivo de crédito em razão do contrato de mútuo de dinheiro para a aquisição de material de construção nº 5.0811.0000281-5, descrito no informativo de pendências bancárias sob a rubrica: \"CEF 0811 RJ Itaboraí, data 28/05/2003, valor R$ 6.654,12\".\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000835-2 RICARDO JULIANO VIEIRA DO VALE (Adv. JOSE LEONIDIO MORAES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 47 e seguintes.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-12\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-3\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA OLIVETTI-21\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-21\r\n\r\nBEATRIZ HORTA RAMOS-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-17\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-20\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-6\r\n\r\nDORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO-15\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-15\r\n\r\nELIZABETH HONORATO DE CARVALHO-14\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-19\r\n\r\nGILBERTO WANDERLEY PRISCO-11\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-3\r\n\r\nHERMANN C C PACIFICO-5\r\n\r\nIRISNEI LEITE DE ANDRADE-15\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO-19\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-16\r\n\r\nLEONARDO BRUNO WIESELTHALER-6\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-18\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 8\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-1, 16\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-10\r\n\r\nMOZAR DE CARVALHO RIPPEL-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 2\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 17, 20\r\n\r\nNIDYALICIA CAMBOIM-5\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-6, 7\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-3\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-14\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 9\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-21\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0084039-5 NILSON JOSE KLIPPEL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001814-7 JAMES DA COSTA SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 140/188 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001824-0 MARIA DE LOURDES MELLO NOGUEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001324-9 LIONEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011759-3 MARCELO RAPOSO DE FRANCA (Adv. HERMANN C C PACIFICO, NIDYALICIA CAMBOIM) x UNIAO FEDERAL. . Ante o informado a fl. retro, manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alegado, voltando-me os autos conclusos em seguida imediatamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0115680-3 RUBENS GOMES LARA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 435/436, determino a remessa dos autos ao MPF para ciência.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista, em cartório, aos patronos, por 05 dias.\r\n\r\n7 - 98.0701037-3 JOSE SEBASTIAO DAMAS CARDOSO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 235/236. Manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000148-1 RONALDO SEVERINO E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste em 10(dez) dias, sobre a petição de fls. 223/224, devendo ainda, no mesmo prazo, diligenciar o efetivo cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 230\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000421-4 AFRANIO TROYACK VANZAN E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a parte autora o PIS de ELENICE DE OLIVEIRA DA MOTA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre petição da CEF, onde a mesma informa o cumprimento da obrigação em relação ao autor ANTÔNIO GERALDO FRANCISCO DE ASSIS (fls. 189/193).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000740-9 LUIZ CARLOS MORAES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão do co-autor EDISON FERRO.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000767-1 NILTON KLOH (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora , em 10(dez) dias, acerca das informações prestadas pela CEF de fls. 80/91.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000565-4 NEIDE APARECIDA ANDRE DE ARAUJO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante certidão de fls. retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo especificada ás fls. 59.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000954-8 SIDONIA PELLI (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, é imperioso o indeferimento da liminar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000317-0 JORGE TITAO DA SILVA NETTO (Adv. ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando a peça de defesa apresentada pela CEF a fls. 17/18, torna-se o requerente carecedor de direito de ação para demandar contra a ré através da jurisdição voluntária.\r\n\r\nRestando demonstrada a resistência à pretensão autoral, resta configurada a lide nesta ação, devendo o rito ser convolado para o dos Juizados Especiais Federais, ante o valor dado à causa.\r\n\r\nIsso posto, à SEADI para as retificações pertinentes.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2002.51.06.001121-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO, BEATRIZ HORTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante certidão de fls. 528, manifeste-se a 1ª co-ré no prazo de 10 (dez) dias sobre o alegado às fls. 525/526. \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0083648-7 JULIAO FONSECA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . 1 - Ao patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada e com firma reconhecida, no caso de serem outorgados poderes específicos para receber e dar quitação.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos à SECPE para que proceda ao rateio dos valores especificados na fl. 61 do precatório nº 99022714-2, em apenso.\r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria para que proceda a expedição do Alvará em nome do beneficiário.\r\n\r\nRecebido, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0702967-8 DIVA PAVAO ECKHARDT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. 112. Aguarde-se.\r\n\r\nAnte decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, 'as fls. 126/129, transitada em julgado, e considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. NUMEROFLSCALCULO e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0703795-6 OLGA LEAO NASSER E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ao patrono da parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do CPF do autor PEDRO ARRUDA LIRA, bem como procuração atualizada, com firma reconhecida outorgada pelos co-autores PEDRO ARRUDA LIRA e JOSÉ LUIZ OLIVEIRA.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, remetam-se os autos a SEADI para cadastramento do CPF do primeiro co-autor mencionado.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cumprimento do disposto no despacho de fls. 698.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000875-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO). . Considerando que apenas as informações contidas nos apensos deste feito estão protegidas pelo sigilo fiscal, proceda à Secretaria a retirada da anotação de Segredo de Justiça do sistema informatizado de acompanhamento processual, devendo ainda proceder ao acautelamento dos apensos nesta Secretaria, tudo mediante certidão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sobre fls. 157, iniciando-se pela ré, mediante publicação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2000.51.06.000400-7 MANOEL MAYWORM (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante a certidão de fl. retro, republique-se o despacho de fl. 89.\r\n\r\n“ (...) tendo em vista o acórdão de fls.45/50, dê-se vista a autor por 10(dez) dias para que requeira o que for de direito.”\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000315-3 ADELMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ, ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . Tendo em vista a certidão de fl. 94, republique-se a sentença de fl. 88/92.\r\n\r\n“1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2005.5106000315-3\r\n\r\nAutora: ADELMA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ___/2006 Fls._________ Vol.:________ - Tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADELMA BRAGA DOS SANTOS (CPF nº 989.623.967-34), qualificada na inicial, promove a presente ação de rito ordinário em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN, visando, em suma, ao cancelamento compulsório da sua inscrição no réu, para o exercício de 2005; à nulidade da cobrança de R$ 736,78, referente aos débitos acumulados das anuidades de 1998 a 2004, declarando extinto o crédito tributário e que a ré seja proibida de negativar o seu nome/CPF nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de proceder à inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes e que seja declarada a suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário sub examine enquanto se discutir o débito.\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que recebeu correspondência da ré notificando-a do lançamento do débito referente às anuidades do período de 1998 a 2002. Aduz, ainda, que apresentou impugnação, todavia, seu pleito foi indeferido. Sustenta, por fim, que exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem por um único semestre antes de filiar-se ao COREN e que não possui condições para arcar com o adimplemento da dívida.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração e os documentos de fls. 10/28.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nÀs fls. 35/40, contestação do réu, alegando, em suma, que a anistia somente pode ocorrer mediante lei específica; que o COREN não tem autonomia para conceder isenção de anuidades, podendo tão somente parcelá-las. Aduz que o pedido de cancelamento deverá ser precedido de manifestação de vontade do profissional, da quitação dos encargos financeiros e do encerramento da atividade profissional e que o cancelamento ex officio só ocorre com base no art. 54, V, da Resolução nº 244/2000, ou seja, por inadimplência. Junta documentos às fls. 41/67.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 68/70.\r\n\r\nInstado a se manifestar em réplica, a autora rebate os argumentos da ré às fls. 72/73.\r\n\r\nEm provas, as partes manifestam-se às fls. 75/76 e 80.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria eminentemente de direito (art. 330, inc. I, CPC), dispenso a produção de novas provas, além das já acarreadas aos autos.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nPleiteia a autora o cancelamento da sua inscrição no réu e a nulidade da cobrança das anuidades de 1998 a 2004.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao cancelamento da inscrição da autora, reputo ilegítima a vinculação do mesmo ao pagamento do débito.\r\n\r\nÉ inconcebível que o réu impeça o cancelamento da inscrição, utilizando-o como meio de coerção a fim de que haja o pagamento do débito existente, uma vez que o Conselho dispõe de instrumento legal para a cobrança de dívidas: ajuizamento de execução fiscal.\r\n\r\nA jurisprudência é assente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nI - Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - Resp 552894 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 22/03/2004, pág. 240 - Relator: Min. Francisco Falcão)\r\n\r\n“CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO (PESSOA FÍSICA). ATENDIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO AO CANCELAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SOCIO.\r\n\r\n1. Tendo sido requerido o cancelamento de inscrição em conselho de fiscalização profissional, são indevidas as anuidades posteriores ao protocolo do requerimento.\r\n\r\n2. Ilegitimidade da exigência consistente em vincular o pedido de baixa do registro do autor ao cancelamento do registro de pessoa jurídica igualmente inscrita nos quadros do referido conselho, da qual o autor figura como sócio. (Código Civil antigo, art. 20).\r\n\r\n3. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - Apelação Cível 200101990335048 - Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 10/07/2003, pág. 89, Relator: Des. Fed. João Batista Moreira)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\n1. Não é legal condicionar o deferimento do pedido de baixa de inscrição junto ao Conselho de Administração ao pagamento de anuidades posteriores ao requerimento, quando o Impetrante não mais exercia a profissão de administrador.\r\n\r\n2. Remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - Remesa ex-officio - 200235000048578 - DJ Data: 30/06/2003, pág. 192, Relatora: Des. Fede. Maria Isabel Gallotti Rodrigues)\r\n\r\nNesse contexto, não estando a autora exercendo a função de auxiliar de enfermagem (fls. 16/17) e tendo requerido a referida baixa junto ao Conselho réu (fls. 24/26) em 01/10/2004, a partir desta data não são mais devidas quaisquer anuidades pela parte autora ao réu.\r\n\r\nJá no que concerne ao pedido de extinção do crédito tributário referente ao período de 1998 a 2004, não assiste razão à autora.\r\n\r\nNão obstante as alegações de impossibilidade de quitação do débito pela autora, em face da sua hipossuficiência econômica, as mesmas não são suficientes para afastar a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nO fato é que a autora procedeu à sua inscrição junto ao Conselho réu e apesar de não estar exercendo mais a profissão de auxiliar de enfermagem não providenciou o cancelamento da sua inscrição, tendo agido com negligência.\r\n\r\nAdemais, a anuidade paga aos Conselhos Profissionais constitui taxa, a qual é cobrada em razão do exercício do poder de polícia.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, ainda que o profissional não esteja exercendo a atividade, mas esteja inscrito no Conselho, deverá pagar a anuidade, uma vez que o fato gerador da mesma é a sua inscrição e não o efetivo exercício da atividade. Cabe colacionar o aresto sobre o tema:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.1. Considerando ausentes quaisquer provas acerca do pedido decancelamento do registro profissional, devida a cobrança dasanuidades.2. Em face da natureza jurídica de taxa, a exigibilidade dasanuidades decorre do poder de polícia do órgão fiscalizador daprofissão, decorrendo de forma simplificada de lançamento.3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Apelação Cível 9504101321 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 08/04/1998, pág. 151 - Relator: Des. Fábio Rosa)\r\n\r\nOutrossim, a pleiteada remissão do débito somente poderá ser concedida se houver lei autorizadora, conforme preconiza o art. 172 do CTN:\r\n\r\n“Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:\r\n\r\nI - à situação econômica do sujeito passivo;\r\n\r\nII - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;\r\n\r\nIII - à diminuta importância do crédito tributário;\r\n\r\nIV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;\r\n\r\nV - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.” (negritei)\r\n\r\nNo caso vertente, não restou comprovada a existência de lei que autorize a vindicada remissão do crédito tributário, não sendo possível que a autoridade administrativa a conceda sponte sua.\r\n\r\nNa realidade, a autora deveria ter tido a cautela de ter providenciado de imediato a baixa na sua inscrição quando não logrou quitar as anuidades.\r\n\r\nInsta ressaltar, ainda, a possibilidade de parcelamento do débito o qual poderá ser realizado administrativamente junto ao Conselho, conforme consta em sua resposta.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o inadimplemento da dívida persiste, não vislumbro abuso ou ilegalidade na inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nIsso posto, confirmando a decisão de fls. 68/70, JULGO, com fulcro no art. 269, I do CPC:\r\n\r\n1. PROCEDENTE O PEDIDO de cancelamento da inscrição da autora, determinando-o a partir do requerimento administrativo, ou seja, 01/10/2004; bem como das cobranças das anuidades posteriores a tal data.\r\n\r\n2. IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de extinção do crédito tributário referente às anuidades de 1998 a 2004 e de que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida à autora.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo réu, no caso de interposição de recurso, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 36330"
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                            "36331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-12\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-2, 3\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-25\r\n\r\nALVARO LUIZ DE S. LINDENBERG-27\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-19\r\n\r\nANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO-1\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-11\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES-9\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-19\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-7\r\n\r\nCELIO BARBOSA-28\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nELISABETE ROELS-7\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-28\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DA COSTA-28\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-2, 3\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-28\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-22\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-15\r\n\r\nJULIA APARECIDA DA LUZ SILVA-24\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-24, 26\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-18\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-22\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-19\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-18, 20, 25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 16\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-12\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 23, 27, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-26\r\n\r\nOTAVIO J SABBADINE F C COSTA-14\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-14\r\n\r\nREGINA JANIQUES-8\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-4\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 8, 9\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-17\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000667-1 ENGEX ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . A parte autora para que especifique fundamentadamente, o alegado na petição de fl. 99.\r\n\r\nCom o retorno, inexistindo fundamento objetivo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001820-2 IVANIR LIMA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001821-4 JUDITH FRINZI NUNES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002147-0 ENY RODRIGUES JULIAO DE SA (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002303-9 ARCHANJO DIAS DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a resposta, acostada às fls. 101/103, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor, admitindo-se ainda neste mesmo prazo, nova apresentação de documentos.\r\n\r\nTranscorrido, sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.005998-9 ZILAH PEREIRA DA SILVA REP/POR ZINA GERALDA DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.006141-8 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI, ELISABETE ROELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0704934-2 EVA LUCIA MOREIRA BORGES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000650-9 ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo, requerida pelo autor por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.002323-4 PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nConforme entendimento deste Juízo Federal, a execução há de ser deferida nos termos do art. 632 do CPC, a fim de ser compelida a CEF no reajustamento do saldo das contas fundiárias.\r\n\r\nConsiderando que os documentos necessários (extratos) à apuração dos valores devidos encontram-se em poder da Ré, forneçam os Exequentes cópia da sentença e do acórdão transitado em julgado, bem como cópias dos documentos onde constem o número de inscrição no PIS/PASEP, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para os fins do art. 632 do CPC, devendo a CEF proceder, em 60 (sessenta) dias, a implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores, bem como ao depósito dos honorários de sucumbência devidos, se houver, em conta separadas e à disposição deste Juízo, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação (reconstituição integral das contas dos autores e do depósito dos honorários advocatícios).\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000213-2 MARILENA VARGAS FREITAS CARVALHO (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nConforme entendimento deste Juízo Federal, a execução há de ser deferida nos termos do art. 632 do CPC, a fim de ser compelida a CEF no reajustamento do saldo das contas fundiárias.\r\n\r\nConsiderando que os documentos necessários (extratos) à apuração dos valores devidos encontram-se em poder da Ré, forneçam os Exequentes cópia da sentença e do acórdão transitado em julgado, bem como cópias dos documentos onde constem o número de inscrição no PIS/PASEP, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para os fins do art. 632 do CPC, devendo a CEF proceder, em 60 (sessenta) dias, a implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores, bem como ao depósito dos honorários de sucumbência devidos, se houver, em conta separadas e à disposição deste Juízo, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação (reconstituição integral das contas dos autores e do depósito dos honorários advocatícios).\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000132-6 RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA SOUZA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a constituição de patrono, conforme se depreende de fls. 39/40, torno sem efeito a primeira e a ultima parte do despacho de fl. 37.\r\n\r\nÀ Secretaria para que efetue o cadastro da nova patrona no sistema informatizado.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o item II do despacho suso mencionado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001489-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. OTAVIO J SABBADINE F C COSTA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 130.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2001.51.06.000712-8 NATALINO LORENCO SANTANA (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Secretaria para o cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 122.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001255-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 43.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001416-3 HELIEL CORREA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Ante a certidão de fl. retro, deixo de receber o recurso interposto pela CEF, ante sua intempestividade. \r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 97.0082226-5 ALICIO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0086973-3 NORMA FONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x SOLANGE THEREZINHA CARDOSO FERREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 98.0703648-8 LUZIA MARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Ante petição de fl. 484, em que se confirma a notícia de óbito dos autores mencionados à fl. 478, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do de cujus.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.000296-0 SYLVIA MIRANDA DA ROSA (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, revogo a decisão de fl. 106, e determino sejam novamente remetidos os autos ao Contador Judicial, a fim de que sejam elaborados novos cálculos, efetuando-se a revisão da RMI do benefícios da autora com fulcro no art. 202 da Constituição da República, com efeitos financeiros a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002757-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x LUCILIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000237-5 JOSE PAULO BERNARDO (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o contido no despacho de fl. retro, publique-se:\r\n\r\n“Com a manifestação do perito, dê-se vista as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, devendo o autor, no mesmo prazo, manifestar sobre a proposta de honorários.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 97.0085074-9 MARIA REGINA BARROSO MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIA APARECIDA DA LUZ SILVA). . Ante a certidão de trânsito em julgado, retro, publique-se:\r\n\r\n“Transitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n25 - 97.0085467-1 ENIO GIRARDI (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Ante a certidão de fl. retro, republique-se o despacho de fl. 185 parte final.\r\n\r\n“ Com o retorno, dê-se vista a parte parte autora por 10(dez) dias, para manifestar-se sobre o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000097-4 ARY RODRIGUES DIAS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante a certidão de trânsito em julgado, reto, publique-se:\r\n\r\n“Transitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000287-9 EUNICE DE MELLO SANT ANNA (Adv. ALVARO LUIZ DE S. LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de trânsito em julgado, fl. retro, publique-se:\r\n\r\n“intime-se a parte para requerer a citação do INSS, para fins do art. 632 do CPC, apresentando as cópias pertinentes.”\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA, HERBERT DE SOUZA COHN, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA). . Ante o contido no despacho de fl. 219, à parte ré para a apresentação de alegações finais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 36331"
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                            "38192": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-62\r\n\r\nALCEBIADES LOPES JUNIOR-54\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-14\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-72\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-47\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-48\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-71\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-17, 18, 19, 23\r\n\r\nCELIO SALIM THOMAZ JUNIOR-53\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-32, 71\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-1, 2, 3\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA-4\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA COSTA-63\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-16, 25, 30, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-61\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-5\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-48, 49\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-31\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-26\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-52\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11, 12, 13, 20, 24, 28, 29, 33, 8, 9\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-76\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-26\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-50, 73\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-5\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-7\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-36, 75, 78\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-57\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-60\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-34, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50, 55, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 74, 75, 77\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-40\r\n\r\nMARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-52\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-40\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-45, 46\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-21, 37, 38, 74\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-51\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-53\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-43\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7, 8, 80\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-41, 42\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-54, 56, 63\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-55\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-13, 22\r\n\r\nREGINA JANIQUES-65, 66, 67, 68, 70, 77\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-76\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-43\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-73\r\n\r\nSANDRA PRATA-10\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 42, 44, 58, 59, 61, 64, 9\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-69\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-53\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-51\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-39\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-57, 79\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-15, 80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000976-7 LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000979-2 WELINGTON DE AGUIAR FERREIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000980-9 PAOLA PEREIRA CONSTANTINO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, encaminhando-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a devida baixa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000981-0 DIEGO DA SILVA PATUSCO (Adv. CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao TRF da 2ª Região, em atendimento à solicitação de fl. 51.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a decisão de fls. 52/55 determina o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 99.0551063-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ARI MARTINS DA SILVEIRA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER o acusado ARI MARTINS DA SILVEIRA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, das imputações que lhes são feitas nestes autos.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.56.008113-2 HELIO EDGARD KOZLOWSCKY REP/POR MARIA TERESINHA ROSA KOZLOWSCKY (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.947,98 ((UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)), conforme cálculos de fls. 36/48.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (CONTADOR JUDICIAL) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000684-9 ERWIN OTTO HANS HAUSSIG (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 13.037,23 (TREZE MIL, TRINTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 58/69. Com relação ao período compreendido entre o cálculo (12/12/2005) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001120-1 ODILON TEMPONI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.406,91 (UM MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 84/90.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (23/03/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.003554-0 RAUL DUARTE QUINTELLA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nCom a resposta, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000926-0 SEBASTIANA MARIA DA ROCHA PEREIRA REP/POR PAULO LUIZ ROCHA GONCALVES (Adv. SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000060-8 MARIA LUCIA SOUTO FARME D AMOEDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 . Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000063-3 LEILA VARANDA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000632-5 JESUS DA SILVA PERDIGAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada à fl. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001006-7 HERCILIA IZAURA SINDORF RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.077,31 (DOIS MIL, SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 23/34.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/01/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001318-4 SANDER EHLERS GELLERT (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 12.389,16 (DOZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 71/77.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/04/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001330-5 MARIA RODRIGUES GODOY REP/POR FERNANDO GARCIA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.165,63 (QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 30/36.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/04/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001375-5 MARGARIDA DE FREITAS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.187,32 (CINCO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 39/49.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/05/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001413-9 LUCIA VOGEL AMARAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.186,55 (TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 36/46.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.56.001600-8 JOAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de dilação requerido pelo INSS à fl. retro, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001656-2 FERNANDO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001677-0 MARGARIDA DE ALMEIDA TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001713-0 EUDES FIRMINO DO AMARAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001733-5 FLAVIO CARDOSO TEIXEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 11.156,92 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 43/53.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/06/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.002140-5 NEUSA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada à fl. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.002153-3 ANNA CATARINA ENDLICH PINTO TEIXEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 18, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final. Em caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.002172-7 VALMIRO PAULO DA SILVA (Adv. GILBERTO W. PRISCO, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.002213-6 ERNANI GONCALVES DA ROCHA (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.000110-1 REINALDO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 13/14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.000255-5 CELESTE VIOLETA LYRA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.000488-6 JOAO CARLOS FILHO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n31 - 2006.51.56.000656-1 JOSE BENVINDO (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.000678-0 LUIZ EDUARDO PEREIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 05 de outubro de 2005, data do óbito (tendo em vista que o autor apresentou seu requerimento nos trinta dias posteriores ao óbito), e ainda, a pagar-lhe administrativamente os valores atrasados devidos, desde a referida data, até a da implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nA inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da Lei nº 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo Juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito” (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.).\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido ao autor, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. DEVERÁ O INSS ATENTAR PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE OS VALORES ATRASADOS, CUJO CÁLCULO E PAGAMENTO TAMBÉM DEVERÁ SER FEITO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de multa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.000776-0 JOAO BATISTA BINI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 12/13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000931-8 CEIR DE ALMEIDA MAYWORM (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000932-0 SYLVIO JOSÉ MAYWORM (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, curvo-me ao entendimento acima espojado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000980-0 NILTON JORGE DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 17/11/2006, às 10 horas, na RUA D. PEDRO, 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.001023-0 MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 28/11/2006, às 11 horas, na AV. FLORIANO PEIXOTO, 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.56.001096-5 MARCIO DE SOUZA LUIZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 17/11/2006, às 12 horas, na Rua D. PEDRO, 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.001179-9 IRACEMA WEBER (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a realização da audiência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2006, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo ficar ciente de que poderá trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações iniciais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido filho e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como dependente, tais como: conta corrente conjunta; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a dependência econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, até a data da audiência, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se MAURÍCIO WEBER DA CRUZ PEREIRA era segurado da previdência quando do seu falecimento (CPF 019.602.397-16 - Data de Nascimento: 09/07/1964).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.56.000046-6 FATIMA REGINA GUIMARAES RESENDE (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 4.431,81 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 189/191, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.56.001154-3 HENRIQUE ARMBRUST (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.001154-3\r\n\r\nAutor: HENRIQUE ARMBRUST - CPF nº 676.200.947-68\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____949/2006 CD-09-2006 - Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HENRIQUE ARMBRUST contra o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, através da qual busca o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao resíduo de 3,17% de uma só vez, aduzindo que a diferença já teria sido incorporada em seus vencimentos por força da Medida Provisória n.º 2225-45/01.\r\n\r\nInicialmente, importa analisar a prejudicial de incompetência do Juizado Especial Federais para processar e julgar demandas desta natureza, a qual entendo não merecer acolhida.\r\n\r\nIsto porque inaplicável ao caso em tela a vedação do art. 3º, § 1º, Inc. I da Lei nº 10.259/2001, por não se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas tão somente de direito individual autonomamente invocado. \r\n\r\nO presente feito não versa sobre direitos individuais homogêneos, mas sobre direito individual puro, porque formulado individualmente pelo próprio interessado. Seria direito individual homogêneo se tivesse sido pleiteado coletivamente pelos legitimados na forma da lei, como o Ministério Público e outras entidades. \r\n\r\nAinda que se reconheça que o direito aqui invocado tenha origem comum, qual seja, a condição de servidor público de autarquia federal e o direito estendido ao funcionalismo público do executivo pela MP 2.225-41/01, a homogeneidade somente pode ser reconhecida dentro do processo e da forma como é feita a postulação, e não em face da lide em si mesma considerada. \r\n\r\nO escopo de celeridade e de efetividade na via executiva fez com que o legislador da Lei dos Juizados Especiais Federais vedasse as espécies de ações coletivas, nas quais há interesses multitudinários, que aparentemente abreviam a fase de conhecimento, porém criam grandes dificuldades na fase executiva, uma vez que cada beneficiário terá que apresentar documentos e comprovar ser o beneficiário da sentença genérica (que, aliás, é proibida nos Juizados Especiais) prolatada em atendimento à pretensão do órgão legitimado. \r\n\r\nAssim, entendo que este processo não cuida de direitos individuais homogêneos, mas direito individual em que há um único autor interessado e legitimado, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar de prescrição argüida tendo em vista que a própria parte ré reconheceu como devido o resíduo de 3,17%, através da edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, e determinou o pagamento independente de qualquer acordo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, de fato, na MP em referência reconheceu-se como devido o resíduo de 3,17%, na redação de seu art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nIsso porque a Lei 8880/94, em seu art. 29, § 5º, determinou o reajuste dos servidores no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994, apurado então na razão de 22,07%. No entanto, deixou-se de aplicar, juntamente com o reajuste do art. 29, a sistemática prevista no art. 28, sendo que, a partir da aplicação de ambos os dispositivos conjuntamente, o percentual apurado seria 25,24%. Sendo certo que na época não foi observado o percentual de 25,24%, mas tão somente os 22, 07% relativos à variação do IPC-r, restou devido ainda, sobre a remuneração dos servidores públicos, o percentual de 3,17%.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 já reconheceu o direito ao percentual de 3,17%, o que faz com que não seja esta a matéria em debate, mas sim o fato de que, na mesma Medida Provisória houve disposição de pagamento administrativo dos valores atrasados durante 07 anos, a partir de dezembro de 2002, nos meses de agosto e dezembro, conforme art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.”\r\n\r\nContra o parcelamento dos valores atrasados se insurge a parte autora, visando a recebê-los de uma vez só, recusando-se a aceitar o pagamento administrativo, na forma como estipulado.\r\n\r\nDe fato, o servidor não está obrigado a aceitar a imposição de pagamento, de forma parcelada, de verba a que tem direito e já devida na totalidade, se sobre este direito não transigiu. Sobre o assunto já se manifestou o STF, em Recurso Extraordinário, conforme narrativa extraída de seu Informativo, n.º 342:\r\n\r\n“Reajuste de 3,17%: Pagamento Parcelado - 2\r\n\r\nConcluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido. RE 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, 31.3.2004.(RE-401436).”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 9.552,14 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e catorze centavos), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 202/204, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.56.001314-0 MARCELINO JOSE TERRES (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Tendo em vista a informação da Contadoria de fl. retro, intime-se o IPHAN para apresentar os valores pagos administrativamente (parcelas semestrais), de forma individual (por parcela) e suas respectivas datas de pagamento, a fim de serem abatidas do valor a ser pago ao autor, ciente que a última parcela abatida do montante determinado na sentença é referente à agosto/2003, nos termo dos cálculos de fls. 149/151.\r\n\r\nDeverá o Réu ficar ciente de que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento ou sem manifestação, entenderá este Juízo que houve a aceitação ao valor determinado na sentença, cuja atualização encontra-se às fls. 166, ficando o ressarcimento das parcelas pagas administrativamente e porventura não descontadas nos presentes autos a critério do IPHAN, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora.\r\n\r\n43 - 2003.51.56.001590-1 MARGARIDA MACHADO DA SILVA RAMOS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.001590-1\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MACHADO DA SILVA RAMOS - CPF nº 100.387.017-15\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° _950/2006 CD-09-2006 - Tipo B\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARGARIDA MACHADO DA SILVA RAMOS contra o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, através da qual busca o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao resíduo de 3,17% de uma só vez, aduzindo que a diferença já teria sido incorporada em seus vencimentos por força da Medida Provisória n.º 2225-45/01.\r\n\r\nInicialmente, importa analisar a prejudicial de incompetência do Juizado Especial Federais para processar e julgar demandas desta natureza, a qual entendo não merecer acolhida.\r\n\r\nIsto porque inaplicável ao caso em tela a vedação do art. 3º, § 1º, Inc. I da Lei nº 10.259/2001, por não se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas tão somente de direito individual autonomamente invocado. \r\n\r\nO presente feito não versa sobre direitos individuais homogêneos, mas sobre direito individual puro, porque formulado individualmente pelo próprio interessado. Seria direito individual homogêneo se tivesse sido pleiteado coletivamente pelos legitimados na forma da lei, como o Ministério Público e outras entidades. \r\n\r\nAinda que se reconheça que o direito aqui invocado tenha origem comum, qual seja, a condição de servidor público de autarquia federal e o direito estendido ao funcionalismo público do executivo pela MP 2.225-41/01, a homogeneidade somente pode ser reconhecida dentro do processo e da forma como é feita a postulação, e não em face da lide em si mesma considerada. \r\n\r\nO escopo de celeridade e de efetividade na via executiva fez com que o legislador da Lei dos Juizados Especiais Federais vedasse as espécies de ações coletivas, nas quais há interesses multitudinários, que aparentemente abreviam a fase de conhecimento, porém criam grandes dificuldades na fase executiva, uma vez que cada beneficiário terá que apresentar documentos e comprovar ser o beneficiário da sentença genérica (que, aliás, é proibida nos Juizados Especiais) prolatada em atendimento à pretensão do órgão legitimado. \r\n\r\nAssim, entendo que este processo não cuida de direitos individuais homogêneos, mas direito individual em que há um único autor interessado e legitimado, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar de prescrição argüida tendo em vista que a própria parte ré reconheceu como devido o resíduo de 3,17%, através da edição da Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, e determinou o pagamento independente de qualquer acordo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, de fato, na MP em referência reconheceu-se como devido o resíduo de 3,17%, na redação de seu art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nIsso porque a Lei 8880/94, em seu art. 29, § 5º, determinou o reajuste dos servidores no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994, apurado então na razão de 22,07%. No entanto, deixou-se de aplicar, juntamente com o reajuste do art. 29, a sistemática prevista no art. 28, sendo que, a partir da aplicação de ambos os dispositivos conjuntamente, o percentual apurado seria 25,24%. Sendo certo que na época não foi observado o percentual de 25,24%, mas tão somente os 22, 07% relativos à variação do IPC-r, restou devido ainda, sobre a remuneração dos servidores públicos, o percentual de 3,17%.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 já reconheceu o direito ao percentual de 3,17%, o que faz com que não seja esta a matéria em debate, mas sim o fato de que, na mesma Medida Provisória houve disposição de pagamento administrativo dos valores atrasados durante 07 anos, a partir de dezembro de 2002, nos meses de agosto e dezembro, conforme art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.”\r\n\r\nContra o parcelamento dos valores atrasados se insurge a parte autora, visando a recebê-los de uma vez só, recusando-se a aceitar o pagamento administrativo, na forma como estipulado.\r\n\r\nDe fato, o servidor não está obrigado a aceitar a imposição de pagamento, de forma parcelada, de verba a que tem direito e já devida na totalidade, se sobre este direito não transigiu. Sobre o assunto já se manifestou o STF, em Recurso Extraordinário, conforme narrativa extraída de seu Informativo, n.º 342:\r\n\r\n“Reajuste de 3,17%: Pagamento Parcelado - 2\r\n\r\nConcluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido. RE 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, 31.3.2004.(RE-401436).”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 9.569,72 (NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo(a) CONTADOR JUDICIAL, às fls. 184/186, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.56.000964-4 MARIA NUNES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . 1) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu;\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 1% ao mês, conforme determinado no dispositivo da sentença proferida.\r\n\r\n3) Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento, nos termos da Resolução n. 438/2005, do CJF, art. 17, da Lei n. 10.259/01, do montante devido ao autor, apurado no item 2.\r\n\r\n45 - 2004.51.56.001564-4 MARIA ISABEL BARBOSA PEREIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.56.001573-5 REGINA CELIA DA SILVA REIS MARTINS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei n. 10.259/01.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.56.000340-7 SILVANA DA SILVA VITORINO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPor oportuno, traga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n___________________//___________________\r\n\r\nMANDADO N. __________________________\r\n\r\nAUTOR: SILVANA DA SILVA VITORINO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça-Avaliadores deste Juízo, ao qual for o presente mandado apresentado, que em seu cumprimento proceda à CITAÇÃO do(a) UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na RUA BINGEN, nº 2034, BINGEN, PETRÓPOLIS, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar resposta e/ou proposta de conciliação nos termos do despacho acima.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando os interessados de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.56.000225-2 ONESIMO MALAVASI DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Revejo as determinações contidas nos despachos de fls. 129/130 e 135, mais especificamente em relação ao depósito em conta a disposição deste Juízo dos valores referentes aos honorários advocatícios contratados entre as partes.\r\n\r\nEntende este Juízo que o referido valor contratado deverá ser acordado e pago entre o autor e seu patrono, uma vez que se trata de valores a serem depositados na conta fundiária do autor, não sendo gerado nenhum depósito a disposição deste Juízo, não cabendo no presente caso a analogia aos casos em que o valor é requisitado mediante RPV, via TRF-2ª Região, onde o referido valor de honorários é rateado nos próprios autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, em face da petição de fl. retro, remetam-se os autos à Contadoria para que apure se existe algum valor não recebido pelo autor, contrapondo-se os cálculos de fls. 131 e os valores demonstrados na petição da CEF de fl. 132/134. Deverá a Contadoria desconsiderar do novo cálculo o rateio dos honorários advocatícios.\r\n\r\n49 - 2002.51.56.000300-1 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a CEF para que informe se o valor sacado pela autora de sua conta fundiária, conforme demonstrado à fl. 91, corresponde ao valor total relativo aos expurgos dos planos econômicos, devendo ser especificado quais expurgos e os períodos que se relacionam. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.56.000850-3 AYLTON PAULINO DOS SANTOS (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 5.584,28 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial(fls. 91/95), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (19/09/2005)até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n51 - 2003.51.56.001178-6 ELISABETH GONCALVES BARROSO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 86/87 - Indefiro, visto que, conforme se retira de fls. 84, a CEF já foi devidamente intimada para cumprimento do julgado, já tendo comprovado às fls. 82/83 que o crédito exeqüendo foi integralmente creditado na conta fundiária da autora.\r\n\r\nDê-se nova vista à parte autora, devendo embasar seu pedido de nova intimação da CEF com as razões da negativa alegada pela CEF para o não cumprimento do julgado (creditamento e/ou saque). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.56.001740-5 VALDAIR DOMINGOS SCHMIDT (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Fl. 120 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n53 - 2003.51.56.004020-8 ANA LUCIA DIEL (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR) x ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, MARLENE RANGEL DA SILVA). . (...) Assim, tendo em vista tal pendência, INTIME-SE com urgência a Associação São Vicente de Paulo para juntar aos autos a referida declaração de estágio, no prazo de 15 dias, devendo no mesmo prazo enviar uma cópia para o Conselho Estadual de Enfermagem.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Conselho Estadual de Enfermagem a fim de que se manifeste sobre a regularidade do documento e informe se com isso houve regularização da situação da parte autora. Em seguida, voltem-me. P.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.56.006424-9 SIMONE DO NASCIMENTO DE BRITO (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal: \r\n\r\n1. EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, se o motivo da inclusão for o contrato de financiamento habitacional n. 8.1334.8000808; 2. REPARE OS DANOS MORAIS CAUSADOS, CUJO MONTANTE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença.\r\n\r\nCom tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, se o motivo da inclusão for o contrato de financiamento habitacional n. 8.1334.8000808; 2. REPARE OS DANOS MORAIS CAUSADOS, CUJO MONTANTE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n55 - 2003.51.56.008008-5 DENI DOS SANTOS FIDELIS (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que junte os extratos de FGTS da parte autora, relativos à empresa TNTS MALHAS CONFECÇÕES LTDA (PIS 1060805175-3 - COD ESTAB. 9720611895914 - COD EMPREG. 90475526646, CTPS 42627/429), devendo ainda esclarecer a este Juízo:\r\n\r\nse já houve algum tipo de saque na referida conta;\r\n\r\nse o fato do autor não possuir mais sua CTPS relativo a este vínculo empregatício, como alegado na inicial, seria fator impeditivo para o saque dos expurgos, uma vez que aderiu ao acordo com a CEF nos termos da LC 110/01 e alega já ter sacado o saldo de suas outras contas fundiárias;\r\n\r\nindicar outras alternativas de saque (administrativas), se houverem.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n56 - 2004.51.56.000225-0 NELYR PEREIRA NEUMANN (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal restitua à parte autora os valores indevidamente sacados de sua conta poupança, que perfazem o montante de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), conforme extrato de fl. 16, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do saque indevido, bem como repare o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais também incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Aguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n57 - 2004.51.56.000350-2 EDUARDO MOREIRA GOMES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta de FGTS do autor, com os respectivos créditos de JAM, relativos ao período de março de 1989 (PIS 103180790-78).\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria, dando integral cumprimento ao despacho de fl. 72.\r\n\r\n58 - 2004.51.56.000790-8 MARCIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso IX, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 11.184,54 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 37/40), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (24/04/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\nQuebra 59 - 2004.51.56.000794-5 MARIA DAS GRACAS CAPACHI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 182,99 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 38/43), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (31/05/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n60 - 2004.51.56.001049-0 MARCO PELLICANO (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 6.604,59 (seis mil, seiscentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial(fls. 40/45), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (10/12/2004)até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n61 - 2004.51.56.001176-6 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.5156001176-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO FERREIRA - CPF Nº 446.753.647-72\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____997/2006 CD-09/2006 - Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de Ação proposta por LUIZ ANTONIO FERREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes da insuficiente atualização de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, popularmente conhecidos por expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora ser titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço cuja atualização se fez a menor, em decorrência da imprópria aplicação de planos e medidas econômicas, razão pela qual propõe a presente ação em busca de ressarcimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAtualmente, a questão não merece maiores debates, eis que já amplamente discutida, sendo notório o fato de que saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não receberam a correção monetária equivalente a expurgos inflacionários, havidos em decorrência de planos ou medidas econômicas governamentais.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPortanto, razão assiste à parte autora. Frise-se que a relação jurídica que ensejaria o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, na época dos referidos planos, permanece vinculando a parte autora ao recebimento dos expurgos, mera atualização monetária de valores.\r\n\r\nAdemais, a legislação criadora do FGTS prevê a aplicação dos recursos das contas vinculadas com correção e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (artigos 11 da Lei nº 5.107/66 e 2º da Lei nº 8.036/90). A adoção sobre os saldos das contas vinculadas de índice que não esteja de acordo com as disposições legais aplicáveis, de modo que deixe de refletir a inflação real de determinado período, acarreta considerável perda para o patrimônio do trabalhador.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ sobre os índices de correção monetária que deveriam ter sido aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujos índices de inflação segundo o IPC (que conforme entendimento do Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 34/35, está a parte autora apta a proceder ao saque dos valores apurados, por enquadrar-se na hipótese do art. 20, inciso VIII da Lei 8036/91. \r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 322,29 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 53/57), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005)até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n62 - 2004.51.56.001764-1 CELMA SOLANGE DA CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 4.487,99, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS de SONIA SELENE CUNHA.\r\n\r\nObs.: Número do PIS: 10325157305.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2004.51.56.001786-0 ANA CRISTINA PIRES DE CASTRO (Adv. CRISTIANE MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para que comprove o alegado em sua contestação de que a aplicação da autora estava bloqueada, por solicitação da mesma, a fim de ter direito à redução na taxa cobrada dos juros do cheque especial (operação caucionada), devendo juntar para tanto o contrato do cheque especial assinado pela autora, bem como toda a documentação apta a comprovar o alegado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, devendo dizer se pretende juntar outros documentos e/ou produzir prova em audiência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.56.000285-0 AMARO RENTE BRAZ JUNIOR REP/ P/ RENATA CRISTINA LOURENÇO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.5156000285-0\r\n\r\nAutor: AMARO RENTE BRAZ JUNIOR - CPF Nº 090.364.587-49\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____998/2006 CD-09/2006 - Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de Ação proposta por AMARO RENTE BRAZ JUNIOR contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes da insuficiente atualização de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, popularmente conhecidos por expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora ser titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço cuja atualização se fez a menor, em decorrência da imprópria aplicação de planos e medidas econômicas, razão pela qual propõe a presente ação em busca de ressarcimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAtualmente, a questão não merece maiores debates, eis que já amplamente discutida, sendo notório o fato de que saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não receberam a correção monetária equivalente a expurgos inflacionários, havidos em decorrência de planos ou medidas econômicas governamentais.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPortanto, razão assiste à parte autora. Frise-se que a relação jurídica que ensejaria o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, na época dos referidos planos, permanece vinculando a parte autora ao recebimento dos expurgos, mera atualização monetária de valores.\r\n\r\nAdemais, a legislação criadora do FGTS prevê a aplicação dos recursos das contas vinculadas com correção e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (artigos 11 da Lei nº 5.107/66 e 2º da Lei nº 8.036/90). A adoção sobre os saldos das contas vinculadas de índice que não esteja de acordo com as disposições legais aplicáveis, de modo que deixe de refletir a inflação real de determinado período, acarreta considerável perda para o patrimônio do trabalhador.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ sobre os índices de correção monetária que deveriam ter sido aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujos índices de inflação segundo o IPC (que conforme entendimento do Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 18/24, está a parte autora apta a proceder ao saque dos valores apurados, por enquadrar-se na hipótese do art. 20, inciso VIII da Lei 8036/91. \r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 3.213,85 (três mil, duzentos e treze reais e oitenta e cinco centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 49/54), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (30/11/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n65 - 2005.51.56.000818-8 CELSO BAPTISTA BOUBEE (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 19/20, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 72/75.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2005.51.56.000828-0 ALAIR BALDEZ MACHADO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos, uma vez que o presente feito foi julgado improcedente pela sentença proferida às fls. 61/64.\r\n\r\nEm caso de reforma da sentença acima referida fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2005.51.56.000886-3 OSMAR VIEIRA DE MORAES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.56.001227-1 JANETE BORGES FERREIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001227-1\r\n\r\nAutor(a): JANETE BORGES FERREIRA - CPF Nº 859.249.207-63\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ______/2006 CD- /2006 Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na Inicial, os quais são diferentes dos índices já pacificados pela jurisprudência (42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF, eis que “é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas vinculadas do FGTS (Súmula 249/STJ) - REsp 639167 / BA.”\r\n\r\nNão houve qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no Resp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT (letra financeira do tesouro), que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior.\r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exarado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nPor fim, cito notícia sobre o tema objeto da presente demanda, colhida do site do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001460-7 ALOYSIO DAMAZIO GUEDES PEREIRA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,90\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso IX, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 11.184,54 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 37/40), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (24/04/2006) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.56.001707-4 CELSO CARNEIRO GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.56.001769-4 RENATO JOSE VIEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n72 - 2005.51.56.001930-7 HELEN DA CRUZ RODRIGUES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 580,32, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS da autora.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 10308390854.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima descrito, cumprir o primeiro parágrafo do despacho de fls. 12/16. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.56.002056-5 CELIA MARA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n74 - 2005.51.56.002069-3 ALCIR FERNANDES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 2.197,43, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS da autora.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 10322695306.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima descrito, cumprir o item “b”, do despacho de fls. 12/13. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.56.002131-4 MAURICIO LUIS LIMA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o(a) advogado(a) que prestou atendimento à parte (fls. 05) não se encontra mais ativamente no Quadro da Assistência Judiciária Gratuita neste Foro Federal, destituo-o(a), nomeando o(a) Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se-os(as) para ciência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 9.002,22, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 10308429408.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.56.002134-0 MARIA MATUTINA PONTE PINHEIRO (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n77 - 2005.51.56.002261-6 NILSA DA GRACA SORIANO DALIA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 56,68, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS da autora.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 10325134208.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima descrito, cumprir os itens “c” e “d”, do despacho de fls. 15/16. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.56.000566-0 JOAO FIRMINO EVANGELISTA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 5.584,28 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial(fls. 91/95), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (19/09/2005)até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n79 - 2006.51.56.000883-1 CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI E OUTRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.56.000883-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI - CPF Nº 041.474.007-60\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ______984/2006 CD- 09/2006 Tipo B\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nTratase de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na Inicial, os quais são diferentes dos índices já pacificados pela jurisprudência (42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão houve qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no Resp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT (letra financeira do tesouro), que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior.\r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exarado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nQuebra Por fim, cito notícia sobre o tema objeto da presente demanda, colhida do site do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 29/30, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2004.51.56.000514-6 MARIA ANGELICA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 18/19, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 38192"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-6\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-10, 11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 11\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA-12\r\n\r\nDILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR-6\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-1\r\n\r\nEDUARDO BERNARDELLI BARBOSA-13\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA FELIPPE-13\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-6\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-1\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-12\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-9\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-10, 11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15, 16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nJOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15, 17\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO-4\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-12, 18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-14\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-12\r\n\r\nMARCELO ARAUJO CARNEIRO-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-3\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-8\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 18\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-1\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-4\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-1\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-5\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 17\r\n\r\nVALDO DUARTE GOMES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000033-6 WILSON DE OLIVEIRA SANTOS ASSISTIDO P/ DELIZETE DA SILVA GONÇALVES SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, ARTUR NABETH CARDOSO). . I - Mantenho a r. decisão de fl. 110, item “III”, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, o art. 68 do Decreto-Lei n. 73, de 21/11/66 foi expressamente revogado pela Lei n. 9932, de 20/12/99. Nesse mesmo sentido vem se inclinando iterativa jurisprudência.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000004-2 CLAUDIO BEZERRA DE MELLO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RESENDE (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o impetrante acerca de fls. 443/450.\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000374-3 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x GERENTE DO CONTROLE INTERNO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIO DA GEX-VOLTA REDONDA - INSS. . Decisão\r\n\r\nSEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do INSS, com o escopo de impedir que a autoridade coatora suspenda o benefício do impetrante.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que está na iminência de ter seu benefício suspenso devido ao fato de que a empresa onde trabalhou, Novartis Biociência S.A., instada a apresentar novamente cópias do SB40 ou DSS8030, não o fez, sob a alegação de que tais documentos eram emitidos em via única para o INSS, não ficando nenhuma cópia na empresa. Fundamenta seu pedido na Súmula nº 160 do extinto TFR.\r\n\r\nEm aditamento à inicial (fl. 82), indica como autoridade coatora o GERENTE DO CONTROLE INTERNO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIO DA GEX - VOLTA REDONDA - INSS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nApós a emenda da inicial, pela própria impetrante, passou a figurar, no pólo passivo, autoridade com sede em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nLevando-se em conta que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade coatora - que é aquela que pratica o ato impugnado, ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão ao direito líquido e certo do recorrente - a competência para apreciar este feito é de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda. Por essa razão, este Juízo Federal de Resende(RJ), para onde o presente mandamus foi dirigido, não detém competência para apreciar o ato impugnado, consoante iterativa doutrina e jurisprudência:\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28a. edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros: 08-2005, p.74).\r\n\r\nTranscrevo ementas de julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1a. e da 2a. Regiões:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETERIÇÃO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO APROVADO EM CONCURSO REALIZADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AUTORIDADE COATORA - COMPETENCIA.\r\n\r\n1 - A COMPETENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA E ESTABELECIDA EM FUNÇÃO DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9101180274UF: RO PRIMEIRA TURMA DJ DATA: 1/3/1993 PAGINA: 5702 Relator(a) JUIZ CATÃO ALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n1) A competência, em se tratando de Mandado de Segurança, se fixa em favor do local no qual a autoridade coatora possua, efetivamente, sua sede. 2) O autor impetrou Mandado de Segurança contra pretenso ato ilegal perpetrado pelo responsável do CESPE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS), com sede na Capital Federal. 3) Na hipótese vertente, resta dizer que o responsável, pelo CESPE da UNB, não agiu como mero “gestor de negócios alheios”, pois a ele foi atribuída, por delegação, a exclusiva competência para selecionar os candidatos ao concurso para a Polícia Federal. 4) Por conseguinte, o referido Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado na Justiça Federal do Distrito Federal, razão pela qual o Juízo Monocrático declinou, com acerto, de sua competência em favor daquele órgão, situado no local onde a autoridade cotora possui sua sede. 5) Agravo Improvido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 26964 UF: RJ SEGUNDA TURMA DJU DATA:30/08/2002 PÁGINA: 309 Relator(a) JUIZ REIS FRIEDE)\r\n\r\nConfira-se também jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\n(STJ, RECURSO ESPECIAL - 257556 UF: PR QUINTA TURMA DJ DATA:08/10/2001 PÁGINA:239 Relator(a) FELIX FISCHER)\r\n\r\nProcessual Civil. Conflito Negativo de Competência. FGTS. Opção Retroativa. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Praticado por Delegado de Ensino Estadual. Autoridade Coatora. Competência do Tribunal de Justiça Estadual.\r\n\r\n1. Autoridade coatora é o agente administrativo que, efetivamente, pratica o ato ou que tem poder legal de praticá-lo nos casos de omissão. Identificada e certa a sede funcional, o ordenamento jurídico é quem evidencia a regra de competência para o processo e julgamento do Mandado de Segurança. Enfim, o critério para a determinação de competência para o \"mandamus\" é a qualificação da autoridade coatora, definindo o órgão judiciário que irá, originariamente, conhecer e julgar. No caso, outrossim, a União, ou, autarquias ou empresas públicas federais não manifestaram interesse ou intervenção no processo.\r\n\r\n(STJ, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 21962 UF: RS PRIMEIRA SEÇÃO DJ DATA:01/03/1999 PÁGINA:213 Relator(a) MILTON LUIZ PEREIRA)\r\n\r\nAssim, considerando que o impetrante indicou, em sua emenda à inicial, como autoridade impetrada o “GERENTE DO CONTROLE INTERNO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIO DA GEX - VOLTA REDONDA - INSS”; considerando, ainda, que iterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Se gurança, será aquele em que a Autoridade Coatora está sediada, declaro a incompetência absoluta deste Eg. Juízo Federal, com fulcro no art. 113 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000288-0 ULTRASONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, Denego a ordem requerida por Ultrasonografia Winston Marques de Andrade Ltda, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Descabem honorários à luz do teor das Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000329-9 JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x DR. PROCURADOR - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 1865,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pela impetrante às fls. 178 e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária a aquiescência da autoridade coatora, vez que o mandado de segurança prescinde de tal requisito.\r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com as informações prestadas pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional às fls. 156/170 e, por conseqüência, condeno a impetrante na complementação das custas judiciais devidas, de acordo com a Tabela I, “a”, da Lei 9.289/96, as quais correspondem a R$ 1.865,38 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), já considerado o valor já recolhido quando do ajuizamento da ação (fl. 11). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 2004.51.09.000380-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x NOEL DE CARVALHO NETO (Adv. DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x HD EDITORIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,54\r\n\r\n. \r\n\r\nA (UNIÃO) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de NOEL DE CARVALHO NETO E OUTRO, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 26/27).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 265,54 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e ainda para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando o executado de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000505-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ARBEIT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ move esta execução fiscal em face de ARBEIT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, fundado na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito em decorrência do pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 18/19).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que o valor devido foi recolhido pela parte exeqüente quando do ajuizamento da inicial - e a mesma foi reembolsada conforme documento supramencionado. Sem honorários, visto que também foram pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000284-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x TV RIO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) move esta execução fiscal em face de TV RIO SUL LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, uma vez que os débitos foram cancelados administrativamente, conforme petição das folhas 17/19.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000520-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSELYN JOYCE DAMY MOBLEY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO move esta Execução Fiscal em face de ROSELYN JOYCE DAMY MOBLEY, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 11, que declara estar satisfeito e quitado o débito.\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários, visto que a relação processual não se efetivou.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente em sua petição supramencionada informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. Feito isso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2002.51.09.000320-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x CARLOS ALBERTO VASQUES LAMECK (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, devendo constar no mandado ambos os endereços indicados na peça de fl. 61.\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000104-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x CRISTINA MARCIA MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço constante da fl. 42.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2005.51.09.000071-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA, FELIPE NUNES FERREIRA) x MUNICIPIO DE ITATIAIA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . I - Fls. 327/328: Defiro o requerido pelo Eg. MPF. Intime-se a parte ré para manifestar-se em 05 (cinco) dias acerca das informações de fls. 327/347.\r\n\r\nII - Sem prejuízo do item I, determino que seja realizada diligência no local em questão, por Oficial de Justiça, o qual deverá estar munido com câmara digital, a fim de se aferir eventual descumprimento de decisão deste juízo.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000310-0 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE (Adv. MARCELO ARAUJO CARNEIRO, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE, EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2006 . (...) Assim, por todo o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art.18 da Lei 7.347/1985.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0951355-0 ALFREDO ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 210/214, PUBLICADA NO D.O. DO DIA 27.09.06, ÀS FLS. 119/125, FACE INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL.\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 4º autor. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 100.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 48) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 113).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstan ciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ALFREDO ROSA DE ALMEIDA - 498.998.567-20, ALTINO FRANCISCO GOMES - 470.185.347-04, ALUISIO FERNANDES DE AZEVEDO - 614.934.707-49, AMADO BENEDITO FERREIRA - 209.646.179-00), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (ALUISIO HENRIQUE TEIXEIRA - 618.640.727-68), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado, referente ao pagamento da multa arbitrada, conforme a R. Decisão de fl.169, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n15 - 99.0700078-7 PAULO CESAR GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 326/330, PUBLICADA NO D.O. DO DIA 27.09.06, ÀS FLS. 119/125, FACE INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL.\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 3º autor. Para confirmar tal informação, fornece o extrato do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 165.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 64) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 132).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (PAULO CÉSAR GOMES FERREIRA - 318.517.627-87, CLAUDOMIRO DE SOUZA - 426.235.377-04, MATILDE FERREIRA DINIZ - 301.707.537-00 e GERALDO PAULINO - 449.491.707-91), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (SIDNEY SOARES GUERRA - 415.343.877-49), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nEm razão do AI nº 2003.02.01.016633-3, oficie-se ao Eg. TRF/2ª Região comunicando acerca da presente decisão em relação ao autor Claudomiro de Souza.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n16 - 99.0700535-5 ANA CRISTINA DE LIMA SOUZA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 219/223, PUBLICADA NO D.O. DO DIA 27.09.06, ÀS FLS. 119/125, FACE A INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL\r\n\r\nQuebra “DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 2º autor. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 188.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 29) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 103).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ANA CRISTINA DE LIMA SOUZA - 000.130.437-72, CLÁUDIA MARIA CAMACHO DA SILVA - 470.193.017-20), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (ALOISIO GLÓRIA -050.724.847-34), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se o interessado no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n17 - 99.0700565-7 JESSE RIBEIRO DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 319/323, PUBLICADO NO D.O. DO DIA 27.09.06, ÀS FLS. 119/125, FACE INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL.\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nQuebra Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nQuebra (3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 111.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 69) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 146).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JESSE RIBEIRO DE FARIA - 321.780.857-68, ANTÕNIO CARLOS SAMPAIO MIRANDA - 208.035.597-04 e RONALDO DOS SANTOS CARVALHO - 348.037.187-68), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (MARCIA REGINA GUIMARÃES MOREIRA - 654.838.477-68 e CLÉBIO DO NASCIMENTO - 955.456.387-68), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000067-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIANA BAPTISTA VIEIRA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA CIÊNCIA À REQUERIDA, CONSIGNANDO-SE QUE JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EG. MPF, EM ATENDIMENTO AO ITEM III DO REFERIDO DESPACHO:\r\n\r\n“I - Tendo em vista que o IBAMA manifestou, expressamente, conforme petição de fl. 125 que tem interesse no presente feito, remetam-se os autos à SEADI para incluí-lo no pólo ativo.\r\n\r\nII - Consigno, por oportuno, que a União (AGU) manifestou, expressamente, que não tem interesse em ingressar no feito (fls. 128/129).\r\n\r\nIII - Ante as manifestações supramencionadas, abra-se vista ao Eg. MPF conforme requerido à fl. 122, para que se manifeste sobre a preliminar argüida pela ré.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 38032"
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Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001646-4 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nApesar de alegada de forma equivocada, nos termos da decisão a ser trasladada, a hipótese é, realmente, de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nApós o traslado da decisão, a baixa e arquivamento da exceção, remetam-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004778-3 RAYMUNDO BRAZ DE ALMEIDA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002944/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004987-1 BENEDITO LUIZ (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2004.51.09.000314-0 ELZA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002945/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000097-7 JOSE GUIMARAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000291-3 MARIA DA GLORIA CANDIDA MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002923/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000631-1 ALESSANDRO SOARES REP/ POR ALBERTINA SOARES MARCIANO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o INSS, com urgência, para comprovar o cumprimento integral do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa “astrainte”.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000947-6 MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a procuradora da parte autora - Srª Maria de Lourdes Alves Gonçalves, conforme endereço contido na fl. 02 -para que compareça à Secretaria do Juizado Especial Federal de Resende a fim de tomar ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls. 70/80, bem como para fornecer cópia de seu CPF e identidade.\r\n\r\nAo SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “MARIA ALVES DOS SANTOS representada por MARIA DE LOURDES ALVES GONÇALVES”.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001078-8 MARIA APARECIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002938/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001086-7 VIRGILIA PACHECO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001328-5 JOSE CANDIDO DA SILVA REP/ POR MARIA ALICE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000534-7 JOAO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002924/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001013-6 NILCEIA DA CUNHA HERZOG (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002942/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 10.660,89 (dez mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 14 de setembro de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001662-0 PEDRO FERNANDES LAMEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001722-2 ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e o documento de fl. 41, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro e os documentos de fls. 25/40, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, uma vez que o processo 2005.51.54.002228-3 foi extinto sem julgamento do mérito por incompetência do Juízo, não havendo que se falar em prevenção de Juízo incompetente.\r\n\r\nIII - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000232-6 JAIR DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.Ao SEADI para as providências necessárias.\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie à Eg. 2ª VF de Petrópolis, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2004.51.06.002522-3, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRecebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000167-2 GIOVANNI DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002926/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000915-4 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002925/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000364-8 WALDEMIRO RIBEIRO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002905/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000377-6 AYRTON VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002912/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000573-6 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002915/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000580-3 ELIO MARTINS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002917/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000611-0 DANIEL RAYMUNDO RIBEIRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002909/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000655-8 HAROLDO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002911/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000966-3 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002918/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000980-8 ELIZEU DE MELO CAVALCANTE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002928/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000998-5 TERESA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002920/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001506-7 AURORA MARIA DA SILVA REP/ POR ERNANDES JOSE DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002930/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001515-8 DAGMAR NOTZ DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002919/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001785-4 ATAULGO REIS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002904/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao ar tigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.002036-1 ELTON LICERIO RODRIGUES MACHADO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002922/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 66,96 (sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizados até 14 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000021-4 MARCELO ANTONIO OCTACIANO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002934/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000058-5 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002927/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000170-0 ANGENOR BOHNERT x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002933/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000205-3 JOSE ARANTES PEREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002916/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000210-7 VERA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002929/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000211-9 BENEDITO JOAQUIM DE ANDRADE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002913/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000235-1 JOEL GONCALVES ANDRE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002936/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000236-3 MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002937/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000247-8 LUIZ HAROLDO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002914/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000267-3 JOAQUIM BATISTA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002906/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000300-8 MARIA DO CARMO FERNANDES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002910/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.59.001372-4 LUIZ AUGUSTO JUNQUEIRA KLEIN (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002932/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.09.000064-2 NIVALDA VARGAS FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002907/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.09.000226-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho a presente exceção de incompetência absoluta, ainda que devesse ter sido alegada como preliminar de contestação, dada a sua improrrogabilidade, diante dos termos do art. 109, I, da CF/88.\r\n\r\nRemeta-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende/RJ, após o traslado da presente decisão para os autos principais e a baixa e o arquivamento da presente exceção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000037-4 GERALDO GONCALVES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002931/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000065-2 MARTON LOPES DE AZEVEDO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se ao litisconsorte passivo necessário, conforme requerido a fl.03.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000072-0 NILSON NEMEM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002908/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000147-4 DINA MARTA DESTEFANI GIRARD x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002921/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e cumprida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 36349"
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                            "37976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36, 45\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-31\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-40\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-47\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-19\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-48\r\n\r\nEDSON MARINS-42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-3, 36\r\n\r\nGERALDO ALVES-39\r\n\r\nGUSTAVO VERSIANI TAVARES-48\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 13, 15, 18, 19, 3, 7\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 14, 16, 17, 2, 20, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35, 37, 38, 41, 44, 47, 49\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-19\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-50\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-5\r\n\r\nROMULO ANTONIO DE SOUZA-49\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO E SILVA-3, 36\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 35, 37, 38, 40, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-42, 43, 46\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-41\r\n\r\nVIRGINIA MARIA PERANTONI DE A. ALVES-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-21, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003905-1 JOSE ANTONIO EUGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002977/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003966-0 IRENE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004094-6 PEDRO MARCIO BRAILE (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, RONALDO CORDEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art.17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005028-9 VANDA MARIA PERANTONI DE ANDRADE (Adv. VIRGINIA MARIA PERANTONI DE A. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002951/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 20.847,32 (vinte mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizado até 15 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005078-2 NILZA DE MAGALHÃES MARTINI (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002971/2006 . DECISÃO\r\n\r\nAssiste razão à Autora, no tocante à tempestividade dos primeiros embargos, conforme certidão.\r\n\r\nAdentrando ao mérito, porém, rejeito-os, eis que, a redação da peça de fls. 02/03 deixa claro que se pretende o reajuste do benefício, de modo a que o salário-de-benefício atualmente pago (corresponde a 6,6 s.m.), volte a corresponder a algo em torno de 9 s.m..\r\n\r\nAssim mesmo, o erro não é mais causa autorizadora da propositura de embargos à execução, ainda que houvesse ocorrido.\r\n\r\nVou além, ainda que não houvesse a vinculação indicada na inicial, o pedido não poderia ser tão genérico como foi, sem que se indicasse o período ou o índice relativo à defasagem, mesmo em sede de Juizados Especiais.\r\n\r\nEssa forma genérica de postular é atentatória ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nPor fim, não se prova que o Réu deixou de aplicar os índices legais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005246-8 JOAO BALBINO DOS SANTOS REP/ POR JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002956/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005424-6 MANOEL MARINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005490-8 OSWALDO BUFANI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005497-0 BENEDITA FERREIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005499-4 JOAO DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000330-9 MARIA SOUZA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002988/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000781-9 MARIA TERESA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002961/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000964-6 IZABEL MARIA ARMONDI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002962/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001015-6 TALITA DE PAULA ROCHA BRETA REP/ POR GERALDA MARIA ROCHA BRETA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a Autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/10/2006, às 14hs no consultório do perito na rua Mario Piriquito, nº 240 - Jardim Jalisco, Resende/RJ.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001163-0 RAULINA NUNES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002960/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas su cumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001185-9 MARIA ROSEMIR FERREIRA DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002970/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar os alegados atrasados à Autora, por falta de amparo legal.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001439-3 GERMANA SATURNINA DE JESUS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002950/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001481-6 NAUREZI AGUIAR DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002965/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 2.950,11 (dois mil novecentos e cinqüenta reais e onze centavos), atualizado até 15/09/2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000231-4 JOSE DAS GRACAS SOARES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Abra-se vista ao INSS para que, em 30 (trinta) dias, esclareça e comprove qual foi o índice utilizado para a atualização do salário de benefício no mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000439-6 AIRES ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002980/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida declaração de regularidade do benefício e condenação do Réu a restabelecer o benefício, com o pagamento dos atrasados, do período no qual ficou suspenso.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000997-0 NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002984/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000982-1 IRACEMA DA CONCEICAO DE ALCANTARA REP/ POR LUCIA VIEIRA LIMA VIANA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002972/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001762-3 MARIANA PACHECO LEITE REP/ POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002981/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001802-0 LUIS PAULO PEREIRA DA ROCHA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002947/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 191,65 (cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 15 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001827-5 JOAO SILVERIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002986/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001831-7 MAURICIO MITROFF MATIAS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002948/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 195,71 (cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), atualizados até 15 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001909-7 GILMAR MATIAS HOLLER x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002949/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 117,20 (cento e dezessete reais e vinte centavos), atualizados até 15 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001910-3 MARCIO DE CASTRO LODORO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002966/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 89,45 (oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até 15 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001917-6 AMOS TEIXEIRA DUTRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002946/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 103,93 (cento e três reais e noventa e três centavos), atualizados até 15 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser exe cutado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.002002-6 SILAS FREITAS DE MATOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002963/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 93,93 (noventa e três reais e noventa e três centavos) atualizados até 15 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000016-0 DALVA AUGUSTO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002983/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000107-3 PAULO CESAR DE OLIVEIRA MUSSEL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002958/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000208-9 MARIA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002973/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000410-4 MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO LEMOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002985/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000094-1 CEZAR ERNESTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002976/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000396-6 ANTONIO EDUARDO DA SILVA FILHO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, RONALDO CORDEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002974/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, na forma do artigo 267, VI, do CPC, com relação aos valores já sacados, e no restante JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS, bem como ao saldo do PIS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000815-0 CLEUSA MARIA SOARES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002979/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados na conta vinculada ao FGTS CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LIMITADA Cod. Estab. 9820612106075, Cod. Emprg. 90407265685, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001327-3 ALAIDE SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003001/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, por desistência, c/c o artigo 267, VI, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.09.000057-9 JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002982/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.09.000481-0 LOURDES DE FATIMA JERONIMO (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003065/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar a nulidade da cláusula 16.1, extirpando-a do mundo jurídico e do contrato entre as partes. Como conseqüência, condeno a Ré a recalcular o valor da prestação e do saldo devedor, com o expurgo dos valores inseridos por força da cláusula 16.1.Concedo antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar à Ré que suspenda toda e qualquer medida judicial ou extrajudicial, que importe na execução do débito, bem como, que se abstenha de inserir ou manter o nome da Autora em cadastros de devedores. Há a prova da veracidade das alegações e o risco de abalo de crédito e perda injusta de patrimônio - grave e/ou de difícil reparação. Intime-se, para comprovação do cumprimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001157-8 CARLOS ALBERTO CAMILO (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002964/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere aos índices 10,14%, relativo a fevereiro de 1989; 84,32%, relativo a março de 1990 e 13,69%, de janeiro de 1991; bem como, no que toca ao restante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) , 9,55% (junho de 1990) e 13,90 (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001792-1 CELIA EURICO RODRIGUES (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002954/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001794-5 CONCEICAO DE SOUZA BERNARDO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002953/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001796-9 MARIA ANGELA PEIXOTO MARINS (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002959/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001797-0 MARIA APARECIDA GONZAGA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002957/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001800-7 NORMELIA NASCIMENTO CAMPOS (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002955/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001904-8 EZEQUIEL SOARES MENEZES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002952/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos, pagando-lhe o valor de R$ 100,00 (cem reais).Como o quantum foi arbitrado na forma fixa, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a partir da data de prolação da presente. A correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios, da Justiça Federal; os juros moratórios, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000196-6 SAMUEL DA SILVA RAMOS x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, GUSTAVO VERSIANI TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002975/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu para cancelar a multa aplicada ou parcelá-la.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000379-3 GERALDO DE SOUZA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar indenização por alegados danos morais e materiais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000430-0 DAVID DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002969/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao Autor indenização por danos morais e materiais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 37976"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-15\r\n\r\nARTHUR LOPES BANDEIRA NETO-6\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 5\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-3, 7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-12\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de quinze dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEWL ALVES DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a Autarquia não mais detém os documentos necessários para o cálculo já determinado, providencie-se a aplicação da tabela elaborada na SJSC, conhecida como “tabela de Santa Catarina”, desde que se constate não ser prejudicial ao autor.\r\n\r\nAutos ao Contador para cumprimento. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILTO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.000940-4\r\n\r\nJOANILTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 31 / 10 / 2006, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Ricardo Peon Albuquerque (ortopedista), inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, cujos dados são conhecidos da Se cretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CLETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MATIAS RODRIGUES (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.002159-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJOAO MATIAS RODRIGUES ajuizou esta ação em face do INSS objetivando a implantação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o autor que se encontra incapacitado para exercer suas atividades profissionais, que teve negado seu pedido auxílio-doença em fevereiro deste ano, em razão da perícia do INSS ter constatado que não havia incapacidade para o trabalho e atividade habitual (fl. 18).\r\n\r\nEm abril protocolou novo requerimento, que mais uma vez foi negado, sendo que desta na ocasião o Instituto réu informou ao requerente que a perícia médica constatara a sua incapacidade, mas seu pedido estava sendo indeferido pela ausência da comprovação de ter cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (fl. 19).\r\n\r\nAlega o autor que o INSS deveria ter convertido o seu benefício de auxílio-doença que vinha gozando desde setembro de 2004, para aposentadoria por invalidez já que preenche todos os requisitos legais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs documentos clínicos apresentados pelo requerente às fls. 39/68 são suficientes para descrever a persistência histórica de sua patologia.\r\n\r\nA incapacidade do requerente em si, embora não seja tão relevante a sua comprovação, já que o próprio INSS constatou a sua existência (fl. 19 e atestado de fl. 50), já torna fortes os indícios de direito ao benefício por incapacidade.\r\n\r\nQuanto ao motivo do indeferimento de fl. 19, vê-se claramente o equívoco do INSS quanto ao autor ter de cumprir o período de carência para gozo de auxílio-doença, eis que nem teria transcorrido o prazo de doze meses após a cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nVale ressaltar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 9501237192, entendeu pela manutenção da qualidade de segurado mesmo após a suspensão do benefício:\r\n\r\nÓrgão Julgador: SEGUNDA TURMA - 27/10/2000 - DJ 29/11/2000, p. 7 - Relatora: JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO. PRECATÓRIO.\r\n\r\n1. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, não havendo, ainda, que se falar em perda da condição de segurado se, entre a data do cancelamento do benefício e a data da propositura da ação, não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) meses (art. 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91). 2. Atestado pelo expert que as enfermidades de que o Autor é portador, que o incapacitam total e permanentemente para o trabalho, remontam a 1990, e havendo documentos nos autos dando conta do pagamento de auxílio-doença até 30.10.93 e de sua suspensão em 31.10.93, é de se conceder a aposentadoria por invalidez a partir de 1º.11.93 (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91, redação vigente à época). 3. Diante do recente pronunciamento do STF, na ADIN nº 1.252-5/DF, a respeito do art. 128, da Lei nº 8.213/91, o pagamento das parcelas vencidas deverá ser efetuado mediante precatório, na forma dos arts. 730 e 731 do CPC, c/c o art. 100 da CF/88. 4. As parcelas relativas a benefício previdenciário, vencidas e cobradas em Juízo já na vigência da Lei nº 6.899/81, serão corrigidas nos termos desta Lei, mas as parcelas em atraso, por se tratar de crédito de natureza alimentar, serão corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não prescrita. Súmula 148 do STJ, afastada a Súmula 71 do antigo TFR. 5. Apelação e Recurso Adesivo parcialmente providos.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do “periculum in mora” (art. 273, I, do CPC), ante a natureza alimentar da prestação exigida.\r\n\r\nIntime-se ao Gerente Executivo em Niterói bem como o Senhor Procurador do INSS para tomem todas as providências necessárias para implantação do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 31 / 10 / 2006, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de janeiro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.51.027228-8, em trâmite no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA ROZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001 e a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, o histórico de créditos respectivo ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Após, remetam-se os autos ao contador para, considerando o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício (5,060), e à vista do histórico de créditos fornecido pela ré, observe se foi obedecida a equivalência no período constante do histórico, nos meses além de abril e até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nEm caso contrário, deverá ser restabelecida a paridade, com alteração da RM do benefício (pois os reajustes posteriores deveriam haver incidido em base maior) e cálculo das diferenças decorrentes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial, com correção monetária pelos índices previdenciários de costume e juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CALIXTO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAMOS LIRA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FERNANDO PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.52.014132-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCom relação ao processo nº 2005.51.02.007252-8, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, afasto, por tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA REIS LUIZ E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001387/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2005.51.67.005803-4\r\n\r\nEmbargante: WILMA REIS LUIZ\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausente o vício de omissão alegado. Rejeição.\r\n\r\n1. WILMA REIS LUIZ propôs demanda em face da União, objetivando a concessão do reajuste de sua remuneração e demais verbas, no período de junho de 1999 a janeiro de 2001, em virtude da mora do Poder Executivo, no tocante à iniciativa do processo legislativo referente à lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores, prevista na Emenda Constitucional n. 19/98.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença (fls. 100/107), julgando improcedente o pedido.\r\n\r\n3. A parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a sentença o vício de omissão, a qual depende de suprimento.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Não merece acolhimento a alegação da embargante de que a sentença proferida neste processo apresenta vício de omissão.\r\n\r\n5. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 535, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado.\r\n\r\n6. A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\n7. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no seguinte sentido:\r\n\r\n“O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir”. (RE 97.558/GO)\r\n\r\n8. Ademais, são inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, contradição e obscuridade, veiculam, na verdade, a inconformidade com a solução dada ao conflito de interesses.\r\n\r\n9. Se a embargante entende que houve erro no julgamento, a via adequada para a reforma da sentença é o recurso, e não os embargos de declaração. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORNELIO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2005.51.67.005804-6\r\n\r\nEmbargante: JOAO BATISTA CORNELIO\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausente o vício de omissão alegado. Rejeição.\r\n\r\n1. JOAO BATISTA CORNELIO propôs demanda em face da UFRJ, objetivando a concessão do reajuste de sua remuneração e demais verbas, no período de junho de 1999 a janeiro de 2001, em virtude da mora do Poder Executivo, no tocante à iniciativa do processo legislativo referente à lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores, prevista na Emenda Constitucional n. 19/98.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença (fls. 55/62), julgando improcedente o pedido.\r\n\r\n3. A parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a sentença o vício de omissão, a qual depende de integração.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Não merece acolhimento a alegação do embargante de que a sentença proferida neste processo apresenta vício de omissão.\r\n\r\n5. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 535, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado.\r\n\r\n6. A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\n7. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no seguinte sentido:\r\n\r\n“O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir”. (RE 97.558/GO)\r\n\r\n8. Ademais, são inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, contradição e obscuridade, veiculam, na verdade, a inconformidade com a solução dada ao conflito de interesses.\r\n\r\n9. Se o embargante entende que houve erro no julgamento, a via adequada para a reforma da sentença é o recurso, e não os embargos de declaração. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇAO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, ferroviária aposentada, pleiteia, em face da RFFSA - em liquidação e da União, com base no artigo 1º, parágrafo único do artigo 2º e artigo 5º, todos da Lei nº 8.186/91, o aumento ou reajuste de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o mês de maio de 1996, concedido no mês de setembro de 1996 aos empregados em atividade e que exerciam cargos enquadrados nos níveis 501 a 508 da tabela salarial da RFFSA.\r\n\r\nNa exposição dos fatos, alega o autor que todos os empregados da RFFSA sempre foram agrupados em um único quadro de pessoal e, em conseqüência, sempre gozaram de igualdade de tratamento, logo, a RFFSA, ao não estender o aumento/reajuste de 50% (cinqüenta por cento) aos aposentados e pensionistas estaria ferindo e vulnerando preceitos constitucionais e legais vigentes e as normas regulamentares por ela editadas.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja promovido, de imediato, o reajuste do benefício percebido pelo autor no percentual acima exposto.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1º da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia \"erga omnes\" e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.021/66).\"\r\n\r\nDestarte, como regra, o artigo supramencionado há de ser aplicado, salvo se, na apreciação do caso concreto, eventualmente o magistrado detectar situação de aparente conflito, cabendo-lhe, em tal hipótese, em razão do princípio da proporcionalidade, buscar a conciliação, confrontando normas e procedendo a uma ponderação de valores.\r\n\r\nNote-se que a situação fática deve demonstrar, inequivocamente, que é imprescindível afastar a restrição legal, por haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa espécie, porém, a parte autora não apresentou em Juízo motivo relevante a autorizar o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, não estando suficientemente demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que o demandante estará exposto, se não houver a incorporação imediata, aos seus vencimentos, do percentual ora pleiteado.\r\n\r\nOutrossim, deve-se ter em mente que, na hipótese do pedido ser julgado procedente, o autor receberá todos os valores a que fizer jus, devidamente corrigidos.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCite-se a União e a RFFSA - em liquidação, devendo manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (em dobro, nos termos do art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR NUNES CORDEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 38275\r\n\r\n'"
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Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000085-2 MANOEL JOSE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002921-0 DOMINGAS MATAS DE MENEZES E OUTROS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Trata-se de ação Ordinária/Previdenciária na qual o pedido dos autores Domingas Matas de Menezes e Vicente de Souza foi julgado procedente, entretanto, em sede de liquidação de sentença para fins de execução, foi apurado um montante irrisório.\r\n\r\nA importância apurada nos cálculos de fl. 194 é insuficiente para provocar a atividade jurisdicional em eventual execução do julgado, uma vez que deve ser guardada uma razoável proporcionalidade entre o quantum debeatur e a medida adotada para reavê-lo.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual na execução do julgado, em face do valor irrisório apurado e do Princípio da Utilidade da Execução, este consagrado pela interpretação analógica do artigo 659, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, não se justificando o custo de movimentação da Máquina Judiciária para tal fim, desta forma, os autores, detentores do título executivo judicial, não podem pleitear a cobrança de crédito quando o provimento jurisdicional não lhes seja útil.\r\n\r\nQuanto aos autores Antonio Adeodato da Silva e Albani Silva de Oliveira, tendo em vista o cálculo de fl. 194 que apurou saldo zero, verifico que nada há a executar nos presentes autos.\r\n\r\nEm face da nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\nHavendo concordância por parte do autor remanescente dos valores apurados no cálculo de fl. 194, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a disponibilização do referido RPV, intime-se o autor para ciência do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, portando documentos originais de identidade e CPF, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004359-4 Adilson Vicente Torres Homem (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência as partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de São João de Meriti, requerendo o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007443-8 CELMA MARIA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.27, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos cadastrados no termo de informação de fl.23.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, fazendo constar o valor da causa ajustado à vantagem almejada, uma vez que o valor atribuído há de ser incompatível com o proveito econômico que se colima auferir com a demanda, em conformidade com o disposto nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004751-8 ADILSON PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nQuebra 3. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Nada obstante, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004821-0 DIONIZIA LIMA CHAGAS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,25. . PROC. Nº: 2005.5110004821-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/06/2005\r\n\r\nAUTOR(A): DIONÍZIA LIMA CHAGAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nDionízia Lima Chagas, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a concessão da pensão de ex-combatente deixada por seu falecido pai, com soldo correspondente ao de segundo-tenente, com o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que é filha do ex-combatente Leotim Lima, falecido em 09/06/1979, que sua mãe, Iracema Barbosa Lima, que vinha recebendo o benefício, veio a falecer em 31/04/2004 e que, portanto, faz jus à reversão da pensão em seu favor.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, acompanhada da procuração e dos demais documentos de fls. 13/27.\r\n\r\nComprovante do pagamento das custas iniciais à fl. 17.\r\n\r\nContestação de fls. 34/38, acompanhada das informações prestadas pelo Comando do Exército de fls. 39/41, na qual a ré requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, considerando-se que não há nos autos qualquer elemento que propicie a necessária ilação de que a sua subsistência dependia, unicamente, da pensão especial que a sua mãe recebia, não sendo a alegada natureza alimentar do benefício suficiente à caracterização desse requisito.\r\n\r\nAdemais, no caso de eventual procedência do pedido, o pagamento das parcelas atrasadas se fará corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora, com o que fica afastada a alegação de que haveria perecimento de direito em função, unicamente, do decurso do processo.\r\n\r\nDestarte, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSendo a questão de mérito unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido.\r\n\r\nTratando-se de reversão de pensão requerida por filha de ex-combatente, em razão do falecimento da mãe da autora, que vinha recebendo o benefício na condição de viúva, aplica-se a legislação vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão (STF - MS nº 21.707-3/DF. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora logrou comprovar ser filha de Leotim Lima (fl. 13), falecido em 09/06/1979, conforme a certidão de óbito de fl. 20, assim como a condição de ex-combatente do seu pai (fl. 19). Em razão do óbito de sua mãe, Iracema Barbosa Lima (fl. 26), viúva do ex-combatente, ocorreu em favor da autora a reversão do direito à pensão especial de fl. 24.\r\n\r\nTodavia, em razão do óbito do ex-combatente ter ocorrido antes da promulgação da CF/1988, a pensão ora postulada deve ser concedida segundo os critérios estabelecidos pelo inciso II do artigo 7º da Lei nº 3.765/1960, até então vigente, que admite que filhas maiores, não inválidas e independentemente do estado civil, sejam consideradas pensionistas do ex-combatente, com soldo correspondente a de segundo-sargento, por força do disposto no artigo 30 da Lei nº 4242/1963.\r\n\r\nÉ que a nova sistemática inaugurada pela CF/1988 para concessão da pensão em apreço, regulamentada pela Lei nº 8.059/1990, estatui que somente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, serão considerados dependentes do ex-combatente, com o que fica afastada a tese sustentada na inicial, no sentido de que a autora faz jus à pensão especial na forma preconizada no artigo 53, inciso III, do ADCT, uma vez que não restou comprovado nos autos tratar-se de pessoa inválida, consoante o disposto no inciso III, artigo 5º, da norma infraconstitucional retroreferenciada.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio TRF da Segunda Região, colacionada nos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - SEGUNDO-TENENTE - CONCESSÃO À FILHA MAIOR.\r\n\r\n1 - As filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente.\r\n\r\n2 - O benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059/90 -, é aquele estabelecido pela Lei nº 4.242/63, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão.\r\n\r\n3 - O inciso IV do art. 53 do ADCT, assegurou aos ex-combatentes, e seus dependentes, assistência médico-hospitalar idêntica àquela dispensada aos integrantes das Forças Armadas, junto às instituições militares; e não apenas aquela dispensada pelo Sistema Único de Saúde, que já é assegurada a todos pelo art. 196 da Carta da República.\r\n\r\n4 - (...)\r\n\r\n5 - Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF 2a Região. AMS - 53627/RJ. Oitava Turma Especial. DJU 20/04/2005. pg. 422. Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR DE EX-COMBATENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS NºS. 3.765/60 E 4.242/63. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 E LEI Nº 8.059/90.\r\n\r\nI. A matéria em debate na presente apelação diz respeito à violação ou não de alegado direito adquirido da autora, filha maior de ex-combatente. O ponto fulcral controvertido se circunscreve ao momento em que teria adquirido direito à pensão militar, em cotas-partes, por força do falecimento do pai, ocorrido anteriormente à promulgação da Lei nº 8.059/90, como também se tem direito à reversão da cota da viúva, sua mãe, falecida na vigência da supramencionada lei.\r\n\r\nII. O inciso II do art. 7º da Lei nº 3.765/60 admite que filhas maiores, independentemente do estado civil, sejam consideradas pensionistas do ex-combatente.\r\n\r\nIII. O art. 9º, § 3º, do mesmo diploma, consigna a hipótese de sobrevivência da viúva e dos filhos do militar falecido, estabelecendo que as cotas-partes dos filhos da viúva são adicionadas à metade da pensão, reconhecida por lei, em favor da viúva. Portanto, o direito da filha de ser titular é adquirido no momento da morte do pai, ex-combatente, e não quando do falecimento da viúva.\r\n\r\nQuebra IV. A CF/88 estabeleceu nova sistemática para a concessão do benefício às filhas de ex-combatentes. A Lei nº 8.059/90, dispondo sobre a pensão especial devida ao ex-combatente e a seus dependentes, diz que somente “o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos” podem ser tidos como dependentes do ex-combatente.\r\n\r\nV - Recurso e remessa necessária não providos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. AC - 192056/RJ. DJU 01/06/2005, pg 76. Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA/no afastamento do Relator)\r\n\r\nRessalte-se, que a concessão da pensão especial, calculada sobre o soldo de segundo-sargento, não importa em julgamento extra petita, e sim na procedência do pedido em sua menor extensão.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento da pensão especial à autora, com soldo equivalente a de segundo-sargento, com o pagamento das parcelas atrasadas, que são devidas desde a data do óbito da sua mãe, em 31/05/2004, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação em 07/10/2005 (fl. 32).\r\n\r\nOcorrendo no caso a sucumbência recíproca, uma vez que a autora obteve a pensão especial pretendida, embora com soldo de segundo-sargento, deve a verba honorária ser proporcionalmente distribuída e compensada entre os litigantes, consoante o disposto no caput do artigo 21 do CPC. Destarte, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 05% (cinco por cento) do valor da condenação. Compensadas as custas adiantadas pela autora.\r\n\r\nEstando a sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, decorrido o prazo para o recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.10.000001-9 ALDEMIR DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte ré para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009671-1 APARECIDA DE CASSIA SERGIO LOPES E OUTROS (Adv. IVAN VARELA DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 117/121, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000811-9 JOAO LUIZ DE MAGALHAES (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO, CAROLINA LIMA DE SA, ANADIR FARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . 1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade acima, deverá a parte ré dar integral cumprimento ao despacho de fl.14, juntando aos autos cópia do contrato CONSTRUCARD nº 5448.1785.0504.0249, bem como extratos da conta-corrente nº 4095.001.65-2, no período de outubro a dezembro de 2002.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002811-8 VIVALDINA MARTINS RAMOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, indicando quais os índices e correções pretende, fundamentando seu pedido, e trazendo aos autos os documentos necessários à propositura da ação, sob pena de aplicação do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002135-9 JOSE TEODORO FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo e fundamentando seu pedido, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003907-8 RAFAEL DE SOUZA ARISTO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Após, retornem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004019-6 RAIMUNDO OLIVEIRA DE MELO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, bem como comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Após, retornem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005515-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA EUGENIA DE ABREU MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005529-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ARMANDO TEIXEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000605-0 DILCEIA BAFFA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5110000605-0\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a execução da sentença de fls. 16/25, proferida nos autos da ação nº 97.0018400-5, que tramitou na 7a Vara Federal da Capital.\r\n\r\nComo se sabe, a competência para execução de título executivo judicial é do Juízo que conheceu e decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, no presente caso, a 7a Vara Federal do Rio de Janeiro (CPC, artigo 575, inciso II).\r\n\r\nCuida-se, na espécie, de competência funcional, portanto, absoluta e improrrogável, que deve ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor da 7a Vara Federal da Capital, com fulcro no artigo 113 c/c artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos àquele Juízo, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JERONIMO DE MORAES FILHO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004845-6 ZELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR, MARCIO HICKMAN DOMENICI) x UNIAO FEDERAL. . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002673-4 JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004973-4 RONALDO CARDOZO DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.000099-0 ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GILDETE DA CRUZ LOPES, LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 173/174 . Processo nº 2003.5160000099-0\r\n\r\nProtocolado em 09/01/2003\r\n\r\nAutor(a): ANTÔNIO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva continuar recebendo o benefício da aposentadoria especial, no mesmo valor que vinha recebendo quando da sua concessão, assim como a devolução dos descontos mensais no valor de R$ 60,00 que vêm sendo efetuados dos seus proventos.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que vinha recebendo regularmente a sua aposentadoria especial, concedida em 1º de outubro de 1991, e que atendendo à convocação compareceu à agência do réu e reapresentou todos os documentos que deram origem ao benefício, no entanto, teve o seu benefício reduzido para o valor equivalente ao do salário mínimo e passou a sofrer descontos mensais em seus proventos de R$ 60,00, desde julho de 1998 (fls. 33/35).\r\n\r\nNa ausência de preambulares argüidas, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se ressaltar que, ao revés do concluído na inicial, a revisão do benefício não se deu por força do disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/1991. Pelo que se depreende dos autos do procedimento administrativo colacionado às fls. 61/110 e do teor da contestação acostada às fls. 42/43, o réu procedeu à auditoria do benefício do autor após ter detectado irregularidade na sua concessão, “tendo em vista erro na contagem de tempo de serviço” e a falta de “condições necessárias para uma aposentadoria especial” (fl. 108).\r\n\r\nCuida-se, na hipótese, do regular exercício do poder de autotutela administrativa, com o qual o réu fica autorizado a rever os critérios utilizados na concessão dos benefícios sempre que houver suspeitas de irregularidades ou fraudes que impossibilitem a sua manutenção. O que dele se exige, para tanto, é a observância do devido processo legal administrativo, no qual será dada ao segurado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/1988, artigo 5º, inciso LV).\r\n\r\nNesse contexto, uma vez que o réu não se desincumbiu do seu ônus de promover o devido processo legal administrativo, cinge-se a controvérsia dos autos no exame dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito do autor em continuar recebendo a aposentadoria especial (espécie 46), que na revisão promovida passou para aposentadoria por contribuição (espécie 42).\r\n\r\nA aposentadoria especial é devida ao segurado mediante a comprovação de trabalho permanente em condições especiais de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, em regime integral, per manente e habitual - não ocasional nem intermitente - durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNo caso em tela, segundo consta à fl. 108, a solicitação de revisão do benefício do autor se deu em virtude de suposto erro na contagem de tempo de serviço levada a efeito à fl. 103, relativamente ao período de 01/10/1985 a 02/04/1986, no qual o autor não comprovou o exercício de atividade em condições que lhe garantisse a aposentadoria especial. Desse modo, foram realizados novos cálculos à fl. 107, nos quais ficou constatado tempo insuficiente para fruição da aposentadoria especial.\r\n\r\nEntretanto, o autor logrou comprovar que no período questionado laborou no Posto Servauto Ltda., exercendo a atividade de lubrificador/lavador, que lhe obrigava à exposição permanente, de forma direta e intermitente, à substâncias tóxicas nocivas à saúde, através das cópias da CTPS de fl. 24 e do formulário SB-40 de fl. 26, documentos não impugnados pelo réu.\r\n\r\nDessa forma, comprovada a atividade em condições especiais, devem prevalecer os cálculos de fl. 103, que serviram de lastro à concessão da aposentadoria especial ao autor.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer a aposentadoria especial (benefício nº 43.098.782-0) anteriormente concedida ao autor e a pagar-lhe as diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal, apuradas entre o valor que passou a ser pago a menor e aquele que deveria ser pago ao autor, caso não houvesse a revisão do seu benefício. Condeno, ainda, o réu a reembolsar ao autor as quantias que foram descontadas dos seus proventos supostamente a título de pagamento indevido de benefício, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora calculados a uma taxa de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação em 20/03/2003 (fl. 39).\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2003.51.60.021015-6 INALDO VIEIRA PRIMOLA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 359 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2003.51.60.021015-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2003\r\n\r\nAUTOR : Inaldo Vieira Primola\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 14/05/1981 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 42/45), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 11), pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.60.004125-9 JOSE MARTINS DA ROCHA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 361 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.004125-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/02/2004\r\n\r\nAUTOR : José Martins da Rocha\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 15/06/1985 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 44/47), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, mesmo em caso de recurso, ante o pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 19.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2004.51.60.005375-4 VENTURA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVENTURA BEZERRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face do INSS, protocolada em 09/02/2004, sem, no entanto, definir qual o pedido a ser feito, eis que sua peça exordial não permite se chegue a qualquer conclusão sobre qual o objeto da ação.\r\n\r\nObservo que a presente ação deveria ser extinta no nascedouro, a fim de se evitarem despesas desnecessárias com sua tramitação, posto que fadada ao insucesso. Uma simples leitura da petição inicial basta para que se comprove sua inépcia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I e seu parágrafo único, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015701-8 PEDRO TEODORO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160015701-8\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 25/43, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n26 - 2005.51.60.002231-2 HUGO MOTTA VIANNA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 358 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.002231-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/03/2005\r\n\r\nAUTOR (A): HUGO MOTTA VIANNA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 31/01/1987 (fl. 16), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (01/1987) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de janeiro de 1987 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 11, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003765-4 HELVECIO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51160003765-4\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual o autor objetiva a incorporação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 aos seus proventos.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que vem recebendo regularmente os seus proventos (fl. 13), não sendo suficiente à configuração deste requisito a alegação de que a referida vantagem possui natureza alimentar.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o comprovante de rendimento colacionado à fl. 13, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.10.003422-5 MARIA JOSE FLOR DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x DORALICE CAMPOS CALDAS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.003564-3 RICARTE ESTEVAM DOS SANTOS (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls. 105/112, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, começando pelo autor.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.006340-4 GISELE FERREIRA DA SILVA REP/P/JESSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.006340-4\r\n\r\nProtocolado em 20/10/2005\r\n\r\nParte autora: Gisele Ferreira da Silva rep/ Jessé Ferreira da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de retificação de pedido liminar (fls. 47/48) em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial, ao invés da antecipação de perícia médica requerida na inicial.\r\n\r\nPrimeiramente, mantenho a decisão de fl. 45 pelos mesmos argumentos nela esposados, eis que não houve demonstração do risco de perecimento da prova pericial caso seja realizada durante o regular trâmite do processo.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 47/48, verifico que o laudo médico de fl. 30, emitido em 09/05/2001 é insuficiente e desatualizado para demonstrar a atual e efetiva invalidez da autora, não sendo evidenciado que a referida enfermidade a incapacitaria, atualmente, para o trabalho e para vida independente, razão pela qual reputo ausente a verossimilhança das alegações de que persistiria sua invalidez. Assim, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade da autora para o trabalho e para vida independente. Inclusive, tal entendimento foi manifestado pela própria parte autora em sua inicial, sustentando que “é notório que o presente pedido versa sobre matéria de exame de cunho mais apurado que certamente dependerá de um exame técnico, científico, que somente um Perito Médico, poderá informar com precisão se se o infortúnio há seqüelas indenizáveis ou não.”\r\n\r\nNão bastasse a ausência de verossimilhança, o que já impediria a concessão da medida antecipatória, no presente caso também não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que autora somente veio a juízo pleitear o benefício pretendido após mais de 5 (cinco) anos contados do indeferimento do benefício pelo INSS (fl. 32), sendo a única responsável por eventual risco criado.\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos para a concessão da medida, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício negado à autora.\r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, inscrita no CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor para o trabalho e para vida independente, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física ou/e mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos para fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II do CPC.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004644-7 FLÁVIO DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar os instrumentos de mandato de fls. 14/15, pois os mesmos contêm outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma dos outorgantes para sua validade, sob pena de serem aceitos com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.60.021354-6 FLORISBAL JOSE DE LIMA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2003.51.60.021354-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2003\r\n\r\nAUTOR : Florisbal José de Lima\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. \r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fl. 48), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2004.51.60.005376-6 INOEL CONCEICAO MARIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 360 . Vistos etc.\r\n\r\nINOEL CONCEIÇÃO MARIA ajuizou ação em face do INSS, protocolada em 09/02/2004, sem, no entanto, definir qual o pedido a ser feito, eis que sua peça exordial não permite se chegue a qualquer conclusão sobre qual o objeto da ação.\r\n\r\nObservo que a presente ação deveria ser extinta no nascedouro, a fim de se evitarem despesas desnecessárias com sua tramitação, posto que fadada ao insucesso. Uma simples leitura da petição inicial basta para que se comprove sua inépcia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I e seu parágrafo único, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011146-8 HELIO LOPES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 362 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.011146-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/03/2004\r\n\r\nAUTOR : Helio Lopes\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. \r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fl. 49), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, mesmo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000038-2 NEUSA FERREIRA DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000038-2\r\n\r\nProtocolado em 09/01/2006\r\n\r\nParte autora: Neusa Ferreira de Paula\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 22/04/1973, espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os bene ficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003540-2 DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2006.5160003540-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/08/2006\r\n\r\nAUTOR(A): DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a autora objetiva a concessão do “auxílio-maternidade”, sob o fundamento de que, com o nascimento de sua filha, em 14/05/2006 (fl. 09), compareceu ao posto do INSS e requereu o benefício, todavia, até a data da propositura da presente ação (23/08/2006), o mesmo ainda não tinha sido implantado.\r\n\r\nInicialmente, constata-se que houve equívoco na nomenclatura do benefício. Na verdade, o benefício pretendido pela autora é o salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, que é “devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.\r\n\r\nProsseguindo na análise do pleito antecipatório, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que afirma na inicial que somente requereu administrativamente o benefício após a data do nascimento da sua filha, quando já o deveria ter requerido antes do início do período previsto em Lei para a sua vigência, isto é, entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que a autora somente ajuizou a presente ação quando decorrido mais de 100 (cem) dias da data do nascimento da sua filha, com o que fica afastado o argumento de que haveria perecimento do direito em razão, unicamente, do decurso do processo.\r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para ciência desta decisão.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. Aurea Pereira Lorena, OAB/RJ 68.361, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da autora, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.60.005768-5 JOSÉ AUGUSTO COSTA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160005768-5\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 48/53, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nw\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 37954"
                            ],
                            "37956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11, 6\r\n\r\nANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-18\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-9\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS-8\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-13, 18\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-13\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-23\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-21\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-17\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-19\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-20\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 25, 26, 5, 7\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-15, 16\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-2\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14\r\n\r\nREGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-2\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-24\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-16\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY-15\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009041-6 JOSE CARVALHO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 93/131.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001049-8 CELIA SOLANGE DA CRUZ BISPO E OUTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 33/41.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009393-8 MARIA EUGENIA BATISTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009495-5 ROSARIA OLEGARIO DE JESUS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008509-0 ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.167/175. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.013043-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 139/179.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013591-2 MAURICIO LUCAS SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/117. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.015625-3 MARCOS GOMES DE MATTOS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/129.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.023391-0 ADELSON CAIRES DA PAIXAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls.118/139.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.003399-8 JORGE VIDAL SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 110/134.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.016983-5 EDINIR PIERONI BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.123/125. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013959-8 ENIO OLINDO DE CASTRO (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista ao autor, no prazo de 5(cinco) dias, da contestação e dos cálculos de fls.35/53.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos concluso para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n13 - 98.0034936-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ENOCH SAMPAIO FIGUEIRA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira). . Inicialmente, nomeio como defensor dativo ad hoc do réu Enoch Sampaio Figueira a Dra. Lucia Inês de Lima, OAB/RJ 67.097, no que fixo seus honorários em 1/3 do valor mínimo da Tabela I da Resolução 440/CJF (R$ 66,92). Oficie-se à DIRFO para o pagamento. Intime-se o réu Enoch para que diga se insiste na oitiva de suas testemunhas arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 98.0064229-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 341, cancelo a audiência anteriormente designada;\r\n\r\n2. Intime-se o MPF para que se manifeste sobre a certidão supracitada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 98.0064346-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x MARIA APARECIDA COSTA DE LUCENA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY). . 1. Inicialmente, tendo em vista a apresentação das alegações finais da ré pela advogada dativa, Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, cujo teor denota que a mesma inteirou-se do processo, procurando efetivamente cumprir o seu papel de defesa da acusada, fixo os honorários da defensora em 1/2 do valor mínimo da tabela I, da resolução 440/CJF (R$ 100,38). Oficie-se à DIRFO para o seu pagamento;\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fl. 413 em seu duplo efeito. Considerando que a ré optou por apresentar suas razões de apelação no Tribunal, desnecessária se torna a intimação do Ministério Público Federal para contra-arrazoar o recurso. No entanto, em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se ciência ao fiscal da lei da interposição da apelação pela acusada. Com o retorno dos autos, determino a remessa dos mesmos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens;\r\n\r\nQuebra 3. Defiro a substituição dos defensores da ré anteriormente constituídos pela Dra. Tânia Mara da Cunha Sucini Coury, conforme procuração acostada à fl. 414. Proceda a Secretaria às alterações pertinentes. Por fim, esclareço à nova advogada constituída que o processo 97.0024706-6 tramitou na 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, não sendo possível efetuar seu desarquivamento por esta serventia.\r\n\r\n16 - 99.0753578-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . 1. Ante a não-apresentação das alegações finais da ré, apesar de intimada, nomeio como defensora dativa da acusada a Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ 42.735, de modo que a mesma apresente as alegações derradeiras, no prazo de 03 (três) dias, de acordo com o art. 500 do CPP. Intime-se a defensora para tanto;\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.500590-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ANTONIO CARLOS LOPES PIRES JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando pertinentes os argumentos trazidos pelo réu Antonio Carlos Lopes Pires Junior em sua petição de fls. 673/674, determino a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste expressamente sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, conforme art. 89 da Lei nº 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006374-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x HELENO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Os endereços trazidos pelo representante do MPF, na verdade, já existiam no processo anteriormente, neles já tendo diligenciado os Oficiais de Justiça, conforme certidões de folhas 1435 e 1441. Ressalte-se que, embora o número de residência do réu Heleno Francisco da Silva seja diferente do preexistente nos autos, o serventuário executor de mandados informa em sua certidão de fl. 1435 que percorreu toda a extensão da via, tendo colhido informações junto a moradores e comerciantes do local, de que o citando sequer era lá conhecido.\r\n\r\nPor outro lado, ao colacionar os endereços dos acusados, constantes na base de dados da Receita Federal, o fiscal da lei igualmente informou números de telefones dos mesmos. Portanto, reputo válida mais uma tentativa de localização dos réus, ressalvando-se que, com relação ao réu Eduardo Carlos Cassar, há maior possibilidade de êxito, caso a diligência seja repetida no endereço Rua Lua de Prata, 30 - Condomínio Pedra de Itaúna - Barra da Tijuca/RJ, pois, conforme o relato do Sr. Oficial de Justiça em sua certidão de fl. 1458, verso, este acusado parece residir no referido endereço, porém dando a impressão que se ocultava para não ser citado.\r\n\r\nIsto posto, designo interrogatório dos réus Heleno Francisco da Silva e Eduardo Carlos Cassar para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se os réus, o primeiro, utilizando-se o endereço e telefone fornecidos pelo MPF à fl. 1487, e o segundo, a localização exposta acima, juntamente com os telefones informados em fl. 1488 e no mandado de fl. 1458.\r\n\r\nIntime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.001228-0 GILSON SILVA DE ANDRADE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 103/118.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.006860-1 MOACYR DE SOUZA SANTOS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 248/250. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.006878-9 ALBENILDO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 148/150. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.008215-4 RAIMUNDO PAIVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 171/173. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.017842-0 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 109/123.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.018195-8 ROBERTO CLAUDIO MARQUES DA SILVA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 137/141. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000808-6 FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 110/113. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001204-1 MARCELO GRILO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 135/138. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.004756-6 JUDITH FERREIRA GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 124/138.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 37956"
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BRUM-15, 7\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-22\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18, 20, 21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0976921-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x PROCAR S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 99.0758982-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x CENTRO EDUCACIONAL BARAO DE LUCENA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.001188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.001731-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000267-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, GISELE VIEIRA DA SILVA) x MONANT IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.004275-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FORTE ROCHA SOBRINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.003739-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x SAID ZAAITAR RESTAURANTE IND/ COM/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.007066-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTE ACEB (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.007129-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEST CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.007912-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SANTIAGO COM/ IND/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.007929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x VALENCIA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007951-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PAD E CONF CALIFORNIA DE IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.007961-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x OSSOCENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) ven dido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.009734-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MONT MOR VEICULOS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.009866-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.003521-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x IGUACU BURGER DISTRIB DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.003524-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BAS RIO IND/ COM/ BRINDES PROMOCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.003534-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CAMELIA FLORES IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.003536-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nQuebra b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004467-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUC BARAO LUCENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.004471-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.006358-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x JUCALLAN CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.006960-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAVIGO - MADEIRAS VIGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.008471-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FARMEDICA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.010150-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE) x INSTITUTO EDUCACIONAL JOSE DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010314-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.010809-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x J V N IND/ E COM/ DE IMOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.000036-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE) x SOCIEDADE EDUCACIONAL RICHARDSON LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.002497-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA E CONFEITARIA CALIFORNIA DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.002502-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIMINAS IND/ DE EQUIPA HIDRAU E PNEUMATICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.006525-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.000890-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x FIMCAF COM/ IND/ DE MADEIRAS E FERRO LTDA. . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 38037"
                            ],
                            "38038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA MARIA KRIEGER SOARES-5\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-18\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-9\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-2, 3\r\n\r\nCARLOS CAMPOS-23\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-9\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-6, 7\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-13, 14\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-2, 23, 3, 6\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-12\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-2, 3\r\n\r\nJOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA-20\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-17\r\n\r\nLUIZ DA SILVA VIEIRA-6, 7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DO N. LOYOLA-17\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-21\r\n\r\nLUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA-1, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 23, 3, 4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-8\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-18, 19\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-10, 11, 15, 16, 17\r\n\r\nMAURO BARBOZA DE CARVALHAES-19\r\n\r\nNEY STORINO-4\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-10, 11\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-21\r\n\r\nPAULO CESAR DO N. RIBEIRO-16\r\n\r\nPERICLES R DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO CEZAR BRITTO LOPES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 22\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-12\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-13\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-15\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x SENDAS S/A E OUTROS (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES, PERICLES R DE OLIVEIRA). . Fl. 83: Defiro. Expeça-se mandado de verificação e reavaliação dos bens descritos em fls. 30/31 e 34/35.\r\n\r\nDefiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 98.0978394-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PLAJET IND/COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 98.0978396-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PLAJET IND/COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 98.0978742-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x METALURGICA MEFAL LTDA E OUTRO (Adv. NEY STORINO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO). . Diante dos argumentos tecidos pela Fazenda Nacional à s fls. 11/113, defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 99.0756118-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x BELMONTE IND/ COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA. . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 99.0756119-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PAM TERRAPLANAGENS LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 99.0756120-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x PAM TERRAPLANAGENS LTDA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, LUIZ DA SILVA VIEIRA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.002728-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x USIMAN IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x NILTON HENRIQUE Q PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.009357-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CIMOBRAS CIA/ MOLAS BRASILEIRAS E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.002416-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.002565-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ) x FAUSTO MOURAO DA SILVEIRA MONTENEGRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006454-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x ELETRO-ELETRONICA NEWS LTDA ME (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.009725-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.003525-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JUCALLAN CONFEC LTDA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003962-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x Q M SHOPPING CAR LTDA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x SERGIO CAMARGO QUINTELLA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x VALMIKI RIBEIRO MENDONCA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x SONIA REGINA RICHARD QUINTELLA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.005312-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CONDAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DO N. RIBEIRO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008473-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x POSTO NOVA UNIVRSIDADE LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, LUIZ EDUARDO DO N. LOYOLA) x HUMBERTO DE SOUZA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008774-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x SANDTEC FUNDICAO E METALURGICA LTDA EPP E OUTROS (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.008778-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x ACADEMIA JOALON LTDA ME E OUTROS (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.004998-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x A W CRECHE RECREACAO PRACA (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 11 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Ofi cial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.10.005983-3 LANACO IND/ COM/ LAMINACAO NACIONAL DE ACO LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n23 - 2001.51.10.001033-9 MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Defiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 38038"
                            ],
                            "38039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-17\r\n\r\nANGELA ROQUELINA FARUOLO-14\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-10, 20\r\n\r\nBRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-12\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA AMADOR-9\r\n\r\nDALTOR GOMES-13\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-5, 6, 7\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-5\r\n\r\nEDSON ALVES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-11\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-19\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-1, 2\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA-21\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-14\r\n\r\nJOAO PEDRO MONTEIRO-14\r\n\r\nJOSE LOPES PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE MARCELINO DE SOUZA NETO-16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10, 13, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-14\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-3\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-12\r\n\r\nRICARDO JORGE LORDANI-8\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-7\r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 4, 5\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA FIRMO-15\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-11\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-16\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR-9\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978386-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x SELF SERVICE CAXIENSE (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE). . Expeça-se mandado de verificação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 60/61).\r\n\r\nDefiro a realização de leilão para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado pelo(a) Exeqüente para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo:\r\n\r\n1o. leilão: 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas;\r\n\r\n2o. leilão: 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das partes, bem como providencie a secretaria o respectivo edital para publicação na Imprensa Oficial, com prazo não superior a 30(trinta) dias e nem inferior a 10(dez) dias das datas designadas, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pelo(a) Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nQuebra b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30(trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 98.0978626-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, EDUARDO DOS SANTOS) x COLEGIO BARAO DO RIO BRANCO DA ASSOCIACAO EDUC E ASSIST SILVEIRA LAEB (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA). . Fls. 72/73 Defiro, em parte, o requerido. Intime-se o Executado para que apresente, em 05 (cinco) dias, um reforço de penhora, tendo em vista que os bens apresentados não garantem in totum o débito exeqüendo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação, cumpra a Secretaria o determinado à fl. 43, expedindo mandado de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se depositário seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da penhora realizada, cientificando-o da possibilidade de, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de data para realizada de hasta pública.\r\n\r\n3 - 98.0979128-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA) x D JAPE IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO). . Dou por citada a empresa D JAPE IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 79/81), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nRegularize a Executada sua representação processual, apresentando cópia autenticada do Contrato Social, que demonstre os poderes do subscritor do instrumento de mandato de fl. 81, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (fls. 79/80)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002099-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x FRANCES LUZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ISOFORT ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIA DUMIT (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o nome do Administrador Judicial.\r\n\r\nFornecido, proceda-se à citação da massa falida, mediante Oficial de Justiça, na pessoa de seu Síndico, cientificando-o da existência deste crédito fiscal em favor do(a) Exeqüente.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo Falimentar, comunicando a existência da presente Execução Fiscal e o valor do crédito em execução, a fim de que seja incluído no quadro geral de credores como crédito fiscal privilegiado.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SEDSJ para retificação da autuação, fazendo constar massa falida.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004351-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSCURY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA). . Compulsando os autos, observo que antes do requerido à fl. 16, já havia sido efetivada a penhora sobre o veículo indicado, razão esta, que carece de objeto a pretensão.\r\n\r\nSendo assim, tendo decorrido o prazo para oposição de embargos(cert. da fl. 22), abra-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se sobre a penhora e indique leiloeiro para realização de hasta pública.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Detran/RJ para que proceda ao gravame sobre o veículo penhorado, tornando-o indisponível para futuras alienações. \r\n\r\nDestarte, as vistorias anuais deverão ser permitidas, eis que condição necessária para tráfego de veículos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008382-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FERMADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO). . Determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da Lei nº.10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº. 11.033/04.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008757-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x VERA LUCIA DA ROCHA FERREIRA (Adv. RICARDO JORGE LORDANI). . Fl(s). 27/29: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000881-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x C T DA SILVA AVIARIO (Adv. CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR, VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR). . Fls. 19/20: Indefiro.\r\n\r\nNinguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC), salvo quando autorizado por lei. \r\n\r\nNo caso dos autos, o peticionário de fls. 19/20 não integra em nome próprio a relação processual, mas apenas recebeu citação como representante legal da pessoa jurídica. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios de tantos bens quanto bastem à garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Fl. 22: Indefiro o desentranhamento requerido, tendo em vista que o Executado não esclarece a que feito se refere, ou seja, os processos citados na petição têm a mesma numeração.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e demais atos executórios de tantos bens quanto bastem à garantia da execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007476-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE DA SILVA FERREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Defiro o pedido de gratuidade justiça requerido.\r\n\r\nAcerca do parcelamento do débito alegado pela parte executada, manifeste-se o exeqüente no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007824-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA EXCEPCIO (Adv. PAULO CAMPISTA). . Fls. 13/14: Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca da indicação de bens ofertados às fls. 16.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001677-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x S. L SILVA FABRICA DE PAES (Adv. DALTOR GOMES). . Fl. 21: Anote-se.\r\n\r\nNão tendo sido garantido o Juízo, conforme preceituado no art 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, recebo a peça das fls. 19/20 como Oposição à Execução.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002048-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x TRANSDEPE S/A (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO, JOAO PEDRO MONTEIRO). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato original, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 35//44 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das alegações, em 20(vinte) dias.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006247-3 CENTRALLI REFRIGERANTES S/A (Adv. SERGIO TEIXEIRA FIRMO, BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 41/42 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após, desapensem-se os autos da Execução Fiscal, remetendo-se a presente Ação Cautelar de Atentado ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.10.007237-7 INCOMETACO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Fl. 119: Trata-se de execução de honorários devidos pela Embargante, arbitrados em sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos, justamente pela adesão a programa de parcelamento de débitos tributários.\r\n\r\nTem-se, portanto, execução de título judicial, pouco importando a intenção da Embargante de desistir da ação, a uma porque a desistência só é possível até o provimento jurisdicional de mérito e, a duas, porque, ainda que desistente, houve condenação em honorários por sentença transitada em julgado. \r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que informe, em 05 (cinco) dias, a respeito do cumprimento da determinação contida no ofício de fl. 117.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.001270-5 MARKAO COSMETICOS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007983-7 CEMOL - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Esclareça o Embargante o que pretende com a realização de prova pericial, justificando-a e apontando a partir das causa de pedir formuladas na peça inicial - de forma analítica - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo Juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide, em 05 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\nApós, à Embargada para, querendo, especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000467-2 CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A discussão, no presente feito, gira em torno da nulidade da execução decorrente de ausência de Processo Administrativo, isenção em relação ao débito, e, cobrança indevida, face ao pagamento e ilegalidade da multa e taxa SELIC, matérias que não requerem perícia.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de realização de prova pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000983-9 ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A discussão, no presente feito, gira em torno da nulidade da execução decorrente de ausência de Processo Administrativo e cálculo do valor do débito e, ainda, cobrança indevida, face à alegação de multa abusiva e ilegalidade da taxa SELIC, matérias que não requerem perícia para seu deslinde.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de realização de prova pericial.\r\n\r\nDefiro, tão somente, o prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis para a realização de prova documental complementar.\r\n\r\nApós, à Embargada para, querendo, especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002722-2 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 38039"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                        "Atos": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGUSTAVO SIQUEIRA TOCANTINS-1\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nKLEBER TOCANTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000517-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x HUGO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KLEBER TOCANTINS, GUSTAVO SIQUEIRA TOCANTINS) x MARCELO PEREIRA DOS SANTOS. . Prevendo o atestado médico do Réu a necessidade de 90 (noventa) dias de afastamento do trabalho (fl. 278), sem indicativo de efetivo comprometimento da sanidade dele a ensejar a adoção das medidas previstas no art. 149 do CPP, como diz o MPF (fl. 287 v.), e considerando ainda que a audiência de oitiva das testemunhas da defesa está marcada para 07/03/2007 (fl. 269) data posterior ao fim daquela licença médica, indefiro a suspensão do processo requerida pela defesa (fl. 277).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 37614"
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                            "37615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA KAHN-1\r\n\r\nROGERIO KAHN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000430-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x SANDERSON PIMENTEL DE BARROS (Adv. ROGERIO KAHN, MARCIA KAHN). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000860/2006 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nAção Penal n° 2001.51.08.000430-3\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Sanderson Pimentel de Barros\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de SANDERSON PIMENTEL DE BARROS expondo que, no dia 26.08.2000, fiscais do IBAMA autuaram e embargaram as atividades da empresa operadora de mergulho de que o Denunciado é proprietário por causa da recusa dele em apresentar o “Mapa de Bordo e Relação de Captura” exigido pela fiscalização ambiental na área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - RESEXMAR-AC/RJ, sendo que, no dia seguinte, o Réu foi novamente autuado por ter “solenemente desconsiderado o termo de embargo e interdição que lhe fora imposto”. Ademais, ressaltou o MPF que “o acusado se negou perempetoriamente a assinar os autos de infração lavrados em seu detrimento, tumultuando, ainda mais, a atividade fiscalizatória das autoridades constituídas”. Por tais razões, o MPF requer que o Réu seja condenado pelos “crimes de dificultar a atividade fiscalizatória do Poder Público no trata de questões ambientais (art. 69 da Lei n° 9.605/98) e de exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa (art. 205 do CP)” (cf. denúncia - fls. 02-A/02-C).\r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do IPL, que inclui cópias dos referidos autos de infração e de embargo e de peças do processo administrativo respectivo, da legislação em que se fundamentou a exigência da fiscalização ambiental, além dos depoimentos colhidos em sede policial (fls. 03/288).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 27.02.2003 (fl. 302).\r\n\r\nInterrogado, o Réu alegou que foi surpreendido com a exigência da fiscalização do IBAMA relativa àqueles “Mapas de Bordo”, mesmo porque esse documento não existia regulamentado, tanto que, na realidade, o formulário que lhe exigiram que preenchesse chamava-se “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo”, cuja cópia consta do IPL. Diz que considerou aquele formulário impertinente e potencialmente prejudicial à manutenção de sua carteira de clientes em face das informações que solicitava, pelo que realmente deixou de preenchê-lo para os fiscais, saindo normalmente para trabalhar naquele dia, sendo ainda certo que, posteriormente, elaborou e entregou aos Fiscais “Mapas de Bordo” com as informações que ele, Réu, considerava interessantes à fiscalização ambiental. \r\n\r\nAcrescentou que, mais adiante, com assessoria jurídica, ele e outros donos de empresas operadoras de mergulho ajustaram com a Superintendência Regional do IBAMA modelo de “Mapa de Bordo” que vem sendo regularmente adotado desde então. Disse, ainda, que interpôs recursos administrativos contra aqueles autos lavrados contra ele pela fiscalização, sendo providos os seus recursos e canceladas aquelas autuações (fls. 318/319).\r\n\r\nO Réu apresentou sua defesa prévia, com documentos, suscitando, em preliminares, a ilegitimidade do IBAMA para fiscalizar o meio ambiente subaquático e a falta de autoridade do Chefe da RESEXMAR-AC para instituir o modelo do “Mapa de Bordo” a ser nela adotado, e, no mérito, que o envolvimento do Réu nesta ação penal deriva de perseguição que lhe faz o IBAMA desde animosidades surgidas a partir da cobrança de taxa de utilização da RESEXMAR-AC (fls.322/587).\r\n\r\nAs FACs do Réu somente registram esta ação penal (fls. 596/597).\r\n\r\nO Réu peticionou reclamando de atitudes do Chefe da RESEXMAR-AC, que figura como uma das testemunhas arroladas na denúncia (fls. 601/618), sobre o que se manifestou o MPF (fl. 627), determinando este M. Juízo a expedição de ofício à Capitania dos Portos para as apurações e providências cabíveis (fl. 638), depois relatadas pela Capitania (fl. 644).\r\n\r\nColheram-se os depoimentos das testemunhas da acusação IRIS MARIA DE BARROS COSTA, JOSÉ PEDRO NETO, EDSON SANT´ANA e FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO, fiscais que participaram dos fatos narrados na denúncia, sendo que o último foi ouvido na qualidade de informante do Juízo em face da contradita que lhe opôs a defesa do Réu (fls. 647/656).\r\n\r\nNaquela mesma assentada (fl. 646) a defesa suscitou incidente de falsidade documental, processado em apartado e julgado improcedente (cf. fl. 86 do Incidente em apenso); assim como pediu a expedição de ofício para esclarecimentos acerca da criação da RESEX por Decreto Presidencial, sendo a resposta àquele ofício também juntada aos autos (fl. 672).\r\n\r\nPedido da defesa de novos esclarecimentos sobre o Decreto Presidencial de criação da RESEXMAR-AC (fls. 682/683) foi indeferido por este M. Juízo (fls. 685/686), reiterando o patrono do Réu seus argumentos quanto à invalidade daquele Decreto (fls. 694/790).\r\n\r\nA defesa do Réu peticionou para substituir algumas das suas testemunhas e para pedir o segredo de Justiça sobre o feito (fls. 796/797), bem como para reclamar acerca de investigações sobre o mesmo fato de que trata esta ação penal que ainda estariam sendo desenvolvidas pela Polícia Federal em outro IPL (fls. 799/807); pedidos estes também indeferidos (fl. 808).\r\n\r\nDeterminou-se o apensamento aos autos de cópia do processo administrativo de criação da RESEXMAR-AC (fl. 825).\r\n\r\nColheram-se, neste M. Juízo, os depoimentos das testemunhas da defesa RICARDO COELHO GONÇALVES e LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO FERNANDES (fls. 848/849) e VALDEMAR SÉRGIO GUEDES (fls. 1.033/1.034) e, por precatórias, os de WAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS (fls. 927/929) e FERNANDO SÉRGIO NOGUEIRA DE ARAÚJO (fls. 990/991) e GILBERTO HUET DE BACELLAR SOBRINHO (fls. 1.014 e 1.025/1.029).\r\n\r\nPedidos de provas adicionais feitos pela defesa do Réu foram indeferidos, por intempestivos e impertinentes (fls. 1.308 e 1.309).\r\n\r\nEm suas razões finais, o MPF sustenta que, “no que tange ao delito previsto no art. 69 da Lei n° 9.605/98, cumpre observar que restou comprovada, nos autos, sua materialidade e autoria, (...)”, porque o Réu teria se negado a apresentar os “Mapas de Bordo” exigidos pela fiscalização, assim “obstruindo a ação fiscalizatória rotineira, e em razão, também, do descumprimento de ordem legal de embargo/interdição, emanada por servidor público do IBAMA (...)”, além do que “o Réu impediu que os fiscais entrassem no barco, dificultando a ação fiscalizatória do IBAMA, e infringindo, portanto, a Lei n° 9.605/98 (...)”. Nessa linha, ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos de exigência de apresentação daquela documentação, que têm fundamento na legislação instituidora da RESEXMAR-AC, e que o alegado acordo firmado com a Superintendência do IBAMA a respeito do modelo dos “Mapas de Bordo” seria posterior ao fato de que trata a denúncia. Já quanto à acusação que se baseia no art. 205 do Código Penal, por desobediência ao embargo/interdição, o i. membro do MPF que oficia em razões finais dissente de tal enquadramento legal contido na denúncia, sustentando que mais correto seria a acusação ter se baseado no disposto no art. 330 do mesmo Código e que, assim sendo, a pretensão punitiva estatal ver-se-ia já prescrita (fls. 1.311/1.327).\r\n\r\nA defesa do Réu apresentou suas alegações finais, com documentos, destacando os depoimentos das testemunhas e posicionamentos do próprio IBAMA e da Capitania dos Portos no sentido de que ao Instituto não caberia fiscalizar embarcações, daí porque o Réu “não tinha como saber que sua conduta seria delituosa”, sustentando ainda a ausência de provas e de tipicidade que autorizem sua condenação criminal. Quanto ao acusado delito de desobediência ao embargo, conquanto concordando com a prescrição suscitada pelo MPF, ainda ressalvou que embargadas estavam as atividades de mergulho das empresas, não a possibilidade de os barcos saírem para navegar (fls. 1.330/1.343).\r\n\r\nO MPF comentou os novos documentos trazidos pela defesa (fl. 1.344), que também se manifestou novamente (fls. 1.353/1.354). \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho as ponderações do MPF no sentido de que “o desrespeito ao embargo estabelecido pelo IBAMA configura o delito previsto no art. 330 do CPB. No que se refere, no entanto, a tal delito, verifica-se que a pretensão punitiva estatal extinguiu-se por força da prescrição, consoante disposto nos artigos 107, IV, c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena máxima prevista para aquele delito é inferior a um ano, e que o lapso temporal entre a data do fato (26/08/2000) e o recebimento da denúncia (27/02/03), remonta a mais de dois anos” (cf. alegações finais do MPF - fls. 1.326/1.327).\r\n\r\nResta, pois, analisar as acusações que se fundamentam no art. 69 da Lei n° 9.605/98.\r\n\r\nNesse mister, de logo afasto a possibilidade de incriminação do Réu em tal tipo pela conduta de se recusar a assinar os autos de infração e de embargo interdição que lhe foram impostos pelos fiscais do IBAMA, pois obviamente que tal recusa não tem o condão de ocasionar qualquer obstáculo ou dificuldade à fiscalização ambiental. Isso porque, como é curial, tal recusa é fácil e naturalmente suprível por meio de certidão lavrada pelo servidor, que dispõe de fé pública, com possível ratificação por testemunhas que presenciaram o ato, em nada atrapalhando o atuar da fiscalização ambiental. Dessarte, inexistindo, em tal conduta, sequer ameaça de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado pelo tipo, não há falar em crime. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a acusação, contida nas razões finais do MPF, de que o Réu teria obstado a atuação da fiscalização ambiental ao não permitir que os fiscais do IBAMA entrassem em seu barco, seja porque tal imputação fática não consta da denúncia e, mesmo que constasse, não há, nos autos, qualquer prova da ocorrência deste fato.\r\n\r\nO busílis cinge-se, pois, ao exame da conduta do Réu em face da exigência da fiscalização ambiental de apresentação de documentos como os “Mapas de Bordo” na área da RESEXMAR-AC e em que medida a recusa do administrado na apresentação de tal documentação gera óbice ou dificuldade para a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, cogitando-se, assim, de incursão no tipo penal previsto no art. 69 da Lei n° 9.605/98.\r\n\r\nNesse mister, primeiro impõe-se afastar a tese defensiva de ilegitimidade do IBAMA para fiscalizar as atividades, inclusive as subaquáticas, que se desenvolvem no interior da RESEXMAR-AC. \r\n\r\nCom efeito, a legitimidade do IBAMA para tal fiscalização decorre da natureza e dos limites das atribuições do Instituto que ressaem do disposto no seguinte suporte constitucional, legal e regulamentar: \r\n\r\n- a Constituição Federal, que, no seu art. 225, § 1°, inc. III, previu a incumbência do Poder Público de definir áreas às quais se deve dispensar especial proteção, com finalidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como as reservas ambientais; \r\n\r\n- a Lei n° 7.735/89, que criou o IBAMA e instituiu suas competências (Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais) (g.n.);\r\n\r\n- o Decreto n° 98.987/90, que dispõe sobre as reservas extrativistas e a competência do IBAMA para supervisioná-las (Art. 5º Caberá ao Ibama supervisionar as áreas extrativistas e acompanhar o cumprimento das condições estipuladas no contrato de que trata o artigo anterior) (g.n.);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial de 03.01.1997, que criou a RESEXMAR-AC e dispôs sobre a competência do IBAMA para geri-la (Art. 3° O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA poderá assinar convênios com as organizações legalmente constituídas, tais como Cooperativas e Associações existentes na Reserva, para proteção e administração da Unidade de Conservação de que trata este Decreto); e,\r\n\r\n- a Portaria do Ministério do Meio Ambiente n° 17-N, de 18.02.1999, que aprovou o Plano de Utilização da RESEXMAR-AC proposto pela Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - AREMAC, dispondo que “cabe à Associação, em conjunto com o IBAMA, realizar a fiscalização, monitoramento e zoneamento da Reserva (...)” (cf. item 16.9 - fl. 58). \r\n\r\nDe mais a mais, como bem ressaltou o MPF em suas razões finais (fls. 1.322/1.323), para que se pratique interpretação do art. 24 da Lei n° 9.985/2000 conforme a óbvia ratio legis, em se tratando de reserva extrativista marinha, a área de mar contida na reserva ambiental há que ser compreendida senão como “solo”, mesmo como “subsolo”. O que não é possível, por certo, é cogitar de interpretação que conduza a excluir da fiscalização ambiental a área marítima da reserva ambiental marinha ... \r\n\r\nIsto posto, induvidosa é a competência do IBAMA para atuar fiscalizando as atividades, inclusive as subaquáticas como as da empresa do Réu, praticadas no interior da RESEXMAR-AC.\r\n\r\nDe mais a mais, não se confirmou qualquer dos argumentos esgrimidos pela defesa a respeito da invalidade do Decreto Presidencial de criação da RESEXMAR-Arraial do Cabo.\r\n\r\nJá a questão da exigência dos “Mapas de Bordo” merece um breve retrospecto para a exata compreensão da controvérsia existente a respeito. Senão vejamos.\r\n\r\nComo já se faz notório a este M. Juízo, tanto pelo que consta nestes autos como em outras ações que tratam de situações envolvendo atividades na RESEXMAR - AC, desde o princípio a criação daquela reserva tornou-se fonte de atritos entre grupos sociais locais e órgãos governamentais. \r\n\r\nDe um lado, os pretensos beneficiários da instituição da reserva ambiental - os pescadores extrativistas, a Associação por eles formada e o IBAMA, pugnando por desempenhar a gerência e a fiscalização da área da reserva. \r\n\r\nE, de outro lado, empresários, como o Réu, e o próprio Município de Arraial do Cabo, que tiveram suas atividades econômicas limitadas pelas restrições decorrentes do especial regime de proteção ambiental determinado à área da reserva, e, até, a Marinha do Brasil, esta sustentando a sua exclusividade para fiscalizar embarcações, mesmo no interior da RESEXMAR-AC.\r\n\r\nOs ânimos dessa discussão acirraram-se -- especialmente entre fiscais do IBAMA/Gerência da RESEX e os empresários de atividades turísticas no interior da reserva -- a partir do ano 2000, com o início de cobrança de taxa pela utilização da RESEXMAR-AC (fls. 33/35); ocorrendo episódios como o incêndio provocado no trailer do IBAMA e a impetração de mandado de segurança pelo Instituto para assegurar a cobrança daquela taxa.\r\n\r\nEspecificamente quanto à documentação exigida dos barcos utilizadores da área da reserva pela fiscalização ambiental, observe-se, primeiro, que a obrigação da apresentação dos indigitados “Mapas de Bordo” é prevista, desde fevereiro de 1999, nos termos do item 4.4 da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n° 17-N, de 18.02.1999, in verbis:\r\n\r\n“4.4 Todas as embarcações que operam dentro da Reserva são obrigadas a apresentar o Mapa de Bordo e a Relação de Captura”.\r\n\r\n(cf. cópia da Portaria - fl. 55 dos autos)\r\n\r\nA propósito dos “Mapas de Bordo”, ainda que oriundas de pessoa cuja isenção em relação ao Réu é impugnada pela defesa, as informações prestadas pelo então Gerente da RESEX, Sr. FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO (fl. 654), são fidedignas da origem e finalidades de tal documento na RESEXMAR-AC. Assim disse:\r\n\r\n“(...) QUE apesar de estar previsto no item 4.4 da Portaria 17N do IBAMA, o mapa de bordo a ser apresentado pelas embarcações não tem regulamentação formal em qualquer ato administrativo do IBAMA, tendo sido adotado, por iniciativa da gerência da RESEX, na época desempenhada pelo depoente, em conjunto com o Conselho Técnico Cientifico da AREMAC e com base no que era utilizado no Parque Nacional de Abrolhos; (...); QUE a finalidade dos mapas de bordo era controlar a quantidade de pessoas que ingressavam na Reserva e os locais por elas freqüentados, bem como apurar a origem dessas pessoas até para que pudesse ser feito o serviço de mala direta junto às regiões de onde viessem mais turistas visando a incrementar o turismo em Arraial do Cabo; QUE a partir de 2000, quando começou a ser cobrada a taxa pela utilização da Reserva, os referidos mapas passaram a servir também para controlar a regularidade dos recolhimentos dessas taxas; QUE desde quando começaram a ser exigidos em 1999 aqueles mapas de bordo eram apresentados por algumas empresas e outras não; (...); QUE foi só a partir de quando todas as empresas deixaram de apresentar aquelas fichas que o IBAMA passou a autuá-las (...)”\r\n\r\nNa mesma linha do dito pelo referido Informante quanto ao modelo de formulário que era adotado pela Gerência da RESEXMAR-AC a título de “Mapas de Bordo”, as demais testemunhas da acusação, quais sejam, a Sra. IRIS MARIA DE BARROS COSTA e os Srs. JOSÉ PEDRO NETO, EDSON SANT´ANA corroboraram que encontraram “padronizado, como sendo o mapa de bordo a que se refere a Portaria n° 17-N do IBAMA, a 'ficha de controle de mergulho autônomo' que se vê por cópia à fl. 145 dos autos” (cf. depoimentos às fls. 647/653).\r\n\r\nOu seja, conforme se infere dos depoimentos nos autos, aquela “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo” aparentemente já existia instituída e era exigida das empresas operadoras de mergulho desde 1999, sendo que algumas as entregavam e outras não, sem que a fiscalização ambiental adotasse qualquer medida mais severa em face de tal recusa.\r\n\r\nA partir, porém, de quando se começou a exigir aquela taxa de utilização da RESEX, aquela “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo” ganhou muito mais importância para a Fiscalização Ambiental na medida em que passou a servir também como instrumento de controle da arrecadação da exação. \r\n\r\nDaí a Gerência da RESEX e os Fiscais do IBAMA passarem a exigir, com rigor, a apresentação daquela “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo” documento, autuando e embargando as atividades das empresas que se recusavam a apresentá-la. E, para reforçarem a exigência, basearam-na na obrigatoriedade de apresentação do “Mapa de Bordo”, prevista no item 4.4 da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n° 17-N, de 18.02.1999.\r\n\r\nRecordando-se o clima de conflagração que existia em torno da cobrança daquela taxa, parece óbvio que, para os que resistiam a pagá-la também seria muito natural buscarem se isentar da apresentação daquele documento -- fosse como fosse chamado: “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo” ou “Mapa de Bordo” -- que servia para controlar sua arrecadação.\r\n\r\nAssim delimitado o contexto fático em que se deram os fatos narrados na denúncia, passo a examinar o argumento da defesa de ilegitimidade da exigência do “Mapa de Bordo” pela Gerência da RESEX.\r\n\r\nEm ocasião anterior, assentei que via no art. 69 da Lei n° 9.605/98 previsões de possíveis condutas comissivas e omissivas, sendo que, nesta última hipótese, o tipo penal assumiria configuração de norma penal em branco, dependente da existência de complementação normativa, previamente previsora da obrigação a ser cumprida pelo cidadão para informação da fiscalização ambiental que, quando descumprida, assim causando o obstáculo ou a dificuldade à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, daria azo à incursão no tipo penal.\r\n\r\nTambém poderei que, conquanto estipule a exigência da apresentação do “Mapa de Bordo”, a Portaria MMA n° 17-N, de 1999, que instituiu o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, deixa de estabelecer um padrão, um formato, um formulário para a apresentação de tal documento, assim como também não discrimina, não especifica as informações que nele devem constar para serem prestadas à fiscalização ambiental.\r\n\r\nDaí ter considerado, naquela ocasião anterior, inviável configurar-se a omissão ou a recusa do(s) responsável(is) por embarcação(ões) em fornecer informações que não se sabia quais eram nem como deveriam ser prestadas.\r\n\r\nDissentindo do pensamento deste M. Juízo, o i. Dr. Procurador da República signatário das alegações finais do MPF sustenta que “o art. 69 da Lei n° 9.605/98 não encerra norma penal em branco. No entanto, ainda que se entendesse tratar-se (...) de norma penal em branco (...), no caso sub examen, toda a complementação foi realizada pela Portaria n° 17-N, já assaz mencionada, que estabelecera a exigência do referido mapa de bordo; desta forma a regulamentação administrativa está, sim, completa, perfeita e acabada” (cf. fl. 1.322).\r\n\r\nNo mesmo sentido do acima sustentado pelo MPF, manifestou-se nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, no julgamento do recurso em sentido estrito n° 2001.51.08.000680-4, interposto exatamente contra aquela decisão anterior deste M. Juízo, assim assentando o v. voto condutor do acórdão, relatado pelo i. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, verbis: \r\n\r\n“(...) Pela norma penal em branco, como sustentado pelo denunciado, Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, na obra 'Crimes contra a Na tureza' (7ª ed., São Paulo : Editora RT, 2001, pág. 217) anotam, em comentário ao artigo 69, da Lei nº 9.605-98, que:\r\n\r\n“Este dispositivo penal tem por finalidade reforçar o poder de controle e fiscalização da administração no que concerne às questões ambientais. Cuida-se, a exemplo do artigo anterior, de tipo penal aberto, pois de forma genérica criminaliza a ação que crie obstáculos à ação fiscalizadora do Poder Público. A redação utiliza a expressão Poder Público, porque cabe às três esferas de poder (federal, estadual e municipal) zelar pela proteção do meio ambiente (CF, art. 24, inc. VI)”.\r\n\r\nQuanto ao tipo penal aberto, os citados autores sustentam que:\r\n\r\n“Por força do princípio da legalidade ou da reserva legal (CP, art. 1º), a norma penal deve descrever por completo as características do fato, a fim de que o agente possa defender-se. Em matéria de Direito Penal Ambiental isto nem sempre é possível. É que as condutas lesivas ao meio ambiente não permitem, na maioria das vezes, uma descrição direta e objetiva. Não é possível querer no crime ambiental a simplicidade existente nos delitos comuns. Por exemplo, o homicídio tem a descrição mais clara possível: matar alguém. Mas isto jamais será possível em crime de poluição, cujas formas são múltiplas e se modificam permanentemente” (ob. cit., pág. 37).\r\n\r\nE, diferentemente do expendido nas contra-razões, não foi o servidor do IBAMA que preencheu, complementou a norma, visto que não se trata de norma penal em branco, mas de tipo aberto, com a ilicitude do fato a ser estabelecido pelo juiz, prudentemente. (...)”\r\n\r\nQuedando-me a tais pertinentes considerações, reconheço que se mostra mais consentânea com nosso sistema penal a interpretação de que o art. 69 da Lei n° 9.605/98 configura tipo penal aberto, e não norma penal em branco. \r\n\r\nCom efeito, conforme as lições da doutrina, ao passo que normas penais em branco “são aquelas que estabelecem a cominação penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas”; por outro lado, o tipo penal aberto “consiste na descrição incompleta do modelo de conduta proibida, transferindo-se parta o intérprete o encargo de completar o tipo, dentro dos limites e das indicações nele própria contidas” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991, pp. 42/43 e 136).\r\n\r\nTambém sobre o tipo penal aberto, ensina FRAGOSO que “a conduta típica depende aqui da transgressão de normas a que a incriminação do fato se refere e que devem ser necessariamente consideradas pelo juiz para estabelecer a tipicidade do comportamento do agente. No caso dos tipos abertos, a ilicitude deve ser estabelecida pelo juiz, verificando se houve a transgressão das normas que a incriminação pressupõe” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal - parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 224).\r\n\r\nNeste ponto das considerações, cumpre recordar que é a seguinte a redação do art. 69 da Lei n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:\r\n\r\nArt. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:\r\n\r\nPena - detenção, de um a três anos, e multa.\r\n\r\nAssim, sob o enfoque de se tratar de tipo penal aberto, passo a analisar o possível enquadramento das condutas do Réu no art. 69 da Lei n° 9.605/98. \r\n\r\nNesse mister, primeiro, recordo que, conforme a doutrina de LUIZ RÉGIS PRADO quanto ao tipo objetivo do delito em comento, “as condutas alternativamente punidas são representadas pelos seguintes verbos: a) obstar (impedir, causar embaraço ou impedimento); b) dificultar (tornar difícil ou custoso). Incrimina-se, pois, a causação de embaraço ou empecilho que obstem ou dificultem a ação fiscalizadora do Poder Público (federal, estadual ou municipal) no trato de questões ambientais (avaliação de danos, determinação de prejuízos, inspeção de objetos ou locais etc.)” (PRADO, Luiz Régis. Crimes contra o ambiente: anotações à Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: doutrina, jurisprudência, legislação. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 237).\r\n\r\nAcresce que, conforme as atribuições que lhes são cometidas pela legislação de regência acima já referida (CF, art. 225, § 1°, inc. III, Lei n° 7.735/89, art. 2°, Decreto n° 98.987/90, art. 5º, Decreto Presidencial de 03.01.1997, art. 3°, e Portaria do Ministério do Meio Ambiente n° 17-N, de 18.02.1999), faz-se natural e mesmo necessário o reconhecimento da competência dos fiscais do IBAMA e da gerência da RESEXMAR-AC de requisitarem dos freqüentadores da área da reserva informações importantes para conhecimento do perfil de seus utilizadores, para o apuro de estatísticas que orientem o traçado de políticas e práticas de aproveitamento dos recursos da reserva de acordo com suas finalidades extrativistas e com a preservação do meio ambiente, sem descurar seu potencial turístico. \r\n\r\nE assim tais informações poderiam ser legitimamente requisitadas por meio de formulário como a já vista “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo”, seja ela chamada também, ou não, de “Mapa de Bordo”. Mesmo porque, para além de útil para as finalidades genéricas elencadas no parágrafo anterior, no caso concreto as informações contidas na referida “Ficha” também seriam úteis para o controle do recolhimento da taxa de freqüência da reserva, cujo pagamento colabora para financiar as atividades da fiscalização ambiental que lá se desenvolvem.\r\n\r\nAdemais, sobre a utilidade dos documentos do tipo “Mapa de Bordo” costumeiramente exigidos pela fiscalização ambiental, cabe mencionar o contido no sítio do IBAMA na Internet, no sentido de que “os Mapas de Bordo geram informações essenciais para o conhecimento das operações das embarcações de pesca e para a avaliação de estoques e, conseqüentemente, para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros” (cf. http://www.ibama.gov.br/rec_pesqueiros/index.php?id_menu =95).\r\n\r\nConclui-se, pois, que a recusa na prestação de informações, como as requisitadas pelos fiscais da IBAMA e pela gerência da RESEXMAR-AC por meio de formulários daquela espécie, é passível de criar efetivas dificuldades à atuação da fiscalização ambiental que se desenvolve naquela reserva extrativista.\r\n\r\nNão convence o argumento da defesa do Réu de que seria legítima a sua resistência em apresentar à fiscalização aquela “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo” devidamente preenchida, porque aquele formulário seria potencialmente prejudicial à manutenção de sua carteira de clientes. \r\n\r\nE não convence porque, a uma, só se vêem nos campos daquela “Ficha” (p. ex. fl. 60) dados usuais de levantamento turístico e específicos da atividade de mergulho, pertinentes com a atividade desenvolvida pelo Réu e com as finalidades da reserva de proteção do meio reservado ao extrativismo marinho, sem descurar seu potencial turístico. \r\n\r\nE, a duas, porque, em princípio, não se concebe, tampouco se presume, pretendesse o IBAMA fazer concorrência com a atividade comercial da empresa do Réu, mesmo porque a defesa não trouxe qualquer evidência concreta nesse sentido.\r\n\r\nIn casu, os depoimentos também demonstraram que, de fato, já era do conhecimento das empresas operadoras de mergulho, como a do Réu, necessidade do preenchimento e entrega daquela “Ficha de Controle de Mergulho Autônomo à fiscalização da RESEXMAR-AC,”, embora a empresa do Réu fosse uma das que resistia em fazê-lo, resistência esta que recrudesceu a partir do início da cobrança daquela taxa para utilização da área da reserva, quando também intensificou-se a exigência daquele documento.\r\n\r\nQuebra Neste ponto, ressalto que não é crível a alegação do Réu de que desconhecia a exigência da prestação das informações contidas naquela “Ficha”. \r\n\r\nPrimeiro, porque, como já visto, a testemunha IRIS (fl. 647) esclareceu que “desde que chegou para trabalhar na RESEX lá já encontrou aquele formulário padronizado chamado 'ficha de controle de mergulho autônomo' e, ao que sabe, aquela ficha já era do conhecimento das operadoras que já costumavam apresentá-la preenchida ao IBAMA” (fl. 647). \r\n\r\nAdemais, em face da natureza do local e das características da atividade da empresa do Réu, ou seja, uma cidade pequena, onde funcionam algumas operadoras de mergulho, onde todos se conhecem, mostra-se extremamente improvável que ele não tivesse conhecimento de exigências impostas pela fiscalização ambiental para o desempenho das atividades daquelas empresas. \r\n\r\nPor outro lado, só mesmo o Réu sustenta seu desconhecimento, que não é corroborado por qualquer testemunha, nem mesmo as indicadas pela sua defesa (fls. 848/849, 927/929, 990/991, 1.025/1.029 e 1.033/1.034); não se desincumbindo, destarte, do ônus da prova de suas alegDe qualquer sorte, ainda que houvesse ilegalidade ou abuso nas informações requisitadas pela fiscalização ambiental - e, como visto, não parecer haver - é inaceitável o comportamento do Réu de, sponte propria, pretender satisfazer as requisições da fiscalização por meio de manuscritos por ele mesmo elaborados e com as considerações que ele próprio considera pertinentes, como os documentos apresentados às fls. 355/357, pois, como ressalta o MPF, a se permitir tal conduta “subvertido estará o sistema. O fiscalizado é quem ditará as regras, pouco importando os interesses ambientais em jogo. (...) E, assim, toda a legislação protetiva do meio ambiente se tornará letra morta” (cf. fl. 1.320) \r\n\r\nNessa conformidade, e à falta de circunstâncias que determinem exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, convence-se este Juízo que o Réu, livre e conscientemente, conduziu-se no sentido de criar dificuldades à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, sendo-lhe exigível um atuar diverso e conforme o Direito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, julgo procedente, em parte, o pedido contido na denúncia, da seguinte forma. \r\n\r\nDecreto a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente às acusações de condutas previstas no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nJulgo improcedentes as pretensões condenatórias, com base no art. 69 da Lei n° 9.605/98, absolvendo o Réu das acusações relativas às condutas de se recusar a assinar os autos de infração e de embargo e de não permitir o ingresso dos fiscais em seu barco, na forma do disposto no art. 386, incs. II e III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nE condeno o Réu SANDERSON PIMENTEL DE BARROS pela prática do crime tipificado no art. 69 da Lei n° 9.605/98, por indevidamente dificultar os trabalhos da fiscalização ambiental, passando à fixação da pena como se segue. \r\n\r\nO condenado é primário, eis que suas FACs juntadas aos autos não têm qualquer registro de condenação criminal anterior. Não há nos autos quaisquer elementos indicativos de que o Réu não tenha, no geral, bom comportamento, boa conduta social ou má personalidade. As circunstâncias e as conseqüências do delito não se revestiram de maior gravidade. A culpabilidade se avalia em nível intermediário, eis o grau de consciência que tinha da ilicitude da sua conduta. Por outro lado, avaliam-se desfavoravelmente à Ré o aspecto tocante aos motivos, na realidade sentimentos meramente arbitrários, que parecem tê-lo animado à conduta criminosa.\r\n\r\nNessa conformidade, preponderando fatores positivos sobre os negativos, afigura-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa; pena esta que se torna definitiva à falta de qualquer outra circunstância atenuante ou agravante e de causa de diminuição ou aumento da pena.\r\n\r\nFixo o valor unitário do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do fato (Lei n° 9.605/98, art. 18 c/c CP art. 49 e §§). Fixo também o regime aberto para o início do cumprimento da pena de reclusão (Cód. Penal, art. 33, § 1°, al. “c”, § 2°, al. “c”, e § 3°) \r\n\r\nIsto posto, mas considerando que a conduta incriminada data de de 26.08.2000; considerando que a denúncia foi recebida somente em 27.02.2003; considerando a data da prolação desta sentença; considerando a pena aplicada in concreto a esse crime; e considerando que transcorreram mais de 02 (dois) anos tanto entre a ocorrência do delito e o recebimento da denúncia, como entre aquele momento processual e este; nos termos dos art. 107, IV c/c art. 109, VI, 110, § 1° e 117, I e IV, todos do Código Penal, força é, desde logo, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva também relativamente delito previsto no art. 69 da Lei n° 9.605/98, desde que transitada em julgado a presente sentença para a acusação. \r\n\r\nCustas ex lege, a serem pagas pelo Réu.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37615"
                            ],
                            "37582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-27\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-10\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-26\r\n\r\nAUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES-36\r\n\r\nCAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS-63\r\n\r\nCARLOS ADRIANO B. AQUINO-44, 45\r\n\r\nCARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO-46\r\n\r\nDJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO-6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-25\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-11\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-56\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-68\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-67, 68\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-37, 70\r\n\r\nHAILTO DOS SANTOS TRINDADE-31\r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA-40\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-31\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJUSSIARA CASANOVA DA SILVA-40\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-30\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-28, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-60\r\n\r\nMARCELO CHALREO-69\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 43, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 69\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-2\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-33\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-3, 4\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-30\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-67\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-65\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-15\r\n\r\nROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO-29\r\n\r\nSEBASTIAO PEREZ REBELLO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-38, 39\r\n\r\nSONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS-13\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO A NETTO GUTERRES-1\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001354-5 ROMULO JOSE VIANA (Adv. THOMAZ MARIANO A NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 60 - Defiro somente o item 1 e indefiro o item 2 da mesma, tendo em vista que a data de expedição do RPV é anterior a data do protocolo da referida petição nesta Vara.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a substituição do patrono da parte Autora no sistema.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003724-0 MARIA LENIR DE CARVALHO GUTERRES SANTANA (Adv. MARIANNEA LARA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para que verifique a correção dos cálculos da RMI do benefício da Autora constantes dos documentos de fls. 13/21 conforme parâmetros contidos na Lei nº 8.213/91 e a regularidade dos reajustes aplicados sobre o benefício. \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003816-5 CARLOS PEREIRA CARNEIRO BURLE (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 77 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2003.51.58.003816-5\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS PEREIRA CARNEIRO BURLE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO(C)\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários de contribuição aplicada aos benefícios previdenciários como o do(a) Autor(a) cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação da ORTN , pela carta de concessão acostada aos autos nota-se que a renda mensal inicial do benefício é superior àquela obtida no demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial acostado às fl. 40. \r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado não acarretará aumento no valor da renda mensal inicial do Autor, tampouco haverá diferenças a serem creditadas a favor do Autor. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autora(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000694-6 ISABEL MUNIZ DA CRUZ (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 73/74 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2004.51.58.000694-6\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: ISABEL MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por ISABEL MUNIZ DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que é beneficiária do INSS, recebendo pensão pela morte de seu pai, desde 12/1995. Requer a revisão da referida pensão, devendo seu valor consistir em renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do art. 75, da Lei 8.213/91, na redação em vigor à época da concessão do benefício previdenciário, almejando, ainda, o pagamento dos valores atrasados, monetariamente corrigidos, consistentes entre o valor real devido e o que lhe foi parcialmente pago.\r\n\r\nApós devidamente citado, o Réu apresentou contestação argüindo a improcedência do pedido pois, “o benefício da autora já foi concedido de acordo com a redação dada pela Lei 9.032/95 ao art. 75 da Lei 8.213/91 e que foram observadas in casu todas as regras vigentes para a concessão da pensão por morte que recebe a mesma...” (fl. 24).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se, que a pensão da autora foi concedida em 24/12/1995, data em que já vigorava o art. 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, consistente no percentual de 100% do valor da aposentadoria do instituidor de sua pensão (fl. 26).\r\n\r\nDeve, pois, ser extinta a presente ação, em razão da ausência de pressuposto essencial para o desenvolvimento da ação, decorrente da falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), visto que o benefício da Autora já foi calculado tendo como base o percentual de 100% do valor da aposentadoria a que o segurado falecido tinha direito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Requerida pela Autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2005.51.58.003045-0 MICHAEL BRYNDON DA COSTA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 325/326 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários do Perito, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000599-9 MARGARIDA MORAIS DA SILVA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 85 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000601-3 ANA LUCIA DOS SANTOS COSTA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 83 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000602-5 JULIETA FERREIRA COSTA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 81 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000677-3 SONIA MARIA NUNES DA SILVA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 84 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000680-3 ANTONIO DA SILVA COUTINHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade ao idoso.\r\n\r\nEmende a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\n- Especificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de correção monetária que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) reajuste(s) de seu benefício, por que razão(ões), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o(s) índice(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s); e,\r\n\r\n- Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, nesse sentido, e a negativa dele em atendê-lo.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000844-7 ULLA DE NOGUEIRA BIERTHEN (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor; havendo acordo, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não, ao Contador para o cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000910-5 FERNANDO FIGUEIRA BATISTA MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.58.000917-8 SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (Adv. SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o Réu - INSS, na pessoa de sua representante legal - para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000920-8 SILVIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO PEREZ REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl.21, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para apresentar :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCarta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000923-3 AUREA MATTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias para :\r\n\r\n- Esclarecer a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópias das iniciais dos processos de nº. 90.0025275-0 da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro e n° 93.0011586-3 da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApresentar carta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000924-5 IRANY ROMANO MARINHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, para apresentar :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000925-7 ILZO ANTUNES DE MELLO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para apresentar :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.58.000926-9 IZABEL BITENCOURT PAES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Apresentar carta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo. \r\n\r\nCom a vinda das informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000948-8 PONCIANA BORGES PEREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda da informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000990-7 TEREZINHA VIEIRA DE CASTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEsclarecer se o nome da autora é o que consta da inicial, ou do documento de identidade (fl.07).\r\n\r\nVindo as informações, ao Distribuidor para fazer a retificação do nome do autor, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor; havendo acordo, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não, ao Contador para o cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.58.000468-8 JALYSON LINDOTE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000518-5 DULCILEIA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 06/07 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) (CPC, art. 267, inc. VI) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2006.51.58.000611-6 ALETE FRANCISCA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 09 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ALETE FRANCISCA ALVES, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 42/49 , que totalizam R$ 1.903,60 (mil novecentos e três reais e sessenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nQuebra Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000996-8 HANDA MAURA DANTAS DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA MARINHA), na pessoa de sua representante legal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.58.000252-0 JOAQUIM GONCALVES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão.Prazo -10 dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.58.000038-1 OSMAR DA SILVA BRAGA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao Autor do cumprimento da sentença pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.58.000115-4 MARILEA PIRES BARBOSA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 323/324 . Pelo exposto, julgo IMPPROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, inc.I), \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que goza o Réu, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2003.51.58.000153-1 ADENAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão.Prazo -10 dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.58.001012-3 RAQUEL BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Distribuidor para incluir ALCYRA BRANDÃO OLIVEIRA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço de sua genitora.\r\n\r\nVinda a resposta cite-se ALCYRA BRANDÃO OLIVEIRA.\r\n\r\n30 - 2004.51.58.001405-0 EMILIANO PEREIRA VASCONCELOS (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 320/322 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância ao Autor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais, e a importância de R$ 430,74 (quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2004.51.58.001432-3 VALDEVI JOSE BOTELHO (Adv. HAILTO DOS SANTOS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 316/319 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao Autor: 1) a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 2.630,75 (dois mil seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2005.51.58.000027-4 NELSON DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 06/10 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor art. 269, I do CPC). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.58.000036-5 ISAIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 88/89 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N: 2005.51.58.000036-5\r\n\r\nAUTOR(A): ISAIAS ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual o Autor postula, em síntese, a condenação da Ré à revisão de seu contrato de mútuo habitacional, celebrado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, aduzindo que a CEF vem acrescendo ao valor das prestações mensais quantia indevida, a título de imposto e respectivas atualizações monetárias. Postula, ainda, indenização a título de dano moral. \r\n\r\nVerifico, de plano, que, não obstante o valor atribuído à causa na exordial, o real conteúdo econômico do pedido extrapola o limite de alçada de 60(sessenta) salários mínimos estipulado na Lei nº 10.259/01 (Art. 03, caput). \r\n\r\nDe fato, no que concerne ao objeto principal da presente ação, deve se atender à norma contida no art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente:\r\n\r\n“Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.” (g.n)\r\n\r\nAssim sendo - antes mesmo de se considerar eventual condenação a título de dano moral - considerando-se o valor financiado constante no contrato celebrado pelo Autor (R$ 32.000,00, cf. fl. 08) e atento, sobretudo, ao fato de que este postula a revisão das condições de seu contrato de mútuo habitacional, há de ser aplicada a regra do diploma processual civil referida, a qual - cumpre destacar - prevaleceria ainda em caso de manifesta renúncia do demandante ao valor excedente da alçada. \r\n\r\nInviável, portanto, o prosseguimento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta atribuída em Lei à competência (e por conseqüência, à incompetência) dos JEF´s (Art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/01), cuja inobservância acarretaria a nulidade absoluta de todos os atos decisórios proferidos no processo, nos termos do Art. 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, IV, do CPC, c/c Art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e art. 51 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.58.000065-1 MARIA TEREZA CAVEARI CURADO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência ao Autor do cumprimento da sentença pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.000280-5 VERA LUCIA CAVALCANTE DRUMOND x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 47 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego a progressividade juros e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) VERA LUCIA CAVALCANTE DRUMOND, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 22/26, que totalizam R$ 153,88 (cento e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.000348-2 BENEDITO GOMES DE JESUS (Adv. AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 23 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) BENEDITO GOMES DE JESUS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 80/84, que totalizam R$ 18.039,17 (dezoito mil trinta e nove reais e dezessete centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.58.001445-5 LAURO DOS SANTOS JOTHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência ao Autor do cumprimento da sentença pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.002082-0 CYRENE MOREIRA WANDERLEY (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 42/43 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I do CPC). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2005.51.58.002086-8 MANOEL GOMES DE SOUZA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 44/45 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 200551580020868\r\n\r\nAUTOR(ES): MANOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 18,02% em junho/87, 5,38% em maio/90 e 7,00% em fevereiro/91.\r\n\r\nA Ré, em contestação, alega, em preliminar que a conta fundiária do Autor já foi atualizada pelos índices requeridos e no mérito sustenta quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste s aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nA correção monetária dos saldos das contas do FGTS subordina-se ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei. \r\n\r\nNo que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991), estes figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual \r\n\r\nAÇÃO N° 200551580020868\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida. \r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor: \r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I do CPC). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.58.002615-9 GIOVANA MARTINS DE JESUS (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência ao Autor do cumprimento da sentença pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.58.002800-4 VALDIR SANTOS DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 19/22 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor art. 269, I do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002812-0 SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 22/24 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de danos materiais (art. 267, IV CPC), e julgo procedente o pedido de compensação por danos morais (art. 269, I CPC) para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2005.51.58.002980-0 ILZA DA COSTA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 46 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ILZA DA COSTA LIMA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 27/34, que totalizam R$ 208,43 (Duzentos e oito reais e quarenta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2005.51.58.002989-6 FERNANDO CEZAR MOREIRA (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques (ou fichas-financeiras) referentes ao período em que pretende a devolução dos descontos para o FUSMA referidos.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do total devido.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.58.002990-2 FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques (ou fichas-financeiras) referentes ao período em que pretende a devolução dos descontos para o FUSMA referidos.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do total devido.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.58.002991-4 PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques (ou fichas-financeiras) referentes ao período em que pretende a devolução dos descontos para o FUSMA referidos.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do total devido.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.08.000330-8 JORGE LEITE PESSANHA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 29/30 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2006.51.08.000331-0 JOAO LUCAS DOS SANTOS GABINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 04/05 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.08.000333-3 ERIO ALVES DE CASTRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 37/38 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2006.51.08.000335-7 GILSON DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 27/28 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2006.51.08.000337-0 VANDERLEI MANHAES ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 35/36 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2006.51.08.000338-2 GENIVAL MANHAES ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 25/26 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2006.51.08.000339-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 33/34 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2006.51.08.000340-0 GENICIO DA SILVA BUENO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 31/32 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2006.51.58.000279-2 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 08 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) LUIZ CARLOS DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 50/57, que totalizam R$ 54,69 (cinqüenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2006.51.58.000297-4 MARISE DA CUNHA QUINTANILHA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 16 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARISE DA CUNHA QUINTANILHA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 50/54, que totalizam R$ 9.323,74 (nove mil trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2006.51.58.000338-3 THIERS MAGALHÃES COTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 91 . Sentença (c)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o(s) Autor(es) pretende(m) obter judicialmente o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nConsiderando que a análise desta questão foi alçada à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, agora, julgando em definitivo o RE n° 418.918, seguindo o voto da eminente relatora, Ministra ELLEN GRACIE, decidiu que a pura e simples desistência daquela acordo configura ofensa a ato jurídico perfeito, afastando ainda o argumento de que teria havido vício de consentimento por parte do correntista ao firmar o acordo com a Caixa, devendo tal vício ser demonstrado no caso concreto.\r\n\r\nIn concreto, ocorre que o(s) Autor(es) não chega(m) a sustentar, expressamente na inicial, ter havido vício de consentimento para desistir(em) do(s) acordo(s) celebrado(s) com a Ré - CEF.\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 58 - 2006.51.58.000400-4 VOLUSIA CORREA DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 24 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) VOLUSIA CORREA DE SA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 30/34, que totalizam R$ 9.922,55 (nove mil novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2006.51.58.000409-0 JOÃO MAGALHÃES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 12/13 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) (CPC, art. 267, inc. VI) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) e à progressividade de juros. (CPC, art. 269, inc.I). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2006.51.58.000437-5 DINIZ MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 17 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) DINIZ MAURICIO DE OLIVEIRA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 65/81, que totalizam R$ 2.421,52 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e dois centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2006.51.58.000458-2 HELIO THOMAZ DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 15 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) HELIO THOMAZ DE OLIVEIRA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 31/38, que totalizam R$ 1.776,93 (mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 62 - 2006.51.58.000472-7 SEBASTIÃO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 14 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) SEBASTIÃO SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 41/48, que totalizam R$ 1.133,60 (mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2006.51.58.000544-6 WHELINGTON CARVALHO DA COSTA (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 48 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) WHELINGTON CARVALHO DA COSTA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 35/41, que totalizam R$ 4.025,11 (quatro mil e vinte e cinco reais e onze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.58.000648-7 MARIA JOSE DE LUNA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 18 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARIA JOSE DE LUNA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 42/49, que totalizam R$ 2.864,95 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2006.51.58.000650-5 DILSON PIRES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 10/11 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) (CPC, art. 267, inc. VI) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2006.51.58.000803-4 RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 86/87 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, IV, do CPC, c/c Art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e art. 51 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2003.51.58.004062-7 DAMIANA AGUIAR DE CASTRO REP/ P/ NILVA AGUIAR DE CASTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Intime-se a Ré para manifestar-se a respeito de fls. 11/12.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte Autora para manifestar-se a respeito de fls. 22/25.\r\n\r\n68 - 2004.51.58.000689-2 LAERTE CONRADO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.58.000066-3 JOSE EDUARDO NORA MACHADO x ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA SILVA x BONIFACIO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JOSE EDUARDO NORA MACHADO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 67/83, que totalizam R$ 8.335,12 (oito mil trezentos e trinta e cinco reais e doze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação. A reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 67/83, que totalizam R$ 3.579,29 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação. A reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) BONIFÁCIO ANTÔNIO DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 67/83, que totalizam R$ 4.149,48 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\n70 - 2005.51.58.001948-9 LENICE AZEVEDO GAGO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.001948-9\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: LENICE AZEVEDO GAGO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO II\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LENICE AZEVEDO GAGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega a Autora, em suma, que em agosto de 2003 ao solicitar informações sobre o saldo da conta de FGTS de seu falecido marido, foi informada pela Ré que ocorrera um saque da quantia em 10/01/2003. Inobstante ter alegado tratar-se de saque indevido, a Ré, somente em 20/04/2004, restituiu o valor.\r\n\r\nApós devidamente citada, a Ré apresenta sua contestação, na qual requer a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que a formalização do procedimento de contestação de saque ocorreu em 15/03/2004, e que após a verificação da irregularidade, o dinheiro foi restituído à Autora em 15/04/2004.\r\n\r\nObserva-se que a relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que as alegações da Ré no sentido de que a Autora só reclamou da quantia em março/2004 são inverídicas, haja vista que o doc. de fl. 20 (cópia do e-mail entre as agências da CEF de São Pedro da Aldeia/RJ e Capão da Imbuia/PR) comprova que a reclamação da Autora é anterior a novembro/2003.\r\n\r\nObserva-se ainda, que o doc. de fl. 36 não se encontra subscrito pela Autora, bem como não há data no doc. de fl. 41.\r\n\r\nAdemais, anoto que a Ré, apesar de intimada para fazer ”comparecer a audiência sua funcionária Gerente da Caixa Econômica Federal em Cabo Frio Sra. Rosangela, mencionada na inicial e que atendeu a Autora(fl. 17) como testemunha...”, sob pena de admissão como verdadeiras as alegações da Autora a respeito do que faltar, quedou-se inerte.\r\n\r\nDesse modo, não restam dúvidas de que a Autora efetuou sua reclamação junto à Ré em agosto/03, época em que registrou também ocorrência na 126a DP. \r\n\r\nLogo, ao contrário do que sustenta a Ré, a Autora aguardou nove meses pela solução do problema, não sendo possível admitir como razoável tal prazo.\r\n\r\nSobre o tema, nossa jurisprudência é no sentido de:\r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL E DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. BANCÁRIOS.\r\n\r\n1. O prestador de serviço bancário responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva (precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\n2. O depósito bancário é uma operação de coisa fungível, uma vez efetuado o contrato de depósito entre o banco e seu cliente, torna-se o depositário proprietário do dinheiro depositado, podendo utilizá-lo em nome próprio, ficando o depositante apenas com um crédito equivalente à quantia depositada. Logo, o saque indevido de valores da conta poupança é de responsabilidade do banco, e não do correntista.\r\n\r\n3. O dano moral deve ser fixado considerando-se, inicialmente, a posição social e cultural do ofensor e do ofendido, sopesando-se, a seguir, o grau de culpa do agente, e a gravidade e a repercussão da ofensa, não se esquecendo, entretanto, que não se busca perfeita equivalência econômica entre o dano e a condenação - matéria afeta ao dano patrimonial -e nem mesmo vingança ou punição - função da condenação criminal - mas sim mera compensação do sofrimento moral da vítima. (TRF 2a Região. 1a T. AC 331382. Rel.: Juíza Liliane Roriz. DJU de 06/10/2004. P. 91) (grifo nosso)\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se sem o menor resquício de dúvida, ser devida a compensação por dano moral à Autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré.\r\n\r\nE, de acordo com o Enunciado n. 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando os fatos acima, entendo que a Autora foi vítima de um dano moral de grau leve, de forma que sua compensação deverá ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância à Autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 37582"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANILO DA SILVA-4\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA-1\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-2, 3, 4\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-1\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1\r\n\r\nROGERIO KAHN-2\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO) x OLDAIR DA SILVEIRA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . Fl.655. Dê-se ciência as partes. (OFICIO DA 2ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO QUE FOI DESIGNADO O DIA 16/10/2006 às 14:00 HORAS, A AUDIENCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS: WALMY MATTOS, SUZEL ROSMANN, ANTONIO CARLOS COELHO e MAURICIO MOCKEL PASCHOAL, ARROLADAS PELA DEFESA DE JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES - CARTA PRECATÓRIA Nº 2006.51.01.529650-7)\r\n\r\n2 - 2002.51.08.002103-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAULO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO KAHN). . Não conheço dos embargos de declaração, por absolutamente impertinentes, eis que inexistente a alegada omissão, pois o momento processual adequado para a apreciação daqueles pedidos de diligências é mesmo agora (CPP, art. 396 c/c art. 499).\r\n\r\nNão obstante, recebo a peça de fls. 418/419 como a manifestação a que se refere o art. 499 do CPP e assim decido quanto aos pedidos de diligências formulados pela defesa à fl. 107: \r\n\r\n1°) esclareça em que consiste a “prova técnica perical emprestada” pedida, assim especificando a área técnica da perícia solicitada e justificando sua necessidade ou conveniência relativamente aos fatos que fundamentam a acusação; \r\n\r\n2°) esclareça, ainda, a necessidade ou conveniência da solicitada “prova técnica pericial nos documentos requisitados”, apontando quais documentos exatamente pretende ver periciados, de que forma e por que; e, \r\n\r\n3°) desnecessário o deferimento por este M. Juízo da extração de cópias do processo n° 2001.5108000430-3, eis que se trata de processo público e que, mesmo por isso, desde sempre o próprio Advogado do Réu pode extrair as cópias que lhe aprouver para juntada a estes autos (CPP, art. 400).\r\n\r\nAssino, pois, à defesa o prazo de 3 (três) dias para o atendimento das providências acima, sob pena de perda do direito de produção das provas respectivas. Intime-se.\r\n\r\nDe qualquer sorte, já defiro as diligências solicitadas pelo MPF à fl. 416v. Oficiem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000926-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ZINGARA SALTAO DE SOUZA (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA). . Manifeste-se a defesa sobre a desistência de testemunhas proposta pelo MPF à fl. 679v., eis que as mesmas também tinham sido arroladas na defesa prévia (fl. 328), ciente de que seu silencia será compreendido como anuência com aquele desistência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.08.001146-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO VITOR DUARTE ALEIXO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 11/12 . SENTENÇA (E): Com base no art. 76 da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a proposta formulada pelo MPF e da sua aceitação pelo Autor do fato, e considerando que não há informação de que este tenha já sido condenado anteriormente, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, bem como de que ele tenha sido beneficiado anteriormente, nos últimos cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do mencionado artigo; além do que a análise de seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias da infração indicam que serem necessárias e suficientes as adoções das medidas propostas, homologo por sentença o acordo para efeito de desde logo aplicar ao Autor do fato as seguintes penalidades: : 1ª)doação de uma cesta básica no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, pelo período de 1 (um) ano, à Instituição denominada NESPE - NUCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PEDRO PAULO LOBO, com endereço na Rua Adolfo Silveira, 65 - Centro - São Pedro da Aldeia 2ª) não se ausentar da Jurisdição desta Vara Federal (Araruama, Arraial do Cabo, Armação do Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema) por período superior a 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, pelo período de 1 (um) ano; 3ª) Comparecimento bimestral obrigatório na sede deste M. Juízo, para justificar suas atividades, pelo período de 1 (um) ano. Registre-se e comunique-se que a imposição de tais sanções não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, assim como não deve constar de certidão de antecedentes criminais, nos estritos termos dos §§ 4° e 6° do art. 76 da Lei n° 9.099/95. Sem prejuízo, deverá o autor do fato juntar aos autos cópia de seus documentos de identificação e CPF assim como a procuração dada a seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37612\r\n\r\n'"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000007-0/2006\r\n\r\n*02770080100000702006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nSERGIO ULYSSES FERREIRA DE CASTRO, brasileiro, solteiro, natural de Belém/PA portador do CPF nº 734.314.942-34, RG.4480750 expedida pelo IIP/PA nascido em 30/07/1981, filho de Francisco Sergio de Amorim e Rosália Oliveira Naiff Ferreira.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DO MONTE, brasileiro, solteiro,natural de Belém/PA, portador do CPF.035.500.927-76, RG.106344906 IFP/RJ, nascido em 08/08/1971, filho de Carlos do Monte e de Rute Amélia Oliveira Ferreira.\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, natural de Anorim/AM, portador do CPF. 011.294.577-53, RG.190836945, nascido em 23/03/1936, \r\n\r\nno processo nº 2005.51.08.000015-7, como incursos nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/97. E, como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, cita-os referidos denunciados para comparecerem perante este Juízo no DIA 01/12/2006, às 14:00 horas, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5402 a fim de serem interrogados e assistirem aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 26 de setembro de 2006. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Cleber de Barros Costa, Diretor de Secretaria em exercício, subscrevo. (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - Juiz Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 37613"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-8\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-1\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE-10\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17, 18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 15, 17, 18, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-1\r\n\r\nDULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA-13\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-1\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA LOURO-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-6, 7\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-1\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 12\r\n\r\nJOSE MAURO FERNANDES MENDONCA-9\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-20\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-16\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 12, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-2, 5\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-15\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-17\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-11, 12\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO-13\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-14, 19\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 6, 7\r\n\r\nSERZEDELLO LOURO NETTO-10\r\n\r\nSIDNEI NUNES-18\r\n\r\nSIDONIO NUNES-18\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 9\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-10, 12\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-15\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-21, 3, 4\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-6, 7\r\n\r\nWINSTON JONES PAIVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000470-0 EURIDES SOUZA DA COSTA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro ao advogado subscritor da petição de folhas 259 vista dos autos por 1(um)dias para cópia.\r\n\r\nIntime-se por carta.\r\n\r\nApós, cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000608-7 ZELIR SOBREIRA PRUDENCIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o INSS para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo NB 108.710.359-0.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, considerando que a única possibilidade de comprovação da manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, à época do óbito, é através de perícia indireta - a incidir, evidentemente, sobre prova documental - intime-se a autora para que, no mesmo prazo acima (15 dias), traga aos autos os prontuários médicos, receitas, laudos ou outros elementos de convicção que se encontrem em seu poder, referentes à alegada incapacidade de JUAREZ PRUDÊNCIO.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000794-0 MARIA APARECIDA DE MELLO RABELLO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000737-3 MILTON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 104 - Defiro à parte autora dilação do prazo por 20(vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000765-8 EUNICE MARINHO REGO VAZ (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000576-9 MARIA DO CARMO VALENTIM (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e, se houver, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n. 2003.51.63.004207-9 para análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000577-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da petição inicial e, se houver, da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n. 2005.51.63.002994-1 para análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000579-4 CLARA DE ALMEIDA ROZA REP/POR BEATRIZ DE ALMEIDA ROZA E OUTRO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0900913-7 SANDRA REGINA DA SILVA MACHADO (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, JOSE MAURO FERNANDES MENDONCA, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 154/157 - à autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.13.000209-2 LUIZ ANTONIO SERDEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE, SERZEDELLO LOURO NETTO, FLAVIO DE SOUZA LOURO, JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao advogado subscritor da petição de folha 243 vista dos autos pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2000.51.13.000233-0 JOAO CESAR MARTINS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Folhas 183/187 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000912-8 JOSE FRANCISCO PIRES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO, JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. WINSTON JONES PAIVA, Andréa de Albuquerque A. Barroso, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro ao advogado subscritor da petição de folhas 364 vista dos autos por 1(um) dia para cópia.\r\n\r\n13 - 2002.51.13.000532-6 SEBASTIAO AMERICO FILHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIPREV - ADMINISTRACAO DE PLANOS ASSISTENCIAIS EMPRESARIAIS E SERVIÇOS S/C LTDA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000317-6 VANIA SANTOS SAMPAIO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifique a parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.63.001151-4 JOSE ESTEVES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 124/126 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000160-3 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES, MARCELO MAGNO JORDAO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000117-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFISSIONAL SANTA ISABEL REP/POR MARIA DO CARMO MOURA DONAIRE (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folhas 79/80 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000487-6 IRENE DOS SANTOS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, SIDNEI NUNES) x FEDERALCARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 99.0907524-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x CARLOS NUNES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900434-9 cópia da decisão de folhas 50/55 e 59.\r\n\r\nApós, cientifique o embargado do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 99.0907817-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MARIA DAS MERCES GRANATO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900461-5 cópia dos cálculos de folhas 22/25, decisão de folhas 71/75 e certidão de folha 78.\r\n\r\nApós, cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional da 2a.Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.13.000375-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ALVIM RODRIGUES SAMPAIO E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2004.51.13.000375-2\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU: ALVIM RODRIGUES SAMPAIO E OUTROS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000549-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x AMELIA SCHINAIDER DO AMARAL (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 37338"
                            ],
                            "37347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAECIO CASEMIRO DA SILVA-13\r\n\r\nGERALDO SOUSA VIEIRA-9\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-10\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-7\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11, 14\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 8\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO STELMAN MASSI-12\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-9\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-3, 4, 5\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-15\r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 6, 7\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-9\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000774-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CERAMICA CEBOLAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A União/Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal contra CERÂMICA CEBOLAS LTDA E OUTRO para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de fl. 17.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000899-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDAO GOMES, RENATA MACEDO TONNERA). . Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela empresa executada, às fls. 71/98, requerendo a extinção do processo, face à nulidade da CDA que o instrui, bem como o levantamento da penhora, ante a declaração de nulidade do processo administrativo que originou o termo de inscrição em dívida ativa n. 70.6.03.008956-92, objeto do presente executivo fiscal, em sentença prolatada nos autos da ação ordinária n. 2003.5113.000697-9.\r\n\r\nEm que pese a sentença favorável à executada exarada nos autos da ação ordinária supra mencionada, não há como prosperar o seu requerimento, isto porque ainda não se operou o trânsito em julgado daquela decisão, em virtude de apelação interposta pela Fazenda Nacional, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a antecipação de tutela ali concedida, referiu-se especificamente à determinação para que a ré - ora exeqüente - não se negasse a fornecer certidão positiva de débito, com efeito de negativa. Portanto, não restam dúvidas de que o efeito devolutivo se referiu apenas ao capítulo da sentença que concedeu a tutela antecipada, conforme se observa na cópia da decisão juntada à fl. 98 pela própria excipiente.\r\n\r\nPor outro lado, a contestação do débito pela executada em ação ordinária, não impede a sua cobrança em sede de execução fiscal pelo exeqüente.\r\n\r\nDessa forma, pelos motivos supra elencados, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pela executada.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para tomar ciência da decisão de fls. 61/63 e do ofício de fls. 68/69.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000475-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de correção de ofício da sentença de fl. 18, tendo em vista o erro material no seu dispositivo, ao determinar o pagamento das custas processuais pelo Município de Três Rios, em detrimento da sua isenção legal.\r\n\r\n2. Decido\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nas hipóteses nele descritas, entre elas a de erro material.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se no corpo do dispositivo erro material perceptível sem maiores exames, traduzindo desacordo entre a vontade do juiz e aquela expressa na sentença, uma vez que este juízo equivocou-se quando determinou que o pagamento das custas finais ficasse a cargo do executado, Município de Três Rios, quando o mesmo goza de isenção legal.\r\n\r\nPor outro lado, tal erro não enseja ofensa à coisa julgada, podendo tal correção ser feita em sede de decisão interlocutória, a qual teria o condão de exercer a função integrativa atribuída aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a republicação da sentença de fl. 18, em conjunto com esta decisão, com a correta redação da parte final do dispositivo, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000592-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x IRMAOS FIDELIS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Intime-se o executado para tomar ciência e se manifestar sobre a petição de fls. 29/32.\r\n\r\nRecolham-se os mandados de fls. 14/15.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000651-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE AREAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO Executado foi devidamente citado, nos termos do art. 730 do CPC, na pessoa do Procurador do Município (Dr. Roberto Wagner L. Nogueira), conforme se extrai da certidão de fl. 31.\r\n\r\nTranscorrido integralmente o prazo legal, não houve oposição de embargos pelo Município (certidão de fl. 32).\r\n\r\nE o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de execução por título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 100, §1º da Carta Constitucional, mostra-se imprescindível conferir-se à norma constante do art. 730 do CPC interpretação que lhe adeque aos contornos do mandamento constitucional mencionado, exigindo, assim, a prolação de sentença como requisito indispensável ao pagamento da quantia exeqüenda.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se recente aresto oriundo da 2a Turma do e. Supremo Tribunal Federal, da lavra do Min. Carlos Velloso, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, ART. 100, §1º. CPC, ART. 730.\r\n\r\nI - O art. 730 do CPC deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, §1º da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730 do CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188 do CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório.\r\n\r\nII - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (STF, 2a Turma, AgRg no RE nº 421.233-1, DJ 06.08.2004, destacou-se)\r\n\r\nInocorrente, no caso concreto, a oposição de embargos pelo Executado, nem se podendo vislumbrar a ocorrência de quaisquer vícios reconhecíveis de ofício pelo juízo, é de ser prestigiada a presunção de legitimidade ostentada pelo título executivo (certidão de dívida ativa).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o Executado ao pagamento do débito exeqüendo, no valor de R$ 2.140.652,02 (dois milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos), conforme constante da Certidão de Dívida Ativa de fls. 04/21 destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96) nem em honorários advocatícios (a teor do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000695-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTRATACOES FINANCEIRAS DO NORDESTE LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 618, I, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada (fls. 19/27), para o fim de declarar a nulidade do título executivo que embasa a presente e JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas. Deixo de condenar a exeqüente em honorários advocatícios, nos termos da manifestação da excipiente e do art. 26 da LEF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, II, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000728-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA AGROPECUARIA LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Isto posto, INDEFIRO os requerimentos constantes da exceção de pré-executividade de fls. 30/337.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Exeqüente (FAZENDA NACIONAL), com urgência, para que se manifeste quanto ao bem oferecido em garantia às fls. 14/15.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.13.001044-2 J B CASADIO AUTO PECAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à Embargante ( J B CASADIO AUTO PEÇAS LTDA ) dos documentos juntados pela Fazenda Nacional ( Fls.140/308 ).\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sucessivamente, as provas que eventualmente ainda desejem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000435-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x FRANZ SCHOLLER - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS, GERALDO SOUSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 132,63 (cento e trinta e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96) e em honorários, face à sucumbência recíproca verificada (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 25/27 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000643-5 DELANO JORGE FRANCA BRASIL (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000763-4 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nÀ SEADI, para anotar o novo valor atribuído à causa (R$ 8.277.203,02 - oito milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e três reais e dois centavos).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002835-3 CASA CARDAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO STELMAN MASSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela embargada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa, determminando que passe a constar como R$ 18.772,95 (dezoito mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000174-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. AECIO CASEMIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para cumprir o despacho de fl. 17, no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento dos embargos.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000359-1 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Embargado (INSS) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar honorários advocatícios ao Embargado, os quais, atento aos critérios do art. 20, §4º, do CPC, ausente qualquer incidente processual ou dilação probatória, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nÀ SEADI, para anotar o novo valor atribuído à causa, R$ 2.784.988,63 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000390-6 COOPERATIVA DE LATICINIOS DE PARAIBA DO SUL LTDA REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE SR. JOSE SALLES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de fl. 12, verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fl. 12 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 37347"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-37, 44, 64, 72, 73\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-36\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 16, 18, 19, 3, 4, 5, 7, 71\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-37, 40\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-45\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO SILVA-11\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-35\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-43\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-5\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-26, 30, 31, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-21\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nGUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA-66\r\n\r\nHAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA-71\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-46, 54, 55, 56\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-40, 46, 48, 50, 52, 53, 59\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-7\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-46\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-68\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-35\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1, 12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-67\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-13\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-11\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-63\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-69\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nLUCIANE CARREIRO VIEIRA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-2, 38, 44\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-21, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-12\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-22, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-45, 51, 55, 61, 62, 64, 65, 72\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-14\r\n\r\nMARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-23, 61, 65\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 47, 49, 54, 58, 61, 63\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-37, 40, 72\r\n\r\nMARIO DE BRITO-21\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-66\r\n\r\nONESIMO CORREA DOS SANTOS-45\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-39\r\n\r\nOSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA-70\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-73\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-70\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-60\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 12\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-39\r\n\r\nROBERTO HORTA JARDIM SALLES-70\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-35\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 67, 9\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-10, 22\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45, 51, 56, 57\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-39, 49, 65\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774496-0 JOSE VALENTIM JUNIOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Indefiro nova prorrogação de prazo, haja vista que o feito encontra-se suspenso desde fevereiro de 2003 aguardando a manifestação dos sucessores do falecido.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, esclarecendo que assim que os sucessores manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito os autos poderão ser desarquivados.\r\n\r\n2 - 96.0050930-1 DORACY PADILHA DE PAIVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0052748-2 OROZIMBA MARIA CUSTODIA DE JESUS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0055321-1 EDESIA FLORENTINA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0057788-9 MARIA HELENA FERNANDES CARRARO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 81, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0058398-6 WALTERINA SANCHES (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x HELIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0058696-9 ALMERINDA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 328, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0061622-1 ANTONIO ESTEVES DOS REIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0061750-3 FRANCISCO ALVES RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 96.0061877-1 GELSON BAPTISTA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 96.0061950-6 JUAREZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO SILVA, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0070091-5 TANIA REZENDE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0030211-3 GRANVILLE DE PAULA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A autora Mirtes Ribeiro Neves faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 143 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 169).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 142/158, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Lucileia Neves de Ávila, Leila Neves de Oliveira, Alécio Ribeiro Neves, Leia Lúcia Neves Evaristo e Alan Ribeiro Neves, no pólo ativo, em lugar de Mirtes Ribeiro Neves.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0030336-5 GILDO LOPES JACINTO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 97.0030354-3 LOURIVAL AMORIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 97.0030431-0 SILVIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 97.0030500-7 NARCIZO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0030972-0 JOEL PENA CARPANZANO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 97.0030981-9 ROBERTO MARTINS DE FARIA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 97.0030989-4 PHILADELPHO GONCALVES ARANTES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado nos autos do precatório, determino à Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.04.000855-3 HILARIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a cópia do processo administrativo juntado pelo INSS às fls. 103/152.\r\n\r\n22 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002306-3 WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O início da execução em face do INSS deverá ser promovido nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, à parte autora para regularizar o início da execução.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.001562-9 JOSE HYPOLITO PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do contador do Juízo de fls. 59/62.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003260-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003793-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003849-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003878-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, LUCIANE CARREIRO VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003926-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004124-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004186-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004224-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004274-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004288-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2001.51.04.002488-1 EMILIA AUGUSTA LEMOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA, JORGE ROBERTO DA CRUZ) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.002466-6 EDSON RODRIGUES CAETANO (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x EOLICA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o certificado à fl. 206, remetam-se o despacho de fl. 204 à publicação.\r\n\r\n“Indefiro a produção da prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal, com fulcro no art. 400, II, do CPC.”\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000796-0 MARIA APARECIDA DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0061462-8 BENEDICTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 109 - Manifeste-se o autor Benedicto Lemos dos Santos sobre a informação da CEF quanto à ausência de localização de conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários, eis que de acordo com o documento de fl. 11, o autor não manteve vínculo empregatício na época do Plano Verão (janeiro/89) e do Plano Collor (abril/90).\r\n\r\nSendo assim, comprove o mesmo a existência de saldo na respectiva conta, a fim de possibilitar o cumprimento pela parte ré na elaboração dos créditos relativos aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0032516-4 JOSE BAPTISTA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 319 - Intimem-se os autores Vitor Raimundo, José Francisco da Silva, Gelce Meirelles de Landes e José de Oliveira para fornecerem o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0033042-7 MARCO ANTONIO MACHARETH DE SOUZA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 182/184, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0033217-9 FABIO ROBERTO GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores, conforme noticiado pelos mesmos às fls. 201/204, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0033379-5 EROS GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às fls. 168/173 a CEF informou que comprovou a efetivação do crédito dos autores Elias Rosa, Elis Maia de Oliveira e Elzo Cabral Mello, bem como juntou aos autos os Termos de Adesão assinados pelos autores Eros Gonçalves da Costa e Ely Souza Gonçalves (fls. 175/177). Instada a parte autora à manifestação (fl. 178), informou que estão cientes quanto aos documentos e créditos efetuados pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitada em julgado determinou a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios (fls. 160/164), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0033728-6 ANTONIO BRITO DA SILVA E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores Antonio Brito da Silva, Elizabete Ferreira Saldanha da Silva e José Carlos da Silva para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da petição da CEF (fls.218/220) , uma vez que os mesmos não fazem jus aos cálculos da taxa progressiva de juros, haja vista a data de admissão e opção serem posteriores a 22.09.1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 97.0034247-6 ANTONIO CARLOS PUELO NETO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x ADERSON FARIA SOARES E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se o autor Antonio Carlos Puelo Neto para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição e documento da CEF (fls.195/196) , uma vez que o mesmo não faz jus aos cálculos da taxa progressiva de juros, haja vista a data de admissão e opção ser posterior a 22.09.1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0034301-4 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ONESIMO CORREA DOS SANTOS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor José do Nascimento Ferreira para ciência dos depósitos efetuados, haja vista a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nPor sua vez, em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº 272-9/RJ, publicada no DJ de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou o ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0034849-0 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Às fls.218/227 e fls. 231/232 a CEF informou a efetivação do crédito em relação aos autores João Batista de Almeida, Jonas Souto dos Santos, José Fausto de Paulo e José Maria dos Santos. Instada a parte autora à manifestação (fl. 124), informou o autor José Maria dos Santos que está ciente quanto ao valor apresentado.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0035062-2 IVAN VIVIANI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 134/135 e 138/139 a CEF informou que os autores Ivan Viviani e Ivan da Silva Rangel firmaram adesão ao acordo previsto na LC 110/01, bem como noticiou a elaboração do créditos dos autores Ideir Bernardino de Souza, Ivan Duque Martins e Izaltino de Souza Real (fls. 117/118).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0035648-5 VICENTE DE PAULO PINTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intimem-se os autores Vicente de Paulo Pinto e Vicente de Paula Santos Gravina para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da petição da CEF de fl. 212, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 97.0035670-1 MESSIAS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Miguel Botelho e Marcos Gomes de Castro para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 133/137, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0035959-0 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls: 200/201 - Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores Daniel da Silva Ignácio e Dimas Pereira (fls. 166/168), bem como informou a adesão dos demais autores (fls. 176/180 e 190/191). \r\n\r\nConsiderando que não houve impugnação dos autores quanto aos documentos e créditos efetuados pela ré e, considerando, ainda, que a decisão transitada em julgado afastou da condenação os honorários advocatícios , em face da sucumbência recíproca (fls. 156/157), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 97.0036526-3 JOVELINO MARIANI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor José Pedro, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se à fl. 233.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 97.0036601-4 VALDEMIR CARLOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o autor Wilson Carcerelli Nogueira para, no prazo de 10 (dez dias), se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 155/159, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação aos autores Valdemir Carlos de Alcântara e Waltair Costa, em igual prazo.\r\n\r\n53 - 97.0036821-1 ANTONIO DA SILVA BUTTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A CEF informou que os autores Antonio da Silva Butta, Antonio Luiz da Silva e Aurora Mi rian Ferreira Nunes assinaram Termo de Adesão para pagamento dos créditos complementares previstos na Lei Complementar nº 110/2001, bem como comprovou a efetivação do crédito com relação aos autores Anízio Pio Alves e Alceu Vieira Vilela.\r\n\r\nTendo em vista que os autores já tiveram ciência dos documentos juntados pela CEF e considerando que a decisão transitada em julgado exclui a condenação em honorários face à sucumbência recíproca (fls. 136/140), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0500596-8 SEBASTIAO LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls.204 e /207 a Caixa Econômica Federal informou que os autores Roberto Barreto da Silva e Ronaldo Francisco Rodrigues firmaram a adesão ao acordo previsto na LC 110/01. Instados à manifestação, informaram que estão recebendo os valores em parcelas.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, a parte ré comprovou a elaboração dos créditos, conforme planilha de cálculos de fl. 193.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu cumprimento ao julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0500874-6 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 144/148 a CEF informou a efetivação do crédito com relação aos autores Paulo Mendes, Paulo Roberto de Lima, Paulo Roberto Pereira da Silva e Pedro Carlos de Oliveira. Instada à manifestação (fl. 149) informaram os mesmos que estão cientes dos valores apresentados (fls. 150/154).\r\n\r\nQuanto ao autor Paulo César da Silva, o mesmo firmou adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 133).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0500901-7 HELIO EVANGELISTA BERNARDES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 168/170 - Desnecessária a apresentação do termo de adesão do autor Honorato Ferreira Neto, eis que o referido documento encontra-se juntado às fls. 150 e 153 dos autos.\r\n\r\nQuanto ao autor José Ribeiro dos Santos, intime-se a Caixa Econômica Federal para trazer o termo de adesão assinado pelo mesmo, comprovando sua afirmação de fl. 155.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciação da parte final da petição de fl. 168.\r\n\r\n57 - 98.0501611-0 REGINALDO GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores, conforme noticiado pelos mesmos às fls. 140-144, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 98.0502565-9 TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls: 154/158 - Tendo em vista a informação prestada pela parte autora, no sentido de ter firmado termo de adesão com a CEF, bem como a ciência quanto aos valores apresentados pela ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 98.0503180-2 ACILESIO FELICIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls: 183/185 - Tendo em vista a informação da parte autora quanto à ciência dos valores apresentados pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 99.0402923-7 ETEL MARTINI ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às fls. 126/127 a Caixa Econômica Federal informou a efetivação do crédito dos autores Sueli Martins Leal e Zélia Neves Martins, bem como juntou aos autos os Termos de Adesão assinados pelos autores Etel Martini Araújo e Marly Andrade Dias (fls. 130/132). Instados à manifestação (fl. 133), informaram que estão cientes quanto aos documentos e créditos efetuados pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitada em julgado determinou a compensação dos honorários advocatícios (fls. 119/121), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 99.0403191-6 JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALCANTARA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 191 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS do autor José Sebastião Braga de Alcantara, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n62 - 2000.51.04.003036-0 JOSE DAMACENO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista ao autor José Alves Rodrigues para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF (fls. 166/168), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para esclarecer a reconstituição da conta vinculada ao FGTS, bem como o depósito efetuado à título de honorários advocatícios (fls. 160) em relação ao autor José Carlos de Carvalho Freitas, tendo em vista a decisão transitada em julgado às fls. 96/100, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em relação ao mesmo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.003299-0 JOAO BATISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Intime-se o autor João Batista Rodrigues para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF (fls.188/189) , eis que o mesmo não fazem jus aos cálculos da taxa progressiva de juros, haja vista a data de admissão e opção ser posterior a 22.09.1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2002.51.04.001416-8 LUCY PORTO GERMANO MAIA (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 112/114 - Defiro a devolução do prazo à CEF para que se manifeste acerca da informação do Contador Judicial de fl. 107, bem como acerca da petição do parte autora de fls. 109/110. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.000624-0 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002022-4 NELSON VIRGILIO ORTOLANI (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CAIXA SEGUROS (Adv. GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2001.51.13.000393-3 LOJAS CITYCOL S.A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 2005.51.04.001476-5 PAULO DA CRUZ DE PAULA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000250-0 AILTON JOSE RAIMUNDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Não assiste razão ao impetrante, eis que a intimação do INSS para cumprimento do julgado se deu em 20 de julho, como se vê à fl. 72, sendo que a reativação do seu auxílio-doença se deu em 10 de julho conforme informado à fl. 100.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001796-5 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 96.0052324-0 MAURO VARELA DE SIQUEIRA (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 184 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 208).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 181/202, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Cleumir Pacheco de Siqueira Monteiro, Crélio Pacheco de Siqueira, Celso Pacheco de Siqueira e Célio Pacheco de Siqueira, no pólo ativo, em lugar de Mauro Varella de Siqueira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2004.51.04.000698-3 MARLENE DA SILVA DALBONE E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a CEF sobre o recibo de fls. 75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000457-0 NILTON DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 37752"
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